Trustee Administradores Judiciais
- Alameda Santos, 1165 - Jardim Paulistano, 01419-002, São Paulo/SP
- Segunda - Sexta : 09:00 - 18:00
- +55 (11) 2129.8322 | (11) 94582.5400
Processos
Grupo Terra Forte
14 de novembro de 2024
INFORMAÇÕES GERAIS
Razão Social: Terra Forte Exportação e Importação de Café Ltda.
CNPJ: 07.805.743/0001-88
Razão Social: Jodil Agropecuária e Participações Ltda.
CNPJ: 06.197.922/0001-17
Razão Social: Jodil Participações Ltda.
CNPJ: 19.460.624/0001-10
Razão Social: João Faria da Silva
CNPJ: 33.205.409/0001-01
Juízo: 1ª Vara Cível – Foro de Campinas
Processo digital: 1001471-18.2019.8.26.0568
DOCUMENTOS
RMA E VISTORIA
Movimentação Processual
05/11/2024 Documento Juntado 27/10/2024 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.24.70605052-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/10/2024 22:1825/09/2024 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.24.70535552-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 13:5517/09/2024 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0785/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 405216/09/2024 Remetido ao DJE
Relação: 0785/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da informação de concessão de efeito suspensivo ao recurso pela Superior Instância, aguarde-se o seu julgamento. Intime-se. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Nathan Dias Von Sohsten Rezende (OAB 352636/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Elder José Martins (OAB 118646/MG), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson Lourenço Menezes García Vidal da Silva Delgado (OAB 384634/SP), João Carlos de Paiva (OAB 47822MG/), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Octavio Ferraz Pedroso (OAB 443683/SP), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 503182/SP), Alzebio Aparecido Martins (OAB 121236/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Paulo guilherme Rodrigues (OAB 125548/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Jose Antonio Rodrigues (OAB 58429/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Marina Stella de Barros Monteiro (OAB 230474/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcelo Rodolfo Marques (OAB 233365/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)13/09/2024 Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Diante da informação de concessão de efeito suspensivo ao recurso pela Superior Instância, aguarde-se o seu julgamento. Intime-se.13/09/2024 Documento Juntado 04/09/2024 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.24.70493326-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2024 09:3330/08/2024 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.24.70486504-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2024 19:5128/08/2024 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.24.70478890-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/08/2024 10:4728/08/2024 Certidão de Cartório Expedida
Certidão – Genérica26/08/2024 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 26/08/2024 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 22/08/2024 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.24.70467793-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/08/2024 14:3221/08/2024 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.24.70465534-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/08/2024 16:1814/08/2024 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.24.70451166-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2024 21:5514/08/2024 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0672/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 402914/08/2024 Remetido ao DJE
Relação: 0672/2024 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. NÃO RECEBO os embargos de declaração opostos pelo credor Green Way, posto que não há hipótese legal que os ampare, sendo manifesto o caráter infringente do julgado, devendo o embargante se valer do recurso adequado. Fls. 24983/24999: Manifestem-se os credores, o grupo recuperando e o Ministério Público. Fls. 20057: Concedo o prazo requerido pelo Grupo Recuperando. Fls. 25012/25019: Ficam intimados os cedentes/cessionários indicados para as regularizações observadas pelo Administrador Judicial. Observe, o credor ADUBOS REAL LTDA, a forma de comunicação (itens 32/33) Homologo a cessão entre BANCO RABOBANK e TRAVESSIA SECURITZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VII (fls. 22.744/22.789). Homologo a cessão entre ALTERNATIVE ASSETS I e ARCÁDIA BRASIL (fls. 2.791/2.951 e fls. 23.098/23.123). Homologo a cessão entre TRAVESSIA XXV e BANCO DO BRASIL (fls. 23.031/23.097). Homologo a cessão entre LAURE DEFINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA (fls. 21249/21.251). INDEFIRO a admissão de FORTE GRÃOS AGROPECUÁRIA LTDA como credor colaborativo, uma vez que, nos termos da manifestação da recuperanda, bem como do Administrador Judicial, o credor não preenche os requisitos estabelecidos na cláusula 7.2 do Plano. Fls. 24.582/24.592: promovam, os credores, a habilitação retardatária do crédito, pela via adequada (itens 35/36) Nesta data, presto as informações a seguir em 3 laudas, que deverá ser enviada por e-mail pela z. serventia. Int. Campinas, 06 de agosto de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Senhor Desembargador: Pela presente tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para prestar as informações requisitadas relativas ao Agravo de Instrumento nº 2013444-37.2021.8.26.0000, acerca da substiuição processual de Travessia Securitzadora de Créditos Financeiros VII e Banco Rabobank International Brasil S/A. Às fls. 2.744/2.789 foi noticiada por Travesia Securitzadora de Créditos Financeiros VII a cessão dos créditos detidos contra a recuperanda, em favor de Banco Rabobank International Brasil S/A, ocasião em que requereu a substiuição processual. O pedido veio instruído com o termo de cessão, instrumento de procuração e contrato social. Às fls. 23.967/23.971: foi proferida decisão pela MM Juíza que atuava no feito, determinando a apresentação de documentos de representação do cedente ou a indicação das folhas dos autos em que foram encartados, bem como a comprovação da intimação das devedoras acerca da cesão, para os fins do artigo 290 do Código Civil: “FLS. 2.744/2.789 (TRAVESIA SECURITIZADA e BANCO RABOBANK): informe o grupo recuperando se houve a apresentação dos documentos de representação do cedente BANCO RABOBANK e/ou que se indiquem em quais folhas dos autos estão acostados. Ainda, OPINA para que se comprove a intimação das Devedoras e/ou que sejam intimadas da medida nos presentes autos, para os fins do artigo 290 do Código Civil.” (sic) Às fls. 24.029, houve cumprimento da determinação pelo cedente. O autos acima aguardavam a conclusão do incidente nº 0016599-31.2021.8.26.0114 que teve o trânsito em julgado, a decisão proferida conforme certidão de fls. 24903, passando a proferir, em 22/06/2024, a seguinte decisão que segue transcrita: “…aprecio as providências cabíveis em virtude da repercussão do v acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2013444-37.2021.8.26.0000 (fls. 21080/21112). Segundo ementa: Recuperação judicial Plano aprovado e homologado Soberania da assembleia de credores Relativização Jurisprudência Exame concreto das cláusulas Abusividade descaracterizada Deságio e prazo de pagamento em consonância com a realidade financeira dos recuperandos Correção monetária e juros previstos Opões de pagamento Suspensão de pagamento enquanto pendente de julgamento impugnações de crédito Cláusula válida, diante da incerteza, inclusive quanto ao valor Previsão clausular da possibilidade de aquisição de UPIs sem deságio de crédito, com afronta, tão somente neste ponto, ao princípio da par conditio creditorum Ilegalidade e invalidade reconhecida com respeito a essa parcela do plano aprovado Desoneração de avalistas e garantes já afastada pela decisão recorrida Afronta aos artigos 49, § 1º e 59 da Lei 11.101, a teor da Súmula 61 desta Corte Invalidades reconhecidas Homologação mantida, com ressalvas Recurso parcialmente conhecido e provido em parte na parcela conhecida. Assim, segundo julgado, a homologação do plano foi mantida, pelo C. Tribunal, restando apenas afastadas as cláusulas 6.1.2 e 7.1.2, no que se refere à previsão de ausência de deságio de crédito para aquisição das unidades produtivas. O grupo recuperando intimado, pela decisão de fls. 21113, a promover a adequação do plano, nos moldes determinados pelo E. Tribunal, e não a apresentação de novo plano ou a convocação de nova AGC. Em outros julgados (acórdãos de fls. 21144/21200), determinou-se a necessidade de observação do deságio estabelecido no plano, de 80%, para os créditos utilizados para a aquisição de UPIs, o que incide também aos casos de compensação, com o que foram os proponentes intimados a readequarem suas propostas para aquisição das unidades produtivas, conforme decisão de fls. 21201. O credor GREEN WAY ratificou sua proposta de aquisição da UPI Café, mediante a utilização de créditos concursais e extraconcursais com deságio (fls. 21.227/21.232), e o credor BANCO RABOBANK manifestou desinteresse em manter sua proposta para aquisição da UPI SBSJ, alegando resolução do Plano de Recuperação Judicial, nos termos da cláusula 13.2.1. (fls. 21.223/21.226) Mais adiante, o BANCO RABOBANK cedeu seus créditos a Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. (fls. 22744/22789), razão pela qual lhe falta interesse e legitimidade para postular a respeito do andamento e destino desta recuperação judicial, restando prejudicada a apreciação de seu pedido de resolução do plano. Ademais, ainda que haja também pedido da GREEN WAY, para homologação de sua proposta ou resolução do plano, há que serem feitas algumas considerações. Primeiramente, como já ressaltado, a resolução do plano é questão da qual não se cogita, uma vez que, após deliberação dos credores, foi aprovado, sendo mantida, pelos v acórdãos, a homologação do plano, salvo no que ser refere à previsão de ausência de deságio de crédito para aquisição das unidades produtivas, que restou alterada pelos julgados para a necessidade de observância de deságio de 80% para os créditos utilizados para aquisição das UPIs. Assim, não está em discussão se o plano deve ser ou não mantido, porque isso já foi definido integralmente, pelos credores e pelos julgados, nada havendo a ser resolvido. O que deve ser apreciada é a forma de conformidade dos julgados ao processo competitivo para a venda das UPIs, diante da necessidade de observância de deságio de 80%. E o processo competitivo para a venda das UPIs Café e SBSJ se baseou em editais que, posteriormente, tornaram-se discrepantes com a modulação produzida pelos v acórdãos. E possibilitar apenas aos credores que formularam oferta para aquisição das UPIs (na verdade, somente a GREENWAY, já que o BANCO RABOBANK retirou sua proposta e cedeu seus créditos) a possibilidade de ajuste de sua proposta, nos termos do julgado, é fazer prevalecer editais que se tornaram nulos de pleno direito, como defende o grupo recuperando, uma vez que em desconformidade com o plano homologado e redefinido. Afinal, alterada a regra, não tiveram, os demais credores, a oportunidade de manifestar interesse na aquisição das unidades produtivas. Nem se diga que o tiveram àquela época, em que expedidos os editais, já que estes devem conter regras claras e específicas, que possibilitem a todos os credores, em atenção a par conditio creditorum, conhecer o processo competitivo do qual participam e exercer seus interesses. E alteradas as condições, deve ser assegurada, a todos os credores, originários e cessionários de crédito, inclusive a GREEN WAY e os credores integrantes do Grupo BTG-Pactual, oportunidade de participação no novo certame, o que, além de observar a lei processual, garante a lisura e o propósito do processo competitivo, com o atendimento aos interesses da maioria dos credores, bem como dos devedores, que vêm cumprindo o plano, com o pagamento de parcelas significativas dos créditos. Desta forma, determino a realização de novo processo competitivo, para alienação das UPI Café e SBSJ, em que ser observe com rigor as cláusulas previstas no PRJ aprovado e homologado, bem como as alterações introduzidas pelos julgados, com a expedição de novos editais, vinculados às novas regras, restando prejudicados os pedidos incompatíveis com esta decisão. Antes, contudo, necessário que o grupo recuperando apresente avaliação atualizada dos ativos, apresentando laudo, no prazo de 30 dias, a ser considerada em nova alienação, em valor não inferior ao laudo de avaliação que acompanhou o PRJ (fls. 23824), conferindo-se vista aos credores, administrador judicial e Ministério Público.” Os autos aguardam o cumprimento das solicitações feitas pelo Administrador Judicial para prosseguimento”. Sendo o que havia a informar, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de distinta consideração e respeito. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Nathan Dias Von Sohsten Rezende (OAB 352636/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Elder José Martins (OAB 118646/MG), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson Lourenço Menezes García Vidal da Silva Delgado (OAB 384634/SP), João Carlos de Paiva (OAB 47822MG/), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Octavio Ferraz Pedroso (OAB 443683/SP), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 503182/SP), Alzebio Aparecido Martins (OAB 121236/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Paulo guilherme Rodrigues (OAB 125548/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Jose Antonio Rodrigues (OAB 58429/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Marina Stella de Barros Monteiro (OAB 230474/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcelo Rodolfo Marques (OAB 233365/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP)13/08/2024 Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Autos nº 2019/000674. Vistos. NÃO RECEBO os embargos de declaração opostos pelo credor Green Way, posto que não há hipótese legal que os ampare, sendo manifesto o caráter infringente do julgado, devendo o embargante se valer do recurso adequado. Fls. 24983/24999: Manifestem-se os credores, o grupo recuperando e o Ministério Público. Fls. 20057: Concedo o prazo requerido pelo Grupo Recuperando. Fls. 25012/25019: Ficam intimados os cedentes/cessionários indicados para as regularizações observadas pelo Administrador Judicial. Observe, o credor ADUBOS REAL LTDA, a forma de comunicação (itens 32/33) Homologo a cessão entre BANCO RABOBANK e TRAVESSIA SECURITZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VII (fls. 22.744/22.789). Homologo a cessão entre ALTERNATIVE ASSETS I e ARCÁDIA BRASIL (fls. 2.791/2.951 e fls. 23.098/23.123). Homologo a cessão entre TRAVESSIA XXV e BANCO DO BRASIL (fls. 23.031/23.097). Homologo a cessão entre LAURE DEFINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA (fls. 21249/21.251). INDEFIRO a admissão de FORTE GRÃOS AGROPECUÁRIA LTDA como credor colaborativo, uma vez que, nos termos da manifestação da recuperanda, bem como do Administrador Judicial, o credor não preenche os requisitos estabelecidos na cláusula 7.2 do Plano. Fls. 24.582/24.592: promovam, os credores, a habilitação retardatária do crédito, pela via adequada (itens 35/36) Nesta data, presto as informações a seguir em 3 laudas, que deverá ser enviada por e-mail pela z. serventia. Int. Campinas, 06 de agosto de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Senhor Desembargador: Pela presente tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para prestar as informações requisitadas relativas ao Agravo de Instrumento nº 2013444-37.2021.8.26.0000, acerca da substiuição processual de Travessia Securitzadora de Créditos Financeiros VII e Banco Rabobank International Brasil S/A. Às fls. 2.744/2.789 foi noticiada por Travesia Securitzadora de Créditos Financeiros VII a cessão dos créditos detidos contra a recuperanda, em favor de Banco Rabobank International Brasil S/A, ocasião em que requereu a substiuição processual. O pedido veio instruído com o termo de cessão, instrumento de procuração e contrato social. Às fls. 23.967/23.971: foi proferida decisão pela MM Juíza que atuava no feito, determinando a apresentação de documentos de representação do cedente ou a indicação das folhas dos autos em que foram encartados, bem como a comprovação da intimação das devedoras acerca da cesão, para os fins do artigo 290 do Código Civil: “FLS. 2.744/2.789 (TRAVESIA SECURITIZADA e BANCO RABOBANK): informe o grupo recuperando se houve a apresentação dos documentos de representação do cedente BANCO RABOBANK e/ou que se indiquem em quais folhas dos autos estão acostados. Ainda, OPINA para que se comprove a intimação das Devedoras e/ou que sejam intimadas da medida nos presentes autos, para os fins do artigo 290 do Código Civil.” (sic) Às fls. 24.029, houve cumprimento da determinação pelo cedente. O autos acima aguardavam a conclusão do incidente nº 0016599-31.2021.8.26.0114 que teve o trânsito em julgado, a decisão proferida conforme certidão de fls. 24903, passando a proferir, em 22/06/2024, a seguinte decisão que segue transcrita: “…aprecio as providências cabíveis em virtude da repercussão do v acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2013444-37.2021.8.26.0000 (fls. 21080/21112). Segundo ementa: Recuperação judicial Plano aprovado e homologado Soberania da assembleia de credores Relativização Jurisprudência Exame concreto das cláusulas Abusividade descaracterizada Deságio e prazo de pagamento em consonância com a realidade financeira dos recuperandos Correção monetária e juros previstos Opões de pagamento Suspensão de pagamento enquanto pendente de julgamento impugnações de crédito Cláusula válida, diante da incerteza, inclusive quanto ao valor Previsão clausular da possibilidade de aquisição de UPIs sem deságio de crédito, com afronta, tão somente neste ponto, ao princípio da par conditio creditorum Ilegalidade e invalidade reconhecida com respeito a essa parcela do plano aprovado Desoneração de avalistas e garantes já afastada pela decisão recorrida Afronta aos artigos 49, § 1º e 59 da Lei 11.101, a teor da Súmula 61 desta Corte Invalidades reconhecidas Homologação mantida, com ressalvas Recurso parcialmente conhecido e provido em parte na parcela conhecida. Assim, segundo julgado, a homologação do plano foi mantida, pelo C. Tribunal, restando apenas afastadas as cláusulas 6.1.2 e 7.1.2, no que se refere à previsão de ausência de deságio de crédito para aquisição das unidades produtivas. O grupo recuperando intimado, pela decisão de fls. 21113, a promover a adequação do plano, nos moldes determinados pelo E. Tribunal, e não a apresentação de novo plano ou a convocação de nova AGC. Em outros julgados (acórdãos de fls. 21144/21200), determinou-se a necessidade de observação do deságio estabelecido no plano, de 80%, para os créditos utilizados para a aquisição de UPIs, o que incide também aos casos de compensação, com o que foram os proponentes intimados a readequarem suas propostas para aquisição das unidades produtivas, conforme decisão de fls. 21201. O credor GREEN WAY ratificou sua proposta de aquisição da UPI Café, mediante a utilização de créditos concursais e extraconcursais com deságio (fls. 21.227/21.232), e o credor BANCO RABOBANK manifestou desinteresse em manter sua proposta para aquisição da UPI SBSJ, alegando resolução do Plano de Recuperação Judicial, nos termos da cláusula 13.2.1. (fls. 21.223/21.226) Mais adiante, o BANCO RABOBANK cedeu seus créditos a Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. (fls. 22744/22789), razão pela qual lhe falta interesse e legitimidade para postular a respeito do andamento e destino desta recuperação judicial, restando prejudicada a apreciação de seu pedido de resolução do plano. Ademais, ainda que haja também pedido da GREEN WAY, para homologação de sua proposta ou resolução do plano, há que serem feitas algumas considerações. Primeiramente, como já ressaltado, a resolução do plano é questão da qual não se cogita, uma vez que, após deliberação dos credores, foi aprovado, sendo mantida, pelos v acórdãos, a homologação do plano, salvo no que ser refere à previsão de ausência de deságio de crédito para aquisição das unidades produtivas, que restou alterada pelos julgados para a necessidade de observância de deságio de 80% para os créditos utilizados para aquisição das UPIs. Assim, não está em discussão se o plano deve ser ou não mantido, porque isso já foi definido integralmente, pelos credores e pelos julgados, nada havendo a ser resolvido. O que deve ser apreciada é a forma de conformidade dos julgados ao processo competitivo para a venda das UPIs, diante da necessidade de observância de deságio de 80%. E o processo competitivo para a venda das UPIs Café e SBSJ se baseou em editais que, posteriormente, tornaram-se discrepantes com a modulação produzida pelos v acórdãos. E possibilitar apenas aos credores que formularam oferta para aquisição das UPIs (na verdade, somente a GREENWAY, já que o BANCO RABOBANK retirou sua proposta e cedeu seus créditos) a possibilidade de ajuste de sua proposta, nos termos do julgado, é fazer prevalecer editais que se tornaram nulos de pleno direito, como defende o grupo recuperando, uma vez que em desconformidade com o plano homologado e redefinido. Afinal, alterada a regra, não tiveram, os demais credores, a oportunidade de manifestar interesse na aquisição das unidades produtivas. Nem se diga que o tiveram àquela época, em que expedidos os editais, já que estes devem conter regras claras e específicas, que possibilitem a todos os credores, em atenção a par conditio creditorum, conhecer o processo competitivo do qual participam e exercer seus interesses. E alteradas as condições, deve ser assegurada, a todos os credores, originários e cessionários de crédito, inclusive a GREEN WAY e os credores integrantes do Grupo BTG-Pactual, oportunidade de participação no novo certame, o que, além de observar a lei processual, garante a lisura e o propósito do processo competitivo, com o atendimento aos interesses da maioria dos credores, bem como dos devedores, que vêm cumprindo o plano, com o pagamento de parcelas significativas dos créditos. Desta forma, determino a realização de novo processo competitivo, para alienação das UPI Café e SBSJ, em que ser observe com rigor as cláusulas previstas no PRJ aprovado e homologado, bem como as alterações introduzidas pelos julgados, com a expedição de novos editais, vinculados às novas regras, restando prejudicados os pedidos incompatíveis com esta decisão. Antes, contudo, necessário que o grupo recuperando apresente avaliação atualizada dos ativos, apresentando laudo, no prazo de 30 dias, a ser considerada em nova alienação, em valor não inferior ao laudo de avaliação que acompanhou o PRJ (fls. 23824), conferindo-se vista aos credores, administrador judicial e Ministério Público.” Os autos aguardam o cumprimento das solicitações feitas pelo Administrador Judicial para prosseguimento”. Sendo o que havia a informar, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de distinta consideração e respeito.06/08/2024 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.24.70431919-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/08/2024 14:4626/07/2024 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.24.70409622-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2024 23:3615/07/2024 Certidão de Cartório Expedida
Certidão – Genérica11/07/2024 Conclusos para Decisão 11/07/2024 Documento Juntado 03/07/2024 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.24.70365911-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/07/2024 20:4301/07/2024 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.24.70359572-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2024 19:1328/06/2024 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.24.70353874-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/06/2024 10:0426/06/2024 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.24.70347685-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/06/2024 21:1724/06/2024 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0500/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 399424/06/2024 Remetido ao DJE
Remetido ao DJE
Relação: 0500/2024 Teor do ato: Vistos. Transitada em julgado a decisão proferida nos autos 0016599-31.2021.8.26.0114, conforme certidão de fls. 24903, aprecio as providências cabíveis em virtude da repercussão do v acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2013444-37.2021.8.26.0000 (fls. 21080/21112). Segundo ementa: Recuperação judicial Plano aprovado e homologado Soberania da assembleia de credores Relativização Jurisprudência Exame concreto das cláusulas Abusividade descaracterizada Deságio e prazo de pagamento em consonância com a realidade financeira dos recuperandos Correção monetária e juros previstos Opões de pagamento Suspensão de pagamento enquanto pendente de julgamento impugnações de crédito Cláusula válida, diante da incerteza, inclusive quanto ao valor Previsão clausular da possibilidade de aquisição de UPIs sem deságio de crédito, com afronta, tão somente neste ponto, ao princípio da par conditio creditorum Ilegalidade e invalidade reconhecida com respeito a essa parcela do plano aprovado Desoneração de avalistas e garantes já afastada pela decisão recorrida Afronta aos artigos 49, § 1º e 59 da Lei 11.101, a teor da Súmula 61 desta Corte Invalidades reconhecidas Homologação mantida, com ressalvas Recurso parcialmente conhecido e provido em parte na parcela conhecida. Assim, segundo julgado, a homologação do plano foi mantida, pelo C. Tribunal, restando apenas afastadas as cláusulas 6.1.2 e 7.1.2, no que se refere à previsão de ausência de deságio de crédito para aquisição das unidades produtivas. O grupo recuperando intimado, pela decisão de fls. 21113, a promover a adequação do plano, nos moldes determinados pelo E. Tribunal, e não a apresentação de novo plano ou a convocação de nova AGC. Em outros julgados (acórdãos de fls. 21144/21200), determinou-se a necessidade de observação do deságio estabelecido no plano, de 80%, para os créditos utilizados para a aquisição de UPIs, o que incide também aos casos de compensação, com o que foram os proponentes intimados a readequarem suas propostas para aquisição das unidades produtivas, conforme decisão de fls. 21201. O credor GREEN WAY ratificou sua proposta de aquisição da UPI Café, mediante a utilização de créditos concursais e extraconcursais com deságio (fls. 21.227/21.232), e o credor BANCO RABOBANK manifestou desinteresse em manter sua proposta para aquisição da UPI SBSJ, alegando resolução do Plano de Recuperação Judicial, nos termos da cláusula 13.2.1. (fls. 21.223/21.226) Mais adiante, o BANCO RABOBANK cedeu seus créditos a Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. (fls. 22744/22789), razão pela qual lhe falta interesse e legitimidade para postular a respeito do andamento e destino desta recuperação judicial, restando prejudicada a apreciação de seu pedido de resolução do plano. Ademais, ainda que haja também pedido da GREEN WAY, para homologação de sua proposta ou resolução do plano, há que serem feitas algumas considerações. Primeiramente, como já ressaltado, a resolução do plano é questão da qual não se cogita, uma vez que, após deliberação dos credores, foi aprovado, sendo mantida, pelos v acórdãos, a homologação do plano, salvo no que ser refere à previsão de ausência de deságio de crédito para aquisição das unidades produtivas, que restou alterada pelos julgados para a necessidade de observância de deságio de 80% para os créditos utilizados para aquisição das UPIs. Assim, não está em discussão se o plano deve ser ou não mantido, porque isso já foi definido integralmente, pelos credores e pelos julgados, nada havendo a ser resolvido. O que deve ser apreciada é a forma de conformidade dos julgados ao processo competitivo para a venda das UPIs, diante da necessidade de observância de deságio de 80%. E o processo competitivo para a venda das UPIs Café e SBSJ se baseou em editais que, posteriormente, tornaram-se discrepantes com a modulação produzida pelos v acórdãos. E possibilitar apenas aos credores que formularam oferta para aquisição das UPIs (na verdade, somente a GREENWAY, já que o BANCO RABOBANK retirou sua proposta e cedeu seus créditos) a possibilidade de ajuste de sua proposta, nos termos do julgado, é fazer prevalecer editais que se tornaram nulos de pleno direito, como defende o grupo recuperando, uma vez que em desconformidade com o plano homologado e redefinido. Afinal, alterada a regra, não tiveram, os demais credores, a oportunidade de manifestar interesse na aquisição das unidades produtivas. Nem se diga que o tiveram àquela época, em que expedidos os editais, já que estes devem conter regras claras e específicas, que possibilitem a todos os credores, em atenção a par conditio creditorum, conhecer o processo competitivo do qual participam e exercer seus interesses. E alteradas as condições, deve ser assegurada, a todos os credores, originários e cessionários de crédito, inclusive a GREEN WAY e os credores integrantes do Grupo BTG-Pactual, oportunidade de participação no novo certame, o que, além de observar a lei processual, garante a lisura e o propósito do processo competitivo, com o atendimento aos interesses da maioria dos credores, bem como dos devedores, que vêm cumprindo o plano, com o pagamento de parcelas significativas dos créditos. Desta forma, determino a realização de novo processo competitivo, para alienação das UPI Café e SBSJ, em que ser observe com rigor as cláusulas previstas no PRJ aprovado e homologado, bem como as alterações introduzidas pelos julgados, com a expedição de novos editais, vinculados às novas regras, restando prejudicados os pedidos incompatíveis com esta decisão. Antes, contudo, necessário que o grupo recuperando apresente avaliação atualizada dos ativos, apresentando laudo, no prazo de 30 dias, a ser considerada em nova alienação, em valor não inferior ao laudo de avaliação que acompanhou o PRJ (fls. 23824), conferindo-se vista aos credores, administrador judicial e Ministério Público. Fls. 22.952/22958: Sendo indubitável a continuidade do processo competitivo e o labor exercido pelo administrador judicial, após o biênio legal, manifestem-se os credores e o grupo recuperando, no prazo comum de 15 dias, e após o Ministério Público, sobre o valor proposto, certificando-se. Fls. 22.696/22.703: Certifique, a Serventia, o cumprimento, conferindo-se vista ao administrador judicial, ou intime-se para que providenciem o necessário: A cedente NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA. Confira-se ciência aos credores JOEL SARTORI e ZELINDA LÁZARA ZANETONI PIOVEZIN sobre as informações prestadas ou certifique-se. Fls. 24488/24494 e 24541/24542: ciência aos credores. Certifique, a Serventia, o integral cumprimento das providências determinadas às fls. 23967/23971. Fls. 24015/24016, itens 12/14: Manifeste-se o Ministério Público. Fls. 24074/24075, 24076/24231, 24232/24250, 24256/24269, 24270/24432, 24433/24486: Manifeste-se o administrador judicial e o Ministério Público. Fls. 24582/24592: Manifestem-se o grupo recuperando, o administrador judicial e o Ministério Público. Fls. 24550/24558: Anote-se, observando-se já regularizada a representação processual (fls. 24898/24899) Fls. 24900/24901: Anote-se. Ofício de fls. 24595/24603: Ciência aos credores, recuperanda, administrador judicial e MP. Fls. 24983/24999: ciência aos credores sobre relatório de vistorias. Oportunamente, retornem para demais deliberações. Int. Advogados(s): Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Nathan Dias Von Sohsten Rezende (OAB 352636/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Elder José Martins (OAB 118646/MG), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson Lourenço Menezes García Vidal da Silva Delgado (OAB 384634/SP), João Carlos de Paiva (OAB 47822MG/), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Octavio Ferraz Pedroso (OAB 443683/SP), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 503182/SP), Alzebio Aparecido Martins (OAB 121236/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Jose Antonio Rodrigues (OAB 58429/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Marina Stella de Barros Monteiro (OAB 230474/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcelo Rodolfo Marques (OAB 233365/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP)22/06/2024 Decisão Determinação
Vistos. Transitada em julgado a decisão proferida nos autos 0016599-31.2021.8.26.0114, conforme certidão de fls. 24903, aprecio as providências cabíveis em virtude da repercussão do v acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2013444-37.2021.8.26.0000 (fls. 21080/21112). Segundo ementa: Recuperação judicial Plano aprovado e homologado Soberania da assembleia de credores Relativização Jurisprudência Exame concreto das cláusulas Abusividade descaracterizada Deságio e prazo de pagamento em consonância com a realidade financeira dos recuperandos Correção monetária e juros previstos Opões de pagamento Suspensão de pagamento enquanto pendente de julgamento impugnações de crédito Cláusula válida, diante da incerteza, inclusive quanto ao valor Previsão clausular da possibilidade de aquisição de UPIs sem deságio de crédito, com afronta, tão somente neste ponto, ao princípio da par conditio creditorum Ilegalidade e invalidade reconhecida com respeito a essa parcela do plano aprovado Desoneração de avalistas e garantes já afastada pela decisão recorrida Afronta aos artigos 49, § 1º e 59 da Lei 11.101, a teor da Súmula 61 desta Corte Invalidades reconhecidas Homologação mantida, com ressalvas Recurso parcialmente conhecido e provido em parte na parcela conhecida. Assim, segundo julgado, a homologação do plano foi mantida, pelo C. Tribunal, restando apenas afastadas as cláusulas 6.1.2 e 7.1.2, no que se refere à previsão de ausência de deságio de crédito para aquisição das unidades produtivas. O grupo recuperando intimado, pela decisão de fls. 21113, a promover a adequação do plano, nos moldes determinados pelo E. Tribunal, e não a apresentação de novo plano ou a convocação de nova AGC. Em outros julgados (acórdãos de fls. 21144/21200), determinou-se a necessidade de observação do deságio estabelecido no plano, de 80%, para os créditos utilizados para a aquisição de UPIs, o que incide também aos casos de compensação, com o que foram os proponentes intimados a readequarem suas propostas para aquisição das unidades produtivas, conforme decisão de fls. 21201. O credor GREEN WAY ratificou sua proposta de aquisição da UPI Café, mediante a utilização de créditos concursais e extraconcursais com deságio (fls. 21.227/21.232), e o credor BANCO RABOBANK manifestou desinteresse em manter sua proposta para aquisição da UPI SBSJ, alegando resolução do Plano de Recuperação Judicial, nos termos da cláusula 13.2.1. (fls. 21.223/21.226) Mais adiante, o BANCO RABOBANK cedeu seus créditos a Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. (fls. 22744/22789), razão pela qual lhe falta interesse e legitimidade para postular a respeito do andamento e destino desta recuperação judicial, restando prejudicada a apreciação de seu pedido de resolução do plano. Ademais, ainda que haja também pedido da GREEN WAY, para homologação de sua proposta ou resolução do plano, há que serem feitas algumas considerações. Primeiramente, como já ressaltado, a resolução do plano é questão da qual não se cogita, uma vez que, após deliberação dos credores, foi aprovado, sendo mantida, pelos v acórdãos, a homologação do plano, salvo no que ser refere à previsão de ausência de deságio de crédito para aquisição das unidades produtivas, que restou alterada pelos julgados para a necessidade de observância de deságio de 80% para os créditos utilizados para aquisição das UPIs. Assim, não está em discussão se o plano deve ser ou não mantido, porque isso já foi definido integralmente, pelos credores e pelos julgados, nada havendo a ser resolvido. O que deve ser apreciada é a forma de conformidade dos julgados ao processo competitivo para a venda das UPIs, diante da necessidade de observância de deságio de 80%. E o processo competitivo para a venda das UPIs Café e SBSJ se baseou em editais que, posteriormente, tornaram-se discrepantes com a modulação produzida pelos v acórdãos. E possibilitar apenas aos credores que formularam oferta para aquisição das UPIs (na verdade, somente a GREENWAY, já que o BANCO RABOBANK retirou sua proposta e cedeu seus créditos) a possibilidade de ajuste de sua proposta, nos termos do julgado, é fazer prevalecer editais que se tornaram nulos de pleno direito, como defende o grupo recuperando, uma vez que em desconformidade com o plano homologado e redefinido. Afinal, alterada a regra, não tiveram, os demais credores, a oportunidade de manifestar interesse na aquisição das unidades produtivas. Nem se diga que o tiveram àquela época, em que expedidos os editais, já que estes devem conter regras claras e específicas, que possibilitem a todos os credores, em atenção a par conditio creditorum, conhecer o processo competitivo do qual participam e exercer seus interesses. E alteradas as condições, deve ser assegurada, a todos os credores, originários e cessionários de crédito, inclusive a GREEN WAY e os credores integrantes do Grupo BTG-Pactual, oportunidade de participação no novo certame, o que, além de observar a lei processual, garante a lisura e o propósito do processo competitivo, com o atendimento aos interesses da maioria dos credores, bem como dos devedores, que vêm cumprindo o plano, com o pagamento de parcelas significativas dos créditos. Desta forma, determino a realização de novo processo competitivo, para alienação das UPI Café e SBSJ, em que ser observe com rigor as cláusulas previstas no PRJ aprovado e homologado, bem como as alterações introduzidas pelos julgados, com a expedição de novos editais, vinculados às novas regras, restando prejudicados os pedidos incompatíveis com esta decisão. Antes, contudo, necessário que o grupo recuperando apresente avaliação atualizada dos ativos, apresentando laudo, no prazo de 30 dias, a ser considerada em nova alienação, em valor não inferior ao laudo de avaliação que acompanhou o PRJ (fls. 23824), conferindo-se vista aos credores, administrador judicial e Ministério Público. Fls. 22.952/22958: Sendo indubitável a continuidade do processo competitivo e o labor exercido pelo administrador judicial, após o biênio legal, manifestem-se os credores e o grupo recuperando, no prazo comum de 15 dias, e após o Ministério Público, sobre o valor proposto, certificando-se. Fls. 22.696/22.703: Certifique, a Serventia, o cumprimento, conferindo-se vista ao administrador judicial, ou intime-se para que providenciem o necessário: A cedente NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA. Confira-se ciência aos credores JOEL SARTORI e ZELINDA LÁZARA ZANETONI PIOVEZIN sobre as informações prestadas ou certifique-se. Fls. 24488/24494 e 24541/24542: ciência aos credores. Certifique, a Serventia, o integral cumprimento das providências determinadas às fls. 23967/23971. Fls. 24015/24016, itens 12/14: Manifeste-se o Ministério Público. Fls. 24074/24075, 24076/24231, 24232/24250, 24256/24269, 24270/24432, 24433/24486: Manifeste-se o administrador judicial e o Ministério Público. Fls. 24582/24592: Manifestem-se o grupo recuperando, o administrador judicial e o Ministério Público. Fls. 24550/24558: Anote-se, observando-se já regularizada a representação processual (fls. 24898/24899) Fls. 24900/24901: Anote-se. Ofício de fls. 24595/24603: Ciência aos credores, recuperanda, administrador judicial e MP. Fls. 24983/24999: ciência aos credores sobre relatório de vistorias. Oportunamente, retornem para demais deliberações. Int.15/06/2024 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.24.70326205-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2024 13:5114/05/2024 Conclusos para Decisão 25/04/2024 Conclusos para Despacho 25/04/2024 Certidão de Cartório Expedida
Certidão – Genérica25/04/2024 Documento Juntado 17/04/2024 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.24.70209069-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/04/2024 17:2509/04/2024 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.24.70191804-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/04/2024 17:5429/02/2024 Agravo de Instrumento – Acórdão e Demais Peças Juntados – Com Trânsito em Julgado – Agravo Destruído 19/02/2024 Certidão de Cartório Expedida
Certidão – Genérica16/02/2024 Ofício Juntado 16/02/2024 Ofício Juntado 16/02/2024 Ofício Juntado 26/01/2024 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.24.70034752-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/01/2024 14:4525/11/2023 Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados01/11/2023 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.23.70599209-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/10/2023 16:1926/09/2023 Documento Juntado 26/09/2023 Documento Juntado 26/09/2023 Documento Juntado 22/08/2023 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0725/2023 Data da Publicação: 23/08/2023 Número do Diário: 380521/08/2023 Remetido ao DJE
Relação: 0725/2023 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Por primeiro, anoto às partes, administrador judicial e demais interessados que ao peticionarem nos autos deverão realizar dedicada exploração no rol de opções na pasta do processo digital, a fim de classificar corretamente as peças e documentos encartados, visando à melhor identificação destes, fundamentais para a análise precisa dos fatos. Ressalto, que o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Nesta data, prestei as informações que me foram requisitadas referente ao agravo de instrumento n.° 2013444-31.2021.8.26.0000. Int. Campinas, 17 de agosto de 2023. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Elder José Martins (OAB 118646/MG), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785SP/), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771MG/), Robson Lourenço Menezes García Vidal da Silva Delgado (OAB 384634/SP), João Carlos de Paiva (OAB 47822MG/), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880MG/), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Octavio Ferraz Pedroso (OAB 443683/SP), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), Alzebio Aparecido Martins (OAB 121236/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP)18/08/2023 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 18/08/2023 Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Autos nº 2019/000674. Vistos. Por primeiro, anoto às partes, administrador judicial e demais interessados que ao peticionarem nos autos deverão realizar dedicada exploração no rol de opções na pasta do processo digital, a fim de classificar corretamente as peças e documentos encartados, visando à melhor identificação destes, fundamentais para a análise precisa dos fatos. Ressalto, que o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Nesta data, prestei as informações que me foram requisitadas referente ao agravo de instrumento n.° 2013444-31.2021.8.26.0000. Int. Campinas, 17 de agosto de 2023.11/08/2023 Conclusos para Decisão 11/08/2023 Pedido de Informações Juntado 05/08/2023 Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WCAS.23.70419902-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 04/08/2023 17:2427/07/2023 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0642/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 378726/07/2023 Remetido ao DJE
Relação: 0642/2023 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Aguarde-se o cumprimento das determinações no incidente 0016599-31.2021. Exorto todos, principalmente recuperanda e credores, a se absterem de protocolar novas petições, neste processo principal, tanto mais com o intuito meramente de reiterar tudo o que já foi alegado, uma vez que somente iria postergar, ainda mais, a tão aguardada decisão, sobre os rumos da recuperação judicial. Int. Campinas, 24 de julho de 2023. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Elder José Martins (OAB 118646/MG), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785SP/), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771MG/), Robson Lourenço Menezes García Vidal da Silva Delgado (OAB 384634/SP), João Carlos de Paiva (OAB 47822MG/), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880MG/), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374M/G), Adriano Correa Brito (OAB 147374M/G), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Octavio Ferraz Pedroso (OAB 443683/SP), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215M/G), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), Alzebio Aparecido Martins (OAB 121236/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348R/J), Heron Antloga (OAB 136098M/G), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794R/J), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648S/P), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709SP/), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134SP/), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP)25/07/2023 Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Autos nº 2019/000674. Vistos. Aguarde-se o cumprimento das determinações no incidente 0016599-31.2021. Exorto todos, principalmente recuperanda e credores, a se absterem de protocolar novas petições, neste processo principal, tanto mais com o intuito meramente de reiterar tudo o que já foi alegado, uma vez que somente iria postergar, ainda mais, a tão aguardada decisão, sobre os rumos da recuperação judicial. Int. Campinas, 24 de julho de 2023.24/07/2023 Conclusos para Decisão 21/07/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70386316-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2023 14:1514/07/2023 Agravo de Instrumento – Acórdão e Demais Peças Juntados – Com Trânsito em Julgado – Agravo Destruído 14/07/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70372061-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2023 16:1811/07/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70365451-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2023 14:1405/07/2023 Certidão de Cartório Expedida
Certidão – Genérica05/07/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70351309-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2023 21:0130/06/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70340697-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/06/2023 15:2929/06/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70340576-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2023 15:0621/06/2023 Ofício Juntado 20/06/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70318223-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2023 17:5520/06/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70317842-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2023 16:4315/06/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70308701-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2023 15:3114/06/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70304625-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 12:5714/06/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70304435-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 12:1714/06/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70304015-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 11:1414/06/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70303929-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 11:0211/06/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70301428-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/06/2023 18:4510/06/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70301005-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2023 16:2910/06/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70300549-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2023 10:3002/06/2023 05/06/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70291529-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2023 08:4702/06/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70287889-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/06/2023 17:5001/06/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70286003-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2023 10:2501/06/2023 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico01/06/2023 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.01/06/2023 Certidão de Cartório Expedida
Certidão – Genérica01/06/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70285194-1 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 31/05/2023 18:0401/06/2023 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0460/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 374931/05/2023 Remetido ao DJE
Relação: 0460/2023 Teor do ato: DECISÃO Processo Digital nº:1001471-18.2019.8.26.0568 Classe – AssuntoRecuperação Judicial – Concurso de Credores Requerente:Terra Forte Exportação e Importação de Café Ltda e outros : Prioridade Idoso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Barrea VISTOS. Homologo a cessão de crédito crédito da credora ANANDA METAIS LTDA para CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA e autorizo a alteração da titularidade dos referidos créditos no Quadro Geral de Credores, bem como a substituição processual. fls. 22279/2280: determino a retirada de BOA ESPERANÇA FERRAGENS LTDA., como credora da presente Recuperação Judicial, procedendo à substituição processual da Cedente pelo Cessionário MEZTLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Fls. 223317/223318: determino a retirada de GAMAQ MÁQUINAS E PEÇAS PARA TRATORES LTDA., como credora da presente Recuperação Judicial, procedendo -se com a substituição processual da Cedente pela Cessionária CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. Fls. 22350: defiro a habilitação, providencie-se. Fls. 22353/22353: ciência ao grupo recuperando. Fls. 22604: anote-se. FLS. 22.040/22.068: Homologo a cessão em relação a CONEXCRED e autorizo a alteração da titularidade dos referidos créditos no Quadro Geral de Credores, bem como a substituição processual. FLS. 22.078/22.085: ciência aos credores. FLS. 22.078/22.085 (LAURE DEFINA): regularize a interessada a representação em relação a NETAFIM, nos termos da manifestação da administradora judicial. FLS. 22.103/22.107 (FORTE GRÃOS): comprove interessada a comunicação ao Grupo Recuperando. FLS. 22.108/22.109 e FLS. 22.277/22.278 (LABAREDA DO CAITITU): para se validar a escolha da opção de pagamento, comprove a credora o recebimento pelo Grupo Recuperando da carta registrada enviada em 17/12/2020. FLS. 22.114/22.145 (EVELISE DROSINO): comprove a credora que encaminhou ao Grupo Recuperando, nos termos do plano de recuperação judicial, sua escolha da forma de pagamento. FLS. 22.146/22.164 (CCB): intime-se a credora e cedente para esclarecimento do pedido de fls. 22.146/22.155. FLS. 22.182/22.183 (JOEL SARTORI): intime-se o credor para que efetive as comunicações, nos termos do plano de recuperação, porquanto o pagamento é realizado diretamente pelo Grupo Recuperando. FLS. 22.268/22.276 (ZELINDA LAZARA): ciência à credora sobre seu enquadramento na Opção A da forma de pagamentos. FLS. 22.279/22.316 E FLS. 22.362 (MEZTLI): esclareça a representação da cedente, tendo em vista que a mesma é representada pelos sócios RONALDO ANTONIO MAGLIORINI e VALDIR BELINELI, porém, a assinatura eletrônica contida no termo às fls. 22.284 pertence a RAMON NAVARRO MANSUR. Fls. 22.317/22349 homologo a cessão de crédito de fls. 22.319/22.322, em relação à MEZTLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, bem como autorizo a alteração da titularidade dos referidos créditos no Quadro Geral de Credores, bem como a substituição processual. Fls. 22361 Em relação a cessão de crédito de Ananda Metais Ltda, para CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, esta foi homologada. Em relação à cessão da credora RECAUCHUTADORA DE PNEUS FERREIRA & FERREIRA LTDA ME: homologo a cessão, autorizada a alteração da titularidade do crédito, conforme r. decisão de fls. 22.034/22.036. Intime-se a atual credora (CONEXCRED) comunicar seus dados bancários ao Grupo Recuperando nos termos do plano de recuperação judicial. FLS. 22.363/22.366 (GRUPO RECUPERANDO) e FLS. 22.504/22.603 (FUNDO CF) esclareça a administradora judicial as suas considerações. Fls. 22952/22958: cumpra-se o determinado no Agravo de Instrumento nº. 2140803-38.2019.8.26.0000. FLS. 22.706/22.717 (MEZTLI): homologo a cessão, bem como autorizo a alteração da titularidade dos referidos créditos no Quadro Geral de Credores, bem como a substituição processual. FLS. 22.732/22.736 E FLS. 22.737/22.742 (BANCO DO BRASIL): prejudicados os pleitos do BANCO DO BRASIL, eis que nas fls. 23.031/23.038 a referida instituição financeira comunicou a cessão do seu crédito. FLS. 22.744/22.789 (TRAVESSIA SECURITIZADA e BANCO RABOBANK): informe o grupo recuperando se houve a apresentação dos documentos de representação do cedente BANCO RABOBANK e/ou que se indiquem em quais folhas dos autos estão acostados. Ainda, OPINA para que se comprove a intimação das Devedoras e/ou que sejam intimadas da medida nos presentes autos, para os fins do artigo 290 do Código Civil. FLS. 22.790 E FLS. 23.138 (BRUNO CASTRO, CIRO FONTES e MACKS ANTÔNIO): comprovem a comunicação e o envio dos dados bancários às Recuperandas nos termos da Cláusula 13.5 do PRJ, bem como que as Devedoras sejam intimadas do requerimento formulado pelos credores. FLS. 22.791/22.951 E FLS. 23.098/23.123 (ALTERNATIVE ASSETS I e ARCADIA BRASIL): Apresentem os documentos que demonstrem seus poderes e/ou que se indiquem as folhas dos autos em que se encontram, bem como para que seja esclarecido, inclusive com suporte documental, quais os representantes do cessionário assinaram o termo de cessão. FLS. 22.959/23.009 (INVISTA CF): Esclareça a administradora judicial as suas considerações. FLS. 23.010/23.011 (ALEXANDRE AUGUSTO): intime-se o interessado para envio dos seus dados nos termos da Cláusula 13.5 do PRJ. FLS. 23.012/23.013 (LUIZ DA CUNHA): intime-se o interessado para envio dos seus dados nos termos da Cláusula 13.5 do PRJ. FLS. 23.014/23.015 (COOPERCITRUS): intime-se o interessado para envio dos seus dados nos termos da Cláusula 13.5 do PRJ. FLS. 23.019/23.029 (SEBASTIÃO CARLOS): intime-se o interessado para envio dos seus dados nos termos da Cláusula 13.5 do PRJ. FLS. 23.030 (GABRIEL AFONSO): intime-se o interessado para envio dos seus dados nos termos da Cláusula 13.5 do PRJ. FLS. 23.031/23.097 (BANCO DO BRASIL e TRAVESSIA SECURITIZADORA), OPINA-SE, então, pela homologação da cessão depois de cumprido o artigo 290 do Código Civil. FLS. 23.126/23.128 (RODRIGO SCANAVINO), nas fls. 23.126/23.128 RODRIGO SCANAVINO RIEPL: defiro a habilitação, se em termos, com a inserção na opção de pagamento. Manifeste-se o grupo recuperando. Fls. 22681/22683: recebo os embargos, pois tempestivos. Entretanto, não os acolho por não vislumbrar as hipóteses legais. Consigne-se que o grupo recuperando deverá observar o cumprimento do PRJ, com as modulações estabelecidas nas decisões de segunda instância, cuja fiscalização caberá à administradora judicial. Atentem as partes para que os pedidos de cessão sejam deduzidos exclusivamente nestes autos, restando prejudicados os pedidos constantes no incidente nº 0016599-31.2021.8.26.0114. A fim de evitar decisões conflitantes e tumulto processual, aguarde-se o decurso do prazo recursal para apreciação dos demais pedidos: fls. 23.177/23.190, do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXV S/A, e TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S/A, integrantes do Grupo BTG, que pugnam pela rejeição do pleito do GREEN WAY, pela necessidade de atualização dos ativos e que possuem interesse em firmar proposta para aquisição da UPI Café e UPI SBSJ; apreciação da manifestação de fls. 23.256/23.272 do Grupo Recuperando de 16/03/2023, que opina pela rejeição dos pleitos do GREEN WAY, eis que sua única cotista, BURITIPAR, está envolvida em cenário de insolvência bilionário, além do próprio fundo estar sendo investigado, e, que se faz necessária a atualização dos valores dos ativos, requerendo continuidade das alienações com as propostas dos demais fundos do Grupo BTG ou mediante a realização de novos leilões; apreciação da petição fls. 23.356/23.376 de 27/03/2023 desta Administradora Judicial, que consignou que para o prosseguimento do feito, reiterando seu entendimento, se fazem necessários novos procedimentos competitivos e eventual convocação de nova AGC; apreciação da petição datada de 27/03/2023, fls. 23.356/23.376, na qual esta Administradora opina pela rejeição da proposta do GREEN WAY, autorização para realização de nova avaliação e posterior leilão, com vedação de uso de valores abaixo dos que constam no plano de recuperação Judicial; apreciação da manifestação do GREEN WAY de fls. 23.377/23.406, 27/03/2023, que rechaça os pedidos dos fundos do Grupo BTG, com a homologação da sua proposta sobre a UPI Café ou resolução do plano; apreciação do pleito da credora APUAMA DISTRESSED INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, cessionário do BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S/A, às fls. 23.407/23.415, 27/03/2023, que se opôs ao intento do GREEN WAY e favorável ao interesse do Grupo BTG nas UPIs; apreciação da manifestação de fls. 23.423/23.424 de 30/03/2023, da credora COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, expressando que acompanha o entendimento desta AJ para a realização de novo processo competitivo; apreciação da petição de fls. 23.428/23.459 do GREEN WAY em 31/03/2023, apresentando parecer do Professor Fábio Ulhoa Coelho favorável aos seus pleitos, ou seja, homologação da proposta ou resolução do PRJ; apreciação da cota do i. Parquet de fls. 23.711/23.714, datada de 18/04/2023, expressando que a solução proposta por esta Administradora, qual seja, realização de novo processo competitivo para alienação das unidades produtivas isoladas se afigura como a mais adequada para o interesse dos credores; apreciação da manifestação de fls. 23.715/23.749 dos Fundos integrantes do Grupo BTG, datada de 25/04/2023, momento em que apresentam parecer do Professor Marcelo Barbosa Sacramone, concluindo que não há resolução do PRJ e que os editais violaram as modulações do e. TJSP, de modo que se deve realizar novos procedimentos competitivos para alienação; MANIFESTAÇÃO DE FLS. 22.719/22.723 (GRUPO RECUPERANDO), em relação ao crédito de ADRIANO NOGUEIRA MIRANDA. Em relação aos honorários da Administradora Judicial, cumpra-se, por ora, o decidido em acórdão, Agravo de Instrumento nº. 2140803- 38.2019.8.26.0000. Fls. 23955/23966: manifeste-se o representante do Ministério Público. Cumpridas as diligências, manifeste-se a Administradora Judicial. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Elder José Martins (OAB 118646/MG), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771MG/), Robson Lourenço Menezes García Vidal da Silva Delgado (OAB 384634/SP), João Carlos de Paiva (OAB 47822/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709SP/), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374M/G), Adriano Correa Brito (OAB 147374M/G), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Octavio Ferraz Pedroso (OAB 443683/SP), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), Alzebio Aparecido Martins (OAB 121236/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880MG/), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348R/J), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694S/P), Júlio Christian Laure (OAB 155277S/P), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176S/P), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950S/P), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443S/P), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160SP/), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134SP/), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP)30/05/2023 Proferidas Outras Decisões não Especificadas
DECISÃO Processo Digital nº:1001471-18.2019.8.26.0568 Classe – AssuntoRecuperação Judicial – Concurso de Credores Requerente:Terra Forte Exportação e Importação de Café Ltda e outros : Prioridade Idoso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Barrea VISTOS. Homologo a cessão de crédito crédito da credora ANANDA METAIS LTDA para CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA e autorizo a alteração da titularidade dos referidos créditos no Quadro Geral de Credores, bem como a substituição processual. fls. 22279/2280: determino a retirada de BOA ESPERANÇA FERRAGENS LTDA., como credora da presente Recuperação Judicial, procedendo à substituição processual da Cedente pelo Cessionário MEZTLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Fls. 223317/223318: determino a retirada de GAMAQ MÁQUINAS E PEÇAS PARA TRATORES LTDA., como credora da presente Recuperação Judicial, procedendo -se com a substituição processual da Cedente pela Cessionária CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. Fls. 22350: defiro a habilitação, providencie-se. Fls. 22353/22353: ciência ao grupo recuperando. Fls. 22604: anote-se. FLS. 22.040/22.068: Homologo a cessão em relação a CONEXCRED e autorizo a alteração da titularidade dos referidos créditos no Quadro Geral de Credores, bem como a substituição processual. FLS. 22.078/22.085: ciência aos credores. FLS. 22.078/22.085 (LAURE DEFINA): regularize a interessada a representação em relação a NETAFIM, nos termos da manifestação da administradora judicial. FLS. 22.103/22.107 (FORTE GRÃOS): comprove interessada a comunicação ao Grupo Recuperando. FLS. 22.108/22.109 e FLS. 22.277/22.278 (LABAREDA DO CAITITU): para se validar a escolha da opção de pagamento, comprove a credora o recebimento pelo Grupo Recuperando da carta registrada enviada em 17/12/2020. FLS. 22.114/22.145 (EVELISE DROSINO): comprove a credora que encaminhou ao Grupo Recuperando, nos termos do plano de recuperação judicial, sua escolha da forma de pagamento. FLS. 22.146/22.164 (CCB): intime-se a credora e cedente para esclarecimento do pedido de fls. 22.146/22.155. FLS. 22.182/22.183 (JOEL SARTORI): intime-se o credor para que efetive as comunicações, nos termos do plano de recuperação, porquanto o pagamento é realizado diretamente pelo Grupo Recuperando. FLS. 22.268/22.276 (ZELINDA LAZARA): ciência à credora sobre seu enquadramento na Opção A da forma de pagamentos. FLS. 22.279/22.316 E FLS. 22.362 (MEZTLI): esclareça a representação da cedente, tendo em vista que a mesma é representada pelos sócios RONALDO ANTONIO MAGLIORINI e VALDIR BELINELI, porém, a assinatura eletrônica contida no termo às fls. 22.284 pertence a RAMON NAVARRO MANSUR. Fls. 22.317/22349 homologo a cessão de crédito de fls. 22.319/22.322, em relação à MEZTLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, bem como autorizo a alteração da titularidade dos referidos créditos no Quadro Geral de Credores, bem como a substituição processual. Fls. 22361 Em relação a cessão de crédito de Ananda Metais Ltda, para CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, esta foi homologada. Em relação à cessão da credora RECAUCHUTADORA DE PNEUS FERREIRA & FERREIRA LTDA ME: homologo a cessão, autorizada a alteração da titularidade do crédito, conforme r. decisão de fls. 22.034/22.036. Intime-se a atual credora (CONEXCRED) comunicar seus dados bancários ao Grupo Recuperando nos termos do plano de recuperação judicial. FLS. 22.363/22.366 (GRUPO RECUPERANDO) e FLS. 22.504/22.603 (FUNDO CF) esclareça a administradora judicial as suas considerações. Fls. 22952/22958: cumpra-se o determinado no Agravo de Instrumento nº. 2140803-38.2019.8.26.0000. FLS. 22.706/22.717 (MEZTLI): homologo a cessão, bem como autorizo a alteração da titularidade dos referidos créditos no Quadro Geral de Credores, bem como a substituição processual. FLS. 22.732/22.736 E FLS. 22.737/22.742 (BANCO DO BRASIL): prejudicados os pleitos do BANCO DO BRASIL, eis que nas fls. 23.031/23.038 a referida instituição financeira comunicou a cessão do seu crédito. FLS. 22.744/22.789 (TRAVESSIA SECURITIZADA e BANCO RABOBANK): informe o grupo recuperando se houve a apresentação dos documentos de representação do cedente BANCO RABOBANK e/ou que se indiquem em quais folhas dos autos estão acostados. Ainda, OPINA para que se comprove a intimação das Devedoras e/ou que sejam intimadas da medida nos presentes autos, para os fins do artigo 290 do Código Civil. FLS. 22.790 E FLS. 23.138 (BRUNO CASTRO, CIRO FONTES e MACKS ANTÔNIO): comprovem a comunicação e o envio dos dados bancários às Recuperandas nos termos da Cláusula 13.5 do PRJ, bem como que as Devedoras sejam intimadas do requerimento formulado pelos credores. FLS. 22.791/22.951 E FLS. 23.098/23.123 (ALTERNATIVE ASSETS I e ARCADIA BRASIL): Apresentem os documentos que demonstrem seus poderes e/ou que se indiquem as folhas dos autos em que se encontram, bem como para que seja esclarecido, inclusive com suporte documental, quais os representantes do cessionário assinaram o termo de cessão. FLS. 22.959/23.009 (INVISTA CF): Esclareça a administradora judicial as suas considerações. FLS. 23.010/23.011 (ALEXANDRE AUGUSTO): intime-se o interessado para envio dos seus dados nos termos da Cláusula 13.5 do PRJ. FLS. 23.012/23.013 (LUIZ DA CUNHA): intime-se o interessado para envio dos seus dados nos termos da Cláusula 13.5 do PRJ. FLS. 23.014/23.015 (COOPERCITRUS): intime-se o interessado para envio dos seus dados nos termos da Cláusula 13.5 do PRJ. FLS. 23.019/23.029 (SEBASTIÃO CARLOS): intime-se o interessado para envio dos seus dados nos termos da Cláusula 13.5 do PRJ. FLS. 23.030 (GABRIEL AFONSO): intime-se o interessado para envio dos seus dados nos termos da Cláusula 13.5 do PRJ. FLS. 23.031/23.097 (BANCO DO BRASIL e TRAVESSIA SECURITIZADORA), OPINA-SE, então, pela homologação da cessão depois de cumprido o artigo 290 do Código Civil. FLS. 23.126/23.128 (RODRIGO SCANAVINO), nas fls. 23.126/23.128 RODRIGO SCANAVINO RIEPL: defiro a habilitação, se em termos, com a inserção na opção de pagamento. Manifeste-se o grupo recuperando. Fls. 22681/22683: recebo os embargos, pois tempestivos. Entretanto, não os acolho por não vislumbrar as hipóteses legais. Consigne-se que o grupo recuperando deverá observar o cumprimento do PRJ, com as modulações estabelecidas nas decisões de segunda instância, cuja fiscalização caberá à administradora judicial. Atentem as partes para que os pedidos de cessão sejam deduzidos exclusivamente nestes autos, restando prejudicados os pedidos constantes no incidente nº 0016599-31.2021.8.26.0114. A fim de evitar decisões conflitantes e tumulto processual, aguarde-se o decurso do prazo recursal para apreciação dos demais pedidos: fls. 23.177/23.190, do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXV S/A, e TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S/A, integrantes do Grupo BTG, que pugnam pela rejeição do pleito do GREEN WAY, pela necessidade de atualização dos ativos e que possuem interesse em firmar proposta para aquisição da UPI Café e UPI SBSJ; apreciação da manifestação de fls. 23.256/23.272 do Grupo Recuperando de 16/03/2023, que opina pela rejeição dos pleitos do GREEN WAY, eis que sua única cotista, BURITIPAR, está envolvida em cenário de insolvência bilionário, além do próprio fundo estar sendo investigado, e, que se faz necessária a atualização dos valores dos ativos, requerendo continuidade das alienações com as propostas dos demais fundos do Grupo BTG ou mediante a realização de novos leilões; apreciação da petição fls. 23.356/23.376 de 27/03/2023 desta Administradora Judicial, que consignou que para o prosseguimento do feito, reiterando seu entendimento, se fazem necessários novos procedimentos competitivos e eventual convocação de nova AGC; apreciação da petição datada de 27/03/2023, fls. 23.356/23.376, na qual esta Administradora opina pela rejeição da proposta do GREEN WAY, autorização para realização de nova avaliação e posterior leilão, com vedação de uso de valores abaixo dos que constam no plano de recuperação Judicial; apreciação da manifestação do GREEN WAY de fls. 23.377/23.406, 27/03/2023, que rechaça os pedidos dos fundos do Grupo BTG, com a homologação da sua proposta sobre a UPI Café ou resolução do plano; apreciação do pleito da credora APUAMA DISTRESSED INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, cessionário do BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S/A, às fls. 23.407/23.415, 27/03/2023, que se opôs ao intento do GREEN WAY e favorável ao interesse do Grupo BTG nas UPIs; apreciação da manifestação de fls. 23.423/23.424 de 30/03/2023, da credora COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, expressando que acompanha o entendimento desta AJ para a realização de novo processo competitivo; apreciação da petição de fls. 23.428/23.459 do GREEN WAY em 31/03/2023, apresentando parecer do Professor Fábio Ulhoa Coelho favorável aos seus pleitos, ou seja, homologação da proposta ou resolução do PRJ; apreciação da cota do i. Parquet de fls. 23.711/23.714, datada de 18/04/2023, expressando que a solução proposta por esta Administradora, qual seja, realização de novo processo competitivo para alienação das unidades produtivas isoladas se afigura como a mais adequada para o interesse dos credores; apreciação da manifestação de fls. 23.715/23.749 dos Fundos integrantes do Grupo BTG, datada de 25/04/2023, momento em que apresentam parecer do Professor Marcelo Barbosa Sacramone, concluindo que não há resolução do PRJ e que os editais violaram as modulações do e. TJSP, de modo que se deve realizar novos procedimentos competitivos para alienação; MANIFESTAÇÃO DE FLS. 22.719/22.723 (GRUPO RECUPERANDO), em relação ao crédito de ADRIANO NOGUEIRA MIRANDA. Em relação aos honorários da Administradora Judicial, cumpra-se, por ora, o decidido em acórdão, Agravo de Instrumento nº. 2140803- 38.2019.8.26.0000. Fls. 23955/23966: manifeste-se o representante do Ministério Público. Cumpridas as diligências, manifeste-se a Administradora Judicial. Intime-se e cumpra-se.30/05/2023 Mudança de Magistrado
“Juiz(a) Adriana Barrea para o Titular vaga 1 (1ª Vara Cível)”. Motivo: ..26/05/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70274219-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2023 22:1423/05/2023 Documento Juntado 23/05/2023 Mudança de Magistrado
Titular vaga 1 (1ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Adriana Barrea. Motivo: Divisão interna trabalho -..15/05/2023 Agravo de Instrumento – Acórdão e Demais Peças Juntados – Com Trânsito em Julgado – Agravo Destruído 11/05/2023 Mudança de Magistrado
“Juiz(a) Ana Lia Beall para o Titular vaga 1 (1ª Vara Cível)”. Motivo: ..11/05/2023 Conclusos para Decisão 09/05/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70234928-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/05/2023 15:5505/05/2023 Agravo de Instrumento – Acórdão e Demais Peças Juntados – Com Trânsito em Julgado – Agravo Destruído 25/04/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70209760-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2023 11:3219/04/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70199671-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/04/2023 19:3612/04/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70184236-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2023 18:5411/04/2023 Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
Nº Protocolo: WCAS.23.70182272-7 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 11/04/2023 12:2510/04/2023 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico10/04/2023 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.10/04/2023 Certidão de Cartório Expedida
Autos n. 2019/000674. Certifico e dou fé que as advogadas Dra. Eduarda Vitorino Ferreira Costa, Dra. Adriana Maria Cruz Dias de Oliveira e Dra. Beatriz Delácio Gnipper não compareceram ao atendimento virtual agendado para o dia 05/04/2023 às 16 horas. Nada mais.03/04/2023 Mudança de Magistrado
Titular vaga 1 (1ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Ana Lia Beall. Motivo: Divisão interna trabalho – Divisão interna trabalho.03/04/2023 Agravo de Instrumento – Acórdão e Demais Peças Juntados – Com Trânsito em Julgado – Agravo Destruído 01/04/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70166719-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/03/2023 17:1001/04/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70166096-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/03/2023 15:1131/03/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70163055-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2023 14:4230/03/2023 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0276/2023 Data da Publicação: 31/03/2023 Número do Diário: 370829/03/2023 Remetido ao DJE
Relação: 0276/2023 Teor do ato: Providencie a credora APUAMA DISTRESSED INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA a regularização de sua representação processual. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Elder José Martins (OAB 118646/MG), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson Lourenço Menezes García Vidal da Silva Delgado (OAB 384634/SP), João Carlos de Paiva (OAB 47822/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Octavio Ferraz Pedroso (OAB 443683/SP), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), Alzebio Aparecido Martins (OAB 121236/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP)29/03/2023 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Providencie a credora APUAMA DISTRESSED INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA a regularização de sua representação processual.29/03/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70155451-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/03/2023 19:4329/03/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70154984-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/03/2023 17:2729/03/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70154600-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/03/2023 16:2722/03/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70141330-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/03/2023 10:2821/03/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70141330-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/03/2023 10:2817/03/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70133582-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2023 15:3217/03/2023 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0232/2023 Data da Publicação: 20/03/2023 Número do Diário: 369916/03/2023 Remetido ao DJE
Relação: 0232/2023 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Diante dos documentos juntados, no prazo sucessivo de 05 dias, manifestem-se os credores, a administradora judicial e o Ministério Público. Int. Campinas, 14 de março de 2023. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Elder José Martins (OAB 118646/MG), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson Lourenço Menezes García Vidal da Silva Delgado (OAB 384634/SP), João Carlos de Paiva (OAB 47822/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Octavio Ferraz Pedroso (OAB 443683/SP), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), Alzebio Aparecido Martins (OAB 121236/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP)16/03/2023 Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Autos nº 2019/000674. Vistos. Diante dos documentos juntados, no prazo sucessivo de 05 dias, manifestem-se os credores, a administradora judicial e o Ministério Público. Int. Campinas, 14 de março de 2023.14/03/2023 Conclusos para Decisão 08/03/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70113767-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2023 22:0607/03/2023 Agravo de Instrumento – Acórdão e Demais Peças Juntados – Com Trânsito em Julgado – Agravo Destruído 02/03/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70102266-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2023 10:1027/02/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70096068-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/02/2023 21:2616/02/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70077983-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/02/2023 09:5815/02/2023 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0130/2023 Data da Publicação: 22/02/2023 Número do Diário: 367914/02/2023 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico14/02/2023 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público14/02/2023 Remetido ao DJE
Relação: 0130/2023 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls 23016/23018: Vista ao Ministério Público para que se manifeste. Após, conclusos. Int. Campinas, 13 de fevereiro de 2023. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Elder José Martins (OAB 118646/MG), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson Lourenço Menezes García Vidal da Silva Delgado (OAB 384634/SP), João Carlos de Paiva (OAB 47822/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Octavio Ferraz Pedroso (OAB 443683/SP), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), Alzebio Aparecido Martins (OAB 121236/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP)25/01/2023 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.23.70027837-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2023 11:2229/12/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70666809-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/12/2022 15:1715/12/2022 Incidente Processual Instaurado
0025745-62.2022.8.26.0114 – Habilitação de Crédito14/12/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70647426-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/12/2022 15:4805/12/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70628159-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2022 09:1502/12/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70624273-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2022 18:1830/11/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70619072-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2022 10:5030/11/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70617685-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/11/2022 16:5830/11/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70617629-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/11/2022 16:5126/11/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70611802-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2022 16:2522/11/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70603150-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2022 15:3319/11/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70597031-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2022 17:2617/11/2022 Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70591454-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária – Digitalização Data: 16/11/2022 18:4921/10/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70546202-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2022 17:0211/10/2022 Conclusos para Decisão 11/10/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70520977-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2022 16:5807/10/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70516740-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2022 14:4707/10/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70516646-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2022 14:3007/10/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70515223-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2022 21:2104/10/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70505661-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2022 18:4803/10/2022 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico03/10/2022 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.01/10/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70501782-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2022 19:1030/09/2022 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0877/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 360229/09/2022 Remetido ao DJE
Relação: 0877/2022 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Nos termos da ordem de serviço nº 1/2022, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Nada mais. Campinas, 28 de setembro de 2022. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Elder José Martins (OAB 118646/MG), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson Lourenço Menezes García Vidal da Silva Delgado (OAB 384634/SP), João Carlos de Paiva (OAB 47822/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), Alzebio Aparecido Martins (OAB 121236/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP)28/09/2022 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Autos nº 2019/000674. Nos termos da ordem de serviço nº 1/2022, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Nada mais. Campinas, 28 de setembro de 2022.27/09/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70493368-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2022 21:0127/09/2022 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.22.70493364-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/09/2022 20:5721/09/2022 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0843/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 359520/09/2022 Remetido ao DJE
Relação: 0843/2022 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 21848/21849: Ciente. Anote-se. 2. Fls. 21850/21851 e 22072/22074: Havendo expressa concordância da recuperanda, homologo as cessões de crédito em benefício de MEZTLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. 3. Ciência ao Ministério Público de fls. 22072/22074. 4. Fls. 21998/22033 e 22072/22074: Intimem-se as devedoras para que prestem os esclarecimentos acerca dos pagamentos dos créditos. Prazo: 15 dias. 5. Fls. 22078/22082: Ciência aos credores Adriano Nogueira Miranda (Sr. Adriano) e Alan Francisco de Souza (Sr. Alan). 6. Fls. 22087/22088: Anote-se. Ciência ao Administrador Judicial e à Recuperanda. 7. Fls. 22103: Manifeste-se o Administrador Judicial e a recuperanda, em 15 dias. 8. Fls. 22108/22109: Manifeste-se a recuperanda, em 15 dias. 9. Fls. 22144/22145: Manifeste-se o Administrador judicial, em 15 dias. 10. Fls. 22146/22155: Ciente. 11. Fls. 22182/22183: Intime-se o Administrador para que apresente a categoria do crédito do requerente de modo adequado, para opção do respectivo pagamento. 12. Fls. 22184/22228 e 22229/22267: Ciente do julgamento dos agravos. 13. fls. 22268/22269: Ciente. Anote-se. dê-se ciência à recuperada e ao Administrador Judicial. 14. Fls. 22277/22278: Intimem-se as Recuperandas para que procedam ao pagamento do crédito pertencente a este Credor de R$ 125.000,000 nos moldes previstos na opção B do item 8.1.1 do PRJ aprovado e homologado. Prazo: 15 dias. 15. Fls. 22279/22280: Ciente. Anote-se a cessão. 16. Fls. 22317/22318: Manifeste-se a recuperanda, em 15 dias. 17. Fls. 22350/22351: Ciente. Anote-se. 18. Fls. 22352/22353: Intimem-se as recuperandas para que cumpram a r. decisão proferida às fls. 21.723/21.727. 19. Fls. 22361 e 22362: Manifeste-se o Administrador Judicial e a recuperanda, em 15 dias. 20. Fls. 22363/22366: Manifeste-se o Banco do Brasil, em 15 dias. 21. Fls. 22504/22505: Manifeste-se a recuperanda sobre a cessão informada, em 15 dias. 22. Fls. 22604: Ciente. Anote-se. Int. Campinas, 19 de setembro de 2022. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Elder José Martins (OAB 118646/MG), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson Lourenço Menezes García Vidal da Silva Delgado (OAB 384634/SP), João Carlos de Paiva (OAB 47822/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), Alzebio Aparecido Martins (OAB 121236/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP)19/09/2022 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico19/09/2022 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público19/09/2022 Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 21848/21849: Ciente. Anote-se. 2. Fls. 21850/21851 e 22072/22074: Havendo expressa concordância da recuperanda, homologo as cessões de crédito em benefício de MEZTLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. 3. Ciência ao Ministério Público de fls. 22072/22074. 4. Fls. 21998/22033 e 22072/22074: Intimem-se as devedoras para que prestem os esclarecimentos acerca dos pagamentos dos créditos. Prazo: 15 dias. 5. Fls. 22078/22082: Ciência aos credores Adriano Nogueira Miranda (Sr. Adriano) e Alan Francisco de Souza (Sr. Alan). 6. Fls. 22087/22088: Anote-se. Ciência ao Administrador Judicial e à Recuperanda. 7. Fls. 22103: Manifeste-se o Administrador Judicial e a recuperanda, em 15 dias. 8. Fls. 22108/22109: Manifeste-se a recuperanda, em 15 dias. 9. Fls. 22144/22145: Manifeste-se o Administrador judicial, em 15 dias. 10. Fls. 22146/22155: Ciente. 11. Fls. 22182/22183: Intime-se o Administrador para que apresente a categoria do crédito do requerente de modo adequado, para opção do respectivo pagamento. 12. Fls. 22184/22228 e 22229/22267: Ciente do julgamento dos agravos. 13. fls. 22268/22269: Ciente. Anote-se. dê-se ciência à recuperada e ao Administrador Judicial. 14. Fls. 22277/22278: Intimem-se as Recuperandas para que procedam ao pagamento do crédito pertencente a este Credor de R$ 125.000,000 nos moldes previstos na opção B do item 8.1.1 do PRJ aprovado e homologado. Prazo: 15 dias. 15. Fls. 22279/22280: Ciente. Anote-se a cessão. 16. Fls. 22317/22318: Manifeste-se a recuperanda, em 15 dias. 17. Fls. 22350/22351: Ciente. Anote-se. 18. Fls. 22352/22353: Intimem-se as recuperandas para que cumpram a r. decisão proferida às fls. 21.723/21.727. 19. Fls. 22361 e 22362: Manifeste-se o Administrador Judicial e a recuperanda, em 15 dias. 20. Fls. 22363/22366: Manifeste-se o Banco do Brasil, em 15 dias. 21. Fls. 22504/22505: Manifeste-se a recuperanda sobre a cessão informada, em 15 dias. 22. Fls. 22604: Ciente. Anote-se. Int. Campinas, 19 de setembro de 2022.14/09/2022 Documento Juntado 13/09/2022 Documento Juntado 06/09/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70449636-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2022 16:5031/08/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70438364-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2022 20:4819/08/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70413279-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/08/2022 11:3410/08/2022 Documento Juntado 08/08/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70389551-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2022 19:4904/08/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70383766-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2022 20:2004/08/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70383760-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2022 20:1602/08/2022 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0679/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 356001/08/2022 Remetido ao DJE
Relação: 0679/2022 Teor do ato: Autos n. 2019/000674. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica a parte autora/exequente intimada, na pessoa de seu advogado(a), a manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste ato na imprensa oficial, sobre a petição juntada aos autos nesta data. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Elder José Martins (OAB 118646/MG), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson Lourenço Menezes García Vidal da Silva Delgado (OAB 384634/SP), João Carlos de Paiva (OAB 47822/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), Alzebio Aparecido Martins (OAB 121236/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP)01/08/2022 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Autos n. 2019/000674. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica a parte autora/exequente intimada, na pessoa de seu advogado(a), a manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste ato na imprensa oficial, sobre a petição juntada aos autos nesta data.29/07/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70371977-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2022 17:2420/07/2022 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.22.70351660-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/07/2022 10:3214/07/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70344005-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2022 18:3024/06/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70305498-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2022 18:0124/06/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70303732-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2022 08:2322/06/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70291884-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2022 16:4326/05/2022 Documento Juntado 20/05/2022 Documento Juntado 10/05/2022 Conclusos para Decisão 09/05/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70213206-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2022 11:2108/05/2022 Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados02/05/2022 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0358/2022 Data da Publicação: 03/05/2022 Número do Diário: 349629/04/2022 Remetido ao DJE
Relação: 0358/2022 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Aceito a conclusão a partir de 25/04/2022, data de início da designação desta Magistrada. Int. Campinas, 28 de abril de 2022. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Elder José Martins (OAB 118646/MG), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson Lourenço Menezes García Vidal da Silva Delgado (OAB 384634/SP), João Carlos de Paiva (OAB 47822/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP)28/04/2022 Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Autos nº 2019/000674. Vistos. Aceito a conclusão a partir de 25/04/2022, data de início da designação desta Magistrada. Int. Campinas, 28 de abril de 2022.28/04/2022 Mudança de Magistrado
Titular vaga 1 (1ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Adriana Barrea. Motivo: Divisão interna trabalho – Juíza auxiliar.28/04/2022 Documento Juntado 26/04/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70190105-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2022 17:1426/04/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70188485-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2022 09:5626/04/2022 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0339/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 349225/04/2022 Documento Juntado 25/04/2022 Remetido ao DJE
Relação: 0339/2022 Teor do ato: Ficam os demais Credores intimados a apresentarem impugnação à Impugnação de Crédito sob nº 1040943-59.2021. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Elder José Martins (OAB 118646/MG), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson Lourenço Menezes García Vidal da Silva Delgado (OAB 384634/SP), João Carlos de Paiva (OAB 47822/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP)25/04/2022 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ficam os demais Credores intimados a apresentarem impugnação à Impugnação de Crédito sob nº 1040943-59.2021.22/04/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70184353-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2022 10:2413/04/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70173266-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 17:0213/04/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70173153-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/04/2022 16:4012/04/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70171126-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2022 21:2712/04/2022 Conclusos para Decisão 12/04/2022 Conclusos para Despacho 12/04/2022 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico12/04/2022 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público11/04/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70167043-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/04/2022 15:3806/04/2022 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0284/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 348205/04/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70153564-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2022 15:2005/04/2022 Remetido ao DJE
Relação: 0284/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 21.848/21.849 (José Claudinei Silva) Proceda a zelosa Serventia a exclusão e anotação dos patronos. Fls. 21.850/21.878 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda) Manifestem-se a Administradora Judicial e Recuperandas sobre a cessão de crédito comunicada. Fls. 21.822/21.883 e fls. 21.922/21.923 O MLE foi expedido, nos termos do ato ordinatório de fls. 21.926. Fls. 21.886/21.918 Cumpra-se o v. Acórdão. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº. 2183100-60.2019.8.26.0000 que tem como Agravante ITAÚ UNIBANCO S/A. Fls. 21.937/21.943 (Administradora Judicial) e fls. 21.944/21.949 (Grupo Recuperando) Adeque a Cessionária LAURE DEFINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS o solicitado pela Adminstradora Judicial, bem como apresente ou indique as folhas em que estão acostados os documentos de representação da cedente NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA; Com relação à cessão de crédito comunicada por AGROCOY COM. DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA para MEZTLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, assim como a cessão de crédito comunicada por RECAUCHUTADORA DE PNEUS FERREIRA & FERREIRA LTDA – ME para CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, autorizo a alteração da titularidade dos referidos créditos no Quadro Geral de Credores, bem como a substituição processual. Rejeito o pedido de PAULO VICTOR AUGUSTO AZEVEDO DE PAULA para ter reconhecida a sua escolha à Opção A de pagamento, eis que deveria o credor, assim como os demais, observar os moldes de comunicação e prazos constantes no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, sendo certo ainda que o acolhimento do pedido implica em tratamento diferenciado entre credores, o que é vedado pelo ordenamento. Proceda a zelosa Serventia anotação dos patronos da credora DELLAS COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA que se manifestou às fls. 21.833. Fls. 21.950/21.953 Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a cota ministerial, especificamente itens 8 e 9. Fls. 21.954/21.979 (Banco Rabobank International) e fls. 21.983/21.987 (Agravo de Instrumento) Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº. 2048695-82.2022.8.26.0000 que tem como Agravante BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. Todavia, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso, uma vez que não houve a concessão de efeito suspensivo. Fls. 21.998/21.990- Ciência à recuperanda e administradora. Advogados(s): Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Elder José Martins (OAB 118646/MG), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), João Carlos de Paiva (OAB 47822/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Robson Lourenço Menezes García Vidal da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Heron Antloga (OAB 136098/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP)04/04/2022 Decisão
Vistos. Fls. 21.848/21.849 (José Claudinei Silva) Proceda a zelosa Serventia a exclusão e anotação dos patronos. Fls. 21.850/21.878 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda) Manifestem-se a Administradora Judicial e Recuperandas sobre a cessão de crédito comunicada. Fls. 21.822/21.883 e fls. 21.922/21.923 O MLE foi expedido, nos termos do ato ordinatório de fls. 21.926. Fls. 21.886/21.918 Cumpra-se o v. Acórdão. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº. 2183100-60.2019.8.26.0000 que tem como Agravante ITAÚ UNIBANCO S/A. Fls. 21.937/21.943 (Administradora Judicial) e fls. 21.944/21.949 (Grupo Recuperando) Adeque a Cessionária LAURE DEFINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS o solicitado pela Adminstradora Judicial, bem como apresente ou indique as folhas em que estão acostados os documentos de representação da cedente NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA; Com relação à cessão de crédito comunicada por AGROCOY COM. DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA para MEZTLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, assim como a cessão de crédito comunicada por RECAUCHUTADORA DE PNEUS FERREIRA & FERREIRA LTDA – ME para CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, autorizo a alteração da titularidade dos referidos créditos no Quadro Geral de Credores, bem como a substituição processual. Rejeito o pedido de PAULO VICTOR AUGUSTO AZEVEDO DE PAULA para ter reconhecida a sua escolha à Opção A de pagamento, eis que deveria o credor, assim como os demais, observar os moldes de comunicação e prazos constantes no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, sendo certo ainda que o acolhimento do pedido implica em tratamento diferenciado entre credores, o que é vedado pelo ordenamento. Proceda a zelosa Serventia anotação dos patronos da credora DELLAS COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA que se manifestou às fls. 21.833. Fls. 21.950/21.953 Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a cota ministerial, especificamente itens 8 e 9. Fls. 21.954/21.979 (Banco Rabobank International) e fls. 21.983/21.987 (Agravo de Instrumento) Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº. 2048695-82.2022.8.26.0000 que tem como Agravante BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. Todavia, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso, uma vez que não houve a concessão de efeito suspensivo. Fls. 21.998/21.990- Ciência à recuperanda e administradora.25/03/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70135074-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2022 16:4617/03/2022 Conclusos para Decisão 17/03/2022 Documento Juntado 10/03/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70106547-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2022 23:5503/03/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70095432-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/03/2022 20:3303/03/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70092751-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2022 23:2203/03/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70092454-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/03/2022 18:3925/02/2022 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0164/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 345625/02/2022 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0160/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 345624/02/2022 Remetido ao DJE
Relação: 0164/2022 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 21.835, foi expedido o mandado de levantamento eletrônico MLE, em favor do(a) recuperanda, no valor de R$ 8.600.000,00, conforme os parâmetros informados no formulário do MLE, às fls. 21.924. Aefetivação desta ordem será realizada em até 03 (três) dias úteis, mediante assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção “comparecer ao banco”) obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: www.bb.com.br > Produtos e Serviços > Judiciário > Guia de Depósito Judicial > Comprovante de Resgate de Depósito Judicial-Dados Bancários. (Contas judiciais nº 1000111435650 e 3800125548491) Nada Mais. Campinas, 24 de fevereiro de 2022 Advogados(s): Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Robson Lourenço Menezes García Vidal da Silva Delgado (OAB 384634/SP), João Carlos de Paiva (OAB 47822/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Heron Antloga (OAB 136098/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Elder José Martins (OAB 118646/MG), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)24/02/2022 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Autos nº 2019/000674. Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 21.835, foi expedido o mandado de levantamento eletrônico MLE, em favor do(a) recuperanda, no valor de R$ 8.600.000,00, conforme os parâmetros informados no formulário do MLE, às fls. 21.924. Aefetivação desta ordem será realizada em até 03 (três) dias úteis, mediante assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção “comparecer ao banco”) obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: www.bb.com.br > Produtos e Serviços > Judiciário > Guia de Depósito Judicial > Comprovante de Resgate de Depósito Judicial-Dados Bancários. (Contas judiciais nº 1000111435650 e 3800125548491) Nada Mais. Campinas, 24 de fevereiro de 202224/02/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70084487-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2022 10:0424/02/2022 Remetido ao DJE
Relação: 0160/2022 Teor do ato: Informe a recuperanda o dígito verificador da conta informada no formulário MLE de fls. 21884-21885. Advogados(s): José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), João Carlos de Paiva (OAB 47822/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Robson Lourenço Menezes García Vidal da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Elder José Martins (OAB 118646/MG), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP)23/02/2022 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Informe a recuperanda o dígito verificador da conta informada no formulário MLE de fls. 21884-21885.23/02/2022 Documento Juntado 22/02/2022 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0137/2022 Data da Disponibilização: 18/02/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 3451 Página:22/02/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70078293-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 19:4322/02/2022 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0145/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 345321/02/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70078132-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 18:3921/02/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70075704-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2022 09:2321/02/2022 Remetido ao DJE
Relação: 0145/2022 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Providencie a recuperanda, nos termos do Comunicado conjunto nº 915/2019, a juntada do formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico (disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), devidamente preenchido. Nada Mais. Campinas, 18 de fevereiro de 2022. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson Lourenço Menezes García Vidal da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)18/02/2022 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Autos nº 2019/000674. Providencie a recuperanda, nos termos do Comunicado conjunto nº 915/2019, a juntada do formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico (disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), devidamente preenchido. Nada Mais. Campinas, 18 de fevereiro de 2022.17/02/2022 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico17/02/2022 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.17/02/2022 Remetido ao DJE
Relação: 0137/2022 Teor do ato: Considerando a relevância do entrave em questão, manifeste-se ainda, o Ministério Público, quanto aos pleitos de homologação das propostas das UPIs e realização de novo certame para alienação da UPI SBSJ, considerando o posicionamento exarado no parecer a ser acostado naqueles autos, tendo em vista a prejudicialidade de análise imediata dos pleitos antes do deslinde das averiguações lá encartadas. Após, tornem conclusos. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson Lourenço Menezes García Vidal da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)16/02/2022 Decisão
Considerando a relevância do entrave em questão, manifeste-se ainda, o Ministério Público, quanto aos pleitos de homologação das propostas das UPIs e realização de novo certame para alienação da UPI SBSJ, considerando o posicionamento exarado no parecer a ser acostado naqueles autos, tendo em vista a prejudicialidade de análise imediata dos pleitos antes do deslinde das averiguações lá encartadas. Após, tornem conclusos.08/02/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70050512-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2022 09:1401/02/2022 Apensado ao processo
Apenso o processo 1002036-78.2022.8.26.0114 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Preferências e Privilégios Creditórios01/02/2022 Incidente Processual Instaurado
0001998-83.2022.8.26.0114 – Exibição de Documento ou Coisa Cível31/01/2022 Conclusos para Decisão 29/01/2022 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.22.70032053-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/01/2022 15:2827/01/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70029597-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2022 16:2427/01/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70027688-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2022 22:0627/01/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70027478-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/01/2022 19:1725/01/2022 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico25/01/2022 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.21/01/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70018698-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/01/2022 15:0018/01/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70012881-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2022 15:0512/01/2022 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0010/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 342511/01/2022 Remetido ao DJE
Relação: 0010/2022 Teor do ato: Manifestem-se a administradora e Ministério Público, em 5 dias, sobre os pedidos de fls. 21.615/21.616 e fls. 21.594 , quanto à expedição de MLEs. Advogados(s): Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), Robson Lourenço Menezes García Vidal da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Elder José Martins (OAB 118646/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Heron Antloga (OAB 136098/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)10/01/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70003830-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/01/2022 18:4310/01/2022 Documento Juntado 07/01/2022 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico07/01/2022 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.06/01/2022 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.22.70001428-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2022 13:2127/12/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70669521-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/12/2021 11:1517/12/2021 Decisão
Manifestem-se a administradora e Ministério Público, em 5 dias, sobre os pedidos de fls. 21.615/21.616 e fls. 21.594 , quanto à expedição de MLEs.15/12/2021 Documento Juntado 15/12/2021 Documento Juntado 07/12/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70642934-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2021 15:1106/12/2021 Conclusos para Decisão 30/11/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70630307-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2021 22:0427/11/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70625689-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2021 13:2022/11/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70613338-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2021 17:0220/11/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70613193-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2021 16:3020/11/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70612859-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/11/2021 15:1918/11/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70609392-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/11/2021 11:1210/11/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70596540-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2021 15:3510/11/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1436/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 339609/11/2021 Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
Nº Protocolo: WCAS.21.70593741-1 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 09/11/2021 15:1709/11/2021 Remetido ao DJE
Relação: 1436/2021 Teor do ato: Ficam os interessados intimados para que, querendo, apresentem impugnação ao feito sob nº 1040943-59.2021 (Impugnação de Crédito). Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)09/11/2021 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ficam os interessados intimados para que, querendo, apresentem impugnação ao feito sob nº 1040943-59.2021 (Impugnação de Crédito).09/11/2021 Documento Juntado 08/11/2021 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação – Contagem de Prazo do Ato – Expedida
Certidão de Não Leitura – Contagem de Prazo do Ato04/11/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70583985-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2021 21:2428/10/2021 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico28/10/2021 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.27/10/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70572054-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/10/2021 20:2927/10/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1382/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 338926/10/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70571744-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2021 18:0726/10/2021 Remetido ao DJE
Relação: 1382/2021 Teor do ato: Autos n. 2019/000674. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC fica o Banco Pine intimado a esclarecer qual advogado deve ser intimado nas futuras publicações, haja vista, em sua habilitação de fls. 4.121 constar somente o nome do advogado reportado às fls. 21.317. Ou indique a decisão que determinou a exclusão do cadastro do processo. Ciência às partes sobre o relatório apresentado às fls. 21.318/21.342. Advogados(s): Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)25/10/2021 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Autos n. 2019/000674. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC fica o Banco Pine intimado a esclarecer qual advogado deve ser intimado nas futuras publicações, haja vista, em sua habilitação de fls. 4.121 constar somente o nome do advogado reportado às fls. 21.317. Ou indique a decisão que determinou a exclusão do cadastro do processo. Ciência às partes sobre o relatório apresentado às fls. 21.318/21.342.21/10/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70565092-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/10/2021 18:0121/10/2021 Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
Nº Protocolo: WCAS.21.70563409-5 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 21/10/2021 11:1019/10/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1336/2021 Data da Disponibilização: 19/10/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 3383 Página: 2860-286218/10/2021 Remetido ao DJE
Relação: 1336/2021 Teor do ato: utos nº 2019/000674. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e art. 196, XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica intimado o administrador judicial a manifestar nos termos do item 3 da decisão de fls. 21244. Nada Mais. Campinas, 15 de outubro de 2021. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)15/10/2021 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
utos nº 2019/000674. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e art. 196, XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica intimado o administrador judicial a manifestar nos termos do item 3 da decisão de fls. 21244. Nada Mais. Campinas, 15 de outubro de 2021.14/10/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70549138-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2021 21:3014/10/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1315/2021 Data da Disponibilização: 14/10/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 3380 Página: 2053-205513/10/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1306/2021 Data da Disponibilização: 13/10/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 3379 Página: 1810-181213/10/2021 Remetido ao DJE
Relação: 1315/2021 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Fls. 21295: Ciência às partes. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)08/10/2021 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Autos nº 2019/000674. Fls. 21295: Ciência às partes.08/10/2021 Certidão de Cartório Expedida
Autos n. 2019/000674. Certifico e dou fé que que foi proferida a seguinte decisão nos autos nº 0016599-31.2021: “1. De início, atento ao teor do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2013444-37.2021.8.26.0000, declaro prejudicada a questão suscitada neste incidente relativa a aquisição da UPI Café pelo Fundo Green Way”. Nada mais.08/10/2021 Remetido ao DJE
Relação: 1306/2021 Teor do ato: Ciência às partes acerca da propositura da Impugnação de Crédito sob nº 1040943-59.2021 para que, querendo, impugnem aquela. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)08/10/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70540397-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2021 11:2007/10/2021 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ciência às partes acerca da propositura da Impugnação de Crédito sob nº 1040943-59.2021 para que, querendo, impugnem aquela.06/10/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1288/2021 Data da Disponibilização: 06/10/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 3376 Página: 2013-201505/10/2021 Remetido ao DJE
Relação: 1288/2021 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 21.233/21.243: ciência aos credores acerca dos Balancetes e Fluxo de Caixa apresentados pela Recuperandas. 2-Fls. 21.202/21.203, fls. 21223/21226 e fls. 21227/21232: esclareça o grupo recuperando, no prazo de 05 (cinco) dias. 3-Após, intimem-se o administrador e, sucessivamente, o Ministério Público para manifestação sobre a alegação de descumprimento do plano (fls. 21.202/21.203), assim como sobre as adequações e peticionamentos dos arrematantes das UPIs, nos termos da decisão de fls. 21.201. 4-Oportunamente, conclusos. Int. Campinas, 04 de outubro de 2021. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)04/10/2021 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 21.233/21.243: ciência aos credores acerca dos Balancetes e Fluxo de Caixa apresentados pela Recuperandas. 2-Fls. 21.202/21.203, fls. 21223/21226 e fls. 21227/21232: esclareça o grupo recuperando, no prazo de 05 (cinco) dias. 3-Após, intimem-se o administrador e, sucessivamente, o Ministério Público para manifestação sobre a alegação de descumprimento do plano (fls. 21.202/21.203), assim como sobre as adequações e peticionamentos dos arrematantes das UPIs, nos termos da decisão de fls. 21.201. 4-Oportunamente, conclusos. Int. Campinas, 04 de outubro de 2021.04/10/2021 Conclusos para Decisão 04/10/2021 Conclusos para Decisão 29/09/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70525678-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2021 22:5023/09/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70514367-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2021 19:2323/09/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70513698-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2021 16:1823/09/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70507636-0 Tipo da Petição: Petição de Dados Bancários de Institutos Data: 21/09/2021 14:4117/09/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70501258-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/09/2021 11:1817/09/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70501244-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/09/2021 11:1516/09/2021 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico16/09/2021 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.03/09/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1149/2021 Data da Disponibilização: 03/09/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 3355 Página: 2235-223702/09/2021 Remetido ao DJE
Relação: 1149/2021 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 21.144/21.169: cumpra-se o v. acórdão, que exortou a invalidade das cláusulas 6.1.2 e 7.1.2. nas parcelas que preveem a ausência de deságio para os créditos utilizados para aquisição de unidades produtivas (UPIs), devendo ser aplicado, em relação a tais créditos, o deságio padrão de 80%, incidente também aos os casos de compensação (cláusula 2.1.12), conforme asseverado no r. aresto de fls. 21.170/21.200. 2-Intimem-se os proponentes para, se o caso, readequarem as propostas de aquisição das UPIs, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja homologação encontra-se sobrestada nos termos da decisão de fls. 20.909. 3-Após, vista ao administrador e ao Ministério Público. 4-Aguarde-se, no mais, o desfecho do incidente instaurado nos termos do item 2 da decisão de fls. 20.909. Int. Campinas, 01 de setembro de 2021. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)01/09/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70473847-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2021 21:2101/09/2021 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 21.144/21.169: cumpra-se o v. acórdão, que exortou a invalidade das cláusulas 6.1.2 e 7.1.2. nas parcelas que preveem a ausência de deságio para os créditos utilizados para aquisição de unidades produtivas (UPIs), devendo ser aplicado, em relação a tais créditos, o deságio padrão de 80%, incidente também aos os casos de compensação (cláusula 2.1.12), conforme asseverado no r. aresto de fls. 21.170/21.200. 2-Intimem-se os proponentes para, se o caso, readequarem as propostas de aquisição das UPIs, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja homologação encontra-se sobrestada nos termos da decisão de fls. 20.909. 3-Após, vista ao administrador e ao Ministério Público. 4-Aguarde-se, no mais, o desfecho do incidente instaurado nos termos do item 2 da decisão de fls. 20.909. Int. Campinas, 01 de setembro de 2021.01/09/2021 Conclusos para Decisão 01/09/2021 Documento Juntado 01/09/2021 Conclusos para Decisão 01/09/2021 Documento Juntado 30/08/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70468062-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2021 22:3230/08/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70468059-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2021 22:3127/08/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70464817-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2021 23:2227/08/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70464391-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2021 17:3627/08/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1078/2021 Data da Disponibilização: 20/08/2021 Data da Publicação: 23/08/2021 Número do Diário: 3345 Página: 1785/178726/08/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70458607-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2021 16:2219/08/2021 Remetido ao DJE
Relação: 1078/2021 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 21079/21112, que deu parcial provimento ao recurso interposto para afastar do plano a parcela de enfocada Cláusulas 6.1.2. e 7.1.2. reconhecida sua invalidade e negada sua homologação, (…) somadas as ressalvas já feitas em primeira instância (fls. 21112). Proceda, conseguintemente, o Grupo Recuperando à adequação do plano, nos moldes determinados pela C. Superior Instância, cabendo à Administradora Judicial a fiscalização do seu cumprimento. No mais, diante da interposição do agravo de instrumento de fls. 21084/21071, contra a decisão de fls. 20.909, mantenho o decisum hostilizado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, observada a ausência de efeito suspensivo atribuído pela E. Superior Instância (r. decisão de fls. 21072/21075). Int. Campinas, 18 de agosto de 2021. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)18/08/2021 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 21079/21112, que deu parcial provimento ao recurso interposto para afastar do plano a parcela de enfocada Cláusulas 6.1.2. e 7.1.2. reconhecida sua invalidade e negada sua homologação, (…) somadas as ressalvas já feitas em primeira instância (fls. 21112). Proceda, conseguintemente, o Grupo Recuperando à adequação do plano, nos moldes determinados pela C. Superior Instância, cabendo à Administradora Judicial a fiscalização do seu cumprimento. No mais, diante da interposição do agravo de instrumento de fls. 21084/21071, contra a decisão de fls. 20.909, mantenho o decisum hostilizado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, observada a ausência de efeito suspensivo atribuído pela E. Superior Instância (r. decisão de fls. 21072/21075). Int. Campinas, 18 de agosto de 2021.18/08/2021 Conclusos para Decisão 18/08/2021 Documento Juntado 17/08/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1041/2021 Data da Disponibilização: 12/08/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 3339 Página: 1922-192417/08/2021 Documento Juntado 11/08/2021 Remetido ao DJE
Relação: 1041/2021 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 21.030/21.042: cumpra-se o julgado. 2-Fls. 20.810/20.801 e 20.916/20.917: de fato, o débito questionado sequer é atribuído ao Grupo Recuperando, não havendo que se falar em descumprimento do plano. 3-Ciência aos credores da prestação de contas relacionadas aos balancetes e fluxo de caixa do grupo recuperando (mês de junho/2021 fls. 20.919/20.929) e do relatório de suas atividades (março/2021 fls. 20.933/21.029). 4-Sem prejuízo do regular prosseguimento do feito, aguarde-se a decisão do incidente insaturado nos termos do item 2 da decisão de fls. 20.909. Int. Campinas, 10 de agosto de 2021. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)11/08/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70427740-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 10/08/2021 20:3410/08/2021 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 21.030/21.042: cumpra-se o julgado. 2-Fls. 20.810/20.801 e 20.916/20.917: de fato, o débito questionado sequer é atribuído ao Grupo Recuperando, não havendo que se falar em descumprimento do plano. 3-Ciência aos credores da prestação de contas relacionadas aos balancetes e fluxo de caixa do grupo recuperando (mês de junho/2021 fls. 20.919/20.929) e do relatório de suas atividades (março/2021 fls. 20.933/21.029). 4-Sem prejuízo do regular prosseguimento do feito, aguarde-se a decisão do incidente insaturado nos termos do item 2 da decisão de fls. 20.909. Int. Campinas, 10 de agosto de 2021.10/08/2021 Conclusos para Decisão 10/08/2021 Conclusos para Decisão 09/08/2021 Documento Juntado 06/08/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70420458-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/08/2021 15:3102/08/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0987/2021 Data da Disponibilização: 02/08/2021 Data da Publicação: 03/08/2021 Número do Diário: 3331 Página: 2124-212630/07/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70406892-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2021 18:5430/07/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0987/2021 Teor do ato: Autos n. 2019/000674. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica intimado, na pessoa de seu advogado(a), o Sr. José Marques dos Santos, a manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste ato na imprensa oficial, sobre a petição juntada às fls. 20916/20917. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)29/07/2021 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Autos n. 2019/000674. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica intimado, na pessoa de seu advogado(a), o Sr. José Marques dos Santos, a manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste ato na imprensa oficial, sobre a petição juntada às fls. 20916/20917.28/07/2021 Incidente Processual Instaurado
0016599-31.2021.8.26.0114 – Exibição de Documento ou Coisa Cível27/07/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70398860-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2021 18:0821/07/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0933/2021 Data da Disponibilização: 21/07/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 3323 Página: 1842-184520/07/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0933/2021 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Ciência aos credores do relatório mensal (maio/2021) das atividades do Grupo recuperando (fls. 20.812/20.908). 2-Fls. 20.802/20.805: com o fito de preservar o conteúdo das informações sigilosas citadas pela credora ARCADIA, defiro a instauração do incidente específico almejado, cabendo-lhe a sua distribuição no prazo de 05 (cinco) dias, instruindo-lhe ainda, em particular, com a documentação aludida no item 3 da decisão de fls. 20797/20798, sob pena de preclusão. 3-Fls. 20.806/20.809: aguarde-se o prosseguimento do feito nos termos da decisão de fls. 20.797/20.798, com o fito de se evitar tumulto processual ou arguições de nulidade. 4-Fls. 20810/20811: esclareça o grupo recuperando sobre o suposto inadimplemento da dívida trabalhista referida. 5-Oportunamente, conclusos. Int. Campinas, 19 de julho de 2021. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)19/07/2021 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Ciência aos credores do relatório mensal (maio/2021) das atividades do Grupo recuperando (fls. 20.812/20.908). 2-Fls. 20.802/20.805: com o fito de preservar o conteúdo das informações sigilosas citadas pela credora ARCADIA, defiro a instauração do incidente específico almejado, cabendo-lhe a sua distribuição no prazo de 05 (cinco) dias, instruindo-lhe ainda, em particular, com a documentação aludida no item 3 da decisão de fls. 20797/20798, sob pena de preclusão. 3-Fls. 20.806/20.809: aguarde-se o prosseguimento do feito nos termos da decisão de fls. 20.797/20.798, com o fito de se evitar tumulto processual ou arguições de nulidade. 4-Fls. 20810/20811: esclareça o grupo recuperando sobre o suposto inadimplemento da dívida trabalhista referida. 5-Oportunamente, conclusos. Int. Campinas, 19 de julho de 2021.19/07/2021 Conclusos para Decisão 19/07/2021 Conclusos para Decisão 16/07/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70377747-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2021 13:0916/07/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70377441-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2021 11:2216/07/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70376972-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2021 23:5913/07/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70369360-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2021 12:2112/07/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0882/2021 Data da Disponibilização: 12/07/2021 Data da Publicação: 13/07/2021 Número do Diário: 3316 Página: 1815-181708/07/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0882/2021 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 20.786/20.796: ciência aos credores da prestação de contas das atividades do grupo recuperando (mês de maio/2021). 2-De seu turno, indefiro a tutela postulada pelo Grupo Recuperando às fls. 20.355/20.365, à míngua de evidências de que o plano homologado na AGC não esteja sendo observado. Não se olvide que, conforme bem apontado pelo administrador judicial, os credores não podem ser obstados de adotar medidas que julguem adequadas para preservação e/ou defesa de seus direitos e interesses, sob pena de violação do artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV, da Constituição Federal e do artigo 3º, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, como já exortado, não cabe ao magistrado do mesmo grau de jurisdição alterar decisão proferida por outro juízo. Entender de forma diversa seria conferir a outro Magistrado competência revisora de decisões dos pares, o que não é admissível. Em igual sentido, a orientação jurisprudencial do C. Tribunal de Justiça, a qual exorta a inexistência de superioridade entre juízos do mesmo grau de jurisdição, cabendo à instância superior, por meio de recurso, apreciar decisão que atinja bens das recuperandas (TJSP; CC 2054585-07.2019.8.26.0000; Ac. 12394675; São Paulo; Câmara Especial; Rel. Des. Issa Ahmed; Julg. 08/04/2019; DJESP 06/05/2019; Pág. 2650). 3-Em prosseguimento, intime-se a credora Arcádia para apresentar documentos que ilustrem e corroborem suas afirmações de fls. 20.584/20.668, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4-Cumprido o item 3, ao exercício regular do contraditório, na esteira da manifestação do administrador judicial (fls. 20771/20780) e do Ministério Público (fls. 20.784/20.785), intimem-se o Grupo Recuperando e Green Way I Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados para que se manifestem sobre a alegação de existência de conluio e simulação (fls. 20.584/20.668), bem como sobre os demais documentos apresentados pela credora Arcádia, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5-Na sequência, abra-se nova vista ao administrador e, depois, ao Ministério Público. 6-Oportunamente, conclusos. Int. Campinas, 07 de julho de 2021. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)07/07/2021 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 20.786/20.796: ciência aos credores da prestação de contas das atividades do grupo recuperando (mês de maio/2021). 2-De seu turno, indefiro a tutela postulada pelo Grupo Recuperando às fls. 20.355/20.365, à míngua de evidências de que o plano homologado na AGC não esteja sendo observado. Não se olvide que, conforme bem apontado pelo administrador judicial, os credores não podem ser obstados de adotar medidas que julguem adequadas para preservação e/ou defesa de seus direitos e interesses, sob pena de violação do artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV, da Constituição Federal e do artigo 3º, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, como já exortado, não cabe ao magistrado do mesmo grau de jurisdição alterar decisão proferida por outro juízo. Entender de forma diversa seria conferir a outro Magistrado competência revisora de decisões dos pares, o que não é admissível. Em igual sentido, a orientação jurisprudencial do C. Tribunal de Justiça, a qual exorta a inexistência de superioridade entre juízos do mesmo grau de jurisdição, cabendo à instância superior, por meio de recurso, apreciar decisão que atinja bens das recuperandas (TJSP; CC 2054585-07.2019.8.26.0000; Ac. 12394675; São Paulo; Câmara Especial; Rel. Des. Issa Ahmed; Julg. 08/04/2019; DJESP 06/05/2019; Pág. 2650). 3-Em prosseguimento, intime-se a credora Arcádia para apresentar documentos que ilustrem e corroborem suas afirmações de fls. 20.584/20.668, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4-Cumprido o item 3, ao exercício regular do contraditório, na esteira da manifestação do administrador judicial (fls. 20771/20780) e do Ministério Público (fls. 20.784/20.785), intimem-se o Grupo Recuperando e Green Way I Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados para que se manifestem sobre a alegação de existência de conluio e simulação (fls. 20.584/20.668), bem como sobre os demais documentos apresentados pela credora Arcádia, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5-Na sequência, abra-se nova vista ao administrador e, depois, ao Ministério Público. 6-Oportunamente, conclusos. Int. Campinas, 07 de julho de 2021.07/07/2021 Conclusos para Decisão 07/07/2021 Conclusos para Decisão 30/06/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70344971-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2021 21:4424/06/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70335078-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/06/2021 16:0317/06/2021 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico17/06/2021 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.17/06/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70321219-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2021 16:0117/06/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0778/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 3300 Página: 1655-165716/06/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70317937-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2021 14:2816/06/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0778/2021 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 20559/20575: mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se. 2-Fls. 20669 e ss: ciência aos interessados acerca do relatório mensal de atividades do grupo recuperando. 3-Aguarde-se o prosseguimento do feito nos termos da decisão de fls. 20523, itens 2 e 3. Int. Campinas, 15 de junho de 2021. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)15/06/2021 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 20559/20575: mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se. 2-Fls. 20669 e ss: ciência aos interessados acerca do relatório mensal de atividades do grupo recuperando. 3-Aguarde-se o prosseguimento do feito nos termos da decisão de fls. 20523, itens 2 e 3. Int. Campinas, 15 de junho de 2021.15/06/2021 Conclusos para Decisão 15/06/2021 Conclusos para Decisão 14/06/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70312979-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2021 16:5111/06/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70310541-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2021 19:0410/06/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70307375-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2021 16:0510/06/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0740/2021 Data da Disponibilização: 10/06/2021 Data da Publicação: 11/06/2021 Número do Diário: 3295 Página: 1978-198009/06/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0740/2021 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 20046/20204: ciência aos credores da prestação de contas e relatório mensal das atividades do grupo recuperando. 2-Fls. 20301/20354 e 20355/20531: intime-se o administrador judicial para manifestação. 3-Após, vista ao Ministério Público para manifestar-se acerca das petições e documentos indicados no item 2 deste decisum, bem como sobre as aberturas de propostas de fls. 20219/20277, 20280/20281 e 20296/20300. 4-Oportunamente, conclusos. Int. Campinas, 08 de junho de 2021. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)09/06/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70302873-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/06/2021 22:5208/06/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70302223-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 17:2408/06/2021 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 20046/20204: ciência aos credores da prestação de contas e relatório mensal das atividades do grupo recuperando. 2-Fls. 20301/20354 e 20355/20531: intime-se o administrador judicial para manifestação. 3-Após, vista ao Ministério Público para manifestar-se acerca das petições e documentos indicados no item 2 deste decisum, bem como sobre as aberturas de propostas de fls. 20219/20277, 20280/20281 e 20296/20300. 4-Oportunamente, conclusos. Int. Campinas, 08 de junho de 2021.08/06/2021 Conclusos para Decisão 06/06/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70297143-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2021 20:2102/06/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70295106-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2021 21:0502/06/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70293700-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/06/2021 14:2701/06/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0701/2021 Data da Disponibilização: 01/06/2021 Data da Publicação: 02/06/2021 Número do Diário: 3290 Página: 2013-201501/06/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70290075-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2021 10:2231/05/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70289181-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/05/2021 18:5131/05/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0701/2021 Teor do ato: Autos n. 2019/000674. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, ciências às partes sobre a proposta Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)28/05/2021 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Autos n. 2019/000674. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, ciências às partes sobre a proposta28/05/2021 Certidão de Cartório Expedida
Autos n. 2019/000674. Certifico e dou fé que, encerrado o prazo constante do edital acostado às fls. 20.020/20.026, (dia 24/5/2021, às 23h59min), recebemos, por meio do nosso e-mail institucional (campinas1cv@tjsp.jus.br), neste dia 28/5/2021, às 15h20min, outra proposta fechada para a aquisição da UPI, a qual fora prontamente encaminhada ao administrador judicial nos seguintes endereços eletrônicos: terraforte@trusteeaj.com.br e pedro@trusteeaj.com.br. Nada mais.26/05/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70280243-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/05/2021 16:3525/05/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70276869-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2021 14:2525/05/2021 Certidão de Cartório Expedida
Autos n. 2019/000674. Certifico e dou fé que, encerrado o prazo constante do edital acostado às fls. 20020/20026, (dia 24/5/2021, às 23h59min), recebemos, por meio do nosso e-mail institucional (campinas1cv@tjsp.jus.br), no dia 24/5/2021, às 18h35min, uma única proposta fechada para a aquisição da UPI, a qual, nesta data, fora encaminhada ao administrador judicial nos seguintes endereços eletrônicos: terraforte@trusteeaj.com.br e pedro@trusteeaj.com.br. Nada mais.21/05/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0641/2021 Data da Disponibilização: 21/05/2021 Data da Publicação: 24/05/2021 Número do Diário: 3283 Página: 2276-227819/05/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0635/2021 Data da Disponibilização: 19/05/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 3281 Página: 1851-185319/05/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0641/2021 Teor do ato: Ficam as partes e demais interessados intimados acerca da Habilitação de Crédito sob nº 1014263-37.2021, para que, querendo, apresentem impugnação. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)18/05/2021 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico18/05/2021 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público18/05/2021 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ficam as partes e demais interessados intimados acerca da Habilitação de Crédito sob nº 1014263-37.2021, para que, querendo, apresentem impugnação.18/05/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0635/2021 Teor do ato: Autos nº 2019/000674 Vistos. 1-Ciência aos credores e ao Ministério Pública acerca da prestação de contas mensal do grupo recuperando. 2-Aguarde-se o regular prosseguimento do feito, inclusive com observância do cronograma apresentado às fls. 20.009. Int. Campinas, 17 de maio de 2021. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)17/05/2021 Proferido Despacho
Autos nº 2019/000674 Vistos. 1-Ciência aos credores e ao Ministério Pública acerca da prestação de contas mensal do grupo recuperando. 2-Aguarde-se o regular prosseguimento do feito, inclusive com observância do cronograma apresentado às fls. 20.009. Int. Campinas, 17 de maio de 2021.17/05/2021 Conclusos para Decisão 17/05/2021 Conclusos para Decisão 12/05/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70250493-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/05/2021 12:4210/05/2021 Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão – Objeto e Pé – Cível10/05/2021 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 05/05/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0572/2021 Data da Disponibilização: 05/05/2021 Data da Publicação: 06/05/2021 Número do Diário: 3271 Página: 1746-174904/05/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0572/2021 Teor do ato: Ficam as partes e interessados intimados acerca propositura da Habilitação de Crédito sob nº 1014263-37.2021, para que, querendo, no prazo legal, apresente impugnação. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)03/05/2021 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ficam as partes e interessados intimados acerca propositura da Habilitação de Crédito sob nº 1014263-37.2021, para que, querendo, no prazo legal, apresente impugnação.30/04/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70228639-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2021 23:0422/04/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0511/2021 Data da Disponibilização: 22/04/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 3262 Página: 1789-179120/04/2021 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico20/04/2021 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público20/04/2021 Documento Juntado 20/04/2021 Documento Juntado 20/04/2021 Documento Juntado 20/04/2021 Documento Juntado 20/04/2021 Documento Juntado 20/04/2021 Documento Juntado 20/04/2021 Documento Juntado 20/04/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0504/2021 Data da Disponibilização: 20/04/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 3261 Página: 1923-192720/04/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0504/2021 Data da Disponibilização: 20/04/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 3261 Página: 1923-192720/04/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0511/2021 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Diante da aquiescência da Administradora Judicial manifestada às fls. 19999/20000 e fls. 20011/20012, bem como da cota ministerial de fls. 20004/20005, homologo os editais de fls. 19957/19967 e o cronograma apresentado pela Recuperanda às fls. 20009. 2. Proceda-se à publicação dos editais acostados às fls. 19957/19967, observando-se as datas assinaladas às fls. 20009. Int. Campinas, 19 de abril de 2021. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)19/04/2021 Edital de Intimação Expedido
Edital – Leilão Eletrônico – NOVO CPC19/04/2021 Edital de Intimação Expedido
Edital – Leilão Eletrônico – NOVO CPC19/04/2021 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Diante da aquiescência da Administradora Judicial manifestada às fls. 19999/20000 e fls. 20011/20012, bem como da cota ministerial de fls. 20004/20005, homologo os editais de fls. 19957/19967 e o cronograma apresentado pela Recuperanda às fls. 20009. 2. Proceda-se à publicação dos editais acostados às fls. 19957/19967, observando-se as datas assinaladas às fls. 20009. Int. Campinas, 19 de abril de 2021.19/04/2021 Conclusos para Decisão 19/04/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70201648-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/04/2021 10:3319/04/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0504/2021 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. De proêmio, manifeste-se a recuperanda, com urgência, a respeito do cronograma que apresentou às fls. 20002, notadamente diante do feriado nacional no próximo dia 21 de abril de 2021 – data, a priori, prevista para publicação dos editais -, devendo, se o caso, encartar novo cronograma. 2. Na sequência, considerando o item 1 da cota ministerial de fls. 20004/20005, manifeste-se a Administradora Judicial, com urgência, acerca de aludido cronograma. 3. De outro lado, em virtude da intempestividade da manifestação dos credores JOÃO MARCOS SANCHES (fls. 19.741), JULIANO DOUGLAS TIZZO (fls. 19.742) e WANDER LÚCIO RODRIGUES ALVES (fls. 19.743), declaro seus créditos enquadrados na OPÇÃO A, a teor do contido no item 8.6 do plano de recuperação judicial homologado (fls. 18406). 4. Cumpridos os itens 1 e 2, tornem conclusos. Int. Campinas, 16 de abril de 2021. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)19/04/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0504/2021 Teor do ato: Autos nº 2019/000674 Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial, com urgência, nos termos do item 2 de fls. 20006. Após, conclusos. Int. Campinas, 16 de abril de 2021. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)16/04/2021 Proferido Despacho
Autos nº 2019/000674 Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial, com urgência, nos termos do item 2 de fls. 20006. Após, conclusos. Int. Campinas, 16 de abril de 2021.16/04/2021 Conclusos para Decisão 16/04/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70200269-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2021 17:0316/04/2021 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. De proêmio, manifeste-se a recuperanda, com urgência, a respeito do cronograma que apresentou às fls. 20002, notadamente diante do feriado nacional no próximo dia 21 de abril de 2021 – data, a priori, prevista para publicação dos editais -, devendo, se o caso, encartar novo cronograma. 2. Na sequência, considerando o item 1 da cota ministerial de fls. 20004/20005, manifeste-se a Administradora Judicial, com urgência, acerca de aludido cronograma. 3. De outro lado, em virtude da intempestividade da manifestação dos credores JOÃO MARCOS SANCHES (fls. 19.741), JULIANO DOUGLAS TIZZO (fls. 19.742) e WANDER LÚCIO RODRIGUES ALVES (fls. 19.743), declaro seus créditos enquadrados na OPÇÃO A, a teor do contido no item 8.6 do plano de recuperação judicial homologado (fls. 18406). 4. Cumpridos os itens 1 e 2, tornem conclusos. Int. Campinas, 16 de abril de 2021.16/04/2021 Conclusos para Decisão 15/04/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70197447-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/04/2021 16:4414/04/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70193472-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2021 12:3313/04/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70192226-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/04/2021 19:0313/04/2021 Documento Juntado 12/04/2021 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico12/04/2021 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.12/04/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70187660-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/04/2021 14:1106/04/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0430/2021 Data da Disponibilização: 06/04/2021 Data da Publicação: 07/04/2021 Número do Diário: 3251 Página: 2214-221601/04/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0430/2021 Teor do ato: Autos nº 2019/000674 Vistos. 1-Fls. 19968/19974: ciência às partes. 2-Fls. 19975/19985: vista aos credores, administrador judicial e Ministério Público. 3-Fls. 19953/19954: aguarde-se a manifestação do Ministério Público para posterior deliberação. 4-Oportunamente, conclusos. Int. Campinas, 31 de março de 2021. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)31/03/2021 Proferido Despacho
Autos nº 2019/000674 Vistos. 1-Fls. 19968/19974: ciência às partes. 2-Fls. 19975/19985: vista aos credores, administrador judicial e Ministério Público. 3-Fls. 19953/19954: aguarde-se a manifestação do Ministério Público para posterior deliberação. 4-Oportunamente, conclusos. Int. Campinas, 31 de março de 2021.31/03/2021 Conclusos para Decisão 31/03/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70166621-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2021 21:5530/03/2021 Documento Juntado 26/03/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70160340-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2021 22:5326/03/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70157694-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/03/2021 08:5122/03/2021 Documento Juntado 19/03/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0352/2021 Data da Disponibilização: 19/03/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 3241 Página: 1642-164418/03/2021 Documento Juntado 18/03/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0352/2021 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Cumpra-se a r. decisão de fls. 19713/19720. 2. Ciência aos credores a respeito da prestação de contas de fls. 19724/19734. 3. Fls. 19735, item 1: anote a serventia a alteração de endereço da Administradora Judicial. 4. Nos termos da manifestação da Administradora Judicial de fls. 19736, item 7, referendada pelo Ministério Público às fls. 19909, item 2, de rigor que o Grupo Recuperando proceda à formalização da SPE antes da publicação do edital, nos termos da cláusula 4.4.1 do PRJ e do item 11-b da manifestação dos Recuperandos às fls. 19573/19578, providência que já teria sido adotada, consoante se infere de fls. 19911/19914. 5. Na mesma esteira, a interpretação dada pelas Recuperandas à renúncia dos credores com garantia de bens, em caso de saldo, quando da alienação da UPI, seja por meio de Creditbid e por terceiros, é extraída pela comunhão das cláusulas 4.4.10.1 e 4.4.4 do PRJ, o que deverá constar do edital. 6. No que se refere ao acordo de acionistas, deverá constar, ainda, do edital que as bases gerais estão constantes do ANEXO IV. 7. Rejeito, de seu turno, o intento da credora ARCADIA às fls. 19463/19465. Isso porque a cláusula do credor colaborativo Cláusula 7.2. do PRJ estabelece que o credor que queira nela se enquadrar aceite voluntariamente a supressão das garantias contra terceiros, de modo que não pode a peticionate ARCARIA pretender se enquadrar em tal cláusula ressalvando o direito contra terceiros. A admissão da interpretação em tela espelharia indevida afronta frontal ao plano legitimamente aprovado pelos credores, o que não se sustenta. 8. Ciência à Administradora Judicial e aos Recuperandos sobre as opções de pagamento manifestadas às fls. 19741, fls. 19742, fls. 19743. 9. Ciência aos credores acerca do relatório mensal de atividades da Administradora Judicial às fls. 19747/19846. 10. Diante da interposição do agravo de instrumento de fls. 19847/19878 e do de fls. 19880/19908, mantenho as decisões hostilizadas por seus próprios e jurídicos fundamentos. 11. Por fim, aguarde-se a promoção das adequações no edital, nos termos deste decisum, pelos Recuperandos, a viabilizar sua publicação. Int. Campinas, 17 de março de 2021. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)17/03/2021 Documento Juntado 17/03/2021 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Cumpra-se a r. decisão de fls. 19713/19720. 2. Ciência aos credores a respeito da prestação de contas de fls. 19724/19734. 3. Fls. 19735, item 1: anote a serventia a alteração de endereço da Administradora Judicial. 4. Nos termos da manifestação da Administradora Judicial de fls. 19736, item 7, referendada pelo Ministério Público às fls. 19909, item 2, de rigor que o Grupo Recuperando proceda à formalização da SPE antes da publicação do edital, nos termos da cláusula 4.4.1 do PRJ e do item 11-b da manifestação dos Recuperandos às fls. 19573/19578, providência que já teria sido adotada, consoante se infere de fls. 19911/19914. 5. Na mesma esteira, a interpretação dada pelas Recuperandas à renúncia dos credores com garantia de bens, em caso de saldo, quando da alienação da UPI, seja por meio de Creditbid e por terceiros, é extraída pela comunhão das cláusulas 4.4.10.1 e 4.4.4 do PRJ, o que deverá constar do edital. 6. No que se refere ao acordo de acionistas, deverá constar, ainda, do edital que as bases gerais estão constantes do ANEXO IV. 7. Rejeito, de seu turno, o intento da credora ARCADIA às fls. 19463/19465. Isso porque a cláusula do credor colaborativo Cláusula 7.2. do PRJ estabelece que o credor que queira nela se enquadrar aceite voluntariamente a supressão das garantias contra terceiros, de modo que não pode a peticionate ARCARIA pretender se enquadrar em tal cláusula ressalvando o direito contra terceiros. A admissão da interpretação em tela espelharia indevida afronta frontal ao plano legitimamente aprovado pelos credores, o que não se sustenta. 8. Ciência à Administradora Judicial e aos Recuperandos sobre as opções de pagamento manifestadas às fls. 19741, fls. 19742, fls. 19743. 9. Ciência aos credores acerca do relatório mensal de atividades da Administradora Judicial às fls. 19747/19846. 10. Diante da interposição do agravo de instrumento de fls. 19847/19878 e do de fls. 19880/19908, mantenho as decisões hostilizadas por seus próprios e jurídicos fundamentos. 11. Por fim, aguarde-se a promoção das adequações no edital, nos termos deste decisum, pelos Recuperandos, a viabilizar sua publicação. Int. Campinas, 17 de março de 2021.17/03/2021 Conclusos para Decisão 16/03/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70135830-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2021 23:0216/03/2021 Conclusos para Decisão 16/03/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70134250-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/03/2021 15:1615/03/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70132356-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 15/03/2021 21:2112/03/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70127674-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 12/03/2021 14:4711/03/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70122938-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/03/2021 17:5408/03/2021 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico08/03/2021 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.08/03/2021 Certidão de Cartório Expedida
Autos n. 2019/000674. Certifico e dou fé que a Administradora Judicial manifestou sobre o item 6 de fls. 19712 às fls. 19735/19740. Certifico, ainda, que os autos seguem ao Ministério Público nos termos do Item 2 de fls. 19710 e item 7 de fls. 19712. Nada mais.05/03/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70113392-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2021 19:2205/03/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70113387-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2021 19:2005/03/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70113378-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2021 19:1404/03/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70108637-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2021 12:3001/03/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70101739-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2021 23:1024/02/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0228/2021 Data da Disponibilização: 24/02/2021 Data da Publicação: 25/02/2021 Número do Diário: 3224 Página: 2042-204623/02/2021 Documento Juntado 23/02/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0228/2021 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 19512/19513, 19516, 19545, 19549/19550: ciência ao grupo recuperando e ao administrador judicial da opção de pagamento realizada pelos credores. 2-Fls. 19632/19709: ciência aos credores e ao Ministério Público acerca do relatório mensal de atividades do grupo recuperando. 3-Fls. 19178/19185 (embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil contra a decisão de fls. 18948/18960): Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 18948/18960, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, mormente porque, como bem destacado pela administradora judicial às fls. 19562/19569 e corroborado pelo Ministério Público às fls. 19623/19625, oportunizou-se ao embargante impugnação pela via processual adequada quanto ao plano, o qual se quedou inerte acerca de suas cláusulas do plano. Ademais, inexistem cláusulas eivadas de vício de ilegalidade após a análise de fls. 18948/18960. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o referido decisum, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. 4-Fls. 19592/19611 (interposição de agravo de instrumento pelo BANCO ORIGINAL S/ contra a decisão de fls. 18948/18960): mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se. 5-Fls. 19612/19616 e 19617/19621 (embargos de declaração de idêntico teor opostos por GRÃO DE OURO AGRONEGÓCIOS S/A e SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA contra a decisão de fls. 19510/19511): conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 19510/19511, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese, em particular porque destacado por este juízo que a cláusula adversada pressupõe a existência de garantias em face do grupo recuperando, não demonstradas na espécie pelas embargantes, concluindo-se pela higidez da recusa do grupo. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). Assim, deverá eventual inconformismo ser manifestado pela via processual adequada. 6-Nos termos do item 5 da decisão de fls. 19510/19511, abra-se vista ao administrador judicial para manifestação. No ensejo, deverá manifestar-se nos termos do item 2 da cota ministerial de fls. 19625. 7-Após, vista ao Ministério Público. 8-Oportunamente, conclusos. Int. Campinas, 22 de fevereiro de 2021. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)22/02/2021 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 19512/19513, 19516, 19545, 19549/19550: ciência ao grupo recuperando e ao administrador judicial da opção de pagamento realizada pelos credores. 2-Fls. 19632/19709: ciência aos credores e ao Ministério Público acerca do relatório mensal de atividades do grupo recuperando. 3-Fls. 19178/19185 (embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil contra a decisão de fls. 18948/18960): Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 18948/18960, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, mormente porque, como bem destacado pela administradora judicial às fls. 19562/19569 e corroborado pelo Ministério Público às fls. 19623/19625, oportunizou-se ao embargante impugnação pela via processual adequada quanto ao plano, o qual se quedou inerte acerca de suas cláusulas do plano. Ademais, inexistem cláusulas eivadas de vício de ilegalidade após a análise de fls. 18948/18960. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o referido decisum, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. 4-Fls. 19592/19611 (interposição de agravo de instrumento pelo BANCO ORIGINAL S/ contra a decisão de fls. 18948/18960): mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se. 5-Fls. 19612/19616 e 19617/19621 (embargos de declaração de idêntico teor opostos por GRÃO DE OURO AGRONEGÓCIOS S/A e SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA contra a decisão de fls. 19510/19511): conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 19510/19511, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese, em particular porque destacado por este juízo que a cláusula adversada pressupõe a existência de garantias em face do grupo recuperando, não demonstradas na espécie pelas embargantes, concluindo-se pela higidez da recusa do grupo. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). Assim, deverá eventual inconformismo ser manifestado pela via processual adequada. 6-Nos termos do item 5 da decisão de fls. 19510/19511, abra-se vista ao administrador judicial para manifestação. No ensejo, deverá manifestar-se nos termos do item 2 da cota ministerial de fls. 19625. 7-Após, vista ao Ministério Público. 8-Oportunamente, conclusos. Int. Campinas, 22 de fevereiro de 2021.22/02/2021 Conclusos para Decisão 22/02/2021 Conclusos para Decisão 19/02/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70079371-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2021 18:4217/02/2021 Documento Juntado 16/02/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70071948-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/02/2021 12:3516/02/2021 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.21.70071179-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/02/2021 23:4915/02/2021 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.21.70071178-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/02/2021 23:4615/02/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70070861-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 15/02/2021 18:4715/02/2021 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico15/02/2021 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.12/02/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70067910-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2021 23:2211/02/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70064671-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/02/2021 19:4910/02/2021 Documento Juntado 09/02/2021 Documento Juntado 08/02/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70051998-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2021 10:3905/02/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0134/2021 Data da Disponibilização: 05/02/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 3211 Página: 1974-197704/02/2021 Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WCAS.21.70047235-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 04/02/2021 16:4904/02/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70045575-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 04/02/2021 11:0104/02/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0134/2021 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Ciência aos credores da prestação de contas de fls. 19484/19494. 2-Ciência ao grupo recuperando e ao administrador judicial da opção de pagamento dos credores de fls. 19398 e ss. 3-Fls. 19464/19464: a propósito, esclareça o grupo recuperando, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ausência de aceitação da opção de crédito da ARCÁDIA, ressaltando-se que, nos termos da decisão de fls. 18959, item “J”, a liberação das garantias ficaram restritas tão somente em relação àqueles que compõem a presente recuperação, salvo manifesta concordância do credor, o que não se verifica, em tese, na espécie. 4-Fls. 19371/19378 e fls. 19379/19386: a recusa mostra-se adequada, pois os credores não demonstraram que possuem garantias em face do grupo recuperando, ao passo que o enquadramento na classe de credores colaborativos pressupõe a sua suspensão, inexistente, no caso, como bem ponderou o administrador judicial às fls. 19504, itens 39 e seguintes. 5-Intime-se o grupo recuperando a prestar os esclarecimentos solicitados pelo administrador judicial, no mesmo prazo supra, adequando, à luz dos elementos apontados às fls. 19495/19506, as minutas dos editais, se o caso. 6-Após, abra-se nova vista ao administrador e ao Ministério Público para manifestação sobre os esclarecimentos prestados, nos moldes deste decisum e da decisão de fls. 19246/19247, item 2. 7-Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise dos embargos de declaração de fls. 19176/19185 e demais questões pendentes, observada a manifestação da recuperanda sobre os embargos às fls. 19474/19483. Int. Campinas, 03 de fevereiro de 2021. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)04/02/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70045128-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2021 08:5003/02/2021 Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WCAS.21.70045012-3 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 03/02/2021 23:3103/02/2021 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Ciência aos credores da prestação de contas de fls. 19484/19494. 2-Ciência ao grupo recuperando e ao administrador judicial da opção de pagamento dos credores de fls. 19398 e ss. 3-Fls. 19464/19464: a propósito, esclareça o grupo recuperando, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ausência de aceitação da opção de crédito da ARCÁDIA, ressaltando-se que, nos termos da decisão de fls. 18959, item “J”, a liberação das garantias ficaram restritas tão somente em relação àqueles que compõem a presente recuperação, salvo manifesta concordância do credor, o que não se verifica, em tese, na espécie. 4-Fls. 19371/19378 e fls. 19379/19386: a recusa mostra-se adequada, pois os credores não demonstraram que possuem garantias em face do grupo recuperando, ao passo que o enquadramento na classe de credores colaborativos pressupõe a sua suspensão, inexistente, no caso, como bem ponderou o administrador judicial às fls. 19504, itens 39 e seguintes. 5-Intime-se o grupo recuperando a prestar os esclarecimentos solicitados pelo administrador judicial, no mesmo prazo supra, adequando, à luz dos elementos apontados às fls. 19495/19506, as minutas dos editais, se o caso. 6-Após, abra-se nova vista ao administrador e ao Ministério Público para manifestação sobre os esclarecimentos prestados, nos moldes deste decisum e da decisão de fls. 19246/19247, item 2. 7-Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise dos embargos de declaração de fls. 19176/19185 e demais questões pendentes, observada a manifestação da recuperanda sobre os embargos às fls. 19474/19483. Int. Campinas, 03 de fevereiro de 2021.03/02/2021 Conclusos para Decisão 03/02/2021 Conclusos para Decisão 03/02/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0102/2021 Data da Disponibilização: 03/02/2021 Data da Publicação: 04/02/2021 Número do Diário: 3209 Página: 2537-253903/02/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70041480-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2021 18:0701/02/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70038861-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2021 22:0429/01/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70035470-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2021 22:1929/01/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70034912-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2021 17:0329/01/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0102/2021 Teor do ato: Ciência aos interessados da decisão final, proferida no conflito de competência, fls. 19434/19461, pelo STJ. * Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)28/01/2021 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ciência aos interessados da decisão final, proferida no conflito de competência, fls. 19434/19461, pelo STJ. *28/01/2021 Ofício Juntado 28/01/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0058/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 2130-213227/01/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70029546-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2021 17:0325/01/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70024182-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2021 16:5722/01/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0028/2021 Data da Disponibilização: 22/01/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 3202 Página: 2965-296722/01/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70020187-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/01/2021 09:3821/01/2021 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0005/2021 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 3201 Página: 3165-316820/01/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70017324-3 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 20/01/2021 17:4219/01/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0058/2021 Teor do ato: Autos n. 2019/000674. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica a Administradora Judicial intimada a se manifestar sobre o edital apresentado às fls. 19401 e ss.. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)18/01/2021 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Autos n. 2019/000674. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica a Administradora Judicial intimada a se manifestar sobre o edital apresentado às fls. 19401 e ss..15/01/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70011540-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2021 19:0313/01/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70007503-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2021 10:4412/01/2021 Documento Juntado 12/01/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0028/2021 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 19250/19251 e fls. 19259/19262: manifeste-se a Administradora Judicial, em 05 (cinco) dias, observado o apontamento feito pelo credor Banco do Brasil, às fls. 19387/19388, em relação ao edital apresentado. 2. Ciência aos Recuperandos e à Administradora Judicial acerca da opção de pagamento dos credores às fls. 19248/19249, fls. 19257/19258, fls. 19263/19267, fls. 19268, fls. 19269/19270, fls. 19271/19272, fls. 19284/19287 e fls. 19289. 3. Ciência aos credores da prestação de contas de fls. 19273/19283, bem como do Relatório Mensal de Atividades da Administradora Judicial encartado às fls. 19291/19370. 4. Sem prejuízo, manifeste-se a Administradora Judicial, em 05 (cinco) dias, sobre os requerimentos formulados às fls. 19371/19373 e fls. 19379/19381 pelos credores Grão de Ouro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. e Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. quanto à opção de pagamento recusada pelo Grupo Recuperando. Após, tornem conclusos. 5. Aguarde-se, no mais, o atendimento do item 2 de fls. 19246/19247. Int. Campinas, 11 de janeiro de 2021. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)11/01/2021 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 19250/19251 e fls. 19259/19262: manifeste-se a Administradora Judicial, em 05 (cinco) dias, observado o apontamento feito pelo credor Banco do Brasil, às fls. 19387/19388, em relação ao edital apresentado. 2. Ciência aos Recuperandos e à Administradora Judicial acerca da opção de pagamento dos credores às fls. 19248/19249, fls. 19257/19258, fls. 19263/19267, fls. 19268, fls. 19269/19270, fls. 19271/19272, fls. 19284/19287 e fls. 19289. 3. Ciência aos credores da prestação de contas de fls. 19273/19283, bem como do Relatório Mensal de Atividades da Administradora Judicial encartado às fls. 19291/19370. 4. Sem prejuízo, manifeste-se a Administradora Judicial, em 05 (cinco) dias, sobre os requerimentos formulados às fls. 19371/19373 e fls. 19379/19381 pelos credores Grão de Ouro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. e Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. quanto à opção de pagamento recusada pelo Grupo Recuperando. Após, tornem conclusos. 5. Aguarde-se, no mais, o atendimento do item 2 de fls. 19246/19247. Int. Campinas, 11 de janeiro de 2021.11/01/2021 Conclusos para Decisão 11/01/2021 Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70004605-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária – Digitalização Data: 11/01/2021 12:2708/01/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70003844-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2021 18:2108/01/2021 Remetido ao DJE
Relação: 0005/2021 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 19107/19109, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 18948/18960, de forma que é nítida a pretensão da parte embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). Outrossim, como bem ponderou o saudoso Ministro Franciulli Netto, no voto no EDRESP 200300776450 – (543865 DF), 2ª Turma/STJ, DJU 22.08.2005 – p. 00195, do qual foi relator, ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium de ducta, o que se deu no caso ora em exame. Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. É o que ocorre no presente caso, sobretudo pela deliberação tomada em AGC, devendo a parte embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. 2. Diante do caráter infringente dos embargos de declaração de fls. 19176/19185, manifestem-se, em cinco (5) dias, os Recuperandos e, após, a Administradora Judicial e o Ministério Público. 3. Fls. 19188/19219: diante do agravo de instrumento interposto, mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se. 4. Ciência ao Grupo Recuperando e à Administrador Judicial da opção de pagamento dos credores às fls. 18968/18969 e segs.. 5. Ciência aos credores do relatório de atividades da Administradora Judicial às fls. 18984/19057. Int. Ciência ao Ministério Público. Campinas, 18 de dezembro de 2020. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Sindoval Bertanha Gomes (OAB 61770/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)06/01/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70001402-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2021 13:2506/01/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70001397-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2021 13:1905/01/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70001166-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/01/2021 21:0904/01/2021 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.21.70000183-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/01/2021 10:5628/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70640946-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/12/2020 11:1823/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70640613-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/12/2020 22:2623/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70640569-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/12/2020 18:4423/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70640425-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/12/2020 15:2222/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70639581-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/12/2020 13:2622/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70639519-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/12/2020 12:0218/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70638148-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2020 23:1618/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70637670-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2020 18:0018/12/2020 Embargos de Declaração Não-Acolhidos
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 19107/19109, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 18948/18960, de forma que é nítida a pretensão da parte embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). Outrossim, como bem ponderou o saudoso Ministro Franciulli Netto, no voto no EDRESP 200300776450 – (543865 DF), 2ª Turma/STJ, DJU 22.08.2005 – p. 00195, do qual foi relator, ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium de ducta, o que se deu no caso ora em exame. Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. É o que ocorre no presente caso, sobretudo pela deliberação tomada em AGC, devendo a parte embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. 2. Diante do caráter infringente dos embargos de declaração de fls. 19176/19185, manifestem-se, em cinco (5) dias, os Recuperandos e, após, a Administradora Judicial e o Ministério Público. 3. Fls. 19188/19219: diante do agravo de instrumento interposto, mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se. 4. Ciência ao Grupo Recuperando e à Administrador Judicial da opção de pagamento dos credores às fls. 18968/18969 e segs.. 5. Ciência aos credores do relatório de atividades da Administradora Judicial às fls. 18984/19057. Int. Ciência ao Ministério Público. Campinas, 18 de dezembro de 2020.18/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70637399-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2020 17:0018/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70637293-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2020 16:4118/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70637261-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2020 16:3618/12/2020 Conclusos para Decisão 18/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70636595-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2020 14:3417/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70635227-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2020 22:1417/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70634592-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 17/12/2020 17:2317/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70634282-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/12/2020 16:2017/12/2020 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.20.70633831-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/12/2020 15:0417/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70633020-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2020 12:0017/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70633007-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2020 11:5717/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70632575-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/12/2020 10:0617/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70632540-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/12/2020 09:5216/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70631773-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2020 17:5716/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70631750-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2020 17:5416/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70631110-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2020 16:0016/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70630950-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2020 15:3516/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70629814-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2020 10:5916/12/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1549/2020 Data da Disponibilização: 16/12/2020 Data da Publicação: 17/12/2020 Número do Diário: 3188 Página: 1873/187516/12/2020 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.20.70627539-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/12/2020 14:0515/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70627469-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2020 13:4815/12/2020 Remetido ao DJE
Relação: 1549/2020 Teor do ato: Ciência às partes sobre o relatório mensal de atividades – fls. 18982/18983. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Miguel Wehrs Fleichman (OAB 171469/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)14/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70625612-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/12/2020 17:3514/12/2020 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ciência às partes sobre o relatório mensal de atividades – fls. 18982/18983.11/12/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico11/12/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público11/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70622037-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2020 17:1411/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70621429-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2020 15:1111/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70620541-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2020 10:5410/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70619837-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2020 21:0210/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70619652-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2020 19:0410/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70617991-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2020 13:3510/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70617627-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2020 11:5609/12/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1507/2020 Data da Disponibilização: 09/12/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 3183 Página: 2017/202204/12/2020 Remetido ao DJE
Relação: 1507/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. VISTOS. Após deferido o processamento da recuperação judicial de TERRA FORTE EXPORTAÇÃO e IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, JODIL PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO FARIA DA SILVA (fls. 810/818), por meio da regular convocação da Assembleia Geral de Credores (em continuação) em 09/10/2020, houve a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, conforme manifestação da administradora judicial às fls. 18.223/18.226 ata de fls. 18.227/18.372 e Plano de fls. 18.373/18.511. VIA VERDE AGROINDUSTRIAL LTDA, às fls. 18.521/18.559, manifestou-se pela não homologação do plano de recuperação judicial, pois: na AGC realizada em 09/10/2020, o Grupo Terra Forte apresentou o plano da maneira que pretendia ver aprovado, fazendo tão somente uma leitura e explicação de suas cláusulas, em prejuízo aos credores quirografários simples; foi realizada distinção de tratamento no sentido de direcionar o voto dos credores que eram necessários à aprovação do plano (os credores com garantia real aprovavam sozinhos, por valor, o plano de recuperação apresentado, mas, de qualquer modo, até mesmo sobre os quirografários houve criação de diversos grupos a fim de favorecer aqueles que importavam ao Grupo recuperando na votação, ferindo o princípio da par conditio creditorum); não teve acesso a uma cópia física das alterações do plano; o plano foi aprovado, mas não por unanimidade, tendo em vista a existência de credores discordantes em todas as classes; há necessidade de resguardar os interesses dos credores de boa-fé pela aplicação da regra do art. 39, § 3º, da LREF; a aprovação o PRJ viola a boa-fé objetiva, pois imposta aos credores do Grupo recuperando a supressão de encargos contratuais e o pagamento ao longo prazo de 13 (treze) anos, e somente de 10% da totalidade dos créditos (cláusula 8.1.1 opção A), com correção ínfima de IPCA e juros de 0,5% ao ano, com o limite global de 3% ao ano; a previsão de criação das Unidades Produtivas Isoladas com a consequente alienação para pagamento de parcos credores configuraria verdadeira liquidação antecipada de ativos, ressaltando-se que o crédito obtido com a alienação se reverterá tão somente a um grupo de credores específicos; o patrono da sociedade em recuperação negou-se a fazer referência ao ativo e passivo das empresas para análise da necessidade de decretação de falência; o plano apresentado revelaria a ausência de perspectiva de recuperação do Grupo, diante de sua inviabilidade econômica, notadamente em razão do prazo de carência (24 meses) para início dos pagamentos; o novo PRJ traria meios genéricos para sua concretização; a alienação de ativos deveria contar com autorização judicial. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOA ESPERANÇA LTDA CAPEBE, às fls. 18.610/18.613, impugnou o Plano de Recuperação aprovado na AGC, uma vez que: a condição de pagamento, em especial aos créditos de Washout, impõe aos credores verdadeiro perdão da dívida ante deságio de 90% sobre o crédito (opção A) ou o recebimento de no máximo de R$ 125.000,00 (opção B), infringindo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, imputando aos credores todo o ônus da recuperação; o prazo de carência de 24 meses para início do pagamento violaria o art. 61 da LREF, tendo em vista que os pagamentos teriam início no dia seguinte ao fim do prazo de fiscalização do cumprimento das obrigações. CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A impugnou o PRJ às fls. 18.619/18.638, alegando: a afronta ao princípio da igualdade entre os credores diante da possibilidade de alguns dos listados utilizarem o seu crédito, sem deságio, para aquisição das UPI’s (cláusulas 4.3.3, 6.12 e 7.1.2); a abusividade do deságio de 80% imposto aos credores, assim como da ínfima correção dos valores de 0,5% ao ano e limite global de 3% ao ano, além do parcelamento durante quinze anos; o PRJ prevê na cláusula 13.8 o encerramento da recuperação, a requerimento do Grupo, a qualquer tempo, desde que cumpridas as obrigações que se vencerem em até dois anos após a homologação, mas o termo inicial para fluência dos dois anos seria o transcurso do prazo de carência fixado, conforme enunciado II; a incorreta ausência de previsão de correção monetária entre a data de pedido de processamento da recuperação judicial até a homologação do plano, violando o princípio da razoabilidade; a necessidade de se conservar a variação cambial em relação aos créditos em moeda estrangeira, convertendo-se em moeda nacional tão somente na data do pagamento (enquanto o PRJ prevê a conversão para a data do pedido cláusula 2.1.11); a cláusula 12.2 viola o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, inclusive em relação a créditos não submetidos à recuperação judicial; a necessidade de vedação à alienação livre de bens, possibilitada pela cláusula 3.8; em violação ao art. 61 da LREF, o Grupo recuperando introduziu cláusula resolutiva do plano, com convocação para nova AGC, em caso de descumprimento de suas obrigações (cláusula 13.4). Objetivou, enfim, o controle de legalidade das cláusulas 2.1.11, 3.8, 4.3.3, 6.1.2, 7.1.2, 7.2, 12.2, 13.4, 13.8. ARCADIA COMMODITIES BRASIL S.A. ofertou impugnação às fls. 18.642/18.658, aduzido: houve inobservância, pelo Grupo recuperando, do contrato de alienação fiduciária, na qual figura como credora fiduciária e Jodil Agropecuária, Jodil Participações, entre outros, como devedores fiduciantes, nele existindo expressa garantia ao credor fiduciário do exercício do poder de voto (cláusula 7.1 do contrato), inclusive com necessidade de aprovação expressa para certas matérias (cláusula 4.1, viii, do contrato de AF), tendo em vista que o PRJ prevê a possibilidade de (i) emissão de ações, debêntures e bônus de subscrição por qualquer das sociedades do Grupo Terra Forte cláusula 11.4; (ii) reorganização societária cláusula 11.9; (iii) responsabilidade da Jodil Agropecuária por todo o passivo das demais recuperandas, o que impactaria diretamente no valor das suas quotas e nos direitos da Arcadia no âmbito do contrato cláusula 2.2 e art. 1.031 do CC; (iv) a possibilidade de esvaziamento do patrimônio da Jodil Agropecuária com a venda de seus ativos cláusulas 18.1 e 4; a consulta do credor fiduciário acerca da possibilidade de implementação de tais medidas era uma obrigação contratual da Jodil Agropecuária, nos termos das cláusulas 7.1 e 4.1 do contrato de AF; propôs ação sob nº 1039168-85.2020.8.26.0100 na Comarca de São Paulo (conforme cláusula de eleição de foro do contrato de AF), formulando pedido de nulidade das deliberações tomadas em desrespeito à avença; a previsão ilegal de que credores extraconcursais das recuperandas possam aderir ao plano de recuperação judicial, com solidariedade do Grupo em relação aos pagamentos, nos termos das cláusulas 2.1.2, 2.2 e 11.1 a 11.4; não se sabe quem são os credores e quais os valores dos débitos extraconcursais que poderiam, em tese, aderir aos termos do PRJ; inexiste descrição pormenorizada dos meios de recuperação diante das previsões genéricas de reestruturação das dívidas, implementação de redução de custos e despesas administrativas, alienação de ativos e/ou das atividades por meio da criação de UPI, monetização de ativos, obtenção de novos recursos; a violação ao art. 50, § 2º, da LREF, ao se impor aos credores a conversão de moeda estrangeira na data do pedido (cláusula 2.1.11); a cláusula 7.2 suprime garantias, em violação ao disposto no art. 50, § 1º, da LREF; o deságio e a taxa de juros aplicada transformam a recuperação judicial em verdadeiro instrumento para perdão de dívidas; a carência imposta seria um método para esquivar-se da falência, diante do encerramento do período de fiscalização do cumprimento das obrigações; as cláusulas 12.2.1 e 12.10 suprimiriam os direitos derivados da alienação fiduciária das quotas à Arcadia, em violação ao disposto no art. 49, § 1º, da LREF e da Súmula 61 do TJSP. COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA MINASUL, às fls. 18.659/18.666, reiterou as questões trazidas pelos demais impugnantes referentes ao deságio das opções de pagamento (cláusula 7.1.1), à taxa de juros utilizada, à dilação do prazo de pagamento, à impossibilidade de alienação sem autorização do Juízo, à impossibilidade de imposição da liberação das garantias (cláusula 7.2) e à necessidade de convocação da Recuperação em Falência em caso de descumprimento das obrigações do Grupo. Manifestações das Recuperandas às fls. 18.678/18.713 e às fls. 18.808/18.813, nas quais asseveraram: o PRJ seria claro em relação aos meios de recuperação, pois contém a visão geral das medidas de recuperação (fls. 18.382) e as medidas específicas, delimitadas às fls. 138 do plano, resumidas no anexo apresentado às fls. 18.814/18.818; ademais, o laudo de viabilidade financeira (fls. 18.431/18.488) foi igualmente claro e objetivo, não havendo espaço para alegação de falta de descrição dos meios de recuperação. Às fls. 18.760/18.804, a ADMINISTRADORA JUDICIAL asseverou: eventual suspensão do conclave deveria ser deliberada pelos credores, extrapolando, portanto, o limite de atribuições do administrador judicial; no encontro anterior àquele em que houve aprovação do plano, ficou ajustado pelas Recuperandas e os credores que, na data de 09/10/2020, seria discutido novo plano ajustado e seriam realizadas as compensações necessárias, concluindo a votação definitiva do PRJ; ao Juízo é atribuído o controle de legalidade, mas havendo a aprovação do PRJ caberia ao juiz conceder a recuperação judicial, nos termos do art. 58, da LREF, ao passo que a discricionariedade poderá somente se caracterizaria nos casos de cram down; no caso, as tratativas negociais são de competência dos credores e o Poder Judiciário fica limitado à análise da legalidade; não prospera a questão trazida singularmente pela credora Arcadia em relação à violação do contrato de AF, pois já reconhecida a desnecessidade da credora anuir nas deliberações por parte das devedoras na elaboração do PRJ e na gestão de patrimônio das recuperandas; em que pesem as alegações de inobservância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade em razão de suposto deságio elevado que corresponderia a perdão da dívida, juros e correção monetária equivocados, excesso de prazo de carência e excessivo prazo de pagamento, a maioria dos credores aprovou a proposta e tais pontos, que integram direitos disponíveis da partes, não havendo de se falar em nulidade conforme jurisprudência do E. TJSP; nada obstante, não se identifica com clareza, nas cláusulas 5.1 a 10.5, qual o termo inicial para incidência de correção monetária e aplicação de juros sobre os créditos, encargos que, conforme recentes julgamentos, devem ser computados da data de homologação do PRJ; embora objurgada a questão relativa à diferenciação dos credores, a Lei 11.101/05 permite tal distinção, impondo com rigor acentuado o tratamento igualitário tão somente nos casos de cram down e falência; assim, desde que haja prova de similaridade homogênea entre credores e/ou créditos aptos a se enquadrar na subclasse ou em determinado tratamento diferencial, a medida é possível de inserção no plano, o que encontra amparo na jurisprudência do E. TJSP e no Enunciado 57 da I Jornada de Direito Comercial CJF; de seu turno, a cláusula 3.3 do PRJ, de fato, deve ser mais detalhada em relação aos meios de recuperação, pois eivada de contornos genéricos e interpretação ambígua, sem que fosse indicado, ainda, cronograma para implementação das medidas societárias e de abertura/emissão de títulos; sobre a impossibilidade de alienação de ativos sem descrição pormenorizada e autorização judicial (cláusula 3.8), razão assiste aos credores, pois disposto em violação ao art. 66 da LREF; até mesmo a alienação de UPI deve contar com a autorização do Juízo, nos termos do art. 60 da Lei 11.101/05; há ilegalidade na imposição de conversão do crédito em moeda estrangeira para moeda nacional na data do pedido de recuperação judicial (cláusulas 2.1.11 e 4.4.4), pois, nos termos do art. 50, § 2º, da Lei 11.101/05, salvo melhor compreensão, o crédito deve ser mantido em moeda estrangeira vinculado à indexação do câmbio, só podendo ser afastada tal medida se o credor expressamente anuir a tal previsão do PRJ; no que concerne às cláusulas 7.2 e 12.2.1, as quais preveem a extinção ou a suspensão de garantias, haveria ilegalidade, pois os efeitos da recuperação e da novação em caso de aprovação e homologação do PRJ se restringem à devedora, exceto se houver anuência expressa do credor em sentido contrário (TJSP, Súmula 61), entendida como a participação na AGC e aprovação do plano sem ressalva e objeções; isso porque os artigos 6º e 41 da Lei 11.101/05 expelem a dicção de que sequer ações ou execuções são suspensas em face dos sócios diante de hipóteses em que figurem como garantidores ou coobrigados em negociações da devedora principal que esteja em recuperação; no mesmo sentido, o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF e a Súmula 581 do STJ; há ilegalidade na cláusula 13.4, que estipula o denominado período de cura, pois em sentido contrário à norma contida no art. 61, § 1º, da LREF; por fim, não se verificam irregularidades na ausência de expressa menção do plano ao passivo extraconcursal, tendo em vista que, nos termos do art. 53, I e II, da Lei 11.101/05, o PRJ deve conter a demonstração da viabilidade econômica, demonstrada pelas Recuperandas; nada obstante os seus relatórios vêm sendo ajustados para seguir as orientações da Recomendação nº 72m de 19 de agosto de 2020, do CNJ para constar o passivo extraconcursal das devedoras. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou parecer às fls. 18.820/18.823, expondo: a vinculação do Juízo aos termos do PRJ aprovado; a necessidade de fixação do termo inicial para correção monetária e aplicação de juros sobre os créditos e a declaração de nulidade da cláusula que prevê o encerramento da recuperação judicial antes do termo legal, assim como da disposição que limita o prazo dos credores postularem a convolação da recuperação judicial em falência; a necessidade de anuência dos credores em relação à ausência de descrição pormenorizada da realização dos ativos e meios de recuperação, a desoneração de terceiros como garantidores do débito das Recuperandas, além da manutenção do crédito vinculado à variação cambial e não à indexação do câmbio. Requereu, ainda, a intimação do administrador judicial para manifestação acerca de tais cláusulas. A ADMINISTRADORA JUDICIAL manifestou-se novamente às fls. 18.925/18.934, nos termos da decisão de fls. 18.824, alegando: houve esclarecimento, pelo Grupo Recuperando, no que se refere à cláusula 3.3, que trata de disposições introdutórias a serem especificadas e delineadas ao longo do PRJ e seus anexos, atendido pela apresentação do Quadro Resumo: Medidas de Recuperação às fls. 18.814/18.818, que sintetiza o conteúdo do plano; em relação a tais medidas, asseverou em novo quadro resumo contendo os itens da cláusula 3.3 que: (i) as explanações apresentadas são suficientes e devem ser acolhidas como interpretação extensiva ao PRJ em relação às renegociações e concessão de prazo e condições especiais para pagamento das obrigações do Grupo Terraforte; (ii) no mesmo sentido as informações prestadas em relação à implementação de programa de redução de custos e despesas para melhoria de performance operacional do Grupo; (iii) a suficiência das informações em relação ao reescalonamento do endividamento, com alterações nos prazos, encargos, e forma de pagamento dos créditos; (iv) acolhimento parcial das exposições em relação à eventual alienação de ativos ou das atividades da Recuperanda por meio de processo competitivo ou venda direta, assim como de eventual monetização de ativos para geração de liquidez e garantia de entrega, ressalvando o entendimento quanto à impossibilidade de venda de bens não previstos no plano sem autorização judicial ou por venda direta, declarando-se a cláusula 3.8 nula nesse sentido; (v) a possibilidade de captação de recursos para aplicação em capital de giro por meio de empréstimo DIP, contudo, a impossibilidade de alienação de ativo não detalhado no plano sem autorização judicial; (vi) a necessidade de autorização judicial para adoção de medidas que objetivem o pagamento aos credores e que não estejam listadas no plano. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou concordância à homologação do PRJ, com as pertinentes interpretações e declarações de nulidade constantes dos itens 16, 19, 20 a 30 de fls. 18.925/18.934. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/05, cumpridas suas exigências, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 ou tenha sido aprovado, como no caso, pela assembleia geral de credores na forma do art. 45. Nessa toada, rechaço a impugnação da credora VIA VERDE AGROINDUSTRIAL LTDA no que tange à falta de suspensão do conclave ante a apresentação de novo PRJ na AGC, porquanto a medida contou com a anuência de variados credores, que o aprovaram, sem se olvidar que, em assembleia pretérita suspensa, deliberou-se que, em 09/10/2020, discutir-se-ia o novo plano revisado, prosseguindo-se à votação definitiva, como de fato se executou. De igual modo, rejeito a irresignação da credora ARCADIA, inclusive reiterada às fls. 18943/18947, tendo em vista que a mera propriedade fiduciária das quotas sociais da Recuperanda JODIL não impede o prosseguimento da presente recuperação judicial, indispensável, aliás, à sobrevivência do Grupo Recuperando. Aliás, a desnecessidade de sua anuência nas deliberações do PRJ e na gestão de patrimônio das Recuperandas ficou explicitada, em particular, nas decisões de fls. 3.989/4.004, item 2 e de fls. 14.047/14048, item 4. De seu turno, admite-se ao Poder Judiciário o controle da legalidade das cláusulas aprovadas em consonância com precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: “O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores” (REsp 1.660.195/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). Estabelecidas tais premissas, passo ao exame das demais impugnações dos credores ao plano aprovado em AGC, observados os itens sintetizados pela Administradora Judicial, inclusive para fins didáticos, no item 22 às 18.766, que abrangem: a)deságio elevado que representa perdão da dívida; b)juros e correção monetária inadequados e em termos equivocados; c)excesso do prazo de carência e incompatibilidade com os termos da LREF e jurisprudência, d)excessivo prazo de pagamento; e)diferenciação entre credores, ou seja, criação de subclasses (washout) e possibilidade do credor se enquadrar em condições para lance para aquisição de UPI (creditbid); f)falta de descrição dos meios de recuperação; g)alienação de ativos sem descrição pormenorizada e sem autorização judicial; h)encerramento da recuperação antes do termo legal e entendimento jurisprudencial; i)desrespeito a manutenção do crédito em moeda estrangeira vinculado à variação cambial; j)desoneração/desobrigação de terceiros, como garantidores e demais coobrigados e liberação de garantias; k)inadequação do período de cura, impossibilidade de se convolar a recuperação judicial em falência; e, l)ausência de informações sobre passivo extraconcursal. Pois bem. Segue-se a consequente aferição de citados itens: A) Deságio elevado que representa perdão da dívida: B) Juros e correção monetária inadequados e em termos equivocados: C) Excesso do prazo de carência e incompatibilidade com os termos da LREF e jurisprudência: D) Excessivo prazo de pagamento: De acordo com o pontuado pela Administradora Judicial, apesar das alegações de inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em razão de suposto deságio elevado que corresponderia a verdadeiro perdão da dívida, juros e correção monetária equivocados, excesso de prazo de carência e excessivo prazo de pagamento, a maioria dos credores aprovou aludida proposta na AGC, sendo que tais pontos, por integrarem direitos disponíveis da partes, refletindo a autonomia da vontade e a liberdade de contratar, não ensejam nulidade, na esteira da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Recuperação Judicial da Móveis Germai Julgamento deste recurso em conjunto com o AI n. 2068859-39.2020.8.26.0000 Decisão agravada que homologou Plano de Recuperação Judicial Inconformismo do Banco Safra Não acolhimento, com exame de ofício, de questões relacionadas à legalidade do PRJ Inexistência de nulidade na decisão homologatória A forma de pagamento dos credores quirografários (deságio, carência, correção monetária, juros e parcelamento) está no âmbito dos direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual deve prevalecer a autonomia da vontade e a liberdade de contratação das partes Atuação do judiciário que deve se limitar ao controle de legalidade (…)(TJSP; Agravo de Instrumento 2124897-71.2020.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mirassol 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020). Entretanto, em virtude da lacuna, oriunda das cláusulas 5.1 a 10.5, no que toca ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, a omissão deve ser suprimida por este Juízo. Assim, fixo como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a data de prolação deste decisum que homologa o PRJ, em conformidade com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.g.: TJSP; Agravo de Instrumento 2124897-71.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mirassol – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 2018476- 57.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema – 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020. E) Diferenciação entre credores, ou seja, criação de subclasses (washout) e possibilidade do credor se enquadrar em condições para lance para aquisição de UPI (creditbid): A respeito, não se denota distinção irrazoável dos credores e/ou créditos a atrair a ilegalidade objurgada da cláusula, haja vista a possibilidade de criação de subclasses de credores (inclusive dos quirografários colaborativos), nos termos do Enunciado nº 57 da I Jornada de Direito Comercial do CJF: O plano de recuperação judicial deve prever tratamento igualitário para os membros da mesma classe de credores que possuam interesses homogêneos, sejam estes delineados em função da natureza do crédito, da importância do crédito ou de outro critério de similitude justificado pelo proponente do plano e homologado pelo magistrado. No mesmo vértice, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação de plano aprovado pela assembleia. Condições diversas de pagamento a credores que não induz irregularidade do plano. Admitida a figura de credores financiadores ou colaborativos, se havida justificativa bastante para tal. Incentivo à preservação das atividades das devedoras. Oportunidade de adesão conferida a todos os credores, indistintamente. Oferta que não se condicionou ao comparecimento dos interessados na Assembleia. Comprovação de prévia ciência dos credores quanto ao aditivo apresentado. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2097656-93.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). F) Falta de descrição dos meios de recuperação: Não se denota, agora, ilegalidade na cláusula 3.3 do PRJ, uma vez que o Grupo Recuperando demonstrou sua viabilidade econômico-financeira por meio do laudo de fls. 18.430/18.475 (não impugnado especificamente pelos credores) e do Quadro Resumo: Medidas de Recuperação de fls. 18.814/18.818, que resume o conteúdo do plano nesse aspecto. Aliás, não se verifica omissão na cláusula 3.3 do plano de recuperação judicial aprovado, tendo em vista que complementada por demais menções do próprio plano aos meios a serem utilizados para realização efetiva da recuperação judicial, como inclusive foi precisado no quadro elaborado pela Administradora Judicial de fls. 18.929/18.930. G) Alienação de ativos sem descrição pormenorizada e sem autorização judicial: Sem embargo das informações complementares à cláusula 3.3 do PRJ, remanesce a ilegalidade da cláusula 3.8 por violação expressa do art. 66 da Lei nº 11.101/05, o qual preconiza que após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial. Logo, a alienação que compreenda ativo não inscrito no PRJ, incluídos ainda os bens/UPI contidos no PRJ (art. 60 da Lei nº 11.101/05), subordina-se ao controle judicial, ostentando natureza cogente, sem a possibilidade de afastamento pelas partes, em homenagem, identicamente, ao princípio da transparência. H) Encerramento da recuperação antes do termo legal e entendimento jurisprudencial: A cláusula 13.8 deve ser compatibilizada ao entendimento cristalizado no Enunciado II do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, o qual exorta que: O prazo de dois anos de supervisão judicial, previsto no artigo 61, caput, da Lei 11.101/05, tem início após o transcurso do prazo de carência fixado. Por isso, o PRJ, também neste tópico ligado à norma de ordem pública, deverá se subordinar a esta diretriz judicial. I) Desrespeito à manutenção do crédito em moeda estrangeira vinculado à variação cambial: No que tange às cláusulas 2.1.11 – Créditos em Moeda Estrangeira e 4.4.4 – Creditbid, de fato, por força da interpretação que deve ser emprestada ao § 2º do art. 50 da Lei nº 11.101/05, como bem obtemperou a Administradora Judicial, o crédito deve ser mantido em moeda estrangeira vinculado à indexação do câmbio, só podendo ser afastada tal medida se o credor expressamente anuir a tal previsão do PRJ. Logo, cabe ao credor em moeda estrangeira a opção pela manutenção da indexação na moeda primitiva, pela variação do câmbio, ou sua atualização em índices nacionais balizados pelo Real. J) Desoneração/desobrigação de terceiros, como garantidores e demais coobrigados e liberação de garantias: Em relação às cláusulas 7.2 – Credores Quirografários Colaborativos e 12.2.1 – Garantias, Coobrigados e Garantidores, na parte em que impõem a suspensão das garantias contra coobrigados, avalistas, fiadores, assim como ações judiciais ou pretensões extrajudiciais, em face destes, a aprovação do PRJ restringe-se à devedora principal em recuperação em conformidade com a norma do arts. 6º e 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05. Em igual sentido, o Enunciado nº 43 da I Jornada de Direito Comercial do CJF (A suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor) e a Súmula nº 581 do C. Superior Tribunal de Justiça (A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória). Nada obsta, porém, a suspensão das ações e garantias no caso de concordância do credor, nos termos da Súmula nº 61 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Na recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do titular), entendida como manifestação posterior e apartada ou a participação na AGC de 08/10/2020 com aprovação do plano sem qualquer ressalva ou objeção. K) Inadequação do período de cura, impossibilidade de se convolar a recuperação judicial em falência: Manifesta, outrossim, é a ilegalidade da cláusula 13.4 – Período de Cura, pois em sentido contrário às normas de ordem pública contidas nos arts. 61, § 1º e 72, inciso IV, da Lei nº 11.101/05, não se subordinando à deliberação dos litigantes. L) Ausência de informações sobre passivo extraconcursal: Rejeito, derradeiramente, essa impugnação dos credores, porquanto tal informação não se vincula ao PRJ. Ademais, de acordo com motivação alhures transcrita, o Grupo Recuperando encartou Laudo de Viabilidade econômico-financeira, o qual, repita-se, não foi contestado empiricamente pelos credores, não se esquecendo dos Relatórios da Administradora Judicial que constarão esse passivo para fiel cumprimento da Resolução nº 72, de 19 de agosto de 2020, do C. Conselho Nacional de Justiça, e do Anexo II do Processo nº 2020/75325 da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Pelo exposto, HOMOLOGO COM AS RESSALVAS ACIMA o plano e concedo a recuperação judicial de TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, JODIL PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO FARIA DA SILVA. Os pagamentos deverão ser efetuados diretamente aos credores, que deverão informar seus dados bancários diretamente às Recuperandas, ficando vedados, desde já, depósitos nos autos. P.I.C. Campinas, 03 de dezembro de 2020. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)03/12/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. VISTOS. Após deferido o processamento da recuperação judicial de TERRA FORTE EXPORTAÇÃO e IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, JODIL PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO FARIA DA SILVA (fls. 810/818), por meio da regular convocação da Assembleia Geral de Credores (em continuação) em 09/10/2020, houve a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, conforme manifestação da administradora judicial às fls. 18.223/18.226 ata de fls. 18.227/18.372 e Plano de fls. 18.373/18.511. VIA VERDE AGROINDUSTRIAL LTDA, às fls. 18.521/18.559, manifestou-se pela não homologação do plano de recuperação judicial, pois: na AGC realizada em 09/10/2020, o Grupo Terra Forte apresentou o plano da maneira que pretendia ver aprovado, fazendo tão somente uma leitura e explicação de suas cláusulas, em prejuízo aos credores quirografários simples; foi realizada distinção de tratamento no sentido de direcionar o voto dos credores que eram necessários à aprovação do plano (os credores com garantia real aprovavam sozinhos, por valor, o plano de recuperação apresentado, mas, de qualquer modo, até mesmo sobre os quirografários houve criação de diversos grupos a fim de favorecer aqueles que importavam ao Grupo recuperando na votação, ferindo o princípio da par conditio creditorum); não teve acesso a uma cópia física das alterações do plano; o plano foi aprovado, mas não por unanimidade, tendo em vista a existência de credores discordantes em todas as classes; há necessidade de resguardar os interesses dos credores de boa-fé pela aplicação da regra do art. 39, § 3º, da LREF; a aprovação o PRJ viola a boa-fé objetiva, pois imposta aos credores do Grupo recuperando a supressão de encargos contratuais e o pagamento ao longo prazo de 13 (treze) anos, e somente de 10% da totalidade dos créditos (cláusula 8.1.1 opção A), com correção ínfima de IPCA e juros de 0,5% ao ano, com o limite global de 3% ao ano; a previsão de criação das Unidades Produtivas Isoladas com a consequente alienação para pagamento de parcos credores configuraria verdadeira liquidação antecipada de ativos, ressaltando-se que o crédito obtido com a alienação se reverterá tão somente a um grupo de credores específicos; o patrono da sociedade em recuperação negou-se a fazer referência ao ativo e passivo das empresas para análise da necessidade de decretação de falência; o plano apresentado revelaria a ausência de perspectiva de recuperação do Grupo, diante de sua inviabilidade econômica, notadamente em razão do prazo de carência (24 meses) para início dos pagamentos; o novo PRJ traria meios genéricos para sua concretização; a alienação de ativos deveria contar com autorização judicial. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOA ESPERANÇA LTDA CAPEBE, às fls. 18.610/18.613, impugnou o Plano de Recuperação aprovado na AGC, uma vez que: a condição de pagamento, em especial aos créditos de Washout, impõe aos credores verdadeiro perdão da dívida ante deságio de 90% sobre o crédito (opção A) ou o recebimento de no máximo de R$ 125.000,00 (opção B), infringindo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, imputando aos credores todo o ônus da recuperação; o prazo de carência de 24 meses para início do pagamento violaria o art. 61 da LREF, tendo em vista que os pagamentos teriam início no dia seguinte ao fim do prazo de fiscalização do cumprimento das obrigações. CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A impugnou o PRJ às fls. 18.619/18.638, alegando: a afronta ao princípio da igualdade entre os credores diante da possibilidade de alguns dos listados utilizarem o seu crédito, sem deságio, para aquisição das UPI’s (cláusulas 4.3.3, 6.12 e 7.1.2); a abusividade do deságio de 80% imposto aos credores, assim como da ínfima correção dos valores de 0,5% ao ano e limite global de 3% ao ano, além do parcelamento durante quinze anos; o PRJ prevê na cláusula 13.8 o encerramento da recuperação, a requerimento do Grupo, a qualquer tempo, desde que cumpridas as obrigações que se vencerem em até dois anos após a homologação, mas o termo inicial para fluência dos dois anos seria o transcurso do prazo de carência fixado, conforme enunciado II; a incorreta ausência de previsão de correção monetária entre a data de pedido de processamento da recuperação judicial até a homologação do plano, violando o princípio da razoabilidade; a necessidade de se conservar a variação cambial em relação aos créditos em moeda estrangeira, convertendo-se em moeda nacional tão somente na data do pagamento (enquanto o PRJ prevê a conversão para a data do pedido cláusula 2.1.11); a cláusula 12.2 viola o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, inclusive em relação a créditos não submetidos à recuperação judicial; a necessidade de vedação à alienação livre de bens, possibilitada pela cláusula 3.8; em violação ao art. 61 da LREF, o Grupo recuperando introduziu cláusula resolutiva do plano, com convocação para nova AGC, em caso de descumprimento de suas obrigações (cláusula 13.4). Objetivou, enfim, o controle de legalidade das cláusulas 2.1.11, 3.8, 4.3.3, 6.1.2, 7.1.2, 7.2, 12.2, 13.4, 13.8. ARCADIA COMMODITIES BRASIL S.A. ofertou impugnação às fls. 18.642/18.658, aduzido: houve inobservância, pelo Grupo recuperando, do contrato de alienação fiduciária, na qual figura como credora fiduciária e Jodil Agropecuária, Jodil Participações, entre outros, como devedores fiduciantes, nele existindo expressa garantia ao credor fiduciário do exercício do poder de voto (cláusula 7.1 do contrato), inclusive com necessidade de aprovação expressa para certas matérias (cláusula 4.1, viii, do contrato de AF), tendo em vista que o PRJ prevê a possibilidade de (i) emissão de ações, debêntures e bônus de subscrição por qualquer das sociedades do Grupo Terra Forte cláusula 11.4; (ii) reorganização societária cláusula 11.9; (iii) responsabilidade da Jodil Agropecuária por todo o passivo das demais recuperandas, o que impactaria diretamente no valor das suas quotas e nos direitos da Arcadia no âmbito do contrato cláusula 2.2 e art. 1.031 do CC; (iv) a possibilidade de esvaziamento do patrimônio da Jodil Agropecuária com a venda de seus ativos cláusulas 18.1 e 4; a consulta do credor fiduciário acerca da possibilidade de implementação de tais medidas era uma obrigação contratual da Jodil Agropecuária, nos termos das cláusulas 7.1 e 4.1 do contrato de AF; propôs ação sob nº 1039168-85.2020.8.26.0100 na Comarca de São Paulo (conforme cláusula de eleição de foro do contrato de AF), formulando pedido de nulidade das deliberações tomadas em desrespeito à avença; a previsão ilegal de que credores extraconcursais das recuperandas possam aderir ao plano de recuperação judicial, com solidariedade do Grupo em relação aos pagamentos, nos termos das cláusulas 2.1.2, 2.2 e 11.1 a 11.4; não se sabe quem são os credores e quais os valores dos débitos extraconcursais que poderiam, em tese, aderir aos termos do PRJ; inexiste descrição pormenorizada dos meios de recuperação diante das previsões genéricas de reestruturação das dívidas, implementação de redução de custos e despesas administrativas, alienação de ativos e/ou das atividades por meio da criação de UPI, monetização de ativos, obtenção de novos recursos; a violação ao art. 50, § 2º, da LREF, ao se impor aos credores a conversão de moeda estrangeira na data do pedido (cláusula 2.1.11); a cláusula 7.2 suprime garantias, em violação ao disposto no art. 50, § 1º, da LREF; o deságio e a taxa de juros aplicada transformam a recuperação judicial em verdadeiro instrumento para perdão de dívidas; a carência imposta seria um método para esquivar-se da falência, diante do encerramento do período de fiscalização do cumprimento das obrigações; as cláusulas 12.2.1 e 12.10 suprimiriam os direitos derivados da alienação fiduciária das quotas à Arcadia, em violação ao disposto no art. 49, § 1º, da LREF e da Súmula 61 do TJSP. COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA MINASUL, às fls. 18.659/18.666, reiterou as questões trazidas pelos demais impugnantes referentes ao deságio das opções de pagamento (cláusula 7.1.1), à taxa de juros utilizada, à dilação do prazo de pagamento, à impossibilidade de alienação sem autorização do Juízo, à impossibilidade de imposição da liberação das garantias (cláusula 7.2) e à necessidade de convocação da Recuperação em Falência em caso de descumprimento das obrigações do Grupo. Manifestações das Recuperandas às fls. 18.678/18.713 e às fls. 18.808/18.813, nas quais asseveraram: o PRJ seria claro em relação aos meios de recuperação, pois contém a visão geral das medidas de recuperação (fls. 18.382) e as medidas específicas, delimitadas às fls. 138 do plano, resumidas no anexo apresentado às fls. 18.814/18.818; ademais, o laudo de viabilidade financeira (fls. 18.431/18.488) foi igualmente claro e objetivo, não havendo espaço para alegação de falta de descrição dos meios de recuperação. Às fls. 18.760/18.804, a ADMINISTRADORA JUDICIAL asseverou: eventual suspensão do conclave deveria ser deliberada pelos credores, extrapolando, portanto, o limite de atribuições do administrador judicial; no encontro anterior àquele em que houve aprovação do plano, ficou ajustado pelas Recuperandas e os credores que, na data de 09/10/2020, seria discutido novo plano ajustado e seriam realizadas as compensações necessárias, concluindo a votação definitiva do PRJ; ao Juízo é atribuído o controle de legalidade, mas havendo a aprovação do PRJ caberia ao juiz conceder a recuperação judicial, nos termos do art. 58, da LREF, ao passo que a discricionariedade poderá somente se caracterizaria nos casos de cram down; no caso, as tratativas negociais são de competência dos credores e o Poder Judiciário fica limitado à análise da legalidade; não prospera a questão trazida singularmente pela credora Arcadia em relação à violação do contrato de AF, pois já reconhecida a desnecessidade da credora anuir nas deliberações por parte das devedoras na elaboração do PRJ e na gestão de patrimônio das recuperandas; em que pesem as alegações de inobservância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade em razão de suposto deságio elevado que corresponderia a perdão da dívida, juros e correção monetária equivocados, excesso de prazo de carência e excessivo prazo de pagamento, a maioria dos credores aprovou a proposta e tais pontos, que integram direitos disponíveis da partes, não havendo de se falar em nulidade conforme jurisprudência do E. TJSP; nada obstante, não se identifica com clareza, nas cláusulas 5.1 a 10.5, qual o termo inicial para incidência de correção monetária e aplicação de juros sobre os créditos, encargos que, conforme recentes julgamentos, devem ser computados da data de homologação do PRJ; embora objurgada a questão relativa à diferenciação dos credores, a Lei 11.101/05 permite tal distinção, impondo com rigor acentuado o tratamento igualitário tão somente nos casos de cram down e falência; assim, desde que haja prova de similaridade homogênea entre credores e/ou créditos aptos a se enquadrar na subclasse ou em determinado tratamento diferencial, a medida é possível de inserção no plano, o que encontra amparo na jurisprudência do E. TJSP e no Enunciado 57 da I Jornada de Direito Comercial CJF; de seu turno, a cláusula 3.3 do PRJ, de fato, deve ser mais detalhada em relação aos meios de recuperação, pois eivada de contornos genéricos e interpretação ambígua, sem que fosse indicado, ainda, cronograma para implementação das medidas societárias e de abertura/emissão de títulos; sobre a impossibilidade de alienação de ativos sem descrição pormenorizada e autorização judicial (cláusula 3.8), razão assiste aos credores, pois disposto em violação ao art. 66 da LREF; até mesmo a alienação de UPI deve contar com a autorização do Juízo, nos termos do art. 60 da Lei 11.101/05; há ilegalidade na imposição de conversão do crédito em moeda estrangeira para moeda nacional na data do pedido de recuperação judicial (cláusulas 2.1.11 e 4.4.4), pois, nos termos do art. 50, § 2º, da Lei 11.101/05, salvo melhor compreensão, o crédito deve ser mantido em moeda estrangeira vinculado à indexação do câmbio, só podendo ser afastada tal medida se o credor expressamente anuir a tal previsão do PRJ; no que concerne às cláusulas 7.2 e 12.2.1, as quais preveem a extinção ou a suspensão de garantias, haveria ilegalidade, pois os efeitos da recuperação e da novação em caso de aprovação e homologação do PRJ se restringem à devedora, exceto se houver anuência expressa do credor em sentido contrário (TJSP, Súmula 61), entendida como a participação na AGC e aprovação do plano sem ressalva e objeções; isso porque os artigos 6º e 41 da Lei 11.101/05 expelem a dicção de que sequer ações ou execuções são suspensas em face dos sócios diante de hipóteses em que figurem como garantidores ou coobrigados em negociações da devedora principal que esteja em recuperação; no mesmo sentido, o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF e a Súmula 581 do STJ; há ilegalidade na cláusula 13.4, que estipula o denominado período de cura, pois em sentido contrário à norma contida no art. 61, § 1º, da LREF; por fim, não se verificam irregularidades na ausência de expressa menção do plano ao passivo extraconcursal, tendo em vista que, nos termos do art. 53, I e II, da Lei 11.101/05, o PRJ deve conter a demonstração da viabilidade econômica, demonstrada pelas Recuperandas; nada obstante os seus relatórios vêm sendo ajustados para seguir as orientações da Recomendação nº 72m de 19 de agosto de 2020, do CNJ para constar o passivo extraconcursal das devedoras. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou parecer às fls. 18.820/18.823, expondo: a vinculação do Juízo aos termos do PRJ aprovado; a necessidade de fixação do termo inicial para correção monetária e aplicação de juros sobre os créditos e a declaração de nulidade da cláusula que prevê o encerramento da recuperação judicial antes do termo legal, assim como da disposição que limita o prazo dos credores postularem a convolação da recuperação judicial em falência; a necessidade de anuência dos credores em relação à ausência de descrição pormenorizada da realização dos ativos e meios de recuperação, a desoneração de terceiros como garantidores do débito das Recuperandas, além da manutenção do crédito vinculado à variação cambial e não à indexação do câmbio. Requereu, ainda, a intimação do administrador judicial para manifestação acerca de tais cláusulas. A ADMINISTRADORA JUDICIAL manifestou-se novamente às fls. 18.925/18.934, nos termos da decisão de fls. 18.824, alegando: houve esclarecimento, pelo Grupo Recuperando, no que se refere à cláusula 3.3, que trata de disposições introdutórias a serem especificadas e delineadas ao longo do PRJ e seus anexos, atendido pela apresentação do Quadro Resumo: Medidas de Recuperação às fls. 18.814/18.818, que sintetiza o conteúdo do plano; em relação a tais medidas, asseverou em novo quadro resumo contendo os itens da cláusula 3.3 que: (i) as explanações apresentadas são suficientes e devem ser acolhidas como interpretação extensiva ao PRJ em relação às renegociações e concessão de prazo e condições especiais para pagamento das obrigações do Grupo Terraforte; (ii) no mesmo sentido as informações prestadas em relação à implementação de programa de redução de custos e despesas para melhoria de performance operacional do Grupo; (iii) a suficiência das informações em relação ao reescalonamento do endividamento, com alterações nos prazos, encargos, e forma de pagamento dos créditos; (iv) acolhimento parcial das exposições em relação à eventual alienação de ativos ou das atividades da Recuperanda por meio de processo competitivo ou venda direta, assim como de eventual monetização de ativos para geração de liquidez e garantia de entrega, ressalvando o entendimento quanto à impossibilidade de venda de bens não previstos no plano sem autorização judicial ou por venda direta, declarando-se a cláusula 3.8 nula nesse sentido; (v) a possibilidade de captação de recursos para aplicação em capital de giro por meio de empréstimo DIP, contudo, a impossibilidade de alienação de ativo não detalhado no plano sem autorização judicial; (vi) a necessidade de autorização judicial para adoção de medidas que objetivem o pagamento aos credores e que não estejam listadas no plano. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou concordância à homologação do PRJ, com as pertinentes interpretações e declarações de nulidade constantes dos itens 16, 19, 20 a 30 de fls. 18.925/18.934. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/05, cumpridas suas exigências, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 ou tenha sido aprovado, como no caso, pela assembleia geral de credores na forma do art. 45. Nessa toada, rechaço a impugnação da credora VIA VERDE AGROINDUSTRIAL LTDA no que tange à falta de suspensão do conclave ante a apresentação de novo PRJ na AGC, porquanto a medida contou com a anuência de variados credores, que o aprovaram, sem se olvidar que, em assembleia pretérita suspensa, deliberou-se que, em 09/10/2020, discutir-se-ia o novo plano revisado, prosseguindo-se à votação definitiva, como de fato se executou. De igual modo, rejeito a irresignação da credora ARCADIA, inclusive reiterada às fls. 18943/18947, tendo em vista que a mera propriedade fiduciária das quotas sociais da Recuperanda JODIL não impede o prosseguimento da presente recuperação judicial, indispensável, aliás, à sobrevivência do Grupo Recuperando. Aliás, a desnecessidade de sua anuência nas deliberações do PRJ e na gestão de patrimônio das Recuperandas ficou explicitada, em particular, nas decisões de fls. 3.989/4.004, item 2 e de fls. 14.047/14048, item 4. De seu turno, admite-se ao Poder Judiciário o controle da legalidade das cláusulas aprovadas em consonância com precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: “O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores” (REsp 1.660.195/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). Estabelecidas tais premissas, passo ao exame das demais impugnações dos credores ao plano aprovado em AGC, observados os itens sintetizados pela Administradora Judicial, inclusive para fins didáticos, no item 22 às 18.766, que abrangem: a)deságio elevado que representa perdão da dívida; b)juros e correção monetária inadequados e em termos equivocados; c)excesso do prazo de carência e incompatibilidade com os termos da LREF e jurisprudência, d)excessivo prazo de pagamento; e)diferenciação entre credores, ou seja, criação de subclasses (washout) e possibilidade do credor se enquadrar em condições para lance para aquisição de UPI (creditbid); f)falta de descrição dos meios de recuperação; g)alienação de ativos sem descrição pormenorizada e sem autorização judicial; h)encerramento da recuperação antes do termo legal e entendimento jurisprudencial; i)desrespeito a manutenção do crédito em moeda estrangeira vinculado à variação cambial; j)desoneração/desobrigação de terceiros, como garantidores e demais coobrigados e liberação de garantias; k)inadequação do período de cura, impossibilidade de se convolar a recuperação judicial em falência; e, l)ausência de informações sobre passivo extraconcursal. Pois bem. Segue-se a consequente aferição de citados itens: A) Deságio elevado que representa perdão da dívida: B) Juros e correção monetária inadequados e em termos equivocados: C) Excesso do prazo de carência e incompatibilidade com os termos da LREF e jurisprudência: D) Excessivo prazo de pagamento: De acordo com o pontuado pela Administradora Judicial, apesar das alegações de inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em razão de suposto deságio elevado que corresponderia a verdadeiro perdão da dívida, juros e correção monetária equivocados, excesso de prazo de carência e excessivo prazo de pagamento, a maioria dos credores aprovou aludida proposta na AGC, sendo que tais pontos, por integrarem direitos disponíveis da partes, refletindo a autonomia da vontade e a liberdade de contratar, não ensejam nulidade, na esteira da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Recuperação Judicial da Móveis Germai Julgamento deste recurso em conjunto com o AI n. 2068859-39.2020.8.26.0000 Decisão agravada que homologou Plano de Recuperação Judicial Inconformismo do Banco Safra Não acolhimento, com exame de ofício, de questões relacionadas à legalidade do PRJ Inexistência de nulidade na decisão homologatória A forma de pagamento dos credores quirografários (deságio, carência, correção monetária, juros e parcelamento) está no âmbito dos direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual deve prevalecer a autonomia da vontade e a liberdade de contratação das partes Atuação do judiciário que deve se limitar ao controle de legalidade (…)(TJSP; Agravo de Instrumento 2124897-71.2020.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mirassol 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020). Entretanto, em virtude da lacuna, oriunda das cláusulas 5.1 a 10.5, no que toca ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, a omissão deve ser suprimida por este Juízo. Assim, fixo como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a data de prolação deste decisum que homologa o PRJ, em conformidade com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.g.: TJSP; Agravo de Instrumento 2124897-71.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mirassol – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 2018476- 57.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema – 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020. E) Diferenciação entre credores, ou seja, criação de subclasses (washout) e possibilidade do credor se enquadrar em condições para lance para aquisição de UPI (creditbid): A respeito, não se denota distinção irrazoável dos credores e/ou créditos a atrair a ilegalidade objurgada da cláusula, haja vista a possibilidade de criação de subclasses de credores (inclusive dos quirografários colaborativos), nos termos do Enunciado nº 57 da I Jornada de Direito Comercial do CJF: O plano de recuperação judicial deve prever tratamento igualitário para os membros da mesma classe de credores que possuam interesses homogêneos, sejam estes delineados em função da natureza do crédito, da importância do crédito ou de outro critério de similitude justificado pelo proponente do plano e homologado pelo magistrado. No mesmo vértice, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação de plano aprovado pela assembleia. Condições diversas de pagamento a credores que não induz irregularidade do plano. Admitida a figura de credores financiadores ou colaborativos, se havida justificativa bastante para tal. Incentivo à preservação das atividades das devedoras. Oportunidade de adesão conferida a todos os credores, indistintamente. Oferta que não se condicionou ao comparecimento dos interessados na Assembleia. Comprovação de prévia ciência dos credores quanto ao aditivo apresentado. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2097656-93.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). F) Falta de descrição dos meios de recuperação: Não se denota, agora, ilegalidade na cláusula 3.3 do PRJ, uma vez que o Grupo Recuperando demonstrou sua viabilidade econômico-financeira por meio do laudo de fls. 18.430/18.475 (não impugnado especificamente pelos credores) e do Quadro Resumo: Medidas de Recuperação de fls. 18.814/18.818, que resume o conteúdo do plano nesse aspecto. Aliás, não se verifica omissão na cláusula 3.3 do plano de recuperação judicial aprovado, tendo em vista que complementada por demais menções do próprio plano aos meios a serem utilizados para realização efetiva da recuperação judicial, como inclusive foi precisado no quadro elaborado pela Administradora Judicial de fls. 18.929/18.930. G) Alienação de ativos sem descrição pormenorizada e sem autorização judicial: Sem embargo das informações complementares à cláusula 3.3 do PRJ, remanesce a ilegalidade da cláusula 3.8 por violação expressa do art. 66 da Lei nº 11.101/05, o qual preconiza que após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial. Logo, a alienação que compreenda ativo não inscrito no PRJ, incluídos ainda os bens/UPI contidos no PRJ (art. 60 da Lei nº 11.101/05), subordina-se ao controle judicial, ostentando natureza cogente, sem a possibilidade de afastamento pelas partes, em homenagem, identicamente, ao princípio da transparência. H) Encerramento da recuperação antes do termo legal e entendimento jurisprudencial: A cláusula 13.8 deve ser compatibilizada ao entendimento cristalizado no Enunciado II do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, o qual exorta que: O prazo de dois anos de supervisão judicial, previsto no artigo 61, caput, da Lei 11.101/05, tem início após o transcurso do prazo de carência fixado. Por isso, o PRJ, também neste tópico ligado à norma de ordem pública, deverá se subordinar a esta diretriz judicial. I) Desrespeito à manutenção do crédito em moeda estrangeira vinculado à variação cambial: No que tange às cláusulas 2.1.11 – Créditos em Moeda Estrangeira e 4.4.4 – Creditbid, de fato, por força da interpretação que deve ser emprestada ao § 2º do art. 50 da Lei nº 11.101/05, como bem obtemperou a Administradora Judicial, o crédito deve ser mantido em moeda estrangeira vinculado à indexação do câmbio, só podendo ser afastada tal medida se o credor expressamente anuir a tal previsão do PRJ. Logo, cabe ao credor em moeda estrangeira a opção pela manutenção da indexação na moeda primitiva, pela variação do câmbio, ou sua atualização em índices nacionais balizados pelo Real. J) Desoneração/desobrigação de terceiros, como garantidores e demais coobrigados e liberação de garantias: Em relação às cláusulas 7.2 – Credores Quirografários Colaborativos e 12.2.1 – Garantias, Coobrigados e Garantidores, na parte em que impõem a suspensão das garantias contra coobrigados, avalistas, fiadores, assim como ações judiciais ou pretensões extrajudiciais, em face destes, a aprovação do PRJ restringe-se à devedora principal em recuperação em conformidade com a norma do arts. 6º e 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05. Em igual sentido, o Enunciado nº 43 da I Jornada de Direito Comercial do CJF (A suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor) e a Súmula nº 581 do C. Superior Tribunal de Justiça (A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória). Nada obsta, porém, a suspensão das ações e garantias no caso de concordância do credor, nos termos da Súmula nº 61 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Na recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do titular), entendida como manifestação posterior e apartada ou a participação na AGC de 08/10/2020 com aprovação do plano sem qualquer ressalva ou objeção. K) Inadequação do período de cura, impossibilidade de se convolar a recuperação judicial em falência: Manifesta, outrossim, é a ilegalidade da cláusula 13.4 – Período de Cura, pois em sentido contrário às normas de ordem pública contidas nos arts. 61, § 1º e 72, inciso IV, da Lei nº 11.101/05, não se subordinando à deliberação dos litigantes. L) Ausência de informações sobre passivo extraconcursal: Rejeito, derradeiramente, essa impugnação dos credores, porquanto tal informação não se vincula ao PRJ. Ademais, de acordo com motivação alhures transcrita, o Grupo Recuperando encartou Laudo de Viabilidade econômico-financeira, o qual, repita-se, não foi contestado empiricamente pelos credores, não se esquecendo dos Relatórios da Administradora Judicial que constarão esse passivo para fiel cumprimento da Resolução nº 72, de 19 de agosto de 2020, do C. Conselho Nacional de Justiça, e do Anexo II do Processo nº 2020/75325 da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Pelo exposto, HOMOLOGO COM AS RESSALVAS ACIMA o plano e concedo a recuperação judicial de TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, JODIL PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO FARIA DA SILVA. Os pagamentos deverão ser efetuados diretamente aos credores, que deverão informar seus dados bancários diretamente às Recuperandas, ficando vedados, desde já, depósitos nos autos. P.I.C. Campinas, 03 de dezembro de 2020.03/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70607239-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2020 10:3502/12/2020 Conclusos para Decisão 02/12/2020 Conclusos para Decisão 02/12/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1481/2020 Data da Disponibilização: 02/12/2020 Data da Publicação: 03/12/2020 Número do Diário: 3180 Página: 2279/228101/12/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70603319-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/12/2020 16:5701/12/2020 Remetido ao DJE
Relação: 1481/2020 Teor do ato: Autos n. 2019/000674. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 196, XVI, das NSCGJ, ciência às partes sobre o relatório mensal de atividades juntado aos autos. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)01/12/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico01/12/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.01/12/2020 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Autos n. 2019/000674. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 196, XVI, das NSCGJ, ciência às partes sobre o relatório mensal de atividades juntado aos autos.30/11/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70601004-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2020 20:3830/11/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70598613-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2020 08:5126/11/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70594805-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2020 16:0926/11/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1451/2020 Data da Disponibilização: 26/11/2020 Data da Publicação: 27/11/2020 Número do Diário: 3176 Página: 1720/172225/11/2020 Remetido ao DJE
Relação: 1451/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Na esteira da manifestação ministerial de fls. 18820/18823, fica a Administradora Judicial intimada a, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 18808/18813, pronunciando-se sobre as cláusulas obscuras ou ilegais constantes do PRJ mencionadas no item 8 da referida manifestação, sugerindo solução viável para dirimir tais questões. Após, abra-se vista novamente ao Ministério Público, por igual prazo, tornando conclusos ulteriormente. Int. Campinas, 24 de novembro de 2020. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)24/11/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Na esteira da manifestação ministerial de fls. 18820/18823, fica a Administradora Judicial intimada a, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 18808/18813, pronunciando-se sobre as cláusulas obscuras ou ilegais constantes do PRJ mencionadas no item 8 da referida manifestação, sugerindo solução viável para dirimir tais questões. Após, abra-se vista novamente ao Ministério Público, por igual prazo, tornando conclusos ulteriormente. Int. Campinas, 24 de novembro de 2020.24/11/2020 Conclusos para Decisão 24/11/2020 Conclusos para Decisão 23/11/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70587152-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/11/2020 19:2819/11/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70580271-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2020 13:1019/11/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico19/11/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.17/11/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70575981-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2020 18:3517/11/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70575053-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2020 15:2411/11/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1370/2020 Data da Disponibilização: 11/11/2020 Data da Publicação: 12/11/2020 Número do Diário: 3165 Página: 1786-178810/11/2020 Remetido ao DJE
Relação: 1370/2020 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial nos termos da decisão de fls. 18.609. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)09/11/2020 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Manifeste-se o administrador judicial nos termos da decisão de fls. 18.609.09/11/2020 Certidão de Cartório Expedida
Autos n. 2019/000674. Certifico e dou fé que decorreu o prazo para que as partes se manifestassem nos termos da decisão de fls. 18609. Nada mais.04/11/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70551305-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2020 23:3929/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70543266-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2020 22:3328/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70540105-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2020 17:3928/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70538955-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2020 14:0028/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70538045-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2020 09:3727/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70537265-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2020 17:3227/10/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1306/2020 Data da Disponibilização: 27/10/2020 Data da Publicação: 28/10/2020 Número do Diário: 3156 Página: 1777-178026/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70534699-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2020 18:4326/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70534295-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2020 17:0526/10/2020 Remetido ao DJE
Relação: 1306/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Aguarde-se, por mais cinco (5) dias, o cumprimento pelos Recuperandos do comando inscrito no art. 57 da Lei nº 11.101/05 (apresentação das certidões negativas de débitos tributários nos termos dosarts. 151,205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional). Após, intimem-se para manifestação, por cinco (5) dias, sucessivamente, os Recuperandos, a Administradora Judicial e o Ministério Público sobre a petição de fls. 18521/18559 e eventuais outras impugnações protocoladas nesse ínterim ao plano aprovado na AGC. Int. Campinas, 23 de outubro de 2020. Advogados(s): Elder José Martins (OAB 118646/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), Juliana Aparecida Miranda de Souza (OAB 136548/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)23/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70530427-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2020 14:4023/10/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Aguarde-se, por mais cinco (5) dias, o cumprimento pelos Recuperandos do comando inscrito no art. 57 da Lei nº 11.101/05 (apresentação das certidões negativas de débitos tributários nos termos dosarts. 151,205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional). Após, intimem-se para manifestação, por cinco (5) dias, sucessivamente, os Recuperandos, a Administradora Judicial e o Ministério Público sobre a petição de fls. 18521/18559 e eventuais outras impugnações protocoladas nesse ínterim ao plano aprovado na AGC. Int. Campinas, 23 de outubro de 2020.23/10/2020 Conclusos para Decisão 22/10/2020 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.20.70525912-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/10/2020 16:2922/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70525718-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2020 15:4920/10/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1268/2020 Data da Disponibilização: 20/10/2020 Data da Publicação: 21/10/2020 Número do Diário: 3151 Página: 1760/176319/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70520900-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/10/2020 19:0619/10/2020 Remetido ao DJE
Relação: 1268/2020 Teor do ato: Ciência às partes da Ata da AGC juntada às fls. 18223 e ss. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP)16/10/2020 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ciência às partes da Ata da AGC juntada às fls. 18223 e ss.15/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70514992-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2020 18:2815/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70514969-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2020 18:2114/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70512023-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/10/2020 17:5614/10/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico14/10/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público14/10/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1234/2020 Data da Disponibilização: 14/10/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: 3147 Página: 1667-166913/10/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1227/2020 Data da Disponibilização: 13/10/2020 Data da Publicação: 14/10/2020 Número do Diário: 3146 Página: 1519-152113/10/2020 Remetido ao DJE
Relação: 1234/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Na esteira da manifestação da Administradora Judicial de fls. 18073/18077, inviável o acolhimento do pleito de fls. 18010/18029 do credor Banco Rabobank International Brasil S.A.. Com efeito, a pretendida inclusão de novos créditos para fins de votação na AGC designada para a data de hoje não merece prosperar, pois lastreada em novos documentos apresentados pelo aduzido credor apenas na C. Segunda Instância, e sem ordem a respeito do i. Desembargador Relator, não tendo havido o regular contraditório dos Recuperandos, da Administradora Judicial e do Ministério Público. Não se olvide que o credor sequer apontou os valores que deveriam ser incluídos, os quais, frise-se, são controversos, à míngua de sua submissão ao contraditório, como pontuado. Seu pleito deverá, então, ser direcionado ao incidente específico. Ainda que assim não fosse, a Assembleia Geral de Credores designada para hoje trata-se de mera assembleia em continuação, tendo sido fixada, na decisão de fls. 17466/17447, a utilização da última lista elaborada, com observância do quanto decidido nas impugnações que se seguiram, corroborando a inviabilidade, por ora, de acolhimento de seu pleito. 2. Fls. 18078/18218: ciência aos credores. Int. Campinas, 09 de outubro de 2020. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP)12/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70506670-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/10/2020 23:3609/10/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Na esteira da manifestação da Administradora Judicial de fls. 18073/18077, inviável o acolhimento do pleito de fls. 18010/18029 do credor Banco Rabobank International Brasil S.A.. Com efeito, a pretendida inclusão de novos créditos para fins de votação na AGC designada para a data de hoje não merece prosperar, pois lastreada em novos documentos apresentados pelo aduzido credor apenas na C. Segunda Instância, e sem ordem a respeito do i. Desembargador Relator, não tendo havido o regular contraditório dos Recuperandos, da Administradora Judicial e do Ministério Público. Não se olvide que o credor sequer apontou os valores que deveriam ser incluídos, os quais, frise-se, são controversos, à míngua de sua submissão ao contraditório, como pontuado. Seu pleito deverá, então, ser direcionado ao incidente específico. Ainda que assim não fosse, a Assembleia Geral de Credores designada para hoje trata-se de mera assembleia em continuação, tendo sido fixada, na decisão de fls. 17466/17447, a utilização da última lista elaborada, com observância do quanto decidido nas impugnações que se seguiram, corroborando a inviabilidade, por ora, de acolhimento de seu pleito. 2. Fls. 18078/18218: ciência aos credores. Int. Campinas, 09 de outubro de 2020.09/10/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1219/2020 Data da Disponibilização: 09/10/2020 Data da Publicação: 13/10/2020 Número do Diário: 3145 Página: 1596-159809/10/2020 Conclusos para Decisão 09/10/2020 Remetido ao DJE
Relação: 1227/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 18032/18033: cumpra-se o v. Acórdão de fls. 18034/18051. No mais, aguarde-se a realização da AGC. Int. Campinas, 08 de outubro de 2020. Advogados(s): Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)09/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70503596-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2020 05:2509/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70503366-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/10/2020 19:3708/10/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 18032/18033: cumpra-se o v. Acórdão de fls. 18034/18051. No mais, aguarde-se a realização da AGC. Int. Campinas, 08 de outubro de 2020.08/10/2020 Conclusos para Decisão 08/10/2020 Remetido ao DJE
Relação: 1219/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 18012/18026: ciência às partes e ao Ministério Público acerca do v. acórdão acostado aos autos. 2. Fls. 18010/18026: intime-se o Administrador Judicial para se manifestar, com urgência, a respeito do peticionamento. 3. Sem prejuízo, diante da iminência da Assembleia Geral de Credores, designada para 09/10/2020, intime-se-o, também, por correio eletrônico. Int. Campinas, 07 de outubro de 2020. Advogados(s): Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)08/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70498795-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2020 11:4108/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70497992-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2020 21:4607/10/2020 Documento Juntado 07/10/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 18012/18026: ciência às partes e ao Ministério Público acerca do v. acórdão acostado aos autos. 2. Fls. 18010/18026: intime-se o Administrador Judicial para se manifestar, com urgência, a respeito do peticionamento. 3. Sem prejuízo, diante da iminência da Assembleia Geral de Credores, designada para 09/10/2020, intime-se-o, também, por correio eletrônico. Int. Campinas, 07 de outubro de 2020.07/10/2020 Conclusos para Decisão 07/10/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1207/2020 Data da Disponibilização: 07/10/2020 Data da Publicação: 08/10/2020 Número do Diário: 3143 Página: 1808-181107/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70497937-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2020 20:5606/10/2020 Remetido ao DJE
Relação: 1207/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 17448/17451: nos termos da manifestação da administradora judicial de fls. 17828/17830, as contas do grupo recuperando, a priori, encontram-se regulares e estão sendo apresentadas nestes autos com relatório mensal, acompanhado pelos credores, administrador judicial e Ministério Público, sendo dispensadas demais providências. No que concerne ao pleito de apresentação da lista de credores, insta salientar que tal relação vigente, após o julgamento dos recursos pela E. Superior Instância, encontra-se às fls. 14502/14528. Em relação aos demais pleitos, ciência às peticionantes do quanto consignado pelo administrador judicial nos itens “11” e “12” de fls. 17830. 2-Fls. 17909/17910: ciência às recuperandas e ao administardor judicial. 3-Fls. 17914/17980: ciência aos credores, ao administardor judicial e ao Ministério Público. 4-No mais, aguarde-se a assembleia designada para o dia 09/10/2020, às 9h, inclusive para posterior aferição do veiculado às fls. 18002/18008. Int. Ciência ao Ministério Público. Campinas, 05 de outubro de 2020. Advogados(s): Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB 71832/SO), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)05/10/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 17448/17451: nos termos da manifestação da administradora judicial de fls. 17828/17830, as contas do grupo recuperando, a priori, encontram-se regulares e estão sendo apresentadas nestes autos com relatório mensal, acompanhado pelos credores, administrador judicial e Ministério Público, sendo dispensadas demais providências. No que concerne ao pleito de apresentação da lista de credores, insta salientar que tal relação vigente, após o julgamento dos recursos pela E. Superior Instância, encontra-se às fls. 14502/14528. Em relação aos demais pleitos, ciência às peticionantes do quanto consignado pelo administrador judicial nos itens “11” e “12” de fls. 17830. 2-Fls. 17909/17910: ciência às recuperandas e ao administardor judicial. 3-Fls. 17914/17980: ciência aos credores, ao administardor judicial e ao Ministério Público. 4-No mais, aguarde-se a assembleia designada para o dia 09/10/2020, às 9h, inclusive para posterior aferição do veiculado às fls. 18002/18008. Int. Ciência ao Ministério Público. Campinas, 05 de outubro de 2020.05/10/2020 Conclusos para Decisão 03/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70489742-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2020 11:0702/10/2020 Documento Juntado 02/10/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1184/2020 Data da Disponibilização: 02/10/2020 Data da Publicação: 05/10/2020 Número do Diário: 3140 Página: 1641/164302/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70489226-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2020 22:5002/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70488406-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2020 16:2601/10/2020 Remetido ao DJE
Relação: 1184/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial nos termos do item 1 de fls. 17552. 2. De outra banda, tendo sido deliberada nova prorrogação da Assembleia Geral de Credores para o próximo dia 09/10/2020, às 9:00 horas, consoante relatado às fls. 17743/17745, aguarde-se a realização do conclave, ficando prorrogado o stay period por tal período, em consonância com as decisões anteriores, atendendo-se ao que foi soberanamente decidido pelos credores. Int. Campinas, 30 de setembro de 2020. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)01/10/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70486487-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2020 22:3930/09/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial nos termos do item 1 de fls. 17552. 2. De outra banda, tendo sido deliberada nova prorrogação da Assembleia Geral de Credores para o próximo dia 09/10/2020, às 9:00 horas, consoante relatado às fls. 17743/17745, aguarde-se a realização do conclave, ficando prorrogado o stay period por tal período, em consonância com as decisões anteriores, atendendo-se ao que foi soberanamente decidido pelos credores. Int. Campinas, 30 de setembro de 2020.30/09/2020 Conclusos para Decisão 29/09/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70483827-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2020 22:3825/09/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico25/09/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público25/09/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70476734-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/09/2020 15:2222/09/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70469793-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2020 23:0116/09/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1098/2020 Data da Disponibilização: 15/09/2020 Data da Publicação: 16/09/2020 Número do Diário: 3128 Página: 1610-161215/09/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1080/2020 Data da Disponibilização: 11/09/2020 Data da Publicação: 14/09/2020 Número do Diário: 3126 Página: 1662-166415/09/2020 Remetido ao DJE
Relação: 1098/2020 Teor do ato: Ciências às partes sobre o relatório de fls. 17556 e ss. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)14/09/2020 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ciências às partes sobre o relatório de fls. 17556 e ss.13/09/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70450567-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2020 11:5711/09/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :1044/2020 Data da Disponibilização: 10/09/2020 Data da Publicação: 11/09/2020 Número do Diário: 3124 Página: 1816-181811/09/2020 Remetido ao DJE
Relação: 1080/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 17448/17451: vista aos recuperandos e ao administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. 2-Fls. 17452/175117 e 17534/17551: ciência ao administrador judicial para as providências necessárias. 3-Oportunamente, conclusos. 4-Aguarde-se, no mais, nos termos do item 3 da decisão de fls. 17446/17447. Int. Campinas, 10 de setembro de 2020. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Guilherme de Souza Borges (OAB 76880/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Jussara Peres Gonçalves (OAB 132215/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)10/09/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 17448/17451: vista aos recuperandos e ao administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. 2-Fls. 17452/175117 e 17534/17551: ciência ao administrador judicial para as providências necessárias. 3-Oportunamente, conclusos. 4-Aguarde-se, no mais, nos termos do item 3 da decisão de fls. 17446/17447. Int. Campinas, 10 de setembro de 2020.10/09/2020 Conclusos para Decisão 09/09/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70444714-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2020 17:3409/09/2020 Documento Juntado 08/09/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70442112-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2020 18:1708/09/2020 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.20.70441781-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/09/2020 17:0808/09/2020 Remetido ao DJE
Relação: 1044/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Após julgamento do agravo de instrumento de nº 2140803-38.2019.8.26.0000, elaborou-se nova lista de credores com acréscimo dos créditos indistintamente contraídos pelo recuperando João Faria, em cumprimento ao decidido pela C. Superior Instância. E diante da possibilidade de impugnação àquela lista e da controvérsia instaurada pelos impugnantes acerca do conteúdo do decisum, foi determinada a utilização das duas listas de credores para votação (fls. 15.894/15.896 e fls. 14.502/14.528). Nada obstante, ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Cargill (nº 2075826-03.2020.8.26.0000), exortou-se a adequação da nova listagem apresentada pelo administrador judicial em cumprimento ao decidido no agravo de instrumento de nº 2140803-38.2019.8.26.0000 (fls. 17.269/17.299), cujo conteúdo foi ressaltado no v. Aresto do agravo de instrumento de nº 2097146-12.2020.8.26.0000, interposto pelo Banco Bradesco (fls. 17.388/17.411), como bem apontado às fls. 17.441/17.445. Destarte, restou validado o procedimento levado a efeito: elaboração imediata de nova lista de credores com a inclusão dos créditos indistintamente contraídos pelo Sr. João Faria, sem prejuízo da concessão do prazo de 10 (dez) dias para impugnação daqueles que se sentiram prejudicados com tal inclusão. Desnecessário, então, que, no próximo conclave, sejam utilizadas as duas listas, bastando que o administrador use a última elaborada fls. 14.502/14.528, nos termos do v. Acórdão do agravo de instrumento de nº 2140803-38.2019.8.26.0000 e com observância do quanto decidido nas impugnações que se seguiram, o que, então, fica aqui deferido. 2. Ciência aos credores, administrador judicial e Ministério Público da prestação de contas de fls. 17.430/17.440. 3. Aguarde-se, no mais, a assembleia agendada. Int. (Ciência ao Ministério Público). Campinas, 04 de setembro de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)04/09/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70439001-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2020 18:0204/09/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Após julgamento do agravo de instrumento de nº 2140803-38.2019.8.26.0000, elaborou-se nova lista de credores com acréscimo dos créditos indistintamente contraídos pelo recuperando João Faria, em cumprimento ao decidido pela C. Superior Instância. E diante da possibilidade de impugnação àquela lista e da controvérsia instaurada pelos impugnantes acerca do conteúdo do decisum, foi determinada a utilização das duas listas de credores para votação (fls. 15.894/15.896 e fls. 14.502/14.528). Nada obstante, ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Cargill (nº 2075826-03.2020.8.26.0000), exortou-se a adequação da nova listagem apresentada pelo administrador judicial em cumprimento ao decidido no agravo de instrumento de nº 2140803-38.2019.8.26.0000 (fls. 17.269/17.299), cujo conteúdo foi ressaltado no v. Aresto do agravo de instrumento de nº 2097146-12.2020.8.26.0000, interposto pelo Banco Bradesco (fls. 17.388/17.411), como bem apontado às fls. 17.441/17.445. Destarte, restou validado o procedimento levado a efeito: elaboração imediata de nova lista de credores com a inclusão dos créditos indistintamente contraídos pelo Sr. João Faria, sem prejuízo da concessão do prazo de 10 (dez) dias para impugnação daqueles que se sentiram prejudicados com tal inclusão. Desnecessário, então, que, no próximo conclave, sejam utilizadas as duas listas, bastando que o administrador use a última elaborada fls. 14.502/14.528, nos termos do v. Acórdão do agravo de instrumento de nº 2140803-38.2019.8.26.0000 e com observância do quanto decidido nas impugnações que se seguiram, o que, então, fica aqui deferido. 2. Ciência aos credores, administrador judicial e Ministério Público da prestação de contas de fls. 17.430/17.440. 3. Aguarde-se, no mais, a assembleia agendada. Int. (Ciência ao Ministério Público). Campinas, 04 de setembro de 2020.04/09/2020 Conclusos para Decisão 02/09/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70433583-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2020 16:3231/08/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70428900-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2020 22:4425/08/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0971/2020 Data da Disponibilização: 25/08/2020 Data da Publicação: 26/08/2020 Número do Diário: 3113 Página: 1466-146825/08/2020 Documento Juntado 24/08/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0971/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 17331/17334: manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. 2. Cumpra-se a r. decisão de fls. 17375/17381. 3. No mais, cumpra-se o V. Acórdão de fls. 17388/17411, que manteve a decisão de reabertura de prazo de 10 (dez) dias contra a Nova Relação de Credores apresentada, após o julgamento do agravo de instrumento nº 2140803-38.2019.8.26.0114. 4. Ciência ao credor Antônio Clarete Marques acerca da manifestação da Administradora Judicial de fls. 17412/17413. Int. Campinas, 21 de agosto de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)21/08/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 17331/17334: manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. 2. Cumpra-se a r. decisão de fls. 17375/17381. 3. No mais, cumpra-se o V. Acórdão de fls. 17388/17411, que manteve a decisão de reabertura de prazo de 10 (dez) dias contra a Nova Relação de Credores apresentada, após o julgamento do agravo de instrumento nº 2140803-38.2019.8.26.0114. 4. Ciência ao credor Antônio Clarete Marques acerca da manifestação da Administradora Judicial de fls. 17412/17413. Int. Campinas, 21 de agosto de 2020.21/08/2020 Conclusos para Decisão 21/08/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70410235-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/08/2020 14:5720/08/2020 Documento Juntado 18/08/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70403002-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2020 18:4117/08/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico17/08/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público13/08/2020 Documento Juntado 10/08/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0898/2020 Data da Disponibilização: 10/08/2020 Data da Publicação: 11/08/2020 Número do Diário: 3102 Página: 1422 – 14207/08/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0898/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial a respeito do requerimento de fls. 16793/16794, relativo ao credor Antônio Claret Marques. 2. Anote-se a cessão noticiada às fls. 16847/16850 do crédito do Banco Fibra S.A. em favor do cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizada Invista CF, atentando-se a Administradora Judicial. 3. Declaro, por sua vez, prejudicada a instalação de Comitê de Credores, diante da deliberação havida pelos próprios interessados na Assembleia Geral que se realizou no dia 23/07/2020, à míngua, inclusive, de pessoa interessada em assumir o encargo. Na mesma esteira, patente a perda de objeto dos embargos de declaração de fls. 17314/17316, os quais versavam sobre a instalação do referido comitê. 4. Fls. 17035/17041: a despeito das irresignações dos credores Bradesco (fls. 17303/17305) e Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda. (fls. 17318/17320), de rigor a prorrogação do stay period até 23 de setembro de 2020, data da Assembleia em continuação fixada pelos próprios credores em conjunto com os Recuperandos, inexistindo inércia destes neste momento de excepcionalidade. Deveras, os próprios credores entenderam necessária a dilação em comento, a fim de que as negociações sejam concluídas e o plano seja submetido à aprovação, não se olvidando da dificuldade imposta pela pandemia de “Covid-19”, que impôs o distanciamento social a toda a sociedade como forma de contenção do vírus, refletindo-se também nas negociações citadas. Consigne-se inexistir, pelo menos até aqui, de forma diáfana, intenção de perpetuação do processo, mormente pela realização de três assembleias no ano de 2020, inclusive de modo virtual, permitindo o andamento da demanda e, ao mesmo tempo, com a especial proteção à saúde dos envolvidos, visando alcançar uma convergência de vontades à aprovação de um plano que atenda, da melhor maneira possível, o interesse dos envolvidos. Logo, prorrogo o stay period até a data da Assembleia em continuação, dia 23 de setembro de 2020. Int. Campinas, 06 de agosto de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)06/08/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70379965-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2020 23:1306/08/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial a respeito do requerimento de fls. 16793/16794, relativo ao credor Antônio Claret Marques. 2. Anote-se a cessão noticiada às fls. 16847/16850 do crédito do Banco Fibra S.A. em favor do cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizada Invista CF, atentando-se a Administradora Judicial. 3. Declaro, por sua vez, prejudicada a instalação de Comitê de Credores, diante da deliberação havida pelos próprios interessados na Assembleia Geral que se realizou no dia 23/07/2020, à míngua, inclusive, de pessoa interessada em assumir o encargo. Na mesma esteira, patente a perda de objeto dos embargos de declaração de fls. 17314/17316, os quais versavam sobre a instalação do referido comitê. 4. Fls. 17035/17041: a despeito das irresignações dos credores Bradesco (fls. 17303/17305) e Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda. (fls. 17318/17320), de rigor a prorrogação do stay period até 23 de setembro de 2020, data da Assembleia em continuação fixada pelos próprios credores em conjunto com os Recuperandos, inexistindo inércia destes neste momento de excepcionalidade. Deveras, os próprios credores entenderam necessária a dilação em comento, a fim de que as negociações sejam concluídas e o plano seja submetido à aprovação, não se olvidando da dificuldade imposta pela pandemia de “Covid-19”, que impôs o distanciamento social a toda a sociedade como forma de contenção do vírus, refletindo-se também nas negociações citadas. Consigne-se inexistir, pelo menos até aqui, de forma diáfana, intenção de perpetuação do processo, mormente pela realização de três assembleias no ano de 2020, inclusive de modo virtual, permitindo o andamento da demanda e, ao mesmo tempo, com a especial proteção à saúde dos envolvidos, visando alcançar uma convergência de vontades à aprovação de um plano que atenda, da melhor maneira possível, o interesse dos envolvidos. Logo, prorrogo o stay period até a data da Assembleia em continuação, dia 23 de setembro de 2020. Int. Campinas, 06 de agosto de 2020.06/08/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70378646-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2020 15:4906/08/2020 Conclusos para Decisão 06/08/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0884/2020 Data da Disponibilização: 06/08/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 3100 Página: 1916-191806/08/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70377563-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2020 11:2005/08/2020 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.20.70376782-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/08/2020 19:2405/08/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70376693-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/08/2020 18:4605/08/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico05/08/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.05/08/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70374640-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2020 11:1305/08/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0884/2020 Teor do ato: Ciência às partes sobre o laudo de vistoria de fls. 17225 e ss. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)04/08/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70373760-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2020 18:5604/08/2020 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ciência às partes sobre o laudo de vistoria de fls. 17225 e ss.31/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70367032-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2020 19:0731/07/2020 Documento Juntado 30/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70362156-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/07/2020 11:4530/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70361377-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2020 21:5030/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70361176-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/07/2020 19:2029/07/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico29/07/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.29/07/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0842/2020 Data da Disponibilização: 29/07/2020 Data da Publicação: 30/07/2020 Número do Diário: 3094 Página: 1810 – 18129/07/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0842/2020 Data da Disponibilização: 29/07/2020 Data da Publicação: 30/07/2020 Número do Diário: 3094 Página: 1810 – 18128/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70357699-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/07/2020 17:1228/07/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0842/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 17035/17077: manifestem-se a Administradora Judicial e, após, o Ministério Público sobre o pedido de prorrogação do stay period formulado pela recuperanda. Após, conclusos com urgência. 2: Fls. 17085/17201: diante do teor da ata acostada aos autos às fls. 17090 e ss., referente à 2ª Convocação da Assembleia Geral de Credores, realizada 23 de julho de 2020, quando se deliberou por nova suspensão por sessenta (60) dias, à instalação do Comitê de Credores, cumpram os interessados o disposto no § 2º do art. 26 da Lei nº 11.101/05. Int. Campinas, 27 de julho de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)28/07/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0842/2020 Teor do ato: Autos n. 2019/000674. Vista às partes acerca da petição de folhas 17.035 a 17.077 Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)27/07/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 17035/17077: manifestem-se a Administradora Judicial e, após, o Ministério Público sobre o pedido de prorrogação do stay period formulado pela recuperanda. Após, conclusos com urgência. 2: Fls. 17085/17201: diante do teor da ata acostada aos autos às fls. 17090 e ss., referente à 2ª Convocação da Assembleia Geral de Credores, realizada 23 de julho de 2020, quando se deliberou por nova suspensão por sessenta (60) dias, à instalação do Comitê de Credores, cumpram os interessados o disposto no § 2º do art. 26 da Lei nº 11.101/05. Int. Campinas, 27 de julho de 2020.27/07/2020 Conclusos para Decisão 27/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70353969-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/07/2020 16:1227/07/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0823/2020 Data da Disponibilização: 27/07/2020 Data da Publicação: 28/07/2020 Número do Diário: 3092 Página: 1562-156527/07/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0823/2020 Data da Disponibilização: 27/07/2020 Data da Publicação: 28/07/2020 Número do Diário: 3092 Página: 1562-156527/07/2020 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Autos n. 2019/000674. Vista às partes acerca da petição de folhas 17.035 a 17.07724/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70351413-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2020 20:4424/07/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0823/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Por ora, aguarde-se a realização da Assembleia designada para esta data, ressaltando-se que cabe aos próprios participantes a deliberação sobre o que entenderem de direito, notadamente sobre matéria que possa afetar os interesses dos credores (art. 35, inciso I, alínea f, da Lei n. 11.101/05), não se olvidando, contudo, que o presente feito não pode se eternizar, devendo seguir fielmente as etapas inscritas na lei supramencionada. 2. Manifestem-se, em 5 dias, os Recuperandos e a Administradora Judicial sobre o requerimento de formação de Comitê de Credores. Após, ao Ministério Público. Int. Campinas, 23 de julho de 2020. Advogados(s): Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP)24/07/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0823/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)23/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70348480-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2020 17:5023/07/2020 Documento Juntado 23/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70346906-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2020 11:5023/07/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Por ora, aguarde-se a realização da Assembleia designada para esta data, ressaltando-se que cabe aos próprios participantes a deliberação sobre o que entenderem de direito, notadamente sobre matéria que possa afetar os interesses dos credores (art. 35, inciso I, alínea f, da Lei n. 11.101/05), não se olvidando, contudo, que o presente feito não pode se eternizar, devendo seguir fielmente as etapas inscritas na lei supramencionada. 2. Manifestem-se, em 5 dias, os Recuperandos e a Administradora Judicial sobre o requerimento de formação de Comitê de Credores. Após, ao Ministério Público. Int. Campinas, 23 de julho de 2020.23/07/2020 Conclusos para Decisão 23/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70346314-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2020 08:4522/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70346173-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2020 22:0322/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70346168-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2020 22:0222/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70346167-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2020 22:0122/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70346164-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2020 21:5722/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70346158-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2020 21:5522/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70346030-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2020 20:0122/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70345849-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2020 18:4122/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70345845-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2020 18:4022/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70345809-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2020 18:2522/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70345107-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2020 16:1321/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70343025-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2020 20:2421/07/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico21/07/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público21/07/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0791/2020 Data da Disponibilização: 21/07/2020 Data da Publicação: 22/07/2020 Número do Diário: 3088 Página: 1665-164720/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70339909-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2020 21:4620/07/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0783/2020 Data da Disponibilização: 20/07/2020 Data da Publicação: 21/07/2020 Número do Diário: 3087 Página: 1544/154720/07/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0791/2020 Teor do ato: Autos n. 2019/000674. Ciência às partes acerca do relatório apresentado, nas páginas 16.801 a 16.842. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)17/07/2020 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Autos n. 2019/000674. Ciência às partes acerca do relatório apresentado, nas páginas 16.801 a 16.842.17/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70335452-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2020 15:3717/07/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0783/2020 Teor do ato: Autos n. 2019/000674. Manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 5 dias, sobre a petição de folhas 16.793 e 16.794. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)16/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70332915-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2020 16:2716/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70332897-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2020 16:2516/07/2020 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Autos n. 2019/000674. Manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 5 dias, sobre a petição de folhas 16.793 e 16.794.15/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70330897-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2020 21:0915/07/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0760/2020 Data da Disponibilização: 15/07/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 3084 Página: 1590/159314/07/2020 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 14/07/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0760/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Ciência à credora Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado de Monte Carmelo Ltda., bem como aos demais credores e interessados, a respeito do relatório complementar acostado às fls. 16664/16885 e fotos de fls. 16686/16695 pela Administradora Judicial, nos termos do item 2 da decisão de fls. 16345/16346. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 16582/16585, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 16452/16453, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, mormente porque o reconhecimento da prevenção, pela C. Superior Instância, não impõe, por si só, a avocação do processo nº 1039168-85.2020.8.26.0100 por este Juízo, devendo a embargante, como já pontuado, se o caso, suscitar o regular conflito de competência. Pontue-se que ficou mantida, por ora, a eficácia do plano de recuperação judicial apresentado pelos Recuperandos a ser submetido aos credores em AG, não sendo o caso de o Juízo deliberar “sobre as matérias relativas ao PRJ.” Por derradeiro, pelo menos no momento, não há de se falar em aplicação das penalidades por litigância de má-fé à Arcadia, que detém crédito extraconcursal passível de cobrança fora do plano de recuperação, como efetuada em demanda própria. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o decisum, devendo o inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. 3. Nos termos do item 11 de fls. 16581, proceda a serventia ao encaminhamento de ofício ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP, esclarecendo-lhe que não há valores disponíveis nos presentes autos ao credor Sebastião Carlos de Figueiredo Neto, mas sim que há crédito habilitado, que será pago conforme o plano de recuperação judicial que vier a ser eventualmente aprovado, razão pela qual não é possível proceder a anotação da penhora determinada. Int. Campinas, 13 de julho de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)13/07/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Ciência à credora Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado de Monte Carmelo Ltda., bem como aos demais credores e interessados, a respeito do relatório complementar acostado às fls. 16664/16885 e fotos de fls. 16686/16695 pela Administradora Judicial, nos termos do item 2 da decisão de fls. 16345/16346. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 16582/16585, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 16452/16453, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, mormente porque o reconhecimento da prevenção, pela C. Superior Instância, não impõe, por si só, a avocação do processo nº 1039168-85.2020.8.26.0100 por este Juízo, devendo a embargante, como já pontuado, se o caso, suscitar o regular conflito de competência. Pontue-se que ficou mantida, por ora, a eficácia do plano de recuperação judicial apresentado pelos Recuperandos a ser submetido aos credores em AG, não sendo o caso de o Juízo deliberar “sobre as matérias relativas ao PRJ.” Por derradeiro, pelo menos no momento, não há de se falar em aplicação das penalidades por litigância de má-fé à Arcadia, que detém crédito extraconcursal passível de cobrança fora do plano de recuperação, como efetuada em demanda própria. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o decisum, devendo o inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. 3. Nos termos do item 11 de fls. 16581, proceda a serventia ao encaminhamento de ofício ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP, esclarecendo-lhe que não há valores disponíveis nos presentes autos ao credor Sebastião Carlos de Figueiredo Neto, mas sim que há crédito habilitado, que será pago conforme o plano de recuperação judicial que vier a ser eventualmente aprovado, razão pela qual não é possível proceder a anotação da penhora determinada. Int. Campinas, 13 de julho de 2020.13/07/2020 Conclusos para Decisão 13/07/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0744/2020 Data da Disponibilização: 13/07/2020 Data da Publicação: 14/07/2020 Número do Diário: 3082 Página: 1490-149210/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70321060-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2020 18:4010/07/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0744/2020 Teor do ato: Ciências às partes sobre o relatório complementar juntado pela administradora ás fls. 16.664 e ss. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)09/07/2020 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ciências às partes sobre o relatório complementar juntado pela administradora ás fls. 16.664 e ss.09/07/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0732/2020 Data da Disponibilização: 09/07/2020 Data da Publicação: 10/07/2020 Número do Diário: 3080 Página: 1679-168108/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70315561-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/07/2020 21:1508/07/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0732/2020 Teor do ato: Ciência às partes sobre os termos de vistoria juntados às fls. 16.614/16.651. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)07/07/2020 Certidão de Cartório Expedida
Autos n. 2019/000674. Certifico e dou fé que procedi à exclusão/inclusão do nome dos advogados, conforme pedido de fls. 16.661, bem como, à exclusão do Banco Votorantim, conforme decisão de fls. 16.565, no sistema SAJ e nos arquivos de praxe do cartório. Nada mais.06/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70308868-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2020 17:4506/07/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0704/2020 Data da Disponibilização: 06/07/2020 Data da Publicação: 07/07/2020 Número do Diário: 3077 Página: 1530-153506/07/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0704/2020 Data da Disponibilização: 06/07/2020 Data da Publicação: 07/07/2020 Número do Diário: 3077 Página: 1530-153506/07/2020 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ciência às partes sobre os termos de vistoria juntados às fls. 16.614/16.651.03/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70305671-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2020 19:0703/07/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0704/2020 Teor do ato: Ficam os credores habilitados intimados da habilitação de crédito, apresentada por Shirley Dias Borborema Briquezi, sob nº. 1016143-98.2020, para que, querendo, apresentar impugnação, no prazo de cinco dias. * Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP)03/07/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0704/2020 Teor do ato: Ciências às partes das petição apresentada às fls. 16599 e ss. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP)02/07/2020 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ficam os credores habilitados intimados da habilitação de crédito, apresentada por Shirley Dias Borborema Briquezi, sob nº. 1016143-98.2020, para que, querendo, apresentar impugnação, no prazo de cinco dias. *02/07/2020 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ciências às partes das petição apresentada às fls. 16599 e ss.02/07/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0689/2020 Data da Disponibilização: 02/07/2020 Data da Publicação: 03/07/2020 Número do Diário: 3075 Página: 1684-168601/07/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70300303-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2020 21:5401/07/2020 Ofício Juntado 01/07/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0689/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Em virtude do caráter infringente dos embargos de declaração de fls. 16.582/16.585, em particular sobre a prevenção deste juízo ao conhecimento da causa distribuída perante a 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, nos moldes do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, em 5 dias, manifeste-se a credora Arcadia. Int. Campinas, 30 de junho de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP)01/07/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico01/07/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público30/06/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Em virtude do caráter infringente dos embargos de declaração de fls. 16.582/16.585, em particular sobre a prevenção deste juízo ao conhecimento da causa distribuída perante a 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, nos moldes do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, em 5 dias, manifeste-se a credora Arcadia. Int. Campinas, 30 de junho de 2020.30/06/2020 Conclusos para Decisão 30/06/2020 Documento Juntado 29/06/2020 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.20.70294014-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/06/2020 22:0729/06/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70293010-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/06/2020 16:4329/06/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0667/2020 Data da Disponibilização: 29/06/2020 Data da Publicação: 30/06/2020 Número do Diário: 3072 Página: 1645-164929/06/2020 Documento Juntado 26/06/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0667/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 16.463/16.468: ciência ao administrador judicial. Proceda-se à inclusão do credor e seus respectivos patronos no sistema informatizado. 2-NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos às fls. 16.339/16.334 em face da decisão de fls. 16.081/16.085, pois ausente qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade em referido decisum. Ressalte-se que, conforme bem pontuado pelo administrador judicial às fls. 16.561/16.563, a assembleia geral de credores é una, independentemente do número de suas sessões, de modo que a estabilização do quórum e, consequentemente, da taxa de câmbio se dará na véspera da sua instauração, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 11.101/05 (consoante os primeiros parágrafos de fls. 16.082 da decisão embargada). Eventual inconformismo, enfim, deverá observar a via processual adequada. 3-Aguarde-se o regular prosseguimento do feito. Int. Campinas, 25 de junho de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP)26/06/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico26/06/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público25/06/2020 Embargos de Declaração Não-Acolhidos
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 16.463/16.468: ciência ao administrador judicial. Proceda-se à inclusão do credor e seus respectivos patronos no sistema informatizado. 2-NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos às fls. 16.339/16.334 em face da decisão de fls. 16.081/16.085, pois ausente qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade em referido decisum. Ressalte-se que, conforme bem pontuado pelo administrador judicial às fls. 16.561/16.563, a assembleia geral de credores é una, independentemente do número de suas sessões, de modo que a estabilização do quórum e, consequentemente, da taxa de câmbio se dará na véspera da sua instauração, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 11.101/05 (consoante os primeiros parágrafos de fls. 16.082 da decisão embargada). Eventual inconformismo, enfim, deverá observar a via processual adequada. 3-Aguarde-se o regular prosseguimento do feito. Int. Campinas, 25 de junho de 2020.25/06/2020 Conclusos para Decisão 24/06/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70284213-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2020 18:5524/06/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70283032-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2020 15:2522/06/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0628/2020 Data da Disponibilização: 22/06/2020 Data da Publicação: 23/06/2020 Número do Diário: 3067 Página: 1651-165319/06/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0622/2020 Data da Disponibilização: 19/06/2020 Data da Publicação: 22/06/2020 Número do Diário: 3066 Página: 1582-158419/06/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0628/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Manifeste-se a Administradora Judicial, nos termos do item 1 da manifestação ministerial de fls. 16.349/16.353, replicada às 16.354/16.358. 2. No mais, passo à apreciação do intento de fls. 15.910/15.912, da credora ARCADIA. A despeito de os Recuperandos alegarem violação ao juízo universal diante da r. ordem liminar proferida nos autos nº 1039168-85.2020.8.26.0100, é certo que inexiste hipótese de avocação de processos no ordenamento jurídico pátrio sem que haja suscitação de conflito perante a C. Superior Instância, o qual não foi comprovado. Ademais, como já pontuado em decisões anteriores, não cabe ao magistrado de mesmo grau de jurisdição alterar decisão proferida por outro juízo. Aliás, entender de forma diversa seria conferir a outro Magistrado competência revisora de decisões dos pares, o que não é admissível. Em igual sentido, a orientação jurisprudencial do C. Tribunal de Justiça, a qual exorta a “inexistência de superioridade entre juízos do mesmo grau de jurisdição, cabendo à instância superior, por meio de recurso, apreciar decisão que atinja bens das recuperandas” (TJSP; CC 2054585-07.2019.8.26.0000; Ac. 12394675; São Paulo; Câmara Especial; Rel. Des. Issa Ahmed; Julg. 08/04/2019; DJESP 06/05/2019; Pág. 2650). Outrossim, por ora, encontra-se prejudicada a eficácia da liminar hostilizada, haja vista a concessão de efeito suspensivo ao recurso, interposto pelos Recuperandos em face daquela decisão, atribuído pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (r. decisum de fls. 16.446/16.451). Por isso, em cumprimento da v. ordem da E. Superior Instância, rejeito o intento da credora ARCADIA, mantendo o plano de recuperação tal como apresentado. 3. Ciência aos credores dos relatórios acostados às fls. 16.364/16.407. 4. Por fim, aguarde-se manifestação dos Recuperandos e da Administradora Judicial, nos termos do item 3 de fls. 16.345. Int. Campinas, 18 de junho de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP)19/06/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico19/06/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público18/06/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Manifeste-se a Administradora Judicial, nos termos do item 1 da manifestação ministerial de fls. 16.349/16.353, replicada às 16.354/16.358. 2. No mais, passo à apreciação do intento de fls. 15.910/15.912, da credora ARCADIA. A despeito de os Recuperandos alegarem violação ao juízo universal diante da r. ordem liminar proferida nos autos nº 1039168-85.2020.8.26.0100, é certo que inexiste hipótese de avocação de processos no ordenamento jurídico pátrio sem que haja suscitação de conflito perante a C. Superior Instância, o qual não foi comprovado. Ademais, como já pontuado em decisões anteriores, não cabe ao magistrado de mesmo grau de jurisdição alterar decisão proferida por outro juízo. Aliás, entender de forma diversa seria conferir a outro Magistrado competência revisora de decisões dos pares, o que não é admissível. Em igual sentido, a orientação jurisprudencial do C. Tribunal de Justiça, a qual exorta a “inexistência de superioridade entre juízos do mesmo grau de jurisdição, cabendo à instância superior, por meio de recurso, apreciar decisão que atinja bens das recuperandas” (TJSP; CC 2054585-07.2019.8.26.0000; Ac. 12394675; São Paulo; Câmara Especial; Rel. Des. Issa Ahmed; Julg. 08/04/2019; DJESP 06/05/2019; Pág. 2650). Outrossim, por ora, encontra-se prejudicada a eficácia da liminar hostilizada, haja vista a concessão de efeito suspensivo ao recurso, interposto pelos Recuperandos em face daquela decisão, atribuído pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (r. decisum de fls. 16.446/16.451). Por isso, em cumprimento da v. ordem da E. Superior Instância, rejeito o intento da credora ARCADIA, mantendo o plano de recuperação tal como apresentado. 3. Ciência aos credores dos relatórios acostados às fls. 16.364/16.407. 4. Por fim, aguarde-se manifestação dos Recuperandos e da Administradora Judicial, nos termos do item 3 de fls. 16.345. Int. Campinas, 18 de junho de 2020.18/06/2020 Conclusos para Decisão 18/06/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0622/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Ciência às partes sobre o relatório mensal de atvidades apresentado às fls. 16364/16407. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP)17/06/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70268309-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 23:3617/06/2020 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Autos nº 2019/000674. Ciência às partes sobre o relatório mensal de atvidades apresentado às fls. 16364/16407.17/06/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70265718-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2020 11:4216/06/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0600/2020 Data da Disponibilização: 16/06/2020 Data da Publicação: 17/06/2020 Número do Diário: 3063 Página: 1866-186916/06/2020 Suspensão do Prazo
Prazo referente à intimação foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados15/06/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70260362-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/06/2020 15:4315/06/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70260348-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/06/2020 15:4115/06/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0600/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Cumpra-se a r. decisão de fls. 16322/16325. 2. A despeito da irresignação lançada às fls. 16326/16330, como já pontuado às fls. 16082, os relatórios mensais exigidos pela lei dizem respeito às atividades desempenhadas pelo devedor e se compõem de informações financeiras e não financeiras, não tendo o condão de corresponder a uma auditoria independente formulada pela Administradora Judicial, pois este não é o seu papel. Nada obstante, havendo interesse da credora Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado de Monte Carmelo LTDA na verificação de documentos complementares relativos aos Recuperandos, na esteira do art. 22, inciso I, “b” da Lei 11.101/2005, fica a Administradora Judicial intimada a, em 15 (quinze) dias, apresentar: i) relatório contábil da folha de pagamentos dos profissionais envolvidos em cada uma das unidades vistoriadas; ii) juntada de relatório contábil referente aos faturamentos com as vendas derivadas da safra de 2019 e compra de insumos para a safra de 2020; e iii) juntada de imagens das áreas preparadas para o plantio da safra 2020, de modo a que se afira a real dimensão da produção dos Recuperandos, mesmo diante do processo concursal em curso. 3. Manifestem-se os Recuperandos sobre os embargos de declaração de fls. 16339/16344, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, a Administradora Judicial, nos termos do artigo 1.023, § 3º, do CPC. A seguir, tornem conclusos. 4. Enfim, aguarde-se manifestação do Ministério Público, na esteira do item 3 de fls. 16252, a respeito da medida cautelar obtida pela Arcadia nos autos nº 1039168-58.2020. Int. Campinas, 12 de junho de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP)12/06/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico12/06/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público12/06/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Cumpra-se a r. decisão de fls. 16322/16325. 2. A despeito da irresignação lançada às fls. 16326/16330, como já pontuado às fls. 16082, os relatórios mensais exigidos pela lei dizem respeito às atividades desempenhadas pelo devedor e se compõem de informações financeiras e não financeiras, não tendo o condão de corresponder a uma auditoria independente formulada pela Administradora Judicial, pois este não é o seu papel. Nada obstante, havendo interesse da credora Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado de Monte Carmelo LTDA na verificação de documentos complementares relativos aos Recuperandos, na esteira do art. 22, inciso I, “b” da Lei 11.101/2005, fica a Administradora Judicial intimada a, em 15 (quinze) dias, apresentar: i) relatório contábil da folha de pagamentos dos profissionais envolvidos em cada uma das unidades vistoriadas; ii) juntada de relatório contábil referente aos faturamentos com as vendas derivadas da safra de 2019 e compra de insumos para a safra de 2020; e iii) juntada de imagens das áreas preparadas para o plantio da safra 2020, de modo a que se afira a real dimensão da produção dos Recuperandos, mesmo diante do processo concursal em curso. 3. Manifestem-se os Recuperandos sobre os embargos de declaração de fls. 16339/16344, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, a Administradora Judicial, nos termos do artigo 1.023, § 3º, do CPC. A seguir, tornem conclusos. 4. Enfim, aguarde-se manifestação do Ministério Público, na esteira do item 3 de fls. 16252, a respeito da medida cautelar obtida pela Arcadia nos autos nº 1039168-58.2020. Int. Campinas, 12 de junho de 2020.12/06/2020 Conclusos para Decisão 12/06/2020 Conclusos para Decisão 11/06/2020 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.20.70255518-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/06/2020 19:0210/06/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico10/06/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.10/06/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70252574-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2020 16:4510/06/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70251221-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2020 12:0508/06/2020 Documento Juntado 05/06/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0542/2020 Data da Disponibilização: 05/06/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 3056 Página: 1574-157604/06/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70241297-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2020 23:3004/06/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70239594-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/06/2020 14:0204/06/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0542/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 16.229/16.230: anote-se. 2-Aguarde-se o cumprimento do determinado no item 3 de fls. 16.081/16.082. 3-Sem prejuízo, não se olvidando da petição de fls. 16.131 e seguintes, manifeste-se a recuperanda conforme requerido pelo administrador judicial às fls. 16.221/16.222. 4-Após, abra-se vista ao administrador e ao Ministério Público, inclusive acerca da prestação de contas de fls. 16.120 e seguintes. Intime-se. Campinas, 03 de junho de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP)03/06/2020 Proferido Despacho
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 16.229/16.230: anote-se. 2-Aguarde-se o cumprimento do determinado no item 3 de fls. 16.081/16.082. 3-Sem prejuízo, não se olvidando da petição de fls. 16.131 e seguintes, manifeste-se a recuperanda conforme requerido pelo administrador judicial às fls. 16.221/16.222. 4-Após, abra-se vista ao administrador e ao Ministério Público, inclusive acerca da prestação de contas de fls. 16.120 e seguintes. Intime-se. Campinas, 03 de junho de 2020.03/06/2020 Conclusos para Decisão 03/06/2020 Conclusos para Decisão 03/06/2020 Documento Juntado 03/06/2020 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado 03/06/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0504/2020 Data da Disponibilização: 03/06/2020 Data da Publicação: 04/06/2020 Número do Diário: 3054 Página: 1590-159403/06/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0504/2020 Data da Disponibilização: 03/06/2020 Data da Publicação: 04/06/2020 Número do Diário: 3054 Página: 1590-159402/06/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70235103-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/06/2020 18:1102/06/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0515/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1919-192202/06/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0515/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1919-192202/06/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70232854-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2020 00:4401/06/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0515/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)01/06/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0515/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 16097/16103. Int. Campinas, 29 de maio de 2020. Advogados(s): Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP)29/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70229549-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2020 22:2229/05/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0486/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3051 Página: 1975-197929/05/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0486/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3051 Página: 1975-197929/05/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico29/05/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público29/05/2020 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 29/05/2020 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.20.70228637-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/05/2020 16:0729/05/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 16097/16103. Int. Campinas, 29 de maio de 2020.29/05/2020 Conclusos para Decisão 29/05/2020 Documento Juntado 29/05/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0504/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 15.964/15.967: ciência aos credores a respeito da nova suspensão dos trabalhos até 23 de julho de 2020, às 14h, por deliberação aprovada na Assembleia Geral de Credores Virtual realizada em 21 de maio de 2020. 2. No que tange aos apontamentos formulados pela credora ARCADIA às fls. 15.713/15.721, já colhidas manifestações dos Recuperandos (fls. 15.759/15.772) e da Administradora Judicial (fls. 16.052/16.061), passo à apreciação. De proêmio, prejudicada a questão da votação da segregação das empresas, pois realizada a AGC Virtual no dia 21/05/2020, ocasião em que se deliberou pela suspensão dos trabalhos até 23 de julho de 2020, inclusive com ênfase exposta pela credora ARCADIA naquele conclave. No mais, consigno que, como bem pontuou a Administradora Judicial às fls. 15.759/15.772, a segregação do grupo é uma possibilidade a ser deliberada pelos credores e não uma obrigatoriedade, consoante decidido no Agravo de Instrumento nº 2212753-10.2019.8.26.0000. Por isso, referido tema será discutido e votado, se o caso, no conclave em continuação designado. Quanto à verificação dos quóruns de instalação e votação, não há ordem da C. Superior Instância para que sejam apresentadas listas separadas por devedor, ao passo que, segundo Enunciado nº 53 da Primeira Jornada de Direito Comercial do Conselho de Justiça Federal: “A assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação judicial é una, podendo ser realizada em uma ou mais sessões, das quais participarão ou serão considerados presentes apenas os credores que firmaram a lista de presença encerrada na sessão em que instalada a assembleia geral”. Logo, não há de se falar em novo quórum de instalação ou conversão de créditos em moeda estrangeira na data da AGC, mormente porque a Administradora Judicial aplicará o disposto no artigo 38, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Em relação às informações divergentes, também não assiste razão à credora ARCADIA, porquanto os relatórios mensais exigidos pela lei dizem respeito às atividades desempenhadas pelo devedor e se compõem de informações financeiras e não financeiras, não tendo o condão de corresponder a uma auditoria independente formulada pela Administradora Judicial. No que tange à divergência de aproximadamente quatrocentos e vinte e um milhões de reais na lista de credores consolidada em 17 de fevereiro de 2020 em cotejo com o Quadro de Credores Concursais colacionado no Plano de Recuperação Judicial, esta se deve ao fato de que, quando da apresentação do plano, em 13 de dezembro de 2019, havia entendimento pela não composição dos débitos de João Faria da Silva, os quais foram listados como extraconcursais, sendo, porém, mais tarde, incluídos como concursais pela Administradora Judicial com o julgamento do agravo de instrumento nº 2103831-69.2019.8.26.0000, de acordo com o que se ilustra no quadro de fls. 16.060. Assim, REJEITO a irresignação de fls. 15.713/15.721. 3. Por sua vez, manifeste-se a credora Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado de Monte Carmelo LTDA sobre a petição e documentos de fls. 16.062/16.069 apresentados pela Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. 4.Fls. 16.073/16.079: Reencaminhe a serventia, com urgência, as informações prestadas abaixo e que dizem respeito ao agravo de instrumento nº 2097146-12.2020.8.26.0000. Int. Campinas, 28 de maio de 2020. Advogados(s): Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP)29/05/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0504/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)29/05/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico29/05/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público28/05/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0468/2020 Data da Disponibilização: 26/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3048 Página: 1647-164928/05/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0475/2020 Data da Disponibilização: 26/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3048 Página: 1677-168128/05/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0475/2020 Data da Disponibilização: 26/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3048 Página: 1677-168128/05/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 15.964/15.967: ciência aos credores a respeito da nova suspensão dos trabalhos até 23 de julho de 2020, às 14h, por deliberação aprovada na Assembleia Geral de Credores Virtual realizada em 21 de maio de 2020. 2. No que tange aos apontamentos formulados pela credora ARCADIA às fls. 15.713/15.721, já colhidas manifestações dos Recuperandos (fls. 15.759/15.772) e da Administradora Judicial (fls. 16.052/16.061), passo à apreciação. De proêmio, prejudicada a questão da votação da segregação das empresas, pois realizada a AGC Virtual no dia 21/05/2020, ocasião em que se deliberou pela suspensão dos trabalhos até 23 de julho de 2020, inclusive com ênfase exposta pela credora ARCADIA naquele conclave. No mais, consigno que, como bem pontuou a Administradora Judicial às fls. 15.759/15.772, a segregação do grupo é uma possibilidade a ser deliberada pelos credores e não uma obrigatoriedade, consoante decidido no Agravo de Instrumento nº 2212753-10.2019.8.26.0000. Por isso, referido tema será discutido e votado, se o caso, no conclave em continuação designado. Quanto à verificação dos quóruns de instalação e votação, não há ordem da C. Superior Instância para que sejam apresentadas listas separadas por devedor, ao passo que, segundo Enunciado nº 53 da Primeira Jornada de Direito Comercial do Conselho de Justiça Federal: “A assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação judicial é una, podendo ser realizada em uma ou mais sessões, das quais participarão ou serão considerados presentes apenas os credores que firmaram a lista de presença encerrada na sessão em que instalada a assembleia geral”. Logo, não há de se falar em novo quórum de instalação ou conversão de créditos em moeda estrangeira na data da AGC, mormente porque a Administradora Judicial aplicará o disposto no artigo 38, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Em relação às informações divergentes, também não assiste razão à credora ARCADIA, porquanto os relatórios mensais exigidos pela lei dizem respeito às atividades desempenhadas pelo devedor e se compõem de informações financeiras e não financeiras, não tendo o condão de corresponder a uma auditoria independente formulada pela Administradora Judicial. No que tange à divergência de aproximadamente quatrocentos e vinte e um milhões de reais na lista de credores consolidada em 17 de fevereiro de 2020 em cotejo com o Quadro de Credores Concursais colacionado no Plano de Recuperação Judicial, esta se deve ao fato de que, quando da apresentação do plano, em 13 de dezembro de 2019, havia entendimento pela não composição dos débitos de João Faria da Silva, os quais foram listados como extraconcursais, sendo, porém, mais tarde, incluídos como concursais pela Administradora Judicial com o julgamento do agravo de instrumento nº 2103831-69.2019.8.26.0000, de acordo com o que se ilustra no quadro de fls. 16.060. Assim, REJEITO a irresignação de fls. 15.713/15.721. 3. Por sua vez, manifeste-se a credora Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado de Monte Carmelo LTDA sobre a petição e documentos de fls. 16.062/16.069 apresentados pela Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. 4.Fls. 16.073/16.079: Reencaminhe a serventia, com urgência, as informações prestadas abaixo e que dizem respeito ao agravo de instrumento nº 2097146-12.2020.8.26.0000. Int. Campinas, 28 de maio de 2020.28/05/2020 Conclusos para Decisão 28/05/2020 Documento Juntado 28/05/2020 Documento Juntado 27/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70224348-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2020 22:5226/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70222428-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/05/2020 20:2026/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70222415-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/05/2020 20:1526/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70222395-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/05/2020 20:0022/05/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0486/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 15.919/15.922, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 154, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, mormente porque, como assinalado às fls. 15.894/15.896, a divergência quanto à lista a ser utilizada na Assembleia Geral de Credores, por ora, a da Administradora Judicial, foi levada ao E. Tribunal de Justiça por meio do Agravo de Instrumento nº 2075826-03.2020.8.26.0000 interposto pelo Banco Cargill S/A, de modo que a colheita de voto em separado não traz prejuízo ao conclave designado. Ao revés, preserva a sua higidez caso seja dado provimento ao citado recurso pela C. Superior Instância, acolhendo-se a lista de credores originária, de fls. 9.268/9.314. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o decisum, devendo o inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. Int. Campinas, 21 de maio de 2020. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)22/05/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0486/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 15.941/15.948: informações prestadas a seguir em 2 (duas) laudas. Encaminhem-nas, com urgência, à E. Superior Instância. Int. Campinas, 21 de maio de 2020. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)22/05/2020 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 22/05/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico22/05/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público21/05/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 15.941/15.948: informações prestadas a seguir em 2 (duas) laudas. Encaminhem-nas, com urgência, à E. Superior Instância. Int. Campinas, 21 de maio de 2020.21/05/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0459/2020 Data da Disponibilização: 21/05/2020 Data da Publicação: 22/05/2020 Número do Diário: 3047 Página: 1585-158721/05/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico21/05/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público21/05/2020 Conclusos para Decisão 21/05/2020 Documento Juntado 21/05/2020 Certidão de Cartório Expedida
Certidão – Genérica21/05/2020 Documento Juntado 21/05/2020 Embargos de Declaração Não-Acolhidos
Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 15.919/15.922, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 154, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, mormente porque, como assinalado às fls. 15.894/15.896, a divergência quanto à lista a ser utilizada na Assembleia Geral de Credores, por ora, a da Administradora Judicial, foi levada ao E. Tribunal de Justiça por meio do Agravo de Instrumento nº 2075826-03.2020.8.26.0000 interposto pelo Banco Cargill S/A, de modo que a colheita de voto em separado não traz prejuízo ao conclave designado. Ao revés, preserva a sua higidez caso seja dado provimento ao citado recurso pela C. Superior Instância, acolhendo-se a lista de credores originária, de fls. 9.268/9.314. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o decisum, devendo o inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. Int. Campinas, 21 de maio de 2020.21/05/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0475/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 15.905/15.906: a questão encontra-se abarcada pelo já decidido às fls. 15.672, às fls. 15.894/15.896 e em cada uma das impugnações decididas pelo juízo. 2-Fls. 15.910/15.916: ciência aos recuperandos, ao administrador judicial e ao Ministério Público, com urgência. 3-Enfim, aguarde-se a realização da AGC. Int. Campinas, 20 de maio de 2020. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)21/05/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0475/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo BANCO CARGILL S/A às fls. 15.675/15.676 e da petição, de similar teor, do Banco Bradesco S/A às fls. 15.877, para integrar a decisão de fls. 15.672, acrescendo-lhe o exortado pela E. Superior Instância. Nesse vértice, de rigor que se cumpra, com fidelidade, o conteúdo da r. decisão, de 24 de abril de 2020, proferida pelo i. Relator do Agravo de Instrumento nº 2075826-03.2020.8.26.0000, que transcrevo na parte relevante ao ponto controvertido: “Fica, portanto, atribuído parcial efeito suspensivo ao recurso, devendo ser considerada a lista de credores original, fruto da verificação de créditos já realizada em separado para o devedor João Faria da Silva, para fins de votação a ser realizada na Assembleia Geral de Credores marcada para o próximo dia 21 de maio de 2020” (fls. 676 do agravo de instrumento). Deveras, como ainda motivado pelo i. Relator, “(…) foi determinada a elaboração de uma listagem acessória, para serem inseridos os créditos relacionados ao devedor João Faria da Silva, com a distinção específica de sua origem, bem como, à Assembleia Geral de Credores, foi atribuída a legitimidade para decidir a respeito da consolidação substancial, ostenta plausibilidade o pleito, impondo-se, assim, sejam criadas condições para que seja viabilizada a plena eficácia do futuro julgamento deste agravo pelo colegiado” (fls. 675, item 1). Outrossim, após a oposição dos Embargos de Declaração nº 2075826-03.2020.8.26.0000/50000, em decisão de 11 de maio de 2020, às fls. 38 de citados autos de Segunda Instância, o i. Desembargador Relator especificou: “A decisão embargada, portanto, teve uma amplitude limitada e, como pode ser constatado a partir da leitura do texto reproduzido, ficou claramente ressaltada a observância dos fundamentos invocados nas razões recursais e que foram especialmente objeto de decisões anteriores, mormente no tocante à elaboração de uma listagem acessória, para serem inseridos os créditos relacionados ao devedor João Faria da Silva, com a distinção específica de sua origem, bem como a legitimidade da Assembleia Geral de Credores para decidir a respeito da consolidação substancial. Nada foi alterado. A solução dada aos questionamentos atinentes à consolidação substancial não foi atingida pela decisão embargada; os créditos contraídos por João Faria da Silva continuam submetidos à recuperação judicial como o antes disposto; a listagem acessória deve ser utilizada tal qual o já estabelecido” (fls. 38). Pelo exposto, impõe-se o integral cumprimento da r. ordem exarada em seus exatos termos. Nada obstante, diante das discussões travadas sobre a lista adequada de fls. 9.268/9.314, como pleiteiam as instituições financeiras aludidas, ou de fls. 14.502/14.528, como apresentada pela Administradora Judicial e que conta com a anuência dos Recuperandos -, a fim de não frustrar os efeitos da r. decisão final a ser prolatada pelo C. Tribunal de Justiça, com apoio no poder geral de cautela, deverá a Administradora proceder à votação, em separado, na AGC, com base em cada uma dessas duas listas. A medida, dessa forma, evita tornar irreversível a deliberação tomada caso efetivamente se acolha, como veiculado, o intento do Banco Cargil S/A no Agravo de instrumento nº 2075826-03.2020.8.26.0000, no qual, de modo explícito em suas razões, postulou a adoção, como adequada, da lista de fls. 9.268/9.314 e, igualmente no momento, o Banco Bradesco S/A conforme fls. 15.878/15.893. Comunique-se, com urgência, a respeito à Administradora Judicial. 2. Fls. 15.865: indefiro a participação da peticionante na AGC a ser realizada amanhã, a qual retrata mera continuidade daquela já instalada anteriormente, porém suspensa por deliberação dos credores presentes. Aliás, decisão em sentido oposto poderia influenciar e alterar o próprio quórum utilizado àquela assembleia inaugural. 3. Fls. 15872/15875: aguarde-se a iminente AGC agendada para futura deliberação do requerimento da peticionante. Int. Campinas, 20 de maio de 2020. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Eliana Caires Pinheiro Ribeiro (OAB 322375/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)21/05/2020 Conclusos para Decisão 21/05/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico21/05/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público20/05/2020 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.20.70212540-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/05/2020 23:3120/05/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 15.905/15.906: a questão encontra-se abarcada pelo já decidido às fls. 15.672, às fls. 15.894/15.896 e em cada uma das impugnações decididas pelo juízo. 2-Fls. 15.910/15.916: ciência aos recuperandos, ao administrador judicial e ao Ministério Público, com urgência. 3-Enfim, aguarde-se a realização da AGC. Int. Campinas, 20 de maio de 2020.20/05/2020 Conclusos para Decisão 20/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70211898-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2020 17:3620/05/2020 Conclusos para Decisão 20/05/2020 Documento Juntado 20/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70211645-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2020 16:5620/05/2020 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 20/05/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico20/05/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público20/05/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo BANCO CARGILL S/A às fls. 15.675/15.676 e da petição, de similar teor, do Banco Bradesco S/A às fls. 15.877, para integrar a decisão de fls. 15.672, acrescendo-lhe o exortado pela E. Superior Instância. Nesse vértice, de rigor que se cumpra, com fidelidade, o conteúdo da r. decisão, de 24 de abril de 2020, proferida pelo i. Relator do Agravo de Instrumento nº 2075826-03.2020.8.26.0000, que transcrevo na parte relevante ao ponto controvertido: “Fica, portanto, atribuído parcial efeito suspensivo ao recurso, devendo ser considerada a lista de credores original, fruto da verificação de créditos já realizada em separado para o devedor João Faria da Silva, para fins de votação a ser realizada na Assembleia Geral de Credores marcada para o próximo dia 21 de maio de 2020” (fls. 676 do agravo de instrumento). Deveras, como ainda motivado pelo i. Relator, “(…) foi determinada a elaboração de uma listagem acessória, para serem inseridos os créditos relacionados ao devedor João Faria da Silva, com a distinção específica de sua origem, bem como, à Assembleia Geral de Credores, foi atribuída a legitimidade para decidir a respeito da consolidação substancial, ostenta plausibilidade o pleito, impondo-se, assim, sejam criadas condições para que seja viabilizada a plena eficácia do futuro julgamento deste agravo pelo colegiado” (fls. 675, item 1). Outrossim, após a oposição dos Embargos de Declaração nº 2075826-03.2020.8.26.0000/50000, em decisão de 11 de maio de 2020, às fls. 38 de citados autos de Segunda Instância, o i. Desembargador Relator especificou: “A decisão embargada, portanto, teve uma amplitude limitada e, como pode ser constatado a partir da leitura do texto reproduzido, ficou claramente ressaltada a observância dos fundamentos invocados nas razões recursais e que foram especialmente objeto de decisões anteriores, mormente no tocante à elaboração de uma listagem acessória, para serem inseridos os créditos relacionados ao devedor João Faria da Silva, com a distinção específica de sua origem, bem como a legitimidade da Assembleia Geral de Credores para decidir a respeito da consolidação substancial. Nada foi alterado. A solução dada aos questionamentos atinentes à consolidação substancial não foi atingida pela decisão embargada; os créditos contraídos por João Faria da Silva continuam submetidos à recuperação judicial como o antes disposto; a listagem acessória deve ser utilizada tal qual o já estabelecido” (fls. 38). Pelo exposto, impõe-se o integral cumprimento da r. ordem exarada em seus exatos termos. Nada obstante, diante das discussões travadas sobre a lista adequada de fls. 9.268/9.314, como pleiteiam as instituições financeiras aludidas, ou de fls. 14.502/14.528, como apresentada pela Administradora Judicial e que conta com a anuência dos Recuperandos -, a fim de não frustrar os efeitos da r. decisão final a ser prolatada pelo C. Tribunal de Justiça, com apoio no poder geral de cautela, deverá a Administradora proceder à votação, em separado, na AGC, com base em cada uma dessas duas listas. A medida, dessa forma, evita tornar irreversível a deliberação tomada caso efetivamente se acolha, como veiculado, o intento do Banco Cargil S/A no Agravo de instrumento nº 2075826-03.2020.8.26.0000, no qual, de modo explícito em suas razões, postulou a adoção, como adequada, da lista de fls. 9.268/9.314 e, igualmente no momento, o Banco Bradesco S/A conforme fls. 15.878/15.893. Comunique-se, com urgência, a respeito à Administradora Judicial. 2. Fls. 15.865: indefiro a participação da peticionante na AGC a ser realizada amanhã, a qual retrata mera continuidade daquela já instalada anteriormente, porém suspensa por deliberação dos credores presentes. Aliás, decisão em sentido oposto poderia influenciar e alterar o próprio quórum utilizado àquela assembleia inaugural. 3. Fls. 15872/15875: aguarde-se a iminente AGC agendada para futura deliberação do requerimento da peticionante. Int. Campinas, 20 de maio de 2020.20/05/2020 Conclusos para Decisão 20/05/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0468/2020 Teor do ato: Ficam as partes intimadas de que foi interposta a Habilitação n. 1005668-83.2020, bem como, para que, apresentem eventual impugnação nos termos do §5º do art. 10 c.c. artigos 11 e 12, todos da Lei 11.101/05. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Arthur Fernandes Castro (OAB 380423/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Julia Guimarães Florim (OAB 318998/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP)19/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70209368-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 19/05/2020 19:4019/05/2020 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ficam as partes intimadas de que foi interposta a Habilitação n. 1005668-83.2020, bem como, para que, apresentem eventual impugnação nos termos do §5º do art. 10 c.c. artigos 11 e 12, todos da Lei 11.101/05.19/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70208526-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2020 16:0919/05/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0456/2020 Data da Disponibilização: 19/05/2020 Data da Publicação: 20/05/2020 Número do Diário: 3046 Página: 1717-172219/05/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0456/2020 Data da Disponibilização: 19/05/2020 Data da Publicação: 20/05/2020 Número do Diário: 3046 Página: 1717-172219/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70208009-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2020 14:5019/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70207210-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2020 11:2519/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70207200-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2020 11:2419/05/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0459/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 15683/15684: anote-se a cessão de crédito noticiada, atentando-se a Administradora Judicial para o exercício dos direitos pela cessionária na AGC Virtual designada. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 15710/15712, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 15535, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, mormente porque a embargante, como credora, estava presente na última Assembleia de Credores na qual foi aventada a possibilidade de estratégias quanto à venda do grupo sem nenhum questionamento de sua parte naquela oportunidade, fórum próprio para formalização de seus apontamentos. Outrossim, visa a embargante, neste momento, a menos de 3 (três) dias da AGC Virtual designada, esclarecimentos quanto ao objeto do que será colocado em votação e se haverá transação envolvendo a empresa Jodil Agropecuária, tentando antecipar a pauta e tumultuar o feito, não se olvidando que o conteúdo da decisão embargada foi provocado por outro credor que não a própria ARCADIA, o que reforça seu intento de embaraçar o conclave. Pontue-se que o artigo 218, § 3º, do CPC estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para a prática de ato processual pela parte quando não há prazo específico ou determinação do juízo, o que é a hipótese, prazo este que ainda não se escoou. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o decisum, devendo o inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. 3. Manifestem-se os Recuperandos e a Administradora Judicial sobre os apontamentos formulados às fls. 15713/15721. 4. Fls. 15741/15746: informações abaixo em 2 (duas) laudas, que deverão ser transmitidas, com urgência, pela via eletrônica, à E. Superior Instância. Int. Campinas, 18 de maio de 2020. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP)18/05/2020 Documento Juntado 18/05/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico18/05/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público18/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70205206-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2020 16:0818/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70205189-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2020 16:0618/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70205177-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2020 16:0218/05/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 15683/15684: anote-se a cessão de crédito noticiada, atentando-se a Administradora Judicial para o exercício dos direitos pela cessionária na AGC Virtual designada. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 15710/15712, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 15535, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, mormente porque a embargante, como credora, estava presente na última Assembleia de Credores na qual foi aventada a possibilidade de estratégias quanto à venda do grupo sem nenhum questionamento de sua parte naquela oportunidade, fórum próprio para formalização de seus apontamentos. Outrossim, visa a embargante, neste momento, a menos de 3 (três) dias da AGC Virtual designada, esclarecimentos quanto ao objeto do que será colocado em votação e se haverá transação envolvendo a empresa Jodil Agropecuária, tentando antecipar a pauta e tumultuar o feito, não se olvidando que o conteúdo da decisão embargada foi provocado por outro credor que não a própria ARCADIA, o que reforça seu intento de embaraçar o conclave. Pontue-se que o artigo 218, § 3º, do CPC estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para a prática de ato processual pela parte quando não há prazo específico ou determinação do juízo, o que é a hipótese, prazo este que ainda não se escoou. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o decisum, devendo o inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. 3. Manifestem-se os Recuperandos e a Administradora Judicial sobre os apontamentos formulados às fls. 15713/15721. 4. Fls. 15741/15746: informações abaixo em 2 (duas) laudas, que deverão ser transmitidas, com urgência, pela via eletrônica, à E. Superior Instância. Int. Campinas, 18 de maio de 2020.18/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70204957-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2020 15:2318/05/2020 Conclusos para Decisão 18/05/2020 Documento Juntado 18/05/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0456/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 15675/15676: manifeste-se a Administradora Judicial, com urgência, sobre os embargos de declaração opostos. 2. Após, tornem conclusos com brevidade. 3. Sem prejuízo, em face da proximidade da Assembleia Geral de Credores virtual designada, proceda-se à intimação também por e-mail. Int. Campinas, 15 de maio de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP)18/05/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0456/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Consoante estabelecido no v. Acórdão de fls. 15666/15671, verbis: “A solução dada aos questionamentos atinentes à consolidação substancial não foi atingida pela decisão embargada; os créditos contraídos por João Faria da Silva continuam submetidos à recuperação judicial como o antes disposto; a listagem acessória deve ser utilizada tal qual o já estabelecido”. Na mesma esteira, ficou decidido na r. decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 2075826-03.2020.8.26.0000, em 24 de abril de 2020, de relatoria do Excelentíssimo Des. Fortes Barbosa, que deve “ser considerada a lista de credores original, fruto da verificação de créditos já realizada em separado para o devedor João Faria da Silva, para fins de votação a ser realizada na Assembleia Geral de Credores marcada para o próximo dia 21 de maio de 2020”. Conseguintemente, determino que a Administradora Judicial deverá utilizar a lista de credores originária (confeccionada após às análises de crédito no período administrativo), com os acréscimos dos julgamentos de incidentes nos termos da Lei nº 11.101/2005, bem como a lista dos créditos do devedor JOÃO FARIA DA SILVA, como inclusive pontuado às fls. 15663/156665. Int. Campinas, 15 de maio de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB 183678/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP)18/05/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico18/05/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público16/05/2020 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.20.70203267-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/05/2020 20:1116/05/2020 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.20.70203265-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/05/2020 19:5716/05/2020 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.20.70203260-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/05/2020 19:2815/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70203001-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2020 22:0515/05/2020 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.20.70202967-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/05/2020 21:1315/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70202963-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2020 21:1015/05/2020 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 15/05/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 15675/15676: manifeste-se a Administradora Judicial, com urgência, sobre os embargos de declaração opostos. 2. Após, tornem conclusos com brevidade. 3. Sem prejuízo, em face da proximidade da Assembleia Geral de Credores virtual designada, proceda-se à intimação também por e-mail. Int. Campinas, 15 de maio de 2020.15/05/2020 Documento Juntado 15/05/2020 Conclusos para Decisão 15/05/2020 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.20.70202133-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/05/2020 16:3615/05/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico15/05/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público15/05/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Consoante estabelecido no v. Acórdão de fls. 15666/15671, verbis: “A solução dada aos questionamentos atinentes à consolidação substancial não foi atingida pela decisão embargada; os créditos contraídos por João Faria da Silva continuam submetidos à recuperação judicial como o antes disposto; a listagem acessória deve ser utilizada tal qual o já estabelecido”. Na mesma esteira, ficou decidido na r. decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 2075826-03.2020.8.26.0000, em 24 de abril de 2020, de relatoria do Excelentíssimo Des. Fortes Barbosa, que deve “ser considerada a lista de credores original, fruto da verificação de créditos já realizada em separado para o devedor João Faria da Silva, para fins de votação a ser realizada na Assembleia Geral de Credores marcada para o próximo dia 21 de maio de 2020”. Conseguintemente, determino que a Administradora Judicial deverá utilizar a lista de credores originária (confeccionada após às análises de crédito no período administrativo), com os acréscimos dos julgamentos de incidentes nos termos da Lei nº 11.101/2005, bem como a lista dos créditos do devedor JOÃO FARIA DA SILVA, como inclusive pontuado às fls. 15663/156665. Int. Campinas, 15 de maio de 2020.15/05/2020 Conclusos para Decisão 14/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70199284-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2020 16:3914/05/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0430/2020 Data da Disponibilização: 14/05/2020 Data da Publicação: 15/05/2020 Número do Diário: 3043 Página: 1405-140713/05/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0426/2020 Data da Disponibilização: 13/05/2020 Data da Publicação: 14/05/2020 Número do Diário: 3042 Página: 1566-156813/05/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0430/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 15642/15643: manifeste-se a Administradora Judicial. Cumpra-se a r. decisão de fls. 15649/15651. Int. Campinas, 12 de maio de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)12/05/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico12/05/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público12/05/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 15642/15643: manifeste-se a Administradora Judicial. Cumpra-se a r. decisão de fls. 15649/15651. Int. Campinas, 12 de maio de 2020.12/05/2020 Conclusos para Decisão 12/05/2020 Conclusos para Decisão 12/05/2020 Documento Juntado 12/05/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico12/05/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.12/05/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0426/2020 Teor do ato: Ciência às partes (fls. 15600 e ss). Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)12/05/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0414/2020 Data da Disponibilização: 12/05/2020 Data da Publicação: 13/05/2020 Número do Diário: 3041 Página: 1419-142111/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70190836-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 18:2011/05/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0405/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3040 Página: 1560-156211/05/2020 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ciência às partes (fls. 15600 e ss).11/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70188851-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/05/2020 12:0911/05/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0414/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 15541/15542: ciência aos credores. Fls. 15592: aguarde-se o trânsito em julgado do aludido recurso. Int. Campinas, 08 de maio de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)08/05/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0394/2020 Data da Disponibilização: 08/05/2020 Data da Publicação: 11/05/2020 Número do Diário: 3039 Página: 1423-142508/05/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico08/05/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público08/05/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 15541/15542: ciência aos credores. Fls. 15592: aguarde-se o trânsito em julgado do aludido recurso. Int. Campinas, 08 de maio de 2020.08/05/2020 Conclusos para Decisão 08/05/2020 Conclusos para Decisão 08/05/2020 Documento Juntado 08/05/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0405/2020 Teor do ato: Ciência às partes sobre o termo de vistoria fls. 15541 e ss. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)07/05/2020 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ciência às partes sobre o termo de vistoria fls. 15541 e ss.07/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70183769-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/05/2020 16:3706/05/2020 Documento Juntado 06/05/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0394/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Objetivando a transparência do processo recuperacional, como pontuado às fls. 15531/15532, de rigor que os Recuperandos franqueiem o acesso aos credores – ainda que por meio de uma plataforma digital – dos documentos que serão apresentados na Assembleia Geral de Credores Virtual a se realizar no próximo dia 21/05, viabilizando, inclusive, uma esclarecida e adequada tomada de decisão por parte dos credores, salvo eventual documento cuja exposição possa frustrar a negociação de venda do grupo, o que deverá ser justificado pelos Recuperandos. Int. Campinas, 05 de maio de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)05/05/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico05/05/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público05/05/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Objetivando a transparência do processo recuperacional, como pontuado às fls. 15531/15532, de rigor que os Recuperandos franqueiem o acesso aos credores – ainda que por meio de uma plataforma digital – dos documentos que serão apresentados na Assembleia Geral de Credores Virtual a se realizar no próximo dia 21/05, viabilizando, inclusive, uma esclarecida e adequada tomada de decisão por parte dos credores, salvo eventual documento cuja exposição possa frustrar a negociação de venda do grupo, o que deverá ser justificado pelos Recuperandos. Int. Campinas, 05 de maio de 2020.05/05/2020 Conclusos para Decisão 05/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70176710-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2020 11:2804/05/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70175399-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2020 17:0904/05/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0371/2020 Data da Disponibilização: 04/05/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 3035 Página: 1563-156704/05/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0371/2020 Data da Disponibilização: 04/05/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 3035 Página: 1563-156730/04/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0371/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 15450/15451: reporto-me à decisão de fls. 15443/15445, em que foi determinado o cumprimento da ordem da C. Superior Instância. 2. A despeito de ainda pendente o agravo de instrumento nº 2188389-71.2019.8.26.0000, interposto pelo Banco do Brasil contra a decisão deste Juízo que deferiu a arrematação da aeronave, é certo que tal recurso, como bem pontuou a arrematante às fls. 15504/15505, não possui efeito suspensivo, estando pendente de apreciação agravo em recurso especial. Sendo assim, não há óbice à entrega do bem à arrematante. 3. Ciência aos credores da prestação de contas encartada pelos Recuperandos às fls. 15506/15519. Int. Campinas, 29 de abril de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)30/04/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0371/2020 Teor do ato: Ficam os credores habilitados intimados da habilitação de crédito, apresentada por WLC Corretora de Café Eireli, sob nº. 1002903-42.2020, para que, querendo, apresentar impugnação, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)30/04/2020 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ficam os credores habilitados intimados da habilitação de crédito, apresentada por WLC Corretora de Café Eireli, sob nº. 1002903-42.2020, para que, querendo, apresentar impugnação, no prazo de cinco dias.29/04/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico29/04/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público29/04/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 15450/15451: reporto-me à decisão de fls. 15443/15445, em que foi determinado o cumprimento da ordem da C. Superior Instância. 2. A despeito de ainda pendente o agravo de instrumento nº 2188389-71.2019.8.26.0000, interposto pelo Banco do Brasil contra a decisão deste Juízo que deferiu a arrematação da aeronave, é certo que tal recurso, como bem pontuou a arrematante às fls. 15504/15505, não possui efeito suspensivo, estando pendente de apreciação agravo em recurso especial. Sendo assim, não há óbice à entrega do bem à arrematante. 3. Ciência aos credores da prestação de contas encartada pelos Recuperandos às fls. 15506/15519. Int. Campinas, 29 de abril de 2020.29/04/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0357/2020 Data da Disponibilização: 28/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3033 Página: 1448-145029/04/2020 Conclusos para Decisão 28/04/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70167864-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2020 23:4328/04/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70166278-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2020 12:3428/04/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0357/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 15.432/15.442, dando-se ciência ao administrador judicial e ao Ministério Público com urgência. 2-Informações em anexo, a serem encaminhadas com urgência ao Excelentíssimo Desembargador FORTES BARBOSA, Relator do agravo de instrumento de nº 2075826-03.2020.8.26.0000. Int. Campinas, 27 de abril de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)27/04/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70165458-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 27/04/2020 19:5927/04/2020 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 27/04/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico27/04/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público27/04/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 15.432/15.442, dando-se ciência ao administrador judicial e ao Ministério Público com urgência. 2-Informações em anexo, a serem encaminhadas com urgência ao Excelentíssimo Desembargador FORTES BARBOSA, Relator do agravo de instrumento de nº 2075826-03.2020.8.26.0000. Int. Campinas, 27 de abril de 2020.27/04/2020 Conclusos para Decisão 27/04/2020 Documento Juntado 24/04/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0328/2020 Data da Disponibilização: 24/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3030 Página: 1496-149823/04/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0328/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 15425/15426: a credora deverá abrir incidente processual próprio, no qual será apreciada a reclassificação do crédito à luz da Nova Relação de Credores apresentada pela Administradora Judicial, como foi expressamente pontuado na decisão de fls. 15025/15026, a fim de se evitar tumulto processual neste processo principal. Int. Campinas, 22 de abril de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)23/04/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico23/04/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público22/04/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 15425/15426: a credora deverá abrir incidente processual próprio, no qual será apreciada a reclassificação do crédito à luz da Nova Relação de Credores apresentada pela Administradora Judicial, como foi expressamente pontuado na decisão de fls. 15025/15026, a fim de se evitar tumulto processual neste processo principal. Int. Campinas, 22 de abril de 2020.22/04/2020 Conclusos para Decisão 22/04/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70158716-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2020 17:2522/04/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0315/2020 Data da Disponibilização: 22/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3028 Página: 1431-143417/04/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0315/2020 Teor do ato: Autos n. 2019/000674. Ciência às partes do termo de vistoria juntado às fls. 15345/15411. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)17/04/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0309/2020 Data da Disponibilização: 17/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3027 Página: 1692-169517/04/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0292/2020 Data da Disponibilização: 17/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3027 Página: 1691-169216/04/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico16/04/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público16/04/2020 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Autos n. 2019/000674. Ciência às partes do termo de vistoria juntado às fls. 15345/15411.16/04/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0280/2020 Data da Disponibilização: 16/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3026 Página: 1605-160716/04/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0270/2020 Data da Disponibilização: 16/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3026 Página: 156516/04/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0309/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 15321: proceda-se à exclusão do procurador, conforme almejado. Fls. 15322: na esteira da decisão 15025/15026, a irresignação ao Novo Quadro de Credores deverá ser feita por meio de incidente próprio, a fim de evitar tumulto processual nestes autos. Int. Campinas, 14 de abril de 2020.(NOTA DE CARTÓRIO: Fica intimada, a recuperanda na pessoa do administrador, a recolher as custas de publicação do edital de convocação de credores, no valor de R$ 732,69). Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)15/04/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70151228-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2020 16:2015/04/2020 Edital de Citação Expedido
Edital – Citação – Genérico – Cível15/04/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Edital a ser expedido, com urgência, pelo cartório.15/04/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico15/04/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público14/04/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70149943-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/04/2020 21:0014/04/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0295/2020 Data da Disponibilização: 14/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3024 Página: 2330-233914/04/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0295/2020 Data da Disponibilização: 14/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3024 Página: 2330-233914/04/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0295/2020 Data da Disponibilização: 14/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3024 Página: 2330-233914/04/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0295/2020 Data da Disponibilização: 14/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3024 Página: 2330-233914/04/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 15321: proceda-se à exclusão do procurador, conforme almejado. Fls. 15322: na esteira da decisão 15025/15026, a irresignação ao Novo Quadro de Credores deverá ser feita por meio de incidente próprio, a fim de evitar tumulto processual nestes autos. Int. Campinas, 14 de abril de 2020.(NOTA DE CARTÓRIO: Fica intimada, a recuperanda na pessoa do administrador, a recolher as custas de publicação do edital de convocação de credores, no valor de R$ 732,69).14/04/2020 Conclusos para Decisão 14/04/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70149067-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2020 14:5614/04/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70148223-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2020 09:4113/04/2020 Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, nesta data, a relação 295/2020 foi enviada para publicação para sair no DJE, as decisões de fls.: 15.276 (apesar de futuramente constar que também saiu na relação 270, foi publicada apenas na relação acima mencionada); 15.279; 15.279 (apesar de futuramente constar que também saiu na relação 292, foi publicada apenas na relação acima mencionada) e 15.316. Nada mais13/04/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0295/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 14235/14236: acolho a justificativa do Instituto Oncológico LTDA quanto à desistência da proposta de arrematação da aeronave, sobretudo pela falta de prova a infirmar sua boa-fé processual. 2. Petição de fls. 14237/14264: Não vislumbro deslealdade processual da credora Arcadia, a ensejar a aplicação das penalidades por litigância de má-fé, em razão do envio de notificação extrajudicial aos Recuperandos, ou peticionamento às vésperas da assembleia, tratando-se de ato inerente a exercício regular de direito. Na mesma esteira, consigno inexistir fato novo que poderia suspender a assembleia outrora designada ou que possa suspender futuro conclave, porquanto não há nos autos prova de atos tendentes à consolidação da propriedade das quotas sociais alienadas fiduciariamente àquela credora. Nos autos, há apenas uma notificação extrajudicial de pagamento, que não modifica o cenário existente. No mais, desnecessária a anuência da credora ARCADIA quanto ao processamento da recuperação, como há muito decidido por este Juízo, decisão que não foi atacada pelo recurso adequado na ocasião própria. Em consequência, não é necessária prévia anuência ou participação da ARCADIA na elaboração do plano de recuperação pelos Recuperandos. 3. Fls. 14326/14327: anote-se a cessão de crédito comunicada. 4. INDEFIRO o pedido formulado pelo Banco Cargill S.A. às. fls. 14533/14538, concernente à reserva do numerário obtido com a alienação do helicóptero Agusta Westland, prefixo PP-LRS, modelo A109S. De proêmio, na esteira do parecer da Administradora Judicial de fls. 15007/15019, endossado pela manifestação do Ministério Público às fls. 15051/15052, replicada às fls. 15053/15054, não há prova da conversão do arresto em penhora, não se olvidando que o arresto não se trata de medida expropriatória a ensejar preferência no crédito excutido. Não bastasse, o protocolo da ordem de arresto perante a ANAC se deu em 15 de janeiro de 2020 (fls. 14539/14542), muito após o início do leilão da aeronave no âmbito desta recuperação judicial, que data de 20/09/2019 (vide decisão de fls. 10015/10018), inexistindo, desse modo, a alegada preferência. Aliás, tal regra diz respeito ao concurso de penhoras individuais, situação que difere, em muito, da alienação judicial do bem em um processo de recuperação judicial, em que se busca a tutela da integralidade dos credores e a manutenção da empresa. Por derradeiro, o bem em comento, embora não seja essencial ao desempenho da atividade empresarial dos Recuperandos, que é eminentemente rural, o valor dele derivado é primordial ao processo concursal, sendo de extrema necessidade ao soerguimento da empresa, de sorte que qualquer constrição sobre ele deveria ter passado pelo crivo deste Juízo universal, o que não ocorreu. A quantia obtida com a alienação da aeronave será injetada para a continuidade da atividade empresarial e pagamento dos credores nos termos do plano de recuperação. Acolher, por isso, o pleito da citada instituição financeira feriria a par conditio creditorum com a destinação, a um único credor, do valor obtido com a venda da coisa. 5. DEFIRO a prorrogação do stay period até a realização da Assembleia em Continuidade designada para o próximo dia 16 de abril de 2020, mesmo horário e local outrora designados. Com efeito, os credores presentes na assembleia do dia 18/02/2020, em 2ª convocação, deliberaram pela suspensão dos trabalhos por 60 (sessenta) dias, aprovando a continuidade da deliberação e votação do plano de recuperação para o próximo dia 16/04, o que impõe, em consequência, a prorrogação do stay period até a finalização do conclave, na esteira do entendimento esposado pelos próprios credores. A despeito das irresignações manifestadas, é certo que não houve procrastinação dos Recuperandos, mas sim deliberação dos credores quanto à necessidade de um prazo maior para exame e votação do plano, ensejando, em consequência, a prorrogação do stay period, como solução adequada à superação da crise e atendimento dos interesses dos Recuperandos e dos credores. 6. Dou por prejudicados os embargos de declaração de fls. 14698/14701, do Banco Cargill, porquanto houve a abertura de prazo, às fls. 15025/15026, para que os credores que se sentiram prejudicados com a Nova Relação de Credores ofertada pudessem a impugnar. 7. Conheço dos embargos de declaração de fls. 14716/14718, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 14047/14048, de forma que é nítida a pretensão da embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. Deveras, embora a “execução do Contrato AF” não fosse matéria já rechaçada por este Juízo, é certo que objetivou a embargante, ao tentar introduzir esse tema sob a rubrica de “fato novo”, rediscutir matérias já rechaçadas por este juízo notadamente o reconhecimento da ausência de direito de voto da embargante nas assembleias, devendo eventual inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. 8. Fls. 15146/15147: reporto-me ao item 1 da decisão de fls. 15025/15026. 9. Fls. 15257/15258: ciência à arrematante. 10. Fls. 15259 e ss: anote-se. Int. Campinas, 30 de março de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)13/04/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0295/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Na esteira da manifestação da Administradora Judicial às fls. 15280/15284 e da cota do Ministério Público às fls. 15295/15296, levando-se, ainda, em consideração o cenário mundial de pandemia do Covid-19 (“Coronavírus”), que impõe a adoção de medidas que evitem aglomeração de pessoas, não se olvidando dos diversos estabelecimentos empresariais e comerciais fechados, como inclusive o próprio hotel em que seria realizada a Assembleia Geral de Credores designada para o próximo dia 16 de abril, acolho a sugestão da Administradora, a fim de que a AGC seja realizada de modo virtual, o que atende às recomendações sanitárias e, ao mesmo tempo, aos interesses dos Recuperandos e dos credores, evitando-se a dilação do processo. Nesse mesmo sentido, a Recomendação do C. Conselho Nacional de Justiça, por meio de seu Plenário, em 31 de março passado, para mitigar impactos da pandemia nas recuperações judiciais. Para tanto, e atento ao recente entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2055988-74.2020.8.26.0000 Caso Odebrecht indique a Administradora Judicial, com urgência, nova data para a realização da Assembleia Geral de Credores de modo virtual, publicando-se edital de convocação dos credores. Int. Campinas, 03 de abril de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)13/04/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0295/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Diante das ponderações feitas pela Administradora Judicial às fls. 15314/15315 quanto ao tempo indispensável para preparação do sistema à realização da Assembleia Geral de Credores Virtual, acolho a data por ela sugerida, qual seja, 21/05/2020, às 14h. Aguarde-se, assim, a apresentação de minuta de edital para convocação dos credores, publicando-se-o logo que encaminhado. Ciência ao MP. Int. Campinas, 08 de abril de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)13/04/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0295/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 15.302/15.307: cumpra-se o julgado. 2-Ciência ao administrador judicial e ao Ministério Público. Int. Campinas, 07 de abril de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)13/04/2020 Remetido ao DJE
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 14235/14236: acolho a justificativa do Instituto Oncológico LTDA quanto à desistência da proposta de arrematação da aeronave, sobretudo pela falta de prova a infirmar sua boa-fé processual. 2. Petição de fls. 14237/14264: Não vislumbro deslealdade processual da credora Arcadia, a ensejar a aplicação das penalidades por litigância de má-fé, em razão do envio de notificação extrajudicial aos Recuperandos, ou peticionamento às vésperas da assembleia, tratando-se de ato inerente a exercício regular de direito. Na mesma esteira, consigno inexistir fato novo que poderia suspender a assembleia outrora designada ou que possa suspender futuro conclave, porquanto não há nos autos prova de atos tendentes à consolidação da propriedade das quotas sociais alienadas fiduciariamente àquela credora. Nos autos, há apenas uma notificação extrajudicial de pagamento, que não modifica o cenário existente. No mais, desnecessária a anuência da credora ARCADIA quanto ao processamento da recuperação, como há muito decidido por este Juízo, decisão que não foi atacada pelo recurso adequado na ocasião própria. Em consequência, não é necessária prévia anuência ou participação da ARCADIA na elaboração do plano de recuperação pelos Recuperandos. 3. Fls. 14326/14327: anote-se a cessão de crédito comunicada. 4. INDEFIRO o pedido formulado pelo Banco Cargill S.A. às. fls. 14533/14538, concernente à reserva do numerário obtido com a alienação do helicóptero Agusta Westland, prefixo PP-LRS, modelo A109S. De proêmio, na esteira do parecer da Administradora Judicial de fls. 15007/15019, endossado pela manifestação do Ministério Público às fls. 15051/15052, replicada às fls. 15053/15054, não há prova da conversão do arresto em penhora, não se olvidando que o arresto não se trata de medida expropriatória a ensejar preferência no crédito excutido. Não bastasse, o protocolo da ordem de arresto perante a ANAC se deu em 15 de janeiro de 2020 (fls. 14539/14542), muito após o início do leilão da aeronave no âmbito desta recuperação judicial, que data de 20/09/2019 (vide decisão de fls. 10015/10018), inexistindo, desse modo, a alegada preferência. Aliás, tal regra diz respeito ao concurso de penhoras individuais, situação que difere, em muito, da alienação judicial do bem em um processo de recuperação judicial, em que se busca a tutela da integralidade dos credores e a manutenção da empresa. Por derradeiro, o bem em comento, embora não seja essencial ao desempenho da atividade empresarial dos Recuperandos, que é eminentemente rural, o valor dele derivado é primordial ao processo concursal, sendo de extrema necessidade ao soerguimento da empresa, de sorte que qualquer constrição sobre ele deveria ter passado pelo crivo deste Juízo universal, o que não ocorreu. A quantia obtida com a alienação da aeronave será injetada para a continuidade da atividade empresarial e pagamento dos credores nos termos do plano de recuperação. Acolher, por isso, o pleito da citada instituição financeira feriria a par conditio creditorum com a destinação, a um único credor, do valor obtido com a venda da coisa. 5. DEFIRO a prorrogação do stay period até a realização da Assembleia em Continuidade designada para o próximo dia 16 de abril de 2020, mesmo horário e local outrora designados. Com efeito, os credores presentes na assembleia do dia 18/02/2020, em 2ª convocação, deliberaram pela suspensão dos trabalhos por 60 (sessenta) dias, aprovando a continuidade da deliberação e votação do plano de recuperação para o próximo dia 16/04, o que impõe, em consequência, a prorrogação do stay period até a finalização do conclave, na esteira do entendimento esposado pelos próprios credores. A despeito das irresignações manifestadas, é certo que não houve procrastinação dos Recuperandos, mas sim deliberação dos credores quanto à necessidade de um prazo maior para exame e votação do plano, ensejando, em consequência, a prorrogação do stay period, como solução adequada à superação da crise e atendimento dos interesses dos Recuperandos e dos credores. 6. Dou por prejudicados os embargos de declaração de fls. 14698/14701, do Banco Cargill, porquanto houve a abertura de prazo, às fls. 15025/15026, para que os credores que se sentiram prejudicados com a Nova Relação de Credores ofertada pudessem a impugnar. 7. Conheço dos embargos de declaração de fls. 14716/14718, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 14047/14048, de forma que é nítida a pretensão da embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. Deveras, embora a “execução do Contrato AF” não fosse matéria já rechaçada por este Juízo, é certo que objetivou a embargante, ao tentar introduzir esse tema sob a rubrica de “fato novo”, rediscutir matérias já rechaçadas por este juízo notadamente o reconhecimento da ausência de direito de voto da embargante nas assembleias, devendo eventual inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. 8. Fls. 15146/15147: reporto-me ao item 1 da decisão de fls. 15025/15026. 9. Fls. 15257/15258: ciência à arrematante. 10. Fls. 15259 e ss: anote-se. Int. Campinas, 30 de março de 2020.13/04/2020 Remetido ao DJE
Autos nº 2019/000674. Vistos. Na esteira da manifestação da Administradora Judicial às fls. 15280/15284 e da cota do Ministério Público às fls. 15295/15296, levando-se, ainda, em consideração o cenário mundial de pandemia do Covid-19 (“Coronavírus”), que impõe a adoção de medidas que evitem aglomeração de pessoas, não se olvidando dos diversos estabelecimentos empresariais e comerciais fechados, como inclusive o próprio hotel em que seria realizada a Assembleia Geral de Credores designada para o próximo dia 16 de abril, acolho a sugestão da Administradora, a fim de que a AGC seja realizada de modo virtual, o que atende às recomendações sanitárias e, ao mesmo tempo, aos interesses dos Recuperandos e dos credores, evitando-se a dilação do processo. Nesse mesmo sentido, a Recomendação do C. Conselho Nacional de Justiça, por meio de seu Plenário, em 31 de março passado, para mitigar impactos da pandemia nas recuperações judiciais. Para tanto, e atento ao recente entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2055988-74.2020.8.26.0000 Caso Odebrecht indique a Administradora Judicial, com urgência, nova data para a realização da Assembleia Geral de Credores de modo virtual, publicando-se edital de convocação dos credores. Int. Campinas, 03 de abril de 2020.13/04/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico13/04/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público08/04/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Diante das ponderações feitas pela Administradora Judicial às fls. 15314/15315 quanto ao tempo indispensável para preparação do sistema à realização da Assembleia Geral de Credores Virtual, acolho a data por ela sugerida, qual seja, 21/05/2020, às 14h. Aguarde-se, assim, a apresentação de minuta de edital para convocação dos credores, publicando-se-o logo que encaminhado. Ciência ao MP. Int. Campinas, 08 de abril de 2020.08/04/2020 Conclusos para Decisão 08/04/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70144283-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2020 17:2808/04/2020 Documento Juntado 08/04/2020 Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão – Oficial de Justiça – Mandado Cumprido Positivo08/04/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico08/04/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público07/04/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 15.302/15.307: cumpra-se o julgado. 2-Ciência ao administrador judicial e ao Ministério Público. Int. Campinas, 07 de abril de 2020.07/04/2020 Conclusos para Decisão 07/04/2020 Conclusos para Decisão 07/04/2020 Documento Juntado 07/04/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0292/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Na esteira da manifestação da Administradora Judicial às fls. 15280/15284 e da cota do Ministério Público às fls. 15295/15296, levando-se, ainda, em consideração o cenário mundial de pandemia do Covid-19 (“Coronavírus”), que impõe a adoção de medidas que evitem aglomeração de pessoas, não se olvidando dos diversos estabelecimentos empresariais e comerciais fechados, como inclusive o próprio hotel em que seria realizada a Assembleia Geral de Credores designada para o próximo dia 16 de abril, acolho a sugestão da Administradora, a fim de que a AGC seja realizada de modo virtual, o que atende às recomendações sanitárias e, ao mesmo tempo, aos interesses dos Recuperandos e dos credores, evitando-se a dilação do processo. Nesse mesmo sentido, a Recomendação do C. Conselho Nacional de Justiça, por meio de seu Plenário, em 31 de março passado, para mitigar impactos da pandemia nas recuperações judiciais. Para tanto, e atento ao recente entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2055988-74.2020.8.26.0000 Caso Odebrecht indique a Administradora Judicial, com urgência, nova data para a realização da Assembleia Geral de Credores de modo virtual, publicando-se edital de convocação dos credores. Int. Campinas, 03 de abril de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)06/04/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico06/04/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público03/04/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Na esteira da manifestação da Administradora Judicial às fls. 15280/15284 e da cota do Ministério Público às fls. 15295/15296, levando-se, ainda, em consideração o cenário mundial de pandemia do Covid-19 (“Coronavírus”), que impõe a adoção de medidas que evitem aglomeração de pessoas, não se olvidando dos diversos estabelecimentos empresariais e comerciais fechados, como inclusive o próprio hotel em que seria realizada a Assembleia Geral de Credores designada para o próximo dia 16 de abril, acolho a sugestão da Administradora, a fim de que a AGC seja realizada de modo virtual, o que atende às recomendações sanitárias e, ao mesmo tempo, aos interesses dos Recuperandos e dos credores, evitando-se a dilação do processo. Nesse mesmo sentido, a Recomendação do C. Conselho Nacional de Justiça, por meio de seu Plenário, em 31 de março passado, para mitigar impactos da pandemia nas recuperações judiciais. Para tanto, e atento ao recente entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2055988-74.2020.8.26.0000 Caso Odebrecht indique a Administradora Judicial, com urgência, nova data para a realização da Assembleia Geral de Credores de modo virtual, publicando-se edital de convocação dos credores. Int. Campinas, 03 de abril de 2020.03/04/2020 Conclusos para Decisão 03/04/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70138908-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/04/2020 15:3903/04/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70138902-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/04/2020 15:3803/04/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0218/2020 Data da Disponibilização: 03/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3019 Página: 1661-166303/04/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0280/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 15280/15284: abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, para que se manifeste a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int. Campinas, 02 de abril de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)02/04/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico02/04/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico02/04/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.02/04/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.02/04/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 15280/15284: abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, para que se manifeste a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int. Campinas, 02 de abril de 2020.02/04/2020 Conclusos para Decisão 01/04/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70136532-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/04/2020 18:4301/04/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0270/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 14235/14236: acolho a justificativa do Instituto Oncológico LTDA quanto à desistência da proposta de arrematação da aeronave, sobretudo pela falta de prova a infirmar sua boa-fé processual. 2. Petição de fls. 14237/14264: Não vislumbro deslealdade processual da credora Arcadia, a ensejar a aplicação das penalidades por litigância de má-fé, em razão do envio de notificação extrajudicial aos Recuperandos, ou peticionamento às vésperas da assembleia, tratando-se de ato inerente a exercício regular de direito. Na mesma esteira, consigno inexistir fato novo que poderia suspender a assembleia outrora designada ou que possa suspender futuro conclave, porquanto não há nos autos prova de atos tendentes à consolidação da propriedade das quotas sociais alienadas fiduciariamente àquela credora. Nos autos, há apenas uma notificação extrajudicial de pagamento, que não modifica o cenário existente. No mais, desnecessária a anuência da credora ARCADIA quanto ao processamento da recuperação, como há muito decidido por este Juízo, decisão que não foi atacada pelo recurso adequado na ocasião própria. Em consequência, não é necessária prévia anuência ou participação da ARCADIA na elaboração do plano de recuperação pelos Recuperandos. 3. Fls. 14326/14327: anote-se a cessão de crédito comunicada. 4. INDEFIRO o pedido formulado pelo Banco Cargill S.A. às. fls. 14533/14538, concernente à reserva do numerário obtido com a alienação do helicóptero Agusta Westland, prefixo PP-LRS, modelo A109S. De proêmio, na esteira do parecer da Administradora Judicial de fls. 15007/15019, endossado pela manifestação do Ministério Público às fls. 15051/15052, replicada às fls. 15053/15054, não há prova da conversão do arresto em penhora, não se olvidando que o arresto não se trata de medida expropriatória a ensejar preferência no crédito excutido. Não bastasse, o protocolo da ordem de arresto perante a ANAC se deu em 15 de janeiro de 2020 (fls. 14539/14542), muito após o início do leilão da aeronave no âmbito desta recuperação judicial, que data de 20/09/2019 (vide decisão de fls. 10015/10018), inexistindo, desse modo, a alegada preferência. Aliás, tal regra diz respeito ao concurso de penhoras individuais, situação que difere, em muito, da alienação judicial do bem em um processo de recuperação judicial, em que se busca a tutela da integralidade dos credores e a manutenção da empresa. Por derradeiro, o bem em comento, embora não seja essencial ao desempenho da atividade empresarial dos Recuperandos, que é eminentemente rural, o valor dele derivado é primordial ao processo concursal, sendo de extrema necessidade ao soerguimento da empresa, de sorte que qualquer constrição sobre ele deveria ter passado pelo crivo deste Juízo universal, o que não ocorreu. A quantia obtida com a alienação da aeronave será injetada para a continuidade da atividade empresarial e pagamento dos credores nos termos do plano de recuperação. Acolher, por isso, o pleito da citada instituição financeira feriria a par conditio creditorum com a destinação, a um único credor, do valor obtido com a venda da coisa. 5. DEFIRO a prorrogação do stay period até a realização da Assembleia em Continuidade designada para o próximo dia 16 de abril de 2020, mesmo horário e local outrora designados. Com efeito, os credores presentes na assembleia do dia 18/02/2020, em 2ª convocação, deliberaram pela suspensão dos trabalhos por 60 (sessenta) dias, aprovando a continuidade da deliberação e votação do plano de recuperação para o próximo dia 16/04, o que impõe, em consequência, a prorrogação do stay period até a finalização do conclave, na esteira do entendimento esposado pelos próprios credores. A despeito das irresignações manifestadas, é certo que não houve procrastinação dos Recuperandos, mas sim deliberação dos credores quanto à necessidade de um prazo maior para exame e votação do plano, ensejando, em consequência, a prorrogação do stay period, como solução adequada à superação da crise e atendimento dos interesses dos Recuperandos e dos credores. 6. Dou por prejudicados os embargos de declaração de fls. 14698/14701, do Banco Cargill, porquanto houve a abertura de prazo, às fls. 15025/15026, para que os credores que se sentiram prejudicados com a Nova Relação de Credores ofertada pudessem a impugnar. 7. Conheço dos embargos de declaração de fls. 14716/14718, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 14047/14048, de forma que é nítida a pretensão da embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. Deveras, embora a “execução do Contrato AF” não fosse matéria já rechaçada por este Juízo, é certo que objetivou a embargante, ao tentar introduzir esse tema sob a rubrica de “fato novo”, rediscutir matérias já rechaçadas por este juízo notadamente o reconhecimento da ausência de direito de voto da embargante nas assembleias, devendo eventual inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. 8. Fls. 15146/15147: reporto-me ao item 1 da decisão de fls. 15025/15026. 9. Fls. 15257/15258: ciência à arrematante. 10. Fls. 15259 e ss: anote-se. Int. Campinas, 30 de março de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)30/03/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 14235/14236: acolho a justificativa do Instituto Oncológico LTDA quanto à desistência da proposta de arrematação da aeronave, sobretudo pela falta de prova a infirmar sua boa-fé processual. 2. Petição de fls. 14237/14264: Não vislumbro deslealdade processual da credora Arcadia, a ensejar a aplicação das penalidades por litigância de má-fé, em razão do envio de notificação extrajudicial aos Recuperandos, ou peticionamento às vésperas da assembleia, tratando-se de ato inerente a exercício regular de direito. Na mesma esteira, consigno inexistir fato novo que poderia suspender a assembleia outrora designada ou que possa suspender futuro conclave, porquanto não há nos autos prova de atos tendentes à consolidação da propriedade das quotas sociais alienadas fiduciariamente àquela credora. Nos autos, há apenas uma notificação extrajudicial de pagamento, que não modifica o cenário existente. No mais, desnecessária a anuência da credora ARCADIA quanto ao processamento da recuperação, como há muito decidido por este Juízo, decisão que não foi atacada pelo recurso adequado na ocasião própria. Em consequência, não é necessária prévia anuência ou participação da ARCADIA na elaboração do plano de recuperação pelos Recuperandos. 3. Fls. 14326/14327: anote-se a cessão de crédito comunicada. 4. INDEFIRO o pedido formulado pelo Banco Cargill S.A. às. fls. 14533/14538, concernente à reserva do numerário obtido com a alienação do helicóptero Agusta Westland, prefixo PP-LRS, modelo A109S. De proêmio, na esteira do parecer da Administradora Judicial de fls. 15007/15019, endossado pela manifestação do Ministério Público às fls. 15051/15052, replicada às fls. 15053/15054, não há prova da conversão do arresto em penhora, não se olvidando que o arresto não se trata de medida expropriatória a ensejar preferência no crédito excutido. Não bastasse, o protocolo da ordem de arresto perante a ANAC se deu em 15 de janeiro de 2020 (fls. 14539/14542), muito após o início do leilão da aeronave no âmbito desta recuperação judicial, que data de 20/09/2019 (vide decisão de fls. 10015/10018), inexistindo, desse modo, a alegada preferência. Aliás, tal regra diz respeito ao concurso de penhoras individuais, situação que difere, em muito, da alienação judicial do bem em um processo de recuperação judicial, em que se busca a tutela da integralidade dos credores e a manutenção da empresa. Por derradeiro, o bem em comento, embora não seja essencial ao desempenho da atividade empresarial dos Recuperandos, que é eminentemente rural, o valor dele derivado é primordial ao processo concursal, sendo de extrema necessidade ao soerguimento da empresa, de sorte que qualquer constrição sobre ele deveria ter passado pelo crivo deste Juízo universal, o que não ocorreu. A quantia obtida com a alienação da aeronave será injetada para a continuidade da atividade empresarial e pagamento dos credores nos termos do plano de recuperação. Acolher, por isso, o pleito da citada instituição financeira feriria a par conditio creditorum com a destinação, a um único credor, do valor obtido com a venda da coisa. 5. DEFIRO a prorrogação do stay period até a realização da Assembleia em Continuidade designada para o próximo dia 16 de abril de 2020, mesmo horário e local outrora designados. Com efeito, os credores presentes na assembleia do dia 18/02/2020, em 2ª convocação, deliberaram pela suspensão dos trabalhos por 60 (sessenta) dias, aprovando a continuidade da deliberação e votação do plano de recuperação para o próximo dia 16/04, o que impõe, em consequência, a prorrogação do stay period até a finalização do conclave, na esteira do entendimento esposado pelos próprios credores. A despeito das irresignações manifestadas, é certo que não houve procrastinação dos Recuperandos, mas sim deliberação dos credores quanto à necessidade de um prazo maior para exame e votação do plano, ensejando, em consequência, a prorrogação do stay period, como solução adequada à superação da crise e atendimento dos interesses dos Recuperandos e dos credores. 6. Dou por prejudicados os embargos de declaração de fls. 14698/14701, do Banco Cargill, porquanto houve a abertura de prazo, às fls. 15025/15026, para que os credores que se sentiram prejudicados com a Nova Relação de Credores ofertada pudessem a impugnar. 7. Conheço dos embargos de declaração de fls. 14716/14718, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 14047/14048, de forma que é nítida a pretensão da embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. Deveras, embora a “execução do Contrato AF” não fosse matéria já rechaçada por este Juízo, é certo que objetivou a embargante, ao tentar introduzir esse tema sob a rubrica de “fato novo”, rediscutir matérias já rechaçadas por este juízo notadamente o reconhecimento da ausência de direito de voto da embargante nas assembleias, devendo eventual inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. 8. Fls. 15146/15147: reporto-me ao item 1 da decisão de fls. 15025/15026. 9. Fls. 15257/15258: ciência à arrematante. 10. Fls. 15259 e ss: anote-se. Int. Campinas, 30 de março de 2020.30/03/2020 Conclusos para Decisão 30/03/2020 Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados27/03/2020 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.20.70131622-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2020 15:1319/03/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70123908-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2020 15:4718/03/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70122902-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2020 22:0718/03/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70122900-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2020 22:0518/03/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70122373-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/03/2020 16:2216/03/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70118092-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 15:1313/03/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70115618-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2020 15:5512/03/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70112870-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/03/2020 15:1712/03/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70112860-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/03/2020 15:1512/03/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0197/2020 Data da Disponibilização: 12/03/2020 Data da Publicação: 13/03/2020 Número do Diário: 3003 Página: 1781-178312/03/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0218/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 14828/14829, porque tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO, observada a sugestão da Administradora Judicial às fls. 15019, item 38. Com efeito, a Nova Relação de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 14502/14528, em atendimento à decisão proferida pela E. Superior Instância nos autos de agravo de instrumento nº 2140803-38.2019.8.26.0000, causou irresignação a parte dos credores, que entendem, como argumento comum, ter sido dada interpretação equivocada quanto à ordem do C. Tribunal de Justiça. Assim, com o fito de evitar tumulto processual, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que os credores que se sentirem prejudicados com a Nova Relação ofertem impugnação, aproveitando os incidentes de impugnação já ajuizados como meio à veiculação da referida insurgência, por petição simples, com vistas ao atendimento da economia e celeridade processuais, procedendo-se à abertura de novo incidente somente em caso de inexistência de insurgência pretérita por parte do mesmo credor. 2. Fls. 14830/14836: aguarde-se o atendimento integral do quanto determinado no item 1 de fls. 14817. 3. Petição de fls. 14878/14888, apresentada pelo Banco Industrial do Brasil S.A., e de fls. 14905/14911, ofertada pelo Banco Rabobank: procedam à veiculação mediante protocolo nos autos de impugnação ou abertura de novo incidente, nos termos do item 1 deste decisum, de modo a evitar tumulto processual. 4. Fls. 14899/14904: aguarde-se parecer ministerial, nos termos do item 3 de fls. 14817. 5. Ofertado parecer da Administradora Judicial às fls. 15007/15019, aguarde-se manifestação do Parquet, nos termos do item 1 de fls. 14817. Int. Campinas, 10 de março de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)11/03/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70111291-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2020 19:5011/03/2020 Mandado de Entrega Expedido
Mandado nº: 114.2020/020503-0 Situação: Cumprido – Ato positivo em 06/04/2020 Local: Oficial de justiça – Marcos Toshio Kubo11/03/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Ato Ordinatório – Genérico – Com Atos e Não Publicável11/03/2020 Documento Juntado 11/03/2020 Mandado de Entrega Expedido
Mandado nº: 114.2020/020226-0 Situação: Cancelado em 11/03/2020 Local: Oficial de justiça –10/03/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 14828/14829, porque tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO, observada a sugestão da Administradora Judicial às fls. 15019, item 38. Com efeito, a Nova Relação de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 14502/14528, em atendimento à decisão proferida pela E. Superior Instância nos autos de agravo de instrumento nº 2140803-38.2019.8.26.0000, causou irresignação a parte dos credores, que entendem, como argumento comum, ter sido dada interpretação equivocada quanto à ordem do C. Tribunal de Justiça. Assim, com o fito de evitar tumulto processual, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que os credores que se sentirem prejudicados com a Nova Relação ofertem impugnação, aproveitando os incidentes de impugnação já ajuizados como meio à veiculação da referida insurgência, por petição simples, com vistas ao atendimento da economia e celeridade processuais, procedendo-se à abertura de novo incidente somente em caso de inexistência de insurgência pretérita por parte do mesmo credor. 2. Fls. 14830/14836: aguarde-se o atendimento integral do quanto determinado no item 1 de fls. 14817. 3. Petição de fls. 14878/14888, apresentada pelo Banco Industrial do Brasil S.A., e de fls. 14905/14911, ofertada pelo Banco Rabobank: procedam à veiculação mediante protocolo nos autos de impugnação ou abertura de novo incidente, nos termos do item 1 deste decisum, de modo a evitar tumulto processual. 4. Fls. 14899/14904: aguarde-se parecer ministerial, nos termos do item 3 de fls. 14817. 5. Ofertado parecer da Administradora Judicial às fls. 15007/15019, aguarde-se manifestação do Parquet, nos termos do item 1 de fls. 14817. Int. Campinas, 10 de março de 2020.10/03/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0181/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 2184-218610/03/2020 Conclusos para Decisão 10/03/2020 Certidão de Cartório Expedida
Autos n. 2019/000674. Certifico e dou fé que, nesta data, decorreu o prazo sem que as partes apresentassem recurso da decisão de fls. 14491 (homologação do auto de arrematação), publicada às fls. 14723/14725. Nada mais.09/03/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70105631-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/03/2020 20:1709/03/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70105368-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2020 17:4709/03/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70104112-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2020 14:3309/03/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0173/2020 Data da Disponibilização: 09/03/2020 Data da Publicação: 10/03/2020 Número do Diário: 3000 Página: 1957-195909/03/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70103075-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2020 09:2506/03/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70102654-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2020 20:3706/03/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70102463-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2020 18:0306/03/2020 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.20.70101087-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/03/2020 13:2506/03/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0197/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Aguarde-se manifestação da Administradora Judicial e do Ministério Público a respeito do item 3 de fls. 14686, bem como sobre os itens 1 e 2 de fls. 14719 quanto ao pedido de levantamento dos valores obtidos com a venda do helicóptero formulado pelo Banco Cargill, quanto aos embargos de declaração opostos e à prorrogação do stay period, observando-se as objeções do Banco Bradesco (fls. 14770/14772) e do Banco Cargill (fls. 14813/14816). 2. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a impugnação à Nova Relação de Credores apresentada pelo Banco Bradesco às fls. 14729/147332 e pela credora Maroil Derivados de Petróleo LTDA às fls. 14751/14752. 3. Aguarde-se, enfim, manifestação do Ministério Público sobre os itens 5, 6 e 7 de fls. 14404/14405, não se olvidando que já houve petição da credora ARCADIA COMMODITIES LIMITED às fls. 14773/14793 e parecer da Administradora Judicial acerca das questões às fls. 14803/14810. Int. Campinas, 05 de março de 2020. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Marcelo de Oliveira Ferreira (OAB 85600/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)06/03/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico06/03/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.05/03/2020 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.20.70099807-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/03/2020 17:5405/03/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Aguarde-se manifestação da Administradora Judicial e do Ministério Público a respeito do item 3 de fls. 14686, bem como sobre os itens 1 e 2 de fls. 14719 quanto ao pedido de levantamento dos valores obtidos com a venda do helicóptero formulado pelo Banco Cargill, quanto aos embargos de declaração opostos e à prorrogação do stay period, observando-se as objeções do Banco Bradesco (fls. 14770/14772) e do Banco Cargill (fls. 14813/14816). 2. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a impugnação à Nova Relação de Credores apresentada pelo Banco Bradesco às fls. 14729/147332 e pela credora Maroil Derivados de Petróleo LTDA às fls. 14751/14752. 3. Aguarde-se, enfim, manifestação do Ministério Público sobre os itens 5, 6 e 7 de fls. 14404/14405, não se olvidando que já houve petição da credora ARCADIA COMMODITIES LIMITED às fls. 14773/14793 e parecer da Administradora Judicial acerca das questões às fls. 14803/14810. Int. Campinas, 05 de março de 2020.05/03/2020 Conclusos para Decisão 05/03/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70098915-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2020 14:4605/03/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70098604-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2020 13:3204/03/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70096847-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2020 16:2704/03/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0136/2020 Data da Disponibilização: 04/03/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2998 Página: 1786/178704/03/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0136/2020 Data da Disponibilização: 04/03/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2998 Página: 1786/178704/03/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0136/2020 Data da Disponibilização: 04/03/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2998 Página: 1786/178703/03/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70094781-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2020 19:1503/03/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70094276-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2020 17:0402/03/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70092178-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2020 22:1702/03/2020 Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados02/03/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70091191-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2020 16:1802/03/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0118/2020 Data da Disponibilização: 02/03/2020 Data da Publicação: 03/03/2020 Número do Diário: 2995 Página: 178128/02/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70088801-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2020 19:5428/02/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70088707-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2020 18:5128/02/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0174/2020 Data da Disponibilização: 28/02/2020 Data da Publicação: 02/03/2020 Número do Diário: 2994 Página: 2069-207328/02/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0174/2020 Data da Disponibilização: 28/02/2020 Data da Publicação: 02/03/2020 Número do Diário: 2994 Página: 2069-207328/02/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0168/2020 Data da Disponibilização: 28/02/2020 Data da Publicação: 02/03/2020 Número do Diário: 2994 Página: 2066-206828/02/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0181/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1- Fls. 14687/14696 (pedido de prorrogação do stay period): manifestem-se o administrador judicial e o Ministério Público. 2-Fls. 14698/14701 e fls. 14716/14717: vista aos recuperandos, ao administrador judicial e ao Ministério Público para manifestação no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, estes últimos para manifestação, inclusive, acerca do conteúdo da petição de fls. 14687/14696. 3-Após, conclusos. Intime-se. Campinas, 27 de fevereiro de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)27/02/2020 Proferido Despacho
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1- Fls. 14687/14696 (pedido de prorrogação do stay period): manifestem-se o administrador judicial e o Ministério Público. 2-Fls. 14698/14701 e fls. 14716/14717: vista aos recuperandos, ao administrador judicial e ao Ministério Público para manifestação no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, estes últimos para manifestação, inclusive, acerca do conteúdo da petição de fls. 14687/14696. 3-Após, conclusos. Intime-se. Campinas, 27 de fevereiro de 2020.27/02/2020 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.20.70086118-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/02/2020 17:5627/02/2020 Conclusos para Decisão 27/02/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0174/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 14476: proceda-se ao desentranhamento da petição de fls. 14441/14455 e os respectivos documentos. 2-Melhor revendo os autos, à expedição do mandado de entrega indicado no item 3 da decisão de fls. 14473, de rigor a prévia lavratura do auto de arrematação e o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias (art. 143 da Lei 11.101/05). Intime-se o leiloeiro para providenciar o necessário. 3-Após, tornem conclusos para homologação do auto de arrematação. Int. Campinas, 13 de fevereiro de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)27/02/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0174/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 14484/14485: ciência à Administradora Judicial para as providências cabíveis. 2. Fls. 14486: pela presente decisão, homologo o auto de arrematação de fls. 14487. No mais, à expedição do mandado de entrega, certifique a serventia o transcurso do prazo de 5 dias aludido no art. 143 da Lei nº 11.101/05. Int. Ciência ao Ministério Público. Campinas, 14 de fevereiro de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)27/02/2020 Remetido ao DJE
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 14476: proceda-se ao desentranhamento da petição de fls. 14441/14455 e os respectivos documentos. 2-Melhor revendo os autos, à expedição do mandado de entrega indicado no item 3 da decisão de fls. 14473, de rigor a prévia lavratura do auto de arrematação e o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias (art. 143 da Lei 11.101/05). Intime-se o leiloeiro para providenciar o necessário. 3-Após, tornem conclusos para homologação do auto de arrematação. Int. Campinas, 13 de fevereiro de 2020.27/02/2020 Remetido ao DJE
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 14484/14485: ciência à Administradora Judicial para as providências cabíveis. 2. Fls. 14486: pela presente decisão, homologo o auto de arrematação de fls. 14487. No mais, à expedição do mandado de entrega, certifique a serventia o transcurso do prazo de 5 dias aludido no art. 143 da Lei nº 11.101/05. Int. Ciência ao Ministério Público. Campinas, 14 de fevereiro de 2020.27/02/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0173/2020 Teor do ato: Fica intimada a administradora judicial para se manifestar nos termos da decisão de fls. 14.686. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)26/02/2020 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.20.70083437-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/02/2020 19:0126/02/2020 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Fica intimada a administradora judicial para se manifestar nos termos da decisão de fls. 14.686.26/02/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0168/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 14662/14685. 2. Ciência aos credores e demais interessados a respeito da Nova Relação de Credores Consolidada apresentada pela Administradora Judicial às fls. 14502/14528 em observância ao quanto decidido pela C. Superior Instância no agravo de instrumento nº 2140803-38.2019.8.26.0000. 3. Manifestem-se, sucessivamente, no prazo de 5 dias, as Recuperandas, a Administradora Judicial e o Ministério Público sobre o intento de fls. 14533/14538. Após, tornem conclusos para deliberação, ficando, entrementes, impedido o resgate do importe depositado a título de arrematação do helicóptero. 4. Tendo em conta a aprovação, pelos credores presentes na Assembleia Geral que se realizou em 2ª convocação no dia 18/02/2020, da suspensão do referido conclave pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguarde-se a continuidade dos trabalhos no dia 16/04/2020, mesmo horário e local outrora designados, ficando cientificados todos os credores e interessados. Int. Campinas, 20 de fevereiro de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)21/02/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70079134-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2020 12:4421/02/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 14662/14685. 2. Ciência aos credores e demais interessados a respeito da Nova Relação de Credores Consolidada apresentada pela Administradora Judicial às fls. 14502/14528 em observância ao quanto decidido pela C. Superior Instância no agravo de instrumento nº 2140803-38.2019.8.26.0000. 3. Manifestem-se, sucessivamente, no prazo de 5 dias, as Recuperandas, a Administradora Judicial e o Ministério Público sobre o intento de fls. 14533/14538. Após, tornem conclusos para deliberação, ficando, entrementes, impedido o resgate do importe depositado a título de arrematação do helicóptero. 4. Tendo em conta a aprovação, pelos credores presentes na Assembleia Geral que se realizou em 2ª convocação no dia 18/02/2020, da suspensão do referido conclave pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguarde-se a continuidade dos trabalhos no dia 16/04/2020, mesmo horário e local outrora designados, ficando cientificados todos os credores e interessados. Int. Campinas, 20 de fevereiro de 2020.20/02/2020 Conclusos para Decisão 20/02/2020 Agravo de Instrumento – Acórdão e Demais Peças Juntados – Com Trânsito em Julgado – Agravo Destruído 20/02/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0110/2020 Data da Disponibilização: 20/02/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 2990 Página: 1842-184420/02/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70075341-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/02/2020 08:0619/02/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70075266-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2020 22:2118/02/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0124/2020 Data da Disponibilização: 18/02/2020 Data da Publicação: 19/02/2020 Número do Diário: 2988 Página: 1934-193617/02/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70068209-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/02/2020 14:5217/02/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0079/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2987 Página: 2110-211217/02/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0074/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2987 Página: 2092-209617/02/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0074/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2987 Página: 2092-209617/02/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0124/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 14406/14412: em que pesem os demais elementos apresentados pelo Administrador Judicial a justificar a assembleia com a anterior lista de credores, de rigor que se observe a consolidação substancial tal como determinado pela E. Superior Instância, ex vi do art. 995 do Código de Processo Civil (“Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”). Assim, aguarde-se a apresentação da nova lista em tempo hábil à realização da assembleia designada. Intime-se o administrador, com urgência, acerca desta decisão. 2-Fls. 14413/14414: ciência às partes da cessão informada. 3. Fls. 14421/14422: diante do depósito integral do preço de arrematação, defiro a expedição de mandado de entrega do helicóptero arrematado, uma vez superado, analogamente, o prazo instituído no art. 143 da Lei nº 11.101/05, certificando-se. 4-Fls. 14440: anote-se. 5-Fls. 14441/14455: esclareça o peticionante, tendo em vista que a petição não guarda relação com o trâmite da presente demanda. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, o que deverá ser certificado pela z. serventia, proceda-se ao seu desentranhamento. 6-Aguarde-se o cumprimento do determinado na decisão de fls. 14404/14405, procedendo a serventia ao necessário. 7-Ciência ao Ministério Público. Int. (intime-se com urgência) Campinas, 10 de fevereiro de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)17/02/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico17/02/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público17/02/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0136/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 14406/14412: em que pesem os demais elementos apresentados pelo Administrador Judicial a justificar a assembleia com a anterior lista de credores, de rigor que se observe a consolidação substancial tal como determinado pela E. Superior Instância, ex vi do art. 995 do Código de Processo Civil (“Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”). Assim, aguarde-se a apresentação da nova lista em tempo hábil à realização da assembleia designada. Intime-se o administrador, com urgência, acerca desta decisão. 2-Fls. 14413/14414: ciência às partes da cessão informada. 3. Fls. 14421/14422: diante do depósito integral do preço de arrematação, defiro a expedição de mandado de entrega do helicóptero arrematado, uma vez superado, analogamente, o prazo instituído no art. 143 da Lei nº 11.101/05, certificando-se. 4-Fls. 14440: anote-se. 5-Fls. 14441/14455: esclareça o peticionante, tendo em vista que a petição não guarda relação com o trâmite da presente demanda. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, o que deverá ser certificado pela z. serventia, proceda-se ao seu desentranhamento. 6-Aguarde-se o cumprimento do determinado na decisão de fls. 14404/14405, procedendo a serventia ao necessário. 7-Ciência ao Ministério Público. Int. (intime-se com urgência) Campinas, 10 de fevereiro de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)17/02/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0136/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 14484/14485: ciência à Administradora Judicial para as providências cabíveis. 2. Fls. 14486: pela presente decisão, homologo o auto de arrematação de fls. 14487. No mais, à expedição do mandado de entrega, certifique a serventia o transcurso do prazo de 5 dias aludido no art. 143 da Lei nº 11.101/05. Int. Ciência ao Ministério Público. Campinas, 14 de fevereiro de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)17/02/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0136/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 14476: proceda-se ao desentranhamento da petição de fls. 14441/14455 e os respectivos documentos. 2-Melhor revendo os autos, à expedição do mandado de entrega indicado no item 3 da decisão de fls. 14473, de rigor a prévia lavratura do auto de arrematação e o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias (art. 143 da Lei 11.101/05). Intime-se o leiloeiro para providenciar o necessário. 3-Após, tornem conclusos para homologação do auto de arrematação. Int. Campinas, 13 de fevereiro de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB 11785/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), José Claudinei Silva e Walquíria Martins Silva Sociedade de Advogados (OAB 3601/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)14/02/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 14484/14485: ciência à Administradora Judicial para as providências cabíveis. 2. Fls. 14486: pela presente decisão, homologo o auto de arrematação de fls. 14487. No mais, à expedição do mandado de entrega, certifique a serventia o transcurso do prazo de 5 dias aludido no art. 143 da Lei nº 11.101/05. Int. Ciência ao Ministério Público. Campinas, 14 de fevereiro de 2020.14/02/2020 Conclusos para Decisão 14/02/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70064704-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2020 11:4113/02/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70064074-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/02/2020 23:1513/02/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0061/2020 Data da Disponibilização: 13/02/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2985 Página: 1836-183813/02/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70062734-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2020 15:2813/02/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 14476: proceda-se ao desentranhamento da petição de fls. 14441/14455 e os respectivos documentos. 2-Melhor revendo os autos, à expedição do mandado de entrega indicado no item 3 da decisão de fls. 14473, de rigor a prévia lavratura do auto de arrematação e o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias (art. 143 da Lei 11.101/05). Intime-se o leiloeiro para providenciar o necessário. 3-Após, tornem conclusos para homologação do auto de arrematação. Int. Campinas, 13 de fevereiro de 2020.13/02/2020 Conclusos para Decisão 11/02/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70057787-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2020 18:0511/02/2020 Remetido ao DJE
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 14406/14412: em que pesem os demais elementos apresentados pelo Administrador Judicial a justificar a assembleia com a anterior lista de credores, de rigor que se observe a consolidação substancial tal como determinado pela E. Superior Instância, ex vi do art. 995 do Código de Processo Civil (“Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”). Assim, aguarde-se a apresentação da nova lista em tempo hábil à realização da assembleia designada. Intime-se o administrador, com urgência, acerca desta decisão. 2-Fls. 14413/14414: ciência às partes da cessão informada. 3. Fls. 14421/14422: diante do depósito integral do preço de arrematação, defiro a expedição de mandado de entrega do helicóptero arrematado, uma vez superado, analogamente, o prazo instituído no art. 143 da Lei nº 11.101/05, certificando-se. 4-Fls. 14440: anote-se. 5-Fls. 14441/14455: esclareça o peticionante, tendo em vista que a petição não guarda relação com o trâmite da presente demanda. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, o que deverá ser certificado pela z. serventia, proceda-se ao seu desentranhamento. 6-Aguarde-se o cumprimento do determinado na decisão de fls. 14404/14405, procedendo a serventia ao necessário. 7-Ciência ao Ministério Público. Int. (intime-se com urgência) Campinas, 10 de fevereiro de 2020.11/02/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0118/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 14406/14412: em que pesem os demais elementos apresentados pelo Administrador Judicial a justificar a assembleia com a anterior lista de credores, de rigor que se observe a consolidação substancial tal como determinado pela E. Superior Instância, ex vi do art. 995 do Código de Processo Civil (“Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”). Assim, aguarde-se a apresentação da nova lista em tempo hábil à realização da assembleia designada. Intime-se o administrador, com urgência, acerca desta decisão. 2-Fls. 14413/14414: ciência às partes da cessão informada. 3. Fls. 14421/14422: diante do depósito integral do preço de arrematação, defiro a expedição de mandado de entrega do helicóptero arrematado, uma vez superado, analogamente, o prazo instituído no art. 143 da Lei nº 11.101/05, certificando-se. 4-Fls. 14440: anote-se. 5-Fls. 14441/14455: esclareça o peticionante, tendo em vista que a petição não guarda relação com o trâmite da presente demanda. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, o que deverá ser certificado pela z. serventia, proceda-se ao seu desentranhamento. 6-Aguarde-se o cumprimento do determinado na decisão de fls. 14404/14405, procedendo a serventia ao necessário. 7-Ciência ao Ministério Público. Int. (intime-se com urgência) Campinas, 10 de fevereiro de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)11/02/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70055523-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2020 10:4110/02/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 14406/14412: em que pesem os demais elementos apresentados pelo Administrador Judicial a justificar a assembleia com a anterior lista de credores, de rigor que se observe a consolidação substancial tal como determinado pela E. Superior Instância, ex vi do art. 995 do Código de Processo Civil (“Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”). Assim, aguarde-se a apresentação da nova lista em tempo hábil à realização da assembleia designada. Intime-se o administrador, com urgência, acerca desta decisão. 2-Fls. 14413/14414: ciência às partes da cessão informada. 3. Fls. 14421/14422: diante do depósito integral do preço de arrematação, defiro a expedição de mandado de entrega do helicóptero arrematado, uma vez superado, analogamente, o prazo instituído no art. 143 da Lei nº 11.101/05, certificando-se. 4-Fls. 14440: anote-se. 5-Fls. 14441/14455: esclareça o peticionante, tendo em vista que a petição não guarda relação com o trâmite da presente demanda. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, o que deverá ser certificado pela z. serventia, proceda-se ao seu desentranhamento. 6-Aguarde-se o cumprimento do determinado na decisão de fls. 14404/14405, procedendo a serventia ao necessário. 7-Ciência ao Ministério Público. Int. (intime-se com urgência) Campinas, 10 de fevereiro de 2020.10/02/2020 Conclusos para Decisão 10/02/2020 Conclusos para Decisão 10/02/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0047/2020 Data da Disponibilização: 10/02/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 2982 Página: 1847/184907/02/2020 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.20.70050619-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/02/2020 15:4107/02/2020 Guia Juntada 07/02/2020 Guia Juntada 07/02/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70049709-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2020 11:5707/02/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0110/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 14082/14093 (objeção ao plano de recuperação judicial): reitero as decisões prolatadas às fls. 13768 e às fls. 14047/14048, item 1. 2. Fls. 14099/14105 (ofício do C. Superior Tribunal de Justiça): cumpra-se o determinado às fls. 14081. 3. Fls. 14106/14148 (termos de vistoria realizada pelo administrador judicial) e fls. 14149/14212 (ata da assembleia geral em 1ª convocação): ciência aos interessados. 4. Fls. 14224/14234 (acórdão do E. Tribunal de Justiça): cumpra-se. 5. Fls. 14235/14236: manifestem-se o administrador judicial e, após, o Ministério Público. 6. Fls. 14237/14264 (petição das Recuperandas): manifestem-se, sucessivamente, ARCÁDIA COMMODITIES LIMITED, o administrador e o Ministério Público. Por ora, indefiro o pleito de tutela provisória, porquanto não demonstrada medida iminente à alteração societária das Recuperandas, restringindo-se o receio destas tão-só numa notificação extrajdudicial. Ademais, a medida reclamada não resultará ineficaz caso seja concedida posteriormente. 7. Fls. 14326/14403 (substituição processual do ITAÚ UNIBANCO S/A): manifestem-se, sucessivamente, as Recuperandas, o administrador e o Ministério Público. Int. Campinas, 06 de fevereiro de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)06/02/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70048848-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2020 19:3806/02/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70048825-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/02/2020 19:2206/02/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 14082/14093 (objeção ao plano de recuperação judicial): reitero as decisões prolatadas às fls. 13768 e às fls. 14047/14048, item 1. 2. Fls. 14099/14105 (ofício do C. Superior Tribunal de Justiça): cumpra-se o determinado às fls. 14081. 3. Fls. 14106/14148 (termos de vistoria realizada pelo administrador judicial) e fls. 14149/14212 (ata da assembleia geral em 1ª convocação): ciência aos interessados. 4. Fls. 14224/14234 (acórdão do E. Tribunal de Justiça): cumpra-se. 5. Fls. 14235/14236: manifestem-se o administrador judicial e, após, o Ministério Público. 6. Fls. 14237/14264 (petição das Recuperandas): manifestem-se, sucessivamente, ARCÁDIA COMMODITIES LIMITED, o administrador e o Ministério Público. Por ora, indefiro o pleito de tutela provisória, porquanto não demonstrada medida iminente à alteração societária das Recuperandas, restringindo-se o receio destas tão-só numa notificação extrajdudicial. Ademais, a medida reclamada não resultará ineficaz caso seja concedida posteriormente. 7. Fls. 14326/14403 (substituição processual do ITAÚ UNIBANCO S/A): manifestem-se, sucessivamente, as Recuperandas, o administrador e o Ministério Público. Int. Campinas, 06 de fevereiro de 2020.06/02/2020 Conclusos para Decisão 06/02/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70047946-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2020 16:1506/02/2020 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.20.70047314-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/02/2020 14:4006/02/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0031/2020 Data da Disponibilização: 06/02/2020 Data da Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 2980 Página: 2027-202806/02/2020 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.20.70047178-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/02/2020 14:1603/02/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70039742-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2020 17:3603/02/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70039089-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2020 15:5603/02/2020 Documento Juntado 03/02/2020 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.20.70037732-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/02/2020 10:4731/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70036812-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/01/2020 19:2931/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70036478-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2020 17:2931/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70036466-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2020 17:2531/01/2020 Ofício Juntado 30/01/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico30/01/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.30/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70032463-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2020 12:5230/01/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0079/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Cumpra-se a r. Decisão monocrática de fls. 14070/14072, a qual determinou a colheita, em separado, do voto da credora Arcádia Commodities Limited na Assembleia Geral de Credores a ser realizada no dia 30/01/2020. Int. Campinas, 29 de janeiro de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Jose Algeu Machado (OAB 60068/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)29/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70031494-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2020 19:3629/01/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Cumpra-se a r. Decisão monocrática de fls. 14070/14072, a qual determinou a colheita, em separado, do voto da credora Arcádia Commodities Limited na Assembleia Geral de Credores a ser realizada no dia 30/01/2020. Int. Campinas, 29 de janeiro de 2020.29/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70031323-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/01/2020 18:1529/01/2020 Conclusos para Decisão 29/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70031040-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2020 17:1129/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70029893-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2020 13:3829/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70029880-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2020 13:3329/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70029231-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2020 10:1029/01/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0074/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 13769/13778 e fls. 13889/13890 (objeções ao plano apresentadas pelo Banco Rabobank e pelo Banco Votorantim S/A, respectivamente): reitero a decisão proferida às fls. 13768, ocasião em que destaquei que as objeções apresentadas “deverão ser discutidas na referida Assembleia, cabendo a este juízo, caso aprovado o plano de recuperação apresentado, a verificação da legalidade das cláusulas aprovadas, sendo inócua referida análise antes da deliberação dos credores”. 2. Fls. 13779 (desistente da aquisição da aeronave): vista ao administrador judicial e, após, ao Ministério Público. 3. Fls. 13780/13791 (balancetes das Recuperandas e fluxo de caixa consolidado): ciência aos interessados. 4. Fls. 13797/13803: rejeito o pleito da peticionante Arcádia Commodities Limited (“Arcadia”) de suspensão da assembleia geral de credores. Com efeito, o “fato novo” veiculado – “execução do Contrato AF” – não tem o condão de impedir a realização da mencionada assembleia há tempos agendada, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo e do interesse dos credores, sem se olvidar da prorrogação do stay period e da suspensão da efetivação do ato hostilizado com o recesso forense de fim de ano (art. 220, caput, do Código de Processo Civil). Aliás, pelas decisões já prolatadas no que tange ao crédito da peticionante, na realidade, busca-se, por via transversa, a rediscussão de temas já rechaçados por este juízo e, mais recentemente, pelo E. Tribunal de Justiça no r. Acórdão de fls. 13831/13839, no qual lhe foi negado o direito de voto na assembleia. Há, por isso, a indispensável segurança à assembleia e, como salientado alhures, eventuais vícios do plano serão oportunamente aferidos. 5. Fls. 1387/1388 (petição do Banco Bradesco S/A): ciência ao administrador judicial da impugnação de valores na lista de credores referente à classe IV. 6. Fls. 13996/13997: acolho o pedido lançado pela peticionante MELLÃO MARTINI SERVIÇOS DE ANÁLISE EM NEGÓCIOS DE CAFÉ LTDA, ordenando sua participação na assembleia geral de credores com direito a voto pelo valor do crédito objeto da impugnação judicial pendente de apreciação final e cômputo em separado de suas manifestações e voto a serem considerados caso julgada procedente a impugnação. Deveras, a medida em apreço evita o risco de lesão grave e de difícil reparação, uma vez que, se eventualmente for reconhecida a higidez do seu crédito, as decisões anteriormente tomadas sem a sua participação terão caráter irreversível, por força do que dispõe o art. 39, § 2º, da Lei nº 11.101/05. A presente solução então viabiliza o regular andamento dos trabalhos da assembleia, sem comprometê-la ou tumultuá-la, contando os votos a que a peticionante teria direito, condicionada a sua validade ao julgamento favorável da impugnação. 7. Atente, enfim, a serventia às habilitações processuais de fls. 13792, fls. 13891, fls. 13942/13943, fls. 13956, fls. 13993/13994 e fls. 14007. Int. Campinas, 28 de janeiro de 2020. Advogados(s): Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)29/01/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0074/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 13598/13601: a aprovação ou não do empréstimo DIP Financial competirá aos credores no âmbito da Assembleia Geral de Credores, que poderão avaliar a viabilidade da contratação de tal empréstimo, inclusive à luz da ausência de apresentação de minutas e instrumentos de garantia pelos Recuperandos, como informado às fls. 13404/13405. 2. Na mesma esteira, as objeções apresentadas às fls. 13602/13665 deverão ser discutidas na referida Assembleia, cabendo a este juízo, caso aprovado o plano de recuperação apresentado, a verificação da legalidade das cláusulas aprovadas, sendo inócua referida análise antes da deliberação dos credores. Não se olvide que a questão do registro do produtor rural já foi objeto de análise por este juízo, devidamente confirmado pela E. Superior Instância por meio do v. Acórdão de fls. 11085/11105, beirando à má-fé do credor o ato de discorrer 10 (dez) páginas a respeito de matéria já preclusa, evidenciando intuito de tumultuar o feito. Int. Campinas, 27 de janeiro de 2020. Advogados(s): Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)29/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70029104-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2020 09:1628/01/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 13769/13778 e fls. 13889/13890 (objeções ao plano apresentadas pelo Banco Rabobank e pelo Banco Votorantim S/A, respectivamente): reitero a decisão proferida às fls. 13768, ocasião em que destaquei que as objeções apresentadas “deverão ser discutidas na referida Assembleia, cabendo a este juízo, caso aprovado o plano de recuperação apresentado, a verificação da legalidade das cláusulas aprovadas, sendo inócua referida análise antes da deliberação dos credores”. 2. Fls. 13779 (desistente da aquisição da aeronave): vista ao administrador judicial e, após, ao Ministério Público. 3. Fls. 13780/13791 (balancetes das Recuperandas e fluxo de caixa consolidado): ciência aos interessados. 4. Fls. 13797/13803: rejeito o pleito da peticionante Arcádia Commodities Limited (“Arcadia”) de suspensão da assembleia geral de credores. Com efeito, o “fato novo” veiculado – “execução do Contrato AF” – não tem o condão de impedir a realização da mencionada assembleia há tempos agendada, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo e do interesse dos credores, sem se olvidar da prorrogação do stay period e da suspensão da efetivação do ato hostilizado com o recesso forense de fim de ano (art. 220, caput, do Código de Processo Civil). Aliás, pelas decisões já prolatadas no que tange ao crédito da peticionante, na realidade, busca-se, por via transversa, a rediscussão de temas já rechaçados por este juízo e, mais recentemente, pelo E. Tribunal de Justiça no r. Acórdão de fls. 13831/13839, no qual lhe foi negado o direito de voto na assembleia. Há, por isso, a indispensável segurança à assembleia e, como salientado alhures, eventuais vícios do plano serão oportunamente aferidos. 5. Fls. 1387/1388 (petição do Banco Bradesco S/A): ciência ao administrador judicial da impugnação de valores na lista de credores referente à classe IV. 6. Fls. 13996/13997: acolho o pedido lançado pela peticionante MELLÃO MARTINI SERVIÇOS DE ANÁLISE EM NEGÓCIOS DE CAFÉ LTDA, ordenando sua participação na assembleia geral de credores com direito a voto pelo valor do crédito objeto da impugnação judicial pendente de apreciação final e cômputo em separado de suas manifestações e voto a serem considerados caso julgada procedente a impugnação. Deveras, a medida em apreço evita o risco de lesão grave e de difícil reparação, uma vez que, se eventualmente for reconhecida a higidez do seu crédito, as decisões anteriormente tomadas sem a sua participação terão caráter irreversível, por força do que dispõe o art. 39, § 2º, da Lei nº 11.101/05. A presente solução então viabiliza o regular andamento dos trabalhos da assembleia, sem comprometê-la ou tumultuá-la, contando os votos a que a peticionante teria direito, condicionada a sua validade ao julgamento favorável da impugnação. 7. Atente, enfim, a serventia às habilitações processuais de fls. 13792, fls. 13891, fls. 13942/13943, fls. 13956, fls. 13993/13994 e fls. 14007. Int. Campinas, 28 de janeiro de 2020.28/01/2020 Conclusos para Decisão 28/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70028754-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2020 18:4828/01/2020 Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WCAS.20.70028705-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 28/01/2020 18:2628/01/2020 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.20.70027632-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2020 15:0428/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70027345-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2020 14:0928/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70027309-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2020 14:0028/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70026692-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2020 10:5628/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70026404-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2020 09:2427/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70026241-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2020 22:3527/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70026142-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2020 20:0827/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70026112-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2020 19:3727/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70026100-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2020 19:2827/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70026086-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2020 19:1327/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70025962-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2020 18:1827/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70025773-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2020 17:2727/01/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 13598/13601: a aprovação ou não do empréstimo DIP Financial competirá aos credores no âmbito da Assembleia Geral de Credores, que poderão avaliar a viabilidade da contratação de tal empréstimo, inclusive à luz da ausência de apresentação de minutas e instrumentos de garantia pelos Recuperandos, como informado às fls. 13404/13405. 2. Na mesma esteira, as objeções apresentadas às fls. 13602/13665 deverão ser discutidas na referida Assembleia, cabendo a este juízo, caso aprovado o plano de recuperação apresentado, a verificação da legalidade das cláusulas aprovadas, sendo inócua referida análise antes da deliberação dos credores. Não se olvide que a questão do registro do produtor rural já foi objeto de análise por este juízo, devidamente confirmado pela E. Superior Instância por meio do v. Acórdão de fls. 11085/11105, beirando à má-fé do credor o ato de discorrer 10 (dez) páginas a respeito de matéria já preclusa, evidenciando intuito de tumultuar o feito. Int. Campinas, 27 de janeiro de 2020.27/01/2020 Conclusos para Decisão 27/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70024828-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2020 14:4627/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70024554-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2020 13:4427/01/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0061/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Sem prejuízo do determinado às fls. 13577, ciência da arrematação do helicóptero ano 2011, Agusta Westland, prefixo PP-LRS, Modelo A109S, Certificado 19809, número de série 22106, em leilão. Lavrado o auto de arrematação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 2º do art. 903 do CPC (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço, no prazo de 20 dias, deverá o arrematante providenciar o necessário para a expedição de ordem de entrega do bem arrematado, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se ordem de entrega, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão, encaminhando para assinatura. 2-Fls. 13591/13593: deverá a Administradora Judicial observar, para fins da Assembleia Geral de Credores, as decisões proferidas nas impugnações de crédito nº 1031580-19.2019.8.26.0114 e 1032043-58.2019.8.26.0114, em relação aos créditos do Banco Fibra S.A.. 3-A irresignação de fls. 13594/13595 deverá ser manifestada na Assembleia Geral de Credores, sede própria para discussão do plano de recuperação apresentado pelos Recuperandos. Int. Campinas, 24 de janeiro de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)26/01/2020 Contestação Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70023531-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/01/2020 13:0024/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70023113-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2020 17:4924/01/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Sem prejuízo do determinado às fls. 13577, ciência da arrematação do helicóptero ano 2011, Agusta Westland, prefixo PP-LRS, Modelo A109S, Certificado 19809, número de série 22106, em leilão. Lavrado o auto de arrematação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 2º do art. 903 do CPC (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço, no prazo de 20 dias, deverá o arrematante providenciar o necessário para a expedição de ordem de entrega do bem arrematado, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se ordem de entrega, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão, encaminhando para assinatura. 2-Fls. 13591/13593: deverá a Administradora Judicial observar, para fins da Assembleia Geral de Credores, as decisões proferidas nas impugnações de crédito nº 1031580-19.2019.8.26.0114 e 1032043-58.2019.8.26.0114, em relação aos créditos do Banco Fibra S.A.. 3-A irresignação de fls. 13594/13595 deverá ser manifestada na Assembleia Geral de Credores, sede própria para discussão do plano de recuperação apresentado pelos Recuperandos. Int. Campinas, 24 de janeiro de 2020.24/01/2020 Conclusos para Decisão 24/01/2020 Conclusos para Sentença 24/01/2020 Conclusos para Decisão 24/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70021708-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2020 11:2423/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70021045-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2020 18:0823/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70020938-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2020 17:3923/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70020875-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2020 17:2522/01/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0039/2020 Data da Disponibilização: 22/01/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 2969 Página: 3122/312422/01/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0047/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Ciência aos credores acerca do Quadro Geral de Credores apresentado pela Administradora Judicial às fls. 13558/13576, o qual será utilizado para fins de instalação e votação na Assembleia Geral de Credores. Sem prejuízo, a estranheza aventada pela Administradora Judicial quanto à desistência das propostas de compra da aeronave no âmbito do leilão prospera, uma vez que os interessados e titulares das maiores propostas simplesmente não tiveram interesse em comparecer presencialmente no leilão designado e apresentar os seus lances verbais. Assim, ficam os proponentes Instituto Oncológico Ltda./H.I Holding de Participações S.A., Phenter-Thais Administração de Bens Próprios Ltda. ME e A.F.D. Participações e Empreendimentos Ltda. intimados a, em 5 (cinco) dias, apresentarem a devida justificativa quanto às desistências teladas. Após, abra-se vista à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Int. Campinas, 21 de janeiro de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)21/01/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Ciência aos credores acerca do Quadro Geral de Credores apresentado pela Administradora Judicial às fls. 13558/13576, o qual será utilizado para fins de instalação e votação na Assembleia Geral de Credores. Sem prejuízo, a estranheza aventada pela Administradora Judicial quanto à desistência das propostas de compra da aeronave no âmbito do leilão prospera, uma vez que os interessados e titulares das maiores propostas simplesmente não tiveram interesse em comparecer presencialmente no leilão designado e apresentar os seus lances verbais. Assim, ficam os proponentes Instituto Oncológico Ltda./H.I Holding de Participações S.A., Phenter-Thais Administração de Bens Próprios Ltda. ME e A.F.D. Participações e Empreendimentos Ltda. intimados a, em 5 (cinco) dias, apresentarem a devida justificativa quanto às desistências teladas. Após, abra-se vista à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Int. Campinas, 21 de janeiro de 2020.21/01/2020 Conclusos para Decisão 21/01/2020 Conclusos para Decisão 21/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70015482-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/01/2020 12:4921/01/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0039/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Proceda a Administradora Judicial à observância da reclassificação do crédito do Banco Bradesco havida nos autos da impugnação nº 1032038-36.2019.8.26.0114 para fins de quórum e votação na Assembleia Geral de Credores designada, haja vista a ausência de recurso em relação a este capítulo da decisão. Tendo em conta a desistência da empresa terceira Phenter-Thais Administração de Bens Próprios LTDA ME de todas as propostas formuladas em relação à arrematação do helicóptero ano 2011, Agusta Westland, prefixo PP-LRS, Modelo A109S, Certificado 19809, número de série 22106, fica consignado que o lance mínimo para o leilão presencial a se realizar na data de 21/01/2020, amanhã, é de R$ 8.600.000,00 (fls. 12136/12137), nos exatos termos do decisum de fls. 12180/12181. Int. Campinas, 20 de janeiro de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)20/01/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico20/01/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público20/01/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Proceda a Administradora Judicial à observância da reclassificação do crédito do Banco Bradesco havida nos autos da impugnação nº 1032038-36.2019.8.26.0114 para fins de quórum e votação na Assembleia Geral de Credores designada, haja vista a ausência de recurso em relação a este capítulo da decisão. Tendo em conta a desistência da empresa terceira Phenter-Thais Administração de Bens Próprios LTDA ME de todas as propostas formuladas em relação à arrematação do helicóptero ano 2011, Agusta Westland, prefixo PP-LRS, Modelo A109S, Certificado 19809, número de série 22106, fica consignado que o lance mínimo para o leilão presencial a se realizar na data de 21/01/2020, amanhã, é de R$ 8.600.000,00 (fls. 12136/12137), nos exatos termos do decisum de fls. 12180/12181. Int. Campinas, 20 de janeiro de 2020.20/01/2020 Conclusos para Decisão 20/01/2020 Conclusos para Decisão 17/01/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0031/2020 Teor do ato: Manifeste-se o Administrador Judicial nos termos da petição retro juntada. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)17/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70011642-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2020 11:5417/01/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0026/2020 Data da Disponibilização: 17/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2966 Página: 666-66817/01/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0025/2020 Data da Disponibilização: 17/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2966 Página: 664-66617/01/2020 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Manifeste-se o Administrador Judicial nos termos da petição retro juntada.16/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70011204-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2020 19:0116/01/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico16/01/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público16/01/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0026/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Na esteira do decisum de fls. 13533, ciência aos interessados acerca da desistência, pela terceira Instituto Oncológico Ltda. da proposta de fls. 13522/13523, no valor de R$ 8.800.000,00., remanescendo como lance mínimo o importe de R$ 8.700.000,00, como já consignado às fls. 12180/1281. Int. Campinas, 15 de janeiro de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)15/01/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Na esteira do decisum de fls. 13533, ciência aos interessados acerca da desistência, pela terceira Instituto Oncológico Ltda. da proposta de fls. 13522/13523, no valor de R$ 8.800.000,00., remanescendo como lance mínimo o importe de R$ 8.700.000,00, como já consignado às fls. 12180/1281. Int. Campinas, 15 de janeiro de 2020.15/01/2020 Conclusos para Decisão 15/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70009499-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2020 16:2215/01/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0025/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Tendo em conta que o leilão do helicóptero Agusta Westland, Prefixo PP-LRS, Modelo A109S, ainda não se encerrou, estando agendado para o próximo dia 21 de janeiro de 2020 seu encerramento mediante a apresentação de lances verbais, ciência aos interessados a respeito da desistência da terceira A.F.D. Participações e Empreendimentos Ltda. em relação à proposta de fls. 12182/12183, no valor de R$ 8.750.000,00. Intimem-se, com urgência. Campinas, 15 de janeiro de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)15/01/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico15/01/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público15/01/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Tendo em conta que o leilão do helicóptero Agusta Westland, Prefixo PP-LRS, Modelo A109S, ainda não se encerrou, estando agendado para o próximo dia 21 de janeiro de 2020 seu encerramento mediante a apresentação de lances verbais, ciência aos interessados a respeito da desistência da terceira A.F.D. Participações e Empreendimentos Ltda. em relação à proposta de fls. 12182/12183, no valor de R$ 8.750.000,00. Intimem-se, com urgência. Campinas, 15 de janeiro de 2020.15/01/2020 Conclusos para Decisão 15/01/2020 Conclusos para Decisão 14/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70008288-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2020 17:1613/01/2020 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0014/2020 Data da Disponibilização: 13/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2962 Página: 500-50210/01/2020 Remetido ao DJE
Relação: 0014/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. VISTOS. Fls. 12182/12183 e fls. 13522/13523: ciência aos interessados, na esteira do segundo parágrafo de fls. 12181. Tendo em conta a proximidade da assembleia geral de credores designada 30 de janeiro de 2020 (fls. 11841/11842), o que denota a urgência da medida, ciência a todos os credores a respeito do modificativo ao plano de recuperação apresentado pelos Recuperandos às fls. 12196/13403. No mesmo sentido, ciência aos credores a respeito da petição de fls. 13404/13405 dos Recuperandos, informando acerca da inexistência de elaboração de “minutas do contrato de empréstimo DIP Financial e dos instrumentos de garantia”. Fls. 13469/13470: a despeito da inexistência de trânsito em julgado, em virtude do efeito imediato da r. decisão artigo 995 do Código de Processo Civil , bem como a ausência de efeito suspensivo, como regra, em relação a eventual recurso que vier a ser interposto em face do v. Acórdão de fls. 13471/13479, deverá a Administradora Judicial observar a Classe II a que pertence o crédito da Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo LTDA SICOOB Agrocredi para fins de quórum e votação na assembleia. Intimem-se, enfim, com urgência. Campinas, 09 de janeiro de 2020. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Georges Louis Martens Filho (OAB 247087/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP)10/01/2020 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico10/01/2020 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público09/01/2020 Decisão
Autos nº 2019/000674. VISTOS. Fls. 12182/12183 e fls. 13522/13523: ciência aos interessados, na esteira do segundo parágrafo de fls. 12181. Tendo em conta a proximidade da assembleia geral de credores designada 30 de janeiro de 2020 (fls. 11841/11842), o que denota a urgência da medida, ciência a todos os credores a respeito do modificativo ao plano de recuperação apresentado pelos Recuperandos às fls. 12196/13403. No mesmo sentido, ciência aos credores a respeito da petição de fls. 13404/13405 dos Recuperandos, informando acerca da inexistência de elaboração de “minutas do contrato de empréstimo DIP Financial e dos instrumentos de garantia”. Fls. 13469/13470: a despeito da inexistência de trânsito em julgado, em virtude do efeito imediato da r. decisão artigo 995 do Código de Processo Civil , bem como a ausência de efeito suspensivo, como regra, em relação a eventual recurso que vier a ser interposto em face do v. Acórdão de fls. 13471/13479, deverá a Administradora Judicial observar a Classe II a que pertence o crédito da Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo LTDA SICOOB Agrocredi para fins de quórum e votação na assembleia. Intimem-se, enfim, com urgência. Campinas, 09 de janeiro de 2020.09/01/2020 Conclusos para Decisão 08/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70002929-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2020 15:2307/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70002093-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2020 17:4807/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70002018-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2020 17:1206/01/2020 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.20.70000935-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/01/2020 14:5420/12/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70638825-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2019 16:1317/12/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0964/2019 Data da Disponibilização: 17/12/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 2955 Página: 1645-164716/12/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico16/12/2019 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público16/12/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0964/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 12074/12075: proceda a Administradora Judicial à retificação do Quadro Geral de Credores. 2. De outra banda, rejeito a irresignação da terceira ASC Indústria e Comércio de Roupas, Importação e Exportação LTDA lançada às fls. 12178. Com efeito, a oferta de R$ 8.500.000,00 feita pela empresa Phenter-Thais Administração de Bens Próprios LTDA ME às fls. 12064 teve o condão de cobrir as ofertas anteriores, em relação à qual foi aberto novo prazo de 05 (cinco) dias para eventual contraproposta dos demais interessados, consoante ato ordinatório de fls. 12066, na esteira das decisões de fls. 12062, item 4, fls. 11841, segundo parágrafo e fls. 11814, item 1, notadamente porque o valor ofertado ainda é inferior ao preço de avaliação do bem. Assim, realizada nova proposta pela empresa ASC Indústria e Comércio de Roupas, Importação e Exportação LTDA em 11/12/2019 (fls. 12136/12137), antes mesmo deste Juízo proceder à abertura de novo prazo a todos os interessados, prática que vem sendo adotada no que tange a todas as ofertas com vistas a preservar a isonomia, foi apresentada a proposta de fls. 12177, pelo valor de R$ 8.700.000,00, não havendo de se falar em intempestividade. Destarte, com o fito de proceder ao encerramento do leilão, acolho a sugestão da empresa leiloeira encartada às fls. 12179, a fim de que todos os interessados compareçam no dia 21 de janeiro de 2020, às 14h, no átrio de leilões da Cidade Judiciária da Comarca de Campinas/SP piso inferior do Bloco B – para apresentação de todas as propostas sob a condução da gestora Mega Leilões Gestora Judicial, fixando-se como lance mínimo o valor de R$ 8.700.000,00 (fls. 12177), sem prejuízo de consideração de outras propostas que vierem a ser apresentadas nos autos até referida data e mediante lances verbais no dia vergastado, sob pena de preclusão, ficando consignado o acolhimento da maior proposta existente no processo caso nenhum interessado compareça ao leilão presencial determinado ou não ofereça preço maior. Int. Ciência ao Ministério Público. Campinas, 13 de dezembro de 2019. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Camila Vanderlei Vilela Dini (OAB 305963/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP)13/12/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70626797-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2019 19:3613/12/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70626795-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2019 19:3113/12/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70626444-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2019 17:1813/12/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 12074/12075: proceda a Administradora Judicial à retificação do Quadro Geral de Credores. 2. De outra banda, rejeito a irresignação da terceira ASC Indústria e Comércio de Roupas, Importação e Exportação LTDA lançada às fls. 12178. Com efeito, a oferta de R$ 8.500.000,00 feita pela empresa Phenter-Thais Administração de Bens Próprios LTDA ME às fls. 12064 teve o condão de cobrir as ofertas anteriores, em relação à qual foi aberto novo prazo de 05 (cinco) dias para eventual contraproposta dos demais interessados, consoante ato ordinatório de fls. 12066, na esteira das decisões de fls. 12062, item 4, fls. 11841, segundo parágrafo e fls. 11814, item 1, notadamente porque o valor ofertado ainda é inferior ao preço de avaliação do bem. Assim, realizada nova proposta pela empresa ASC Indústria e Comércio de Roupas, Importação e Exportação LTDA em 11/12/2019 (fls. 12136/12137), antes mesmo deste Juízo proceder à abertura de novo prazo a todos os interessados, prática que vem sendo adotada no que tange a todas as ofertas com vistas a preservar a isonomia, foi apresentada a proposta de fls. 12177, pelo valor de R$ 8.700.000,00, não havendo de se falar em intempestividade. Destarte, com o fito de proceder ao encerramento do leilão, acolho a sugestão da empresa leiloeira encartada às fls. 12179, a fim de que todos os interessados compareçam no dia 21 de janeiro de 2020, às 14h, no átrio de leilões da Cidade Judiciária da Comarca de Campinas/SP piso inferior do Bloco B – para apresentação de todas as propostas sob a condução da gestora Mega Leilões Gestora Judicial, fixando-se como lance mínimo o valor de R$ 8.700.000,00 (fls. 12177), sem prejuízo de consideração de outras propostas que vierem a ser apresentadas nos autos até referida data e mediante lances verbais no dia vergastado, sob pena de preclusão, ficando consignado o acolhimento da maior proposta existente no processo caso nenhum interessado compareça ao leilão presencial determinado ou não ofereça preço maior. Int. Ciência ao Ministério Público. Campinas, 13 de dezembro de 2019.13/12/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70625758-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2019 15:0313/12/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70624968-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2019 11:2513/12/2019 Conclusos para Decisão 13/12/2019 Conclusos para Decisão 12/12/2019 Documento Juntado 12/12/2019 Documento Juntado 11/12/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70619444-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2019 11:0806/12/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70612199-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/12/2019 15:5705/12/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70608349-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2019 09:1404/12/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0914/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 2946 Página: 1904-190703/12/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0907/2019 Data da Disponibilização: 03/12/2019 Data da Publicação: 04/12/2019 Número do Diário: 2945 Página: 1879-188103/12/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0914/2019 Teor do ato: Vistas às partes sobre a proposta de arrematação de fls. De fls. 12064. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP)03/12/2019 Documento Juntado 02/12/2019 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Vistas às partes sobre a proposta de arrematação de fls. De fls. 12064.02/12/2019 Certidão de Cartório Expedida
Autos nº 2019/000674. Certifico e dou fé que encaminhei o edital ao responsável pela publicação no DJE, bem como à afixação no local de costume. Nada mais. Campinas, 02 de dezembro de 2019.02/12/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0907/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Ciência aos credores acerca do documento de fls. 11866/11899, relativo à apresentação utilizada na Reunião de Credores ocorrida no dia 21/10/2019. 2. Na esteira do decisum de fls. 11841/11842, fica designada a Assembleia Geral de Credores, em 2ª convocação, para o próximo dia 18 de fevereiro de 2020, às 10h, no Hotel Premium Campinas. 3. Agravo de instrumento de fls. 11979/12008, pelo Banco Itaú Unibanco S.A., contra a decisão de fls. 11231/11233, que deferiu a prorrogação do stay period: mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos diante da imprescindibilidade da prorrogação do prazo telado ao soerguimento dos Recuperandos. Aguarde-se o julgamento do recurso à míngua de atribuição de efeito suspensivo, consoante r. decisão monocrática de fls. 12011/12015. 4. Ciência a todos os interessados das propostas de arrematação realizadas às fls. 12009/12010 pela terceira SOUFER INDUSTRIAL LTDA e às fls. 12048/12049 pela terceira A.S.C. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no que concerne ao helicóptero ano 2011, Agusta Westland, prefixo PP-LRS, Modelo A109S, Certificado 19809, número de série 22106 a fim de que possam, caso haja interesse, cobrir o respectivo lance em 5 dias. 5. Publique-se, com urgência, o edital de convocação da assembleia geral de credores apresentado pela Administradora Judicial às fls. 12046. Int. Campinas, 30 de novembro de 2019. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP)01/12/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70599969-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2019 20:0330/11/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Ciência aos credores acerca do documento de fls. 11866/11899, relativo à apresentação utilizada na Reunião de Credores ocorrida no dia 21/10/2019. 2. Na esteira do decisum de fls. 11841/11842, fica designada a Assembleia Geral de Credores, em 2ª convocação, para o próximo dia 18 de fevereiro de 2020, às 10h, no Hotel Premium Campinas. 3. Agravo de instrumento de fls. 11979/12008, pelo Banco Itaú Unibanco S.A., contra a decisão de fls. 11231/11233, que deferiu a prorrogação do stay period: mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos diante da imprescindibilidade da prorrogação do prazo telado ao soerguimento dos Recuperandos. Aguarde-se o julgamento do recurso à míngua de atribuição de efeito suspensivo, consoante r. decisão monocrática de fls. 12011/12015. 4. Ciência a todos os interessados das propostas de arrematação realizadas às fls. 12009/12010 pela terceira SOUFER INDUSTRIAL LTDA e às fls. 12048/12049 pela terceira A.S.C. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no que concerne ao helicóptero ano 2011, Agusta Westland, prefixo PP-LRS, Modelo A109S, Certificado 19809, número de série 22106 a fim de que possam, caso haja interesse, cobrir o respectivo lance em 5 dias. 5. Publique-se, com urgência, o edital de convocação da assembleia geral de credores apresentado pela Administradora Judicial às fls. 12046. Int. Campinas, 30 de novembro de 2019.29/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70598933-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2019 16:0729/11/2019 Conclusos para Decisão 28/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70597271-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2019 18:1627/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70594160-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/11/2019 16:0827/11/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70593621-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/11/2019 14:3327/11/2019 Documento Juntado 25/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70589373-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2019 18:0925/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70588775-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 25/11/2019 16:1625/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70587864-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2019 13:4922/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70586217-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2019 18:2522/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70584581-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2019 11:5221/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70583462-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2019 17:4921/11/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0862/2019 Data da Disponibilização: 21/11/2019 Data da Publicação: 22/11/2019 Número do Diário: 2937 Página: 1841-184321/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70581786-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2019 12:1119/11/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0853/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 2936 Página: 1764-176719/11/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0862/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Nos termos do art. 36 da Lei 11.101/2005, fica designada a Assembleia Geral de Credores para o próximo dia 30 de janeiro de 2020, às 10h, no Hotel Premium Campinas, data que atende à prorrogação do stay period deferida às fls. 11231/11233, observada a suspensão de todos os prazos processuais no período de 20/12/2019 a 20/01/2020. Providencie a Administradora Judicial o necessário à publicação do edital de convocação dos credores no prazo a que alude o dispositivo supracitado. Ciência a todos os interessados da proposta de arrematação realizada às fls. 11820/11821 pela terceira PHENTER-THAIS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. ME no que concerne ao helicóptero ano 2011, Agusta Westland, prefixo PP-LRS, Modelo A109S, Certificado 19809, número de série 22106 a fim de que possam, caso haja interesse, cobrir o respectivo lance em 5 dias. Int. Campinas, 18 de novembro de 2019. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Raphael Rodrigues da Silva (OAB 408413/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP)19/11/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico19/11/2019 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público18/11/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Nos termos do art. 36 da Lei 11.101/2005, fica designada a Assembleia Geral de Credores para o próximo dia 30 de janeiro de 2020, às 10h, no Hotel Premium Campinas, data que atende à prorrogação do stay period deferida às fls. 11231/11233, observada a suspensão de todos os prazos processuais no período de 20/12/2019 a 20/01/2020. Providencie a Administradora Judicial o necessário à publicação do edital de convocação dos credores no prazo a que alude o dispositivo supracitado. Ciência a todos os interessados da proposta de arrematação realizada às fls. 11820/11821 pela terceira PHENTER-THAIS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. ME no que concerne ao helicóptero ano 2011, Agusta Westland, prefixo PP-LRS, Modelo A109S, Certificado 19809, número de série 22106 a fim de que possam, caso haja interesse, cobrir o respectivo lance em 5 dias. Int. Campinas, 18 de novembro de 2019.18/11/2019 Conclusos para Decisão 18/11/2019 Conclusos para Decisão 18/11/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0853/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Ciência aos interessados da proposta de fls. 11774/11775 em relação à aeronave Agusta Westland, Prefixo PP-LRS, Modelo A109S, feita pela interessada SOUFER INDUSTRIAL LTDA. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 11781/11801. Fls. 11802/11807: reporto-me ao decisum de fls. 11766/11767, item 05. Conheço dos embargos de declaração de fls. 11808/11810, porque tempestivos, e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO. Com efeito, assiste razão à embargante no que concerne à necessidade de disponibilização, pelos Recuperandos, aos credores das minutas do contrato de empréstimo DIP Financial e dos instrumentos de garantias previamente à realização da Assembleia Geral de Credores, providência que atende à transparência e à boa-fé processual, além de viabilizar um debate aberto e efetivo sobre a necessidade e viabilidade de tomada de tal empréstimo. Por outro lado, a forma de repasse do recurso deverá ser avaliada pelos próprios credores na AGC, em especial por integrar o modo de soerguimento da crise proposto. Assim, deverão os Recuperandos franquear aos credores acesso às minutas do contrato de empréstimo DIP Financial e dos instrumentos de garantias previamente à realização da Assembleia Geral de Credores e em tempo hábil a que aqueles possam analisar as condições e deliberarem livremente em assembleia. No mais, persiste a decisão tal como lançada. Entrementes, ciência aos credores da Carta de Intenção relativa a tal empréstimo acostada a fls. 11770/11771. Int. Campinas, 14 de novembro de 2019. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP)14/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70574573-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 20:2814/11/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico14/11/2019 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público14/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70574305-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 17:4714/11/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Ciência aos interessados da proposta de fls. 11774/11775 em relação à aeronave Agusta Westland, Prefixo PP-LRS, Modelo A109S, feita pela interessada SOUFER INDUSTRIAL LTDA. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 11781/11801. Fls. 11802/11807: reporto-me ao decisum de fls. 11766/11767, item 05. Conheço dos embargos de declaração de fls. 11808/11810, porque tempestivos, e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO. Com efeito, assiste razão à embargante no que concerne à necessidade de disponibilização, pelos Recuperandos, aos credores das minutas do contrato de empréstimo DIP Financial e dos instrumentos de garantias previamente à realização da Assembleia Geral de Credores, providência que atende à transparência e à boa-fé processual, além de viabilizar um debate aberto e efetivo sobre a necessidade e viabilidade de tomada de tal empréstimo. Por outro lado, a forma de repasse do recurso deverá ser avaliada pelos próprios credores na AGC, em especial por integrar o modo de soerguimento da crise proposto. Assim, deverão os Recuperandos franquear aos credores acesso às minutas do contrato de empréstimo DIP Financial e dos instrumentos de garantias previamente à realização da Assembleia Geral de Credores e em tempo hábil a que aqueles possam analisar as condições e deliberarem livremente em assembleia. No mais, persiste a decisão tal como lançada. Entrementes, ciência aos credores da Carta de Intenção relativa a tal empréstimo acostada a fls. 11770/11771. Int. Campinas, 14 de novembro de 2019.14/11/2019 Conclusos para Decisão 14/11/2019 Conclusos para Decisão 14/11/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0843/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 2934 Página: 1903-190514/11/2019 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.19.70573124-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/11/2019 13:5014/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70573004-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 13:0414/11/2019 Documento Juntado 13/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70571384-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/11/2019 16:3713/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70570418-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2019 13:2913/11/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0843/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. VISTOS. 1. Fls. 11621: em atenção à transparência e boa-fé processual, providenciem os Recuperandos a disponibilização do material apresentado na Reunião de Credores realizada em 21/10/2019 no feito, viabilizando a consulta àqueles que não puderam participar da reunião voltada ao debate do plano de recuperação. 2. Ciente da interposição dos agravos de instrumento de fls. 11622/11651 e de fls. 11697/11714 em face do decisum de fls. 11231/11233. Mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. À míngua de atribuição de efeito suspensivo (r. decisão de fls. 11724/11728), aguarde-se o julgamento dos recursos. 3. Cumpram-se as r. decisões de fls. 11715/11719 e de fls. 11750/11765. 4. Fls. 11720/11721: diante da existência de lance superior ao então apresentado, consoante fls. 11618/11619, fica o INSTITUTO ONCOLÓGICO LTDA e qualquer outro credor/terceiro interessado intimado a, querendo, eventualmente cobrir a oferta. A propósito, rejeito de plano da irresignação de fls. 11735/11736 lançada pela terceira SOUFER INDUSTRIAL LTDA, porquanto as empresas BLACK RIVER EMPREEND. E PART. LTDA E INSTITUTO ONCOLÓGICO, ainda que não tenham participado do leilão, realizaram lance nos autos e este juízo tem oportunizado a todos os interessados a cobertura da oferta, além de ouvir a Administradora Judicial e o Ministério Público a respeito dos lances. Aliás, essa situação viabiliza a concorrência e atende à finalidade do leilão que é vender o bem pelo preço e condições mais atrativos à recuperação judicial. Assim, caso a terceira SOUFER tenha interesse, poderá cobrir a oferta da empresa BLACK RIVER. 5. Fls. 11652/11658, fls. 11679/11691, fls. 11692/11696 e fls. 11746/11749: remanescendo divergência dos credores quanto à contratação do empréstimo DIP Financial, mesmo após os esclarecimentos prestados pelos Recuperandos, na esteira do quanto decidido a fls. 10860/10861, a matéria deverá ser deliberada na Assembleia Geral de Credores, fórum adequado à discussão e deliberação a respeito dos meios de superação da crise propostos pelos Recuperandos. Int.(*) Campinas, 12 de novembro de 2019. Advogados(s): Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Pedro Soares Maciel (OAB 238777/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP)13/11/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico13/11/2019 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público12/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70569008-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 17:5512/11/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. VISTOS. 1. Fls. 11621: em atenção à transparência e boa-fé processual, providenciem os Recuperandos a disponibilização do material apresentado na Reunião de Credores realizada em 21/10/2019 no feito, viabilizando a consulta àqueles que não puderam participar da reunião voltada ao debate do plano de recuperação. 2. Ciente da interposição dos agravos de instrumento de fls. 11622/11651 e de fls. 11697/11714 em face do decisum de fls. 11231/11233. Mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. À míngua de atribuição de efeito suspensivo (r. decisão de fls. 11724/11728), aguarde-se o julgamento dos recursos. 3. Cumpram-se as r. decisões de fls. 11715/11719 e de fls. 11750/11765. 4. Fls. 11720/11721: diante da existência de lance superior ao então apresentado, consoante fls. 11618/11619, fica o INSTITUTO ONCOLÓGICO LTDA e qualquer outro credor/terceiro interessado intimado a, querendo, eventualmente cobrir a oferta. A propósito, rejeito de plano da irresignação de fls. 11735/11736 lançada pela terceira SOUFER INDUSTRIAL LTDA, porquanto as empresas BLACK RIVER EMPREEND. E PART. LTDA E INSTITUTO ONCOLÓGICO, ainda que não tenham participado do leilão, realizaram lance nos autos e este juízo tem oportunizado a todos os interessados a cobertura da oferta, além de ouvir a Administradora Judicial e o Ministério Público a respeito dos lances. Aliás, essa situação viabiliza a concorrência e atende à finalidade do leilão que é vender o bem pelo preço e condições mais atrativos à recuperação judicial. Assim, caso a terceira SOUFER tenha interesse, poderá cobrir a oferta da empresa BLACK RIVER. 5. Fls. 11652/11658, fls. 11679/11691, fls. 11692/11696 e fls. 11746/11749: remanescendo divergência dos credores quanto à contratação do empréstimo DIP Financial, mesmo após os esclarecimentos prestados pelos Recuperandos, na esteira do quanto decidido a fls. 10860/10861, a matéria deverá ser deliberada na Assembleia Geral de Credores, fórum adequado à discussão e deliberação a respeito dos meios de superação da crise propostos pelos Recuperandos. Int.(*) Campinas, 12 de novembro de 2019.12/11/2019 Conclusos para Decisão 12/11/2019 Documento Juntado 12/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70568236-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 15:4412/11/2019 Conclusos para Decisão 11/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70566241-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 18:2811/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70566232-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 18:2511/11/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0829/2019 Data da Disponibilização: 11/11/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 2931 Página: 1804-180711/11/2019 Documento Juntado 11/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70564528-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 11:4608/11/2019 Documento Juntado 08/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70561847-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/11/2019 12:3208/11/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0829/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 11601/11602: cadastre-se como terceiro interessado. Na esteira do decisum de fls. 11528, item 1, manifeste-se a Administradora Judicial e o Ministério Público sobre a proposta de arrematação de fls. 11618/11619 em relação à aeronave AgustaWestlad, Marca PP-LRS, Modelo A109S. Int. Campinas, 07 de novembro de 2019. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP)07/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70561110-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2019 21:2607/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70561072-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2019 19:5407/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70560837-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2019 18:0207/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70560717-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 07/11/2019 17:4007/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70560402-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2019 16:4807/11/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 11601/11602: cadastre-se como terceiro interessado. Na esteira do decisum de fls. 11528, item 1, manifeste-se a Administradora Judicial e o Ministério Público sobre a proposta de arrematação de fls. 11618/11619 em relação à aeronave AgustaWestlad, Marca PP-LRS, Modelo A109S. Int. Campinas, 07 de novembro de 2019.07/11/2019 Conclusos para Decisão 07/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70559610-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2019 14:0607/11/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0816/2019 Data da Disponibilização: 07/11/2019 Data da Publicação: 08/11/2019 Número do Diário: 2929 Página: 2078-208207/11/2019 Conclusos para Decisão 06/11/2019 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 06/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70557369-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2019 15:2606/11/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0811/2019 Data da Disponibilização: 06/11/2019 Data da Publicação: 07/11/2019 Número do Diário: 2928 Página: 1901-190306/11/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0816/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 11529/11533: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A propósito, não se infere de tal petição, pelo menos no momento, conduta ímproba e naturalmente concreta das empresas em Recuperação Judicial à procrastinação dos atos oriundos deste feito. 2. Fls. 11579/11584: informações abaixo, que deverão ser remetidas por correio eletrônico ao E. Tribunal de Justiça. 3. Fls. 11591/11593: rejeito de plano os embargos de declaração opostos, uma vez que a determinação judicial de aplicação da consolidação substancial derivou do r. recisum constante no item II às fls. 11434/11435 e não de decisão deste juízo. Int. Campinas, 05 de novembro de 2019. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP)06/11/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico06/11/2019 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público05/11/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 11529/11533: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A propósito, não se infere de tal petição, pelo menos no momento, conduta ímproba e naturalmente concreta das empresas em Recuperação Judicial à procrastinação dos atos oriundos deste feito. 2. Fls. 11579/11584: informações abaixo, que deverão ser remetidas por correio eletrônico ao E. Tribunal de Justiça. 3. Fls. 11591/11593: rejeito de plano os embargos de declaração opostos, uma vez que a determinação judicial de aplicação da consolidação substancial derivou do r. recisum constante no item II às fls. 11434/11435 e não de decisão deste juízo. Int. Campinas, 05 de novembro de 2019.05/11/2019 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.19.70555085-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/11/2019 17:0105/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70554434-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2019 15:1005/11/2019 Conclusos para Decisão 05/11/2019 Documento Juntado 05/11/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0811/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Manifeste-se a Administradora Judicial e, após, o Ministério Público, acerca das propostas para aquisição da aeronave AgustaWestland, Marca PP-LRS, Modelo A109S de fls. 11450/11451 e fls. 11519/11525. Sem prejuízo, ciência ao Instituto Oncológico LTDA acerca das propostas acostadas às fls. 11519/11525. 2. Conheço dos embargos de declaração de fls. 11526/11527, porque tempestivos e lhes DOU PROVIMENTO, com o fito de aclarar o decisum de fls. 11429/11430, de modo a que conste expressamente o prazo para que os Recuperandos indiquem a respectiva data, horário e local para a realização da Assembleia Geral de Credores, qual seja, 5 (cinco) dias úteis, nos moldes do art. 218, § 3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de apresentação do modificativo ao Plano de Recuperação Judicial até 15/12/2019. Int. Campinas, 04 de novembro de 2019. Advogados(s): Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Rafael Bagno F. R. de Almeida (OAB 121505/MG), Ricardo Rodrigues de Almeida (OAB 47578/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP)04/11/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70552956-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2019 20:1504/11/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Manifeste-se a Administradora Judicial e, após, o Ministério Público, acerca das propostas para aquisição da aeronave AgustaWestland, Marca PP-LRS, Modelo A109S de fls. 11450/11451 e fls. 11519/11525. Sem prejuízo, ciência ao Instituto Oncológico LTDA acerca das propostas acostadas às fls. 11519/11525. 2. Conheço dos embargos de declaração de fls. 11526/11527, porque tempestivos e lhes DOU PROVIMENTO, com o fito de aclarar o decisum de fls. 11429/11430, de modo a que conste expressamente o prazo para que os Recuperandos indiquem a respectiva data, horário e local para a realização da Assembleia Geral de Credores, qual seja, 5 (cinco) dias úteis, nos moldes do art. 218, § 3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de apresentação do modificativo ao Plano de Recuperação Judicial até 15/12/2019. Int. Campinas, 04 de novembro de 2019.04/11/2019 Conclusos para Decisão 01/11/2019 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.19.70548259-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/11/2019 11:2531/10/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70547330-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2019 17:5131/10/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70546496-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/10/2019 15:0930/10/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0782/2019 Data da Disponibilização: 30/10/2019 Data da Publicação: 31/10/2019 Número do Diário: 2923 Página: 2075-207930/10/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0782/2019 Data da Disponibilização: 30/10/2019 Data da Publicação: 31/10/2019 Número do Diário: 2923 Página: 2075-207929/10/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico29/10/2019 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público29/10/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70540496-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2019 12:4529/10/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70540350-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2019 11:5829/10/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0782/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Cumpra-se a r. decisão de fls. 11431/11436, que determinou o processamento da recuperação judicial com a aplicação da consolidação substancial, “evidenciado o entrelaçamento das atividades empresariais exercidas pela totalidade dos devedores”, sem prejuízo da “possibilidade da assembleia geral de credores deliberar, ao ser apreciado plano de pagamentos e frente ao disposto no art. 35, inciso I, alínea “a” da Lei 11.101/2005, seja promovida a segregação de um ou mais devedores, conforme a avaliação coletiva da situação fática feita por aquele órgão, que leva em conta critérios de conveniência econômica.” Int. Campinas, 25 de outubro de 2019. Advogados(s): Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP)29/10/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0782/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 11247/11260, que determinou a aplicação da consolidação substancial à hipótese, com apresentação de um plano de recuperação único pelos Recuperandos. Ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pelo Grupo Recuperando às fls. 11264/11276 em relação à necessidade de contratação do empréstimo DIP Financing, ficando para momento oportuno a deliberação acerca da impugnação de fls. 11390/11395. Ciência aos credores acerca da ata acostada às fls. 11399/11420 relativa à Reunião Geral de Credores realizada no dia 21/10/2019. Nos moldes em que pontuado pela Administradora Judicial às fls. 11397, ficam os Recuperandos intimados a apresentar modificativo ao Plano de Recuperação Judicial até 15/12/2019, bem como indicar a respectiva data, horário e local para a realização da Assembleia Geral de Credores, para elaboração de edital, nos moldes do art. 36 da LRF. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 11422/11427, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 11231/11233, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque houve a regular delimitação da prorrogação do período do stay period por 90 (noventa) dias, o qual poderá ser revogado antes de chegar ao seu término caso haja procrastinação por parte dos Recuperandos, prazo que se mostrou adequado, por ora, à realização da Assembleia Geral de Credores. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o referido decisum. Int. Campinas, 25 de outubro de 2019. Advogados(s): Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP)28/10/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70538845-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2019 16:0628/10/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70538501-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2019 14:4425/10/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Cumpra-se a r. decisão de fls. 11431/11436, que determinou o processamento da recuperação judicial com a aplicação da consolidação substancial, “evidenciado o entrelaçamento das atividades empresariais exercidas pela totalidade dos devedores”, sem prejuízo da “possibilidade da assembleia geral de credores deliberar, ao ser apreciado plano de pagamentos e frente ao disposto no art. 35, inciso I, alínea “a” da Lei 11.101/2005, seja promovida a segregação de um ou mais devedores, conforme a avaliação coletiva da situação fática feita por aquele órgão, que leva em conta critérios de conveniência econômica.” Int. Campinas, 25 de outubro de 2019.25/10/2019 Conclusos para Decisão 25/10/2019 Conclusos para Decisão 25/10/2019 Documento Juntado 25/10/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 11247/11260, que determinou a aplicação da consolidação substancial à hipótese, com apresentação de um plano de recuperação único pelos Recuperandos. Ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pelo Grupo Recuperando às fls. 11264/11276 em relação à necessidade de contratação do empréstimo DIP Financing, ficando para momento oportuno a deliberação acerca da impugnação de fls. 11390/11395. Ciência aos credores acerca da ata acostada às fls. 11399/11420 relativa à Reunião Geral de Credores realizada no dia 21/10/2019. Nos moldes em que pontuado pela Administradora Judicial às fls. 11397, ficam os Recuperandos intimados a apresentar modificativo ao Plano de Recuperação Judicial até 15/12/2019, bem como indicar a respectiva data, horário e local para a realização da Assembleia Geral de Credores, para elaboração de edital, nos moldes do art. 36 da LRF. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 11422/11427, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 11231/11233, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque houve a regular delimitação da prorrogação do período do stay period por 90 (noventa) dias, o qual poderá ser revogado antes de chegar ao seu término caso haja procrastinação por parte dos Recuperandos, prazo que se mostrou adequado, por ora, à realização da Assembleia Geral de Credores. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o referido decisum. Int. Campinas, 25 de outubro de 2019.24/10/2019 Conclusos para Decisão 24/10/2019 Conclusos para Decisão 23/10/2019 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.19.70530903-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/10/2019 16:2223/10/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70530707-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2019 15:5323/10/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70530619-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2019 15:3821/10/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70525622-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2019 18:0318/10/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70521118-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2019 14:0817/10/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70519944-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2019 19:2717/10/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70518082-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/10/2019 11:2716/10/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0734/2019 Data da Disponibilização: 16/10/2019 Data da Publicação: 17/10/2019 Número do Diário: 2914 Página: 1706-170915/10/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70514398-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 18:2615/10/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0729/2019 Data da Disponibilização: 15/10/2019 Data da Publicação: 16/10/2019 Número do Diário: 2913 Página: 1792-179815/10/2019 Documento Juntado 15/10/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0734/2019 Teor do ato: Providencie o advogado da RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A., Dr. Fernando Tardioli Lúcio de Lima, a juntada do instrumento procuratório que conste seu nome. Advogados(s): Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP)14/10/2019 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Providencie o advogado da RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A., Dr. Fernando Tardioli Lúcio de Lima, a juntada do instrumento procuratório que conste seu nome.14/10/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70510640-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2019 16:0014/10/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico14/10/2019 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público14/10/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0729/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Passo à análise do intento de fls. 10809/10817, concernente à prorrogação do stay period formulado pelos Recuperandos. Consoante estabelece o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (…) § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Assim, pela dicção legal, o prazo de 180 (cento) e oitenta dias de suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor seria improrrogável, uma vez que previsto pelo legislador como razoável ao desenvolvimento e encerramento do processo de recuperação judicial, tendo como último ato a realização da assembleia geral de credores, na qual há a deliberação acerca da aprovação, ou não, do plano apresentado pelo devedor. Nada obstante, a jurisprudência, em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, tem admitido a flexibilização do citado prazo, mormente quando inexista cunho procrastinatório e desde que a recuperanda não haja concorrido para a superação do lapso telado. Nesse sentido, veja-se Enunciado nº 9 elaborado pelo C. Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Enunciado nº 9: “A flexibilização do prazo do ‘stay period’ pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que a recuperanda não haja concorrido com a superação do lapso temporal e a dilação se faça por prazo determinado. Na espécie, a despeito das irresignações de fls. 10995/10998, 11005/11010, 11115/11122, 11199/11208, 11209/11211, mister a prorrogação do stay period, a fim de viabilizar a reestruturação da empresa e a negociação dos Recuperandos com seus credores, à míngua de atitudes, até o momento, de retardamento processual, os quais têm observado todos os prazos legais e os fixados por este Juízo, além de existir designada Reunião Geral para o próximo dia 21/10, exclusivamente para debates e voltada ao saneamento de pontos controversos do procedimento, como a aplicação, ou não, da consolidação substancial, bem como à negociação prévia sobre proposta de pagamento inclusive contratação de empréstimo na modalidade DIP Financing primando pela transparência e participação ativa dos credores e objetivando evitar suspensões inócuas da Assembleia Geral de Credores. Ressalte-se que, em aduzida Reunião Geral, haverá a fixação de um calendário processual, notadamente a apresentação de data para a realização, de fato, da Assembleia Geral de Credores e deliberação sobre o plano de recuperação encartado. Assim, a prorrogação da suspensão do stay period revela-se como indispensável àquele debate, tudo com vistas à preservação da empresa. Pontue-se que as irresignações dos credores giram em torno da insatisfação com a Reunião Geral designada e com a indeterminação da prorrogação pleiteada. No que tange ao primeiro ponto comum, a designação da referida Reunião foi postulada pelos Recuperandos dentro do prazo fixado por este Juízo para indicação da data da Assembleia Geral de Credores e, portanto, tempestivamente, de modo que, caso este Juízo não vislumbrasse a viabilidade e utilidade da realização de tal ato reunião prévia , teria sido indeferido, o que não ocorreu, razão pela qual não há descumprimento ou retardamento do andamento processual por parte dos devedores. Em relação ao segundo apontamento, razão parcial assiste aos credores, porque a prorrogação não pode ser automática, pelo dobro do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, ou, ainda, por prazo indeterminado. Impõe-se a fixação de prazo certo à finalização da negociação entre as partes e à efetiva realização da Assembleia Geral, submetendo-se o plano de recuperação ao crivo dos credores. Por conseguinte, reputo como razoável e proporcional, ante a dimensão dos créditos envolvidos neste feito, o prazo de 90 (noventa) dias corridos, na esteira do entendimento exarado pelo i. Relator prevento, Des. Fortes Barbosa, proferido em caso análogo: Recuperação judicial Prorrogação do prazo de “stay – Fundamentação suficiente – Possibilidade de prorrogação em circunstâncias excepcionais e desde que não configurada desídia das recuperandas Justificativas razoáveis Necessidade de fixação de limite Inviabilidade, porém, de ser dobrado o prazo legal original, de cento e oitenta dias – Concessão de prazo suplementar de noventa dias corridos Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132850-23.2019.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Sebastião da Grama – Vara Única; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 05/09/2019). Pelo exposto, DEFIRO a prorrogação do stay period pelo prazo certo de 90 (noventa) dias corridos, findo o qual deverá ser realizada a Assembleia Geral de Credores com aprovação, ou não, do plano de recuperação, sem prejuízo de revogação – antes mesmo de seu transcurso – caso observados atos de retardamento ou morosidade processual imputados ao Grupo Recuperando, como observado pela Administradora Judicial às fls. 11110, item 14. Int. Campinas, 11 de outubro de 2019. Advogados(s): Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP)11/10/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0721/2019 Data da Disponibilização: 11/10/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 2911 Página: 1948-195211/10/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0721/2019 Data da Disponibilização: 11/10/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 2911 Página: 1948-195211/10/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Passo à análise do intento de fls. 10809/10817, concernente à prorrogação do stay period formulado pelos Recuperandos. Consoante estabelece o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (…) § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Assim, pela dicção legal, o prazo de 180 (cento) e oitenta dias de suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor seria improrrogável, uma vez que previsto pelo legislador como razoável ao desenvolvimento e encerramento do processo de recuperação judicial, tendo como último ato a realização da assembleia geral de credores, na qual há a deliberação acerca da aprovação, ou não, do plano apresentado pelo devedor. Nada obstante, a jurisprudência, em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, tem admitido a flexibilização do citado prazo, mormente quando inexista cunho procrastinatório e desde que a recuperanda não haja concorrido para a superação do lapso telado. Nesse sentido, veja-se Enunciado nº 9 elaborado pelo C. Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Enunciado nº 9: “A flexibilização do prazo do ‘stay period’ pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que a recuperanda não haja concorrido com a superação do lapso temporal e a dilação se faça por prazo determinado. Na espécie, a despeito das irresignações de fls. 10995/10998, 11005/11010, 11115/11122, 11199/11208, 11209/11211, mister a prorrogação do stay period, a fim de viabilizar a reestruturação da empresa e a negociação dos Recuperandos com seus credores, à míngua de atitudes, até o momento, de retardamento processual, os quais têm observado todos os prazos legais e os fixados por este Juízo, além de existir designada Reunião Geral para o próximo dia 21/10, exclusivamente para debates e voltada ao saneamento de pontos controversos do procedimento, como a aplicação, ou não, da consolidação substancial, bem como à negociação prévia sobre proposta de pagamento inclusive contratação de empréstimo na modalidade DIP Financing primando pela transparência e participação ativa dos credores e objetivando evitar suspensões inócuas da Assembleia Geral de Credores. Ressalte-se que, em aduzida Reunião Geral, haverá a fixação de um calendário processual, notadamente a apresentação de data para a realização, de fato, da Assembleia Geral de Credores e deliberação sobre o plano de recuperação encartado. Assim, a prorrogação da suspensão do stay period revela-se como indispensável àquele debate, tudo com vistas à preservação da empresa. Pontue-se que as irresignações dos credores giram em torno da insatisfação com a Reunião Geral designada e com a indeterminação da prorrogação pleiteada. No que tange ao primeiro ponto comum, a designação da referida Reunião foi postulada pelos Recuperandos dentro do prazo fixado por este Juízo para indicação da data da Assembleia Geral de Credores e, portanto, tempestivamente, de modo que, caso este Juízo não vislumbrasse a viabilidade e utilidade da realização de tal ato reunião prévia , teria sido indeferido, o que não ocorreu, razão pela qual não há descumprimento ou retardamento do andamento processual por parte dos devedores. Em relação ao segundo apontamento, razão parcial assiste aos credores, porque a prorrogação não pode ser automática, pelo dobro do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, ou, ainda, por prazo indeterminado. Impõe-se a fixação de prazo certo à finalização da negociação entre as partes e à efetiva realização da Assembleia Geral, submetendo-se o plano de recuperação ao crivo dos credores. Por conseguinte, reputo como razoável e proporcional, ante a dimensão dos créditos envolvidos neste feito, o prazo de 90 (noventa) dias corridos, na esteira do entendimento exarado pelo i. Relator prevento, Des. Fortes Barbosa, proferido em caso análogo: Recuperação judicial Prorrogação do prazo de “stay – Fundamentação suficiente – Possibilidade de prorrogação em circunstâncias excepcionais e desde que não configurada desídia das recuperandas Justificativas razoáveis Necessidade de fixação de limite Inviabilidade, porém, de ser dobrado o prazo legal original, de cento e oitenta dias – Concessão de prazo suplementar de noventa dias corridos Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132850-23.2019.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Sebastião da Grama – Vara Única; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 05/09/2019). Pelo exposto, DEFIRO a prorrogação do stay period pelo prazo certo de 90 (noventa) dias corridos, findo o qual deverá ser realizada a Assembleia Geral de Credores com aprovação, ou não, do plano de recuperação, sem prejuízo de revogação – antes mesmo de seu transcurso – caso observados atos de retardamento ou morosidade processual imputados ao Grupo Recuperando, como observado pela Administradora Judicial às fls. 11110, item 14. Int. Campinas, 11 de outubro de 2019.11/10/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70506517-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2019 11:4410/10/2019 Conclusos para Decisão 10/10/2019 Conclusos para Decisão 10/10/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0721/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo Banco Safra a fls. 10845/10847, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 10675/10676, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque, a despeito de ultrapassado o prazo para a impugnação legal previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, é possível a instauração do regular incidente de impugnação de crédito em casos excepcionais, como o da hipótese, cuja necessidade só foi verificada após a publicação da segunda relação de credores elaborada pela Administradora Judicial. E não se olvide que a discussão acerca da submissão do aludido aval aos efeitos da recuperação judicial tem sido apreciada por este Juízo em incidentes semelhantes relativos a outros credores, devendo ser conferido o mesmo tratamento ao Banco Safra, em atenção ao princípio da par conditio creditorum. Importante salientar, ainda, que o incidente mencionado deverá ser aberto pela Administradora Judicial, na qualidade de auxiliar do juízo. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o referido decisum, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 11085/11105. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 11212/11213, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 3989/4004, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, já que a decisão de fls. 10860/10861 foi expressa ao deferir a realização da Reunião Geral de Credores exclusivamente para debate, o que inclui o debate sobre a aplicação do instituto da consolidação substancial e sobre a viabilidade/necessidade de tomada do empréstimo DIP Financing, os quais serão deliberados oportunamente, por ocasião da realização da Assembleia Geral de Credores. Frise-se, ademais, que haverá debate também sobre a fixação de um calendário processual, o qual será submetido a este Juízo para deliberação e conferirá maior transparência aos credores, em especial em relação à data da Assembleia Geral de Credores que será sugerida, com evidente finalidade de impedir a procrastinação do feito, razão de ser do requerimento feito pela Administradora Judicial para a inclusão de tal item em pauta. Eventual irresignação poderá ser veiculada nos autos e será devidamente apreciada, no momento oportuno, por este Juízo. Aguarde-se o retorno dos autos do Ministério Público à deliberação do pedido de prorrogação do stay period com o sopesamento das irresignações lançadas a fls. 10995/10998, 11005/11010, 11115/11122, 11199/11208, 11209/11211. Int. Campinas, 09 de outubro de 2019. Advogados(s): Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP)10/10/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0721/2019 Teor do ato: Fica intimada, a Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas COCAPEC e Castro e Terra Sociedade de Advogados de que a impugnação de crédito de fls. 7685/7690 deverá ser interposta pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº219/2018,* Advogados(s): Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP)09/10/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo Banco Safra a fls. 10845/10847, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 10675/10676, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque, a despeito de ultrapassado o prazo para a impugnação legal previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, é possível a instauração do regular incidente de impugnação de crédito em casos excepcionais, como o da hipótese, cuja necessidade só foi verificada após a publicação da segunda relação de credores elaborada pela Administradora Judicial. E não se olvide que a discussão acerca da submissão do aludido aval aos efeitos da recuperação judicial tem sido apreciada por este Juízo em incidentes semelhantes relativos a outros credores, devendo ser conferido o mesmo tratamento ao Banco Safra, em atenção ao princípio da par conditio creditorum. Importante salientar, ainda, que o incidente mencionado deverá ser aberto pela Administradora Judicial, na qualidade de auxiliar do juízo. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o referido decisum, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 11085/11105. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 11212/11213, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 3989/4004, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, já que a decisão de fls. 10860/10861 foi expressa ao deferir a realização da Reunião Geral de Credores exclusivamente para debate, o que inclui o debate sobre a aplicação do instituto da consolidação substancial e sobre a viabilidade/necessidade de tomada do empréstimo DIP Financing, os quais serão deliberados oportunamente, por ocasião da realização da Assembleia Geral de Credores. Frise-se, ademais, que haverá debate também sobre a fixação de um calendário processual, o qual será submetido a este Juízo para deliberação e conferirá maior transparência aos credores, em especial em relação à data da Assembleia Geral de Credores que será sugerida, com evidente finalidade de impedir a procrastinação do feito, razão de ser do requerimento feito pela Administradora Judicial para a inclusão de tal item em pauta. Eventual irresignação poderá ser veiculada nos autos e será devidamente apreciada, no momento oportuno, por este Juízo. Aguarde-se o retorno dos autos do Ministério Público à deliberação do pedido de prorrogação do stay period com o sopesamento das irresignações lançadas a fls. 10995/10998, 11005/11010, 11115/11122, 11199/11208, 11209/11211. Int. Campinas, 09 de outubro de 2019.09/10/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70503249-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2019 22:2209/10/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70503123-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/10/2019 20:1609/10/2019 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.19.70503057-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/10/2019 19:1809/10/2019 Conclusos para Decisão 09/10/2019 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Fica intimada, a Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas COCAPEC e Castro e Terra Sociedade de Advogados de que a impugnação de crédito de fls. 7685/7690 deverá ser interposta pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº219/2018,*09/10/2019 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.19.70501244-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/10/2019 12:1909/10/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70501241-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2019 12:1708/10/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70498703-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2019 13:4107/10/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70497504-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2019 21:4607/10/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico07/10/2019 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.04/10/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70494207-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2019 19:2104/10/2019 Documento Juntado 04/10/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70491386-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/10/2019 18:0603/10/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70489907-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/10/2019 13:1603/10/2019 Ofício Juntado 02/10/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70488877-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2019 21:0501/10/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0681/2019 Data da Disponibilização: 01/10/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 2903 Página: 1827-182901/10/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0679/2019 Data da Disponibilização: 01/10/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 2903 Página: 1825-182730/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70482722-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2019 19:2030/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70482201-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2019 17:1930/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70482161-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2019 17:1330/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70480911-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2019 14:2130/09/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0681/2019 Teor do ato: EDITAL – CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES (ARTIGO 36, DA LEI Nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA., JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., JODIL PARTICIPAÇÕES LTDA. E JOÃO FARIA DA SILVA, PROCESSO Nº 1001471-18.2019.8.26.0568. O Excelentíssimo Senhor Doutor Renato Siqueira de Pretto, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, na forma da lei, etc. CONVOCA os Credores e Interessados para a Reunião-Geral de Credores, a ser realizada no dia 21/10/2019, às 09h00min, no Hotel Premium Campinas, situado na Rua Novotel, 931, Jardim Nova Aparecida, Campinas/SP, CEP 13067-901, referente à Recuperação Judicial nº 1001471-18.2019.8.26.0568, requerida por TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA., JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., JODIL PARTICIPAÇÕES LTDA. E JOÃO FARIA DA SILVA. A reunião ora convocada será instalada em sessão única, independentemente de quórum mínimo, exclusivamente para debates, ou seja, sem qualquer cunho deliberativo, inclusive com a participação de credores extraconcursais, e terá como ordem do dia: a) Apresentação da situação operacional e financeira do grupo econômico; b) Projeção das atividades do grupo econômico para o próximo ano; c) Propostas de alteração do Plano de Recuperação Judicial; d) Fixação de Calendário Processual; e) Aplicação do instituto da consolidação substancial e f) Viabilidade/necessidade de tomada do empréstimo DIP, bem como qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores. Os credores poderão obter cópia do Plano de Recuperação Judicial através do website https://trusteeaj.com.br/wp-content/uploads/2019/06/Terra-Forte-1%C2%AA-vers%C3%A3o-do-Plano-doc.-principal.pdf ou diretamente nos autos do processo (fls. 4.141-4.163). A reunião será presidida pelo representante legal da Administradora Judicial. Os credores que desejarem se fazer representar por mandatário ou representante legal deverão enviar documento hábil procuratório e constitutivo ao e-mail terraforte@trusteeaj.com.br ou ao endereço Avenida Iraí, 393, cjs. 32-33, Moema, São Paulo/SP, CEP 04082-001, telefones (11) 2129-8322 e (11) 98555-5570; ou, ainda, através dos mesmos meios de contato, ao invés de encaminhar o documento hábil procuratório, poderão apontar em quais folhas o instrumento procuratório se localiza nos autos. Qualquer alternativa escolhida deverá ter antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização da assembleia, nos termos da lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos societários que comprovem a outorga de poderes. E, para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Campinas, 27 de setembro de 2019. Advogados(s): Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP)30/09/2019 Remetido ao DJE
EDITAL – CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES (ARTIGO 36, DA LEI Nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA., JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., JODIL PARTICIPAÇÕES LTDA. E JOÃO FARIA DA SILVA, PROCESSO Nº 1001471-18.2019.8.26.0568. O Excelentíssimo Senhor Doutor Renato Siqueira de Pretto, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, na forma da lei, etc. CONVOCA os Credores e Interessados para a Reunião-Geral de Credores, a ser realizada no dia 21/10/2019, às 09h00min, no Hotel Premium Campinas, situado na Rua Novotel, 931, Jardim Nova Aparecida, Campinas/SP, CEP 13067-901, referente à Recuperação Judicial nº 1001471-18.2019.8.26.0568, requerida por TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA., JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., JODIL PARTICIPAÇÕES LTDA. E JOÃO FARIA DA SILVA. A reunião ora convocada será instalada em sessão única, independentemente de quórum mínimo, exclusivamente para debates, ou seja, sem qualquer cunho deliberativo, inclusive com a participação de credores extraconcursais, e terá como ordem do dia: a) Apresentação da situação operacional e financeira do grupo econômico; b) Projeção das atividades do grupo econômico para o próximo ano; c) Propostas de alteração do Plano de Recuperação Judicial; d) Fixação de Calendário Processual; e) Aplicação do instituto da consolidação substancial e f) Viabilidade/necessidade de tomada do empréstimo DIP, bem como qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores. Os credores poderão obter cópia do Plano de Recuperação Judicial através do website https://trusteeaj.com.br/wp-content/uploads/2019/06/Terra-Forte-1%C2%AA-vers%C3%A3o-do-Plano-doc.-principal.pdf ou diretamente nos autos do processo (fls. 4.141-4.163). A reunião será presidida pelo representante legal da Administradora Judicial. Os credores que desejarem se fazer representar por mandatário ou representante legal deverão enviar documento hábil procuratório e constitutivo ao e-mail terraforte@trusteeaj.com.br ou ao endereço Avenida Iraí, 393, cjs. 32-33, Moema, São Paulo/SP, CEP 04082-001, telefones (11) 2129-8322 e (11) 98555-5570; ou, ainda, através dos mesmos meios de contato, ao invés de encaminhar o documento hábil procuratório, poderão apontar em quais folhas o instrumento procuratório se localiza nos autos. Qualquer alternativa escolhida deverá ter antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização da assembleia, nos termos da lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos societários que comprovem a outorga de poderes. E, para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Campinas, 27 de setembro de 2019.30/09/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0679/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. VISTOS. 1. Em face dos apontamentos feito pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público a fls. 10324/10339 e a fls. 10805/10806, respectivamente, DEFIRO a realização de Reunião Geral de Credores, tal como proposto pelas Recuperandas, exclusivamente para debate com a ordem do dia sugerida a fls. 10339, itens “a”, “b”, “c” e “d”, incluindo-se a aplicação do instituto da consolidação substancial e a viabilidade/necessidade de tomada do empréstimo DIP Financing. 2. À míngua de concordância ministerial com a concessão do empréstimo DIP Financing, consoante detalhado na cota de fls. 10805/10806, ficam as Recuperandas intimadas a, em 10 (dez) dias, prestar os esclarecimentos apontados pelo Banco Votorantim a fls. 10506/10508, bem como pelo Banco Safra a fls. 10363/10366, pela credora Arcadia a fls. 10750/10764 e pelo Banco Original a fls. 10854/10859, explicitando a efetiva necessidade da tomada da quantia. Sem prejuízo dos esclarecimentos telados, tal matéria deverá ser objeto da Reunião proposta pelos Recuperandos, nos termos do item supra. 3. Cumpram-se as r. decisões monocráticas de fls. 10692/10695, 10734/10736, 10797/10800 e 10848/10853, as quais indeferiram o efeito suspensivo aos recursos interpostos. 4. Fls. 10730/10731, fls. 10737/10749, fls. 10766/10782, fls. 10807/10808: as objeções ao plano serão objeto de ulterior Assembleia Geral de Credores, sem prejuízo de sua discussão na Reunião Geral de Credores referida no item 1 supra, oportunidade precípua para que os credores façam apontamentos acerca do plano apresentado, nos moldes do item “c” da ordem do dia sugerida a fls. 10339. 5. Fls. 10787/10792: o requerimento deverá ser formulado pela via processual própria. 6. Fls. 10793/10796: defiro. Providencie a serventia à autuação da petição de fls. 7685/7690 como incidente de impugnação de crédito, pois indevidamente direcionado a este feito. 7. Manifeste-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, em 05 (cinco) dias, sobre o pedido formulado a fls. 10809/10817, concernente à prorrogação do stay period. 8. Nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, manifeste-se o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração de fls. 10845/10847. Int. Campinas, 27 de setembro de 2019. Advogados(s): Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP)27/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70479220-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/09/2019 19:1127/09/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. VISTOS. 1. Em face dos apontamentos feito pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público a fls. 10324/10339 e a fls. 10805/10806, respectivamente, DEFIRO a realização de Reunião Geral de Credores, tal como proposto pelas Recuperandas, exclusivamente para debate com a ordem do dia sugerida a fls. 10339, itens “a”, “b”, “c” e “d”, incluindo-se a aplicação do instituto da consolidação substancial e a viabilidade/necessidade de tomada do empréstimo DIP Financing. 2. À míngua de concordância ministerial com a concessão do empréstimo DIP Financing, consoante detalhado na cota de fls. 10805/10806, ficam as Recuperandas intimadas a, em 10 (dez) dias, prestar os esclarecimentos apontados pelo Banco Votorantim a fls. 10506/10508, bem como pelo Banco Safra a fls. 10363/10366, pela credora Arcadia a fls. 10750/10764 e pelo Banco Original a fls. 10854/10859, explicitando a efetiva necessidade da tomada da quantia. Sem prejuízo dos esclarecimentos telados, tal matéria deverá ser objeto da Reunião proposta pelos Recuperandos, nos termos do item supra. 3. Cumpram-se as r. decisões monocráticas de fls. 10692/10695, 10734/10736, 10797/10800 e 10848/10853, as quais indeferiram o efeito suspensivo aos recursos interpostos. 4. Fls. 10730/10731, fls. 10737/10749, fls. 10766/10782, fls. 10807/10808: as objeções ao plano serão objeto de ulterior Assembleia Geral de Credores, sem prejuízo de sua discussão na Reunião Geral de Credores referida no item 1 supra, oportunidade precípua para que os credores façam apontamentos acerca do plano apresentado, nos moldes do item “c” da ordem do dia sugerida a fls. 10339. 5. Fls. 10787/10792: o requerimento deverá ser formulado pela via processual própria. 6. Fls. 10793/10796: defiro. Providencie a serventia à autuação da petição de fls. 7685/7690 como incidente de impugnação de crédito, pois indevidamente direcionado a este feito. 7. Manifeste-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, em 05 (cinco) dias, sobre o pedido formulado a fls. 10809/10817, concernente à prorrogação do stay period. 8. Nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, manifeste-se o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração de fls. 10845/10847. Int. Campinas, 27 de setembro de 2019.27/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70478398-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2019 15:5627/09/2019 Conclusos para Sentença 27/09/2019 Documento Juntado 26/09/2019 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.19.70476575-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/09/2019 20:3326/09/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70475664-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/09/2019 16:1026/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70475423-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 15:3125/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70472670-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2019 15:4424/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70469724-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2019 15:2323/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70467770-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/09/2019 18:2920/09/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0647/2019 Data da Disponibilização: 20/09/2019 Data da Publicação: 23/09/2019 Número do Diário: 2896 Página: 1913-192119/09/2019 Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada 19/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70460604-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2019 12:4719/09/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0647/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. VISTOS. Ofertado parecer pelo Administrador Judicial ÀS fls. 10324/10339 acerca do intento de contratação de DIP Financing pelos Recuperandos e realização de Reunião Geral de Credores, em cotejo com as irresignações ofertadas às fls. 10363/10366 e às fls. 10506/10508, manifeste-se o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Em relação ao instituto da consolidação substancial, a despeito da existência de fundamentos que, em tese, a autorizariam, de rigor que a aplicação de tal instituto seja deliberada na Assembleia Geral de Credores, notadamente pelas diversas objeções já manifestadas pelos credores quanto à sua incidência, devendo tal modo de condução ser eleito como consenso ao soerguimento da empresa. Assim, essa proposta deverá ser debatida, se o caso, na Reunião proposta pelos Recuperandos. Fls. 10133/10136: cabe ao próprio credor acompanhar o incidente instaurado, sendo possível a realização de busca pelo nome da parte. Fls. 10344/10345: o pedido deverá ser formulado em incidente processual próprio. Diante dos esclarecimentos prestados pelo Banco Safra às fls. 10354/10366, não vislumbro em sua conduta não apresentação da documentação pertinente ao aval prestado pela Jodil Agropecuária em contrato de ACC deslealdade processual, notadamente pela Lista Única de Credores inicialmente exibida pelos Recuperandos. Destarte, em face da documentação encartada às fls. 10367/10501, deverá ser instaurado o regular incidente de impugnação de crédito à discussão acerca da submissão, ou não, do aludido aval aos efeitos da recuperação judicial, na esteira de entendimento já firmado por este Juízo em incidentes semelhantes. Fls. 10509/10510 e fls. 10601/10613: mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos, aguardando-se o julgamento do recurso, à míngua de atribuição de efeito suspensivo, consoante r. decisão de fls. 10593/10595. Fls. 10614/10615: aguarde-se a realização do leilão. Por derradeiro, consigno que as diversas objeções apresentadas ao plano (fls. 10022/10041; fls. 10137/10147; 10148/10150; 10151/10166; 10171/10189; 10190/10204; 10244/10253; 10257/10265; 10266/10306) serão discutidas em Assembleia Geral de Credores, a ser oportunamente designada, ex vi do art. 56 da Lei 11.101/2005. Int. Campinas, 16 de setembro de 2019. Advogados(s): Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP)18/09/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70458500-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/09/2019 15:1418/09/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0640/2019 Data da Disponibilização: 18/09/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 2894 Página: 1707-171118/09/2019 Remetido ao DJE
Autos nº 2019/000674. VISTOS. Ofertado parecer pelo Administrador Judicial ÀS fls. 10324/10339 acerca do intento de contratação de DIP Financing pelos Recuperandos e realização de Reunião Geral de Credores, em cotejo com as irresignações ofertadas às fls. 10363/10366 e às fls. 10506/10508, manifeste-se o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Em relação ao instituto da consolidação substancial, a despeito da existência de fundamentos que, em tese, a autorizariam, de rigor que a aplicação de tal instituto seja deliberada na Assembleia Geral de Credores, notadamente pelas diversas objeções já manifestadas pelos credores quanto à sua incidência, devendo tal modo de condução ser eleito como consenso ao soerguimento da empresa. Assim, essa proposta deverá ser debatida, se o caso, na Reunião proposta pelos Recuperandos. Fls. 10133/10136: cabe ao próprio credor acompanhar o incidente instaurado, sendo possível a realização de busca pelo nome da parte. Fls. 10344/10345: o pedido deverá ser formulado em incidente processual próprio. Diante dos esclarecimentos prestados pelo Banco Safra às fls. 10354/10366, não vislumbro em sua conduta não apresentação da documentação pertinente ao aval prestado pela Jodil Agropecuária em contrato de ACC deslealdade processual, notadamente pela Lista Única de Credores inicialmente exibida pelos Recuperandos. Destarte, em face da documentação encartada às fls. 10367/10501, deverá ser instaurado o regular incidente de impugnação de crédito à discussão acerca da submissão, ou não, do aludido aval aos efeitos da recuperação judicial, na esteira de entendimento já firmado por este Juízo em incidentes semelhantes. Fls. 10509/10510 e fls. 10601/10613: mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos, aguardando-se o julgamento do recurso, à míngua de atribuição de efeito suspensivo, consoante r. decisão de fls. 10593/10595. Fls. 10614/10615: aguarde-se a realização do leilão. Por derradeiro, consigno que as diversas objeções apresentadas ao plano (fls. 10022/10041; fls. 10137/10147; 10148/10150; 10151/10166; 10171/10189; 10190/10204; 10244/10253; 10257/10265; 10266/10306) serão discutidas em Assembleia Geral de Credores, a ser oportunamente designada, ex vi do art. 56 da Lei 11.101/2005. Int. Campinas, 16 de setembro de 2019.18/09/2019 Certidão de Cartório Expedida
Autos n. 2019/000674. Certifico e dou fé que encaminho a decisão de fls. 10675/10676 novamente à publicação, tendo em vista o cadastro dos advogados de fls. 10619/10674, ter sido concluído nesta data. Nada mais.17/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70456917-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2019 21:0117/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70456672-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2019 18:2117/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70456636-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2019 18:0817/09/2019 Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada 17/09/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0640/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. VISTOS. Ofertado parecer pelo Administrador Judicial ÀS fls. 10324/10339 acerca do intento de contratação de DIP Financing pelos Recuperandos e realização de Reunião Geral de Credores, em cotejo com as irresignações ofertadas às fls. 10363/10366 e às fls. 10506/10508, manifeste-se o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Em relação ao instituto da consolidação substancial, a despeito da existência de fundamentos que, em tese, a autorizariam, de rigor que a aplicação de tal instituto seja deliberada na Assembleia Geral de Credores, notadamente pelas diversas objeções já manifestadas pelos credores quanto à sua incidência, devendo tal modo de condução ser eleito como consenso ao soerguimento da empresa. Assim, essa proposta deverá ser debatida, se o caso, na Reunião proposta pelos Recuperandos. Fls. 10133/10136: cabe ao próprio credor acompanhar o incidente instaurado, sendo possível a realização de busca pelo nome da parte. Fls. 10344/10345: o pedido deverá ser formulado em incidente processual próprio. Diante dos esclarecimentos prestados pelo Banco Safra às fls. 10354/10366, não vislumbro em sua conduta não apresentação da documentação pertinente ao aval prestado pela Jodil Agropecuária em contrato de ACC deslealdade processual, notadamente pela Lista Única de Credores inicialmente exibida pelos Recuperandos. Destarte, em face da documentação encartada às fls. 10367/10501, deverá ser instaurado o regular incidente de impugnação de crédito à discussão acerca da submissão, ou não, do aludido aval aos efeitos da recuperação judicial, na esteira de entendimento já firmado por este Juízo em incidentes semelhantes. Fls. 10509/10510 e fls. 10601/10613: mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos, aguardando-se o julgamento do recurso, à míngua de atribuição de efeito suspensivo, consoante r. decisão de fls. 10593/10595. Fls. 10614/10615: aguarde-se a realização do leilão. Por derradeiro, consigno que as diversas objeções apresentadas ao plano (fls. 10022/10041; fls. 10137/10147; 10148/10150; 10151/10166; 10171/10189; 10190/10204; 10244/10253; 10257/10265; 10266/10306) serão discutidas em Assembleia Geral de Credores, a ser oportunamente designada, ex vi do art. 56 da Lei 11.101/2005. Int. Campinas, 16 de setembro de 2019. Advogados(s): Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Danilo Nogueira de Almeida (OAB 305568/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Renata Vieira Sarubby (OAB 262290/SP), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP)17/09/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico17/09/2019 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.16/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70453967-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2019 18:3616/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70453963-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/09/2019 18:3416/09/2019 Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada 16/09/2019 Incidente Processual Instaurado
0031874-88.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito16/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70453321-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2019 16:1716/09/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. VISTOS. Ofertado parecer pelo Administrador Judicial ÀS fls. 10324/10339 acerca do intento de contratação de DIP Financing pelos Recuperandos e realização de Reunião Geral de Credores, em cotejo com as irresignações ofertadas às fls. 10363/10366 e às fls. 10506/10508, manifeste-se o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Em relação ao instituto da consolidação substancial, a despeito da existência de fundamentos que, em tese, a autorizariam, de rigor que a aplicação de tal instituto seja deliberada na Assembleia Geral de Credores, notadamente pelas diversas objeções já manifestadas pelos credores quanto à sua incidência, devendo tal modo de condução ser eleito como consenso ao soerguimento da empresa. Assim, essa proposta deverá ser debatida, se o caso, na Reunião proposta pelos Recuperandos. Fls. 10133/10136: cabe ao próprio credor acompanhar o incidente instaurado, sendo possível a realização de busca pelo nome da parte. Fls. 10344/10345: o pedido deverá ser formulado em incidente processual próprio. Diante dos esclarecimentos prestados pelo Banco Safra às fls. 10354/10366, não vislumbro em sua conduta não apresentação da documentação pertinente ao aval prestado pela Jodil Agropecuária em contrato de ACC deslealdade processual, notadamente pela Lista Única de Credores inicialmente exibida pelos Recuperandos. Destarte, em face da documentação encartada às fls. 10367/10501, deverá ser instaurado o regular incidente de impugnação de crédito à discussão acerca da submissão, ou não, do aludido aval aos efeitos da recuperação judicial, na esteira de entendimento já firmado por este Juízo em incidentes semelhantes. Fls. 10509/10510 e fls. 10601/10613: mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos, aguardando-se o julgamento do recurso, à míngua de atribuição de efeito suspensivo, consoante r. decisão de fls. 10593/10595. Fls. 10614/10615: aguarde-se a realização do leilão. Por derradeiro, consigno que as diversas objeções apresentadas ao plano (fls. 10022/10041; fls. 10137/10147; 10148/10150; 10151/10166; 10171/10189; 10190/10204; 10244/10253; 10257/10265; 10266/10306) serão discutidas em Assembleia Geral de Credores, a ser oportunamente designada, ex vi do art. 56 da Lei 11.101/2005. Int. Campinas, 16 de setembro de 2019.16/09/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70452020-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/09/2019 11:2014/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70451208-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2019 09:4613/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70450933-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/09/2019 18:0113/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70449956-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2019 15:0713/09/2019 Conclusos para Decisão 13/09/2019 Conclusos para Decisão 13/09/2019 Decisão Digitalizada 12/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70448230-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2019 17:5311/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70445534-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2019 17:5211/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70443825-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2019 11:4811/09/2019 Ofício Juntado 10/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70441745-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2019 15:1209/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70439949-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2019 18:3409/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70438397-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2019 13:5509/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70437266-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2019 07:1206/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70436612-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/09/2019 17:5606/09/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70435372-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/09/2019 13:5505/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70434378-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2019 20:5005/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70434291-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2019 19:1605/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70434283-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2019 19:1105/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70434080-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2019 18:0505/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70433480-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2019 16:1005/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70433425-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2019 16:0105/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70433364-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2019 15:4905/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70432570-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2019 13:2004/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70429731-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2019 13:1003/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70428620-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2019 18:4203/09/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70427336-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2019 14:4403/09/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0593/2019 Data da Disponibilização: 03/09/2019 Data da Publicação: 04/09/2019 Número do Diário: 2883 Página: 1863-186503/09/2019 Intimação Juntada 02/09/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70424990-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 16:3402/09/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0593/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 10010/10012: não há óbice que impeça o atendimento do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias previsto em lei para a realização da Assembleia Geral de Credores, cuja data sequer foi apresentada pela Recuperanda, sendo genérica a irresignação ofertada pela credora, razão pela qual a rejeito. 2-No mais, fica homologado o edital apresentado pela empresa leiloeira. 3-Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, de que os leilões eletrônicos realizar-se-ão nas seguintes datas: Leilão único: Início no dia 20/09/2019 às 16:00 horas e término no dia 29/10/2019 a partir das 16:00 horas; 4-Intime-se com urgência. Campinas, 30 de agosto de 2019. Advogados(s): Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP)30/08/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 10010/10012: não há óbice que impeça o atendimento do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias previsto em lei para a realização da Assembleia Geral de Credores, cuja data sequer foi apresentada pela Recuperanda, sendo genérica a irresignação ofertada pela credora, razão pela qual a rejeito. 2-No mais, fica homologado o edital apresentado pela empresa leiloeira. 3-Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, de que os leilões eletrônicos realizar-se-ão nas seguintes datas: Leilão único: Início no dia 20/09/2019 às 16:00 horas e término no dia 29/10/2019 a partir das 16:00 horas; 4-Intime-se com urgência. Campinas, 30 de agosto de 2019.30/08/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0583/2019 Data da Disponibilização: 30/08/2019 Data da Publicação: 02/09/2019 Número do Diário: 2881 Página: 1976-197730/08/2019 Conclusos para Decisão 29/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70419262-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2019 16:3729/08/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0578/2019 Data da Disponibilização: 29/08/2019 Data da Publicação: 30/08/2019 Número do Diário: 2880 Página: 1747-174829/08/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0583/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 9879/9900: mantenho a decisão hostilizada, de fls. 9421/9422, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso, o qual está sendo processado apenas no efeito devolutivo, consoante r. decisão de fls. 10006/10008. 2. No que tange ao pleito de liberação das garantias oriundas de outros Juízos em relação aos imóveis indicados às fls. 9918/9981, reporto-me à decisão de fls. 9877/9878, item 2. Sem prejuízo, manifeste-se o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca do intento de fls. 9901/9905, no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos. 3. Fls. 9984/9988: manifeste-se o Administrador Judicial. Int. Campinas, 28 de agosto de 2019. Advogados(s): Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP)28/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70417224-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2019 19:2728/08/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 9879/9900: mantenho a decisão hostilizada, de fls. 9421/9422, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso, o qual está sendo processado apenas no efeito devolutivo, consoante r. decisão de fls. 10006/10008. 2. No que tange ao pleito de liberação das garantias oriundas de outros Juízos em relação aos imóveis indicados às fls. 9918/9981, reporto-me à decisão de fls. 9877/9878, item 2. Sem prejuízo, manifeste-se o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca do intento de fls. 9901/9905, no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos. 3. Fls. 9984/9988: manifeste-se o Administrador Judicial. Int. Campinas, 28 de agosto de 2019.28/08/2019 Conclusos para Decisão 28/08/2019 Ofício Juntado 28/08/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0578/2019 Teor do ato: Ciência às partes acerca do ofício retro juntado. Advogados(s): Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP)27/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70413107-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2019 15:1327/08/2019 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ciência às partes acerca do ofício retro juntado.27/08/2019 Ofício Juntado 26/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70411275-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2019 18:4226/08/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0565/2019 Data da Disponibilização: 26/08/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 2877 Página: 2158-215926/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70409888-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2019 14:4426/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70408873-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 26/08/2019 10:2423/08/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0565/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 9601/9646: mantenho a decisão de 9199/9204, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. À míngua de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, consoante r. decisão de fls. 9871/9876, aguarde-se o seu desfecho. 2. Fls. 9549/9597 e fls. 9647/9655: não cabe ao magistrado de mesmo grau de jurisdição alterar decisão proferida por outro juízo. Aliás, entender de forma diversa seria conferir a outro Magistrado competência revisora de decisões dos pares, o que não é admissível. Em igual sentido, a orientação jurisprudencial do C. Tribunal de Justiça, a qual exorta a “inexistência de superioridade entre juízos do mesmo grau de jurisdição, cabendo à instância superior, por meio de recurso, apreciar decisão que atinja bens das recuperandas” (TJSP; CC 2054585-07.2019.8.26.0000; Ac. 12394675; São Paulo; Câmara Especial; Rel. Des. Issa Ahmed; Julg. 08/04/2019; DJESP 06/05/2019; Pág. 2650). Logo, poderá o próprio interessado apresentar ao juízo das execuções aludidas cópia das decisões proferidas às fls. 4000/4001 e às fls. 4118/4119, sem prejuízo da interposição do recurso cabível ou, se o caso, conforme o conteúdo do decisum, suscitar o devido conflito de competência perante o órgão jurisdicional competente. 3. Fica o Banco Safra intimado, na pessoa de seu advogado, a prestar os esclarecimentos necessários quanto à omissão do aval prestado pela Jodil Agropecuária e Participações LTDA na divergência de crédito apresentada, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do item 25 da petição do Administrador Judicial de fls. 9783/9791, atentando-se ao comando previsto no art. 171 da Lei nº 11.101/2005. 4. No mais, em prosseguimento, ficam os Recuperandos intimados a, em 05 (cinco) dias, dado o exíguo prazo mencionado pelo Administrador Judicial às fls. 9788/9790, indicarem local e datas para a realização da Assembleia Geral de Credores. Int. Campinas, 22 de agosto de 2019. Advogados(s): Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP)22/08/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 9601/9646: mantenho a decisão de 9199/9204, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. À míngua de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, consoante r. decisão de fls. 9871/9876, aguarde-se o seu desfecho. 2. Fls. 9549/9597 e fls. 9647/9655: não cabe ao magistrado de mesmo grau de jurisdição alterar decisão proferida por outro juízo. Aliás, entender de forma diversa seria conferir a outro Magistrado competência revisora de decisões dos pares, o que não é admissível. Em igual sentido, a orientação jurisprudencial do C. Tribunal de Justiça, a qual exorta a “inexistência de superioridade entre juízos do mesmo grau de jurisdição, cabendo à instância superior, por meio de recurso, apreciar decisão que atinja bens das recuperandas” (TJSP; CC 2054585-07.2019.8.26.0000; Ac. 12394675; São Paulo; Câmara Especial; Rel. Des. Issa Ahmed; Julg. 08/04/2019; DJESP 06/05/2019; Pág. 2650). Logo, poderá o próprio interessado apresentar ao juízo das execuções aludidas cópia das decisões proferidas às fls. 4000/4001 e às fls. 4118/4119, sem prejuízo da interposição do recurso cabível ou, se o caso, conforme o conteúdo do decisum, suscitar o devido conflito de competência perante o órgão jurisdicional competente. 3. Fica o Banco Safra intimado, na pessoa de seu advogado, a prestar os esclarecimentos necessários quanto à omissão do aval prestado pela Jodil Agropecuária e Participações LTDA na divergência de crédito apresentada, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do item 25 da petição do Administrador Judicial de fls. 9783/9791, atentando-se ao comando previsto no art. 171 da Lei nº 11.101/2005. 4. No mais, em prosseguimento, ficam os Recuperandos intimados a, em 05 (cinco) dias, dado o exíguo prazo mencionado pelo Administrador Judicial às fls. 9788/9790, indicarem local e datas para a realização da Assembleia Geral de Credores. Int. Campinas, 22 de agosto de 2019.22/08/2019 Documento Juntado 22/08/2019 Conclusos para Decisão 21/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70402225-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2019 17:4621/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0028624-47.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito21/08/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0545/2019 Data da Disponibilização: 21/08/2019 Data da Publicação: 22/08/2019 Número do Diário: 2874 Página: 1882-188420/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70399550-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/08/2019 18:3820/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70399300-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2019 17:3020/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70399169-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 20/08/2019 17:0720/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0028366-37.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito20/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0028364-67.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito20/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0028363-82.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito20/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0028358-60.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito20/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0028356-90.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito20/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0028354-23.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito20/08/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0540/2019 Data da Disponibilização: 20/08/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 2873 Página: 1830-183220/08/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0545/2019 Teor do ato: Manifestem-se o administrador judicial e o Ministério Público, no prazo sucessivo de 05 dias, sobre a petição o e-mail de fls. 9549/9597. Advogados(s): Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP)19/08/2019 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Manifestem-se o administrador judicial e o Ministério Público, no prazo sucessivo de 05 dias, sobre a petição o e-mail de fls. 9549/9597.19/08/2019 Documento Juntado 19/08/2019 Documento Juntado 19/08/2019 Documento Juntado 19/08/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0536/2019 Data da Disponibilização: 19/08/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Número do Diário: 2872 Página: 1917-191919/08/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0540/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, agora, às fls. 9543/9544, porque tempestivos e adequados, mas, na mesma linha da decisão de fls. 9541/9542, lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 9421/9422, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo o embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque houve a determinação de depósito da quantia obtida com a alienação da aeronave em conta judicial vinculada a este feito, cuja liberação do valor perpassará pela demonstração da necessidade específica da quantia ao desenvolvimento da atividade produtiva, ao passo que a premência da venda resta justificada pela próprio colapso econômico-financeiro enfrentado pelos Recuperandos, que impõe que sejam cortados custos com objetos sem vínculo estrito com suas atividades ao aumentado do capital com vistas à superação da crise. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Int. Campinas, 16 de agosto de 2019. Advogados(s): Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP)16/08/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, agora, às fls. 9543/9544, porque tempestivos e adequados, mas, na mesma linha da decisão de fls. 9541/9542, lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 9421/9422, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo o embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque houve a determinação de depósito da quantia obtida com a alienação da aeronave em conta judicial vinculada a este feito, cuja liberação do valor perpassará pela demonstração da necessidade específica da quantia ao desenvolvimento da atividade produtiva, ao passo que a premência da venda resta justificada pela próprio colapso econômico-financeiro enfrentado pelos Recuperandos, que impõe que sejam cortados custos com objetos sem vínculo estrito com suas atividades ao aumentado do capital com vistas à superação da crise. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Int. Campinas, 16 de agosto de 2019.16/08/2019 Conclusos para Decisão 16/08/2019 Conclusos para Decisão 16/08/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0536/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos a fls. 9534/9535, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 9421/9422, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo o embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque houve a determinação de depósito da quantia obtida com a alienação da aeronave em conta judicial vinculada a este feito, cuja liberação do valor perpassará pela demonstração da necessidade específica da quantia ao desenvolvimento da atividade produtiva, ao passo que a premência da venda resta justificada pela próprio colapso econômico-financeiro enfrentado pelos Recuperandos, que impõe que sejam cortados custos com objetos sem vínculo estrito com suas atividades ao aumentado do capital com vistas à superação da crise. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Int. Campinas, 15 de agosto de 2019. Advogados(s): Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP)15/08/2019 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.19.70390917-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/08/2019 19:3915/08/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos a fls. 9534/9535, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 9421/9422, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo o embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque houve a determinação de depósito da quantia obtida com a alienação da aeronave em conta judicial vinculada a este feito, cuja liberação do valor perpassará pela demonstração da necessidade específica da quantia ao desenvolvimento da atividade produtiva, ao passo que a premência da venda resta justificada pela próprio colapso econômico-financeiro enfrentado pelos Recuperandos, que impõe que sejam cortados custos com objetos sem vínculo estrito com suas atividades ao aumentado do capital com vistas à superação da crise. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Int. Campinas, 15 de agosto de 2019.15/08/2019 Conclusos para Decisão 15/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027827-71.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito15/08/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0523/2019 Data da Disponibilização: 15/08/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 2870 Página: 1867-187215/08/2019 Conclusos para Decisão 15/08/2019 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.19.70389244-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/08/2019 13:5615/08/2019 Intimação Juntada 14/08/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0523/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 9426/9427: mantenho a decisão de fls. 9421/9422, por seus próprios e jurídicos fundamentos, é dizer, a alienação da aeronave por intermédio de leilão. Deveras, como bem obtemperou o administrador judicial às fls. 9484/9485, a comissão do leiloeiro será arcada pelo arrematante/adquirente, motivo pelo qual não haverá prejuízo às Recuperandas em citada modalidade de alienação. Outrossim, a modalidade de propostas fechadas não ostenta a amplitude da publicidade inerente ao leilão citado, o qual, portanto, se mantém por força do princípio da transparência. Para tanto, nomeio à venda do helicóptero MEGA LEILÕES, cuja comissão estabeleço, no momento, em 1% do valor da venda. Int. Campinas, 13 de agosto de 2019. Advogados(s): Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Daniel Rosa de Oliveira (OAB 107027/MG), Cristiano Correa Nunes (OAB 85493/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP)13/08/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 9426/9427: mantenho a decisão de fls. 9421/9422, por seus próprios e jurídicos fundamentos, é dizer, a alienação da aeronave por intermédio de leilão. Deveras, como bem obtemperou o administrador judicial às fls. 9484/9485, a comissão do leiloeiro será arcada pelo arrematante/adquirente, motivo pelo qual não haverá prejuízo às Recuperandas em citada modalidade de alienação. Outrossim, a modalidade de propostas fechadas não ostenta a amplitude da publicidade inerente ao leilão citado, o qual, portanto, se mantém por força do princípio da transparência. Para tanto, nomeio à venda do helicóptero MEGA LEILÕES, cuja comissão estabeleço, no momento, em 1% do valor da venda. Int. Campinas, 13 de agosto de 2019.13/08/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70383559-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/08/2019 13:5313/08/2019 Conclusos para Decisão 12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027268-17.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027267-32.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027266-47.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027265-62.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027264-77.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027263-92.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027261-25.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027260-40.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027259-55.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027258-70.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027257-85.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027256-03.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027254-33.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027253-48.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027252-63.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027250-93.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027249-11.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027248-26.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027247-41.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027246-56.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027245-71.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027244-86.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027242-19.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027241-34.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027239-64.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027238-79.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027237-94.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027236-12.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027235-27.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027233-57.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027230-05.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027226-65.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027225-80.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027223-13.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027221-43.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027220-58.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027219-73.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027216-21.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027211-96.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027209-29.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027206-74.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito12/08/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0509/2019 Data da Disponibilização: 12/08/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 2867 Página: 1740-174109/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70378832-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2019 17:5209/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027027-43.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito09/08/2019 Incidente Processual Instaurado
0027022-21.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito09/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70378173-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2019 15:3609/08/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0509/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Por ora, manifeste-se o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, sobre o intento dos Recuperandos, lançado às fls. 9426/9427, quanto à alienação do helicóptero por meio de “propostas fechadas”, evitando-se custos com a comissão de leiloeiro. Após, tornem conclusos. Int. Campinas, 08 de agosto de 2019. Advogados(s): Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP)08/08/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Por ora, manifeste-se o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, sobre o intento dos Recuperandos, lançado às fls. 9426/9427, quanto à alienação do helicóptero por meio de “propostas fechadas”, evitando-se custos com a comissão de leiloeiro. Após, tornem conclusos. Int. Campinas, 08 de agosto de 2019.08/08/2019 Conclusos para Decisão 07/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70373363-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2019 17:4407/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70373325-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2019 17:3707/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70373292-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2019 17:2907/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70373256-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2019 17:2307/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70373053-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2019 16:4807/08/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0491/2019 Data da Disponibilização: 07/08/2019 Data da Publicação: 08/08/2019 Número do Diário: 2864 Página: 1841-184207/08/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70373025-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/08/2019 16:4206/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70368904-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2019 11:3205/08/2019 Documento Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70366922-0 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 05/08/2019 15:0105/08/2019 Edital Juntado 05/08/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0491/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Em face da manifestação do Administrador Judicial a fls. 7520/7521, o qual pontuou “que a alienação do helicóptero poderá ser útil à superação da crise econômico-financeira, na medida em que reduzirá os custos da atividade empresarial e injetará recursos em seu capital de giro”, bem como da anuência do i. membro do Ministério Público (fls. 9352), DEFIRO o pedido de alienação do helicóptero da fabricante Agusta, Marca PPIRS, Modelo A10956, com número de série 22106, formulada a fls. 5818/5820, procedendo o Administrador Judicial na forma do art. 142 da Lei nº 11.101/2005. Consigno que o lance mínimo deverá equivaler àquele indicado a fls. 5909/5914, já que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus, além de não haver sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, consoante disposição do parágrafo único do art. 60 da LRF. O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este feito, cuja liberação será feita mediante a comprovação da necessidade de sua utilização na atividade empresarial dos Recuperandos, de modo a que sejam prestadas as contas indispensáveis à transparência do procedimento concursal, o que torna prejudicadas as irresignações manifestadas pelos credores quanto à alienação do referido bem. Int. Campinas, 02 de agosto de 2019. Advogados(s): Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Pedro Jose Olivito Lancha (OAB 108306/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP)02/08/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Em face da manifestação do Administrador Judicial a fls. 7520/7521, o qual pontuou “que a alienação do helicóptero poderá ser útil à superação da crise econômico-financeira, na medida em que reduzirá os custos da atividade empresarial e injetará recursos em seu capital de giro”, bem como da anuência do i. membro do Ministério Público (fls. 9352), DEFIRO o pedido de alienação do helicóptero da fabricante Agusta, Marca PPIRS, Modelo A10956, com número de série 22106, formulada a fls. 5818/5820, procedendo o Administrador Judicial na forma do art. 142 da Lei nº 11.101/2005. Consigno que o lance mínimo deverá equivaler àquele indicado a fls. 5909/5914, já que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus, além de não haver sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, consoante disposição do parágrafo único do art. 60 da LRF. O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este feito, cuja liberação será feita mediante a comprovação da necessidade de sua utilização na atividade empresarial dos Recuperandos, de modo a que sejam prestadas as contas indispensáveis à transparência do procedimento concursal, o que torna prejudicadas as irresignações manifestadas pelos credores quanto à alienação do referido bem. Int. Campinas, 02 de agosto de 2019.02/08/2019 Conclusos para Decisão 02/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70364558-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/08/2019 16:2402/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70363400-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2019 11:4201/08/2019 Certidão de Cartório Expedida
Autos nº 2019/000674. Certifico e dou fé que encaminhei o edital ao responsável pela publicação no DJE, bem como à afixação no local de costume. Nada mais. Campinas, 01 de agosto de 2019.01/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70361494-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2019 15:3001/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70361307-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2019 14:5401/08/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70361276-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2019 14:4801/08/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0474/2019 Data da Disponibilização: 01/08/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: 2860 Página: 1895-189631/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70359621-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/07/2019 18:1431/07/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0474/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Fica o Administrador Judicial intimado da expedição do edital, o qual estará disponível no e-SAJ em até 48h. Devendo assim, proceder ao pagamento das despesas processuais necessárias para sua publicação na imprensa oficial (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal – FEDTJ – Código 435-9 – Valor R$ 512,80). Nada Mais. Campinas, 30 de julho de 2019. Eu, Danilo Camargo da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP)30/07/2019 Edital de Citação Expedido
Edital – Citação – Genérico – Cível30/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70356277-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2019 16:1630/07/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0465/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 2858 Página: 1820-182130/07/2019 Incidente Processual Instaurado
0025259-82.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito30/07/2019 Incidente Processual Instaurado
0025258-97.2019.8.26.0114 – Impugnação de Crédito30/07/2019 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Autos nº 2019/000674. Fica o Administrador Judicial intimado da expedição do edital, o qual estará disponível no e-SAJ em até 48h. Devendo assim, proceder ao pagamento das despesas processuais necessárias para sua publicação na imprensa oficial (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal – FEDTJ – Código 435-9 – Valor R$ 512,80). Nada Mais. Campinas, 30 de julho de 2019. Eu, Danilo Camargo da Silva, Escrevente Técnico Judiciário.29/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70351959-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2019 10:3329/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70351943-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2019 10:3129/07/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0465/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Mantenho a decisão de fls. 3989/4004, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que os fatos narrados a fls. 9216/9219, por si sós, não têm o condão de afastar a conclusão ali explicitada. Sem prejuízo, ciência aos credores acerca da disponibilização dos bens referidos na aduzida petição aos efeitos da recuperação judicial. 2. No mais, defiro a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, dos efeitos da r. decisão de fls. 9199/9204 no que tange, exclusivamente, aos embargos de declaração opostos pelo Itaú Unibanco S.A., com crédito extraconcursal, nos moldes em que almejado pelo Administrador Judicial às fls. 9265/9267, haja vista a possibilidade de composição entre as partes no que toca à consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Igurê. 3. Por fim, publique-se o edital simplificado apresentado a fls. 9316/9317, que já contempla a lista de credores retificada quanto aos pequenos erros materiais outrora existentes (fls. 9272/9314), bem como o plano de recuperação apresentado pelas devedoras, na esteira das decisões de fls. 4977 e item IV de fls. 9204. Int. Campinas, 26 de julho de 2019. Advogados(s): Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP)26/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70351033-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2019 17:2426/07/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Mantenho a decisão de fls. 3989/4004, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que os fatos narrados a fls. 9216/9219, por si sós, não têm o condão de afastar a conclusão ali explicitada. Sem prejuízo, ciência aos credores acerca da disponibilização dos bens referidos na aduzida petição aos efeitos da recuperação judicial. 2. No mais, defiro a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, dos efeitos da r. decisão de fls. 9199/9204 no que tange, exclusivamente, aos embargos de declaração opostos pelo Itaú Unibanco S.A., com crédito extraconcursal, nos moldes em que almejado pelo Administrador Judicial às fls. 9265/9267, haja vista a possibilidade de composição entre as partes no que toca à consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Igurê. 3. Por fim, publique-se o edital simplificado apresentado a fls. 9316/9317, que já contempla a lista de credores retificada quanto aos pequenos erros materiais outrora existentes (fls. 9272/9314), bem como o plano de recuperação apresentado pelas devedoras, na esteira das decisões de fls. 4977 e item IV de fls. 9204. Int. Campinas, 26 de julho de 2019.26/07/2019 Conclusos para Decisão 26/07/2019 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Ato Ordinatório – Genérico – Com Atos e Não Publicável26/07/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0454/2019 Data da Disponibilização: 26/07/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 2856 Página: 1505-150726/07/2019 Documento Juntado 25/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70348898-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/07/2019 18:3025/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70348732-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/07/2019 17:4625/07/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico25/07/2019 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.25/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70347216-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 11:5525/07/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0454/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. VISTOS. Após o reconhecimento deste juízo como competente ao julgada causa (fls. 5273/5279) e da decisão acerca da suspensão da consolidação da propriedade da Fazenda Igurê, composta pelas matrículas nº 131, 132, 133, 134, 135, 136 e 255 do C.R.I. de Gália/SP e nº 19.673, 19.674, 19.677 do C.R.I. de Garça/SP (fls. 4118/4119), sobrevieram embargos de declaração opostos pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. (fls. 5293/5320 e documentos de fls. 5321/5610), nos quais se sustenta, em síntese, que: seu crédito é de natureza extraconcursal, haja vista se encontrar na posição de proprietário fiduciário de bens imóveis, consoante preconiza o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial; a consolidação da propriedade imobiliária de forma extrajudicial se trata de exercício regular de direito do Banco; a Fazenda Igurê não é sede operacional do Grupo Terra Forte, como reconhecido na petição inicial da própria recuperação judicial pelos devedores, não possuindo relevância estratégica na produção ou para o faturamento do Grupo Terra Forte; o imóvel sempre foi utilizado pelo devedor João Faria como “refúgio de final de semana”, havendo no local um heliporto, piscinas e diversas áreas de lazer, não sendo essencial ao desenvolvimento das atividades do Grupo Terra Forte; a consolidação da propriedade, por si só, não implica o desalojamento da devedora; a produção da fazenda telada corresponde a aproximadamente 1% de toda a produção do grupo; devem ser atribuídos efeitos infringentes aos referidos embargos, a fim de que seja permitido o prosseguimento do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, ainda que no stay period ou, subsidiariamente, seja determinada ao Sr. Administrador a elaboração de estudo técnico acerca da essencialidade da fazenda em comento ao processo concursal e ao soerguimento da empresa. Às fls. 5818/5914, a Recuperanda formulou pedido solicitando autorização para alienação da aeronave (helicóptero), do fabricante Agusta, Marca PP-LRS, Modelo A109S, número de série 22106, a qual possui elevado custo de manutenção e valor de mercado de US$ 2.500.000,00, cuja monta seria útil no emprego ao soerguimento da empresa. Colacionou documentos às fls. 5821/5914. A relação de credores foi apresentada pelo Administrador Judicial às fls. 5960/7251, nos termos dos arts. 7º, § 2º e 22, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 11.101/2005. O BANCO FIBRA S.A. interpôs agravo de instrumento às fls. 7256/7283, em face do decisum de fls. 810/818, complementado pelas decisões de fls. 840, 849, 925, 1324, 3989/4004. Relatório mensal de atividades e termos de vistoria foram colacionados pelo Administrador Judicial às fls. 7402/7510. Manifestação do Administrador Judicial, às fls. 7511/7524, a respeito dos embargos de declaração opostos pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., bem como acerca do pedido de alienação da aeronave formulado pela Recuperanda. O auxiliar do juízo asseverou que: inexistem os vícios passíveis de integração apontados pelo credor, cujo intento é exclusivamente modificativo; há impossibilidade de discussão sobre a sujeição dos créditos do embargante à recuperação pela via eleita; o problema reside, na realidade, na essencialidade da Fazenda Igurê para a recuperação da devedora; a fazenda em comento, composta por diversos imóveis, registrados em matrículas distintas e ofertados em garantia fiduciária pelo Grupo Recuperando, é parte do acervo patrimonial e unidade produtiva permanente das Recuperandas, além de ser essencial às atividades e à cadeia produtiva do Grupo autor; ostenta, pois, o status de bem essencial ao objeto social das Recuperandas, notadamente a Jodil Agropecuária; nos últimos anos, a produção da Fazenda Igurê atingiu percentual relevante ao todo produzido na unidade, conforme comparativos de fls. 7519; só no ano de 2017, representou mais de 70% da produção da Jodil Agropecuária e, apurados os números somente até abril/2019, já corresponde a 34,45% de toda a produção da empresa mencionada; o estoque da produção da unidade também ilustra a essencialidade, uma vez que, até abril/2019, seu estoque corresponde a 29,67% de todo o Grupo; reforce-se que apenas as empresas Jodil e a Terra Forte pertencentes ao Grupo Recuperando possuem produção; os embargos assim não deverão ser conhecidos. No que toca ao pedido de alienação do helicóptero, não se opôs ao deferimento, pois poderá ser útil à superação da crise econômico-financeira das recuperandas, na medida em que reduzirá os custos da atividade empresarial e injetará recursos em seu capital de giro, sem se olvidar da compatibilidade entre o preço apresentado e aquele praticado pelo mercado; salienta que a prestação de contas acerca da utilização dos recursos é imprescindível e sugere que a alienação seja realizada por meio de leilão, a fim de que o arrematante seja beneficiado pelo disposto na norma do art. 60 da LRF, valorizando o preço do bem. Acostou laudo técnico (fls. 7525/7527). A Recuperanda TERRA FORTE manifestou-se sobre os embargos de declaração por meio da petição de fls. 7625/7635, asseverando: ser a Fazenda Igurê a sede social do empresário rural João Faria e não do Grupo Terra Forte; tratar-se de bem essencial à sua produção, por ser a que possui maior extensão territorial e maior produção de café, além de potencial de mais de R$ 15.000.000,00 em seringueiras e eucalipto; a impossibilidade de execução da garantia durante o stay period. A lista com os créditos excluídos da recuperação foi apresentada pela Recuperanda às fls. 7674/7676. Houve oposição dos Bancos BRADESCO S.A (fls. 7677/7679) e RABOBANK INTERNATIONAL (fls. 7680/7682) quanto à alienação antecipada intentada pela Recuperanda, notadamente em razão da ausência de especificação acerca da destinação do valor pela devedora, o qual deveria, se o caso, ser direcionado para a Recuperação Judicial. Às fls. 7691/7709 e às fls. 7722/7745, comunicou-se a interposição de agravo de instrumento pelos Bancos BRADESCO S.A. e VOTORANTIM S.A., respectivamente, em relação à decisão de fls. 810/818, complementada pelas decisões de fls. 3989/4004 e de fls. 4987/4988. O credor HAITONG BANCO DE INVESTIMENTO DO BRASIL S.A. apresentou objeção ao plano de recuperação apresentado pela devedora (fls. 7710/7721). Os Bancos VOTORANTIM S.A. e SANTANDER S.A. também exararam discordância quanto ao requerimento de alienação da aeronave feito pela Recuperanda (fls. 7747/7748 e fls. 7797/7800). Nova manifestação do embargante ITAÚ UNIBANCO S.A. às fls. 7761/7768, na qual reiterou os argumentos expendidos a fls. 5293/5320. É o relatório. Fundamento e decido. I. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 5293/5320 tão somente no que toca à questão da essencialidade, ou não, da Fazenda Igurê às Recuperandas, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 4118/4119, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo o embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque a essencialidade da Fazenda Igurê ao desempenho das atividades pelas Recuperandas é evidente, notadamente pelos dados trazidos pelo Administrador Judicial às fls. 7511/7524, em especial aqueles que indicam que: só no ano de 2017, a produção da referida fazenda representou mais de 70% da produção da Jodil Agropecuária e, apurados os números somente até abril/2019, já corresponde a 34,45% de toda a produção da empresa mencionada; o estoque da produção da unidade também ilustra a essencialidade, uma vez que, até abril/2019, seu estoque corresponde a 29,67% de todo o Grupo, sem se olvidar que apenas as empresas Jodil e Terra Forte pertencentes ao Grupo Recuperando possuem produção agrícola. Ademais, inconteste que a Fazenda Igurê faz parte do acervo patrimonial das Recuperandas, além de se tratar de uma de suas unidades produtivas, estando preenchido, portanto, o requisito exigido pelo art. 49, § 3º, do Código de Processo Civil, na esteira, inclusive, do julgado colacionado na decisão no corpo da decisão embargada. A respeito, confira-se identicamente: Recuperação judicial Pedido de reconhecimento de extraconcursalidade de crédito Matéria não apreciada em primeira instância Recurso não conhecido nesta parte – Garantia fiduciária instituída sobre bem imóvel – Ordem de suspensão dos atos destinados à consolidação da propriedade Bens utilizados para exercício da atividade empresarial Essencialidade dos bens identificada Suspensão limitada ao período de “stay” Recurso parcialmente conhecido e, na parcela conhecida, parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069988-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Bauru – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2019; Data de Registro: 06/06/2019). Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o referido decisum, devendo o Banco embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. II. Abra-se vista ao Ministério Público, a fim de que se manifeste acerca do pedido de alienação antecipada da aeronave (helicóptero), do fabricante Agusta, Marca PP-LRS, Modelo A109S, número de série 22106 formulado pela Recuperanda, nos moldes de fls. 5924. Após, tornem conclusos. III. No que tange aos agravos de instrumento de fls. 7256/7283, fls. 7691/7709 e fls. 7722/7745 contra a decisão de fls. 810/818, complementada pelas decisões de fls. 3989/4004 e 4987/4988, mantenho o decisum hostilizado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, em consequência, o julgamento definitivo dos recursos, haja vista a denegação do efeito suspensivo pela C. Superior Instância (r. Decisões Monocráticas de fls. 7801/7803, 7804/7808 e 7809). IV. Em prosseguimento, proceda a serventia à publicação da relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial às fls. 5960/7251, consoante determina o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. V. Entrementes, no que se refere às irresignações quanto ao quadro geral de credores apresentado pelo Administrador Judicial, saliento que os interessados deverão proceder por meio da via processual adequada, nos moldes do que preconiza o art. 8º da Lei nº 11.101/2005. Int. Campinas, 24 de julho de 2019. Advogados(s): Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Mona Liza Rodrigues Barros (OAB 171631/MG), Raphael de Oliveira Rodrigues (OAB 96533/MG), Adriano Correa Brito (OAB 147374/MG), Julia Barros Figueiredo (OAB 148374/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP)24/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70345606-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2019 16:1924/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70345593-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2019 16:1724/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70345375-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2019 15:3724/07/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. VISTOS. Após o reconhecimento deste juízo como competente ao julgada causa (fls. 5273/5279) e da decisão acerca da suspensão da consolidação da propriedade da Fazenda Igurê, composta pelas matrículas nº 131, 132, 133, 134, 135, 136 e 255 do C.R.I. de Gália/SP e nº 19.673, 19.674, 19.677 do C.R.I. de Garça/SP (fls. 4118/4119), sobrevieram embargos de declaração opostos pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. (fls. 5293/5320 e documentos de fls. 5321/5610), nos quais se sustenta, em síntese, que: seu crédito é de natureza extraconcursal, haja vista se encontrar na posição de proprietário fiduciário de bens imóveis, consoante preconiza o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial; a consolidação da propriedade imobiliária de forma extrajudicial se trata de exercício regular de direito do Banco; a Fazenda Igurê não é sede operacional do Grupo Terra Forte, como reconhecido na petição inicial da própria recuperação judicial pelos devedores, não possuindo relevância estratégica na produção ou para o faturamento do Grupo Terra Forte; o imóvel sempre foi utilizado pelo devedor João Faria como “refúgio de final de semana”, havendo no local um heliporto, piscinas e diversas áreas de lazer, não sendo essencial ao desenvolvimento das atividades do Grupo Terra Forte; a consolidação da propriedade, por si só, não implica o desalojamento da devedora; a produção da fazenda telada corresponde a aproximadamente 1% de toda a produção do grupo; devem ser atribuídos efeitos infringentes aos referidos embargos, a fim de que seja permitido o prosseguimento do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, ainda que no stay period ou, subsidiariamente, seja determinada ao Sr. Administrador a elaboração de estudo técnico acerca da essencialidade da fazenda em comento ao processo concursal e ao soerguimento da empresa. Às fls. 5818/5914, a Recuperanda formulou pedido solicitando autorização para alienação da aeronave (helicóptero), do fabricante Agusta, Marca PP-LRS, Modelo A109S, número de série 22106, a qual possui elevado custo de manutenção e valor de mercado de US$ 2.500.000,00, cuja monta seria útil no emprego ao soerguimento da empresa. Colacionou documentos às fls. 5821/5914. A relação de credores foi apresentada pelo Administrador Judicial às fls. 5960/7251, nos termos dos arts. 7º, § 2º e 22, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 11.101/2005. O BANCO FIBRA S.A. interpôs agravo de instrumento às fls. 7256/7283, em face do decisum de fls. 810/818, complementado pelas decisões de fls. 840, 849, 925, 1324, 3989/4004. Relatório mensal de atividades e termos de vistoria foram colacionados pelo Administrador Judicial às fls. 7402/7510. Manifestação do Administrador Judicial, às fls. 7511/7524, a respeito dos embargos de declaração opostos pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., bem como acerca do pedido de alienação da aeronave formulado pela Recuperanda. O auxiliar do juízo asseverou que: inexistem os vícios passíveis de integração apontados pelo credor, cujo intento é exclusivamente modificativo; há impossibilidade de discussão sobre a sujeição dos créditos do embargante à recuperação pela via eleita; o problema reside, na realidade, na essencialidade da Fazenda Igurê para a recuperação da devedora; a fazenda em comento, composta por diversos imóveis, registrados em matrículas distintas e ofertados em garantia fiduciária pelo Grupo Recuperando, é parte do acervo patrimonial e unidade produtiva permanente das Recuperandas, além de ser essencial às atividades e à cadeia produtiva do Grupo autor; ostenta, pois, o status de bem essencial ao objeto social das Recuperandas, notadamente a Jodil Agropecuária; nos últimos anos, a produção da Fazenda Igurê atingiu percentual relevante ao todo produzido na unidade, conforme comparativos de fls. 7519; só no ano de 2017, representou mais de 70% da produção da Jodil Agropecuária e, apurados os números somente até abril/2019, já corresponde a 34,45% de toda a produção da empresa mencionada; o estoque da produção da unidade também ilustra a essencialidade, uma vez que, até abril/2019, seu estoque corresponde a 29,67% de todo o Grupo; reforce-se que apenas as empresas Jodil e a Terra Forte pertencentes ao Grupo Recuperando possuem produção; os embargos assim não deverão ser conhecidos. No que toca ao pedido de alienação do helicóptero, não se opôs ao deferimento, pois poderá ser útil à superação da crise econômico-financeira das recuperandas, na medida em que reduzirá os custos da atividade empresarial e injetará recursos em seu capital de giro, sem se olvidar da compatibilidade entre o preço apresentado e aquele praticado pelo mercado; salienta que a prestação de contas acerca da utilização dos recursos é imprescindível e sugere que a alienação seja realizada por meio de leilão, a fim de que o arrematante seja beneficiado pelo disposto na norma do art. 60 da LRF, valorizando o preço do bem. Acostou laudo técnico (fls. 7525/7527). A Recuperanda TERRA FORTE manifestou-se sobre os embargos de declaração por meio da petição de fls. 7625/7635, asseverando: ser a Fazenda Igurê a sede social do empresário rural João Faria e não do Grupo Terra Forte; tratar-se de bem essencial à sua produção, por ser a que possui maior extensão territorial e maior produção de café, além de potencial de mais de R$ 15.000.000,00 em seringueiras e eucalipto; a impossibilidade de execução da garantia durante o stay period. A lista com os créditos excluídos da recuperação foi apresentada pela Recuperanda às fls. 7674/7676. Houve oposição dos Bancos BRADESCO S.A (fls. 7677/7679) e RABOBANK INTERNATIONAL (fls. 7680/7682) quanto à alienação antecipada intentada pela Recuperanda, notadamente em razão da ausência de especificação acerca da destinação do valor pela devedora, o qual deveria, se o caso, ser direcionado para a Recuperação Judicial. Às fls. 7691/7709 e às fls. 7722/7745, comunicou-se a interposição de agravo de instrumento pelos Bancos BRADESCO S.A. e VOTORANTIM S.A., respectivamente, em relação à decisão de fls. 810/818, complementada pelas decisões de fls. 3989/4004 e de fls. 4987/4988. O credor HAITONG BANCO DE INVESTIMENTO DO BRASIL S.A. apresentou objeção ao plano de recuperação apresentado pela devedora (fls. 7710/7721). Os Bancos VOTORANTIM S.A. e SANTANDER S.A. também exararam discordância quanto ao requerimento de alienação da aeronave feito pela Recuperanda (fls. 7747/7748 e fls. 7797/7800). Nova manifestação do embargante ITAÚ UNIBANCO S.A. às fls. 7761/7768, na qual reiterou os argumentos expendidos a fls. 5293/5320. É o relatório. Fundamento e decido. I. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 5293/5320 tão somente no que toca à questão da essencialidade, ou não, da Fazenda Igurê às Recuperandas, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 4118/4119, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo o embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque a essencialidade da Fazenda Igurê ao desempenho das atividades pelas Recuperandas é evidente, notadamente pelos dados trazidos pelo Administrador Judicial às fls. 7511/7524, em especial aqueles que indicam que: só no ano de 2017, a produção da referida fazenda representou mais de 70% da produção da Jodil Agropecuária e, apurados os números somente até abril/2019, já corresponde a 34,45% de toda a produção da empresa mencionada; o estoque da produção da unidade também ilustra a essencialidade, uma vez que, até abril/2019, seu estoque corresponde a 29,67% de todo o Grupo, sem se olvidar que apenas as empresas Jodil e Terra Forte pertencentes ao Grupo Recuperando possuem produção agrícola. Ademais, inconteste que a Fazenda Igurê faz parte do acervo patrimonial das Recuperandas, além de se tratar de uma de suas unidades produtivas, estando preenchido, portanto, o requisito exigido pelo art. 49, § 3º, do Código de Processo Civil, na esteira, inclusive, do julgado colacionado na decisão no corpo da decisão embargada. A respeito, confira-se identicamente: Recuperação judicial Pedido de reconhecimento de extraconcursalidade de crédito Matéria não apreciada em primeira instância Recurso não conhecido nesta parte – Garantia fiduciária instituída sobre bem imóvel – Ordem de suspensão dos atos destinados à consolidação da propriedade Bens utilizados para exercício da atividade empresarial Essencialidade dos bens identificada Suspensão limitada ao período de “stay” Recurso parcialmente conhecido e, na parcela conhecida, parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069988-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Bauru – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2019; Data de Registro: 06/06/2019). Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o referido decisum, devendo o Banco embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. II. Abra-se vista ao Ministério Público, a fim de que se manifeste acerca do pedido de alienação antecipada da aeronave (helicóptero), do fabricante Agusta, Marca PP-LRS, Modelo A109S, número de série 22106 formulado pela Recuperanda, nos moldes de fls. 5924. Após, tornem conclusos. III. No que tange aos agravos de instrumento de fls. 7256/7283, fls. 7691/7709 e fls. 7722/7745 contra a decisão de fls. 810/818, complementada pelas decisões de fls. 3989/4004 e 4987/4988, mantenho o decisum hostilizado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, em consequência, o julgamento definitivo dos recursos, haja vista a denegação do efeito suspensivo pela C. Superior Instância (r. Decisões Monocráticas de fls. 7801/7803, 7804/7808 e 7809). IV. Em prosseguimento, proceda a serventia à publicação da relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial às fls. 5960/7251, consoante determina o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. V. Entrementes, no que se refere às irresignações quanto ao quadro geral de credores apresentado pelo Administrador Judicial, saliento que os interessados deverão proceder por meio da via processual adequada, nos moldes do que preconiza o art. 8º da Lei nº 11.101/2005. Int. Campinas, 24 de julho de 2019.24/07/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70344177-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/07/2019 10:3224/07/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70344157-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/07/2019 10:2623/07/2019 Documento Juntado 23/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70340219-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2019 16:5823/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70341432-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2019 10:2122/07/2019 Conclusos para Decisão 22/07/2019 Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada 22/07/2019 Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada 22/07/2019 Conclusos para Despacho 22/07/2019 Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada 19/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70337658-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2019 18:0619/07/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70336803-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/07/2019 15:2219/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70336516-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2019 14:1618/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70335476-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2019 22:1318/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70335389-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2019 19:4418/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70334862-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2019 17:0018/07/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70334480-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/07/2019 15:4818/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70334210-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2019 15:0117/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70332884-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2019 22:5817/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70332729-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2019 19:2917/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70332702-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2019 19:1417/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70332373-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 17/07/2019 17:2817/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70325873-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2019 14:5817/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70330528-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2019 09:5316/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70330220-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2019 20:2916/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70330128-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2019 19:1216/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70330123-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2019 19:1116/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70329999-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2019 18:1816/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70329136-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2019 15:2815/07/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70325429-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/07/2019 13:4115/07/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70324757-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/07/2019 11:0812/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70323735-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2019 22:1012/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70320689-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/07/2019 18:0611/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70320233-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2019 16:5210/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70317303-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2019 11:3109/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70316883-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2019 17:0109/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70316786-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2019 14:5905/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70314080-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2019 15:0905/07/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0401/2019 Data da Disponibilização: 05/07/2019 Data da Publicação: 10/07/2019 Número do Diário: 2843 Página: 1934-193504/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70312296-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2019 17:2504/07/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0398/2019 Data da Disponibilização: 04/07/2019 Data da Publicação: 05/07/2019 Número do Diário: 2842 Página: 1982-198304/07/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0392/2019 Data da Disponibilização: 04/07/2019 Data da Publicação: 05/07/2019 Número do Diário: 2842 Página: 1979-198004/07/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70311340-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/07/2019 11:3204/07/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70311144-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/07/2019 10:4504/07/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0401/2019 Teor do ato: Ciência às partes sobre a relação de credores juntada às fls. 5960/7251. Advogados(s): Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP)03/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70309799-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2019 16:0303/07/2019 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 03/07/2019 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ciência às partes sobre a relação de credores juntada às fls. 5960/7251.03/07/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0398/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Em relação ao pleito formulado pelas Recuperandas às fls. 5818/5820 (alienação de aeronave – helicóptero – para aumentar o fluxo de caixa) manifeste-se o Administrador Judicial em cinco (5) dias. 2. Cumpra-se o r. decisum de fls. 5949/5957, devendo as Recuperandas elaborar uma listagem em que serão inseridos os créditos excluídos pela decisão agravada, com a distinção específica de sua origem, não havendo de se falar, de outro lado, de bloqueio dos 40% aludidos a título de remuneração do Administrador Judicial. 3. A propósito, encaminhe-se, ao E. Tribunal de Justiça, à instrução do agravo de instrumento de fls. 5949/5957, cópia desta decisão e da decisão de fls. 5816/5817, na qual inclusive ficou indeferido o pedido de reconsideração apresentado pelo Administrador Judicial quanto ao contingenciamento dos aludidos 40% de sua remuneração. A propósito, este juízo, em tais decisões, ao fixar a remuneração do Administrador a ser paga em 40 prestações mensais, visando maior exame da eficiência de atuação do Administrador, unicamente, ordenou o bloqueio dos 40% remanescentes da remuneração total a ser mensalmente depositada, não ostentando a ordem natureza de bloqueio imediato no fluxo de caixa das Recuperandas; citado contingenciamento buscou evitar, assim, que, após 40 meses de trâmite do processo e de percepção integral dos honorários, o Administrador se descuide da condução deste feito. Int. Campinas, 02 de julho de 2019. Advogados(s): Fabio Luiz Nunes Marino (OAB 123925/MG), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Anderson Tadeu Belo Bertoli (OAB 142288/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP)02/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70307978-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/07/2019 19:3102/07/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Em relação ao pleito formulado pelas Recuperandas às fls. 5818/5820 (alienação de aeronave – helicóptero – para aumentar o fluxo de caixa) manifeste-se o Administrador Judicial em cinco (5) dias. 2. Cumpra-se o r. decisum de fls. 5949/5957, devendo as Recuperandas elaborar uma listagem em que serão inseridos os créditos excluídos pela decisão agravada, com a distinção específica de sua origem, não havendo de se falar, de outro lado, de bloqueio dos 40% aludidos a título de remuneração do Administrador Judicial. 3. A propósito, encaminhe-se, ao E. Tribunal de Justiça, à instrução do agravo de instrumento de fls. 5949/5957, cópia desta decisão e da decisão de fls. 5816/5817, na qual inclusive ficou indeferido o pedido de reconsideração apresentado pelo Administrador Judicial quanto ao contingenciamento dos aludidos 40% de sua remuneração. A propósito, este juízo, em tais decisões, ao fixar a remuneração do Administrador a ser paga em 40 prestações mensais, visando maior exame da eficiência de atuação do Administrador, unicamente, ordenou o bloqueio dos 40% remanescentes da remuneração total a ser mensalmente depositada, não ostentando a ordem natureza de bloqueio imediato no fluxo de caixa das Recuperandas; citado contingenciamento buscou evitar, assim, que, após 40 meses de trâmite do processo e de percepção integral dos honorários, o Administrador se descuide da condução deste feito. Int. Campinas, 02 de julho de 2019.02/07/2019 Conclusos para Decisão 02/07/2019 Documento Juntado 02/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70307201-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2019 16:1702/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70306964-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/07/2019 15:3902/07/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico02/07/2019 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.02/07/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0392/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. A despeito da irresignação manifestada pelo Sr. Administrador, às fls. 5189/5193, quanto aos honorários arbitrados no decisum de fls. 3989/4004, mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, a remuneração fixada, por ora, revela-se adequada ao desempenho das atividades iniciais e respectivo acompanhamento processual, sem prejuízo de complementação ulterior da remuneração à medida que o procedimento recuperacional evoluir e a complexidade do trabalho exigir aduzido acréscimo, a teor, mutatis mutandis, do que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil, desde que, naturalmente, respeitado o limite fixado no § 1º do art. 24 da Lei nº 11.101/05. Na mesma esteira, embora o contingenciamento de 40% previsto no § 2º do citado dispositivo da Lei 11.101/2005 refira-se, literalmente, à falência, há entendimento jurisprudencial de que pode se estender à recuperação judicial, consoante pontuei às fls. 4002/4003, o que, melhor revendo os autos, não obsta sua liberação à medida que haja necessidade à escorreita condução do processo, ficando, porém, mitigado o limite temporal outrora fixado, qual seja, após a sentença que julgar encerrada a recuperação. Destarte, com a prestação dos serviços pelo Administrador que se espelhar nos autos, haverá o levantamento proporcional de seus honorários, com a possível mitigação dos 40% contingenciados. 2. Fls. 5263/5270: a irresignação deverá ser manifestada, oportunamente, pela via adequada. 3. À luz da relação de credores individualizada às fls. 5194/5224, retificada às fls. 5227/5262, aguarde-se a apresentação do quadro geral de credores. 4. Diante do caráter infringente dos embargos de declaração de fls. 5293/5320, manifeste-se a Recuperanda e o Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante dispõe o art. 1.023, §2º do CPC. Após, tornem conclusos. 5. Por fim, à luz dos agravos de instrumento de fls. 5690/5757 e de fls. 5760/5795 contra a decisão de fls. 3089/4004, que complementou a decisão de processamento de fls. 810/818, mantenho o decisum hostilizado por seus próprios e jurídicos fundamentos. No ponto, aguarde-se eventual comunicação de efeito suspensivo/ativo ou o julgamento dos recursos. Int. Campinas, 01 de julho de 2019. Advogados(s): Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Priscila Silva Freitas (OAB 30349/DF), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP)02/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70304724-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2019 17:2201/07/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70304097-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/07/2019 15:3401/07/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70303237-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2019 12:0401/07/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. A despeito da irresignação manifestada pelo Sr. Administrador, às fls. 5189/5193, quanto aos honorários arbitrados no decisum de fls. 3989/4004, mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, a remuneração fixada, por ora, revela-se adequada ao desempenho das atividades iniciais e respectivo acompanhamento processual, sem prejuízo de complementação ulterior da remuneração à medida que o procedimento recuperacional evoluir e a complexidade do trabalho exigir aduzido acréscimo, a teor, mutatis mutandis, do que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil, desde que, naturalmente, respeitado o limite fixado no § 1º do art. 24 da Lei nº 11.101/05. Na mesma esteira, embora o contingenciamento de 40% previsto no § 2º do citado dispositivo da Lei 11.101/2005 refira-se, literalmente, à falência, há entendimento jurisprudencial de que pode se estender à recuperação judicial, consoante pontuei às fls. 4002/4003, o que, melhor revendo os autos, não obsta sua liberação à medida que haja necessidade à escorreita condução do processo, ficando, porém, mitigado o limite temporal outrora fixado, qual seja, após a sentença que julgar encerrada a recuperação. Destarte, com a prestação dos serviços pelo Administrador que se espelhar nos autos, haverá o levantamento proporcional de seus honorários, com a possível mitigação dos 40% contingenciados. 2. Fls. 5263/5270: a irresignação deverá ser manifestada, oportunamente, pela via adequada. 3. À luz da relação de credores individualizada às fls. 5194/5224, retificada às fls. 5227/5262, aguarde-se a apresentação do quadro geral de credores. 4. Diante do caráter infringente dos embargos de declaração de fls. 5293/5320, manifeste-se a Recuperanda e o Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante dispõe o art. 1.023, §2º do CPC. Após, tornem conclusos. 5. Por fim, à luz dos agravos de instrumento de fls. 5690/5757 e de fls. 5760/5795 contra a decisão de fls. 3089/4004, que complementou a decisão de processamento de fls. 810/818, mantenho o decisum hostilizado por seus próprios e jurídicos fundamentos. No ponto, aguarde-se eventual comunicação de efeito suspensivo/ativo ou o julgamento dos recursos. Int. Campinas, 01 de julho de 2019.28/06/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70301571-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/06/2019 17:0028/06/2019 Conclusos para Decisão 28/06/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0318/2019 Data da Disponibilização: 05/06/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 2823 Página: 1912-191328/06/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0380/2019 Data da Disponibilização: 28/06/2019 Data da Publicação: 01/07/2019 Número do Diário: 2838 Página: 1922-192327/06/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0376/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 2837 Página: 202927/06/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70299195-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 27/06/2019 17:2527/06/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70297597-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/06/2019 11:2327/06/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0380/2019 Teor do ato: Ciências às partes sobre a r. Decisão de segunda instância (fls. 5272/5279. Advogados(s): Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP)26/06/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70297079-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 21:1526/06/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70296435-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/06/2019 17:1226/06/2019 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.19.70296259-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/06/2019 16:3826/06/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70295936-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 15:4126/06/2019 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ciências às partes sobre a r. Decisão de segunda instância (fls. 5272/5279.26/06/2019 Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada 26/06/2019 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 26/06/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0376/2019 Teor do ato: Ciência às partes da Petição do Administrador às fls. 5198 e seguintes. Advogados(s): Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Lopes Lacerda (OAB 355783/SP), Aci Heli Coutinho (OAB 355782/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Robson da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP)25/06/2019 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ciência às partes da Petição do Administrador às fls. 5198 e seguintes.25/06/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70293876-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 17:5724/06/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70290355-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2019 16:5424/06/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0365/2019 Data da Disponibilização: 24/06/2019 Data da Publicação: 25/06/2019 Número do Diário: 2834 Página: 164019/06/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70287599-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2019 18:3919/06/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70285952-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/06/2019 12:2819/06/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0365/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 4989/4992: aguarde-se como determinado na decisão de fls. 4977, nos moldes do que preconiza o art. 53 da Lei nº 11.101/05. Int. Campinas, 18 de junho de 2019. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP)18/06/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70284245-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2019 16:3318/06/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 4989/4992: aguarde-se como determinado na decisão de fls. 4977, nos moldes do que preconiza o art. 53 da Lei nº 11.101/05. Int. Campinas, 18 de junho de 2019.18/06/2019 Conclusos para Decisão 18/06/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70282819-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/06/2019 11:1518/06/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70282758-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/06/2019 11:0518/06/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0354/2019 Data da Disponibilização: 18/06/2019 Data da Publicação: 19/06/2019 Número do Diário: 2832 Página: 1837-183817/06/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0351/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: 2831 Página: 1801-180217/06/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0354/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. De proêmio, não conheço dos embargos de declaração de fls. 4980/4984 no que toca ao plano de recuperação judicial apresentado pelas Recuperandas, porquanto se trata de via inadequada para tanto, uma vez que eventual objeção ao plano deve se dar por meio de impugnação específica, nos moldes do art. 55 da Lei nº 11.101/2005. E não se olvide que a decisão embargada é até mesmo anterior à própria apresentação do plano pela devedora, que só ocorreu na data de ontem (fls. 4141/4976). No que toca ao item I dos embargos de declaração opostos, conheço-o, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 3989/4004, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque a separação entre avalista e devedor principal foi clara, consoante se infere do segundo parágrafo de fls. 3999, ao se excluírem da Recuperação Judicial “os créditos pessoalmente contraídos pelo devedor JOÃO FARIA na qualidade de pessoa física e sócio das empresas Recuperandas antes do seu registro como empresário rural” e ao se sujeitar à recuperação judicial “apenas os pactos por ele firmados como produtor rural, ainda que anteriormente ao registro perante a JUCESP.” Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Int. Campinas, 14 de junho de 2019. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP)14/06/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70278529-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 16:4814/06/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. De proêmio, não conheço dos embargos de declaração de fls. 4980/4984 no que toca ao plano de recuperação judicial apresentado pelas Recuperandas, porquanto se trata de via inadequada para tanto, uma vez que eventual objeção ao plano deve se dar por meio de impugnação específica, nos moldes do art. 55 da Lei nº 11.101/2005. E não se olvide que a decisão embargada é até mesmo anterior à própria apresentação do plano pela devedora, que só ocorreu na data de ontem (fls. 4141/4976). No que toca ao item I dos embargos de declaração opostos, conheço-o, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 3989/4004, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque a separação entre avalista e devedor principal foi clara, consoante se infere do segundo parágrafo de fls. 3999, ao se excluírem da Recuperação Judicial “os créditos pessoalmente contraídos pelo devedor JOÃO FARIA na qualidade de pessoa física e sócio das empresas Recuperandas antes do seu registro como empresário rural” e ao se sujeitar à recuperação judicial “apenas os pactos por ele firmados como produtor rural, ainda que anteriormente ao registro perante a JUCESP.” Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Int. Campinas, 14 de junho de 2019.14/06/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0346/2019 Data da Disponibilização: 14/06/2019 Data da Publicação: 17/06/2019 Número do Diário: 2830 Página: 1606-160714/06/2019 Conclusos para Decisão 14/06/2019 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.19.70277837-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/06/2019 14:2514/06/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0351/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 11.101/05, ordeno a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 da referida lei. Int. Campinas, 13 de junho de 2019. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Jose Claudinei Silva (OAB 64328/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Walquiria Martins Silva (OAB 68055/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP)13/06/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70276292-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 17:3513/06/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 11.101/05, ordeno a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 da referida lei. Int. Campinas, 13 de junho de 2019.13/06/2019 Conclusos para Decisão 13/06/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0346/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Como já exortado às fls. 4000/4001, item III, qualquer medida constritiva do patrimônio das devedoras ou o comprometimento dos bens ligados ao processo recuperacional são de competência do juízo da recuperação, conforme orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, malgrado o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis não se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, na forma do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, ressalvam-se as situações em que o bem objeto da garantia cumpre função essencial à atividade da recuperanda, como, na espécie, o imóvel que lhe serve de sede à produção de café, caso em que não será permitida a venda ou o leilão extrajudicial, sob pena de comprometimento da tentativa de soerguimento. A propósito, confira-se: Recuperação judicial Garantia fiduciária instituída sobre bens imóveis – Ordem de suspensão dos atos destinados à consolidação da propriedade Bens utilizados para exercício da atividade empresarial Imóveis rurais Plantio Essencialidade dos bens identificada Sujeição do crédito ao período de “stay” Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196822-98.2018.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Casa Branca – 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 03/12/2018). Por conseguinte, defiro o pleito de fls. 4062/4073, determinando a suspensão, pelo stay period, do processo administrativo registral de consolidação da propriedade da Fazenda Igurê, composta pelas matrículas nº 131, 132, 133, 134, 135, 136 e 255 do C.R.I. de Gália/SP e nº 19.673, 19.674 e 19.677 do C.R.I. de Garça/SP, valendo a presente como ofício a ser entregue pelas Recuperandas diretamente aos Oficiais de Registro de Imóveis de Gália e Garça à abstenção da consolidação referida. Int.(*) Campinas, 11 de junho de 2019. Advogados(s): Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ailton Ferreira (OAB 91289/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Jose Luiz Paiva Fagundes Junior (OAB 98092/MG), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP)12/06/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70271434-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 21:2612/06/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70271023-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/06/2019 17:3912/06/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70271010-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/06/2019 17:3412/06/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70270553-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/06/2019 16:2011/06/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Como já exortado às fls. 4000/4001, item III, qualquer medida constritiva do patrimônio das devedoras ou o comprometimento dos bens ligados ao processo recuperacional são de competência do juízo da recuperação, conforme orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, malgrado o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis não se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, na forma do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, ressalvam-se as situações em que o bem objeto da garantia cumpre função essencial à atividade da recuperanda, como, na espécie, o imóvel que lhe serve de sede à produção de café, caso em que não será permitida a venda ou o leilão extrajudicial, sob pena de comprometimento da tentativa de soerguimento. A propósito, confira-se: Recuperação judicial Garantia fiduciária instituída sobre bens imóveis – Ordem de suspensão dos atos destinados à consolidação da propriedade Bens utilizados para exercício da atividade empresarial Imóveis rurais Plantio Essencialidade dos bens identificada Sujeição do crédito ao período de “stay” Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196822-98.2018.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Casa Branca – 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 03/12/2018). Por conseguinte, defiro o pleito de fls. 4062/4073, determinando a suspensão, pelo stay period, do processo administrativo registral de consolidação da propriedade da Fazenda Igurê, composta pelas matrículas nº 131, 132, 133, 134, 135, 136 e 255 do C.R.I. de Gália/SP e nº 19.673, 19.674 e 19.677 do C.R.I. de Garça/SP, valendo a presente como ofício a ser entregue pelas Recuperandas diretamente aos Oficiais de Registro de Imóveis de Gália e Garça à abstenção da consolidação referida. Int.(*) Campinas, 11 de junho de 2019.11/06/2019 Conclusos para Decisão 10/06/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70266962-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/06/2019 14:3510/06/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70266801-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/06/2019 14:0207/06/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70265281-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2019 19:2106/06/2019 Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70262052-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 06/06/2019 16:4406/06/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0324/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 2824 Página: 2138-214206/06/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70260616-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/06/2019 10:4306/06/2019 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 06/06/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70260453-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/06/2019 09:4705/06/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico05/06/2019 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público05/06/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0324/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. VISTOS. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, JODIL PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO FARIA DA SILVA, nos moldes da petição inicial de fls. 1/21. Por intermédio da decisão de fls. 789/798, suscitei conflito negativo de competência. Diante da r. ordem de fls. 809, até o julgamento do Conflito de Competência, fui designado para apreciar e resolver as medidas urgentes. Às fls. 810/818, deferi o processamento da recuperação judicial postulada. Determinei o prosseguimento do feito sem a restrição do segredo de Justiça (fls. 840/841). Sobrevieram os embargos de declaração de fls. 884/891, aos quais dei provimento, aclarando, às fls. 925, que “sob o prisma da orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, tanto o stay period quanto o prazo para apresentação do plano devem ser contados em dias corridos”. Às fls. 1040/1048, BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos de declaração, batendo-se: (i) na omissão quanto à ausência de registro na Junta Comercial do Recuperando JOÃO; (ii) na omissão quanto à necessidade de comprovação do exercício regular da atividade empresarial há mais de dois (2) anos; (iii) na não submissão de dívidas constituídas pelo Recuperando JOÃO antes de sua inscrição na Junta Comercial; (iv) na omissão quanto à sujeição aos efeitos da recuperação judicial apenas das dívidas contraídas por JOÃO no exercício da atividade rural, sendo excluídas todas as demais dívidas não relacionadas à atividade rural; (v) na necessidade de apresentação de listas de credores individualizadas em nome de cada um dos requerentes. Às fls. 1141/1147, BANCO FIBRA S/A opôs embargos de declaração, sustentando: (i) a omissão quanto à contagem dos prazos processuais em dias úteis (art. 219 do Código de Processo Civil c/c o art. 189 da Lei nº 11.101/05); (ii) a necessidade de apresentação de lista de créditos por devedor; (iii) a competência dos credores, mediante votação em AGC, para decisão sobre consolidação substancial. Relatório mensal de atividades do Administrador Judicial às fls. 1188/1198 e às fls. 3824/3862. Às fls. 1315/1321, BANCO DO BRASIL S/A opôs embargos de declaração, aduzindo: (i) a impossibilidade deste juízo conhecer do pedido de recuperação judicial, haja vista a incompetência antes declarada e a pendência de decisão no conflito suscitado; (ii) a impossibilidade de deferimento da recuperação judicial ao produtor rural sem registro na Junta Comercial pelo prazo mínimo de dois (2) anos. Às fls. 1324, em seu item 1, ordenou-se o prosseguimento, por ora, da Recuperação Judicial com a aplicação do instituto da consolidação substancial. ARCÁDIA COMMODITIES LIMITED, às fls. 1325/1327, opôs embargos de declaração, asseverando: (i) como JODIL AGROPECUÁRIA e TERRA FORTE alienaram-lhe fiduciariamente a integralidade das quotas sociais, nos termos da cláusula 4.1 (viii) fls. 1351 e fls. 1461, o pedido de recuperação judicial estaria sujeito à sua aprovação escrita. Contrarrazões às fls. 1898/1921, nas quais os Recuperandos intentam (i) a instauração de incidente de verificação e habilitação de crédito e (ii) a declaração, ainda que liminarmente, da ineficácia dos contratos de garantia celebrados com Arcádia. BANCO SAFRA S/A, às fls. 1546/1554, opôs embargos de declaração, alegando: (i) a ausência de autorização do credor fiduciário das quotas da Terra Forte e da Jodil Agropecuária para o pedido de recuperação judicial; (ii) a falta de prévio registro do Sr. João Faria perante a Junta Comercial e a falta de prova do exercício de atividade empresarial rural há pelo menos dois (2) anos por ele. Às fls. 1892/1894, ARCADIA COMMODITIES LIMITDE opôs novos embargos de declaração, batendo-se na inexistência de urgência quanto à determinação deste juízo à aplicação do instituto da consolidação substancial, devendo ser feita apenas após o julgamento do Conflito de Competência nº 0015770-72.2019.8.26.0000. BANCO VOTORANTIM S/A, às fls. 1896/1897, postulou: (i) a intimação dos Requerentes para que apresentem listas de créditos individualizadas em nome de cada um dos devedores, a fim permitir a devida análise do tema da consolidação substancial nos autos desta recuperação judicial; e (ii) após a apresentação das listas referidas no item anterior, intimar o Administrador Judicial para atualizar o seu parecer de fls. 1.188/1.198 à luz desses novos documentos, para, apenas após emissão de tal parecer atualizado e a posterior análise e manifestação dos credores, decidir este d. Juízo novamente sobre o pedido de consolidação substancial. Respostas dos Recuperandos aos demais embargos de declaração às fls. 1922/1949 e às fls. 2416/2424, aludindo: à natureza declaratória da inscrição na Junta Comercial; ao efetivo e comprovado exercício da atividade empresarial rural; à sujeição dos créditos originados durante e no exercício da atividade empresarial rural à recuperação judicial; a necessidade de consolidação substancial; à caracterização como medida de urgência da apreciação do pedido de recuperação judicial e seu deferimento; à desnecessidade de autorização do credor fiduciário ao pleito de recuperação judicial. Às fls. 1979/1984, BANCO DO BRASIL S/A opôs embargos de declaração, invocando que a decisão a respeito da consolidação substancial caberia à Assembleia Geral de Credores e não ao juízo, além de não se tratar de medida urgente a ser analisada antes da solução do Conflito de Competência pendente. Às fls. 2049/2051, o Administrador Judicial pleiteou a fixação de seus honorários em 0,65% sobre o passivo objeto do presente procedimento. Às fls. 2344/2366 e às fls. 2970/2980, manifestou-se sobre os embargos de declaração acima referidos. Os Recuperandos concordaram com o arbitramento sugerido pelo Administrador Judicial (fls. 2866/2867). Diante do r. decisum de fls. 2821/2823, determinei ao Administrador Judicial a elaboração, na verificação de créditos, de um quadro geral consolidado e quadro de credores individualizados para cada um dos devedores, possibilitando a análise futura e apurada da situação de cada um. BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. comunicou, às fls. 2919/2946, a interposição de agravo de instrumento contra o r. decisum de fls. 810/818, que deferiu o processamento da recuperação judicial. Às fls. 3008/3024, os Recuperandos postularam a suspensão, durante o stay period, das execuções ajuizadas por Banco Safra S/A, Banco Alfa S/A, Banco Original S/A, Banco Industrial do Brasil S/A e Banco BMG S/A, declarando-se a nulidade dos atos constritivos realizados, liberando-se as respectivas constrições. De seu turno, às fls. 3147/3152, os Recuperandos requereram a suspensão dos efeitos do protesto do ACC do BMG até a conclusão da análise dos créditos pelo Administrador Judicial. Complementaram o pedido por meio da petição e documentos de fls. 3438 e ss. Às fls. 3410/3418, BANCO SAFRA S/A sustentou: a exclusão expressa do ACC dos efeitos da recuperação judicial; a inexistência de juízo universal da recuperação judicial; os avais prestados em garantia de ACC também não se sujeitam ao concurso de credores. BANCO ORIGINAL S/A, às fls. 3611/3613, opôs embargos de declaração, almejando que as Recuperandas sejam, de imediato, intimadas a apresentar as relações de credores segregadas por devedor, na forma da decisão do E. Tribunal de Justiça. BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, às fls. 3681/3692, narrou a necessidade, para fins de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, do arresto de bens de titularidade de JOÃO FARIA e de ODÍLIA, porque caracterizada a prática de atos destinados a impedir e/ou dificultar a realização do crédito de sua titularidade, inclusive por meio da alienação dos imóveis reportados às fls. 3685. Manifestação do Ministério Público às fls. 3959/3973, replicada às fls. 3974/3980. É o relatório. Fundamento e decido. I EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (FLS. 810/818). De proêmio, rechaço as insurgências dos embargantes no que toca à falta de urgência no deferimento da recuperação judicial. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 810/818 em relação à aduzida falta de urgência na apreciação do processamento da recuperação judicial, de forma que é nítida a pretensão dos embargantes de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. A despeito de o Conflito de Competência nº 0015770-72.2019 ainda se encontrar pendente de julgamento, fui designado, por força da r. ordem de fls. 809, para apreciação das medidas urgentes, o que inclui, numa situação de patente crise econômico-financeira das empresas Recuperandas, a análise do próprio pedido de deferimento, ou não, do processamento da recuperação, razão de ser da instauração do concurso de credores com vistas à preservação da empresa, à manutenção dos postos de trabalho, ao recolhimento de tributos, à higidez da atividade empresarial, enfim, à efetivação de sua função social. Entender de modo diverso seria permitir que os credores, já informados do ingresso do pedido de recuperação cuja apreciação estaria suspensa em virtude de conflito de competência suscitado iniciassem verdadeira corrida contra o patrimônio das devedoras, objetivando a satisfação de seus interesses pessoais em detrimento da execução concursal, situação que não se coaduna com os objetivos da Lei nº 11.101/2005, notadamente aqueles insculpidos em seu art. 47. A urgência do deferimento, aliás, foi reconhecida pela própria credora fiduciária das quotas sociais das Recuperandas TERRA FORTE e JODIL AGROPECUÁRIA, empresa ARCÁDIA, às fls. 1894, item 06, bem como pelo Administrador Judicial às fls. 2360/2361, seguidos pelo i. membro do Ministério Público em sua manifestação de fls. 3959/3965, replicada às fls. 3974/3980, a contrario sensu. Na mesma esteira, não há vícios passíveis de integração na decisão de fls. 810/818 no que se refere à necessidade de prévia consulta da credora fiduciária ARCÁDIA para que o pedido de recuperação fosse formulado pelas Recuperandas. Em que pese existir cláusula contratual específica nesse sentido no contrato de alienação fiduciária entre as Recuperandas e a credora ARCÁDIA (cláusula 4.1., viii, às fls. 1.351 e às fls. 1.461 e cláusula 7.1., às fls. 1.363 e às fls. 1.471), a falta da prévia consulta, por si só, não tem o condão de macular o deferimento da recuperação, em especial por ser evidente a crise econômico-financeira das autoras. E não se olvide da falta de soluções concretas a essa crise trazidas pela própria credora ARCÁDIA, cuja negativa pelo procedimento em comento baseada na simples ausência de autorização formal, sem fundamentos sólidos e alternativas plausíveis à recuperação das empresas, configuraria evidente abuso no exercício do direito conferido no pacto por meio das mencionadas cláusulas em detrimento da norma citada constante no art. 47 da Lei nº 11.101/05. E nem prosperam os intentos das Recuperandas constantes às fls. 1898/1921, porquanto o contrato de alienação fiduciária das cotas sociais se revela, neste primeiro momento, hígido, demandando eventual ação própria à desconstituição da garantia conferida, sem prejuízo de ulterior análise a respeito do real valor devido à credora ARCÁDIA, no momento oportuno reservado pela Lei Concursal e, logicamente, com a solução do Conflito de Competência pendente. Por outro lado, passo a aclarar o decisum de fls. 810/818 no que tange à forma de contagem dos prazos processuais. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e a determinação contida em seu art. 219, impôs-se nova interpretação aos prazos processuais previstos na Lei de Recuperação de Empresas e Falências, até mesmo por força do disposto em seu art. 189. Nada obstante, os prazos de direito material continuam a ser contados em dias corridos, pois umbilicalmente ligados ao procedimento concursal e aos reclamos de celeridade e efetividade na superação da crise da empresa impostos pelo microssistema recuperacional e falimentar, sem se olvidar da incidência supletiva e subsidiária do sistema geral do Código de Processo Civil. Assim, ACOLHO em parte os embargos de declaração de fls. 1141/1147, com o fito de determinar que, em relação aos prazos processuais previstos na Lei nº 11.101/2005, a contagem se dará de acordo com o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil, vale dizer, em dias úteis, ao passo que os prazos de direito material, em especial a apresentação do plano de recuperação e o “stay period”, submeter-se-ão à contagem em dias corridos, como já exortei às fls. 925. A propósito, confira-se recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – “STAY PERIOD” – Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com a contagem do prazo de “stay period” e de apresentação do plano de recuperação judicial em dias corridos – Recuperanda que almeja a contagem em dias úteis – Inadmissibilidade – O Código de Processo Civil é aplicável, no que couber, aos procedimentos previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências – Art. 189 da Lei nº 11.101/05 – No que tange aos prazos de natureza processual, prevalece a regra geral do art. 219 do CPC/15, devendo ser contados em dias úteis – Porém, quanto ao prazo de 180 dias, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05 (“stay period”) e o de 60 dias para apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53 da Lei nº 11.101/05), contam-se em dias corridos, por serem de cunho material – Precedentes do STJ e desta Corte – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270811-40.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas – 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 31/05/2019). De outra banda, a decisão de fls. 810/818 não é omissa em relação ao registro do empresário rural JOÃO perante a Junta Comercial ou, ainda, no que tange ao exercício de atividade rural pelo período de dois (2) anos prévios ao requerimento da recuperação, bastando a aferição de tópico específico do mencionado decisum, consoante se denota do item I de fls. 811/812. Todavia, atribuo caráter infringente, em parte, aos embargos de declaração opostos pelos credores BANCO VOTORANTIM S.A. (fls. 1040/1048), BANCO DO BRASIL S.A. (fls. 1315/1321) e BANCO SAFRA S.A. (fls. 1546/1554), conferindo interpretação ao art. 49 da Lei nº 11.101/2005 em consonância com as peculiaridades do empresário rural. Deveras, o art. 971 do Código Civil faculta àquele que exerce atividade rural o seu registro perante o Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, assegurando ao exercente de tal opção equiparação ao empresário sujeito a registro. A atividade desempenhada pelo produtor rural não registrada é regular, uma vez que sua inscrição formal é facultativa. Nada obstante, o regime jurídico do empresário rural registrado e daquele que exerce sua atividade sem registro é distinto e não pode operar efeitos retroativos em relação aos credores que conferiram o crédito à pessoa física, que não gozava do referido benefício (de empresário), em especial quando se está diante de abuso de direito. No caso concreto, o pedido de registro do devedor JOÃO FARIA como empresário rural fora protocolado perante a JUCESP em 29/03/2019, enquanto que a presente ação recuperacional foi distribuída em 02/04/2019, ou seja, apenas três (3) dias após o protocolo telado, com nítido caráter de blindar seus bens pessoais da ação de credores. Embora tenha consignado na decisão de fls. 810/818 que o registro há menos de dois (2) anos previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falências não impede o deferimento do processamento da recuperação, neste caso específico, há severos indícios de abuso do direito por parte do devedor JOÃO FARIA, que em todos os contratos em que figura como avalista não se apresentou como produtor rural, mas sim como pessoa física e sócio de empresa ora recuperanda, respondendo, então, com os seus bens pessoais pelas dívidas contraídas. Reforce-se que, na espécie, o registro na Junta Comercial três (3) dias antes do ingresso desta ação teve o condão de trazer para o bojo da recuperação judicial créditos que, por lei, são extraconcursais, em particular os diversos ACCs que o grupo possui perante instituições financeiras, os quais foram pessoalmente garantidos pelo devedor JOÃO FARIA. Some-se a isso a existência de transações, que só agora vieram a lume (fls. 3685, item 17), realizadas por JOÃO FARIA e sua esposa ODÍLIA também coobrigada em diversos contratos de ACC como avalista nas datas de 22/03/2019 e de 27/03/2019, de doação do imóvel de matrícula nº 1.926 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Duartina/SP e venda do imóvel de matrícula nº 95.074 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, esvaziando parte de seu patrimônio pessoal apenas dez (10) dias antes do ingresso do pedido de recuperação. Destarte, o direito não pode albergar a má-fé ou atos de abuso de forma, motivo pelo qual não se pode aplicar, in casu, a interpretação que tem sido dada por parte da jurisprudência quanto ao efeito declaratório do registro do empresário rural, que foi desenvolvida com o fito de proteger o pequeno empresário rural e conferir plena efetividade ao princípio da preservação da empresa, situação diversa da aqui esposada, em que o registro foi utilizado como subterfúgio para o não pagamento de credores e blindagem de patrimônio pessoal. Na esteira do entendimento aqui exarado, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação de crédito. Recuperação judicial de empresários rurais. Acolhimento parcial da impugnação na primeira instância apenas para, mantida implicitamente a concursalidade do crédito, reclassificá-lo como de natureza real. Agravo da credora impugnante. Recuperação judicial. Controvérsia acerca do preenchimento ou não dos requisitos para o deferimento da recuperação judicial. Questão que se encontra sub judice em primeira instância, nos autos da própria recuperação, em decorrência do quanto decidido nos agravos de instrumento nº 2024666-41.2017.8.26.0000 e 2054226-28.2017.8.26.0000. Ademais, a r. decisão agravada não versou sobre o processamento da recuperação judicial. Ausência de dialeticidade. Agravo não conhecido neste ponto. Crédito. Alegação de que o crédito teria sido concedido antes do registro dos empresários na Junta Comercial, quando eles se identificaram como pessoas físicas. Para ser considerada empresária, como regra geral, basta que a pessoa (física ou jurídica) exerça, profissionalmente, ou com habitualidade, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Inteligência do art. 966 do CC. Questão diversa é a regularidade da atividade desse empresário, para a qual se exige prévia inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 967 do CC). Patrimônios da pessoa física e do empresário individual que, realmente, não se distinguem. Regimes jurídicos, entretanto, que se diferenciam. Crédito constituído e vencido antes do registro na Junta Comercial, quando a atividade econômica rural era regular, mas não estava, ainda, sob o regime jurídico empresarial por equiparação. Art. 971 do CC que faculta a inscrição do exercente de atividade econômica rural perante o Registro Público de Empresas Mercantis, reconhecendo a regularidade da atividade econômica rural (profissional e organizada) mesmo sem registro, mas possibilita que opte por se sujeitar ao regime jurídico empresarial por equiparação, a partir do registro na Junta Comercial. Registro empresarial, neste caso específico da atividade rural, que é, portanto, um direito potestativo. Produtor rural que opta por não se inscrever, presume-se, está optando por algum benefício que aufere com o não registro e, consequentemente, com a condição de não empresário, da mesma forma aquele que opta por se inscrever. Opção de se inscrever que não pode ter efeitos retroativos para prejudicar credores que concederam o crédito na vigência do regime não empresarial. Recuperação judicial que muitas vezes impõe severos gravames aos credores. Quem contrata com um não empresário espera, legitimamente, não estar sujeito ao regime empresarial e, por consequência, não se sujeitar à recuperação judicial. Estivessem os agravados desde antes já inscritos na Junta Comercial, a agravante poderia, pelo menos em tese, ter analisado doutra forma, na sua esfera de subjetividade, a conveniência ou não da concessão do crédito, ou alterado, eventualmente, as condições, quanto, por exemplo, a garantias e taxas, de acordo com o que se espera do regime jurídico empresarial. Inclusão do referido crédito na recuperação judicial que caracterizaria um terceiro regime (lex tercia), imprevisto para os credores. Interpretação do art. 49 da Lei nº 11.101/05 à luz das peculiaridades do tratamento especial conferido pela lei ao empresário rural. Crédito constituído sob o regime não empresarial que não se submete à recuperação judicial, vantagem exclusiva daqueles que aderem ao regime jurídico empresarial (art. 1º da Lei nº 11.101/05). Inadmissibilidade do empresário se valer, cumulativamente, do que há de melhor no regime jurídico não empresarial, anterior ao registro, e no atual regime jurídico empresarial por equiparação. Credora agravante que votou contra o plano. Extensão da recuperação aos agentes econômicos em geral, e não apenas a empresários (ainda que por equiparação), que é de lege ferenda, nada podendo se antecipar a esse respeito. Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028287-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaboticabal – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2017; Data de Registro: 11/08/2017). Logo, ACOLHO em parte os embargos de declaração opostos pelos credores BANCO VOTORANTIM S.A. (fls. 1040/1048), BANCO DO BRASIL S.A. (fls. 1315/1321) e BANCO SAFRA S.A. (fls. 1546/1554), com a finalidade de excluir da Recuperação Judicial os créditos pessoalmente contraídos pelo devedor JOÃO FARIA na qualidade de pessoa física e sócio das empresas Recuperandas antes do seu registro como empresário rural, estando sujeitos à recuperação judicial apenas os pactos por ele firmados como produtor rural, ainda que anteriormente ao registro perante a JUCESP. II EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO COM APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL (FLS. 1324, item I). Passo à análise dos embargos de declaração opostos contra o decisum de fls. 1324, bem como às teses correlacionadas aventadas nos demais aclaratórios opostos contra a decisão que deferiu a forma do processamento da recuperação judicial. E, neste ponto, os aduzidos embargos merecem acolhimento. Com efeito, a decisão de fls. 1324, item I, tinha o condão de facilitar o processamento da recuperação judicial à luz do relatório parcial do Administrador Judicial coligido às fls. 1188/1198. Todavia, melhor revendo os autos, a fase em que se encontra o processamento deste feito, além da provisoriedade do caráter das decisões aqui proferidas, haja vista a ausência de definição acerca do Conflito de Competência suscitado, não permite concluir, de forma segura, a respeito da necessidade, higidez ou adequação da consolidação substancial, que deverá ser previamente discutida pelos credores e, se o caso, eleita como consenso à recuperação da empresa. Assim, com fulcro no art. 1.024 do Código de Processo Civil e em atenção à ordem exarada pela E. Superior Instância às fls. 2821/2823, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 1892/1894, 1896/1897, 1979/1984 e fls. 3611/3613, assim como o intento de fls. 2868/2870, com o objetivo de determinar que as Recuperandas, em dez (10) dias, apresentem nos autos relação individualizada dos credores de cada uma das devedoras, cabendo ao Administrador Judicial, após, cumprir o quanto determinado às fls. 2865. III SUSPENSÃO DAS DEMAIS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA OS RECUPERANDOS FLS. 3008/3024. Em relação ao pedido de suspensão das ações e execuções durante o stay period formulado às fls. 3008/3024 pelos Recuperandos, consigno que tal suspensão só abrange os créditos concursais e em relação às próprias devedoras, prosseguindo-se normalmente em relação aos coobrigados, nos exatos termos da súmula nº 581 do C. Superior Tribunal de Justiça, que preconiza: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. No que toca aos créditos extraconcursais, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação por força legal art. 49, §§ 3º e 4º; art. 84 e art. 86, II, todos da Lei nº 11.101/2005 de rigor o regular seguimento das execuções, salvo em relação aos atos de constrição do patrimônio das devedoras ou comprometimento dos bens ligados ao processo recuperacional, cuja competência é deste Juízo. Nesse sentir, a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça: AgRg no CC 124795, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; CC 110392, rel. Min. Raul Araújo. Desse modo, deverão os Recuperandos, em diligências próprias, informar aos juízos em que se processam as execuções hostilizadas a condição de recuperanda e postular que eventuais penhoras sejam previamente informadas ao juízo da recuperação. E a respeito, julgado do C. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Atos constritivos. Créditos fiscais (extraconcursais). Pleito de expedição de ofício à instituição financeira que custodia a conta corrente da recuperanda, a fim de que não proceda ao bloqueio de valores provenientes de execuções fiscais. Indeferimento. Decisão mantida. Impertinência da medida. Embora seja da competência do juízo recuperacional a análise do impacto que as constrições acarretem no patrimônio da recuperanda, certo é que o Banco é mero executor de ordem judicial. Necessidade de comunicação junto aos juízos em que se processam as execuções singulares, a fim de que não determinem constrição sobre o patrimônio da recuperanda antes de ouvir o juízo da recuperação. Jurisprudência do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081527-13.2018.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José dos Campos – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 06/09/2018). IV SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO FLS. 3147/3152 e FLS. 3438 e SS. Indefiro o pleito das Recuperandas de suspensão dos efeitos de protesto veiculado às fls. 3147/3152 e às fls. 3438 e ss. Nos termos da clara redação do art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101/05, a importância derivada de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Assim, o credor, em virtude do inadimplemento da obrigação, poderá levar o título a protesto, uma vez que sua conduta qualifica-se como regular exercício do seu direito. Realce-se que essa faculdade aplica-se inclusive às empresas em recuperação judicial, uma vez que o título discutido não está sujeito aos seus efeitos. E a despeito de as Recuperadas terem alegado que os adiantamentos de contratos de câmbios (ACC) descaracterizaram-se para simples mútuo, porque as exportações a eles atreladas não se performaram, essa tese, contudo e de início, vai de encontro à prova formal dos contratos firmados com o banco credor, não podendo a devedora beneficiar-se de sua própria torpeza, como já exortou o i. Desembargador Relator do agravo de instrumento de fls. 2821/2823: Recuperação judicial Impugnação de crédito Extraconcursalidade de crédito oriundo de Adiantamentos de Contrato de Câmbio (ACC’s) Extraconcursalidade do crédito prevista no art. 49, §4º da Lei 11.101/2005 Afirmada conversão da operação bancária em simples mútuo Devedora que não pode se beneficiar da própria torpeza Pedido de recuperação judiciária do coobrigado e comparecimento do credor em Assembleia de Credores que não implicam na qualificação do crédito como concursal – Decisão mantida Recurso conhecido e desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166704-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 17/10/2018; Data de Registro: 19/10/2018). Recuperação judicial Medida cautelar de sustação de protesto Contrato de adiantamento de câmbio Documento levado a protesto Possibilidade Crédito extraconcursal Liminar cassada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206637-27.2015.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Americana – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2016; Data de Registro: 06/02/2016). V FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL FLS. 2049/2051. Por sua vez, a respeito da remuneração do administrador judicial, reza o art. 24 da Lei nº 11.101/05 que “o juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes”. Pois bem. Atentando-me à capacidade de pagamento do devedor (considerável patrimônio mas bem inferior ao montante das dívidas teladas, conforme relatórios apresentados pelo próprio Administrador), ao grau de complexidade do trabalho (centenas de habilitações de crédito, deslocamentos para nove unidades das Recuperandas em sete Municípios e em Estados diversos da Federação, dificuldade na execução dos atos inerentes às etapas processuais) e aos valores praticados no mercado (em particular, o estudo aludido às fls. 2050 – https://abj.org.br/wp-content/uploads/2019/04/Recuperacao_Judicial_no_Estado_de_Sao_Pa.pdf -, que, trabalhando com dados estatísticos, aponta o patamar de R$ 5.000.000,00 como limitação nas fixações que ordinariamente têm acontecido, sustentando que “o esforço despendido para administrar uma recuperação de R$ 100 milhões ou de R$ 1 bilhão, no que diz respeito ao valor da remuneração do administrador judicial, é similar”), arbitro a remuneração do Administrador Judicial em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do passivo objeto do presente procedimento, que deverá ser quitada em quarenta (40) parcelas mensais, mediante depósito pelos Recuperandos. E com amparo no § 2° do art. 24 da Lei nº 11.101/2005, determino o bloqueio de 40% de citado montante, que ficará reservado em conta judicial individualizada em prol do Administrador e que será levantado apenas depois da sentença que julgar encerrada a recuperação. A propósito, essa fixação, malgrado não tenha sofrido, até o momento, impugnação das Recuperandas, dos credores e do Ministério Público, impõe-se sob esse juízo provisório oriundo da r. ordem de fls. 809, haja vista as inúmeras diligências a cargo do Administrador em face do deferimento da recuperação. Nessa toada, mutatis mutandis, julgado da E. Corte de Justiça paulista: Remuneração em recuperação judicial. Verba que deve ser arbitrada levando-se em conta o trabalho realizado, a condição financeira das partes e o valor devido. Percentual arbitrado (1% sobre o passivo estimado) que, apesar de adequado ao limite imposto pelo § 1º do art. 24 da Lei nº 11.101/2005 e da complexidade da recuperação, redunda em valor superior a oito milhões de reais. Percentual reduzido. Honorários provisórios também reduzidos para parcelas mensais de R$100.000,00, nos termos da tutela antecipada recursal. Determinação de reserva de 40% do montante para pagamento após o atendimento dos art. 154 e 155 da lei de regência, nos termos do § 2º do art. 24 da mesma lei. Recurso parcialmente provido, confirmada a tutela antecipada recursal e com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020363-47.2018.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Cruz das Palmeiras – Vara Única; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 13/08/2018). Por derradeiro, encaminhe-se cópia desta decisão, com urgência, ao E. Tribunal de Justiça para instrução dos Agravos de Instrumento aludidos às fls. 2821/2823, às fls. 2824/2827 e às Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP)04/06/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. VISTOS. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, JODIL PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO FARIA DA SILVA, nos moldes da petição inicial de fls. 1/21. Por intermédio da decisão de fls. 789/798, suscitei conflito negativo de competência. Diante da r. ordem de fls. 809, até o julgamento do Conflito de Competência, fui designado para apreciar e resolver as medidas urgentes. Às fls. 810/818, deferi o processamento da recuperação judicial postulada. Determinei o prosseguimento do feito sem a restrição do segredo de Justiça (fls. 840/841). Sobrevieram os embargos de declaração de fls. 884/891, aos quais dei provimento, aclarando, às fls. 925, que “sob o prisma da orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, tanto o stay period quanto o prazo para apresentação do plano devem ser contados em dias corridos”. Às fls. 1040/1048, BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos de declaração, batendo-se: (i) na omissão quanto à ausência de registro na Junta Comercial do Recuperando JOÃO; (ii) na omissão quanto à necessidade de comprovação do exercício regular da atividade empresarial há mais de dois (2) anos; (iii) na não submissão de dívidas constituídas pelo Recuperando JOÃO antes de sua inscrição na Junta Comercial; (iv) na omissão quanto à sujeição aos efeitos da recuperação judicial apenas das dívidas contraídas por JOÃO no exercício da atividade rural, sendo excluídas todas as demais dívidas não relacionadas à atividade rural; (v) na necessidade de apresentação de listas de credores individualizadas em nome de cada um dos requerentes. Às fls. 1141/1147, BANCO FIBRA S/A opôs embargos de declaração, sustentando: (i) a omissão quanto à contagem dos prazos processuais em dias úteis (art. 219 do Código de Processo Civil c/c o art. 189 da Lei nº 11.101/05); (ii) a necessidade de apresentação de lista de créditos por devedor; (iii) a competência dos credores, mediante votação em AGC, para decisão sobre consolidação substancial. Relatório mensal de atividades do Administrador Judicial às fls. 1188/1198 e às fls. 3824/3862. Às fls. 1315/1321, BANCO DO BRASIL S/A opôs embargos de declaração, aduzindo: (i) a impossibilidade deste juízo conhecer do pedido de recuperação judicial, haja vista a incompetência antes declarada e a pendência de decisão no conflito suscitado; (ii) a impossibilidade de deferimento da recuperação judicial ao produtor rural sem registro na Junta Comercial pelo prazo mínimo de dois (2) anos. Às fls. 1324, em seu item 1, ordenou-se o prosseguimento, por ora, da Recuperação Judicial com a aplicação do instituto da consolidação substancial. ARCÁDIA COMMODITIES LIMITED, às fls. 1325/1327, opôs embargos de declaração, asseverando: (i) como JODIL AGROPECUÁRIA e TERRA FORTE alienaram-lhe fiduciariamente a integralidade das quotas sociais, nos termos da cláusula 4.1 (viii) fls. 1351 e fls. 1461, o pedido de recuperação judicial estaria sujeito à sua aprovação escrita. Contrarrazões às fls. 1898/1921, nas quais os Recuperandos intentam (i) a instauração de incidente de verificação e habilitação de crédito e (ii) a declaração, ainda que liminarmente, da ineficácia dos contratos de garantia celebrados com Arcádia. BANCO SAFRA S/A, às fls. 1546/1554, opôs embargos de declaração, alegando: (i) a ausência de autorização do credor fiduciário das quotas da Terra Forte e da Jodil Agropecuária para o pedido de recuperação judicial; (ii) a falta de prévio registro do Sr. João Faria perante a Junta Comercial e a falta de prova do exercício de atividade empresarial rural há pelo menos dois (2) anos por ele. Às fls. 1892/1894, ARCADIA COMMODITIES LIMITDE opôs novos embargos de declaração, batendo-se na inexistência de urgência quanto à determinação deste juízo à aplicação do instituto da consolidação substancial, devendo ser feita apenas após o julgamento do Conflito de Competência nº 0015770-72.2019.8.26.0000. BANCO VOTORANTIM S/A, às fls. 1896/1897, postulou: (i) a intimação dos Requerentes para que apresentem listas de créditos individualizadas em nome de cada um dos devedores, a fim permitir a devida análise do tema da consolidação substancial nos autos desta recuperação judicial; e (ii) após a apresentação das listas referidas no item anterior, intimar o Administrador Judicial para atualizar o seu parecer de fls. 1.188/1.198 à luz desses novos documentos, para, apenas após emissão de tal parecer atualizado e a posterior análise e manifestação dos credores, decidir este d. Juízo novamente sobre o pedido de consolidação substancial. Respostas dos Recuperandos aos demais embargos de declaração às fls. 1922/1949 e às fls. 2416/2424, aludindo: à natureza declaratória da inscrição na Junta Comercial; ao efetivo e comprovado exercício da atividade empresarial rural; à sujeição dos créditos originados durante e no exercício da atividade empresarial rural à recuperação judicial; a necessidade de consolidação substancial; à caracterização como medida de urgência da apreciação do pedido de recuperação judicial e seu deferimento; à desnecessidade de autorização do credor fiduciário ao pleito de recuperação judicial. Às fls. 1979/1984, BANCO DO BRASIL S/A opôs embargos de declaração, invocando que a decisão a respeito da consolidação substancial caberia à Assembleia Geral de Credores e não ao juízo, além de não se tratar de medida urgente a ser analisada antes da solução do Conflito de Competência pendente. Às fls. 2049/2051, o Administrador Judicial pleiteou a fixação de seus honorários em 0,65% sobre o passivo objeto do presente procedimento. Às fls. 2344/2366 e às fls. 2970/2980, manifestou-se sobre os embargos de declaração acima referidos. Os Recuperandos concordaram com o arbitramento sugerido pelo Administrador Judicial (fls. 2866/2867). Diante do r. decisum de fls. 2821/2823, determinei ao Administrador Judicial a elaboração, na verificação de créditos, de um quadro geral consolidado e quadro de credores individualizados para cada um dos devedores, possibilitando a análise futura e apurada da situação de cada um. BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. comunicou, às fls. 2919/2946, a interposição de agravo de instrumento contra o r. decisum de fls. 810/818, que deferiu o processamento da recuperação judicial. Às fls. 3008/3024, os Recuperandos postularam a suspensão, durante o stay period, das execuções ajuizadas por Banco Safra S/A, Banco Alfa S/A, Banco Original S/A, Banco Industrial do Brasil S/A e Banco BMG S/A, declarando-se a nulidade dos atos constritivos realizados, liberando-se as respectivas constrições. De seu turno, às fls. 3147/3152, os Recuperandos requereram a suspensão dos efeitos do protesto do ACC do BMG até a conclusão da análise dos créditos pelo Administrador Judicial. Complementaram o pedido por meio da petição e documentos de fls. 3438 e ss. Às fls. 3410/3418, BANCO SAFRA S/A sustentou: a exclusão expressa do ACC dos efeitos da recuperação judicial; a inexistência de juízo universal da recuperação judicial; os avais prestados em garantia de ACC também não se sujeitam ao concurso de credores. BANCO ORIGINAL S/A, às fls. 3611/3613, opôs embargos de declaração, almejando que as Recuperandas sejam, de imediato, intimadas a apresentar as relações de credores segregadas por devedor, na forma da decisão do E. Tribunal de Justiça. BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, às fls. 3681/3692, narrou a necessidade, para fins de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, do arresto de bens de titularidade de JOÃO FARIA e de ODÍLIA, porque caracterizada a prática de atos destinados a impedir e/ou dificultar a realização do crédito de sua titularidade, inclusive por meio da alienação dos imóveis reportados às fls. 3685. Manifestação do Ministério Público às fls. 3959/3973, replicada às fls. 3974/3980. É o relatório. Fundamento e decido. I EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (FLS. 810/818). De proêmio, rechaço as insurgências dos embargantes no que toca à falta de urgência no deferimento da recuperação judicial. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 810/818 em relação à aduzida falta de urgência na apreciação do processamento da recuperação judicial, de forma que é nítida a pretensão dos embargantes de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. A despeito de o Conflito de Competência nº 0015770-72.2019 ainda se encontrar pendente de julgamento, fui designado, por força da r. ordem de fls. 809, para apreciação das medidas urgentes, o que inclui, numa situação de patente crise econômico-financeira das empresas Recuperandas, a análise do próprio pedido de deferimento, ou não, do processamento da recuperação, razão de ser da instauração do concurso de credores com vistas à preservação da empresa, à manutenção dos postos de trabalho, ao recolhimento de tributos, à higidez da atividade empresarial, enfim, à efetivação de sua função social. Entender de modo diverso seria permitir que os credores, já informados do ingresso do pedido de recuperação cuja apreciação estaria suspensa em virtude de conflito de competência suscitado iniciassem verdadeira corrida contra o patrimônio das devedoras, objetivando a satisfação de seus interesses pessoais em detrimento da execução concursal, situação que não se coaduna com os objetivos da Lei nº 11.101/2005, notadamente aqueles insculpidos em seu art. 47. A urgência do deferimento, aliás, foi reconhecida pela própria credora fiduciária das quotas sociais das Recuperandas TERRA FORTE e JODIL AGROPECUÁRIA, empresa ARCÁDIA, às fls. 1894, item 06, bem como pelo Administrador Judicial às fls. 2360/2361, seguidos pelo i. membro do Ministério Público em sua manifestação de fls. 3959/3965, replicada às fls. 3974/3980, a contrario sensu. Na mesma esteira, não há vícios passíveis de integração na decisão de fls. 810/818 no que se refere à necessidade de prévia consulta da credora fiduciária ARCÁDIA para que o pedido de recuperação fosse formulado pelas Recuperandas. Em que pese existir cláusula contratual específica nesse sentido no contrato de alienação fiduciária entre as Recuperandas e a credora ARCÁDIA (cláusula 4.1., viii, às fls. 1.351 e às fls. 1.461 e cláusula 7.1., às fls. 1.363 e às fls. 1.471), a falta da prévia consulta, por si só, não tem o condão de macular o deferimento da recuperação, em especial por ser evidente a crise econômico-financeira das autoras. E não se olvide da falta de soluções concretas a essa crise trazidas pela própria credora ARCÁDIA, cuja negativa pelo procedimento em comento baseada na simples ausência de autorização formal, sem fundamentos sólidos e alternativas plausíveis à recuperação das empresas, configuraria evidente abuso no exercício do direito conferido no pacto por meio das mencionadas cláusulas em detrimento da norma citada constante no art. 47 da Lei nº 11.101/05. E nem prosperam os intentos das Recuperandas constantes às fls. 1898/1921, porquanto o contrato de alienação fiduciária das cotas sociais se revela, neste primeiro momento, hígido, demandando eventual ação própria à desconstituição da garantia conferida, sem prejuízo de ulterior análise a respeito do real valor devido à credora ARCÁDIA, no momento oportuno reservado pela Lei Concursal e, logicamente, com a solução do Conflito de Competência pendente. Por outro lado, passo a aclarar o decisum de fls. 810/818 no que tange à forma de contagem dos prazos processuais. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e a determinação contida em seu art. 219, impôs-se nova interpretação aos prazos processuais previstos na Lei de Recuperação de Empresas e Falências, até mesmo por força do disposto em seu art. 189. Nada obstante, os prazos de direito material continuam a ser contados em dias corridos, pois umbilicalmente ligados ao procedimento concursal e aos reclamos de celeridade e efetividade na superação da crise da empresa impostos pelo microssistema recuperacional e falimentar, sem se olvidar da incidência supletiva e subsidiária do sistema geral do Código de Processo Civil. Assim, ACOLHO em parte os embargos de declaração de fls. 1141/1147, com o fito de determinar que, em relação aos prazos processuais previstos na Lei nº 11.101/2005, a contagem se dará de acordo com o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil, vale dizer, em dias úteis, ao passo que os prazos de direito material, em especial a apresentação do plano de recuperação e o “stay period”, submeter-se-ão à contagem em dias corridos, como já exortei às fls. 925. A propósito, confira-se recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – “STAY PERIOD” – Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com a contagem do prazo de “stay period” e de apresentação do plano de recuperação judicial em dias corridos – Recuperanda que almeja a contagem em dias úteis – Inadmissibilidade – O Código de Processo Civil é aplicável, no que couber, aos procedimentos previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências – Art. 189 da Lei nº 11.101/05 – No que tange aos prazos de natureza processual, prevalece a regra geral do art. 219 do CPC/15, devendo ser contados em dias úteis – Porém, quanto ao prazo de 180 dias, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05 (“stay period”) e o de 60 dias para apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53 da Lei nº 11.101/05), contam-se em dias corridos, por serem de cunho material – Precedentes do STJ e desta Corte – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270811-40.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas – 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 31/05/2019). De outra banda, a decisão de fls. 810/818 não é omissa em relação ao registro do empresário rural JOÃO perante a Junta Comercial ou, ainda, no que tange ao exercício de atividade rural pelo período de dois (2) anos prévios ao requerimento da recuperação, bastando a aferição de tópico específico do mencionado decisum, consoante se denota do item I de fls. 811/812. Todavia, atribuo caráter infringente, em parte, aos embargos de declaração opostos pelos credores BANCO VOTORANTIM S.A. (fls. 1040/1048), BANCO DO BRASIL S.A. (fls. 1315/1321) e BANCO SAFRA S.A. (fls. 1546/1554), conferindo interpretação ao art. 49 da Lei nº 11.101/2005 em consonância com as peculiaridades do empresário rural. Deveras, o art. 971 do Código Civil faculta àquele que exerce atividade rural o seu registro perante o Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, assegurando ao exercente de tal opção equiparação ao empresário sujeito a registro. A atividade desempenhada pelo produtor rural não registrada é regular, uma vez que sua inscrição formal é facultativa. Nada obstante, o regime jurídico do empresário rural registrado e daquele que exerce sua atividade sem registro é distinto e não pode operar efeitos retroativos em relação aos credores que conferiram o crédito à pessoa física, que não gozava do referido benefício (de empresário), em especial quando se está diante de abuso de direito. No caso concreto, o pedido de registro do devedor JOÃO FARIA como empresário rural fora protocolado perante a JUCESP em 29/03/2019, enquanto que a presente ação recuperacional foi distribuída em 02/04/2019, ou seja, apenas três (3) dias após o protocolo telado, com nítido caráter de blindar seus bens pessoais da ação de credores. Embora tenha consignado na decisão de fls. 810/818 que o registro há menos de dois (2) anos previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falências não impede o deferimento do processamento da recuperação, neste caso específico, há severos indícios de abuso do direito por parte do devedor JOÃO FARIA, que em todos os contratos em que figura como avalista não se apresentou como produtor rural, mas sim como pessoa física e sócio de empresa ora recuperanda, respondendo, então, com os seus bens pessoais pelas dívidas contraídas. Reforce-se que, na espécie, o registro na Junta Comercial três (3) dias antes do ingresso desta ação teve o condão de trazer para o bojo da recuperação judicial créditos que, por lei, são extraconcursais, em particular os diversos ACCs que o grupo possui perante instituições financeiras, os quais foram pessoalmente garantidos pelo devedor JOÃO FARIA. Some-se a isso a existência de transações, que só agora vieram a lume (fls. 3685, item 17), realizadas por JOÃO FARIA e sua esposa ODÍLIA também coobrigada em diversos contratos de ACC como avalista nas datas de 22/03/2019 e de 27/03/2019, de doação do imóvel de matrícula nº 1.926 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Duartina/SP e venda do imóvel de matrícula nº 95.074 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, esvaziando parte de seu patrimônio pessoal apenas dez (10) dias antes do ingresso do pedido de recuperação. Destarte, o direito não pode albergar a má-fé ou atos de abuso de forma, motivo pelo qual não se pode aplicar, in casu, a interpretação que tem sido dada por parte da jurisprudência quanto ao efeito declaratório do registro do empresário rural, que foi desenvolvida com o fito de proteger o pequeno empresário rural e conferir plena efetividade ao princípio da preservação da empresa, situação diversa da aqui esposada, em que o registro foi utilizado como subterfúgio para o não pagamento de credores e blindagem de patrimônio pessoal. Na esteira do entendimento aqui exarado, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação de crédito. Recuperação judicial de empresários rurais. Acolhimento parcial da impugnação na primeira instância apenas para, mantida implicitamente a concursalidade do crédito, reclassificá-lo como de natureza real. Agravo da credora impugnante. Recuperação judicial. Controvérsia acerca do preenchimento ou não dos requisitos para o deferimento da recuperação judicial. Questão que se encontra sub judice em primeira instância, nos autos da própria recuperação, em decorrência do quanto decidido nos agravos de instrumento nº 2024666-41.2017.8.26.0000 e 2054226-28.2017.8.26.0000. Ademais, a r. decisão agravada não versou sobre o processamento da recuperação judicial. Ausência de dialeticidade. Agravo não conhecido neste ponto. Crédito. Alegação de que o crédito teria sido concedido antes do registro dos empresários na Junta Comercial, quando eles se identificaram como pessoas físicas. Para ser considerada empresária, como regra geral, basta que a pessoa (física ou jurídica) exerça, profissionalmente, ou com habitualidade, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Inteligência do art. 966 do CC. Questão diversa é a regularidade da atividade desse empresário, para a qual se exige prévia inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 967 do CC). Patrimônios da pessoa física e do empresário individual que, realmente, não se distinguem. Regimes jurídicos, entretanto, que se diferenciam. Crédito constituído e vencido antes do registro na Junta Comercial, quando a atividade econômica rural era regular, mas não estava, ainda, sob o regime jurídico empresarial por equiparação. Art. 971 do CC que faculta a inscrição do exercente de atividade econômica rural perante o Registro Público de Empresas Mercantis, reconhecendo a regularidade da atividade econômica rural (profissional e organizada) mesmo sem registro, mas possibilita que opte por se sujeitar ao regime jurídico empresarial por equiparação, a partir do registro na Junta Comercial. Registro empresarial, neste caso específico da atividade rural, que é, portanto, um direito potestativo. Produtor rural que opta por não se inscrever, presume-se, está optando por algum benefício que aufere com o não registro e, consequentemente, com a condição de não empresário, da mesma forma aquele que opta por se inscrever. Opção de se inscrever que não pode ter efeitos retroativos para prejudicar credores que concederam o crédito na vigência do regime não empresarial. Recuperação judicial que muitas vezes impõe severos gravames aos credores. Quem contrata com um não empresário espera, legitimamente, não estar sujeito ao regime empresarial e, por consequência, não se sujeitar à recuperação judicial. Estivessem os agravados desde antes já inscritos na Junta Comercial, a agravante poderia, pelo menos em tese, ter analisado doutra forma, na sua esfera de subjetividade, a conveniência ou não da concessão do crédito, ou alterado, eventualmente, as condições, quanto, por exemplo, a garantias e taxas, de acordo com o que se espera do regime jurídico empresarial. Inclusão do referido crédito na recuperação judicial que caracterizaria um terceiro regime (lex tercia), imprevisto para os credores. Interpretação do art. 49 da Lei nº 11.101/05 à luz das peculiaridades do tratamento especial conferido pela lei ao empresário rural. Crédito constituído sob o regime não empresarial que não se submete à recuperação judicial, vantagem exclusiva daqueles que aderem ao regime jurídico empresarial (art. 1º da Lei nº 11.101/05). Inadmissibilidade do empresário se valer, cumulativamente, do que há de melhor no regime jurídico não empresarial, anterior ao registro, e no atual regime jurídico empresarial por equiparação. Credora agravante que votou contra o plano. Extensão da recuperação aos agentes econômicos em geral, e não apenas a empresários (ainda que por equiparação), que é de lege ferenda, nada podendo se antecipar a esse respeito. Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028287-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaboticabal – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2017; Data de Registro: 11/08/2017). Logo, ACOLHO em parte os embargos de declaração opostos pelos credores BANCO VOTORANTIM S.A. (fls. 1040/1048), BANCO DO BRASIL S.A. (fls. 1315/1321) e BANCO SAFRA S.A. (fls. 1546/1554), com a finalidade de excluir da Recuperação Judicial os créditos pessoalmente contraídos pelo devedor JOÃO FARIA na qualidade de pessoa física e sócio das empresas Recuperandas antes do seu registro como empresário rural, estando sujeitos à recuperação judicial apenas os pactos por ele firmados como produtor rural, ainda que anteriormente ao registro perante a JUCESP. II EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO COM APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL (FLS. 1324, item I). Passo à análise dos embargos de declaração opostos contra o decisum de fls. 1324, bem como às teses correlacionadas aventadas nos demais aclaratórios opostos contra a decisão que deferiu a forma do processamento da recuperação judicial. E, neste ponto, os aduzidos embargos merecem acolhimento. Com efeito, a decisão de fls. 1324, item I, tinha o condão de facilitar o processamento da recuperação judicial à luz do relatório parcial do Administrador Judicial coligido às fls. 1188/1198. Todavia, melhor revendo os autos, a fase em que se encontra o processamento deste feito, além da provisoriedade do caráter das decisões aqui proferidas, haja vista a ausência de definição acerca do Conflito de Competência suscitado, não permite concluir, de forma segura, a respeito da necessidade, higidez ou adequação da consolidação substancial, que deverá ser previamente discutida pelos credores e, se o caso, eleita como consenso à recuperação da empresa. Assim, com fulcro no art. 1.024 do Código de Processo Civil e em atenção à ordem exarada pela E. Superior Instância às fls. 2821/2823, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 1892/1894, 1896/1897, 1979/1984 e fls. 3611/3613, assim como o intento de fls. 2868/2870, com o objetivo de determinar que as Recuperandas, em dez (10) dias, apresentem nos autos relação individualizada dos credores de cada uma das devedoras, cabendo ao Administrador Judicial, após, cumprir o quanto determinado às fls. 2865. III SUSPENSÃO DAS DEMAIS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA OS RECUPERANDOS FLS. 3008/3024. Em relação ao pedido de suspensão das ações e execuções durante o stay period formulado às fls. 3008/3024 pelos Recuperandos, consigno que tal suspensão só abrange os créditos concursais e em relação às próprias devedoras, prosseguindo-se normalmente em relação aos coobrigados, nos exatos termos da súmula nº 581 do C. Superior Tribunal de Justiça, que preconiza: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. No que toca aos créditos extraconcursais, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação por força legal art. 49, §§ 3º e 4º; art. 84 e art. 86, II, todos da Lei nº 11.101/2005 de rigor o regular seguimento das execuções, salvo em relação aos atos de constrição do patrimônio das devedoras ou comprometimento dos bens ligados ao processo recuperacional, cuja competência é deste Juízo. Nesse sentir, a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça: AgRg no CC 124795, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; CC 110392, rel. Min. Raul Araújo. Desse modo, deverão os Recuperandos, em diligências próprias, informar aos juízos em que se processam as execuções hostilizadas a condição de recuperanda e postular que eventuais penhoras sejam previamente informadas ao juízo da recuperação. E a respeito, julgado do C. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Atos constritivos. Créditos fiscais (extraconcursais). Pleito de expedição de ofício à instituição financeira que custodia a conta corrente da recuperanda, a fim de que não proceda ao bloqueio de valores provenientes de execuções fiscais. Indeferimento. Decisão mantida. Impertinência da medida. Embora seja da competência do juízo recuperacional a análise do impacto que as constrições acarretem no patrimônio da recuperanda, certo é que o Banco é mero executor de ordem judicial. Necessidade de comunicação junto aos juízos em que se processam as execuções singulares, a fim de que não determinem constrição sobre o patrimônio da recuperanda antes de ouvir o juízo da recuperação. Jurisprudência do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081527-13.2018.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José dos Campos – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 06/09/2018). IV SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO FLS. 3147/3152 e FLS. 3438 e SS. Indefiro o pleito das Recuperandas de suspensão dos efeitos de protesto veiculado às fls. 3147/3152 e às fls. 3438 e ss. Nos termos da clara redação do art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101/05, a importância derivada de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Assim, o credor, em virtude do inadimplemento da obrigação, poderá levar o título a protesto, uma vez que sua conduta qualifica-se como regular exercício do seu direito. Realce-se que essa faculdade aplica-se inclusive às empresas em recuperação judicial, uma vez que o título discutido não está sujeito aos seus efeitos. E a despeito de as Recuperadas terem alegado que os adiantamentos de contratos de câmbios (ACC) descaracterizaram-se para simples mútuo, porque as exportações a eles atreladas não se performaram, essa tese, contudo e de início, vai de encontro à prova formal dos contratos firmados com o banco credor, não podendo a devedora beneficiar-se de sua própria torpeza, como já exortou o i. Desembargador Relator do agravo de instrumento de fls. 2821/2823: Recuperação judicial Impugnação de crédito Extraconcursalidade de crédito oriundo de Adiantamentos de Contrato de Câmbio (ACC’s) Extraconcursalidade do crédito prevista no art. 49, §4º da Lei 11.101/2005 Afirmada conversão da operação bancária em simples mútuo Devedora que não pode se beneficiar da própria torpeza Pedido de recuperação judiciária do coobrigado e comparecimento do credor em Assembleia de Credores que não implicam na qualificação do crédito como concursal – Decisão mantida Recurso conhecido e desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166704-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 17/10/2018; Data de Registro: 19/10/2018). Recuperação judicial Medida cautelar de sustação de protesto Contrato de adiantamento de câmbio Documento levado a protesto Possibilidade Crédito extraconcursal Liminar cassada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206637-27.2015.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Americana – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2016; Data de Registro: 06/02/2016). V FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL FLS. 2049/2051. Por sua vez, a respeito da remuneração do administrador judicial, reza o art. 24 da Lei nº 11.101/05 que “o juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes”. Pois bem. Atentando-me à capacidade de pagamento do devedor (considerável patrimônio mas bem inferior ao montante das dívidas teladas, conforme relatórios apresentados pelo próprio Administrador), ao grau de complexidade do trabalho (centenas de habilitações de crédito, deslocamentos para nove unidades das Recuperandas em sete Municípios e em Estados diversos da Federação, dificuldade na execução dos atos inerentes às etapas processuais) e aos valores praticados no mercado (em particular, o estudo aludido às fls. 2050 – https://abj.org.br/wp-content/uploads/2019/04/Recuperacao_Judicial_no_Estado_de_Sao_Pa.pdf -, que, trabalhando com dados estatísticos, aponta o patamar de R$ 5.000.000,00 como limitação nas fixações que ordinariamente têm acontecido, sustentando que “o esforço despendido para administrar uma recuperação de R$ 100 milhões ou de R$ 1 bilhão, no que diz respeito ao valor da remuneração do administrador judicial, é similar”), arbitro a remuneração do Administrador Judicial em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do passivo objeto do presente procedimento, que deverá ser quitada em quarenta (40) parcelas mensais, mediante depósito pelos Recuperandos. E com amparo no § 2° do art. 24 da Lei nº 11.101/2005, determino o bloqueio de 40% de citado montante, que ficará reservado em conta judicial individualizada em prol do Administrador e que será levantado apenas depois da sentença que julgar encerrada a recuperação. A propósito, essa fixação, malgrado não tenha sofrido, até o momento, impugnação das Recuperandas, dos credores e do Ministério Público, impõe-se sob esse juízo provisório oriundo da r. ordem de fls. 809, haja vista as inúmeras diligências a cargo do Administrador em face do deferimento da recuperação. Nessa toada, mutatis mutandis, julgado da E. Corte de Justiça paulista: Remuneração em recuperação judicial. Verba que deve ser arbitrada levando-se em conta o trabalho realizado, a condição financeira das partes e o valor devido. Percentual arbitrado (1% sobre o passivo estimado) que, apesar de adequado ao limite imposto pelo § 1º do art. 24 da Lei nº 11.101/2005 e da complexidade da recuperação, redunda em valor superior a oito milhões de reais. Percentual reduzido. Honorários provisórios também reduzidos para parcelas mensais de R$100.000,00, nos termos da tutela antecipada recursal. Determinação de reserva de 40% do montante para pagamento após o atendimento dos art. 154 e 155 da lei de regência, nos termos do § 2º do art. 24 da mesma lei. Recurso parcialmente provido, confirmada a tutela antecipada recursal e com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020363-47.2018.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Cruz das Palmeiras – Vara Única; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 13/08/2018). Por derradeiro, encaminhe-se cópia desta decisão, com urgência, ao E. Tribunal de Justiça para instrução dos Agravos de Instrumento aludidos às fls. 2821/2823, às fls. 2824/2827 e às04/06/2019 Conclusos para Decisão 04/06/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0318/2019 Teor do ato: Ciência às partes do ofício juntado às fls. 3954/3957. Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Matheus Ereno Antoniol (OAB 328485/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Victor Brandao Teixeira (OAB 26168/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Rogério Marcelino Alves (OAB 94317/MG), Silvia Lucas Pereira Rezende (OAB 58699/MG), Helio Renato Marini Minoda (OAB 83094/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB 346154/SP), Heron Antloga (OAB 136098/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Raul de Araújo Filho (OAB 5915/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Alexandre Augusto Fiori de Tella (OAB 126070/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP)03/06/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70253097-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/06/2019 12:5303/06/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70253094-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/06/2019 12:5131/05/2019 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Ciência às partes do ofício juntado às fls. 3954/3957.31/05/2019 Ofício Juntado 31/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70249882-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/05/2019 11:5630/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70249114-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2019 20:3430/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70249110-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2019 20:1930/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70249027-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2019 19:0530/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70247502-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2019 14:0230/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70247359-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2019 13:3130/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70246661-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2019 10:1330/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70246649-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2019 10:0930/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70246647-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2019 10:0630/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70246635-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2019 10:0230/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70246616-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2019 09:5629/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70245072-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/05/2019 15:2128/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70243515-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2019 22:0728/05/2019 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.19.70243430-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/05/2019 19:5928/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70240020-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/05/2019 16:5228/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70239850-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2019 16:1528/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70239241-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2019 14:0324/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70238216-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 20:1924/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70237352-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/05/2019 16:0624/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70237294-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 15:5824/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70237270-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/05/2019 15:5324/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70237245-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 15:4724/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70235721-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2019 22:1824/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70235714-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2019 22:0223/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70233477-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/05/2019 10:2922/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70232424-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2019 16:4222/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70232394-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2019 16:3722/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70232368-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2019 16:3322/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70232338-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2019 16:2722/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70232306-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2019 16:2222/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70232276-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2019 16:1722/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70232223-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2019 16:0922/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70232187-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2019 16:0422/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70232130-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2019 15:5422/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70232081-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2019 15:4922/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70232052-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2019 15:4122/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70232021-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2019 15:3521/05/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0283/2019 Data da Disponibilização: 21/05/2019 Data da Publicação: 22/05/2019 Número do Diário: 2812 Página: 1803-180421/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70228687-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/05/2019 13:4920/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70227583-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/05/2019 21:4920/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70227266-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 18:1020/05/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0274/2019 Data da Disponibilização: 20/05/2019 Data da Publicação: 21/05/2019 Número do Diário: 2811 Página: 1655-165620/05/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0283/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 2804 e 2808: nada a deliberar. Cumpra-se as r. decisões de fls. 2816/2818, 2821/2823 e 2824/2827. Tendo sido deferido efeito ativo parcial ao agravo nº 2103831-69.2019.8.26.0000 (fls. 2821/2823), fica consignado ao Administrador Judicial a necessidade de elaboração, na verificação de créditos, de um quadro geral consolidado e quadros de credores individualizados para cada um dos devedores, possibilitando a análise futura e apurada da situação de cada um. No mais, aguarde-se o quanto determinado a fls. 2803, último parágrafo. Int. Campinas, 16 de maio de 2019. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Fernando Antônio Oliveira (OAB 363505/SP), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP)19/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70224821-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/05/2019 11:5819/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70224764-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/05/2019 07:2719/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70224763-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/05/2019 07:2419/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70224762-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/05/2019 07:1919/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70224761-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/05/2019 07:1419/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70224760-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/05/2019 07:0919/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70224759-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/05/2019 07:0419/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70224758-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/05/2019 06:5917/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70224296-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2019 17:2717/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70223281-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/05/2019 14:0017/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70222668-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/05/2019 10:4316/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70221995-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2019 18:0416/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70221923-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2019 17:4716/05/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 2804 e 2808: nada a deliberar. Cumpra-se as r. decisões de fls. 2816/2818, 2821/2823 e 2824/2827. Tendo sido deferido efeito ativo parcial ao agravo nº 2103831-69.2019.8.26.0000 (fls. 2821/2823), fica consignado ao Administrador Judicial a necessidade de elaboração, na verificação de créditos, de um quadro geral consolidado e quadros de credores individualizados para cada um dos devedores, possibilitando a análise futura e apurada da situação de cada um. No mais, aguarde-se o quanto determinado a fls. 2803, último parágrafo. Int. Campinas, 16 de maio de 2019.16/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70221099-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2019 15:1916/05/2019 Conclusos para Decisão 16/05/2019 Documento Juntado 16/05/2019 Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada 16/05/2019 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 16/05/2019 Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada 16/05/2019 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 16/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70220107-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/05/2019 10:4816/05/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0274/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 1986/1987, 2042, 2047, 2052, 2054, 2056, 2058/2059, 2187/2188, 2198/2199, 2341, 2401/2402, 2428, 2430/2431, 2494/2495, 2557, 2562/2563, 2574/2575, 2578/2579, 2601/2603, 2708, 2724, 2728, 2732, 2745/2746: anotem-se. Fls. 2206/2340, 2601/2603 e 2708: nada a deliberar neste momento processual em razão de a divergência dos créditos ter sido apresentada regularmente perante o Administrador Judicial. Manifeste-se a Recuperanda sobre a proposta de fixação de honorários formulada pelo Administrador Judicial a fls. 2049/2051, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, aguarde-se eventual manifestação pelo Ministério Público ou o decurso do prazo a respeito dos embargos de declaração opostos, certificando-se se o caso, observada a vista aberta a fls. 2368. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. Int. Campinas, 15 de maio de 2019. Advogados(s): Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 40924/MG), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Thiago Rodrigues Oliveira (OAB 120384/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB 125616/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), George Raymond Zouein (OAB 137130/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Roberto Sizenando Jaroslavsky (OAB 197928/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP)15/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70219638-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2019 20:2515/05/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 1986/1987, 2042, 2047, 2052, 2054, 2056, 2058/2059, 2187/2188, 2198/2199, 2341, 2401/2402, 2428, 2430/2431, 2494/2495, 2557, 2562/2563, 2574/2575, 2578/2579, 2601/2603, 2708, 2724, 2728, 2732, 2745/2746: anotem-se. Fls. 2206/2340, 2601/2603 e 2708: nada a deliberar neste momento processual em razão de a divergência dos créditos ter sido apresentada regularmente perante o Administrador Judicial. Manifeste-se a Recuperanda sobre a proposta de fixação de honorários formulada pelo Administrador Judicial a fls. 2049/2051, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, aguarde-se eventual manifestação pelo Ministério Público ou o decurso do prazo a respeito dos embargos de declaração opostos, certificando-se se o caso, observada a vista aberta a fls. 2368. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. Int. Campinas, 15 de maio de 2019.15/05/2019 Conclusos para Decisão 15/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70218986-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2019 16:4915/05/2019 Conclusos para Decisão 15/05/2019 Documento Juntado 15/05/2019 Documento Juntado 15/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70217706-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2019 11:4215/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70217666-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2019 11:3115/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70217633-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2019 11:2015/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70217597-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2019 11:1215/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70217036-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2019 19:4815/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70216628-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/05/2019 17:2515/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70216581-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2019 17:1415/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70216246-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2019 16:1115/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70216148-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/05/2019 15:5315/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70215559-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/05/2019 13:5214/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70212415-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2019 12:2414/05/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0264/2019 Data da Disponibilização: 14/05/2019 Data da Publicação: 15/05/2019 Número do Diário: 2807 Página: 1965-196613/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70214366-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2019 19:3413/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70214160-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2019 17:5713/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70213158-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2019 15:1813/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70212794-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2019 14:2013/05/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0264/2019 Teor do ato: Autos n. 2019/000674. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, providencie o requerente de fls. 2004 (Banco BMG), em 15 (quinze) dias, a regularização de sua representação processual, sob pena da incidência dos artigos 76 e 104 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Paoliello Lamaneres Binnie (OAB 271446/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 41245/RJ), Milena Donato Oliva (OAB 137546/RJ), Joel Soares da Silva (OAB 66520/MG), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Erica Arruda de Faria Travassos (OAB 190646/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP)12/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70211538-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2019 12:4510/05/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico10/05/2019 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.10/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70211096-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2019 18:0910/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70210897-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2019 17:2310/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70209822-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2019 13:4210/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70209608-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2019 12:0710/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70209508-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2019 11:4210/05/2019 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Autos n. 2019/000674. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, providencie o requerente de fls. 2004 (Banco BMG), em 15 (quinze) dias, a regularização de sua representação processual, sob pena da incidência dos artigos 76 e 104 do Código de Processo Civil.09/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70208192-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/05/2019 16:4309/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70206461-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/05/2019 09:3809/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70206411-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/05/2019 09:0409/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70206375-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/05/2019 08:2808/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70206247-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2019 21:1508/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70206148-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/05/2019 19:1308/05/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0251/2019 Data da Disponibilização: 08/05/2019 Data da Publicação: 09/05/2019 Número do Diário: 2803 Página: 2045-204607/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70203699-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/05/2019 19:4107/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70203515-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/05/2019 18:1107/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70202694-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 07/05/2019 15:2007/05/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0248/2019 Data da Disponibilização: 07/05/2019 Data da Publicação: 08/05/2019 Número do Diário: 2802 Página: 1870-187107/05/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0248/2019 Data da Disponibilização: 07/05/2019 Data da Publicação: 08/05/2019 Número do Diário: 2802 Página: 1870-187107/05/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0251/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 1898/1921 e 1922/1970: aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público. Fls. 1972/1973: anote-se. Na esteira das decisões de fls. 1895 e 1971, manifestem-se a Recuperanda, o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca dos embargos de fls. 1979/1984. Int. Campinas, 06 de maio de 2019. Advogados(s): Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Paoliello Lamaneres Binnie (OAB 271446/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo de Paiva Loures Neto (OAB 104314/MG), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 41245/RJ), Milena Donato Oliva (OAB 137546/RJ), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Erica Arruda de Faria Travassos (OAB 190646/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP)06/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70200870-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/05/2019 18:4306/05/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 1898/1921 e 1922/1970: aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público. Fls. 1972/1973: anote-se. Na esteira das decisões de fls. 1895 e 1971, manifestem-se a Recuperanda, o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca dos embargos de fls. 1979/1984. Int. Campinas, 06 de maio de 2019.06/05/2019 Conclusos para Decisão 06/05/2019 Conclusos para Decisão 06/05/2019 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.19.70199299-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/05/2019 13:3306/05/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0248/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 1896/1897: manifestem-se a Recuperanda, o Administrador Judicial e o Ministério Público a respeito dos embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 1.324, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Campinas, 03 de maio de 2019. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Paoliello Lamaneres Binnie (OAB 271446/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 41245/RJ), Milena Donato Oliva (OAB 137546/RJ), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Erica Arruda de Faria Travassos (OAB 190646/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP)06/05/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0248/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 1827/1828, 1834, 1850/1851, 1853/1854, 1856/1857, 1859/1860, 1862/1863, 1865/1866, 1868/1869, 1875/1876, 1882/1883: anote-se. Manifestem-se a Recuperanda, o Administrador Judicial e o Ministério Público a respeito dos embargos de declaração de fls. 1892/1894, opostos em face do decisum de fls. 1.324, no prazo de 05 (cinco) dias, diante de seu caráter infringente. Após, tornem conclusos. Int. Campinas, 03 de maio de 2019. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Paoliello Lamaneres Binnie (OAB 271446/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 41245/RJ), Milena Donato Oliva (OAB 137546/RJ), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Erica Arruda de Faria Travassos (OAB 190646/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP)03/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70198146-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/05/2019 19:2403/05/2019 Proferido Despacho
Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 1896/1897: manifestem-se a Recuperanda, o Administrador Judicial e o Ministério Público a respeito dos embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 1.324, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Campinas, 03 de maio de 2019.03/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70197994-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2019 18:0503/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70197985-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2019 18:0303/05/2019 Conclusos para Decisão 03/05/2019 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.19.70197825-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/05/2019 17:2203/05/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 1827/1828, 1834, 1850/1851, 1853/1854, 1856/1857, 1859/1860, 1862/1863, 1865/1866, 1868/1869, 1875/1876, 1882/1883: anote-se. Manifestem-se a Recuperanda, o Administrador Judicial e o Ministério Público a respeito dos embargos de declaração de fls. 1892/1894, opostos em face do decisum de fls. 1.324, no prazo de 05 (cinco) dias, diante de seu caráter infringente. Após, tornem conclusos. Int. Campinas, 03 de maio de 2019.03/05/2019 Conclusos para Decisão 03/05/2019 Conclusos para Decisão 03/05/2019 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.19.70197360-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/05/2019 15:3903/05/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0241/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 236803/05/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70196390-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2019 11:1402/05/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0241/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 1706/1713; 1725; 1729/1730 e 1736: anotem-se. Fls. 1815/1825: manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público. No mais, aguarde-se o atendimento do quanto determinado a fls. 1324, 1543 e 1705, tornando conclusos oportunamente. Int. Campinas, 29 de abril de 2019. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Paoliello Lamaneres Binnie (OAB 271446/SP), Danilo Cesar Herculano Correia (OAB 274940/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 41245/RJ), Milena Donato Oliva (OAB 137546/RJ), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Ricardo Pisani (OAB 184833/SP), Erica Arruda de Faria Travassos (OAB 190646/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP)01/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70192984-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/05/2019 10:0501/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70192980-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/05/2019 09:5301/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70192979-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/05/2019 09:4201/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70192975-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/05/2019 09:2401/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70192972-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/05/2019 09:1301/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70192969-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/05/2019 09:0201/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70192965-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/05/2019 08:5201/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70192962-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/05/2019 08:3501/05/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70192960-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/05/2019 08:1930/04/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0233/2019 Data da Disponibilização: 30/04/2019 Data da Publicação: 02/05/2019 Número do Diário: 2798 Página: 182629/04/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70190194-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2019 18:2629/04/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70190020-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/04/2019 17:4429/04/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 1706/1713; 1725; 1729/1730 e 1736: anotem-se. Fls. 1815/1825: manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público. No mais, aguarde-se o atendimento do quanto determinado a fls. 1324, 1543 e 1705, tornando conclusos oportunamente. Int. Campinas, 29 de abril de 2019.29/04/2019 Conclusos para Decisão 29/04/2019 Conclusos para Decisão 29/04/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70189055-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2019 15:0029/04/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70188472-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/04/2019 12:2929/04/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0233/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 1544/1545: já houve o encaminhamento do edital para publicação na imprensa oficial, consoante certidão de fls. 1704. Na esteira das decisões de fls. 1324 e 1543, tendo em conta o caráter infringente dos embargos de declaração opostos a fls. 1546/1703, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, manifestem-se, em 05 (cinco) dias, as Recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público, respectivamente. Int. Campinas, 24 de abril de 2019. Advogados(s): Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Milena Donato Oliva (OAB 137546/RJ), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 41245/RJ), Márcio Rogério de Souza (OAB 19942/BA), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Patricia Paoliello Lamaneres Binnie (OAB 271446/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Erica Arruda de Faria Travassos (OAB 190646/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP)29/04/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70187764-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/04/2019 08:3327/04/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70187327-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2019 19:0127/04/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70186799-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2019 16:2225/04/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70185057-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2019 19:3125/04/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0224/2019 Data da Disponibilização: 25/04/2019 Data da Publicação: 26/04/2019 Número do Diário: 2795 Página: 1912-191325/04/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0224/2019 Data da Disponibilização: 25/04/2019 Data da Publicação: 26/04/2019 Número do Diário: 2795 Página: 1912-191325/04/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0224/2019 Data da Disponibilização: 25/04/2019 Data da Publicação: 26/04/2019 Número do Diário: 2795 Página: 1912-191325/04/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0224/2019 Data da Disponibilização: 25/04/2019 Data da Publicação: 26/04/2019 Número do Diário: 2795 Página: 1912-191325/04/2019 Edital Juntado 25/04/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70182826-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/04/2019 09:2724/04/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 1544/1545: já houve o encaminhamento do edital para publicação na imprensa oficial, consoante certidão de fls. 1704. Na esteira das decisões de fls. 1324 e 1543, tendo em conta o caráter infringente dos embargos de declaração opostos a fls. 1546/1703, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, manifestem-se, em 05 (cinco) dias, as Recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público, respectivamente. Int. Campinas, 24 de abril de 2019.24/04/2019 Conclusos para Decisão 24/04/2019 Certidão de Cartório Expedida
Autos nº 2019/000674. Certifico e dou fé que encaminhei o edital ao responsável pela publicação no DJE, bem como à afixação no local de costume. Nada mais. Campinas, 24 de abril de 2019.24/04/2019 Conclusos para Decisão 24/04/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0224/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 1325/1542: diante do evidente conteúdo infringente dos embargos de declaração de fls. nos moldes do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se, em cinco (5) dias, as Recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público, respectivamente. Intime-se. Campinas, 23 de abril de 2019. Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Milena Donato Oliva (OAB 137546/RJ), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 41245/RJ), Márcio Rogério de Souza (OAB 19942/BA), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Erica Arruda de Faria Travassos (OAB 190646/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP)24/04/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0224/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 1188/1198: nos termos do relatório parcial coligido ao feito pelo Administrador Judicial, que atesta, momentaneamente, o grupo econômico formado entre as Recuperandas, por ora, prossiga-se a Recuperação Judicial com a aplicação do instituto da consolidação substancial. 2. De seu turno, diante do evidente conteúdo infringente dos embargos de declaração de fls. 1040/1048, de fls. 1141/1147 e de fls. 1315/1321, nos moldes do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se, em cinco (5) dias, as Recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público, respectivamente. Int. Campinas, 23 de abril de 2019. Advogados(s): Edino Nunes de Faria (OAB 71742/SP), Milena Donato Oliva (OAB 137546/RJ), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 41245/RJ), Márcio Rogério de Souza (OAB 19942/BA), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Erica Arruda de Faria Travassos (OAB 190646/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP)24/04/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0224/2019 Teor do ato: Fica intimada a Administradora: 1) da expedição do edital de convocação de credores, devendo recolher as custas complementares de publicação no valor de R$39,40. 2) a informar o Cartório a data na qual será publicado o referido edital no jornais de grande circulação, de modo a viabilizar a publicação simultânea com imprensa oficial, conforme item 8.2 da decisão de fls. 817. (Salienta-se, que a ordem de publicação no Diário da Justiça Eletrônico é realizada no dia anterior à publicação, até as 15h00). Advogados(s): Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Márcio Rogério de Souza (OAB 19942/BA)24/04/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0224/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 884/891, porque tempestivos e lhes DOU PROVIMENTO diante do manifesto erro material que ensejou a contradição propalada, consoante se infere do item 6 em cotejo com o item 9 do decisum hostilizado. Por conseguinte, nos moldes do aludido neste último item (9), inclusive sob o prisma da orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, tanto o stay period quanto o prazo para apresentação do plano devem ser contados em dias corridos. Destarte, com o provimento do recurso em tela, onde se lê “dias úteis” no item 6 da decisão embargada leia-se “dias corridos”. Int. Campinas, 17 de abril de 2019. Advogados(s): Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Márcio Rogério de Souza (OAB 19942/BA)23/04/2019 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.19.70180201-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/04/2019 19:5823/04/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70180154-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2019 19:0623/04/2019 Proferido Despacho
Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 1325/1542: diante do evidente conteúdo infringente dos embargos de declaração de fls. nos moldes do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se, em cinco (5) dias, as Recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público, respectivamente. Intime-se. Campinas, 23 de abril de 2019.23/04/2019 Conclusos para Decisão 23/04/2019 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.19.70179711-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/04/2019 17:0023/04/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 1188/1198: nos termos do relatório parcial coligido ao feito pelo Administrador Judicial, que atesta, momentaneamente, o grupo econômico formado entre as Recuperandas, por ora, prossiga-se a Recuperação Judicial com a aplicação do instituto da consolidação substancial. 2. De seu turno, diante do evidente conteúdo infringente dos embargos de declaração de fls. 1040/1048, de fls. 1141/1147 e de fls. 1315/1321, nos moldes do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se, em cinco (5) dias, as Recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público, respectivamente. Int. Campinas, 23 de abril de 2019.23/04/2019 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.19.70178755-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/04/2019 13:5123/04/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70178520-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/04/2019 12:3523/04/2019 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Fica intimada a Administradora: 1) da expedição do edital de convocação de credores, devendo recolher as custas complementares de publicação no valor de R$39,40. 2) a informar o Cartório a data na qual será publicado o referido edital no jornais de grande circulação, de modo a viabilizar a publicação simultânea com imprensa oficial, conforme item 8.2 da decisão de fls. 817. (Salienta-se, que a ordem de publicação no Diário da Justiça Eletrônico é realizada no dia anterior à publicação, até as 15h00).23/04/2019 Conclusos para Decisão 22/04/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70177469-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2019 19:5222/04/2019 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.19.70177460-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/04/2019 19:4622/04/2019 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.19.70177435-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/04/2019 19:1922/04/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0214/2019 Data da Disponibilização: 22/04/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 2792 Página: 1767-176822/04/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0214/2019 Data da Disponibilização: 22/04/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 2792 Página: 1767-176822/04/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0214/2019 Data da Disponibilização: 22/04/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 2792 Página: 1767-176822/04/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0214/2019 Data da Disponibilização: 22/04/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 2792 Página: 1767-176822/04/2019 Edital Expedido
Edital – Decretação de Falência – Convocação dos Credores e Intimação – Falência19/04/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70174610-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2019 01:1918/04/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70174535-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2019 19:0018/04/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70174268-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2019 16:4418/04/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70173586-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2019 12:1617/04/2019 Embargos de Declaração Acolhidos
Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 884/891, porque tempestivos e lhes DOU PROVIMENTO diante do manifesto erro material que ensejou a contradição propalada, consoante se infere do item 6 em cotejo com o item 9 do decisum hostilizado. Por conseguinte, nos moldes do aludido neste último item (9), inclusive sob o prisma da orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, tanto o stay period quanto o prazo para apresentação do plano devem ser contados em dias corridos. Destarte, com o provimento do recurso em tela, onde se lê “dias úteis” no item 6 da decisão embargada leia-se “dias corridos”. Int. Campinas, 17 de abril de 2019.17/04/2019 Conclusos para Decisão 17/04/2019 Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WCAS.19.70172749-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/04/2019 17:5417/04/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0214/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 874/876: anote-se. Aguarde-se o recolhimento das custas necessárias à publicação do edital. Int. Campinas, 15 de abril de 2019. Advogados(s): Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Márcio Rogério de Souza (OAB 19942/BA)17/04/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0214/2019 Teor do ato: Providencie a parte requerente o recolhimento das despesas processuais necessárias para a publicação do edital na imprensa oficial (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal – FEDTJ – Código 435-9 – Valor R$ 8.930,00 – 44.650 caracteres). Advogados(s): Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Márcio Rogério de Souza (OAB 19942/BA)17/04/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0214/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 843/845: mantenho, in totum, a decisão de fls. 840/841, lastreada que se encontra em julgado da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e, especialmente, no princípio da transparência das atividades das empresas recuperandas e dos sócios que as compõem. Int. Campinas, 10 de abril de 2019. Advogados(s): Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Márcio Rogério de Souza (OAB 19942/BA)17/04/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0214/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Em complemento à decisão de fls. 810/818, indefiro o requerimento do item 18 de fls. 46 e determino o prosseguimento do feito sem a restrição do segredo de Justiça sobre os documentos anexados ao caderno processual. Com efeito, referida limitação não incide nos processos de recuperação judicial, uma vez que ilustram negócio jurídico entre devedores e credores, acarretando a estes o direito de acesso à documentação juntada em observância ao princípio da transparência. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do C. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decretação de sigilo sobre os documentos relativos à relação nominal de empregados, patrimônio integral dos sócios controladores e administradores e extratos de contas bancárias das recuperandas. Impossibilidade perante a comunidade de credores, interessados no acesso aos dados. Ausência de previsão legal. Inteligência do art. 189 do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166789-28.2018.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Birigui – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 09/11/2018). Da mesma forma, a doutrina, conforme escólio de João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea, extraído do julgado supra: “Dentro de um contexto de transparência e ampla divulgação de informações (full and fair disclosure), devem acompanhar a petição inicial os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimentos ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras. Com isso será possível avaliar, com mais precisão, a situação econômicofinanceira do devedor” (Recuperação de Empresas e Falência: Teoria e Prática na Lei 11.101/2005, 2ª ed., Almedina, 2017, p. 331). Int. Campinas, 10 de abril de 2019. Advogados(s): Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Márcio Rogério de Souza (OAB 19942/BA)16/04/2019 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Edital a ser expedido pelo cartório.16/04/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70167094-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2019 17:2215/04/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 874/876: anote-se. Aguarde-se o recolhimento das custas necessárias à publicação do edital. Int. Campinas, 15 de abril de 2019.15/04/2019 Conclusos para Decisão 15/04/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70166730-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/04/2019 16:2615/04/2019 Ato Ordinatório – Intimação – DJE
Providencie a parte requerente o recolhimento das despesas processuais necessárias para a publicação do edital na imprensa oficial (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal – FEDTJ – Código 435-9 – Valor R$ 8.930,00 – 44.650 caracteres).12/04/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70163978-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2019 17:2511/04/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0197/2019 Data da Disponibilização: 11/04/2019 Data da Publicação: 12/04/2019 Número do Diário: 2787 Página: 2220/222211/04/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0197/2019 Data da Disponibilização: 11/04/2019 Data da Publicação: 12/04/2019 Número do Diário: 2787 Página: 2220/222210/04/2019 Termo Expedido
Termo – Compromisso – Administrador Judicial – Falência10/04/2019 Termo de Compromisso Juntado 10/04/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 843/845: mantenho, in totum, a decisão de fls. 840/841, lastreada que se encontra em julgado da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e, especialmente, no princípio da transparência das atividades das empresas recuperandas e dos sócios que as compõem. Int. Campinas, 10 de abril de 2019.10/04/2019 Conclusos para Decisão 10/04/2019 Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WCAS.19.70158364-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2019 14:0610/04/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70158346-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2019 14:0110/04/2019 Certidão de Cartório Expedida
Autos n. 2019/000674. Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 840/841, removi a tarja de segredo de justiça do feito, bem como reclassifiquei os documentos abaixo mencionados que, a priori, estavam classificados como documentos sigilosos. Documentos que foram reclassificados – fls. 301/303; 314/315; 319/320; 322/366; 481; 485; 487/494; 578; 582; 615/619; 621/625; 627/628; 632/640 e 668/689. Nada mais.10/04/2019 Documento Juntado 10/04/2019 Documento Juntado 10/04/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Em complemento à decisão de fls. 810/818, indefiro o requerimento do item 18 de fls. 46 e determino o prosseguimento do feito sem a restrição do segredo de Justiça sobre os documentos anexados ao caderno processual. Com efeito, referida limitação não incide nos processos de recuperação judicial, uma vez que ilustram negócio jurídico entre devedores e credores, acarretando a estes o direito de acesso à documentação juntada em observância ao princípio da transparência. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do C. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decretação de sigilo sobre os documentos relativos à relação nominal de empregados, patrimônio integral dos sócios controladores e administradores e extratos de contas bancárias das recuperandas. Impossibilidade perante a comunidade de credores, interessados no acesso aos dados. Ausência de previsão legal. Inteligência do art. 189 do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166789-28.2018.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Birigui – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 09/11/2018). Da mesma forma, a doutrina, conforme escólio de João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea, extraído do julgado supra: “Dentro de um contexto de transparência e ampla divulgação de informações (full and fair disclosure), devem acompanhar a petição inicial os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimentos ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras. Com isso será possível avaliar, com mais precisão, a situação econômicofinanceira do devedor” (Recuperação de Empresas e Falência: Teoria e Prática na Lei 11.101/2005, 2ª ed., Almedina, 2017, p. 331). Int. Campinas, 10 de abril de 2019.10/04/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70158115-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2019 12:2010/04/2019 Conclusos para Decisão 10/04/2019 Conclusos para Decisão 10/04/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0197/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. VISTOS. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, JODIL PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO FARIA DA SILVA, nos moldes da petição inicial de fls. 1/21. Às fls. 774/778, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista declarou sua incompetência absoluta ao conhecimento do feito, determinando sua redistribuição a uma das Varas Cíveis de Campinas. Oportunizou-se manifestação do Ministério Público (fls. 784/788). Por intermédio da decisão de fls. 789/798, suscitei conflito negativo de competência. É o relatório. Por força da r. ordem contida no ofício de fls. 809, advinda do eminente Relator do Conflito de Competência acima referido, passo a apreciar e a resolver as medidas urgentes. I – PRODUTOR RURAL Ao pedido de recuperação judicial, impõe-se que o devedor seja empresário, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.101/05, exigindo, ainda, o art. 48 da mesma lei a demonstração de atividade regular há mais de dois anos. In casu, em virtude da documentação coligida ao feito, configurados se revelam os pressupostos do art. 51, incisos I a IX, da Lei nº 11.101/05. Realce-se que o produtor rural ou a sociedade que desempenha atividade principal é considerado como empresário ou sociedade empresária apenas se requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. Dessa forma, possível que o produtor rural requeira recuperação judicial, desde que tenha se registrado como empresário e desde que sua atividade tenha se desenvolvido pelo período de dois (2) anos, ainda que antes do registro. No caso, as certidões da JUCESP acostadas aos autos demonstram que os registros foram devidamente realizados, embora para o último autor há menos de dois (2) anos 251 (protocolo em 29/03/2019). Isto, contudo, não impede o deferimento da recuperação, nos moldes da orientação jurisprudencial do C. Tribunal de Justiça de São Paulo: Recuperação judicial. Ao produtor rural basta a prova do exercício de atividade regular durante os dois anos que antecederam o pedido de recuperação. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Ato de natureza meramente declaratória e não constitutiva. Interpretação que melhor se harmoniza ao disposto no art. 971 do Código Civil, bem como aos propósitos de uma recuperação judicial. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo de instrumento de banco credor desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205990-27.2018.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Colina – Vara Única; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019). II – DO LITISCONSÓRCIO ATIVO Malgrado a Lei nº 11.101/05 não regulamente os pedidos de recuperação judicial formulados por empresas que, sendo requerentes em litisconsórcio ativo, integram um mesmo grupo societário, essa circunstância não inviabiliza citado pleito. Aplicam-se, subsidiariamente, na espécie, as normas a respeito do Código de Processo Civil, a teor do art. 189 da Lei nº 11.101/05, o que tutela o princípio da economia processual e evita decisões contraditórias entre pessoas na mesma ou em similar situação jurídica. Dessa maneira, uma vez reconhecida a existência do grupo societário formado entre as empresas requerentes, para que o processamento do pedido de recuperação judicial seja deferido, aceitando-se a formação do litisconsórcio ativo, devem ser observados não apenas os requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/05, mas também aqueles encontrados no art. 113 do Código de Processo Civil. A propósito, devem ser distinguidas duas situações. Num primeiro aspecto, a existência de grupo de fato, cujas sociedades possuem participação relevante entre si. Nos grupos de fato, as personalidades jurídicas de cada um dos integrantes do grupo é preservada e cada qual deve orientar-se pela preservação de sua autonomia e tutela de seu interesse social. No caso, a relação jurídica estabelecida entre a pessoa jurídica integrante do grupo e o credor é estabelecida com base na maximização dos interesses dos próprios agentes da relação jurídica. A autonomia da personalidade perante as sociedades do mesmo grupo garante que o credor possa aferir os riscos da contratação diretamente com base no capital social da contraparte, bem como assegura que eventual situação de crise de outra pessoa jurídica integrante do grupo não contamine as demais eventualmente em situação financeira sadia. Diante dessa primeira hipótese, as dívidas de todo o grupo ou das demais sociedades que o integram não devem ser consolidadas num quadro geral de credores único, bem como não devem ser submetidas a um único plano de recuperação. A autonomia das personalidades jurídicas implica o tratamento diferenciado do risco contratado por cada um dos credores, os quais não podem ser assim igualados. A aglutinação das referidas personalidades jurídicas distintas num único feito é apenas medida de economia processual. Como consequência, os planos devem ser separados para cada pessoa jurídica, ainda que integrem um único documento, e cada qual deverá ser votado por seus próprios credores. No ponto, o escólio de Sheila C. Neder Cerezetti: “a votação do plano, ainda que programada para ocorrer em assembleias convocadas para a mesma data, é feita de forma separada e em respeito à separação jurídica existente entre as sociedades do grupo. Os credores de cada devedora se reunirão e, em observância às classes e aos quóruns previstos na LRE, deliberarão sobre o plano. O resultado do conclave será, portanto, apurado com relação a cada uma das devedoras” (Cerezetti, Sheila C. Neder,, Grupos de sociedades e recuperação judicial: o indispensável encontro entre Direitos Societário, Processual e Concursal, in Processo Societário II – Flávio Luiz Yarshell e Guilherme Setoguti J. Pereira coord., São Paulo, Quartier Latin, 2015, p. 763). Situação diferente se dá quando, no interior do grupo, as diversas personalidades jurídicas não são preservadas como centros de interesses autônomos. Nessa hipótese, há confusão patrimonial em sua atuação conjunta e as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem “suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial” (STJ, ROMS 14168/SP, rel. Min. Nancy Andrighi). Nessa segunda situação, de consolidação substancial, há verdadeiro litisconsórcio necessário. Diante da confusão entre as personalidades jurídicas dos integrantes, a reestruturação de um dos integrantes do grupo depende da reestruturação dos demais. Por sua vez, as relações contratadas perante terceiros revelam não apenas uma pessoa jurídica contratante, mas não raras vezes evidenciam um comportamento do próprio grupo como um todo, ainda que a contratação tenha sido realizada com apenas uma das pessoas jurídicas integrantes. A consolidação substancial implica a apresentação de plano unitário e do tratamento igualitário entre os credores componentes de cada classe, ainda que de diferentes pessoas jurídicas integrantes do grupo. Por conseguinte, a votação do referido plano será feita em único conclave de credores. Pois bem. Diante da dimensão do grupo e da grande quantidade de documentos acostados à inicial, imprescindível a análise do Administrador Judicial sobre a possibilidade de consolidação substancial ou processual para todas as empresas que requereram recuperação judicial, nos termos do alhures motivado. Por isso, aquelas pessoas jurídicas que, após a análise do Administrador, revelarem-se autônomas diante das demais sociedades do grupo econômico, deverão ter plano e votação separados. Pelo exposto: 1 – Em primeiro plano, visto que presentes, ao menos num exame formal, os requisitos legais, defiro o processamento da recuperação judicial de TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA (“Terra Forte”), sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.805.743/0001-88, com sede na Alameda Franca, nº 1.050, 8º andar, conjunto 81, Bairro Jardim Paulista, São Paulo-SP, CEP 01422-001, de JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA (“Jodil Agro”), sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.197.922/0001-17, com sede na Avenida Dr. José Bonifácio Coutinho Nogueira, 150, salas 201 e 202, Jardim Madalena, Campinas-SP, CEP 13.091-611, de JODIL PARTICIPAÇÕES LTDA (“Jodil Participações”), sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.460.624/0001-10, com sede na Avenida Dr. José Bonifácio Coutinho Nogueira, 150, salas 202-A, Jardim Madalena, Campinas-SP, CEP 13.091-61 e de JOÃO FARIA DA SILVA (“Sr. João Faria”), empresário rural com inscrição no CPF/MF sob o nº 095.027.428-34, CNPJ/MF sob o nº 08.047.371/0001-30 e CNPJ/MF sob o nº 33.205.409/0001-01, com sede na Fazenda Igurê, s/n, zona rural do Município de Garça-SP, CEP 17.400-000. Determino, ainda, o seguinte: 2 – ADMINISTRADOR JUDICIAL 2.1 – Nomeação, como administrador judicial, de TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA, CNPJ nº 25.050.769/0001-45, Avenida Irai, 939, conjuntos 32-33, Moema, CEP 04082-001, São Paulo/SP, telefone (11) 2129-8322, e-mail: contato@trusteeaj.com.br, representada pelo Dr. PEDRO MÉVIO OLIVA SALES COUTINHO, OAB/SP 328.491, e-mail: Pedro@trusteaj.com.br, que, em 48h, prestará compromisso e, em 10 dias, apresentará primeiro relatório. 2.2. O primeiro relatório e os relatórios mensais deverão ser instruídos com fotografias dos estabelecimentos, incluindo maquinários e estoque, com o administrador judicial presente, e deverão constar informações a respeito da existência das atividades, número de empregados em exercício, demissões no período, pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias, recolhimento de impostos e encargos sociais. Também deverá ser objeto de exame, em cada relatório, a movimentação financeira da recuperanda, a fim de que se verifique eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei nº 11.101/05; 2.3. Para facilitar o acesso dos credores às informações a respeito das devedoras, em um único local, os relatórios mensais do administrador judicial e as prestações de contas mensais da devedora serão prestados exclusivamente nestes autos. Todos os relatórios e prestações de contas deverão ser juntados aos autos até o dia 29 de cada mês seguinte ao da fiscalização/prestação de contas. A partir do dia 30, estarão disponíveis os relatórios/prestações de contas, independentemente de intimação. 3 – CERTIDÕES NEGATIVAS Dispensa de apresentação de certidões negativas para que as recuperandas exerçam suas atividades, ressalvadas as exceções legais; 4 – SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES Suspensão das ações e execuções contra as recuperandas, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º e §§ 3º e 4º do art. 49 e inciso III do art. 52 da mesma Lei. Caberá à recuperanda a comunicação da suspensão aos juízos competentes; 5 – APRESENTAÇÃO DE CONTAS E DEVER DE INFORMAÇÃO Apresentação de contas demonstrativas pela recuperanda até o dia 29 de cada mês, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas nos autos principais. Sem prejuízo, à recuperanda caberá entregar mensalmente ao administrador judicial os extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como das demais verbas trabalhistas, a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei nº 11.101/05. 6 – PLANO DE RECUPERAÇÃO Apresentação do plano de recuperação no prazo de sessenta (60) dias ÚTEIS, sob pena de falência; 7 – COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES 7.1 – Comunicação às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios onde há estabelecimentos das recuperandas, que apresentarão, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, comprovando a entrega em cinco (5) dias; 7.2. – Comunicação às Juntas Comerciais para anotação do pedido de recuperação, apresentando as recuperandas cópia desta decisão, assinada digitalmente, e comprovando a entrega, em cinco (5) dias; 7.3. – Intimação do Ministério Público; 8 – EDITAL 8.1 – Expedição de edital, na forma do § 1º do art. 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de quinze (15) dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas ao administrador judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico contato@trusteeaj.com.br, que deverá constar do edital. Os editais deverão ser publicados em todas as Comarcas em que sediadas as requerentes e as fazendas cafeeiras e as plantas industriais de beneficiamento indicadas na petição inicial. 8.2. – Concedo prazo de 48h para as recuperandas apresentar a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado das recuperandas, para recolhimento em 24h. No mesmo ato, deverá ser intimado para providenciar a publicação do edital em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial. 9 – FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO PROCEDIMENTO DAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC Como decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, tratando casuisticamente do stay period (art. 6º, § 4º, Lei nº 11.101/05) e do prazo para apresentação do plano em 60 dias (art. 53, caput, Lie nº 11.101/05), a contagem dos prazos relativos ao procedimento de recuperação judicial deve se dar em dias corridos, porque: (i) “é esta forma de contagem que preserva a unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência”; e (ii) “mostra-se árdua e complexa a tarefa de definir e distinguir os prazos em processuais e/ou materiais, não existindo entendimento teórico satisfatório, como critério seguro e científico para tais distinções” (REsp. n. 1.699.528, Rel. Luis Felipe Salomão, j. 10.4.2018). Por consequência, o prazo de suspensão das ações e execuções (“stay period”), previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, será de cento e oitenta (180) dias corridos. Intimem-se. Campinas, 09 de abril de 2019. Advogados(s): Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)10/04/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0197/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, JODIL PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO FARIA DA SILVA, nos moldes da petição inicial de fls. 1/21. Às fls. 774/778, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista declarou sua incompetência absoluta ao conhecimento do feito, determinando sua redistribuição a uma das Varas Cíveis de Campinas. Oportunizou-se manifestação do Ministério Público (fls. 784/788). É o relatório. Consoante estabelece o art. 3º da Lei nº 11.101/05, “é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil”. Como se infere desse comando legal, na hipótese de pluralidade de estabelecimentos, a competência é atribuído ao juízo do local onde se encontra o estabelecimento principal do devedor. No ponto, tem prevalecido na jurisprudência e na doutrina que principal estabelecimento corresponde ao economicamente mais importante. Esse estabelecimento concentra a maior quantidade de contratações empresariais, sendo eles fornecedores, consumidores ou trabalhistas. Com a concentração dos atos processuais no local onde a maior quantidade de contratações é realizada, evita-se o comportamento oportunista do empresário em dificultar a fiscalização e o próprio cumprimento dos atos inerentes à recuperação judicial. Garante-se, do mesmo modo, a eficiência do processo, pois menos credores deverão se deslocar para local eventualmente distante. Com maior quantidade de credores presentes, o que acontecerá em razão do foro competente ser localizado onde a maior quantidade de contratos é celebrada, a assembleia geral de credores será mais representativa. E, eventualmente, se convolada a recuperação em falência, os ativos poderão ser mais facilmente e com celeridade arrecadados. Na espécie, data venia, ainda que a as decisões administrativas dos Autores sejam tomadas em Campinas, essa Comarca não pode ser considerada o foro competente para o processo de recuperação judicial. Nenhuma das cinco (5) fazendas de produção e das duas (2) plantas industriais de beneficiamento encontra-se em Campinas. Nenhuma das principais transações por parte da empresa, de acordo com o que se denota às fls. 133/177 e às fls. 178/250, costuma se dar em Campinas. Os credores trabalhistas não se encontram fundamentalmente em Campinas, nos termos das relações de fls. 253/300 e de fls. 314/315. Não há, outrossim, ações judiciais contra os Autores em Campinas em face das listas de fls. 408 e de fls. 773. A sede da principal empresa do grupo, relacionada à exportação (73,34% do estoque e produção fls. 3), não é nesta Comarca fls. 27/33. Logo, mesmo que os maiores créditos em comento pertençam a instituições financeiras, não é razoável, nem eficiente, que todos os outros diversos credores desloquem-se até Campinas para habilitarem seu crédito ou para comparecerem às Assembleias. Cediço, a propósito, que os representantes dos bancos ostentam maiores condições de deslocamento até a Comarca em que originalmente foi distribuído o processo, sobretudo porque correspondem a número ínfimo frente a todos os demais com créditos inferiores mas não menos importantes, uma vez que ligados aos direitos trabalhistas que possuem e/ou à remuneração imprescindível à continuidade e ao desenvolvimento de suas atividades profissionais e empresariais. Reforce-se que parte dos ativos igualmente se encontra naquela Comarca, de modo que eventual necessidade futura de arrecadação seria muito mais célere e eficiente se o Juízo competente fosse exatamente aquele. Confira-se, no ponto, o escólio de João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea: Como bem sintetiza a doutrina, enquanto na falência a determinação do principal estabelecimento é orientada pelo objetivo de liquidar o patrimônio do devedor, na recuperação judicial (e, em certa medida, também na extrajudicial) busca-se facilitar o encontro entre devedor e seus credores, de modo a facilitar o ambiente de negociação entre eles.” (Recuperação de Empresas e Falência Teoria e Prática na Lei 11.101/2005. 2ª ed. São Paulo: Almedina, 2017. p. 137/138). Logo, por eficiência do processo e proteção aos credores, além de ser mais vantajoso que os empresários se desloquem até onde os credores estão do que dezenas de funcionários e de credores que lá estão tenham que se deslocar até aqui. Nesse vértice, a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 3º DA LEI N. 11.101/2005. 1. Nos termos do art. 3º da Lei n. 11.101/2005, o foro competente para o processamento da recuperação judicial e a decretação de falência é aquele onde se situe o principal estabelecimento da sociedade, assim considerado o local onde haja o maior volume de negócios, ou seja, o local mais importante da atividade empresária sob o ponto de vista econômico. Precedentes. 2. No caso, ante as evidências apuradas pelo Juízo de Direito do Foro Central de São Paulo, o principal estabelecimento da recuperanda encontra-se em Cabo de Santo Agostinho/PE, onde situados seu polo industrial e seu centro administrativo e operacional, máxime tendo em vista o parecer apresentado pelo Ministério Público, segundo o qual o fato de que o sócio responsável por parte das decisões da empresa atua, por vezes, na cidade de São Paulo, não se revela suficiente, diante de todos os outros elementos, para afirmar que o “centro vital” da empresa estaria localizado na capital paulista. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no CC 147714/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 22/02/2017) (sem grifo no original). Identicamente, o posicionamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial contido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2218403-09.2017.826.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA CAPITAL E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS VARAS DA COMARCA DE GARÇA/SP. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme art. 3º, da Lei nº 11.101/05, a competência para o processamento da recuperação judicial é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor. 2. Para a identificação do principal estabelecimento do devedor, é necessário analisar, em cada caso concreto, o local onde há centralização das atividades do empresário, isto é, o seu centro vital, valendo-se de critérios como o local de tomada de decisões, de contato com credores, de realização de negócios, de concentração das atividades negociais, dentre outros. 3. Os elementos existentes nos autos não corroboram as alegações dos agravantes, no sentido de que os principais estabelecimentos estariam localizados em São Paulo/SP. Manutenção da decisão que determinou a redistribuição para Garça/SP. 4. Agravo de instrumento não provido. Pelo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, suscitando conflito negativo com o Juízo prolator da decisão de fls. 774/778. Int. Ciência ao Ministério Público. Campinas, 08 de abril de 2019. Advogados(s): Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)10/04/2019 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 09/04/2019 Documento Juntado 09/04/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico09/04/2019 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público09/04/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. VISTOS. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, JODIL PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO FARIA DA SILVA, nos moldes da petição inicial de fls. 1/21. Às fls. 774/778, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista declarou sua incompetência absoluta ao conhecimento do feito, determinando sua redistribuição a uma das Varas Cíveis de Campinas. Oportunizou-se manifestação do Ministério Público (fls. 784/788). Por intermédio da decisão de fls. 789/798, suscitei conflito negativo de competência. É o relatório. Por força da r. ordem contida no ofício de fls. 809, advinda do eminente Relator do Conflito de Competência acima referido, passo a apreciar e a resolver as medidas urgentes. I – PRODUTOR RURAL Ao pedido de recuperação judicial, impõe-se que o devedor seja empresário, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.101/05, exigindo, ainda, o art. 48 da mesma lei a demonstração de atividade regular há mais de dois anos. In casu, em virtude da documentação coligida ao feito, configurados se revelam os pressupostos do art. 51, incisos I a IX, da Lei nº 11.101/05. Realce-se que o produtor rural ou a sociedade que desempenha atividade principal é considerado como empresário ou sociedade empresária apenas se requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. Dessa forma, possível que o produtor rural requeira recuperação judicial, desde que tenha se registrado como empresário e desde que sua atividade tenha se desenvolvido pelo período de dois (2) anos, ainda que antes do registro. No caso, as certidões da JUCESP acostadas aos autos demonstram que os registros foram devidamente realizados, embora para o último autor há menos de dois (2) anos 251 (protocolo em 29/03/2019). Isto, contudo, não impede o deferimento da recuperação, nos moldes da orientação jurisprudencial do C. Tribunal de Justiça de São Paulo: Recuperação judicial. Ao produtor rural basta a prova do exercício de atividade regular durante os dois anos que antecederam o pedido de recuperação. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Ato de natureza meramente declaratória e não constitutiva. Interpretação que melhor se harmoniza ao disposto no art. 971 do Código Civil, bem como aos propósitos de uma recuperação judicial. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo de instrumento de banco credor desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205990-27.2018.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Colina – Vara Única; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019). II – DO LITISCONSÓRCIO ATIVO Malgrado a Lei nº 11.101/05 não regulamente os pedidos de recuperação judicial formulados por empresas que, sendo requerentes em litisconsórcio ativo, integram um mesmo grupo societário, essa circunstância não inviabiliza citado pleito. Aplicam-se, subsidiariamente, na espécie, as normas a respeito do Código de Processo Civil, a teor do art. 189 da Lei nº 11.101/05, o que tutela o princípio da economia processual e evita decisões contraditórias entre pessoas na mesma ou em similar situação jurídica. Dessa maneira, uma vez reconhecida a existência do grupo societário formado entre as empresas requerentes, para que o processamento do pedido de recuperação judicial seja deferido, aceitando-se a formação do litisconsórcio ativo, devem ser observados não apenas os requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/05, mas também aqueles encontrados no art. 113 do Código de Processo Civil. A propósito, devem ser distinguidas duas situações. Num primeiro aspecto, a existência de grupo de fato, cujas sociedades possuem participação relevante entre si. Nos grupos de fato, as personalidades jurídicas de cada um dos integrantes do grupo é preservada e cada qual deve orientar-se pela preservação de sua autonomia e tutela de seu interesse social. No caso, a relação jurídica estabelecida entre a pessoa jurídica integrante do grupo e o credor é estabelecida com base na maximização dos interesses dos próprios agentes da relação jurídica. A autonomia da personalidade perante as sociedades do mesmo grupo garante que o credor possa aferir os riscos da contratação diretamente com base no capital social da contraparte, bem como assegura que eventual situação de crise de outra pessoa jurídica integrante do grupo não contamine as demais eventualmente em situação financeira sadia. Diante dessa primeira hipótese, as dívidas de todo o grupo ou das demais sociedades que o integram não devem ser consolidadas num quadro geral de credores único, bem como não devem ser submetidas a um único plano de recuperação. A autonomia das personalidades jurídicas implica o tratamento diferenciado do risco contratado por cada um dos credores, os quais não podem ser assim igualados. A aglutinação das referidas personalidades jurídicas distintas num único feito é apenas medida de economia processual. Como consequência, os planos devem ser separados para cada pessoa jurídica, ainda que integrem um único documento, e cada qual deverá ser votado por seus próprios credores. No ponto, o escólio de Sheila C. Neder Cerezetti: “a votação do plano, ainda que programada para ocorrer em assembleias convocadas para a mesma data, é feita de forma separada e em respeito à separação jurídica existente entre as sociedades do grupo. Os credores de cada devedora se reunirão e, em observância às classes e aos quóruns previstos na LRE, deliberarão sobre o plano. O resultado do conclave será, portanto, apurado com relação a cada uma das devedoras” (Cerezetti, Sheila C. Neder,, Grupos de sociedades e recuperação judicial: o indispensável encontro entre Direitos Societário, Processual e Concursal, in Processo Societário II – Flávio Luiz Yarshell e Guilherme Setoguti J. Pereira coord., São Paulo, Quartier Latin, 2015, p. 763). Situação diferente se dá quando, no interior do grupo, as diversas personalidades jurídicas não são preservadas como centros de interesses autônomos. Nessa hipótese, há confusão patrimonial em sua atuação conjunta e as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem “suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial” (STJ, ROMS 14168/SP, rel. Min. Nancy Andrighi). Nessa segunda situação, de consolidação substancial, há verdadeiro litisconsórcio necessário. Diante da confusão entre as personalidades jurídicas dos integrantes, a reestruturação de um dos integrantes do grupo depende da reestruturação dos demais. Por sua vez, as relações contratadas perante terceiros revelam não apenas uma pessoa jurídica contratante, mas não raras vezes evidenciam um comportamento do próprio grupo como um todo, ainda que a contratação tenha sido realizada com apenas uma das pessoas jurídicas integrantes. A consolidação substancial implica a apresentação de plano unitário e do tratamento igualitário entre os credores componentes de cada classe, ainda que de diferentes pessoas jurídicas integrantes do grupo. Por conseguinte, a votação do referido plano será feita em único conclave de credores. Pois bem. Diante da dimensão do grupo e da grande quantidade de documentos acostados à inicial, imprescindível a análise do Administrador Judicial sobre a possibilidade de consolidação substancial ou processual para todas as empresas que requereram recuperação judicial, nos termos do alhures motivado. Por isso, aquelas pessoas jurídicas que, após a análise do Administrador, revelarem-se autônomas diante das demais sociedades do grupo econômico, deverão ter plano e votação separados. Pelo exposto: 1 – Em primeiro plano, visto que presentes, ao menos num exame formal, os requisitos legais, defiro o processamento da recuperação judicial de TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA (“Terra Forte”), sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.805.743/0001-88, com sede na Alameda Franca, nº 1.050, 8º andar, conjunto 81, Bairro Jardim Paulista, São Paulo-SP, CEP 01422-001, de JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA (“Jodil Agro”), sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.197.922/0001-17, com sede na Avenida Dr. José Bonifácio Coutinho Nogueira, 150, salas 201 e 202, Jardim Madalena, Campinas-SP, CEP 13.091-611, de JODIL PARTICIPAÇÕES LTDA (“Jodil Participações”), sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.460.624/0001-10, com sede na Avenida Dr. José Bonifácio Coutinho Nogueira, 150, salas 202-A, Jardim Madalena, Campinas-SP, CEP 13.091-61 e de JOÃO FARIA DA SILVA (“Sr. João Faria”), empresário rural com inscrição no CPF/MF sob o nº 095.027.428-34, CNPJ/MF sob o nº 08.047.371/0001-30 e CNPJ/MF sob o nº 33.205.409/0001-01, com sede na Fazenda Igurê, s/n, zona rural do Município de Garça-SP, CEP 17.400-000. Determino, ainda, o seguinte: 2 – ADMINISTRADOR JUDICIAL 2.1 – Nomeação, como administrador judicial, de TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA, CNPJ nº 25.050.769/0001-45, Avenida Irai, 939, conjuntos 32-33, Moema, CEP 04082-001, São Paulo/SP, telefone (11) 2129-8322, e-mail: contato@trusteeaj.com.br, representada pelo Dr. PEDRO MÉVIO OLIVA SALES COUTINHO, OAB/SP 328.491, e-mail: Pedro@trusteaj.com.br, que, em 48h, prestará compromisso e, em 10 dias, apresentará primeiro relatório. 2.2. O primeiro relatório e os relatórios mensais deverão ser instruídos com fotografias dos estabelecimentos, incluindo maquinários e estoque, com o administrador judicial presente, e deverão constar informações a respeito da existência das atividades, número de empregados em exercício, demissões no período, pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias, recolhimento de impostos e encargos sociais. Também deverá ser objeto de exame, em cada relatório, a movimentação financeira da recuperanda, a fim de que se verifique eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei nº 11.101/05; 2.3. Para facilitar o acesso dos credores às informações a respeito das devedoras, em um único local, os relatórios mensais do administrador judicial e as prestações de contas mensais da devedora serão prestados exclusivamente nestes autos. Todos os relatórios e prestações de contas deverão ser juntados aos autos até o dia 29 de cada mês seguinte ao da fiscalização/prestação de contas. A partir do dia 30, estarão disponíveis os relatórios/prestações de contas, independentemente de intimação. 3 – CERTIDÕES NEGATIVAS Dispensa de apresentação de certidões negativas para que as recuperandas exerçam suas atividades, ressalvadas as exceções legais; 4 – SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES Suspensão das ações e execuções contra as recuperandas, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º e §§ 3º e 4º do art. 49 e inciso III do art. 52 da mesma Lei. Caberá à recuperanda a comunicação da suspensão aos juízos competentes; 5 – APRESENTAÇÃO DE CONTAS E DEVER DE INFORMAÇÃO Apresentação de contas demonstrativas pela recuperanda até o dia 29 de cada mês, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas nos autos principais. Sem prejuízo, à recuperanda caberá entregar mensalmente ao administrador judicial os extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como das demais verbas trabalhistas, a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei nº 11.101/05. 6 – PLANO DE RECUPERAÇÃO Apresentação do plano de recuperação no prazo de sessenta (60) dias ÚTEIS, sob pena de falência; 7 – COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES 7.1 – Comunicação às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios onde há estabelecimentos das recuperandas, que apresentarão, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, comprovando a entrega em cinco (5) dias; 7.2. – Comunicação às Juntas Comerciais para anotação do pedido de recuperação, apresentando as recuperandas cópia desta decisão, assinada digitalmente, e comprovando a entrega, em cinco (5) dias; 7.3. – Intimação do Ministério Público; 8 – EDITAL 8.1 – Expedição de edital, na forma do § 1º do art. 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de quinze (15) dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas ao administrador judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico contato@trusteeaj.com.br, que deverá constar do edital. Os editais deverão ser publicados em todas as Comarcas em que sediadas as requerentes e as fazendas cafeeiras e as plantas industriais de beneficiamento indicadas na petição inicial. 8.2. – Concedo prazo de 48h para as recuperandas apresentar a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado das recuperandas, para recolhimento em 24h. No mesmo ato, deverá ser intimado para providenciar a publicação do edital em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial. 9 – FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO PROCEDIMENTO DAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC Como decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, tratando casuisticamente do stay period (art. 6º, § 4º, Lei nº 11.101/05) e do prazo para apresentação do plano em 60 dias (art. 53, caput, Lie nº 11.101/05), a contagem dos prazos relativos ao procedimento de recuperação judicial deve se dar em dias corridos, porque: (i) “é esta forma de contagem que preserva a unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência”; e (ii) “mostra-se árdua e complexa a tarefa de definir e distinguir os prazos em processuais e/ou materiais, não existindo entendimento teórico satisfatório, como critério seguro e científico para tais distinções” (REsp. n. 1.699.528, Rel. Luis Felipe Salomão, j. 10.4.2018). Por consequência, o prazo de suspensão das ações e execuções (“stay period”), previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, será de cento e oitenta (180) dias corridos. Intimem-se. Campinas, 09 de abril de 2019.09/04/2019 Conclusos para Decisão 09/04/2019 Ofício Juntado 08/04/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico08/04/2019 Certidão Automática – Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
Certidão de cadastro do incidente ao 2º grau08/04/2019 Ofício – Conflito de Competência – Expedido
Ofício – Conflito de Competência08/04/2019 Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP
Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público08/04/2019 Decisão
Autos nº 2019/000674. Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, JODIL PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO FARIA DA SILVA, nos moldes da petição inicial de fls. 1/21. Às fls. 774/778, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista declarou sua incompetência absoluta ao conhecimento do feito, determinando sua redistribuição a uma das Varas Cíveis de Campinas. Oportunizou-se manifestação do Ministério Público (fls. 784/788). É o relatório. Consoante estabelece o art. 3º da Lei nº 11.101/05, “é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil”. Como se infere desse comando legal, na hipótese de pluralidade de estabelecimentos, a competência é atribuído ao juízo do local onde se encontra o estabelecimento principal do devedor. No ponto, tem prevalecido na jurisprudência e na doutrina que principal estabelecimento corresponde ao economicamente mais importante. Esse estabelecimento concentra a maior quantidade de contratações empresariais, sendo eles fornecedores, consumidores ou trabalhistas. Com a concentração dos atos processuais no local onde a maior quantidade de contratações é realizada, evita-se o comportamento oportunista do empresário em dificultar a fiscalização e o próprio cumprimento dos atos inerentes à recuperação judicial. Garante-se, do mesmo modo, a eficiência do processo, pois menos credores deverão se deslocar para local eventualmente distante. Com maior quantidade de credores presentes, o que acontecerá em razão do foro competente ser localizado onde a maior quantidade de contratos é celebrada, a assembleia geral de credores será mais representativa. E, eventualmente, se convolada a recuperação em falência, os ativos poderão ser mais facilmente e com celeridade arrecadados. Na espécie, data venia, ainda que a as decisões administrativas dos Autores sejam tomadas em Campinas, essa Comarca não pode ser considerada o foro competente para o processo de recuperação judicial. Nenhuma das cinco (5) fazendas de produção e das duas (2) plantas industriais de beneficiamento encontra-se em Campinas. Nenhuma das principais transações por parte da empresa, de acordo com o que se denota às fls. 133/177 e às fls. 178/250, costuma se dar em Campinas. Os credores trabalhistas não se encontram fundamentalmente em Campinas, nos termos das relações de fls. 253/300 e de fls. 314/315. Não há, outrossim, ações judiciais contra os Autores em Campinas em face das listas de fls. 408 e de fls. 773. A sede da principal empresa do grupo, relacionada à exportação (73,34% do estoque e produção fls. 3), não é nesta Comarca fls. 27/33. Logo, mesmo que os maiores créditos em comento pertençam a instituições financeiras, não é razoável, nem eficiente, que todos os outros diversos credores desloquem-se até Campinas para habilitarem seu crédito ou para comparecerem às Assembleias. Cediço, a propósito, que os representantes dos bancos ostentam maiores condições de deslocamento até a Comarca em que originalmente foi distribuído o processo, sobretudo porque correspondem a número ínfimo frente a todos os demais com créditos inferiores mas não menos importantes, uma vez que ligados aos direitos trabalhistas que possuem e/ou à remuneração imprescindível à continuidade e ao desenvolvimento de suas atividades profissionais e empresariais. Reforce-se que parte dos ativos igualmente se encontra naquela Comarca, de modo que eventual necessidade futura de arrecadação seria muito mais célere e eficiente se o Juízo competente fosse exatamente aquele. Confira-se, no ponto, o escólio de João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea: Como bem sintetiza a doutrina, enquanto na falência a determinação do principal estabelecimento é orientada pelo objetivo de liquidar o patrimônio do devedor, na recuperação judicial (e, em certa medida, também na extrajudicial) busca-se facilitar o encontro entre devedor e seus credores, de modo a facilitar o ambiente de negociação entre eles.” (Recuperação de Empresas e Falência Teoria e Prática na Lei 11.101/2005. 2ª ed. São Paulo: Almedina, 2017. p. 137/138). Logo, por eficiência do processo e proteção aos credores, além de ser mais vantajoso que os empresários se desloquem até onde os credores estão do que dezenas de funcionários e de credores que lá estão tenham que se deslocar até aqui. Nesse vértice, a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 3º DA LEI N. 11.101/2005. 1. Nos termos do art. 3º da Lei n. 11.101/2005, o foro competente para o processamento da recuperação judicial e a decretação de falência é aquele onde se situe o principal estabelecimento da sociedade, assim considerado o local onde haja o maior volume de negócios, ou seja, o local mais importante da atividade empresária sob o ponto de vista econômico. Precedentes. 2. No caso, ante as evidências apuradas pelo Juízo de Direito do Foro Central de São Paulo, o principal estabelecimento da recuperanda encontra-se em Cabo de Santo Agostinho/PE, onde situados seu polo industrial e seu centro administrativo e operacional, máxime tendo em vista o parecer apresentado pelo Ministério Público, segundo o qual o fato de que o sócio responsável por parte das decisões da empresa atua, por vezes, na cidade de São Paulo, não se revela suficiente, diante de todos os outros elementos, para afirmar que o “centro vital” da empresa estaria localizado na capital paulista. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no CC 147714/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 22/02/2017) (sem grifo no original). Identicamente, o posicionamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial contido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2218403-09.2017.826.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA CAPITAL E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS VARAS DA COMARCA DE GARÇA/SP. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme art. 3º, da Lei nº 11.101/05, a competência para o processamento da recuperação judicial é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor. 2. Para a identificação do principal estabelecimento do devedor, é necessário analisar, em cada caso concreto, o local onde há centralização das atividades do empresário, isto é, o seu centro vital, valendo-se de critérios como o local de tomada de decisões, de contato com credores, de realização de negócios, de concentração das atividades negociais, dentre outros. 3. Os elementos existentes nos autos não corroboram as alegações dos agravantes, no sentido de que os principais estabelecimentos estariam localizados em São Paulo/SP. Manutenção da decisão que determinou a redistribuição para Garça/SP. 4. Agravo de instrumento não provido. Pelo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, suscitando conflito negativo com o Juízo prolator da decisão de fls. 774/778. Int. Ciência ao Ministério Público. Campinas, 08 de abril de 2019.08/04/2019 Conclusos para Decisão 08/04/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WCAS.19.70152165-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/04/2019 09:0403/04/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico03/04/2019 Ato Ordinatório – Intimação – Portal
Vista ao Ministério Público.03/04/2019 Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
DETERMINAÇÃO JUDICIAL03/04/2019 Recebidos os Autos do Outro Foro 03/04/2019 Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
Conforme r. Determinação Judicial de fls. 774/778 Foro destino: Foro de Campinas03/04/2019 Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição 03/04/2019 Decisão
Vistos. Fl. 779: Homologo a renúncia quanto ao direito de recorrer. Remetam-se os autos ao Cartório do distribuidor para redistribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas-SP, com urgência. Dispensada a publicação Int.03/04/2019 Conclusos para Decisão 03/04/2019 Conclusos para Despacho 03/04/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WSJV.19.70015400-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2019 14:1803/04/2019 Decisão
Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 3º da Lei n.º 11.101/2005, c.c., artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer do pedido de recuperação judicial e determino a remessa destes autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP. Por fim, deixo consignado que se este não for o entendimento daquele E. Juízo, desde já competirá ao mesmo suscitar conflito negativo de competência. Int.02/04/2019 Documento Juntado 02/04/2019 Documento Juntado 02/04/2019 Documento Juntado 02/04/2019 Documento Juntado 02/04/2019 Documento Juntado 02/04/2019 Documento Juntado 02/04/2019 Documento Juntado 02/04/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WSJV.19.70015091-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2019 12:5802/04/2019 Documento Juntado 02/04/2019 Documento Juntado 02/04/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WSJV.19.70015087-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2019 12:4302/04/2019 Documento Juntado 02/04/2019 Documento Juntado 02/04/2019 Documento Juntado 02/04/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WSJV.19.70015086-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2019 12:3302/04/2019 Documento Juntado 02/04/2019 Documento Juntado 02/04/2019 Documento Juntado 02/04/2019 Documento Juntado 02/04/2019 Petição Juntada
Nº Protocolo: WSJV.19.70015082-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2019 12:2102/04/2019 Conclusos para Decisão 02/04/2019 Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)