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Processos
Hot Sign
14 de novembro de 2024
INFORMAÇÕES GERAIS
Razão Social: Hot Sign Comercial Ltda. EPP
CNPJ: 50.513.472/0001-16
Sede: Avenida Itápolis 2382, CEP: 14800-040, Bairro Quitandinha, Araraquara-SP
Data de Quebra: 31/05/2021
Juízo: 5ª Vara Cível de Araraquara, Mário Camargo Magano
Processo digital: 1015038-31.2017.8.26.0037
DOCUMENTOS
Movimentação Processual
| 18/10/2024 | AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA718218753TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital – Carta – Intimação – Despacho-Ato Ordinatório – Genérica Destinatário : Frederico José Abranches Quintão Diligência : 14/10/2024 | |
| 04/10/2024 | Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios | |
| 03/10/2024 | Carta de Intimação Expedida Processo Digital – Carta – Intimação – Despacho-Ato Ordinatório – Genérica | |
| 25/09/2024 | Certidão de Publicação Expedida Relação: 0787/2024 Data da Publicação: 27/09/2024 Número do Diário: 4059 | |
| 25/09/2024 | Remetido ao DJE Relação: 0787/2024 Teor do ato: V. Atento à manifestação do Administrador Judicial, secundada pelo Ministério Público, determino a intimação pessoal dos sócios das falidas para prestarem esclarecimentos sobre a situação atual do veículo Yamaha/YBR 125K, placa DAC-6729, inclusive a localização dele, e comprovarem a entrega ao credor trabalhista, como forma de pagamento, do veículo Yamaha/YBR, placa DWV-2658, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Cumpre consignar que já houve o deferimento da habilitação do crédito da União, por meio de decisão proferida no incidente sob nº 1013741-47.2021. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Marco Aurélio Cavalheiro (OAB 36522/PR), Tiago de Souza Scoponi (OAB 68416/PR), Bruna Camargo Rosa Mellega (OAB 457443/SP), Débora Passos (OAB 443234/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Joao Reginaldo da Costa (OAB 124731/SP) | |
| 24/09/2024 | Proferido Despacho de Mero Expediente V. Atento à manifestação do Administrador Judicial, secundada pelo Ministério Público, determino a intimação pessoal dos sócios das falidas para prestarem esclarecimentos sobre a situação atual do veículo Yamaha/YBR 125K, placa DAC-6729, inclusive a localização dele, e comprovarem a entrega ao credor trabalhista, como forma de pagamento, do veículo Yamaha/YBR, placa DWV-2658, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Cumpre consignar que já houve o deferimento da habilitação do crédito da União, por meio de decisão proferida no incidente sob nº 1013741-47.2021. Int. | |
| 12/09/2024 | Conclusos para Despacho | |
| 17/07/2024 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.80028452-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/07/2024 14:06 | |
| 16/07/2024 | Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico | |
| 16/07/2024 | Ato Ordinatório – Intimação – Portal Vista ao Ministério Público. | |
| 28/06/2024 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70106155-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/06/2024 00:11 | |
| 03/06/2024 | Certidão de Publicação Expedida Relação: 0403/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3979 | |
| 03/06/2024 | Certidão de Publicação Expedida Relação: 0403/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3979 | |
| 03/06/2024 | Certidão de Publicação Expedida Relação: 0403/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3979 | |
| 03/06/2024 | Certidão de Publicação Expedida Relação: 0403/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3979 | |
| 03/06/2024 | Certidão de Publicação Expedida Relação: 0403/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3979 | |
| 03/06/2024 | Certidão de Publicação Expedida Relação: 0403/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3979 | |
| 03/06/2024 | Remetido ao DJE Relação: 0403/2024 Teor do ato: V. Fls. 2176 e seguintes: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 10 dias. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Débora Passos (OAB 443234/SP), Bruna Camargo Rosa Mellega (OAB 457443/SP), Tiago de Souza Scoponi (OAB 68416/PR), Marco Aurélio Cavalheiro (OAB 36522/PR), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Joao Reginaldo da Costa (OAB 124731/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP) | |
| 31/05/2024 | Proferido Despacho de Mero Expediente V. Fls. 2176 e seguintes: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 10 dias. Após, ao Ministério Público. Int. | |
| 31/05/2024 | Conclusos para Despacho | |
| 08/04/2024 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70056290-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2024 09:56 | |
| 02/04/2024 | Documento Juntado | |
| 02/04/2024 | Documento Juntado | |
| 02/04/2024 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 20/03/2024 | Certidão de Cartório Expedida Certidão – Genérica | |
| 31/01/2024 | Documento Juntado | |
| 31/01/2024 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 31/01/2024 | Ofício Expedido Ofício – Genérico | |
| 24/01/2024 | Certidão de Publicação Expedida Relação: 0028/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895 | |
| 24/01/2024 | Remetido ao DJE Relação: 0028/2024 Teor do ato: V. I- Fls. 2158 e ss.: Diante da arrematação do veículo placas FRY9005, proceda a Serventia, por meio do sistema Renajud, ao desbloqueio do referido veículo, comunicando-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara. II- Reitere-se o ofício de fls. 2150, com prazo de resposta de 10 dias, sob as penas da lei. III- Em 10 dias, sob as penas da lei, as falidas deverão atender à solicitação do Ministério Público (fls. 2138/2140). Int. Advogados(s): Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Marco Aurélio Cavalheiro (OAB 36522/PR), Tiago de Souza Scoponi (OAB 68416/PR), Bruna Camargo Rosa Mellega (OAB 457443/SP), Débora Passos (OAB 443234/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Joao Reginaldo da Costa (OAB 124731/SP) | |
| 22/01/2024 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 19/01/2024 | Proferido Despacho de Mero Expediente V. I- Fls. 2158 e ss.: Diante da arrematação do veículo placas FRY9005, proceda a Serventia, por meio do sistema Renajud, ao desbloqueio do referido veículo, comunicando-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara. II- Reitere-se o ofício de fls. 2150, com prazo de resposta de 10 dias, sob as penas da lei. III- Em 10 dias, sob as penas da lei, as falidas deverão atender à solicitação do Ministério Público (fls. 2138/2140). Int. | |
| 19/01/2024 | Conclusos para Despacho | |
| 01/12/2023 | Certidão de Cartório Expedida Certidão – Genérica | |
| 13/11/2023 | Certidão de Cartório Expedida Certidão – Genérica | |
| 24/10/2023 | Ofício Juntado | |
| 24/10/2023 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 05/10/2023 | Certidão de Publicação Expedida Relação: 0826/2023 Data da Publicação: 06/10/2023 Número do Diário: 3835 | |
| 04/10/2023 | Remetido ao DJE Relação: 0826/2023 Teor do ato: V. Fls. 2153: Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 2150. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Marco Aurélio Cavalheiro (OAB 36522/PR), Tiago de Souza Scoponi (OAB 68416/PR), Bruna Camargo Rosa Mellega (OAB 457443/SP), Débora Passos (OAB 443234/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Joao Reginaldo da Costa (OAB 124731/SP) | |
| 04/10/2023 | Proferido Despacho de Mero Expediente V. Fls. 2153: Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 2150. Int. | |
| 03/10/2023 | Conclusos para Despacho | |
| 21/09/2023 | Conclusos para Despacho | |
| 19/09/2023 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70160028-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2023 17:42 | |
| 19/09/2023 | Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WARQ.23.70159543-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 19/09/2023 12:23 | |
| 10/08/2023 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 10/08/2023 | Ofício Expedido Ofício – Genérico | |
| 28/07/2023 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70124924-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2023 12:01 | |
| 28/07/2023 | Certidão de Publicação Expedida Relação: 0622/2023 Data da Publicação: 31/07/2023 Número do Diário: 3788 | |
| 27/07/2023 | Remetido ao DJE Relação: 0622/2023 Teor do ato: V. Fls. 2138/2140: Expeça-se e encaminhe-se o ofício à Ciretran solicitando o histórico de venda do veículo Yamaha/YBR, placa DAC2729. Intimem-se as falidas para atendimento da solicitação do Ministério Público, no prazo de 10 dias. Com a resposta do ofício e manifestação das falidas, ouçam-se o Administrador Judicial e, a seguir, o Ministério Público, inclusive sobre o pedido de fls. 2141 e seguintes. Int. Advogados(s): Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Marco Aurélio Cavalheiro (OAB 36522/PR), Tiago de Souza Scoponi (OAB 68416/PR), Débora Passos (OAB 443234/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314S/P), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Joao Reginaldo da Costa (OAB 124731/SP) | |
| 27/07/2023 | Proferido Despacho de Mero Expediente V. Fls. 2138/2140: Expeça-se e encaminhe-se o ofício à Ciretran solicitando o histórico de venda do veículo Yamaha/YBR, placa DAC2729. Intimem-se as falidas para atendimento da solicitação do Ministério Público, no prazo de 10 dias. Com a resposta do ofício e manifestação das falidas, ouçam-se o Administrador Judicial e, a seguir, o Ministério Público, inclusive sobre o pedido de fls. 2141 e seguintes. Int. | |
| 19/06/2023 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70097937-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2023 12:43 | |
| 09/05/2023 | Conclusos para Despacho | |
| 18/04/2023 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70060575-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/04/2023 16:50 | |
| 17/04/2023 | Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico | |
| 17/04/2023 | Ato Ordinatório – Intimação – Portal Vista ao Ministério Público. | |
| 17/04/2023 | Documento Juntado | |
| 17/04/2023 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 05/04/2023 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 05/04/2023 | Ofício Expedido Ofício – Genérico | |
| 31/03/2023 | Certidão de Publicação Expedida Relação: 0257/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3709 | |
| 30/03/2023 | Remetido ao DJE Relação: 0257/2023 Teor do ato: V. Fls. 2102/2103: Expeça-se e encaminhe-se o ofício, como requerido pelo MP. Int. Advogados(s): Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Marco Aurélio Cavalheiro (OAB 36522/PR), Tiago de Souza Scoponi (OAB 68416/PR), Débora Passos (OAB 443234/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Joao Reginaldo da Costa (OAB 124731/SP) | |
| 30/03/2023 | Proferido Despacho de Mero Expediente V. Fls. 2102/2103: Expeça-se e encaminhe-se o ofício, como requerido pelo MP. Int. | |
| 29/03/2023 | Conclusos para Despacho | |
| 23/03/2023 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70044746-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/03/2023 11:02 | |
| 17/03/2023 | Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico | |
| 17/03/2023 | Ato Ordinatório – Intimação – Portal Vista ao Ministério Público. | |
| 02/03/2023 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70031338-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/03/2023 15:31 | |
| 25/02/2023 | Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WARQ.23.70027521-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/02/2023 00:13 | |
| 06/02/2023 | Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WARQ.23.70015494-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 06/02/2023 12:38 | |
| 25/01/2023 | Certidão de Publicação Expedida Relação: 0045/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665 | |
| 24/01/2023 | Remetido ao DJE Relação: 0045/2023 Teor do ato: V. Fls. 2014: Defiro. Int. Advogados(s): Nelson Pilla Filho (OAB 294164/SP), Marco Aurélio Cavalheiro (OAB 36522/PR), Tiago de Souza Scoponi (OAB 68416/PR), Débora Passos (OAB 443234/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Luiz Fernando Brusamolin (OAB 323791/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Joao Reginaldo da Costa (OAB 124731/SP) | |
| 24/01/2023 | Concedida a Dilação de PrazoV. Fls. 2014: Defiro. Int. | |
| 20/01/2023 | Documento Juntado | |
| 20/01/2023 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 13/01/2023 | Conclusos para Despacho | |
| 12/01/2023 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70002908-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/01/2023 18:48 | |
| 12/01/2023 | Pedido de Habilitação JuntadoNº Protocolo: WARQ.23.70002811-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/01/2023 16:47 | |
| 10/01/2023 | Documento Juntado | |
| 10/01/2023 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 19/12/2022 | Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WARQ.22.70208458-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/12/2022 13:02 | |
| 13/12/2022 | Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WARQ.22.70204787-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/12/2022 17:24 | |
| 01/11/2022 | Certidão de Publicação Expedida Relação: 0870/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622 | |
| 31/10/2022 | Remetido ao DJE Relação: 0870/2022 Teor do ato: V. Fls. 1864: Renove-se a intimação da Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Marco Aurélio Cavalheiro (OAB 36522/PR), Tiago de Souza Scoponi (OAB 68416/PR), Débora Passos (OAB 443234/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Joao Reginaldo da Costa (OAB 124731/SP) | |
| 31/10/2022 | Proferido Despacho de Mero Expediente V. Fls. 1864: Renove-se a intimação da Administradora Judicial. Int. | |
| 27/10/2022 | Conclusos para Despacho | |
| 27/10/2022 | Certidão de Cartório Expedida Certidão – Genérica | |
| 06/10/2022 | Desapensado do processo Desapensado o processo 1501496-10.2022.8.26.0037 – Classe: Procedimento Comum Cível – Assunto principal: Crimes Falimentares | |
| 14/09/2022 | Certidão de Publicação Expedida Relação: 0720/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590 | |
| 13/09/2022 | Remetido ao DJE Relação: 0720/2022 Teor do ato: V. I- Fls. 1684: Acolho a manifestação da Administradora Judicial, acompanhada pelo MP, a respeito dos valores em aberto da locação. II- Fls. 1744: Acolho a manifestação da Administradora Judicial, secundada pelo Ministério Público, para indeferir a pretensão das falidas, incabível no caso concreto. III- Em 10 dias, comprove a Administradora Judicial a entrega dos ofícios expedidos, bem como atenda à solicitação do Ministério Público (fls. 1858/1859). Int. Advogados(s): Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Marco Aurélio Cavalheiro (OAB 36522/PR), Tiago de Souza Scoponi (OAB 68416/PR), Débora Passos (OAB 443234/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Joao Reginaldo da Costa (OAB 124731/SP) | |
| 13/09/2022 | Proferido Despacho de Mero Expediente V. I- Fls. 1684: Acolho a manifestação da Administradora Judicial, acompanhada pelo MP, a respeito dos valores em aberto da locação. II- Fls. 1744: Acolho a manifestação da Administradora Judicial, secundada pelo Ministério Público, para indeferir a pretensão das falidas, incabível no caso concreto. III- Em 10 dias, comprove a Administradora Judicial a entrega dos ofícios expedidos, bem como atenda à solicitação do Ministério Público (fls. 1858/1859). Int. | |
| 12/09/2022 | Conclusos para Decisão | |
| 31/08/2022 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70141413-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2022 20:43 | |
| 01/08/2022 | Apensado ao processo Apenso o processo 1501496-10.2022.8.26.0037 – Classe: Procedimento Comum Cível – Assunto principal: Crimes Falimentares | |
| 25/07/2022 | Incidente Processual Instaurado 0005824-57.2022.8.26.0037 – Impugnação de Crédito | |
| 14/07/2022 | Conclusos para Despacho | |
| 07/07/2022 | Incidente Processual Instaurado 0005278-02.2022.8.26.0037 – Impugnação de Crédito | |
| 28/06/2022 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70100394-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/06/2022 14:20 | |
| 09/06/2022 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70090537-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/06/2022 16:34 | |
| 08/06/2022 | Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico | |
| 08/06/2022 | Ato Ordinatório – Intimação – Portal Vista ao Ministério Público. | |
| 08/06/2022 | Ofício Expedido Ofício – Genérico | |
| 08/06/2022 | Ofício Expedido Ofício – Genérico | |
| 08/06/2022 | Ofício Expedido Ofício – Genérico | |
| 08/06/2022 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70089047-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/06/2022 12:18 | |
| 30/05/2022 | Certidão de Publicação Expedida Relação: 0395/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 3516 | |
| 27/05/2022 | Remetido ao DJE Relação: 0395/2022 Teor do ato: V. Fls. 1746: Reiterem-se os oficios, fixando-se o prazo de 15 dias para resposta. Fls. 1744/1745 e 1843/1844 : Ouça-se o Administrador Judicial, em 10 dias. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Marco Aurélio Cavalheiro (OAB 36522/PR), Tiago de Souza Scoponi (OAB 68416/PR), Débora Passos (OAB 443234/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Joao Reginaldo da Costa (OAB 124731/SP) | |
| 27/05/2022 | Proferido Despacho de Mero Expediente V. Fls. 1746: Reiterem-se os oficios, fixando-se o prazo de 15 dias para resposta. Fls. 1744/1745 e 1843/1844 : Ouça-se o Administrador Judicial, em 10 dias. Após, ao Ministério Público. Int. | |
| 19/05/2022 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70076530-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2022 18:57 | |
| 19/04/2022 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70058395-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/04/2022 11:32 | |
| 13/04/2022 | Agravo de Instrumento – Acórdão e Demais Peças Juntados – Com Trânsito em Julgado – Agravo Destruído | |
| 13/04/2022 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 05/04/2022 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70051381-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/04/2022 17:30 | |
| 25/03/2022 | Conclusos para Despacho | |
| 24/03/2022 | Certidão de Cartório Expedida Certidão – Genérica | |
| 17/03/2022 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70038807-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2022 08:54 | |
| 07/03/2022 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70032201-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/03/2022 18:08 | |
| 04/03/2022 | Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico | |
| 04/03/2022 | Certidão de Publicação Expedida Relação: 0153/2022 Data da Publicação: 07/03/2022 Número do Diário: 3459 | |
| 03/03/2022 | Remetido ao DJE Relação: 0153/2022 Teor do ato: V. Ouça-se o Ministério Público. Int. Advogados(s): Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Marco Aurélio Cavalheiro (OAB 36522/PR), Tiago de Souza Scoponi (OAB 68416/PR), Débora Passos (OAB 443234/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Joao Reginaldo da Costa (OAB 124731/SP) | |
| 02/03/2022 | Proferido Despacho de Mero Expediente V. Ouça-se o Ministério Público. Int. | |
| 14/02/2022 | Documento Juntado | |
| 14/02/2022 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 14/02/2022 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70019483-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2022 09:55 | |
| 10/02/2022 | Conclusos para Despacho | |
| 10/02/2022 | Auto de Hasta Única Expedido Auto – Hasta Única | |
| 09/02/2022 | Documento Juntado | |
| 09/02/2022 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 02/02/2022 | Documento Juntado | |
| 02/02/2022 | Documento Juntado | |
| 27/01/2022 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70008758-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2022 14:32 | |
| 24/01/2022 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70006772-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/01/2022 19:18 | |
| 21/01/2022 | Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WARQ.22.70005781-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 21/01/2022 16:09 | |
| 07/01/2022 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70000836-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 07/01/2022 16:42 | |
| 20/12/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70185499-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/12/2021 15:10 | |
| 11/12/2021 | Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados | |
| 03/12/2021 | Ofício Expedido Ofício – Genérico | |
| 03/12/2021 | Agravo de Instrumento – Acórdão e Demais Peças Juntados – Com Trânsito em Julgado – Agravo Destruído | |
| 03/12/2021 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 30/11/2021 | Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409 | |
| 29/11/2021 | Remetido ao DJE Relação: 0416/2021 Teor do ato: V. I- Fls. 1572 e ss.: Autorizo o sócio Frederico a retirar seus bens pessoais da empresa, desde que acompanhado da Administradora Judicial ou de preposto dela. Expeça-se o ofício requerido, que ficará à disposição da Administradora Judicial para impressão, mediante acesso ao sítio eletrônico do TJ/SP, com comunicação ao Juízo, em 15 dias, quanto à entrega ao destinatário. II- Fls. 1635: Fica a empresa Hasta Pública autorizada a proceder à entrega dos bens arrematados à arrematante, comunicando-se oportunamente ao juízo. Int. Advogados(s): Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Joao Reginaldo da Costa (OAB 124731/SP) | |
| 26/11/2021 | Decisão V. I- Fls. 1572 e ss.: Autorizo o sócio Frederico a retirar seus bens pessoais da empresa, desde que acompanhado da Administradora Judicial ou de preposto dela. Expeça-se o ofício requerido, que ficará à disposição da Administradora Judicial para impressão, mediante acesso ao sítio eletrônico do TJ/SP, com comunicação ao Juízo, em 15 dias, quanto à entrega ao destinatário. II- Fls. 1635: Fica a empresa Hasta Pública autorizada a proceder à entrega dos bens arrematados à arrematante, comunicando-se oportunamente ao juízo. Int. | |
| 26/11/2021 | Conclusos para Decisão | |
| 26/11/2021 | Comprovante de Depósito Juntada | |
| 11/11/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70164861-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2021 17:56 | |
| 08/11/2021 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 08/11/2021 | Edital Expedido Edital – Relação de Credores – Art. 7º, § 2º, da Lei 11.101-2005 – Falência | |
| 08/11/2021 | Documento Juntado | |
| 04/11/2021 | Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WARQ.21.70160770-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/11/2021 17:17 | |
| 29/10/2021 | Certidão de Publicação Expedida Relação: 0337/2021 Data da Publicação: 04/11/2021 Número do Diário: 3391 | |
| 28/10/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70158286-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/10/2021 16:48 | |
| 28/10/2021 | Remetido ao DJE Relação: 0337/2021 Teor do ato: V. Fls. 1572/1575 e 1589/1590: Ouça-se o MP. Int. Advogados(s): Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Joao Reginaldo da Costa (OAB 124731/SP) | |
| 28/10/2021 | Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico | |
| 28/10/2021 | Proferido Despacho de Mero Expediente V. Fls. 1572/1575 e 1589/1590: Ouça-se o MP. Int. | |
| 26/10/2021 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 23/10/2021 | Incidente Processual Instaurado 0006965-48.2021.8.26.0037 – Habilitação de Crédito | |
| 23/10/2021 | Incidente Processual Instaurado 0006964-63.2021.8.26.0037 – Habilitação de Crédito | |
| 23/10/2021 | Incidente Processual Instaurado 0006963-78.2021.8.26.0037 – Habilitação de Crédito | |
| 23/10/2021 | Incidente Processual Instaurado 0006961-11.2021.8.26.0037 – Habilitação de Crédito | |
| 20/10/2021 | Conclusos para Despacho | |
| 14/10/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70150759-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/10/2021 21:18 | |
| 07/10/2021 | Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados | |
| 01/10/2021 | Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados | |
| 30/09/2021 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 3372 | |
| 29/09/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70142960-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/09/2021 19:45 | |
| 29/09/2021 | Remetido ao DJE Relação: 0286/2021 Teor do ato: V. I- Certifique-se o decurso do prazo de 15 dias para cumprimento do art. 104 da LRF pelas falidas (fls. 1488). Decorrido o prazo sem o cumprimento determinado pelo juízo, a configurar em tese o crime de desobediência de que trata o art. 104, parágrafo único, da LRF, expeça-se ofício ao MP, com cópias do despacho de fls. 1488, da certidão e desta decisão, para fins do art. 40 do CPP. II- Fls. 1416/1418: Indefiro a pretensão das falidas, nos termos da manifestação da Administradora Judicial, secundada pelo MP. III- 1448/1450: Diante da manifestação da Administradora Judicial, bem assim do Parquet, a locação perdurará até dezembro de 2021, com a inclusão do crédito locatício na classe dos extraconcursais, na forma do art. 84, I-E, da LRF. IV- Fls. 1525/1533: Expeçam-se os ofícios requeridos (item 35) e intimem-se as falidas para, no prazo de 10 dias, sob pena de configuração de novo crime de desobediência, prestarem os esclarecimentos solicitados pela Administradora Judicial (item 39). V- Fls. 1548/1562: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 1488, objeto do agravo de instrumento interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz. Anote-se. Int. Advogados(s): Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP) | |
| 27/09/2021 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 27/09/2021 | Ofício Expedido Ofício – Genérico | |
| 27/09/2021 | Ofício Expedido Ofício – Genérico | |
| 27/09/2021 | Ofício Expedido Ofício – Genérico | |
| 27/09/2021 | Ofício Expedido Ofício – Genérico | |
| 27/09/2021 | Ofício Expedido Ofício – Genérico | |
| 24/09/2021 | Certidão de Cartório Expedida Certidão – Genérica | |
| 24/09/2021 | Decisão V. I- Certifique-se o decurso do prazo de 15 dias para cumprimento do art. 104 da LRF pelas falidas (fls. 1488). Decorrido o prazo sem o cumprimento determinado pelo juízo, a configurar em tese o crime de desobediência de que trata o art. 104, parágrafo único, da LRF, expeça-se ofício ao MP, com cópias do despacho de fls. 1488, da certidão e desta decisão, para fins do art. 40 do CPP. II- Fls. 1416/1418: Indefiro a pretensão das falidas, nos termos da manifestação da Administradora Judicial, secundada pelo MP. III- 1448/1450: Diante da manifestação da Administradora Judicial, bem assim do Parquet, a locação perdurará até dezembro de 2021, com a inclusão do crédito locatício na classe dos extraconcursais, na forma do art. 84, I-E, da LRF. IV- Fls. 1525/1533: Expeçam-se os ofícios requeridos (item 35) e intimem-se as falidas para, no prazo de 10 dias, sob pena de configuração de novo crime de desobediência, prestarem os esclarecimentos solicitados pela Administradora Judicial (item 39). V- Fls. 1548/1562: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 1488, objeto do agravo de instrumento interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz. Anote-se. Int. | |
| 22/09/2021 | Conclusos para Despacho | |
| 21/09/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70137630-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 21/09/2021 16:22 | |
| 09/09/2021 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 09/09/2021 | Edital de Intimação Expedido Edital – Leilão Eletrônico – NOVO CPC | |
| 03/09/2021 | Ato Ordinatório – Intimação – Portal Ato Ordinatório – Genérico – Com Atos e Não Publicável | |
| 03/09/2021 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0242/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 3355 | |
| 02/09/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70127987-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/09/2021 17:13 | |
| 02/09/2021 | Remetido ao DJE Relação: 0242/2021 Teor do ato: Fls.: 1525/1533: Ouça-se o MP. Advogados(s): Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP) | |
| 02/09/2021 | Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico | |
| 02/09/2021 | Ato ordinatório Fls.: 1525/1533: Ouça-se o MP. | |
| 01/09/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70127343-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/09/2021 20:03 | |
| 31/08/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70126176-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/08/2021 15:42 | |
| 30/08/2021 | Documento Juntado | |
| 30/08/2021 | Documento Juntado | |
| 30/08/2021 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 20/08/2021 | Ofício Expedido Ofício – Genérico | |
| 20/08/2021 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2021 Data da Publicação: 23/08/2021 Número do Diário: 3345 | |
| 19/08/2021 | Remetido ao DJE Relação: 0199/2021 Teor do ato: V. Fls. 1376 e seguintes: Acolho a manifestação da Administradora Judicial, secundada pelo MP, para determinar às falidas que cumpram o art. 104 da LRF, especialmente nos aspectos explicitados pela Administradora Judicial, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Fls. 1383 e seguintes: Defiro a alienação em bloco dos bens, na forma sugerida pela Administradora Judicial. Fls. 1416 e seguintes: Manifestem-se a Administradora Judicial e, a seguir, o MP. Fls. 1445/1447: Defiro. Oficie-se, com urgência, à CPFL para religamento da energia, em 24 horas, sob pena de multa. Fls. 1448 e ss.: Manifestem-se a Administradora Judicial e, após, o MP. Int. Advogados(s): Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP) | |
| 18/08/2021 | Proferido Despacho de Mero Expediente V. Fls. 1376 e seguintes: Acolho a manifestação da Administradora Judicial, secundada pelo MP, para determinar às falidas que cumpram o art. 104 da LRF, especialmente nos aspectos explicitados pela Administradora Judicial, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Fls. 1383 e seguintes: Defiro a alienação em bloco dos bens, na forma sugerida pela Administradora Judicial. Fls. 1416 e seguintes: Manifestem-se a Administradora Judicial e, a seguir, o MP. Fls. 1445/1447: Defiro. Oficie-se, com urgência, à CPFL para religamento da energia, em 24 horas, sob pena de multa. Fls. 1448 e ss.: Manifestem-se a Administradora Judicial e, após, o MP. Int. | |
| 18/08/2021 | Conclusos para Decisão | |
| 16/08/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70116149-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2021 10:57 | |
| 13/08/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70115402-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2021 13:17 | |
| 06/08/2021 | Documento Juntado | |
| 06/08/2021 | Documento Juntado | |
| 06/08/2021 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 02/08/2021 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2021 Data da Disponibilização: 02/08/2021 Data da Publicação: 03/08/2021 Número do Diário: 3301 Página: 471/479 | |
| 30/07/2021 | Remetido ao DJE Relação: 0156/2021 Teor do ato: V. Fls. 1370/1375: Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Fls. 1376 e seguintes: Ouça-se o MP. Int. Advogados(s): Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP) | |
| 29/07/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70106319-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2021 17:05 | |
| 27/07/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70104541-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/07/2021 14:45 | |
| 26/07/2021 | Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico | |
| 26/07/2021 | Proferido Despacho de Mero Expediente V. Fls. 1370/1375: Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Fls. 1376 e seguintes: Ouça-se o MP. Int. | |
| 26/07/2021 | Documento Juntado | |
| 26/07/2021 | Documento Juntado | |
| 26/07/2021 | Documento Juntado | |
| 20/07/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70100783-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/07/2021 21:16 | |
| 13/07/2021 | Conclusos para Despacho | |
| 08/07/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70094738-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/07/2021 16:43 | |
| 29/06/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70088689-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2021 00:22 | |
| 25/06/2021 | Documento Juntado | |
| 22/06/2021 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2021 Data da Disponibilização: 22/06/2021 Data da Publicação: 28/06/2021 Número do Diário: 3303 Página: 485/489 | |
| 22/06/2021 | Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados | |
| 21/06/2021 | Remetido ao DJE Relação: 0119/2021 Teor do ato: V. Fls. 1281/1284: O inconformismo das embargantes, desbordando da finalidade dos embargos declaratórios, não visa suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, e sim reexaminar o que já ficou decidido. Nada existe verdadeiramente a comprometer a inteligência do julgado, que contém os argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Segundo anotam THEOTÔNIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 41ª edição/2009, nota 6, ao art. 535, pág. 742), “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, “não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos, quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u. DJU 23.5.05, p. 119)”. No mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios.” (TJ/SP, Embargos de Declaração nº 2126340-62.2017.8.26.0000/50000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Sartorelli, j. 19/10/2017). Em suma, a discordância com os argumentos alinhados na sentença embargada não a erige à condição de ato judicial falho. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios interpostos. Custas “ex lege”. Fls. 1285 e seguintes: Diante dos fatos expostos pela Administradora Judicial, expeça-se, com urgência, mandado de lacração, ficando expressamente autorizado o uso de força policial, se caso necessário, para cumprimento da sentença de quebra. De resto, tendo havido embaraço ao cumprimento da decisão judicial, de eficácia imediata, ficam as falidas e o seu advogado advertidos, nos termos do art. 77, §1º, do CPC, de que a reiteração da conduta exposta pela Administradora Judicial implicará o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Fls. 1339 e seguintes: À Administradora Judicial compete executar as determinações da sentença de falência, que pode ser impugnada pela via recursal própria, motivo pelo qual indefiro a pretensão das falidas, manifestamente infundada. Int. Advogados(s): Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP) | |
| 21/06/2021 | Auto Digitalizado | |
| 21/06/2021 | Auto Digitalizado | |
| 21/06/2021 | Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão – Oficial de Justiça – Mandado Cumprido Positivo | |
| 14/06/2021 | Mandado Expedido Mandado nº: 037.2021/010822-9 Situação: Cumprido – Ato positivo em 16/06/2021 Local: Oficial de justiça – Jussara Helena Pastre Caetano | |
| 14/06/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70081122-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2021 14:48 | |
| 14/06/2021 | Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico | |
| 14/06/2021 | Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP Ato Ordinatório – Ciência ao Ministério Público | |
| 14/06/2021 | Embargos de Declaração Não-Acolhidos V. Fls. 1281/1284: O inconformismo das embargantes, desbordando da finalidade dos embargos declaratórios, não visa suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, e sim reexaminar o que já ficou decidido. Nada existe verdadeiramente a comprometer a inteligência do julgado, que contém os argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Segundo anotam THEOTÔNIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 41ª edição/2009, nota 6, ao art. 535, pág. 742), “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, “não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos, quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u. DJU 23.5.05, p. 119)”. No mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios.” (TJ/SP, Embargos de Declaração nº 2126340-62.2017.8.26.0000/50000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Sartorelli, j. 19/10/2017). Em suma, a discordância com os argumentos alinhados na sentença embargada não a erige à condição de ato judicial falho. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios interpostos. Custas “ex lege”. Fls. 1285 e seguintes: Diante dos fatos expostos pela Administradora Judicial, expeça-se, com urgência, mandado de lacração, ficando expressamente autorizado o uso de força policial, se caso necessário, para cumprimento da sentença de quebra. De resto, tendo havido embaraço ao cumprimento da decisão judicial, de eficácia imediata, ficam as falidas e o seu advogado advertidos, nos termos do art. 77, §1º, do CPC, de que a reiteração da conduta exposta pela Administradora Judicial implicará o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Fls. 1339 e seguintes: À Administradora Judicial compete executar as determinações da sentença de falência, que pode ser impugnada pela via recursal própria, motivo pelo qual indefiro a pretensão das falidas, manifestamente infundada. Int. | |
| 11/06/2021 | Conclusos para Decisão | |
| 09/06/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70078735-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2021 10:52 | |
| 08/06/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70078608-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 21:18 | |
| 08/06/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70078486-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/06/2021 17:36 | |
| 08/06/2021 | Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WARQ.21.70078482-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/06/2021 17:33 | |
| 08/06/2021 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2021 Data da Disponibilização: 08/06/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 3293 Página: 501/506 | |
| 07/06/2021 | Remetido ao DJE Relação: 0109/2021 Teor do ato: III- Ante o exposto, com fundamento no art. 73, II, da Lei nº 11.101/05, decreto hoje a falência de Hot Sign Comercial Ltda. EPP e FJ Abranches Quintão ME CNPJ’s nº 50.513.472/0001-16 e nº 03.095.698/0001-64, respectivamente, com sede na Avenida Itápolis, nº 2382, Vila Bela Vista, Araraquara. São seus sócios: Érica Travessolo Abranches Quintão, CPF nº 145.520.468-45 e Frederico José Abranches Quintão, CPF nº 002.746.968-94, residentes na Avenida Ibitinga, nº 220, Vila Bela Vista, Araraquara. Determino, ainda, o seguinte: 1) Mantenho, como Administradora Judicial, Trustee Administradores Judiciais Ltda., CNPJ nº 25.050.769/0001-45, cujo representante é o Dr. Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho, OAB/SP 328.491, com endereço na Avenida Iraí, nº 393, conjunto nº 32-33, Moema, São Paulo/SP, CEP: 04082-001, e endereço eletrônico contato@trusteeaj.com.br. 2) Deve a Administradora Judicial proceder à arrecadação dos bens, documentos e livros (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109. 3) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias do pedido de recuperação judicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. 4) Os sócios da(s) falida(s) devem apresentar, no prazo de cinco dias, a relação nominal de credores, descontando o que já foi pago ao tempo da recuperação judicial e incluindo os créditos que não estavam submetidos à recuperação (art. 99, III), se for o caso indicando a possibilidade de aproveitar o edital do art. 7, § 2º, da Lei nº 11.101/05, desde que não existam pagamentos durante a recuperação judicial. 5) Devem, ainda, os sócios cumprir o disposto no art. 104 da LRF, devendo comparecer em cartório no prazo de 10 dias para assinar termos de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. 6) Ficam advertidos, ainda, de que, para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei nº 11.101/2005, a prisão preventiva poderá ser decretada (art. 99, VII). 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a(s) falida(s) (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da(s) falida(s), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor “se autorizada a continuação provisória das atividades” (art. 99, VI). 9) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, assim que apresentada a relação de credores, nos termos do item 4. 10) Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, eventuais impugnações judiciais já apresentadas pelos credores no curso da recuperação judicial deverão ser entregues em definitivo à Administradora Judicial e processadas como divergências administrativas, assim como as novas divergências que forem eventualmente apresentadas no prazo legal de 15 dias, que se inicia com a publicação do edital de falência (art. 7, §1º, da LRF), a fim de que a Administradora Judicial apresente oportunamente a relação a que se refere o art. 7, §2º, da LRF. 11) O prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, a contar da publicação do edital de convocação dos credores, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; b) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão das NSCGJ/TJSP, possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; c) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido. 12) Intimação do Ministério Público. 13) Oficie-se: a) ao Bacen, através do sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da(s) falida(s); b) à Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da(s) falida(s); c) ao Detran, através do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da(s) falida(s); d) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da(s) falida(s). 14) Poderá a Administradora Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 15) Providencie a Administradora Judicial a comunicação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, pelo “e-mail” pgefalencias@sp.gov.br, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome da(s) falida(s), número do processo e data da sentença de decretação da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de “e-mail”. 16) Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, de OFÍCIO aos órgãos abaixo indicados, bem como de CARTA DE CIENTIFICAÇÃO às Fazendas, devendo tais órgãos encaminhar as respectivas respostas, se o caso, para o endereço da Administradora Judicial nomeada. A Administradora Judicial deverá encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 dias. BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN – Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da(s) falida(s), bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente à Administradora Judicial nomeada nos autos da falência; JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – Rua Barra Funda, 930 – 3º andar Barra Funda – CEP: 01152-000 – São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da(s) falida(s) levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome dela(s). Deverá, ainda, contar a expressão “falido” nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina, Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da(s) falida(s) para o endereço da Administradora Judicial nomeada; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS – DI Diretoria de Informações – Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000, São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECÁ referente à(s) falida(s), para o endereço da Administradora Judicial nomeada; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA – Ofício das Execuções Fiscais Estaduais – Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001, São Paulo/SP: Informar sobre a existência de bens e direitos em nome da(s) falida(s); BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001, São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da(s) falida(s); BANCO BRADESCO S/A. – Cidade de Deus, s/nº Vila Iara – CEP: 06023-010, Osasco/SP: Informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da(s) falida(s) e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A, Agência 5905-6 S. Público – São Paulo, à ordem deste Juízo; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS – Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da(s) falida(s); CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO – Rua XV de Novembro, 175 Centro – CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da(s) falida(s), para o endereço da Administradora Judicial nomeada, independente do pagamento de eventuais custas; PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – UNIÃO FEDERAL Av. Rodrigo Fernando Grillo, nº 2.775, Jardim dos Manacás, CEP 14801-534, Araraquara/SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a(s) falida(s); PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Av. Rangel Pestana, nº 300, 15º andar, Sé, CEP 01017-000, São Paulo/SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a(s) falida(s); SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA- PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA Rua São Bento nº 840, Centro, CEP 14801-901, Araraquara/SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a(s) falida(s). P.R.I. Advogados(s): Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP) | |
| 03/06/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70076514-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/06/2021 15:14 | |
| 31/05/2021 | Decretada a Falência III- Ante o exposto, com fundamento no art. 73, II, da Lei nº 11.101/05, decreto hoje a falência de Hot Sign Comercial Ltda. EPP e FJ Abranches Quintão ME CNPJ’s nº 50.513.472/0001-16 e nº 03.095.698/0001-64, respectivamente, com sede na Avenida Itápolis, nº 2382, Vila Bela Vista, Araraquara. São seus sócios: Érica Travessolo Abranches Quintão, CPF nº 145.520.468-45 e Frederico José Abranches Quintão, CPF nº 002.746.968-94, residentes na Avenida Ibitinga, nº 220, Vila Bela Vista, Araraquara. Determino, ainda, o seguinte: 1) Mantenho, como Administradora Judicial, Trustee Administradores Judiciais Ltda., CNPJ nº 25.050.769/0001-45, cujo representante é o Dr. Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho, OAB/SP 328.491, com endereço na Avenida Iraí, nº 393, conjunto nº 32-33, Moema, São Paulo/SP, CEP: 04082-001, e endereço eletrônico contato@trusteeaj.com.br. 2) Deve a Administradora Judicial proceder à arrecadação dos bens, documentos e livros (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109. 3) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias do pedido de recuperação judicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. 4) Os sócios da(s) falida(s) devem apresentar, no prazo de cinco dias, a relação nominal de credores, descontando o que já foi pago ao tempo da recuperação judicial e incluindo os créditos que não estavam submetidos à recuperação (art. 99, III), se for o caso indicando a possibilidade de aproveitar o edital do art. 7, § 2º, da Lei nº 11.101/05, desde que não existam pagamentos durante a recuperação judicial. 5) Devem, ainda, os sócios cumprir o disposto no art. 104 da LRF, devendo comparecer em cartório no prazo de 10 dias para assinar termos de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. 6) Ficam advertidos, ainda, de que, para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei nº 11.101/2005, a prisão preventiva poderá ser decretada (art. 99, VII). 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a(s) falida(s) (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da(s) falida(s), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor “se autorizada a continuação provisória das atividades” (art. 99, VI). 9) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, assim que apresentada a relação de credores, nos termos do item 4. 10) Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, eventuais impugnações judiciais já apresentadas pelos credores no curso da recuperação judicial deverão ser entregues em definitivo à Administradora Judicial e processadas como divergências administrativas, assim como as novas divergências que forem eventualmente apresentadas no prazo legal de 15 dias, que se inicia com a publicação do edital de falência (art. 7, §1º, da LRF), a fim de que a Administradora Judicial apresente oportunamente a relação a que se refere o art. 7, §2º, da LRF. 11) O prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, a contar da publicação do edital de convocação dos credores, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; b) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão das NSCGJ/TJSP, possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; c) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido. 12) Intimação do Ministério Público. 13) Oficie-se: a) ao Bacen, através do sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da(s) falida(s); b) à Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da(s) falida(s); c) ao Detran, através do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da(s) falida(s); d) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da(s) falida(s). 14) Poderá a Administradora Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 15) Providencie a Administradora Judicial a comunicação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, pelo “e-mail” pgefalencias@sp.gov.br, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome da(s) falida(s), número do processo e data da sentença de decretação da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de “e-mail”. 16) Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, de OFÍCIO aos órgãos abaixo indicados, bem como de CARTA DE CIENTIFICAÇÃO às Fazendas, devendo tais órgãos encaminhar as respectivas respostas, se o caso, para o endereço da Administradora Judicial nomeada. A Administradora Judicial deverá encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 dias. BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN – Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da(s) falida(s), bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente à Administradora Judicial nomeada nos autos da falência; JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – Rua Barra Funda, 930 – 3º andar Barra Funda – CEP: 01152-000 – São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da(s) falida(s) levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome dela(s). Deverá, ainda, contar a expressão “falido” nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina, Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da(s) falida(s) para o endereço da Administradora Judicial nomeada; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS – DI Diretoria de Informações – Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000, São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECÁ referente à(s) falida(s), para o endereço da Administradora Judicial nomeada; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA – Ofício das Execuções Fiscais Estaduais – Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001, São Paulo/SP: Informar sobre a existência de bens e direitos em nome da(s) falida(s); BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001, São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da(s) falida(s); BANCO BRADESCO S/A. – Cidade de Deus, s/nº Vila Iara – CEP: 06023-010, Osasco/SP: Informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da(s) falida(s) e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A, Agência 5905-6 S. Público – São Paulo, à ordem deste Juízo; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS – Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da(s) falida(s); CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO – Rua XV de Novembro, 175 Centro – CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da(s) falida(s), para o endereço da Administradora Judicial nomeada, independente do pagamento de eventuais custas; PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – UNIÃO FEDERAL Av. Rodrigo Fernando Grillo, nº 2.775, Jardim dos Manacás, CEP 14801-534, Araraquara/SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a(s) falida(s); PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Av. Rangel Pestana, nº 300, 15º andar, Sé, CEP 01017-000, São Paulo/SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a(s) falida(s); SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA- PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA Rua São Bento nº 840, Centro, CEP 14801-901, Araraquara/SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a(s) falida(s). P.R.I. | |
| 16/03/2021 | Documento Juntado Nº Protocolo: WARQ.21.80004586-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2021 12:14 | |
| 08/03/2021 | Conclusos para Sentença | |
| 23/02/2021 | Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados | |
| 18/02/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70020303-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2021 19:01 | |
| 09/02/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70014138-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/02/2021 12:00 | |
| 05/02/2021 | Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico | |
| 05/02/2021 | Ato Ordinatório – Intimação – Portal Vista ao Ministério Público – (fls. 1215). | |
| 29/01/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70008919-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/01/2021 16:21 | |
| 29/01/2021 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70008917-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/01/2021 16:19 | |
| 02/12/2020 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70155367-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2020 20:19 | |
| 24/11/2020 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2020 Data da Disponibilização: 24/11/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 3174 Página: 550/554 | |
| 23/11/2020 | Remetido ao DJE Relação: 0258/2020 Teor do ato: V. Fls. 1177/1179: Em 15 dias, ouçam-se as requerentes. Após, ouçam-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, inclusive sobre o ajuste apresentado pelas requerente (fls. 1158/1174). Int. Advogados(s): Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP) | |
| 12/11/2020 | Proferido Despacho de Mero Expediente V. Fls. 1177/1179: Em 15 dias, ouçam-se as requerentes. Após, ouçam-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, inclusive sobre o ajuste apresentado pelas requerente (fls. 1158/1174). Int. | |
| 04/11/2020 | Conclusos para Despacho | |
| 19/10/2020 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70131046-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/10/2020 12:20 | |
| 15/10/2020 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70129687-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2020 15:39 | |
| 25/09/2020 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70119794-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/09/2020 16:17 | |
| 18/09/2020 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70116331-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2020 19:28 | |
| 17/09/2020 | Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico | |
| 17/09/2020 | Ato Ordinatório – Intimação – Portal Vista ao Ministério Público. | |
| 09/09/2020 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70110986-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2020 16:54 | |
| 08/09/2020 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70110136-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/09/2020 16:24 | |
| 03/09/2020 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2020 Data da Disponibilização: 03/09/2020 Data da Publicação: 04/09/2020 Número do Diário: 3120 Página: 425/428 | |
| 02/09/2020 | Remetido ao DJE Relação: 0186/2020 Teor do ato: V. I- Por decisão de fls. 288/290, proferida em 12 de junho de 2018, foi deferido o processamento da recuperação judicial de Hot Sign Comercial Ltda. EPP. Entrementes, já apresentado plano de recuperação judicial (fls. 390 e seguintes), sobreveio questão sobre a extensão da recuperação judicial à empresa FJ Abranches Quintão, abrangida pelo referido plano. Por decisão de fls. 901, foi incluída a empresa FJ Abranches Quintão no polo ativo, sendo fixado o prazo de 30 dias para emenda à petição e readequação do plano de recuperação. Houve a concessão de prazo suplementar (fls. 941). II- Diante dos termos da manifestação da Administradora Judicial de fls. 1111/1118, ora acolhida, defiro a emenda à petição inicial e o processamento da recuperação judicial do grupo econômico Hot Sign Brasil (Hot Sign Comercial Ltda. EPP e FJ Abranches Quintão ME), nos termos dos arts. 70 e seguintes da LRF, devendo o plano de recuperação especial apresentado de fls. 1005 e seguintes ser ajustado, na forma da manifestação de fls. 1124/1128 (item 13), no prazo de cinco dias, sob as penas da lei. III- Realizado o ajuste, manifestem-se a Administradora Judicial e o MP; a seguir, voltem-me os autos conclusos. Int. Advogados(s): Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP) | |
| 28/08/2020 | Decisão V. I- Por decisão de fls. 288/290, proferida em 12 de junho de 2018, foi deferido o processamento da recuperação judicial de Hot Sign Comercial Ltda. EPP. Entrementes, já apresentado plano de recuperação judicial (fls. 390 e seguintes), sobreveio questão sobre a extensão da recuperação judicial à empresa FJ Abranches Quintão, abrangida pelo referido plano. Por decisão de fls. 901, foi incluída a empresa FJ Abranches Quintão no polo ativo, sendo fixado o prazo de 30 dias para emenda à petição e readequação do plano de recuperação. Houve a concessão de prazo suplementar (fls. 941). II- Diante dos termos da manifestação da Administradora Judicial de fls. 1111/1118, ora acolhida, defiro a emenda à petição inicial e o processamento da recuperação judicial do grupo econômico Hot Sign Brasil (Hot Sign Comercial Ltda. EPP e FJ Abranches Quintão ME), nos termos dos arts. 70 e seguintes da LRF, devendo o plano de recuperação especial apresentado de fls. 1005 e seguintes ser ajustado, na forma da manifestação de fls. 1124/1128 (item 13), no prazo de cinco dias, sob as penas da lei. III- Realizado o ajuste, manifestem-se a Administradora Judicial e o MP; a seguir, voltem-me os autos conclusos. Int. | |
| 28/08/2020 | Conclusos para Decisão | |
| 14/08/2020 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70097844-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2020 17:15 | |
| 19/05/2020 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70054865-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2020 16:07 | |
| 18/05/2020 | Conclusos para Sentença | |
| 08/05/2020 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2020 Data da Disponibilização: 08/05/2020 Data da Publicação: 11/05/2020 Número do Diário: 3039 Página: 315/320 | |
| 07/05/2020 | Remetido ao DJE Relação: 0086/2020 Teor do ato: V. Ouça-se o Ministério Público. Int. Advogados(s): Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP) | |
| 05/05/2020 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70048075-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/05/2020 18:14 | |
| 30/04/2020 | Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico | |
| 30/04/2020 | Proferido Despacho de Mero Expediente V. Ouça-se o Ministério Público. Int. | |
| 17/04/2020 | Conclusos para Despacho | |
| 06/03/2020 | Conclusos para Despacho | |
| 12/02/2020 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70016451-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/02/2020 18:50 | |
| 11/02/2020 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70015596-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/02/2020 18:53 | |
| 11/02/2020 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70015090-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2020 12:43 | |
| 10/02/2020 | Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico | |
| 10/02/2020 | Ato Ordinatório – Intimação – Portal Ato Ordinatório – Genérico – Com Atos e Não Publicável | |
| 07/02/2020 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70013693-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2020 16:12 | |
| 04/02/2020 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2020 Data da Disponibilização: 04/02/2020 Data da Publicação: 05/02/2020 Número do Diário: 2978 Página: 543/549 | |
| 03/02/2020 | Remetido ao DJE Relação: 0024/2020 Teor do ato: V. Ouçam-se a Administradora Judicial e o Ministério Público quanto à emenda apresentada pelas requerentes. Int. Advogados(s): Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP) | |
| 30/01/2020 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70008867-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2020 10:05 | |
| 22/01/2020 | Proferido Despacho de Mero Expediente V. Ouçam-se a Administradora Judicial e o Ministério Público quanto à emenda apresentada pelas requerentes. Int. | |
| 08/01/2020 | Conclusos para Despacho | |
| 27/11/2019 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.19.70165614-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2019 17:24 | |
| 22/11/2019 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.19.70163196-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2019 18:27 | |
| 12/11/2019 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.19.70157921-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/11/2019 14:33 | |
| 12/11/2019 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.19.70157917-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/11/2019 14:27 | |
| 12/11/2019 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.19.70157595-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 23:56 | |
| 22/10/2019 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2019 Data da Disponibilização: 22/10/2019 Data da Publicação: 23/10/2019 Número do Diário: 2918 Página: 520/524 | |
| 21/10/2019 | Remetido ao DJE Relação: 0289/2019 Teor do ato: V. Fls. 930 e ss.: Concedo às requerentes o prazo de 15 dias para emenda à petição inicial. Na omissão, venham-me os autos autos conclusos para extinção. Int. Advogados(s): Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP) | |
| 17/10/2019 | Concedida a Dilação de Prazo V. Fls. 930 e ss.: Concedo às requerentes o prazo de 15 dias para emenda à petição inicial. Na omissão, venham-me os autos autos conclusos para extinção. Int. | |
| 14/10/2019 | Conclusos para Despacho | |
| 18/09/2019 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.19.70127813-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/09/2019 14:34 | |
| 16/09/2019 | Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico | |
| 16/09/2019 | Ato Ordinatório – Intimação – Portal Vista ao Ministério Público – fls. 890/893 e fls. 901 e ss. . | |
| 13/09/2019 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.19.70125501-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2019 16:03 | |
| 02/09/2019 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.19.70118856-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 19:06 | |
| 01/08/2019 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2019 Data da Disponibilização: 01/08/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: 2860 Página: 455/460 | |
| 31/07/2019 | Remetido ao DJE Relação: 0208/2019 Teor do ato: V. Diante do parecer favorável do Ministério Público, autorizo a inclusão da empresa F J Abranches Quintão ME, que compõe o grupo econômico, no polo ativo da ação. Façam-se as anotações necessárias. Concedo às requerentes o prazo de 30 dias, sob as penas da lei, para emenda da inicial e readequação do plano de recuperação. Cumprida a determinação, ouça-se o Administrador Judicial, em 15 dias. Após, ao Ministério Público, inclusive para manifestação sobre a petição de de fls. 890/893. Int. Advogados(s): Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP) | |
| 24/07/2019 | Decisão V. Diante do parecer favorável do Ministério Público, autorizo a inclusão da empresa F J Abranches Quintão ME, que compõe o grupo econômico, no polo ativo da ação. Façam-se as anotações necessárias. Concedo às requerentes o prazo de 30 dias, sob as penas da lei, para emenda da inicial e readequação do plano de recuperação. Cumprida a determinação, ouça-se o Administrador Judicial, em 15 dias. Após, ao Ministério Público, inclusive para manifestação sobre a petição de de fls. 890/893. Int. | |
| 19/07/2019 | Conclusos para Despacho | |
| 25/06/2019 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.19.70081871-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/06/2019 11:19 | |
| 15/05/2019 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.19.70062432-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2019 18:46 | |
| 06/05/2019 | Comprovante de Depósito Juntada | |
| 02/05/2019 | Conclusos para Despacho | |
| 30/04/2019 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.19.70054730-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/04/2019 18:06 | |
| 29/04/2019 | Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico | |
| 29/04/2019 | Ato Ordinatório – Intimação – Portal Vista ao Ministério Público, referente ao despacho de fls.858. | |
| 17/04/2019 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.19.70048567-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2019 13:26 | |
| 12/04/2019 | Conclusos para Despacho | |
| 11/04/2019 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.19.70045942-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2019 17:54 | |
| 01/04/2019 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2019 Data da Disponibilização: 01/04/2019 Data da Publicação: 02/04/2019 Número do Diário: 2779 Página: 414/418 | |
| 29/03/2019 | Remetido ao DJE Relação: 0081/2019 Teor do ato: V. Fls. 530 e seguintes: Manifeste-se a requerente em 10 dias. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP) | |
| 27/03/2019 | Proferido Despacho de Mero Expediente V. Fls. 530 e seguintes: Manifeste-se a requerente em 10 dias. Após, ao Ministério Público. Int. | |
| 25/03/2019 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.19.70036306-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2019 20:30 | |
| 25/03/2019 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.19.70036302-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2019 20:01 | |
| 22/03/2019 | Comprovante de Depósito Juntada | |
| 21/03/2019 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.19.70034749-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2019 18:20 | |
| 08/02/2019 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.19.70014880-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2019 17:32 | |
| 12/12/2018 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.18.70169823-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2018 18:17 | |
| 06/12/2018 | Conclusos para Despacho | |
| 29/11/2018 | Conclusos para Despacho | |
| 29/11/2018 | Certidão de Cartório Expedida Certidão – Genérica | |
| 13/11/2018 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0320/2018 Data da Disponibilização: 13/11/2018 Data da Publicação: 14/11/2018 Número do Diário: 2699 Página: 453 a 457 | |
| 12/11/2018 | Remetido ao DJE Relação: 0320/2018 Teor do ato: V. Fls. 522: Ouça-se a requerente. Int. Advogados(s): Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP) | |
| 31/10/2018 | Proferido Despacho de Mero Expediente V. Fls. 522: Ouça-se a requerente. Int. | |
| 26/10/2018 | Conclusos para Despacho | |
| 19/10/2018 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.18.70144584-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/10/2018 15:54 | |
| 18/10/2018 | Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico | |
| 18/10/2018 | Proferido Despacho de Mero Expediente V. Fls. 376 e ss.: Ouça-se o Ministério Público. Int. | |
| 10/10/2018 | Conclusos para Despacho | |
| 05/10/2018 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.18.70138032-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2018 17:21 | |
| 18/09/2018 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.18.70127924-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2018 18:50 | |
| 15/09/2018 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.18.70126277-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2018 18:38 | |
| 05/09/2018 | Certidão de Cartório Expedida Certidão – Genérica | |
| 09/08/2018 | Documento Juntado | |
| 09/08/2018 | Documento Juntado | |
| 06/08/2018 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.18.70105853-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2018 19:59 | |
| 03/08/2018 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2018 Data da Disponibilização: 03/08/2018 Data da Publicação: 06/08/2018 Número do Diário: 2630 Página: 462/466 | |
| 02/08/2018 | Remetido ao DJE Relação: 0214/2018 Teor do ato: Intimação da autora para que providencie a digitalização legível da guia e comprovante de recolhimento de fls. 363, COM URGÊNCIA, viabilizando a publicação do edital de fls. 357/359 no DJE. Advogados(s): Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP) | |
| 01/08/2018 | Ato ordinatório Intimação da autora para que providencie a digitalização legível da guia e comprovante de recolhimento de fls. 363, COM URGÊNCIA, viabilizando a publicação do edital de fls. 357/359 no DJE. | |
| 01/08/2018 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.18.70103317-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2018 14:45 | |
| 27/07/2018 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.18.70101100-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2018 15:53 | |
| 23/07/2018 | Certidão de Cartório Expedida Certidão – Genérica | |
| 23/07/2018 | Edital Expedido Edital – Aviso de Plano de Recuperação Judicial | |
| 20/07/2018 | Ofício Juntado | |
| 20/07/2018 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 19/07/2018 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.18.70096473-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2018 16:00 | |
| 18/07/2018 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.18.70095501-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2018 13:31 | |
| 10/07/2018 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.18.70091299-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2018 18:15 | |
| 03/07/2018 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.18.70087621-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2018 22:15 | |
| 28/06/2018 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2018 Data da Disponibilização: 28/06/2018 Data da Publicação: 29/06/2018 Número do Diário: 2605 Página: 427 a 431 | |
| 27/06/2018 | Remetido ao DJE Relação: 0173/2018 Teor do ato: V. Recebo a petição de fls. 247/248 como aditamento à inicial. Anote-se. 1- Presentes, ao menos num exame formal, os requisitos legais, defiro o processamento da recuperação judicial de Hot Sign Comercial Ltda. EPP. Determino, ainda, o seguinte: 1.1 – Nomeação, como administradora judicial, de Trustee Administradores Judiciais Ltda., CNPJ 25.050.769/0001-45, cujo representante é o Dr. Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho, OAB/SP 328.491, com endereço na Avenida Iraí, nº 393, conjunto nº 32-33, Moema, São Paulo/SP, CEP. 04082-001, e endereço eletrônico contato@trusteeaj.com.br. No prazo de 48 horas, a administradora judicial deverá prestar compromisso e, em 10 dias, apresentar o primeiro relatório, como incidente à recuperação judicial, assim como os relatórios mensais subsequentes. Todos os relatórios deverão ser instruídos com fotografias do estabelecimento, incluindo maquinário e estoque, com o administrador judicial presente. Dos relatórios mensais deverão constar informações a respeito do número de empregados em exercício, demissões no período, pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias, recolhimento de impostos e encargos sociais. Também deverá ser objeto de exame, em cada relatório, a movimentação financeira da recuperanda, a fim de que se verifique eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF. O valor e a forma de remuneração da administradora serão fixados oportunamente. 1.2 – Dispensa de apresentação de certidões negativas para que a recuperanda exerça suas atividades, ressalvadas as exceções legais; 1.3 – Suspensão das ações e execuções contra a recuperanda e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, na forma do art. 6º da LRF, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º e §§ 3º e 4º do art. 49 e inciso III do art. 52 da mesma lei. Caberá à recuperanda a comunicação da suspensão aos juízos competentes, nos termos do art. 52, §3º, da LRF; 1.4 – Apresentação de contas demonstrativas mensais pela recuperanda até o dia 30 de cada mês, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores, na forma do art. 52, IV, da LRF. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas como incidente à recuperação judicial, e não nos autos principais. Sem prejuízo, a recuperanda deverá entregar mensalmente à administradora judicial os extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF; 1.5 – Apresentação do plano de recuperação no prazo de 60 dias, sob pena de falência; 1.6 – Comunicação às Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios onde há estabelecimentos da recuperanda, que apresentará, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, comprovando a entrega em 5 dias; 1.7 – Comunicação à Juntas Comerciais para anotação do pedido de recuperação nos registros da recuperanda, a quem competirá a apresentação de cópia desta decisão, assinada digitalmente, com comprovação de sua entrega, em 5 dias; 1.8 – Expedição de edital, na forma do § 1º do art. 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas à administradora judicial, no seu endereço eletrônico contato@trusteeaj.com.br, que deverá constar do edital, assim como o incidente para juntada de procurações, no qual os credores e eventuais interessados deverão protocolar instrumentos de procuração/substabelecimentos. Deverá a administradora, nas cartas remetidas aos credores, informar o número do incidente para juntada de procurações. Concedo o prazo de 48 horas para a recuperanda apresentar a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à Serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado da recuperanda, para recolhimento em 24 horas. No mesmo ato, deverá ser intimado para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação, na mesma data em que publicado em órgão oficial. Int. e Ciência ao MP. Advogados(s): Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP) | |
| 26/06/2018 | Termo de Compromisso Juntado | |
| 18/06/2018 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.18.70080062-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2018 20:41 | |
| 15/06/2018 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 15/06/2018 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 14/06/2018 | Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico | |
| 14/06/2018 | Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ciência ao MP Fls. 288/290 e seguintes: Ciência ao Ministério Público. | |
| 14/06/2018 | Certidão de Cartório Expedida Certidão – Genérica | |
| 14/06/2018 | Decisão V. Recebo a petição de fls. 247/248 como aditamento à inicial. Anote-se. 1- Presentes, ao menos num exame formal, os requisitos legais, defiro o processamento da recuperação judicial de Hot Sign Comercial Ltda. EPP. Determino, ainda, o seguinte: 1.1 – Nomeação, como administradora judicial, de Trustee Administradores Judiciais Ltda., CNPJ 25.050.769/0001-45, cujo representante é o Dr. Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho, OAB/SP 328.491, com endereço na Avenida Iraí, nº 393, conjunto nº 32-33, Moema, São Paulo/SP, CEP. 04082-001, e endereço eletrônico contato@trusteeaj.com.br. No prazo de 48 horas, a administradora judicial deverá prestar compromisso e, em 10 dias, apresentar o primeiro relatório, como incidente à recuperação judicial, assim como os relatórios mensais subsequentes. Todos os relatórios deverão ser instruídos com fotografias do estabelecimento, incluindo maquinário e estoque, com o administrador judicial presente. Dos relatórios mensais deverão constar informações a respeito do número de empregados em exercício, demissões no período, pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias, recolhimento de impostos e encargos sociais. Também deverá ser objeto de exame, em cada relatório, a movimentação financeira da recuperanda, a fim de que se verifique eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF. O valor e a forma de remuneração da administradora serão fixados oportunamente. 1.2 – Dispensa de apresentação de certidões negativas para que a recuperanda exerça suas atividades, ressalvadas as exceções legais; 1.3 – Suspensão das ações e execuções contra a recuperanda e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, na forma do art. 6º da LRF, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º e §§ 3º e 4º do art. 49 e inciso III do art. 52 da mesma lei. Caberá à recuperanda a comunicação da suspensão aos juízos competentes, nos termos do art. 52, §3º, da LRF; 1.4 – Apresentação de contas demonstrativas mensais pela recuperanda até o dia 30 de cada mês, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores, na forma do art. 52, IV, da LRF. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas como incidente à recuperação judicial, e não nos autos principais. Sem prejuízo, a recuperanda deverá entregar mensalmente à administradora judicial os extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF; 1.5 – Apresentação do plano de recuperação no prazo de 60 dias, sob pena de falência; 1.6 – Comunicação às Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios onde há estabelecimentos da recuperanda, que apresentará, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, comprovando a entrega em 5 dias; 1.7 – Comunicação à Juntas Comerciais para anotação do pedido de recuperação nos registros da recuperanda, a quem competirá a apresentação de cópia desta decisão, assinada digitalmente, com comprovação de sua entrega, em 5 dias; 1.8 – Expedição de edital, na forma do § 1º do art. 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas à administradora judicial, no seu endereço eletrônico contato@trusteeaj.com.br, que deverá constar do edital, assim como o incidente para juntada de procurações, no qual os credores e eventuais interessados deverão protocolar instrumentos de procuração/substabelecimentos. Deverá a administradora, nas cartas remetidas aos credores, informar o número do incidente para juntada de procurações. Concedo o prazo de 48 horas para a recuperanda apresentar a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à Serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado da recuperanda, para recolhimento em 24 horas. No mesmo ato, deverá ser intimado para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação, na mesma data em que publicado em órgão oficial. Int. e Ciência ao MP. | |
| 08/06/2018 | Conclusos para Decisão | |
| 06/06/2018 | Agravo de Instrumento – Acórdão e Demais Peças Juntados – Com Trânsito em Julgado – Agravo Destruído | |
| 06/06/2018 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 04/05/2018 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.18.70056435-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2018 19:18 | |
| 03/04/2018 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.18.70039429-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2018 15:20 | |
| 03/04/2018 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.18.70039375-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2018 14:51 | |
| 27/03/2018 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2018 Data da Disponibilização: 27/03/2018 Data da Publicação: 28/03/2018 Número do Diário: 2544 Página: 574 a 579 | |
| 27/03/2018 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2018 Data da Disponibilização: 27/03/2018 Data da Publicação: 28/03/2018 Número do Diário: 2544 Página: 574 a 579 | |
| 26/03/2018 | Remetido ao DJE Relação: 0072/2018 Teor do ato: V.Fls. 229: Anote-se e aguarde-se o julgamento do recurso.Int. Advogados(s): Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP) | |
| 26/03/2018 | Remetido ao DJE Relação: 0072/2018 Teor do ato: V.Para exame do pedido de justiça gratuita, junte a requerente aos autos a última declaração de imposto de renda, além de extratos bancários dos últimos três meses de todas as instituições financeiras em que tenha conta, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Int. Advogados(s): Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP) | |
| 13/03/2018 | Proferido Despacho de Mero Expediente V.Fls. 229: Anote-se e aguarde-se o julgamento do recurso.Int. | |
| 12/03/2018 | Conclusos para Despacho | |
| 09/03/2018 | Ofício Juntado | |
| 09/03/2018 | Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada | |
| 02/03/2018 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.18.70024443-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 02/03/2018 21:10 | |
| 02/03/2018 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2018 Data da Disponibilização: 02/03/2018 Data da Publicação: 05/03/2018 Número do Diário: 2527 Página: 445 a 451 | |
| 01/03/2018 | Remetido ao DJE Relação: 0048/2018 Teor do ato: V.Fls. 211/212: Os embargos de declaração interpostos têm conteúdo infringente, pois revolvem problemática já dirimida pelo juízo, e não constituem sucedâneo de recurso próprio para combater a decisão embargada.Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios interpostos. Custas “ex lege”.Int. Advogados(s): Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Danilo da Rocha (OAB 246980/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP) | |
| 01/03/2018 | Decisão V.Fls. 211/212: Os embargos de declaração interpostos têm conteúdo infringente, pois revolvem problemática já dirimida pelo juízo, e não constituem sucedâneo de recurso próprio para combater a decisão embargada.Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios interpostos. Custas “ex lege”.Int. | |
| 28/02/2018 | Conclusos para Decisão | |
| 26/02/2018 | Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WARQ.18.70021450-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/02/2018 20:17 | |
| 20/02/2018 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2018 Data da Disponibilização: 20/02/2018 Data da Publicação: 21/02/2018 Número do Diário: 2519 Página: 583 a 589 | |
| 19/02/2018 | Remetido ao DJE Relação: 0036/2018 Teor do ato: V.A requerente encontra-se em atividade e, como revelam os extratos de fls. 198/203, aufere regularmente lucros, suficientes para o recolhimento das custas processuais.A propósito:”AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015 – sem destaques no original).Assim sendo, indefiro-lhe a gratuidade da justiça. Em 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, recolha a requerente as custas iniciais.Int. Advogados(s): Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP) | |
| 19/02/2018 | Decisão V.A requerente encontra-se em atividade e, como revelam os extratos de fls. 198/203, aufere regularmente lucros, suficientes para o recolhimento das custas processuais.A propósito:”AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015 – sem destaques no original).Assim sendo, indefiro-lhe a gratuidade da justiça. Em 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, recolha a requerente as custas iniciais.Int. | |
| 08/02/2018 | Conclusos para Decisão | |
| 25/01/2018 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.18.70006135-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2018 11:39 | |
| 16/01/2018 | Proferido Despacho de Mero Expediente V.Para exame do pedido de justiça gratuita, junte a requerente aos autos a última declaração de imposto de renda, além de extratos bancários dos últimos três meses de todas as instituições financeiras em que tenha conta, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Int. | |
| 10/01/2018 | Conclusos para Decisão | |
| 30/11/2017 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.17.70155647-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/11/2017 11:29 | |
| 29/11/2017 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.17.70155302-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2017 17:15 | |
| 28/11/2017 | Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico | |
| 28/11/2017 | Ato Ordinatório – Intimação – Portal Vista ao Ministério Público, quanto a petição e documentos de fls. 161/175. | |
| 22/11/2017 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.17.70151442-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2017 15:48 | |
| 10/11/2017 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.17.70146530-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2017 17:53 | |
| 31/10/2017 | Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.17.70141168-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/10/2017 11:50 | |
| 31/10/2017 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2017 Data da Disponibilização: 31/10/2017 Data da Publicação: 01/11/2017 Número do Diário: 2461 Página: 468 a 473 | |
| 30/10/2017 | Remetido ao DJE Relação: 0339/2017 Teor do ato: V.Ouça-se o Ministério Público.Int. Advogados(s): Matheus Bernardo Delbon (OAB 239209/SP), Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB 243802/SP), Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB 270535/SP), Paulo Sergio Aparecido Vianna (OAB 306929/SP), Rogério Aparecido Portapila (OAB 384017/SP) | |
| 26/10/2017 | Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico | |
| 26/10/2017 | Proferido Despacho de Mero Expediente V.Ouça-se o Ministério Público.Int. | |
| 24/10/2017 | Conclusos para Despacho | |
| 21/10/2017 | Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) |