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31/01/2024 Certidão de Publicação ExpedidaRelação: 0043/2024 Data da Publicação: 01/02/2024 Número do Diário: 3897 30/01/2024 Remetido ao DJERelação: 0043/2024 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o julgamento da apelação e o trânsito em julgado, não há o que ser decidido nos presentes autos, sendo que eventual pretensão deverá ser veiculada por meio de cumprimento […]