Processos

Usina São Fernando

12 de julho de 2024

INFORMAÇÕES GERAIS

Razão Social: São Fernando Açúcar e Álcool LTDA
CNPJ: 60.570.884/0001-41

Juízo: 5ª Vara Cível – Dourados

Processo digital: 0802789-69.2013.8.12.0002

Projeto em Parceria com o escritório

DOCUMENTOS

	1. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA
	1.1 FALÊNCIA

Movimentação Processual


10/07/2024	Certidão Cartorária PJMS – Certidão Publicação Mural Eletrônico
10/07/2024	Expedição de Edital PJMS – RCJ – Edital de intimação de credores
10/07/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07068988-5 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 10/07/2024 15:25
10/07/2024	Remetidos os Autos para o Juiz Assinar Expediente
10/07/2024	Autos preparados para expedição
10/07/2024	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
10/07/2024	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
08/07/2024	Juntada de Ofícios
08/07/2024	Juntada de Ofícios
05/07/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07067299-0 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 05/07/2024 17:15
05/07/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07067168-4 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 05/07/2024 14:08
05/07/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07067140-4 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 05/07/2024 13:33
05/07/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07067079-3 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 05/07/2024 11:36
04/07/2024	Expedição em análise para assinatura
04/07/2024	Documento Digitalizado
04/07/2024	Certidão Cartorária Certifico, para os devidos fins, que trasladei cópia da Sentença de fls. 131/136 dos autos n.º 0802789-69.2013.8.12.0002/05, para estes autos. Nada mais.
03/07/2024	Juntada de Ofícios
03/07/2024	Juntada de Ofícios	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2024	Expedição de Termo PJMS – CGJ – Vista_Intimação Eletrônica do Ministério Público Estadual
27/06/2024	Autos entregues em carga ao Promotor
26/06/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07063461-4 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 26/06/2024 17:59
25/06/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.00926819-0 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Estadual Data: 25/06/2024 10:56
20/06/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07061108-8 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 20/06/2024 21:23
17/06/2024	Documento Digitalizado
17/06/2024	Juntada de Ofícios
17/06/2024	Juntada de Ofícios
17/06/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07059069-2 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 17/06/2024 10:09
14/06/2024	Documento Digitalizado
10/06/2024
11/06/2024	Documento Digitalizado
10/06/2024
11/06/2024	Documento Digitalizado
10/06/2024
11/06/2024	Documento Digitalizado
10/06/2024	Documento Digitalizado
10/06/2024	Juntada de Ofícios
07/06/2024	Remetidos os Autos para o Juiz Assinar Expediente
07/06/2024	Remetidos os Autos para o Juiz Assinar Expediente
07/06/2024	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
07/06/2024	Expedição de Ofício PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
07/06/2024	ocumento Digitalizado
07/06/2024	Documento Digitalizado
06/06/2024	Expedição em análise para assinatura
06/06/2024	Documento Digitalizado
06/06/2024	Juntada de Ofícios
06/06/2024	Documento Digitalizado
06/06/2024	Documento Digitalizado
06/06/2024	Documento Digitalizado
06/06/2024	Documento Digitalizado
06/06/2024	Documento Digitalizado
30/05/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07052785-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Data: 29/05/2024 23:08
29/05/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07052724-9 Tipo da Petição: Comprovação de Pagamento Data: 29/05/2024 17:28
28/05/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07051810-0 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 28/05/2024 11:35
27/05/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07051441-4 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 27/05/2024 15:58
27/05/2024	Juntada de Renúncia de Mandato Nº Protocolo: W002.24.07051259-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 27/05/2024 13:39
24/05/2024	Juntada de tipo de documento Nº Protocolo: W002.24.07050589-0 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Nacional Data: 24/05/2024 10:32
20/05/2024	Certidão Cartorária Certifico que diante da manifestação da Advocacia da União de p. 69.101, que a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada nos autos, conforme termos de intimações eletrônicas p. 67.410 e 68.919 e certidões p. 67.420 e p. 69.032. Certifico por fim que estava dando erro nas intimações eletrônicas da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, mas o problema foi resolvido na data de 14.3.2024 (certidão de p. 67.445).
20/05/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07048269-5 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 20/05/2024 10:32
17/05/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07048030-7 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 17/05/2024 19:53
17/05/2024	Certidão Cartorária PJMS – Certidão de Intimação Eletrônica – Inexistência de Leitura
17/05/2024	Certidão Cartorária PJMS – Certidão de Intimação Eletrônica – Inexistência de Leitura
15/05/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07046793-9 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 15/05/2024 16:02
14/05/2024	Juntada de Outros Documentos Nº Protocolo: W002.24.07046251-1 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 14/05/2024 15:54
14/05/2024	Documento Digitalizado
14/05/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07045965-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação de Crédito Data: 14/05/2024 10:07
13/05/2024	Juntada de Outros Documentos Nº Protocolo: W002.24.07045866-2 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 13/05/2024 22:03
13/05/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07045842-5 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 13/05/2024 19:35
13/05/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07045812-3 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 13/05/2024 18:05
13/05/2024	Juntada de Ofícios Nº Protocolo: DOU0.24.00001071-5 Tipo da Petição: Juntada de Ofício Data: 10/05/2024 14:34
13/05/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07045783-6 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 13/05/2024 17:13
13/05/2024	Juntada de Ofício CRI – Resposta Positiva
13/05/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07045465-9 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 13/05/2024 12:14
13/05/2024	Juntada de Informações Nº Protocolo: W002.24.07045403-9 Tipo da Petição: Informações Data: 13/05/2024 10:39
10/05/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07045220-6 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 10/05/2024 19:10
09/05/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07044318-5 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 09/05/2024 10:44
08/05/2024	Documento Digitalizado
08/05/2024	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi procedida a juntada de cópia da certidão de trânsito em julgado dos autos de ação de Impugnação de Crédito nº 0000001-08.2019.8.12.0002, conforme determinado naqueles autos e peça que segue abaixo.
08/05/2024	Juntada de Ofícios
08/05/2024	Juntada de Ofícios
08/05/2024	Publicado ato publicado em data da publicação. Relação: 0138/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 5398
07/05/2024	Documento Digitalizado
07/05/2024	Juntada de AR – Resultado Positivo Juntada de AR : AR070713459BY Situação : Cumprido Modelo : JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR Destinatário : BNP Paribas Diligência : 12/03/2024
07/05/2024	Expedição de Ofício PJMS – SUC – Genérico sem AR
07/05/2024	Remetidos os Autos para o Juiz Assinar Expediente
07/05/2024	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2024	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2024	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2024	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2024	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2024	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2024	Expedição de Termo PJMS – CGJ – Intimação Eletrônica Fazenda Pública (INSERIR PRAZO)
07/05/2024	Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0138/2024 Teor do ato: I) Mantenho a decisão de f. 67.416-7 por seus próprios fundamentos; II) Cumpra-se a ordem de f. 68.664-76, que suspendeu o pagamento dos honorários da Administradora Judicial; III) A fim de evitar eventual prejuízo aos credores, suspendo, por ora, o descarte de documentos informado às f. 67.781, último parágrafo, até decisão final quanto ao pedido de f. 68.657-62; IV) Manifestem os credores e Fazendas Públicas sobre requerimentos de f. 68.274-95 e 68.657-62; V) Após, à Administradora Judicial para se manifestar, inclusive sobre os pedidos de retificação do quadro geral de credores; VI) Por fim, ao Ministério Público. Advogados(s): João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Rafael Vincensi (OAB 16160/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Denilson da Rocha e Silva (OAB 33176/PR), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634MS/), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233/MS), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045MS/), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Leda Roberta Grunwald (OAB 18776/MS), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Paula Souza de Menezes (OAB 109716/RJ), Marcelo Sampaio Viana Rangel (OAB 90412/RJ), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Jair Ferreira da Costa (OAB 11675B/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), J.L Dias da Silva – Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Wilker Pereira Silveira (OAB 14020/MS), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Helvio Santos Santana (OAB 8318/SE), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), André Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Nadir Milheti Ferreira (OAB 59316/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP), Laralice da Rocha Aidar (OAB 11413/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Marcelo Marques Munhoz (OAB 15328/PR), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Lucelene Oliveira de Freitas (OAB 40922/PR), Rodrigo Gaião (OAB 34930/PR), Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB 43321/PR), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Luana Steinkirch de Oliveira (OAB 31091/PR), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Marco Aurélio S. Ramos (OAB 126900/SP), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Antonio Carlos Perrupato de Sousa (OAB 6072B/MS), Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB 295118/SP), Fábio Antonio Peccicacco (OAB 25760/SP), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jhony Aparecido Lazarino (OAB 16911/MS), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Jorge Luiz Mazeto (OAB 39343/PR), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Thiago de Lima Holanda (OAB 18255/MS), geroldo augusto hauer (OAB 1389/PR), Wilmar Eppinger (OAB 2717/PR), Altivo José Seniski (OAB 6449/PR), Paulo Henrique Petrocini (OAB 26324/PR), Juliane Zancanaro Bertasi (OAB 27052/PR), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), Sergio Dias Maximiano (OAB 23014/MS), Marília Canto Gusso (OAB 246766/SP), Thalyta Francelino Rosa (OAB 21386/MS), Raquel Canton (OAB 9343B/MS), Vanderlei Lopes Junior (OAB 182703/SP), Silmara Nascimento Medina (OAB 23033/MS), Rodolfo Xavier Ciciliato (OAB 68418/PR), Valter Lanza Neto (OAB 278150/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Maíra Salgueira Freire (OAB 23591/MS), Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB 37705/PR), Natalia Ávila Santana (OAB 23965/MS), Brenda Vasques Benites (OAB 21228/MS), Rafael Echeveria Lopes (OAB 22286A/MS), Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB 87546/SP), Amaly Pinha Alonso (OAB 274530/SP), Fernando Loeser (OAB 120084/SP), Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS), Danielle da Silva Brito Zaffarani (OAB 360931/SP), Thiago Sales Pereira (OAB 282430/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago Vinícius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Ronaldo Jorge da Silva (OAB 21247/MS), Romi Modesto Araujo (OAB 22255/MS), Tilia de Faria Ramalho (OAB 143616/SP), Thais Munhoz Nunes Lourenço (OAB 19974/MS), Alex Sandro Mollinedo Rioja (OAB 7719E/MS), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Camila Evangelista Cunha (OAB 21578/MS), Fernando Denis Martins (OAB 21569A/MS), Rachel do Amaral Rossi (OAB 416895/SP), Gilberto Theodoro Sociedade de Advogados (OAB 14838/SP), Rogério Borges de Castro (OAB 26854/SP), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB S/AA), Tânia de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Cristiano Kalkmann (OAB 55180/RS), Janayne Marcos de Souza (OAB 22162/MS), Patrícia Maíra de Faria Lopes (OAB 286698/SP), Fábio Peixinho Gomes Corrêa (OAB 183664/SP), Luis Otero Montes (OAB 291792/SP), Aristides Rodrigues do Prado Neto (OAB 10652/PR), Jorge Berdasco Martinez (OAB 187583/SP), Rafael Vitor Villagra (OAB 20222/MS), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB 49479/PR), Agnaldo Juarez Damasceno (OAB 18551/PR), Marcos Roberto Brianezi Cazon (OAB 38006/PR), Emmanoele Vieira Scatolin (OAB 24275/MS), Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis (OAB 1623A/MG), Paulo Vinicius Ferreira Liçarassa (OAB 21326/MS), Eros Bertuol Aquino (OAB 22232/MS), Conrado Augusto Carvalho de Magalhães (OAB 61515/PR), Márcio Pollet (OAB 156299/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760B/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 24136A/MS), Milena Govea da Silva (OAB 280059/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Aorimar Oliveira da Silva (OAB 12928/MS), Margherita Coelho Toledo (OAB 63463/MG), Alvaro Elias Candia (OAB 20189/MS), Luana Carlos Fraga (OAB 18886/MS), João Otávio Torelli Pinto (OAB 350448/SP), Melke & Prado Advogados Associados (OAB 331/MS), Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB 19003/MS), Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB 296/MS), Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 30890/PR), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Laura Nogueira Antonini (OAB 75614/MG), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Catarina Luiza Rizzardo Rossi (OAB 67145/SP), Deib Rada Tozetto Hussein (OAB 306753/SP), Vitor Sudano Ferreira (OAB 144007/MG), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Silmara Regina Batista (OAB 308421/SP), Selma Maria Constancio (OAB 166116/SP), Rafael Eny (OAB 324211/SP), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Rodrigo Otávio Barioni (OAB 163666/SP), Fabiano Carvalho (OAB 168878/SP), Marcio Giacobbo (OAB 19961/MS), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Rodrigo Aranda Gonçalves (OAB 19828/MS), Caio Cezar Melo Ferri (OAB 20441/MS), David Paes Norgren (OAB 236011/SP), Robson Souza da Silva (OAB 20184/MS), Marcus de Sousa Oliveira (OAB 252425/SP), Cassio de Queiroz Filho (OAB 178144/SP), Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB 241423/SP), João Paulo Silva Rocha (OAB 263060/SP), Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Glauber Felipe Balduino de Almeida (OAB 20616/MS), Priscila Oliveira Prado Porto Alegre (OAB 344089/SP), Bárbara Pessoa Ramos (OAB 296996/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB 309654/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Fernanda Athanagildo Corrêa (OAB 329750/SP), Beatriz Delácio Gnipper (OAB 331734/SP), Giuseppe Marino Filho (OAB 334058/SP), Ana Cláudia de Oliveira Rennó Nogueira (OAB 163192/SP), Guilherme Gumier Motta (OAB 351385/SP), Mariana Tiemi Kinjo (OAB 375510/SP), Daniel Leal de Barros Lajst (OAB 385149/SP), Eli Brum de Mattos Carbonaro (OAB 20688/MS), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Vera Constancio (OAB 363890/SP), Fernando Jose Sobradiel Feliciano (OAB 19055/MS), Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB 18484B/MS), Marcos Roberto Garcia (OAB 132221/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI (OAB 183503/SP), Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB 163187/RJ), Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB 19029/MS), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), José Roberto Vitor Júnior (OAB 290271/SP), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Priscila Kei Sato (OAB 19362A/MS), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB 174042/SP), Hebert Morgenstern Kugler (OAB 259143/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), André Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), José Gatti de Araújo (OAB 14355/MS), CÍCERO ALVES DA COSTA (OAB 5106/MS), Fabiane Claudino Soares (OAB 14081/MS), Carlos Augusto Melke Filho (OAB 11429/MS), Josephino Ujacow (OAB 411/MS), Renata Brito (OAB 282891/SP), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), Josiane Gouvea Carvalho (OAB 6425/MS), Nilmare Daniele da Silva Irala (OAB 12220/MS), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 7295/PR), Maria Lucia Lins Conceição de Medeiros (OAB 15711/PR), Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS), Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Elison Yukio Myamura (OAB 13816/MS), GILVANE BEZERRA DA SILVA (OAB 13639/MS), Fernando José Bonatto (OAB 25698/PR), Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB 13194/MS), Alair Larranhaga Tebar (OAB 14142B/MS), Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Silvana Scaquetti (OAB 4314/MS), Wander Medeiros A. da Costa (OAB 8446/MS), Caroline Machado Siviero (OAB 13229/MS), Vanilton Barbosa Lopes (OAB 6771/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB 8779A/MS), Sebastião José Ferreira neto (OAB 13989/MS), Rodrigo Rodrigues de Lima (OAB 14503/MS), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Neuza Yamada Suzuke (OAB 8335/MS), Maria Aparecida Onishi Marchi Fernandes (OAB 9756/MS), Edson Enesto Portes (OAB 7521/MS), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), João Tiago da Maia (OAB 3346/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS), Cleiry Antonio da Silva Ávila (OAB 6090/MS), DANIELA MENIN (OAB 14742B/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS), Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB 14889/MS), Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB 9506/MS), Juliana Almeida da Silva (OAB 14903/MS), Aldivino Antonio de Souza (OAB 7828/MS), Marco Felipe Torres Castello (OAB 14640/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Simone Yumi Endo (OAB 10639B/MS), Enimar Pizzato (OAB 15818/PR), José Carlos Camargo Roque (OAB 6447/MS), Indianara Aparecida Noriler (OAB 5180/MS), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB 14895/MS), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS), Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB 12701/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB 8575/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Daniel José de Josilco (OAB 8591/MS), Suzana Tomie Fukuhara (OAB 10302/MS), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Daltro Feltrin (OAB 6586/MS), Luci Mara Tamisari Areco (OAB 13186/MS), Marissol Leila Meireles Flores (OAB 8772/MS), Nilton César Corbalan Gusman (OAB 6746/MS), Nelson Eli Prado (OAB 6212/MS), Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB 10995/MS), Maristela Linhares Marques Walz (OAB 5589/MS), Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103/MS), Paulo Ribeiro Silveira (OAB 6861/MS), Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB 6608/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Gisele Santine de Oliveira (OAB 9022/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735/MS), Diana Regina Meireles Flores (OAB 7520/MS), Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402/MS), Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Marco Antonio Silva Bósio (OAB 9156/MS), Rosa Medeiros Bezerra (OAB 5235/MS), Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622/MS), Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), Cristiano Kurita (OAB 8806/MS), Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223/MS), Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Antonio Franco da Rocha (OAB 1100/MS), Josilene Paulon Tosta (OAB 13258/MS), Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB 12751/MS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), José Carlos Manhabusco (OAB 3310/MS), Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618/MS), Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS), Itacir Molossi (OAB 4350/MS), Matheus Valerius Brunharo (OAB 12137B/MS), Zaira Braga dos Santos (OAB 4347/MS), Juliana Luiz Gonçalves (OAB 13488/MS), Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), Lara Paula Robelo Bleyer Wolff (OAB 7749/MS), Gustavo Calabria Rondon (OAB 8921B/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), Luiz Ribeiro de Paula (OAB 7334/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Dalgomir Buraqui (OAB 9465/MS), Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Priscila Bulhões de Araujo (OAB 11923/MS), Karen Priscila Louzan Ribas (OAB 13401/MS), Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB 12083/MS), Félix Verona Casado (OAB 6269/MS), Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS), João Marques de Oliveira (OAB 9679/MS), Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB 10638A/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 3925/RO), Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Edson Micali (OAB 31445/SP), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), Alexandre Ajona (OAB 272574/SP), José Augusto Rodriggues Torres (OAB 116767/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ruy José D Avila Reis (OAB 236487/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), Emerson Hua dos Santos (OAB 135830/SP), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), Zuleide Zacarias Martins (OAB 15881/MS), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Fernado Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo César David (OAB 225323/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214/MS), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Roberto Costa (OAB 123992/SP), Débora dos Santos Silva (OAB 14204/MS), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799/MS), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933/SP), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178MS/), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS)
06/05/2024	Autos preparados para expedição
06/05/2024	Emissão da Relação I) Mantenho a decisão de f. 67.416-7 por seus próprios fundamentos; II) Cumpra-se a ordem de f. 68.664-76, que suspendeu o pagamento dos honorários da Administradora Judicial; III) A fim de evitar eventual prejuízo aos credores, suspendo, por ora, o descarte de documentos informado às f. 67.781, último parágrafo, até decisão final quanto ao pedido de f. 68.657-62; IV) Manifestem os credores e Fazendas Públicas sobre requerimentos de f. 68.274-95 e 68.657-62; V) Após, à Administradora Judicial para se manifestar, inclusive sobre os pedidos de retificação do quadro geral de credores; VI) Por fim, ao Ministério Público.
03/05/2024	Documento Digitalizado
03/05/2024	Documento Digitalizado
30/04/2024	Documento Digitalizado
30/04/2024	Documento Digitalizado
25/04/2024	Documento Digitalizado
25/04/2024	Juntada de AR – Resultado Negativo Juntada de AR : AR070713480BY Situação : Desconhecido Modelo : JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR Destinatário : ABN Amro Banco Diligência : 16/04/2024
23/04/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07038431-6 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 23/04/2024 16:53
23/04/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07038256-9 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 23/04/2024 14:01
22/04/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07037966-5 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 22/04/2024 22:10
19/04/2024	Documento Digitalizado
19/04/2024	Documento Digitalizado
19/04/2024	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi procedida a juntada de cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado de p. 860-863, 871, dos autos de Impugnação de Crédito nº 0003947-51.2020.8.12.0002 em apenso, conforme determinado naqueles autos e peça que segue abaixo.
18/04/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07036727-6 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 18/04/2024 17:08
18/04/2024	Juntada de Outros Documentos
18/04/2024	Documento Digitalizado
18/04/2024	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi procedida a juntada de cópia da sentença prolatada nos autos de Impugnação de Crédito nº 0004886-02.2018.8.12.0002 em apenso no presente processo principal, conforme determinado naqueles autos e peça que segue abaixo.
17/04/2024	Proferida decisão interlocutória informações agravo – des. Odemilson Roberto Castro Fassa
17/04/2024	Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/04/2024	Proferida decisão interlocutória I) Mantenho a decisão de f. 67.416-7 por seus próprios fundamentos; II) Cumpra-se a ordem de f. 68.664-76, que suspendeu o pagamento dos honorários da Administradora Judicial; III) A fim de evitar eventual prejuízo aos credores, suspendo, por ora, o descarte de documentos informado às f. 67.781, último parágrafo, até decisão final quanto ao pedido de f. 68.657-62; IV) Manifestem os credores e Fazendas Públicas sobre requerimentos de f. 68.274-95 e 68.657-62; V) Após, à Administradora Judicial para se manifestar, inclusive sobre os pedidos de retificação do quadro geral de credores; VI) Por fim, ao Ministério Público.
16/04/2024	Documento Digitalizado
16/04/2024	Juntada de Outros Documentos Nº Protocolo: W002.24.07035587-1 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 16/04/2024 18:05
16/04/2024	Juntada de Ofícios
16/04/2024	Juntada de Ofícios
16/04/2024	Documento Digitalizado
16/04/2024	Conclusos para Decisão
16/04/2024	Juntada de Ofícios
15/04/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07034985-5 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 15/04/2024 17:04
12/04/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07034314-8 Tipo da Petição: Juntada de cópias de agravo Data: 12/04/2024 16:52
11/04/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07033659-1 Tipo da Petição: Juntada de cópias de agravo Data: 11/04/2024 15:18
11/04/2024	Informação do Sistema Agravo de Instrumento – 1405463-88.2024.8.12.0000
11/04/2024	Informação do Sistema Agravo de Instrumento – 1405463-88.2024.8.12.0000
10/04/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07033140-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre Penhora Data: 10/04/2024 15:42
10/04/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07033107-7 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 10/04/2024 15:03
09/04/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07032709-6 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 09/04/2024 16:48
09/04/2024	Juntada de Outros Documentos Nº Protocolo: W002.24.07032698-7 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 09/04/2024 16:32
09/04/2024	Conclusos para Despacho
08/04/2024	Juntada de AR – Resultado Positivo Juntada de AR : AR070713502BY Situação : Cumprido Modelo : JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR Destinatário : Faccilytho Capital e Rentabilidade Ltda Diligência : 12/03/2024
08/04/2024	Documento Digitalizado
05/04/2024	Juntada de AR – Resultado Positivo Juntada de AR : AR070713578BY Situação : Cumprido Modelo : JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR Destinatário : SEFAZ – Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo Diligência : 28/03/2024
04/04/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07030952-7 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 04/04/2024 18:12
04/04/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07030795-8 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 04/04/2024 15:40
04/04/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07030556-4 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 04/04/2024 10:01
03/04/2024	Documento Digitalizado
03/04/2024	Documento Digitalizado
03/04/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07030350-2 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 03/04/2024 17:29
03/04/2024	Juntada de AR – Resultado Positivo Juntada de AR : AR070713476BY Situação : Cumprido Modelo : JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR Destinatário : MAP Ativos SPE Ltda Diligência : 13/03/2024
03/04/2024	Juntada de AR – Resultado Positivo Juntada de AR : AR070713516BY Situação : Cumprido Modelo : JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR Destinatário : CÂMARA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA Diligência : 13/03/2024
03/04/2024	Juntada de Auto de penhora no Rosto dos Autos
03/04/2024	Juntada de Auto de penhora no Rosto dos Autos
03/04/2024	Documento Digitalizado
03/04/2024	Documento Digitalizado
02/04/2024	Informação do Sistema Agravo de Instrumento – 1404910-41.2024.8.12.0000
02/04/2024	Juntada de AR – Resultado Positivo Juntada de AR : AR070713493BY Situação : Cumprido Modelo : JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR Destinatário : ANEEL Diligência : 12/03/2024
02/04/2024	Juntada de AR – Resultado Positivo Juntada de AR : AR070713520BY Situação : Cumprido Modelo : JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR Destinatário : ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Diligência : 12/03/2024
02/04/2024	Documento Digitalizado
02/04/2024	Documento Digitalizado
02/04/2024	Documento Digitalizado
02/04/2024	Certidão Cartorária Certifico, para os devidos fins, que trasladei cópia da Sentença de fls. 55/58, do Despacho de fls. 71 e da certidão de trânsito em julgado dos autos n.º 0804073-63.2023.8.12.0002, para estes autos. Nada mais.
01/04/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07029253-5 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 01/04/2024 18:48
28/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07028618-7 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 28/03/2024 15:51
28/03/2024	Publicado ato publicado em data da publicação. Relação: 0091/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 5372
27/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07028109-6 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 27/03/2024 14:32
27/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07028022-7 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 27/03/2024 12:59
27/03/2024	Documento Digitalizado
27/03/2024	Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0091/2024 Teor do ato: Intimem-se os credores da Massa Falida, habilitados nesses autos principais, através de seus advogados, do despacho juntado em p. 68.425, do processo de Ação Procedimento Comum n.º 0800740-06.2023.8.12.0002, distribuído por dependência, para manifestação em 5 dias naqueles autos, contados desta intimação, nos moldes do artigo 87, § 1º, da Lei de Falências. Advogados(s): João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Rafael Vincensi (OAB 16160/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Denilson da Rocha e Silva (OAB 33176/PR), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634MS/), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233/MS), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045MS/), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Leda Roberta Grunwald (OAB 18776/MS), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Paula Souza de Menezes (OAB 109716/RJ), Marcelo Sampaio Viana Rangel (OAB 90412/RJ), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Jair Ferreira da Costa (OAB 11675B/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), J.L Dias da Silva – Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Wilker Pereira Silveira (OAB 14020/MS), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Helvio Santos Santana (OAB 8318/SE), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), André Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Nadir Milheti Ferreira (OAB 59316/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP), Laralice da Rocha Aidar (OAB 11413/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Marcelo Marques Munhoz (OAB 15328/PR), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Lucelene Oliveira de Freitas (OAB 40922/PR), Rodrigo Gaião (OAB 34930/PR), Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB 43321/PR), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Luana Steinkirch de Oliveira (OAB 31091/PR), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Marco Aurélio S. Ramos (OAB 126900/SP), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Antonio Carlos Perrupato de Sousa (OAB 6072B/MS), Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB 295118/SP), Fábio Antonio Peccicacco (OAB 25760/SP), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jhony Aparecido Lazarino (OAB 16911/MS), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Jorge Luiz Mazeto (OAB 39343/PR), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Thiago de Lima Holanda (OAB 18255/MS), geroldo augusto hauer (OAB 1389/PR), Wilmar Eppinger (OAB 2717/PR), Altivo José Seniski (OAB 6449/PR), Paulo Henrique Petrocini (OAB 26324/PR), Juliane Zancanaro Bertasi (OAB 27052/PR), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), Sergio Dias Maximiano (OAB 23014/MS), Marília Canto Gusso (OAB 246766/SP), Thalyta Francelino Rosa (OAB 21386/MS), Raquel Canton (OAB 9343B/MS), 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Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS), Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Elison Yukio Myamura (OAB 13816/MS), GILVANE BEZERRA DA SILVA (OAB 13639/MS), Fernando José Bonatto (OAB 25698/PR), Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB 13194/MS), Alair Larranhaga Tebar (OAB 14142B/MS), Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Silvana Scaquetti (OAB 4314/MS), Wander Medeiros A. da Costa (OAB 8446/MS), Caroline Machado Siviero (OAB 13229/MS), Vanilton Barbosa Lopes (OAB 6771/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB 8779A/MS), Sebastião José Ferreira neto (OAB 13989/MS), Rodrigo Rodrigues de Lima (OAB 14503/MS), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Neuza Yamada Suzuke (OAB 8335/MS), Maria Aparecida Onishi Marchi Fernandes (OAB 9756/MS), Edson Enesto Portes (OAB 7521/MS), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), João Tiago da Maia (OAB 3346/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS), Cleiry Antonio da Silva Ávila (OAB 6090/MS), DANIELA MENIN (OAB 14742B/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS), Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB 14889/MS), Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB 9506/MS), Juliana Almeida da Silva (OAB 14903/MS), Aldivino Antonio de Souza (OAB 7828/MS), Marco Felipe Torres Castello (OAB 14640/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Simone Yumi Endo (OAB 10639B/MS), Enimar Pizzato (OAB 15818/PR), José Carlos Camargo Roque (OAB 6447/MS), Indianara Aparecida Noriler (OAB 5180/MS), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB 14895/MS), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS), Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB 12701/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB 8575/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Daniel José de Josilco (OAB 8591/MS), Suzana Tomie Fukuhara (OAB 10302/MS), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Daltro Feltrin (OAB 6586/MS), Luci Mara Tamisari Areco (OAB 13186/MS), Marissol Leila Meireles Flores (OAB 8772/MS), Nilton César Corbalan Gusman (OAB 6746/MS), Nelson Eli Prado (OAB 6212/MS), Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB 10995/MS), Maristela Linhares Marques Walz (OAB 5589/MS), Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103/MS), Paulo Ribeiro Silveira (OAB 6861/MS), Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB 6608/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Gisele Santine de Oliveira (OAB 9022/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735/MS), Diana Regina Meireles Flores (OAB 7520/MS), Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402/MS), Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Marco Antonio Silva Bósio (OAB 9156/MS), Rosa Medeiros Bezerra (OAB 5235/MS), Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622/MS), Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), Cristiano Kurita (OAB 8806/MS), Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223/MS), Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Antonio Franco da Rocha (OAB 1100/MS), Josilene Paulon Tosta (OAB 13258/MS), Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB 12751/MS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), José Carlos Manhabusco (OAB 3310/MS), Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618/MS), Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS), Itacir Molossi (OAB 4350/MS), Matheus Valerius Brunharo (OAB 12137B/MS), Zaira Braga dos Santos (OAB 4347/MS), Juliana Luiz Gonçalves (OAB 13488/MS), Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), Lara Paula Robelo Bleyer Wolff (OAB 7749/MS), Gustavo Calabria Rondon (OAB 8921B/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), Luiz Ribeiro de Paula (OAB 7334/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Dalgomir Buraqui (OAB 9465/MS), Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Priscila Bulhões de Araujo (OAB 11923/MS), Karen Priscila Louzan Ribas (OAB 13401/MS), Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB 12083/MS), Félix Verona Casado (OAB 6269/MS), Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS), João Marques de Oliveira (OAB 9679/MS), Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB 10638A/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 3925/RO), Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Edson Micali (OAB 31445/SP), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), Alexandre Ajona (OAB 272574/SP), José Augusto Rodriggues Torres (OAB 116767/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ruy José D Avila Reis (OAB 236487/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), Emerson Hua dos Santos (OAB 135830/SP), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), Zuleide Zacarias Martins (OAB 15881/MS), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Fernado Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo César David (OAB 225323/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214/MS), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Roberto Costa (OAB 123992/SP), Débora dos Santos Silva (OAB 14204/MS), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799/MS), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933/SP), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178MS/), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS)
26/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07027743-9 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 26/03/2024 17:39
26/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07027743-9 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 26/03/2024 17:39
26/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07027743-9 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 26/03/2024 17:39
26/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07027728-5 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 26/03/2024 17:12
26/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07027572-0 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 26/03/2024 15:11
26/03/2024	Emissão da Relação Intimem-se os credores da Massa Falida, habilitados nesses autos principais, através de seus advogados, do despacho juntado em p. 68.425, do processo de Ação Procedimento Comum n.º 0800740-06.2023.8.12.0002, distribuído por dependência, para manifestação em 5 dias naqueles autos, contados desta intimação, nos moldes do artigo 87, § 1º, da Lei de Falências.
26/03/2024	Documento Digitalizado
26/03/2024	Certidão Cartorária CERTIFICO, que foi procedida a juntada de cópia do despacho proferido no processo de Procedimento Comum n.º 0800740-06.2023.8.12.0002, distribuído por dependência, para fins de ciência das partes e intimações dos credores da Massa Falida, habilitados nestes autos principais, através de seus advogados, conforme determinado no despacho e peça que segue abaixo, para manifestação em 5 dias naqueles autos, nos moldes do artigo 87, § 1º, da Lei de Falências.
26/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07027233-0 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 25/03/2024 23:38
26/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07027223-2 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 25/03/2024 22:38
26/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07027222-4 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 25/03/2024 22:33
25/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07026746-8 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 25/03/2024 10:49
25/03/2024	Juntada de Outros Documentos Nº Protocolo: W002.24.07026618-6 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 25/03/2024 07:48
23/03/2024	Certidão Cartorária PJMS – Certidão de Intimação Eletrônica – Inexistência de Leitura
22/03/2024	Incidente Processual Instaurado 0000948-86.2024.8.12.0002 – Impugnação de Crédito
22/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07026442-6 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 22/03/2024 19:07
22/03/2024	Juntada de Outros Documentos Nº Protocolo: W002.24.07026149-4 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 22/03/2024 14:46
21/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07025670-9 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 21/03/2024 15:21
21/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07025660-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre Impugnação Data: 21/03/2024 15:10
21/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07025554-0 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 21/03/2024 13:03
21/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07025500-1 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 21/03/2024 11:40
21/03/2024	Juntada de tipo de documento Nº Protocolo: W002.24.07025451-0 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Nacional Data: 21/03/2024 10:35
20/03/2024	Juntada de Ofícios
20/03/2024	Juntada de Ofício – Penhora no Rosto dos Autos
20/03/2024	Documento Digitalizado
20/03/2024	Juntada de Auto de penhora no Rosto dos Autos
20/03/2024	Documento Digitalizado
20/03/2024	Juntada de AR – Resultado Positivo Juntada de AR : AR070713547BY Situação : Cumprido Modelo : JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR Destinatário : Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Mato Grosso do Sul Diligência : 08/03/2024
20/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07024961-3 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 20/03/2024 13:53
20/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07024842-0 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 20/03/2024 10:57
19/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07024494-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 19/03/2024 15:41
19/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07024402-6 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 19/03/2024 14:13
19/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07024118-3 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 19/03/2024 07:59
18/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07023883-2 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 18/03/2024 15:16
18/03/2024	Juntada de Embargos de Declaração Nº Protocolo: W002.24.07023777-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/03/2024 13:43
18/03/2024	Publicado ato publicado em data da publicação. Relação: 0079/2024 Data da Publicação: 18/03/2024 Número do Diário: 5364
15/03/2024	Juntada de Outros Documentos Nº Protocolo: W002.24.07023076-9 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 15/03/2024 10:12
15/03/2024	Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0079/2024 Teor do ato: I) Intimem-se credores, interessados e Ministério Público para, em 5 dias, manifestarem sobre quadro geral de credores e posterior homologação pelo juízo; II) Como apontado que ainda não atingido 60% do valor da remuneração total do administrador, conforme manifestação de f. 67.377, há que se manter a remuneração até o percentual de 60%, com reserva de 40% nos moldes do artigo 24, § 2º, do CPC. Ademais, como pontuado, a presente falência demandou diversos atos complexos, inclusive com período de continuidade das atividades da falida para utilização de biomassa, com manutenção de empregos e ativos, período em que houve arrecadação de valores, assim, mantenho a remuneração da administradora em 5%. Vale transcrever parte da manifestação da administradora (f. 67.377): III) Intime-se a administradora judicial para atender o pedido de f. 67.401-4; IV) Intime-se a União como requerido às f. 67.408 e decisão anterior; V) Intimem-se da prestação de contas de f. 67.067-94; VI) Liminarmente não conheço dos embargos de declaração de f. 67.411-5 por ausência de interesse processual, certo que a omissão quanto a artigo da LRF, certo que é a posição jurídica deste juízo, também não há obscuridade no item III, já que possível às partes acesso ao acordo através da administradora judicial. Por fim, a posição quanto à prestação de contas foi fundamentada. Deste modo, eventual error in judicando ou inconformismo com a decisão judicial demanda recurso à instância superior; VII) Cumpram-se as determinações anteriores. Advogados(s): João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Rafael Vincensi (OAB 16160/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Denilson da Rocha e Silva (OAB 33176/PR), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634MS/), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233/MS), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045MS/), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Leda Roberta Grunwald (OAB 18776/MS), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Paula Souza de Menezes (OAB 109716/RJ), Marcelo Sampaio Viana Rangel (OAB 90412/RJ), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Jair Ferreira da Costa (OAB 11675B/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), J.L Dias da Silva – Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Wilker Pereira Silveira (OAB 14020MS/), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Helvio Santos Santana (OAB 8318/SE), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), André Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Nadir Milheti Ferreira (OAB 59316/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP), Laralice da Rocha Aidar (OAB 11413/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Marcelo Marques Munhoz (OAB 15328/PR), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Lucelene Oliveira de Freitas (OAB 40922/PR), Rodrigo Gaião (OAB 34930/PR), Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB 43321/PR), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Luana Steinkirch de Oliveira (OAB 31091/PR), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Marco Aurélio S. Ramos (OAB 126900/SP), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Antonio Carlos Perrupato de Sousa (OAB 6072B/MS), Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB 295118/SP), Fábio Antonio Peccicacco (OAB 25760/SP), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jhony Aparecido Lazarino (OAB 16911/MS), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Jorge Luiz Mazeto (OAB 39343/PR), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Thiago de Lima Holanda (OAB 18255/MS), geroldo augusto hauer (OAB 1389/PR), Wilmar Eppinger (OAB 2717/PR), Altivo José Seniski (OAB 6449/PR), Paulo Henrique Petrocini (OAB 26324/PR), Juliane Zancanaro Bertasi (OAB 27052/PR), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), Sergio Dias Maximiano (OAB 23014/MS), Marília Canto Gusso (OAB 246766/SP), Thalyta Francelino Rosa (OAB 21386/MS), Raquel Canton (OAB 9343B/MS), 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Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 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Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214MS/), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Roberto Costa (OAB 123992/SP), Débora dos Santos Silva (OAB 14204MS/), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799MS/), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933/SP), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178MS/), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS)
15/03/2024	Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0079/2024 Teor do ato: Intime-se J dos S Soares Eireli – ME (Tecnomaquinas Assistência Técnica de Máquinas LTDA,), por meio do seu procurador Emmanoele Vieira Scatolin, para tomar ciência do Termo de Penhora realizado em seus créditos (pág. 67.394) bem como atualizar endereço para futuras intimações, haja vista devolução de carta negativa (pág. 67444). Advogados(s): João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Rafael Vincensi (OAB 16160/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Denilson da Rocha e Silva (OAB 33176/PR), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634MS/), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233/MS), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045MS/), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Leda Roberta Grunwald (OAB 18776/MS), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Paula Souza de Menezes (OAB 109716/RJ), Marcelo Sampaio Viana Rangel (OAB 90412/RJ), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Jair Ferreira da Costa (OAB 11675B/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), J.L Dias da Silva – Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Wilker Pereira Silveira (OAB 14020MS/), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Helvio Santos Santana (OAB 8318/SE), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), André Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Nadir Milheti Ferreira (OAB 59316/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP), Laralice da Rocha Aidar (OAB 11413/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Marcelo Marques Munhoz (OAB 15328/PR), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Lucelene Oliveira de Freitas (OAB 40922/PR), Rodrigo Gaião (OAB 34930/PR), Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB 43321/PR), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Luana Steinkirch de Oliveira (OAB 31091/PR), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Marco Aurélio S. Ramos (OAB 126900/SP), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Antonio Carlos Perrupato de Sousa (OAB 6072B/MS), Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB 295118/SP), Fábio Antonio Peccicacco (OAB 25760/SP), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jhony Aparecido Lazarino (OAB 16911/MS), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Jorge Luiz Mazeto (OAB 39343/PR), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Thiago de Lima Holanda (OAB 18255/MS), geroldo augusto hauer (OAB 1389/PR), Wilmar Eppinger (OAB 2717/PR), Altivo José Seniski (OAB 6449/PR), Paulo Henrique Petrocini (OAB 26324/PR), Juliane Zancanaro Bertasi (OAB 27052/PR), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), Sergio Dias Maximiano (OAB 23014/MS), Marília Canto Gusso (OAB 246766/SP), Thalyta Francelino Rosa (OAB 21386/MS), Raquel Canton (OAB 9343B/MS), Vanderlei Lopes Junior (OAB 182703/SP), Silmara Nascimento Medina (OAB 23033/MS), Rodolfo Xavier Ciciliato (OAB 68418/PR), Valter Lanza Neto (OAB 278150/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Maíra Salgueira Freire (OAB 23591/MS), Wagner Batista da Silva (OAB 16436MS/), Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB 37705PR/), Natalia Ávila Santana (OAB 23965/MS), Brenda Vasques Benites (OAB 21228MS/), Rafael Echeveria Lopes (OAB 22286A/MS), Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB 87546/SP), Amaly Pinha Alonso (OAB 274530/SP), Fernando Loeser (OAB 120084/SP), Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS), Danielle da Silva Brito Zaffarani (OAB 360931/SP), Thiago Sales Pereira (OAB 282430/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago Vinícius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Ronaldo Jorge da Silva (OAB 21247/MS), Romi Modesto Araujo (OAB 22255/MS), Tilia de Faria Ramalho 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Rocha (OAB 263060/SP), Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Glauber Felipe Balduino de Almeida (OAB 20616/MS), Priscila Oliveira Prado Porto Alegre (OAB 344089/SP), Bárbara Pessoa Ramos (OAB 296996/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB 309654/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Fernanda Athanagildo Corrêa (OAB 329750/SP), Beatriz Delácio Gnipper (OAB 331734/SP), Giuseppe Marino Filho (OAB 334058/SP), Ana Cláudia de Oliveira Rennó Nogueira (OAB 163192/SP), Guilherme Gumier Motta (OAB 351385/SP), Mariana Tiemi Kinjo (OAB 375510/SP), Daniel Leal de Barros Lajst (OAB 385149/SP), Eli Brum de Mattos Carbonaro (OAB 20688/MS), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Vera Constancio (OAB 363890/SP), Fernando Jose Sobradiel Feliciano (OAB 19055/MS), Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB 18484B/MS), Marcos Roberto Garcia (OAB 132221/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI (OAB 183503/SP), Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB 163187/RJ), Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB 19029/MS), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), José Roberto Vitor Júnior (OAB 290271/SP), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Priscila Kei Sato (OAB 19362A/MS), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB 174042/SP), Hebert Morgenstern Kugler (OAB 259143/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), André Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), José Gatti de Araújo (OAB 14355/MS), CÍCERO ALVES DA COSTA (OAB 5106/MS), Fabiane Claudino Soares (OAB 14081/MS), Carlos Augusto Melke Filho (OAB 11429/MS), Josephino Ujacow (OAB 411/MS), Renata Brito (OAB 282891/SP), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), Josiane Gouvea Carvalho (OAB 6425/MS), Nilmare Daniele da Silva Irala (OAB 12220/MS), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 7295/PR), Maria Lucia Lins Conceição de Medeiros (OAB 15711/PR), Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS), Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Elison Yukio Myamura (OAB 13816/MS), GILVANE BEZERRA DA SILVA (OAB 13639/MS), Fernando José Bonatto (OAB 25698/PR), Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB 13194/MS), Alair Larranhaga Tebar (OAB 14142B/MS), Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Silvana Scaquetti (OAB 4314/MS), Wander Medeiros A. da Costa (OAB 8446/MS), Caroline Machado Siviero (OAB 13229/MS), Vanilton Barbosa Lopes (OAB 6771/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB 8779A/MS), Sebastião José Ferreira neto (OAB 13989/MS), Rodrigo Rodrigues de Lima (OAB 14503/MS), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Neuza Yamada Suzuke (OAB 8335/MS), Maria Aparecida Onishi Marchi Fernandes (OAB 9756/MS), Edson Enesto Portes (OAB 7521/MS), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), João Tiago da Maia (OAB 3346/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS), Cleiry Antonio da Silva Ávila (OAB 6090/MS), DANIELA MENIN (OAB 14742B/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS), Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB 14889MS/), Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB 9506/MS), Juliana Almeida da Silva (OAB 14903/MS), Aldivino Antonio de Souza (OAB 7828/MS), Marco Felipe Torres Castello (OAB 14640/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Simone Yumi Endo (OAB 10639B/MS), Enimar Pizzato (OAB 15818/PR), José Carlos Camargo Roque (OAB 6447/MS), Indianara Aparecida Noriler (OAB 5180/MS), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB 14895/MS), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS), Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB 12701/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB 8575/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Daniel José de Josilco (OAB 8591MS /), Suzana Tomie Fukuhara (OAB 10302/MS), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Daltro Feltrin (OAB 6586/MS), Luci Mara Tamisari Areco (OAB 13186/MS), Marissol Leila Meireles Flores (OAB 8772/MS), Nilton César Corbalan Gusman (OAB 6746/MS), Nelson Eli Prado (OAB 6212/MS), Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB 10995/MS), Maristela Linhares Marques Walz (OAB 5589/MS), Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103/MS), Paulo Ribeiro Silveira (OAB 6861/MS), Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB 6608/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Gisele Santine de Oliveira (OAB 9022/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735/MS), Diana Regina Meireles Flores (OAB 7520/MS), Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402/MS), Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Marco Antonio Silva Bósio (OAB 9156/MS), Rosa Medeiros Bezerra (OAB 5235/MS), Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622/MS), Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), Cristiano Kurita (OAB 8806/MS), Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223/MS), Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Antonio Franco da Rocha (OAB 1100/MS), Josilene Paulon Tosta (OAB 13258/MS), Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB 12751/MS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), José Carlos Manhabusco (OAB 3310/MS), Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618/MS), Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS), Itacir Molossi (OAB 4350/MS), Matheus Valerius Brunharo (OAB 12137B/MS), Zaira Braga dos Santos (OAB 4347/MS), Juliana Luiz Gonçalves (OAB 13488/MS), Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), Lara Paula Robelo Bleyer Wolff (OAB 7749/MS), Gustavo Calabria Rondon (OAB 8921B/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), Luiz Ribeiro de Paula (OAB 7334/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Dalgomir Buraqui (OAB 9465/MS), Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Priscila Bulhões de Araujo (OAB 11923/MS), Karen Priscila Louzan Ribas (OAB 13401/MS), Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB 12083/MS), Félix Verona Casado (OAB 6269/MS), Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS), João Marques de Oliveira (OAB 9679MS /), Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB 10638A/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 3925/RO), Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Edson Micali (OAB 31445/SP), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), Alexandre Ajona (OAB 272574/SP), José Augusto Rodriggues Torres (OAB 116767/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ruy José D Avila Reis (OAB 236487/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), Emerson Hua dos Santos (OAB 135830/SP), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), Zuleide Zacarias Martins (OAB 15881/MS), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Fernado Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo César David (OAB 225323/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846S/P), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214MS/), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Roberto Costa (OAB 123992/SP), Débora dos Santos Silva (OAB 14204MS/), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799MS/), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933/SP), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178MS/), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS)
14/03/2024	Emissão da Relação Intime-se J dos S Soares Eireli – ME (Tecnomaquinas Assistência Técnica de Máquinas LTDA,), por meio do seu procurador Emmanoele Vieira Scatolin, para tomar ciência do Termo de Penhora realizado em seus créditos (pág. 67.394) bem como atualizar endereço para futuras intimações, haja vista devolução de carta negativa (pág. 67444).
14/03/2024	Documento Digitalizado
14/03/2024	Documento Digitalizado
14/03/2024	Documento Digitalizado
14/03/2024	Documento Digitalizado
14/03/2024	Documento Digitalizado
14/03/2024	Decorrido prazo de parte Certifico para os devidos fins que, até a presente data, não houve resposta quanto ao(s) ofício(s) encaminhado(s). Nada mais.
14/03/2024	Certidão Cartorária PJMS – Certidão de Intimação Eletrônica – Inexistência de Leitura
13/03/2024	Juntada de AR – Resultado Positivo Juntada de AR : AR070713445BY Situação : Cumprido Modelo : JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR Destinatário : Ilmo. Sr. Diretor do Detran-MS Diligência : 12/03/2024
13/03/2024	Juntada de AR – Resultado Negativo Juntada de AR : AR070714159BY Situação : Não existe o número indicado Modelo : INTIMAÇAO ANDAMENTO AO FEITO 48H AR Destinatário : J dos S Soares Eireli – Me (Tecnomaquinas Assistência Técnica de Máquinas Ltda) Diligência : 12/03/2024
13/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07022483-1 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 13/03/2024 17:40
13/03/2024	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal EletrônicoCertidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2024	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal EletrônicoCertidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2024	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal EletrônicoCertidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2024	Recebidos os Autos do Juiz de Direito
12/03/2024	Proferida decisão interlocutória I) Intimem-se credores, interessados e Ministério Público para, em 5 dias, manifestarem sobre quadro geral de credores e posterior homologação pelo juízo; II) Como apontado que ainda não atingido 60% do valor da remuneração total do administrador, conforme manifestação de f. 67.377, há que se manter a remuneração até o percentual de 60%, com reserva de 40% nos moldes do artigo 24, § 2º, do CPC. Ademais, como pontuado, a presente falência demandou diversos atos complexos, inclusive com período de continuidade das atividades da falida para utilização de biomassa, com manutenção de empregos e ativos, período em que houve arrecadação de valores, assim, mantenho a remuneração da administradora em 5%. Vale transcrever parte da manifestação da administradora (f. 67.377): III) Intime-se a administradora judicial para atender o pedido de f. 67.401-4; IV) Intime-se a União como requerido às f. 67.408 e decisão anterior; V) Intimem-se da prestação de contas de f. 67.067-94; VI) Liminarmente não conheço dos embargos de declaração de f. 67.411-5 por ausência de interesse processual, certo que a omissão quanto a artigo da LRF, certo que é a posição jurídica deste juízo, também não há obscuridade no item III, já que possível às partes acesso ao acordo através da administradora judicial. Por fim, a posição quanto à prestação de contas foi fundamentada. Deste modo, eventual error in judicando ou inconformismo com a decisão judicial demanda recurso à instância superior; VII) Cumpram-se as determinações anteriores.
12/03/2024	Juntada de AR – Resultado Positivo untada de AR : AR070713428BY Situação : Cumprido Modelo : JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR Destinatário : SEFAZ – Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul – Dourados Diligência : 11/03/2024
12/03/2024	Juntada de AR – Resultado Positivo Juntada de AR : AR070713431BY Situação : Cumprido Modelo : JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR Destinatário : SEFAZ – Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul – Dourados Diligência : 11/03/2024
12/03/2024	Juntada de AR – Resultado Positivo Juntada de AR : AR070713555BY Situação : Cumprido Modelo : JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR Destinatário : SEFAZ – Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul – Dourados Diligência : 11/03/2024
11/03/2024	Juntada de Embargos de Declaração Nº Protocolo: W002.24.07021402-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/03/2024 19:42
11/03/2024	Expedição de Termo PJMS – CGJ – Intimação Eletrônica Fazenda Pública (INSERIR PRAZO)
11/03/2024	Autos preparados para expedição
11/03/2024	Conclusos para Despacho
11/03/2024	Autos preparados para expedição
11/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07021071-7 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 11/03/2024 11:46
07/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07020071-1 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 07/03/2024 15:10
07/03/2024	Certidão Cartorária CERTIFICO, que os desentranhamentos das peças que se referem às Habilitações de Créditos Trabalhistas dos credores abaixo mencionadas, serão devidamente efetuados, conforme determinação contida no despacho de p. 56.953 e em continuação a certidão de p. 46.659-46.672. E também, conforme determinação contida na sentença de p. 42.771-82, é responsabilidade do credor, através de seu advogado, o encaminhamento da documentação probatória do crédito trabalhista à Administradora Judicial.
07/03/2024	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
07/03/2024	Expedição de Carta de Intimação/Notificação INTIMAÇAO ANDAMENTO AO FEITO 48H AR
07/03/2024	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
06/03/2024	Expedição em análise para assinatura
06/03/2024	Certidão Cartorária CERTIFICO que a petição de f. 65.448-58 e documentos de f. 65.450-8 foram desentrados dos autos, com juntada no incidente de Classificação de Crédito Público Municipal autos nº 0802789-69.2013.8.12.0002/03; em cumprimento aos determinado no Item XI da decisão de p. 67095-67096.
05/03/2024	Publicado ato publicado em data da publicação. elação: 0057/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 5355
04/03/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07018675-1 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 04/03/2024 18:31
04/03/2024	Prazo em Curso
04/03/2024	Juntada de Ofício – Penhora no Rosto dos Autos
04/03/2024	Juntada de Ofícios
04/03/2024	Documento Digitalizado
04/03/2024	Expedição de Ofício JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR
04/03/2024	Expedição de Ofício JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR
04/03/2024	Expedição de Ofício JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR
04/03/2024	Expedição de Ofício JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR
04/03/2024	Expedição de Ofício JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR
04/03/2024	Expedição de Ofício JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR
04/03/2024	Expedição de Ofício JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR
04/03/2024	Expedição de Ofício JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR
04/03/2024	Expedição de Ofício JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR
04/03/2024	Expedição de Ofício JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR
04/03/2024	Expedição de Ofício JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR
04/03/2024	Certidão Cartorária MODELO PADRÃO – CERTIDÃO CARTÓRIO
04/03/2024	Expedição de Termo PJMS – CPE RES EXE – Levantamento de Penhora
04/03/2024	Expedição de Ofício JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR
04/03/2024	Expedição de Ofício JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR
04/03/2024	Expedição de Ofício JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR
04/03/2024	Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0057/2024 Teor do ato: I) Desentranhem-se as habilitações de crédito com entrega das peças aos subscritores, pois devem seguir os ritos próprios da Lei de Falências (crédito trabalhistas devem ser endereçados diretamente ao Administrador Judicial), inclusive como já decidido anteriormente às f. 42.771-83; II) Novamente, quanto aos pedidos de quitação/levantamento de dinheiro, há que se aguardar homologação do quadro geral de credores e obedecer a Lei de Falências quanto ao pagamento dos créditos, sem olvidar que existem créditos extraconcursais que serão pagos antes dos créditos trabalhistas, conforme artigo 84, da Lei n.º 11.101/2005; III) O acesso pelos credores e por Duarte e Forssel Sociedades de Advogados ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser requerido diretamente à Administradora Judicial, com solicitações de informações e eventuais dados, conforme decisão do E. TJMS no Agravo de Instrumento n.º 1407455-55.2022.8.12.0000/5000; IV) Defiro o acesso aos presentes autos para Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná para cópia das peças do presente feito (f. 67.057); V) Determino que a Fazenda Pública Estadual baixe as inscrições estaduais n.º 28.838.988-3 e n.º 28.726.806-3, pertencentes às Fazendas Flor de Maio e Cedro, respectivamente, antigos parceiros da requerente, sem exigência de pagamento dos débitos tributários da Massa Falida anteriores ao decreto de falência, como requerido às f. 65.838-40 e 65.851. Oficie-se para tanto; VI) Informe-se também à Fazenda Pública Estadual o encerramento das atividades da Massa Falida e que os débitos relativos ao IPVA de 2023 são de responsabilidade de Pedra Agroindustrial S/A, certo que os veículos foram arrematados por esta empresa (f. 62.274 e 62.418), como requerido às f. 65.840. Intime-se. oficie-se; VII) Expeça-se autorização judicial por 180 dias para a circulação provisória dos veículos, como deferido às f. 65.280-1 e reiterado às f. 65.562-3; VIII) Com a aquiescência da Administradora Judicial (f. 65.115-6) e Ministério Público (f. 65.171), homologo a desistência do recebimento do crédito habilitado por Atlas Copco Brasil Ltda e sua exclusão da relação de credores, conforme pedido de f. 64.965-6; IX) Como ausente previsão legal e certo que a abertura de mais um processo em apenso causará maior atraso na conclusão da falência, sem olvidar sua inclusão na estatística do Conselho Nacional de Justiça e necessidade posterior de sentença para extinção do feito, indefiro o pedido do Ministério Público de autuação das prestações de contas da Administradora Judicial formulado às f. 66.169; X) Levante-se a penhora de f. 46.040-2, como requerido às f. 65.574; XI) Desentranhe-se a petição de f. 65.448-58 e documentos de f. 65.450-8, com juntada no incidente de Classificação de Crédito Público Municipal; XII) Intimem-se BNP Paribas, MGC Capital e Participações, MAP Ativos SPE Ltda, ABN Amro Banco e Faccilytho Capital e Rentabilidade Ltda para, em 15 dias, acostarem os documentos solicitados às f. 66.922-7, sob pena de indeferimento do pedido de sucessão processual; XIII) Intime-se a União como requerido às f. 65.824 e 66.539-42; XIV) Anotem-se os dados bancários para futuro pagamento, como requerido por Nuva Trading Ltda e Terra Diesel Distribuidora de Combustíveis Ltda (f. 66.171); XV) Anotem-se também para as futuras publicações os nomes dos novos patronos de Maqnelson Agrícola Ltda (f. 65.854-5), Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda (f. 66.162), Higra Indústria Ltda (f. 66.500) e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (f. 67.002); XVI) Cumpra-se a determinação de f. 65.241, item VI; XVII) Oficie-se como requerido às f. 66.137-8 e 66.637-9; XVIII) Manifeste a Administradora Judicial sobre pedidos de f. 65.977-9, 66.469-71, 66.514-6, 66.557-62 e 67040-4; XIX) Após ao Ministério Público, inclusive sobre prestações de contas da Administradora Judicial; XX) P.I.C. Advogados(s): João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Rafael Vincensi (OAB 16160/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Denilson da Rocha e Silva (OAB 33176/PR), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634MS/), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233/MS), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045MS/), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Leda Roberta Grunwald (OAB 18776/MS), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Paula Souza de Menezes (OAB 109716/RJ), Marcelo Sampaio Viana Rangel (OAB 90412/RJ), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Jair Ferreira da Costa (OAB 11675B/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), J.L Dias da Silva – Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Wilker Pereira Silveira (OAB 14020MS/), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Helvio Santos Santana (OAB 8318/SE), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), André Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Nadir Milheti Ferreira (OAB 59316/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP), Laralice da Rocha Aidar (OAB 11413/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Marcelo Marques Munhoz (OAB 15328/PR), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Lucelene Oliveira de Freitas (OAB 40922/PR), Rodrigo Gaião (OAB 34930/PR), Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB 43321/PR), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Luana Steinkirch de Oliveira (OAB 31091/PR), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Marco Aurélio S. 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8575/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Daniel José de Josilco (OAB 8591MS /), Suzana Tomie Fukuhara (OAB 10302/MS), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Daltro Feltrin (OAB 6586/MS), Luci Mara Tamisari Areco (OAB 13186/MS), Marissol Leila Meireles Flores (OAB 8772/MS), Nilton César Corbalan Gusman (OAB 6746/MS), Nelson Eli Prado (OAB 6212/MS), Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB 10995/MS), Maristela Linhares Marques Walz (OAB 5589/MS), Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103/MS), Paulo Ribeiro Silveira (OAB 6861/MS), Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB 6608/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Gisele Santine de Oliveira (OAB 9022/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735/MS), Diana Regina Meireles Flores (OAB 7520/MS), Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402/MS), Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Marco Antonio Silva Bósio (OAB 9156/MS), Rosa Medeiros Bezerra (OAB 5235/MS), Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622/MS), Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), Cristiano Kurita (OAB 8806/MS), Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223MS /), Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Antonio Franco da Rocha (OAB 1100/MS), Josilene Paulon Tosta (OAB 13258/MS), Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB 12751/MS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), José Carlos Manhabusco (OAB 3310/MS), Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618/MS), Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS), Itacir Molossi (OAB 4350/MS), Matheus Valerius Brunharo (OAB 12137B/MS), Zaira Braga dos Santos (OAB 4347/MS), Juliana Luiz Gonçalves (OAB 13488/MS), Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), Lara Paula Robelo Bleyer Wolff (OAB 7749/MS), Gustavo Calabria Rondon (OAB 8921B/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), Luiz Ribeiro de Paula (OAB 7334/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Dalgomir Buraqui (OAB 9465/MS), Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Priscila Bulhões de Araujo (OAB 11923/MS), Karen Priscila Louzan Ribas (OAB 13401/MS), Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB 12083/MS), Félix Verona Casado (OAB 6269/MS), Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS), João Marques de Oliveira (OAB 9679MS /), Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB 10638A/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 3925/RO), Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Edson Micali (OAB 31445/SP), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), Alexandre Ajona (OAB 272574/SP), José Augusto Rodriggues Torres (OAB 116767/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ruy José D Avila Reis (OAB 236487/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), Emerson Hua dos Santos (OAB 135830/SP), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), Zuleide Zacarias Martins (OAB 15881/MS), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Fernado Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo César David (OAB 225323/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846S/P), William Carmona Maya (OAB 257198S/P), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214MS/), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Roberto Costa (OAB 123992/SP), Débora dos Santos Silva (OAB 14204MS/), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799MS/), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414MS /), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655MS /), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933/SP), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178MS/), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS)
01/03/2024	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2024	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2024	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2024	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2024	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2024	Expedição de Termo PJMS – CGJ – Intimação Eletrônica Fazenda Pública (INSERIR PRAZO)
01/03/2024	Autos preparados para expedição
01/03/2024	Emissão da Relação I) Desentranhem-se as habilitações de crédito com entrega das peças aos subscritores, pois devem seguir os ritos próprios da Lei de Falências (crédito trabalhistas devem ser endereçados diretamente ao Administrador Judicial), inclusive como já decidido anteriormente às f. 42.771-83; II) Novamente, quanto aos pedidos de quitação/levantamento de dinheiro, há que se aguardar homologação do quadro geral de credores e obedecer a Lei de Falências quanto ao pagamento dos créditos, sem olvidar que existem créditos extraconcursais que serão pagos antes dos créditos trabalhistas, conforme artigo 84, da Lei n.º 11.101/2005; III) O acesso pelos credores e por Duarte e Forssel Sociedades de Advogados ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser requerido diretamente à Administradora Judicial, com solicitações de informações e eventuais dados, conforme decisão do E. TJMS no Agravo de Instrumento n.º 1407455-55.2022.8.12.0000/5000; IV) Defiro o acesso aos presentes autos para Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná para cópia das peças do presente feito (f. 67.057); V) Determino que a Fazenda Pública Estadual baixe as inscrições estaduais n.º 28.838.988-3 e n.º 28.726.806-3, pertencentes às Fazendas Flor de Maio e Cedro, respectivamente, antigos parceiros da requerente, sem exigência de pagamento dos débitos tributários da Massa Falida anteriores ao decreto de falência, como requerido às f. 65.838-40 e 65.851. Oficie-se para tanto; VI) Informe-se também à Fazenda Pública Estadual o encerramento das atividades da Massa Falida e que os débitos relativos ao IPVA de 2023 são de responsabilidade de Pedra Agroindustrial S/A, certo que os veículos foram arrematados por esta empresa (f. 62.274 e 62.418), como requerido às f. 65.840. Intime-se. oficie-se; VII) Expeça-se autorização judicial por 180 dias para a circulação provisória dos veículos, como deferido às f. 65.280-1 e reiterado às f. 65.562-3; VIII) Com a aquiescência da Administradora Judicial (f. 65.115-6) e Ministério Público (f. 65.171), homologo a desistência do recebimento do crédito habilitado por Atlas Copco Brasil Ltda e sua exclusão da relação de credores, conforme pedido de f. 64.965-6; IX) Como ausente previsão legal e certo que a abertura de mais um processo em apenso causará maior atraso na conclusão da falência, sem olvidar sua inclusão na estatística do Conselho Nacional de Justiça e necessidade posterior de sentença para extinção do feito, indefiro o pedido do Ministério Público de autuação das prestações de contas da Administradora Judicial formulado às f. 66.169; X) Levante-se a penhora de f. 46.040-2, como requerido às f. 65.574; XI) Desentranhe-se a petição de f. 65.448-58 e documentos de f. 65.450-8, com juntada no incidente de Classificação de Crédito Público Municipal; XII) Intimem-se BNP Paribas, MGC Capital e Participações, MAP Ativos SPE Ltda, ABN Amro Banco e Faccilytho Capital e Rentabilidade Ltda para, em 15 dias, acostarem os documentos solicitados às f. 66.922-7, sob pena de indeferimento do pedido de sucessão processual; XIII) Intime-se a União como requerido às f. 65.824 e 66.539-42; XIV) Anotem-se os dados bancários para futuro pagamento, como requerido por Nuva Trading Ltda e Terra Diesel Distribuidora de Combustíveis Ltda (f. 66.171); XV) Anotem-se também para as futuras publicações os nomes dos novos patronos de Maqnelson Agrícola Ltda (f. 65.854-5), Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda (f. 66.162), Higra Indústria Ltda (f. 66.500) e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (f. 67.002); XVI) Cumpra-se a determinação de f. 65.241, item VI; XVII) Oficie-se como requerido às f. 66.137-8 e 66.637-9; XVIII) Manifeste a Administradora Judicial sobre pedidos de f. 65.977-9, 66.469-71, 66.514-6, 66.557-62 e 67040-4; XIX) Após ao Ministério Público, inclusive sobre prestações de contas da Administradora Judicial; XX) P.I.C.
29/02/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07017527-0 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 29/02/2024 21:14
23/02/2024	Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/02/2024	Proferida decisão interlocutória I) Desentranhem-se as habilitações de crédito com entrega das peças aos subscritores, pois devem seguir os ritos próprios da Lei de Falências (crédito trabalhistas devem ser endereçados diretamente ao Administrador Judicial), inclusive como já decidido anteriormente às f. 42.771-83; II) Novamente, quanto aos pedidos de quitação/levantamento de dinheiro, há que se aguardar homologação do quadro geral de credores e obedecer a Lei de Falências quanto ao pagamento dos créditos, sem olvidar que existem créditos extraconcursais que serão pagos antes dos créditos trabalhistas, conforme artigo 84, da Lei n.º 11.101/2005; III) O acesso pelos credores e por Duarte e Forssel Sociedades de Advogados ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser requerido diretamente à Administradora Judicial, com solicitações de informações e eventuais dados, conforme decisão do E. TJMS no Agravo de Instrumento n.º 1407455-55.2022.8.12.0000/5000; IV) Defiro o acesso aos presentes autos para Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná para cópia das peças do presente feito (f. 67.057); V) Determino que a Fazenda Pública Estadual baixe as inscrições estaduais n.º 28.838.988-3 e n.º 28.726.806-3, pertencentes às Fazendas Flor de Maio e Cedro, respectivamente, antigos parceiros da requerente, sem exigência de pagamento dos débitos tributários da Massa Falida anteriores ao decreto de falência, como requerido às f. 65.838-40 e 65.851. Oficie-se para tanto; VI) Informe-se também à Fazenda Pública Estadual o encerramento das atividades da Massa Falida e que os débitos relativos ao IPVA de 2023 são de responsabilidade de Pedra Agroindustrial S/A, certo que os veículos foram arrematados por esta empresa (f. 62.274 e 62.418), como requerido às f. 65.840. Intime-se. oficie-se; VII) Expeça-se autorização judicial por 180 dias para a circulação provisória dos veículos, como deferido às f. 65.280-1 e reiterado às f. 65.562-3; VIII) Com a aquiescência da Administradora Judicial (f. 65.115-6) e Ministério Público (f. 65.171), homologo a desistência do recebimento do crédito habilitado por Atlas Copco Brasil Ltda e sua exclusão da relação de credores, conforme pedido de f. 64.965-6; IX) Como ausente previsão legal e certo que a abertura de mais um processo em apenso causará maior atraso na conclusão da falência, sem olvidar sua inclusão na estatística do Conselho Nacional de Justiça e necessidade posterior de sentença para extinção do feito, indefiro o pedido do Ministério Público de autuação das prestações de contas da Administradora Judicial formulado às f. 66.169; X) Levante-se a penhora de f. 46.040-2, como requerido às f. 65.574; XI) Desentranhe-se a petição de f. 65.448-58 e documentos de f. 65.450-8, com juntada no incidente de Classificação de Crédito Público Municipal; XII) Intimem-se BNP Paribas, MGC Capital e Participações, MAP Ativos SPE Ltda, ABN Amro Banco e Faccilytho Capital e Rentabilidade Ltda para, em 15 dias, acostarem os documentos solicitados às f. 66.922-7, sob pena de indeferimento do pedido de sucessão processual; XIII) Intime-se a União como requerido às f. 65.824 e 66.539-42; XIV) Anotem-se os dados bancários para futuro pagamento, como requerido por Nuva Trading Ltda e Terra Diesel Distribuidora de Combustíveis Ltda (f. 66.171); XV) Anotem-se também para as futuras publicações os nomes dos novos patronos de Maqnelson Agrícola Ltda (f. 65.854-5), Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda (f. 66.162), Higra Indústria Ltda (f. 66.500) e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (f. 67.002); XVI) Cumpra-se a determinação de f. 65.241, item VI; XVII) Oficie-se como requerido às f. 66.137-8 e 66.637-9; XVIII) Manifeste a Administradora Judicial sobre pedidos de f. 65.977-9, 66.469-71, 66.514-6, 66.557-62 e 67040-4; XIX) Após ao Ministério Público, inclusive sobre prestações de contas da Administradora Judicial; XX) P.I.C.
22/02/2024	Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente Prazo referente à movimentação foi alterado para 12/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2024	Juntada de Prestação de Contas do Administrador Judicial Nº Protocolo: W002.24.07013739-4 Tipo da Petição: Prestação de Contas do Administrador Judicial Data: 20/02/2024 22:46
20/02/2024	Autos preparados para expedição
20/02/2024	Juntada de Ofício – Penhora no Rosto dos Autos
19/02/2024	Informação do Sistema PJMS – Certidão Distribuição Processo Dependente
19/02/2024	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0801376-35.2024.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Prestação de Serviços
09/02/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07010556-5 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 09/02/2024 10:02
30/01/2024	Prazo em Curso
30/01/2024	Documento Digitalizado
30/01/2024	Documento Digitalizado
30/01/2024	Autos preparados para expedição
30/01/2024	Documento Digitalizado
30/01/2024	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
30/01/2024	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi procedida a penhora no rosto dos presentes autos, conforme determinado na decisão de f. 443 do processo 0103113-42.2009.8.12.0002, de Ação de Execução de Título Extrajudicial, também em trâmite neste juízo e documentos que seguem abaixo.
29/01/2024	Documento Digitalizado
29/01/2024	Certidão Cartorária NºCertifico, para os devidos fins, que trasladei cópia da Sentença de fls. 58-59 dos Autos n.º 0802181-22.2023.8.12.0002, para estes autos. Nada mais.
26/01/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07005593-2 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 26/01/2024 17:34
25/01/2024	Juntada de Auto de penhora no Rosto dos Autos
16/01/2024	Expedição em análise para assinatura
16/01/2024	Expedição em análise para assinatura
16/01/2024	Documento Digitalizado
16/01/2024	Documento Digitalizado
11/01/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07001265-6 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 11/01/2024 16:07
10/01/2024	Expedição de Ofício CHEFE DE CARTÓRIO ASSINA – genérico sem AR
09/01/2024	Documento Digitalizado
09/01/2024	Documento Digitalizado
09/01/2024	Documento Digitalizado
09/01/2024	Juntada de Informações
09/01/2024	Documento Digitalizado
09/01/2024	Juntada de Ofícios
09/01/2024	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.24.07000767-9 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 09/01/2024 14:39
20/12/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07123688-3 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 20/12/2023 21:08
19/12/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07123329-9 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Municipal Data: 19/12/2023 14:17
12/12/2023	Juntada de Auto de penhora no Rosto dos Autos
12/12/2023	Juntada de Auto de penhora no Rosto dos Autos
12/12/2023	Juntada de Ofícios
12/12/2023	Documento Digitalizado
12/12/2023	Certidão Cartorária Certifico, para os devidos fins, que trasladei cópia da Sentença de fls. 525/257 dos Autos n.º 0803708-53.2016.8.12.0002, para estes autos. Nada mais.
07/12/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07119244-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação de Crédito Data: 07/12/2023 09:37
24/11/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07114837-2 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 24/11/2023 17:00
23/11/2023	Documento Digitalizado
23/11/2023	Documento Digitalizado
23/11/2023	Certidão Cartorária Certifico, para os devidos fins, que trasladei cópia do Ofício de fls. 93/94 e do Despacho de fls. 95 dos Autos n.º 0802758-73.2018.8.12.0002, para estes autos. Nada mais.
20/11/2023	Conclusos para Decisão
17/11/2023	Prazo em Curso
09/11/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07109381-0 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 09/11/2023 21:39
08/11/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07108738-1 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 08/11/2023 14:41
03/11/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07107296-1 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 03/11/2023 12:25
03/11/2023	Informação do Sistema PJMS – Certidão Distribuição Processo Dependente
03/11/2023	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0811733-11.2023.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Combustíveis e derivados
27/10/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07105324-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação de Crédito Data: 27/10/2023 14:28
26/10/2023	Documento Digitalizado
26/10/2023	Documento Digitalizado
26/10/2023	Juntada de Ofícios
26/10/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07105021-6 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 26/10/2023 17:21
25/10/2023	Documento Digitalizado
24/10/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07104128-4 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 24/10/2023 19:12
21/10/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07103043-6 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 20/10/2023 23:57
19/10/2023	Informação do Sistema PJMS – Certidão Distribuição Processo Dependente
19/10/2023	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0811254-18.2023.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
18/10/2023	Juntada de Ofícios
18/10/2023	Juntada de Ofícios
18/10/2023	Juntada de Ofícios
18/10/2023	Juntada de Ofícios
18/10/2023	Juntada de Ofícios
17/10/2023	Apensado ao processo numero do processo Apensado ao processo 0803549-66.2023.8.12.0002 – Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária – Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
16/10/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07101164-4 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 16/10/2023 17:23
15/10/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07100746-9 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 15/10/2023 20:08
09/10/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07099754-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre Impugnação Data: 09/10/2023 18:08
02/10/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07096546-6 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 02/10/2023 07:58
29/09/2023	Juntada de tipo de documento Nº Protocolo: W002.23.00937547-6 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Nacional Data: 29/09/2023 16:03
29/09/2023	Juntada de tipo de documento Nº Protocolo: W002.23.00937546-8 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Nacional Data: 29/09/2023 16:01
29/09/2023	Juntada de tipo de documento Nº Protocolo: W002.23.00937541-7 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Nacional Data: 29/09/2023 15:46
29/09/2023	Juntada de tipo de documento Nº Protocolo: W002.23.00937538-7 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Nacional Data: 29/09/2023 15:37
27/09/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07095282-8 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 27/09/2023 13:44
26/09/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07095064-7 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 26/09/2023 18:34
18/09/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07092068-3 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 18/09/2023 16:59
15/09/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07091470-5 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 15/09/2023 17:45
12/09/2023	Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida Nº Protocolo: W002.23.07089748-7 Tipo da Petição: Manifestação da Recuperanda/Falida Data: 12/09/2023 11:19
12/09/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07089672-3 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 12/09/2023 09:39
12/09/2023	Publicado ato publicado em data da publicação. Relação: 0375/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 5253
08/09/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07088804-6 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 08/09/2023 13:16
07/09/2023	Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0375/2023 Teor do ato: Intimem-se os credores da Massa Falida, habilitados nesses autos principais, através de seus advogados, determinadas nos despachos de p. 720 e 476 dos processos de impungações de Crédito nº 0004886-02.2018.8.12.0002 e 0007244-37.2018.8.12.0002, para manifestação em 15 dias naqueles autos, contados desta initmação, nos moldes do artigo 87, § 1º, da Lei de Falências, conforme determinado nos despachos referidos e juntados em p. 66474 e 66476 dos presentes autos de falência. Advogados(s): Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Denilson da Rocha e Silva (OAB 33176PR/), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634MS/), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Leda Roberta Grunwald (OAB 18776MS/), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045MS/), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Wilker Pereira Silveira (OAB 14020MS/), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233/MS), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Paula Souza de Menezes (OAB 109716/RJ), Marcelo Sampaio Viana Rangel (OAB 90412/RJ), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), J.L Dias da Silva – Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358MS/), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), André Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Nadir Milheti Ferreira (OAB 59316/SP), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Marcelo Marques Munhoz (OAB 15328/PR), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048MS/), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933MS/), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480MS/), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Juliane Zancanaro Bertasi (OAB 27052/PR), Jorge Luiz Mazeto (OAB 39343/PR), Luana Steinkirch de Oliveira (OAB 31091/PR), Lucelene Oliveira de Freitas (OAB 40922/PR), Rodrigo Gaião (OAB 34930/PR), Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB 43321/PR), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Paulo Henrique Petrocini (OAB 26324/PR), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Marco Aurélio S. 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183503/SP), Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB 163187/RJ), Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB 19029/MS), Fernando Jose Sobradiel Feliciano (OAB 19055/MS), José Roberto Vitor Júnior (OAB 290271/SP), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980MS/), Priscila Kei Sato (OAB 19362A/MS), André Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Henrique Lima (OAB 9979MS /), Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB 8779AMS/), Josiane Gouvea Carvalho (OAB 6425MS /), CÍCERO ALVES DA COSTA (OAB 5106/MS), Fabiane Claudino Soares (OAB 14081/MS), Carlos Augusto Melke Filho (OAB 11429/MS), Josephino Ujacow (OAB 411/MS), Renata Brito (OAB 282891/SP), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), José Gatti de Araújo (OAB 14355/MS), Nilmare Daniele da Silva Irala (OAB 12220/MS), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 7295/PR), Maria Lucia Lins Conceição de Medeiros (OAB 15711/PR), Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS), Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Elison Yukio Myamura (OAB 13816MS/), Vanilton Barbosa Lopes (OAB 6771MS /), João Tiago da Maia (OAB 3346/MS), Alair Larranhaga Tebar (OAB 14142BM/S), Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Silvana Scaquetti (OAB 4314/MS), Wander Medeiros A. da Costa (OAB 8446/MS), Caroline Machado Siviero (OAB 13229/MS), Edson Enesto Portes (OAB 7521/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351MS/), Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB 13194MS/), Sebastião José Ferreira neto (OAB 13989/MS), Rodrigo Rodrigues de Lima (OAB 14503MS/), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Neuza Yamada Suzuke (OAB 8335/MS), Maria Aparecida Onishi Marchi Fernandes (OAB 9756MS /), Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB 12751/MS), Aldivino Antonio de Souza (OAB 7828/MS), Marco Felipe Torres Castello (OAB 14640/MS), Cleiry Antonio da Silva Ávila (OAB 6090/MS), DANIELA MENIN (OAB 14742BM/S), Mario Claus (OAB 4461/MS), Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB 14889MS/), Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB 9506/MS), Juliana Almeida da Silva (OAB 14903MS/), Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB 12701/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Simone Yumi Endo (OAB 10639B/MS), Enimar Pizzato (OAB 15818/PR), José Carlos Camargo Roque (OAB 6447/MS), Indianara Aparecida Noriler (OAB 5180MS /), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), GILVANE BEZERRA DA SILVA (OAB 13639/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456MS/), Fernando José Bonatto (OAB 25698/PR), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600MS/), Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Suzana Tomie Fukuhara (OAB 10302/MS), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660MS /), Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB 8575/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Daniel José de Josilco (OAB 8591MS /), Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB 14895MS/), Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luci Mara Tamisari Areco (OAB 13186/MS), Marissol Leila Meireles Flores (OAB 8772/MS), Nilton César Corbalan Gusman (OAB 6746MS /), Nelson Eli Prado (OAB 6212MS /), Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB 10995/MS), Maristela Linhares Marques Walz (OAB 5589MS /), Cristiano Kurita (OAB 8806/MS), Daltro Feltrin (OAB 6586MS /), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103/MS), Paulo Ribeiro Silveira (OAB 6861/MS), Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB 6608MS /), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Gisele Santine de Oliveira (OAB 9022MS /), Victor Jorge Matos (OAB 13066MS/), Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402/MS), Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559MS/), Marco Antonio Silva Bósio (OAB 9156/MS), Rosa Medeiros Bezerra (OAB 5235/MS), Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622MS /), Josilene Paulon Tosta (OAB 13258/MS), Diana Regina Meireles Flores (OAB 7520/MS), Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223MS /), Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779MS/), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350MS /), Antonio Franco da Rocha (OAB 1100/MS), Dalgomir Buraqui (OAB 9465/MS), Juliana Luiz Gonçalves (OAB 13488/MS), Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), José Carlos Manhabusco (OAB 3310/MS), Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618/MS), Oziel Matos Holanda (OAB 5628MS /), Itacir Molossi (OAB 4350MS /), Matheus Valerius Brunharo (OAB 12137B/MS), Zaira Braga dos Santos (OAB 4347/MS), João Marques de Oliveira (OAB 9679MS /), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709SP/), Lara Paula Robelo Bleyer Wolff (OAB 7749/MS), Gustavo Calabria Rondon (OAB 8921B/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), Luiz Ribeiro de Paula (OAB 7334/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122MS/), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735/MS), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479MS /), Roberto Soligo (OAB 2464BMS/), Priscila Bulhões de Araujo (OAB 11923/MS), Karen Priscila Louzan Ribas (OAB 13401/MS), Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB 12083/MS), Félix Verona Casado (OAB 6269MS /), Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421MS /), Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB 10638A/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 3925/RO), Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Edson Micali (OAB 31445/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Emerson Hua dos Santos (OAB 135830/SP), José Augusto Rodriggues Torres (OAB 116767/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ruy José D Avila Reis (OAB 236487/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), Alexandre Ajona (OAB 272574/SP), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), Fernado Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo César David (OAB 225323/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846S/P), William Carmona Maya (OAB 257198S/P), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504M/G), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214MS/), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Roberto Costa (OAB 123992/SP), Débora dos Santos Silva (OAB 14204MS/), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799MS/), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414MS /), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655MS /), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933S/P), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178MS/), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467MS/), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP)
06/09/2023	Juntada de Ofícios
06/09/2023	Documento Digitalizado
06/09/2023	Emissão da Relação Intimem-se os credores da Massa Falida, habilitados nesses autos principais, através de seus advogados, determinadas nos despachos de p. 720 e 476 dos processos de impungações de Crédito nº 0004886-02.2018.8.12.0002 e 0007244-37.2018.8.12.0002, para manifestação em 15 dias naqueles autos, contados desta initmação, nos moldes do artigo 87, § 1º, da Lei de Falências, conforme determinado nos despachos referidos e juntados em p. 66474 e 66476 dos presentes autos de falência.
06/09/2023	Documento Digitalizado
06/09/2023	Certidão Cartorária CERTIFICO, que foi procedida a juntada de cópia do despacho proferido no processo de Impugnação de Crédito n.º 0007244-37.2018.8.12.0002, para fins de ciência das partes e intimações dos credores da Massa Falida, habilitados nestes autos principais, através de seus advogados, conforme determinados nos despachos, para manifestação em 15 dias naqueles autos, nos moldes do artigo 87, § 1º, da Lei de Falências.
06/09/2023	Documento Digitalizado
06/09/2023	Certidão Cartorária CERTIFICO, que foi procedida a juntada de cópia do despacho proferido no processo de Impugnação de Crédito n.º 0004886-02.2018.8.12.0002, para fins de ciência das partes e intimações dos credores da Massa Falida, habilitados nestes autos principais, através de seus advogados, conforme determinados nos despachos, para manifestação em 15 dias naqueles autos, nos moldes do artigo 87, § 1º, da Lei de Falências.
01/09/2023	Informação do Sistema PJMS – Certidão Distribuição Processo Dependente
01/09/2023	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0809701-33.2023.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
29/08/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07085489-3 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 29/08/2023 20:40
25/08/2023	Publicado ato publicado em data da publicação. Relação: 0349/2023 Data da Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 5243
24/08/2023	Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0349/2023 Teor do ato: Intimem-se os credores da Massa Falida, habilitados nesses autos principais, através de seus advogados, conforme determinado nos despachos de p. 350 e 699 dos processos de Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário n.º 0807977-62.2021.8.12.0002 e n° 0813117-77.2021.8.12.0002, em apenso e jutnados em p. 66427-66428, para manifestação em 15 dias naqueles autos, contados desta intimação, nos moldes do artigo 87, § 1º, da Lei de Falências. Advogados(s): PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Denilson da Rocha e Silva (OAB 33176PR/), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634MS/), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018MS/), Renan Romera Lemos (OAB 19045MS/), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Leda Roberta Grunwald (OAB 18776MS/), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233/MS), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Paula Souza de Menezes (OAB 109716/RJ), Marcelo Sampaio Viana Rangel (OAB 90412/RJ), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), J.L Dias da Silva – Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), Wilker Pereira Silveira (OAB 14020MS/), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871MS/), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059MS/), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Jair Ferreira da Costa (OAB 11675B/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358MS/), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), André Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Nadir Milheti Ferreira (OAB 59316/SP), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Marcelo Marques Munhoz (OAB 15328/PR), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048MS/), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933MS/), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480MS/), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Juliane Zancanaro Bertasi (OAB 27052/PR), Jorge Luiz Mazeto (OAB 39343/PR), Luana Steinkirch de Oliveira (OAB 31091/PR), Lucelene Oliveira de Freitas (OAB 40922/PR), Rodrigo Gaião (OAB 34930/PR), Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB 43321/PR), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Paulo Henrique Petrocini (OAB 26324/PR), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Marco Aurélio S. Ramos (OAB 126900/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Laralice da Rocha Aidar (OAB 11413/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967MS/), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB 295118/SP), Fábio Antonio Peccicacco (OAB 25760/SP), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518MS/), Altivo José Seniski (OAB 6449/PR), Jhony Aparecido Lazarino (OAB 16911MS/), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Antonio Carlos Perrupato de Sousa (OAB 6072B/MS), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Thiago de Lima Holanda (OAB 18255MS/), geroldo augusto hauer (OAB 1389/PR), Wilmar Eppinger (OAB 2717/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890PR/), Raquel Canton (OAB 9343B/MS), Alex Sandro Mollinedo Rioja (OAB 7719E/MS), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Camila Evangelista Cunha (OAB 21578/MS), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Marília Canto Gusso (OAB 246766/SP), 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Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735MS /), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479MS /), Roberto Soligo (OAB 2464BMS/), Priscila Bulhões de Araujo (OAB 11923/MS), Karen Priscila Louzan Ribas (OAB 13401/MS), Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB 12083/MS), Félix Verona Casado (OAB 6269MS /), Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421MS /), Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB 10638AM/S), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 3925/RO), Leandro Luiz Belon (OAB 11832MS/), Edson Micali (OAB 31445/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Emerson Hua dos Santos (OAB 135830/SP), José Augusto Rodriggues Torres (OAB 116767/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ruy José D Avila Reis (OAB 236487/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), Alexandre Ajona (OAB 272574/SP), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), Fernado Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo César David (OAB 225323/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846S/P), William Carmona Maya (OAB 257198S/P), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504M/G), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214MS/), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Roberto Costa (OAB 123992/SP), Débora dos Santos Silva (OAB 14204MS/), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799MS/), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Adalberto Godoy (OAB 87101SP/), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414MS /), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655MS /), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933S/P), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178MS/), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467MS/), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291MS/), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529MS/), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Julio Christian Laure (OAB 155277S/P), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP)
24/08/2023	Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0349/2023 Teor do ato: Diante do exposto, com fundamento na segunda parte do § 1º, do artigo 146, do Código de Processo Civil determino a juntada da petição de f. 66.204-25 e documentos de f. 66.226-309 em autos apartados de incidente de suspeição. Com a instauração do incidente, retornem conclusos, com urgência, para apresentação das razões do magistrado e remessa ao E. TJMS. Nos moldes do artigo 146, § 3º, do CPC, em caso de urgência, determino que o pedido seja remetido ao juízo substituto da 5ª vara cível, certo que o procedimento versa sobre falência com precedência sobre os demais feitos, até que o TJMS decida sobre os efeitos do incidente. Advogados(s): PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Denilson da Rocha e Silva (OAB 33176PR/), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634MS/), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018MS/), Renan Romera Lemos (OAB 19045MS/), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Leda Roberta Grunwald (OAB 18776MS/), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233/MS), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Paula Souza de Menezes (OAB 109716/RJ), Marcelo Sampaio Viana Rangel (OAB 90412/RJ), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), J.L Dias da Silva – Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), Wilker Pereira Silveira (OAB 14020MS/), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871MS/), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059MS/), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Jair Ferreira da Costa (OAB 11675B/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358MS/), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), André Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Nadir Milheti Ferreira (OAB 59316/SP), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Marcelo Marques Munhoz (OAB 15328/PR), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048MS/), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933MS/), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480MS/), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Juliane Zancanaro Bertasi (OAB 27052/PR), Jorge Luiz Mazeto (OAB 39343/PR), Luana Steinkirch de Oliveira (OAB 31091/PR), Lucelene Oliveira de Freitas (OAB 40922/PR), Rodrigo Gaião (OAB 34930/PR), Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB 43321/PR), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Paulo Henrique Petrocini (OAB 26324/PR), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Marco Aurélio S. Ramos (OAB 126900/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Laralice da Rocha Aidar (OAB 11413/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967MS/), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB 295118/SP), Fábio Antonio Peccicacco (OAB 25760/SP), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518MS/), Altivo José Seniski (OAB 6449/PR), Jhony Aparecido Lazarino (OAB 16911MS/), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Antonio Carlos Perrupato de Sousa (OAB 6072B/MS), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Thiago de Lima Holanda (OAB 18255MS/), geroldo augusto hauer (OAB 1389/PR), Wilmar Eppinger (OAB 2717/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890PR/), Raquel Canton (OAB 9343B/MS), Alex Sandro Mollinedo Rioja (OAB 7719E/MS), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Camila Evangelista Cunha (OAB 21578/MS), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Marília Canto Gusso (OAB 246766/SP), Thalyta Francelino Rosa (OAB 21386/MS), Thais Munhoz Nunes Lourenço (OAB 19974/MS), Vanderlei Lopes Junior (OAB 182703/SP), Silmara Nascimento Medina (OAB 23033/MS), Rodolfo Xavier Ciciliato (OAB 68418/PR), Valter Lanza Neto (OAB 278150/SP), Sergio Dias Maximiano (OAB 23014/MS), Maíra Salgueira Freire (OAB 23591MS/), Wagner Batista da Silva (OAB 16436MS/), Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB 37705PR/), Thiago Sales Pereira (OAB 282430/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264S/P), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623S/P), Glauber Felipe Balduino de Almeida (OAB 20616/MS), Fernando Denis Martins (OAB 21569A/MS), Kimberly Marques Walz (OAB 21696MS/), Danielle da Silva Brito Zaffarani (OAB 360931/SP), Tilia de Faria Ramalho (OAB 143616/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago Vinícius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Fernando Loeser (OAB 120084/SP), Ronaldo Jorge da Silva (OAB 21247/MS), Romi Modesto Araujo (OAB 22255/MS), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Tânia de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Milena Govea da Silva (OAB 280059/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Eros Bertuol Aquino (OAB 22232/MS), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Gilberto Theodoro Sociedade de Advogados (OAB 14838/SP), Rogério Borges de Castro (OAB 26854/SP), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB S/AA), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 24136A/MS), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rachel do Amaral Rossi (OAB 416895/SP), Patrícia Maíra de Faria Lopes (OAB 286698/SP), Fábio Peixinho Gomes Corrêa (OAB 183664S/P), Luis Otero Montes (OAB 291792S/P), Natalia Ávila Santana (OAB 23965/MS), Agnaldo Juarez Damasceno (OAB 18551/PR), Brenda Vasques Benites (OAB 21228MS/), Rafael Echeveria Lopes (OAB 22286A/MS), Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB 87546/SP), 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(OAB 30890/PR), Margherita Coelho Toledo (OAB 63463/MG), Laura Nogueira Antonini (OAB 75614/MG), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Catarina Luiza Rizzardo Rossi (OAB 67145/SP), Deib Rada Tozetto Hussein (OAB 306753/SP), Vitor Sudano Ferreira (OAB 144007/MG), Marcio Giacobbo (OAB 19961MS/), Helvio Santos Santana (OAB 8318SE /), Aorimar Oliveira da Silva (OAB 12928/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Rodrigo Otávio Barioni (OAB 163666/SP), Fabiano Carvalho (OAB 168878/SP), Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB 241423/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Rodrigo Aranda Gonçalves (OAB 19828/MS), Rafael Eny (OAB 324211/SP), David Paes Norgren (OAB 236011/SP), Robson Souza da Silva (OAB 20184MS/), Marcus de Sousa Oliveira (OAB 252425/SP), Cassio de Queiroz Filho (OAB 178144/SP), Eli Brum de Mattos Carbonaro (OAB 20688MS/), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Hebert Morgenstern Kugler (OAB 259143/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Ana Cláudia de Oliveira Rennó Nogueira (OAB 163192/SP), Bárbara Pessoa Ramos (OAB 296996/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB 309654/SP), Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB 174042/SP), Fernanda Athanagildo Corrêa (OAB 329750/SP), Beatriz Delácio Gnipper (OAB 331734/SP), Giuseppe Marino Filho (OAB 334058/SP), Priscila Oliveira Prado Porto Alegre (OAB 344089/SP), Guilherme Gumier Motta (OAB 351385/SP), Mariana Tiemi Kinjo (OAB 375510/SP), Daniel Leal de Barros Lajst (OAB 385149/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI (OAB 183503/SP), Silmara Regina Batista (OAB 308421/SP), Selma Maria Constancio (OAB 166116/SP), Vera Constancio (OAB 363890/SP), Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB 18484B/MS), Marcos Roberto Garcia (OAB 132221/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB 163187/RJ), Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB 19029/MS), Fernando Jose Sobradiel Feliciano (OAB 19055/MS), José Roberto Vitor Júnior (OAB 290271/SP), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980MS/), Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 22129PR/), Priscila Kei Sato (OAB 19362A/MS), André Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Henrique Lima (OAB 9979MS /), Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB 8779AMS/), Josiane Gouvea Carvalho (OAB 6425MS /), CÍCERO ALVES DA COSTA (OAB 5106/MS), Fabiane Claudino Soares (OAB 14081/MS), Carlos Augusto Melke Filho (OAB 11429/MS), Josephino Ujacow (OAB 411/MS), Renata Brito (OAB 282891/SP), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), José de Araújo (OAB 14355MS/), Nilmare Daniele da Silva Irala (OAB 12220/MS), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 7295/PR), Maria Lucia Lins Conceição de Medeiros (OAB 15711/PR), Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS), Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Elison Yukio Myamura (OAB 13816MS/), Vanilton Barbosa Lopes (OAB 6771MS /), João Tiago da Maia (OAB 3346/MS), Alair Larranhaga Tebar (OAB 14142BM/S), Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Silvana Scaquetti (OAB 4314/MS), Wander Medeiros A. da Costa (OAB 8446/MS), Caroline Machado Siviero (OAB 13229/MS), Edson Enesto Portes (OAB 7521/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351MS/), Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB 13194MS/), Sebastião José Ferreira neto (OAB 13989/MS), Rodrigo Rodrigues de Lima (OAB 14503MS/), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Neuza Yamada Suzuke (OAB 8335/MS), Maria Aparecida Onishi Marchi Fernandes (OAB 9756MS /), Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB 12751/MS), Aldivino Antonio de Souza (OAB 7828/MS), Marco Felipe Torres Castello (OAB 14640/MS), Cleiry Antonio da Silva Ávila (OAB 6090/MS), DANIELA MENIN (OAB 14742BM/S), Mario Claus (OAB 4461MS /), Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB 14889MS/), Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB 9506/MS), Juliana Almeida da Silva (OAB 14903MS/), Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB 12701/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Simone Yumi Endo (OAB 10639B/MS), Enimar Pizzato (OAB 15818PR/), José Carlos Camargo Roque (OAB 6447/MS), Indianara Aparecida Noriler (OAB 5180MS /), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), GILVANE BEZERRA DA SILVA (OAB 13639/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456MS/), Fernando José Bonatto (OAB 25698/PR), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600MS/), Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Suzana Tomie Fukuhara (OAB 10302/MS), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199MS /), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660MS /), Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB 8575/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Daniel José de Josilco (OAB 8591MS /), Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB 14895MS/), Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luci Mara Tamisari Areco (OAB 13186MS/), Marissol Leila Meireles Flores (OAB 8772/MS), Nilton César Corbalan Gusman (OAB 6746MS /), Nelson Eli Prado (OAB 6212MS /), Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB 10995/MS), Maristela Linhares Marques Walz (OAB 5589MS /), Cristiano Kurita (OAB 8806/MS), Daltro Feltrin (OAB 6586MS /), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103MS/), Paulo Ribeiro Silveira (OAB 6861/MS), Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB 6608MS /), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Gisele Santine de Oliveira (OAB 9022MS /), Victor Jorge Matos (OAB 13066MS/), Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402MS/), Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559MS/), Marco Antonio Silva Bósio (OAB 9156/MS), Rosa Medeiros Bezerra (OAB 5235/MS), Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622MS /), Josilene Paulon Tosta (OAB 13258/MS), Diana Regina Meireles Flores (OAB 7520/MS), Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223MS /), Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779MS/), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350MS /), Antonio Franco da Rocha (OAB 1100/MS), Dalgomir Buraqui (OAB 9465/MS), Juliana Luiz Gonçalves (OAB 13488/MS), Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), José Carlos Manhabusco (OAB 3310/MS), Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618/MS), Oziel Matos Holanda (OAB 5628MS /), Itacir Molossi (OAB 4350MS /), Matheus Valerius Brunharo (OAB 12137B/MS), Zaira Braga dos Santos (OAB 4347/MS), João Marques de Oliveira (OAB 9679MS /), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709SP/), Lara Paula Robelo Bleyer Wolff (OAB 7749/MS), Gustavo Calabria Rondon (OAB 8921B/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331MS/), Luiz Ribeiro de Paula (OAB 7334MS /), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122MS/), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735MS /), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479MS /), Roberto Soligo (OAB 2464BMS/), Priscila Bulhões de Araujo (OAB 11923/MS), Karen Priscila Louzan Ribas (OAB 13401/MS), Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB 12083/MS), Félix Verona Casado (OAB 6269MS /), Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421MS /), Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB 10638AM/S), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 3925/RO), Leandro Luiz Belon (OAB 11832MS/), Edson Micali (OAB 31445/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Emerson Hua dos Santos (OAB 135830/SP), José Augusto Rodriggues Torres (OAB 116767/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ruy José D Avila Reis (OAB 236487/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), Alexandre Ajona (OAB 272574/SP), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), Fernado Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo César David (OAB 225323/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846S/P), William Carmona Maya (OAB 257198S/P), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504M/G), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214MS/), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Roberto Costa (OAB 123992/SP), Débora dos Santos Silva (OAB 14204MS/), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799MS/), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Adalberto Godoy (OAB 87101SP/), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414MS /), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655MS /), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933S/P), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178MS/), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467MS/), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291MS/), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529MS/), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Julio Christian Laure (OAB 155277S/P), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP)
23/08/2023	Emissão da Relação Intimem-se os credores da Massa Falida, habilitados nesses autos principais, através de seus advogados, conforme determinado nos despachos de p. 350 e 699 dos processos de Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário n.º 0807977-62.2021.8.12.0002 e n° 0813117-77.2021.8.12.0002, em apenso e jutnados em p. 66427-66428, para manifestação em 15 dias naqueles autos, contados desta intimação, nos moldes do artigo 87, § 1º, da Lei de Falências.
23/08/2023	Emissão da Relação Diante do exposto, com fundamento na segunda parte do § 1º, do artigo 146, do Código de Processo Civil determino a juntada da petição de f. 66.204-25 e documentos de f. 66.226-309 em autos apartados de incidente de suspeição. Com a instauração do incidente, retornem conclusos, com urgência, para apresentação das razões do magistrado e remessa ao E. TJMS. Nos moldes do artigo 146, § 3º, do CPC, em caso de urgência, determino que o pedido seja remetido ao juízo substituto da 5ª vara cível, certo que o procedimento versa sobre falência com precedência sobre os demais feitos, até que o TJMS decida sobre os efeitos do incidente.
23/08/2023	Documento Digitalizado
23/08/2023	Documento Digitalizado
23/08/2023	Certidão Cartorária CERTIFICO, que foi procedida a juntada de cópias dos despachos proferidos nos processos de Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário n.º 0807977-62.2021.8.12.0002 e n° 0813117-77.2021.8.12.0002, em apenso, para fins de ciência das partes e intimações dos credores da Massa Falida, habilitados nestes autos principais, através de seus advogados, conforme determinados nos despachos, para manifestação em 15 dias naqueles autos, nos moldes do artigo 87, § 1º, da Lei de Falências.
23/08/2023	Certidão Cartorária MODELO PADRÃO – CERTIDÃO CARTÓRIO
22/08/2023	Juntada de Ofícios Nº Protocolo: DOU0.23.00002474-3 Tipo da Petição: Juntada de Ofício Data: 18/08/2023 15:43
22/08/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07082114-6 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 21/08/2023 23:09
21/08/2023	Processo Dependente Iniciado 0002655-26.2023.8.12.0002 – Incidente de Suspeição Cível
18/08/2023	Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/08/2023	Proferida decisão interlocutória Diante do exposto, com fundamento na segunda parte do § 1º, do artigo 146, do Código de Processo Civil determino a juntada da petição de f. 66.204-25 e documentos de f. 66.226-309 em autos apartados de incidente de suspeição. Com a instauração do incidente, retornem conclusos, com urgência, para apresentação das razões do magistrado e remessa ao E. TJMS. Nos moldes do artigo 146, § 3º, do CPC, em caso de urgência, determino que o pedido seja remetido ao juízo substituto da 5ª vara cível, certo que o procedimento versa sobre falência com precedência sobre os demais feitos, até que o TJMS decida sobre os efeitos do incidente.
18/08/2023	Conclusos para Despacho
18/08/2023	Publicado ato publicado em data da publicação. Relação: 0340/2023 Data da Publicação: 18/08/2023 Número do Diário: 5238
17/08/2023	Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0340/2023 Teor do ato: Intimem-se os credores da Massa Falida, habilitados nesses autos principais, através de seus advogados, determinadas no despacho de p. 473 do processo de impungação de Crédito nº 0004886-02.2018.8.12.0002 , para manifestação em 15 dias naqueles autos, contados desta initmação, nos moldes do artigo 87, § 1º, da Lei de Falências, conforme determinado no despacho referido e juntado em p. 66.351. Advogados(s): PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Denilson da Rocha e Silva (OAB 33176PR/), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634MS/), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605AM/S), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018MS/), Renan Romera Lemos (OAB 19045MS/), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Leda Roberta Grunwald (OAB 18776MS/), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233/MS), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Paula Souza de Menezes (OAB 109716/RJ), Marcelo Sampaio Viana Rangel (OAB 90412/RJ), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), J.L Dias da Silva – Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), Wilker Pereira Silveira (OAB 14020MS/), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871MS/), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059MS/), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Jair Ferreira da Costa (OAB 11675B/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646S/P), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358MS/), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), André Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Nadir Milheti Ferreira (OAB 59316/SP), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Marcelo Marques Munhoz (OAB 15328/PR), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048MS/), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933MS/), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480MS/), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Juliane Zancanaro Bertasi (OAB 27052/PR), Jorge Luiz Mazeto (OAB 39343/PR), Luana Steinkirch de Oliveira (OAB 31091/PR), Lucelene Oliveira de Freitas (OAB 40922/PR), Rodrigo Gaião (OAB 34930/PR), Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB 43321/PR), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Paulo Henrique Petrocini (OAB 26324/PR), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Marco Aurélio S. Ramos (OAB 126900/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Laralice da Rocha Aidar (OAB 11413/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967MS/), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB 295118/SP), Fábio Antonio Peccicacco (OAB 25760/SP), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518MS/), Altivo José Seniski (OAB 6449/PR), Jhony Aparecido Lazarino (OAB 16911MS/), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Antonio Carlos Perrupato de Sousa (OAB 6072B/MS), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Thiago de Lima Holanda (OAB 18255MS/), geroldo augusto hauer (OAB 1389/PR), Wilmar Eppinger (OAB 2717/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890PR/), Raquel Canton (OAB 9343B/MS), Alex Sandro Mollinedo Rioja (OAB 7719E/MS), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Camila Evangelista Cunha (OAB 21578/MS), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Marília Canto Gusso (OAB 246766/SP), 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(OAB 14033/MS), Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735MS /), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479MS /), Roberto Soligo (OAB 2464BMS/), Priscila Bulhões de Araujo (OAB 11923/MS), Karen Priscila Louzan Ribas (OAB 13401/MS), Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB 12083/MS), Félix Verona Casado (OAB 6269MS /), Aquiles Paulus (OAB 5676MS /), Igor Vilela Pereira (OAB 9421MS /), Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB 10638AM/S), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669MS/), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 3925/RO), Leandro Luiz Belon (OAB 11832MS/), Edson Micali (OAB 31445/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Emerson Hua dos Santos (OAB 135830/SP), José Augusto Rodriggues Torres (OAB 116767/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ruy José D Avila Reis (OAB 236487/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), Alexandre Ajona (OAB 272574/SP), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), Fernado Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo César David (OAB 225323/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846S/P), William Carmona Maya (OAB 257198S/P), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504M/G), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214MS/), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Roberto Costa (OAB 123992/SP), Débora dos Santos Silva (OAB 14204MS/), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799MS/), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Adalberto Godoy (OAB 87101SP/), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414MS /), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655MS /), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933S/P), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178MS/), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467MS/), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291MS/), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529MS/), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Julio Christian Laure (OAB 155277S/P), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP)
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011557-80.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011535-22.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011171-50.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011258-06.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011262-43.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011438-22.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011451-21.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011456-43.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011520-53.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011253-81.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011523-08.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011530-97.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011553-43.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011458-13.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011454-73.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011450-36.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011442-93.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011409-06.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0010209-27.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0009625-57.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0009650-70.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0010200-65.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0010235-25.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0010153-91.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0010228-33.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0009841-18.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0010229-18.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0010011-87.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0009943-40.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0009995-36.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0010002-28.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0009835-11.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0009917-42.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0009931-26.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0009919-12.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0009845-55.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0009830-86.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0009840-33.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0806925-75.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0009521-65.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0009072-10.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0009070-40.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0009068-70.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0008935-28.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0008924-96.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0008939-65.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0008929-21.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0008887-69.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0008882-47.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0008868-63.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0008874-70.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0008880-77.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0008865-11.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
16/08/2023	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2023	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2023	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2023	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2023	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2023	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2023	Expedição de Termo PJMS – CGJ – Intimação Eletrônica Fazenda Pública (INSERIR PRAZO)
16/08/2023	Emissão da Relação Intimem-se os credores da Massa Falida, habilitados nesses autos principais, através de seus advogados, determinadas no despacho de p. 473 do processo de impungação de Crédito nº 0004886-02.2018.8.12.0002 , para manifestação em 15 dias naqueles autos, contados desta initmação, nos moldes do artigo 87, § 1º, da Lei de Falências, conforme determinado no despacho referido e juntado em p. 66.351.
16/08/2023	Autos preparados para expedição
16/08/2023	Documento Digitalizado
16/08/2023	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi procedida a juntada de cópia do despacho proferido no processo de Impugnação de Crédito n.º 0004886-02.2018.8.12.0002 em apenso, para fins de ciência das partes e intimações dos credores da Massa Falida, habilitados nos autos principais, através de seus advogados, determinadas no despacho, para manifestação em 15 dias naqueles autos, nos moldes do artigo 87, § 1º, da Lei de Falências.
16/08/2023	Juntada de Ofícios
16/08/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07080043-2 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 16/08/2023 10:51
15/08/2023	Juntada de Alegação de Suspeição Nº Protocolo: W002.23.07079862-4 Tipo da Petição: Alegação de Suspeição Data: 15/08/2023 19:57
14/08/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07078842-4 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 14/08/2023 09:11
10/08/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07078256-6 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 10/08/2023 16:36
10/08/2023	Informação do Sistema PJMS – Certidão Distribuição Processo Dependente
10/08/2023	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0808756-46.2023.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
09/08/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07077804-6 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 09/08/2023 17:44
09/08/2023	Recebidos os Autos do Ministério Público
09/08/2023	Manifestação do Ministério Público Nº Protocolo: W002.23.00930100-6 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 09/08/2023 17:00
07/08/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07076901-2 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 07/08/2023 18:23
07/08/2023	Publicado ato publicado em data da publicação. Relação: 0328/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 5230
04/08/2023	Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0328/2023 Teor do ato: I) Determino imediato desentranhamento do pedido de f. 66.056-63 e documentos que o instruem de f. 66.064-123, pois não dizem respeito a este feito, inclusive porque trazem documentos de processo em sigilo. Eventual suspensão de pagamento ao administrador não é afeta ao processo principal de falência; II) Os documentos devem ser acostados em autos próprios pela parte, com o cuidado do sigilo anteriormente decretado e mantido pelo E. TJMS; III) O escritório de advocacia Duarte e Forssell Sociedade de Advogados não é parte neste falência e não tem crédito habilitado ou em impugnação, portanto, descabe manifestação nos autos da falência; V) Desentranhem-se a petição e documentos de f. 66.039-54, conforme pedido de f. 66.055; VI) Quanto aos pedidos de f. 65.911-3 e 66.002-4 a habilitação de crédito deve se dar diretamente com a administradora judicial; VII) Dados os pedidos de f. 65.993 à 66.001, anote-se que existem créditos extraconcursais que serão pagos antes dos créditos trabalhistas, conforme artigo 84 da Lei n.º 11.101/2005; VIII) Anote-se a renúncia ao crédito habitilitado por John Deere Brasil Ltda. e exclusão dos dados dos nobres advogados e da parte do processo, conforme pedido de f. 65.908; IX) Ao Ministério Público e credores sobre prestação de contas de f. 65.866-903. Advogados(s): Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Denilson da Rocha e Silva (OAB 33176PR/), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634MS/), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Wilker Pereira Silveira (OAB 14020MS/), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605AM/S), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018MS/), Renan Romera Lemos (OAB 19045MS/), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Leda Roberta Grunwald (OAB 18776MS/), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233MS/), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Paula Souza de Menezes (OAB 109716/RJ), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059MS/), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), J.L Dias da Silva – Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871MS/), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Marcelo Sampaio Viana Rangel (OAB 90412/RJ), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373MS/), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646S/P), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358MS/), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), André Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890PR/), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Marcelo Marques Munhoz (OAB 15328/PR), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480MS/), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048MS/), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933MS/), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Marco Aurélio S. 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Pereira (OAB 9421MS /), Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB 10638AM/S), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669MS/), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109MS/), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 3925/RO), Leandro Luiz Belon (OAB 11832MS/), Edson Micali (OAB 31445/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Emerson Hua dos Santos (OAB 135830/SP), José Augusto Rodriggues Torres (OAB 116767/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ruy José D Avila Reis (OAB 236487/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), Alexandre Ajona (OAB 272574/SP), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), Fernado Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369MS/), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo César David (OAB 225323/SP), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846S/P), William Carmona Maya (OAB 257198S/P), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504M/G), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214MS/), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Roberto Costa (OAB 123992/SP), Débora dos Santos Silva (OAB 14204MS/), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799MS/), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Adalberto Godoy (OAB 87101SP/), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414MS /), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655MS /), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933S/P), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178MS/), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467MS/), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291MS/), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626MS/), José Jorge Cury Junior (OAB 16529MS/), André Padoin Miranda (OAB 15756MS/), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Julio Christian Laure (OAB 155277S/P), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428MS/), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP)
03/08/2023	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2023	Expedição de Termo PJMS – Termo de Vista – Ministério Público – Integração
03/08/2023	Autos entregues em carga ao Promotor
03/08/2023	Autos preparados para expedição
03/08/2023	Emissão da Relação I) Determino imediato desentranhamento do pedido de f. 66.056-63 e documentos que o instruem de f. 66.064-123, pois não dizem respeito a este feito, inclusive porque trazem documentos de processo em sigilo. Eventual suspensão de pagamento ao administrador não é afeta ao processo principal de falência; II) Os documentos devem ser acostados em autos próprios pela parte, com o cuidado do sigilo anteriormente decretado e mantido pelo E. TJMS; III) O escritório de advocacia Duarte e Forssell Sociedade de Advogados não é parte neste falência e não tem crédito habilitado ou em impugnação, portanto, descabe manifestação nos autos da falência; V) Desentranhem-se a petição e documentos de f. 66.039-54, conforme pedido de f. 66.055; VI) Quanto aos pedidos de f. 65.911-3 e 66.002-4 a habilitação de crédito deve se dar diretamente com a administradora judicial; VII) Dados os pedidos de f. 65.993 à 66.001, anote-se que existem créditos extraconcursais que serão pagos antes dos créditos trabalhistas, conforme artigo 84 da Lei n.º 11.101/2005; VIII) Anote-se a renúncia ao crédito habitilitado por John Deere Brasil Ltda. e exclusão dos dados dos nobres advogados e da parte do processo, conforme pedido de f. 65.908; IX) Ao Ministério Público e credores sobre prestação de contas de f. 65.866-903.
03/08/2023	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feito o desentranhamento da petição e documentos de f. 66.039-54, conforme pedido de f. 66.055 e determinado no Item V da decisão de f. 66.124-66.125 e ainda a anotação da baixa da parte John Deere Brasil Ltda. e exclusão dos dados dos nobres advogados e da parte do processo, conforme pedido de f. 65.908 e determinado no Item VIII da mesma decisão referida.
03/08/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07075553-4 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 03/08/2023 08:57
31/07/2023	Juntada de Embargos de Declaração Nº Protocolo: W002.23.07074155-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/07/2023 13:52
31/07/2023	Publicado ato publicado em data da publicação. Relação: 0315/2023 Data da Publicação: 31/07/2023 Número do Diário: 5225
28/07/2023	Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0315/2023 Teor do ato: I) Determino imediato desentranhamento do pedido de f. 66.056-63 e documentos que o instruem de f. 66.064-123, pois não dizem respeito a este feito, inclusive porque trazem documentos de processo em sigilo. Eventual suspensão de pagamento ao administrador não é afeta ao processo principal de falência; II) Os documentos devem ser acostados em autos próprios pela parte, com o cuidado do sigilo anteriormente decretado e mantido pelo E. TJMS; III) O escritório de advocacia Duarte e Forssell Sociedade de Advogados não é parte neste falência e não tem crédito habilitado ou em impugnação, portanto, descabe manifestação nos autos da falência; V) Desentranhem-se a petição e documentos de f. 66.039-54, conforme pedido de f. 66.055; VI) Quanto aos pedidos de f. 65.911-3 e 66.002-4 a habilitação de crédito deve se dar diretamente com a administradora judicial; VII) Dados os pedidos de f. 65.993 à 66.001, anote-se que existem créditos extraconcursais que serão pagos antes dos créditos trabalhistas, conforme artigo 84 da Lei n.º 11.101/2005; VIII) Anote-se a renúncia ao crédito habitilitado por John Deere Brasil Ltda. e exclusão dos dados dos nobres advogados e da parte do processo, conforme pedido de f. 65.908; IX) Ao Ministério Público e credores sobre prestação de contas de f. 65.866-903. Advogados(s): Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890PR/), Rodrigo Aranda Gonçalves (OAB 19828/MS), Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB 296/MS), Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 30890/PR), Gilberto Theodoro Sociedade de Advogados (OAB 14838/SP)
27/07/2023	Emissão da Relação I) Determino imediato desentranhamento do pedido de f. 66.056-63 e documentos que o instruem de f. 66.064-123, pois não dizem respeito a este feito, inclusive porque trazem documentos de processo em sigilo. Eventual suspensão de pagamento ao administrador não é afeta ao processo principal de falência; II) Os documentos devem ser acostados em autos próprios pela parte, com o cuidado do sigilo anteriormente decretado e mantido pelo E. TJMS; III) O escritório de advocacia Duarte e Forssell Sociedade de Advogados não é parte neste falência e não tem crédito habilitado ou em impugnação, portanto, descabe manifestação nos autos da falência; V) Desentranhem-se a petição e documentos de f. 66.039-54, conforme pedido de f. 66.055; VI) Quanto aos pedidos de f. 65.911-3 e 66.002-4 a habilitação de crédito deve se dar diretamente com a administradora judicial; VII) Dados os pedidos de f. 65.993 à 66.001, anote-se que existem créditos extraconcursais que serão pagos antes dos créditos trabalhistas, conforme artigo 84 da Lei n.º 11.101/2005; VIII) Anote-se a renúncia ao crédito habitilitado por John Deere Brasil Ltda. e exclusão dos dados dos nobres advogados e da parte do processo, conforme pedido de f. 65.908; IX) Ao Ministério Público e credores sobre prestação de contas de f. 65.866-903.
27/07/2023	Certidão Cartorária CERTIFICO que em cumprimento ao determinado no Item I da decisão de f. 66.124-66.125, foi feito desentranhamento do pedido de f. 66.056-63 e documentos que o instruem. Nada mais.
27/07/2023	Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/07/2023	Proferido despacho de mero expediente I) Determino imediato desentranhamento do pedido de f. 66.056-63 e documentos que o instruem de f. 66.064-123, pois não dizem respeito a este feito, inclusive porque trazem documentos de processo em sigilo. Eventual suspensão de pagamento ao administrador não é afeta ao processo principal de falência; II) Os documentos devem ser acostados em autos próprios pela parte, com o cuidado do sigilo anteriormente decretado e mantido pelo E. TJMS; III) O escritório de advocacia Duarte e Forssell Sociedade de Advogados não é parte neste falência e não tem crédito habilitado ou em impugnação, portanto, descabe manifestação nos autos da falência; V) Desentranhem-se a petição e documentos de f. 66.039-54, conforme pedido de f. 66.055; VI) Quanto aos pedidos de f. 65.911-3 e 66.002-4 a habilitação de crédito deve se dar diretamente com a administradora judicial; VII) Dados os pedidos de f. 65.993 à 66.001, anote-se que existem créditos extraconcursais que serão pagos antes dos créditos trabalhistas, conforme artigo 84 da Lei n.º 11.101/2005; VIII) Anote-se a renúncia ao crédito habitilitado por John Deere Brasil Ltda. e exclusão dos dados dos nobres advogados e da parte do processo, conforme pedido de f. 65.908; IX) Ao Ministério Público e credores sobre prestação de contas de f. 65.866-903.
27/07/2023	Conclusos para Decisão
27/07/2023	Conclusos para Decisão
27/07/2023	Documento Digitalizado
27/07/2023	Juntada de Ofícios
27/07/2023	Documento Digitalizado
27/07/2023	Juntada de Ofícios
27/07/2023	Juntada de Ofícios
27/07/2023	Juntada de Ofícios
26/07/2023	Juntada de Outros Documentos Nº Protocolo: W002.23.07072914-2 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 26/07/2023 16:31
26/07/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07072818-9 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 26/07/2023 14:48
25/07/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07072405-1 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 25/07/2023 15:36
20/07/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07071071-9 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 20/07/2023 17:43
19/07/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07070244-9 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 19/07/2023 10:49
18/07/2023	Documento Digitalizado
18/07/2023	Documento Digitalizado
18/07/2023	Documento Digitalizado
17/07/2023	Juntada de AR – Resultado Positivo Juntada de AR : AR070689573BY Situação : Cumprido Modelo : JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR Destinatário : Superintendência da Receita Federal Diligência : 23/06/2023
17/07/2023	Juntada de AR – Resultado Positivo Juntada de AR : AR070690024BY Situação : Cumprido Modelo : JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR Destinatário : União Federal Diligência : 23/06/2023
14/07/2023	Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/07/2023 devido à alteração da tabela de feriados
13/07/2023	Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2023 devido à alteração da tabela de feriados
10/07/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07066553-5 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 10/07/2023 13:31
04/07/2023	Certidão do Oficial de Justiça Certifico que, em diligências na Fazenda Dourados, conforme endereço constante do mandado, juntamente com o depositário Vinícius Alexander Oliva Sales Coutinho, efetuei a ARRECADAÇÃO do bem descrito no mandado, conforme auto em anexo. Dou fé.
04/07/2023	Juntada de Mandado
04/07/2023	Certidão Cartorária CERTIFICO, para devidos fins que o item II da decisão de p. 65.500-65.502 foi cumprido com a devida intimação das Fazendas Municipal, Estadual e Federal da abertura dos incidentes de créditos tributários, com o encaminhado da decisão de p. 65.241-4 para os devidos incidentes, nos moldes do artigo 7º-A da Lei de Falência.
04/07/2023	Informação do Sistema PJMS – Certidão Distribuição Processo Dependente
04/07/2023	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0807327-44.2023.8.12.0002 – Classe: Alienação Judicial de Bens – Assunto principal: Alienação Judicial
30/06/2023	Documento Digitalizado
30/06/2023	Juntada de AR – Resultado Positivo Juntada de AR : AR070689410BY Situação : Cumprido Modelo : JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR Destinatário : Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho Diligência : 23/06/2023
30/06/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07063266-1 Tipo da Petição: Pedido de Inscrição Data: 30/06/2023 12:16
29/06/2023	Recebidos os Autos do Ministério Público
29/06/2023	Manifestação do Ministério Público Nº Protocolo: W002.23.00923809-6 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 29/06/2023 16:38
29/06/2023	Documento Digitalizado
28/06/2023	Juntada de AR – Resultado Positivo Juntada de AR : AR070690007BY Situação : Cumprido Modelo : JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR Destinatário : Procuradoria da Fazenda Pública Federal – Campo Grande-MS
26/06/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07061229-6 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 26/06/2023 11:01
22/06/2023	Documento Digitalizado
22/06/2023	Documento Digitalizado
22/06/2023	Juntada de AR – Resultado Positivo Juntada de AR : AR070690863BY Situação : Cumprido Modelo : JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR Destinatário : SEFAZ – Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul – Dourados Diligência : 20/06/2023
22/06/2023	Documento Digitalizado
22/06/2023	Documento Digitalizado
20/06/2023	Juntada de Prestação de Contas do Administrador Judicial Nº Protocolo: W002.23.07059536-7 Tipo da Petição: Prestação de Contas do Administrador Judicial Data: 20/06/2023 17:37
20/06/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07059182-5 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Municipal Data: 20/06/2023 09:33
19/06/2023	Documento Digitalizado
19/06/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07058878-6 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 19/06/2023 15:24
19/06/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07058845-0 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 19/06/2023 14:51
19/06/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07058737-2 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 19/06/2023 11:57
16/06/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.00921895-8 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Estadual Data: 16/06/2023 14:03
15/06/2023	Documento Digitalizado
15/06/2023	Documento Digitalizado
14/06/2023	Expedição de Ofício JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR
14/06/2023	Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2023/017431-8 Situação: Aguardando Cumprimento em 15/06/2023 Local: Oficial de justiça – Jairo Santana Cunha
14/06/2023	Expedição de Ofício JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR
14/06/2023	Remetidos os Autos para o Juiz Assinar Expediente
14/06/2023	Expedição de Ofício MODELO PADRÃO – OFÍCIO
13/06/2023	Documento Digitalizado
13/06/2023	Expedição de Ofício MODELO PADRÃO – OFÍCIO
13/06/2023	Expedição de Ofício JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR
09/06/2023	Certidão Cartorária Certidão de Intimação Eletrônica
06/06/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07055075-4 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 06/06/2023 17:34
05/06/2023	Juntada de Ofícios
05/06/2023	Documento Digitalizado
05/06/2023	Juntada de Informações
05/06/2023	Documento Digitalizado
05/06/2023	Certidão Cartorária Certidão de Intimação Eletrônica
01/06/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07053276-4 Tipo da Petição: Comprovação de Pagamento Data: 01/06/2023 18:05
01/06/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07053138-5 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 01/06/2023 15:59
30/05/2023	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2023	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2023	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2023	Expedição de Termo PJMS – CGJ – Intimação Eletrônica Fazenda Pública (INSERIR PRAZO)
30/05/2023	Certidão Cartorária CERTIFICO que trasladei cópia do pedido de p. 65.448-9, desses autos, para o incidente de créditos tributários de n° 080278969.2013.8.12.0002/03, conforme determinado nestes autos decisão de p. 65.500-65.502.
30/05/2023	Informação do Sistema PJMS – Certidão Distribuição Processo Dependente
30/05/2023	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0808105-63.2013.8.12.0002 – Classe: Procedimento Comum Cível – Assunto principal: Classificação de créditos
30/05/2023	Publicado ato publicado em data da publicação. Relação: 0171/2023 Data da Publicação: 30/05/2023 Número do Diário: 5185
29/05/2023	Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0171/2023 Teor do ato: I) Da contratação de Marcelo Sacramone para auxiliar na elaboração do Quadro Geral de Credores: em 5.12.2022, às f. 65.129-34 a administradora judicial, com fundamento no artigo 22, inciso U, alínea h, da Lei n.º 11.101/2005 requereu autorização para contratação de especialista para elaboração do quadro geral de credores. O Ministério Público não se opôs o pedido (f. 65.167-72). Posteriormente, com a intimação dos credores (f. 65.269-78), igualmente não houve oposição, logo, dada a necessidade, a demonstração da expertise do contratado na área em questão, defiro a contratação de Marcelo Sacramone para auxílio na elaboração do quadro geral de credores; II) Oficie-se, com urgência, a todas as Fazendas (Municipal, Estadual e Federal) com a informação da abertura dos incidentes de créditos tributários, com encaminhamento de cópia da decisão de f. 65.241-4, inclusive para esclarecer ao Procurador do Município quanto ao pedido de f. 65.448-9, com desentranhamento e juntada no incidente de crédito tributário municipal, nos moldes do artigo 7º-A da Lei de Falências; III) Oficie-se à Receita Federal (Superintendência), Procuradoria Geral da Fazenda Pública Federal (Procurador Geral) e União Federal (Advogado Geral) para informar do incidente de créditos tributários, conforme legislação específica (Artigo 7-A, da Lei n.º 11.105/2005), com necessidade de habilitação dos créditos no procedimento adequado, sem cobranças administrativas e com observância do Tema 736 do STF. Informar, ainda, o número do processo de classificação dos créditos públicos (Processo n.º 0802789-69.2013.8.12.0002/02; IV)Anotem-se, para se evitar novas publicações, os nomes dos advogados que renunciaram os poderes outorgados para acompanhamento do presente feito; V) Oficie-se à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho do TRT da 24ª Região para, caso possível, orientar os juízes trabalhistas sobre a falência da empresa São Fernando Açúcar e Álcool Ltda e outros e a impossibilidade de penhora no rosto dos autos ou outro meio de constrição, com cabimento apenas da habilitação dos créditos, nos moldes do artigo 6º, inciso III, da Lei n.º 11.101/2005, alterada a redação pela Lei n.º 14.112/2020: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) (…) III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)”; VI) Desentranhem-se as habilitações de crédito nos autos da falência com o encaminhamento correto; VII) Com urgência, expeça-se mandado de arrecadação do imóvel de matrícula n.º 97.014 da Circunscrição Imobiliária de Dourados-MS, com sua indisponibilidade. Oficie-se ao registro para anotação da falência e indisponibilidade do imóvel. Advogados(s): Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Marco Aurélio S. Ramos (OAB 126900/SP), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059MS/), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605AM/S), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018MS/), Renan Romera Lemos (OAB 19045MS/), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233MS/), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Paula Souza de Menezes (OAB 109716/RJ), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634MS/), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), J.L Dias da Silva – Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871MS/), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Marcelo Sampaio Viana Rangel (OAB 90412/RJ), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358MS/), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480MS/), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373MS/), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646S/P), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890PR/), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), 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Machado (OAB 9986/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Simone Yumi Endo (OAB 10639B/MS), Enimar Pizzato (OAB 15818PR/), José Carlos Camargo Roque (OAB 6447MS /), Indianara Aparecida Noriler (OAB 5180MS /), Elison Yukio Myamura (OAB 13816MS/), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702MS/), GILVANE BEZERRA DA SILVA (OAB 13639/MS), Fernando José Bonatto (OAB 25698/PR), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010MS/), Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600MS/), Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Daniel José de Josilco (OAB 8591/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456MS/), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199MS /), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397MS/), Clélio Chiesa (OAB 5660MS /), Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB 8575/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Raymundo Martins de Matos (OAB 6599MS /), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835MS /), Luci Mara Tamisari Areco (OAB 13186MS/), Marissol Leila Meireles Flores (OAB 8772/MS), Nilton César Corbalan Gusman (OAB 6746MS /), Nelson Eli Prado (OAB 6212MS /), Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB 10995/MS), Maristela Linhares Marques Walz (OAB 5589MS /), Cristiano Kurita (OAB 8806MS /), Daltro Feltrin (OAB 6586MS /), Marcos Alcará (OAB 9113MS /), Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103MS/), Paulo Ribeiro Silveira (OAB 6861MS /), Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB 6608MS /), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Gisele Santine de Oliveira (OAB 9022MS /), Victor Jorge Matos (OAB 13066MS/), Adalto Veronesi (OAB 13045MS/), Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402MS/), Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559MS/), Marco Antonio Silva Bósio (OAB 9156/MS), Rosa Medeiros Bezerra (OAB 5235MS /), Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622MS /), Josilene Paulon Tosta Canteiro (OAB 13258/MS), Diana Regina Meireles Flores (OAB 7520/MS), Virgilio José Bertelli (OAB 5862MS /), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223/MS), Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779MS/), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350MS /), Antonio Franco da Rocha (OAB 1100/MS), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033MS/), Zaira Braga dos Santos (OAB 4347/MS), Ahamed Arfux (OAB 3616MS /), José Carlos Manhabusco (OAB 3310/MS), Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618MS /), Oziel Matos Holanda (OAB 5628MS /), Itacir Molossi (OAB 4350MS /), Matheus Valerius Brunharo (OAB 12137B/MS), João Marques de Oliveira (OAB 9679MS /), Juliana Luiz Gonçalves (OAB 13488/MS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709SP/), Lara Paula Robelo Bleyer Wolff (OAB 7749/MS), Gustavo Calabria Rondon (OAB 8921B/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331MS/), Luiz Ribeiro de Paula (OAB 7334MS /), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122MS/), Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735MS /), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479MS /), Roberto Soligo (OAB 2464BMS/), Priscila Bulhões de Araujo (OAB 11923/MS), Karen Priscila Louzan Ribas (OAB 13401/MS), Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB 12083/MS), Félix Verona Casado (OAB 6269MS /), Aquiles Paulus (OAB 5676MS /), Igor Vilela Pereira (OAB 9421MS /), Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB 10638AM/S), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669MS/), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109MS/), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 3925/RO), Leandro Luiz Belon (OAB 11832MS/), Edson Micali (OAB 31445/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Ruy José D Avila Reis (OAB 236487/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Emerson Hua dos Santos (OAB 135830/SP), José Augusto Rodriggues Torres (OAB 116767/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), Alexandre Ajona (OAB 272574/SP), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), Fernado Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369MS/), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Paulo César David (OAB 225323/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB 14895MS/), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846S/P), William Carmona Maya (OAB 257198S/P), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504M/G), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214MS/), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Roberto Costa (OAB 123992/SP), Débora dos Santos Silva (OAB 14204MS/), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799MS/), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178/MS), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), Julio Christian Laure (OAB 155277S/P), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467MS/), André Luis Souza Pereira (OAB 16291MS/), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626MS/), José Jorge Cury Junior (OAB 16529MS/), André Padoin Miranda (OAB 15756MS/), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428MS/), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP)
29/05/2023	Informação do Sistema PJMS – Certidão Distribuição Processo Dependente
29/05/2023	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0806529-35.2013.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
26/05/2023	Autos preparados para expedição
26/05/2023	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2023	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2023	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2023	Expedição de Termo PJMS – CGJ – Intimação Eletrônica Fazenda Pública (INSERIR PRAZO)
26/05/2023	Autos preparados para expedição
26/05/2023	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2023	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2023	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2023	Expedição de Termo PJMS – CGJ – Intimação Eletrônica Fazenda Pública (INSERIR PRAZO)
26/05/2023	Autos preparados para expedição
26/05/2023	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2023	Expedição de Termo PJMS – Termo de Vista – Ministério Público – Integração
26/05/2023	Autos entregues em carga ao Promotor
26/05/2023	Autos preparados para vista/intimação
26/05/2023	Emissão da Relação I) Da contratação de Marcelo Sacramone para auxiliar na elaboração do Quadro Geral de Credores: em 5.12.2022, às f. 65.129-34 a administradora judicial, com fundamento no artigo 22, inciso U, alínea h, da Lei n.º 11.101/2005 requereu autorização para contratação de especialista para elaboração do quadro geral de credores. O Ministério Público não se opôs o pedido (f. 65.167-72). Posteriormente, com a intimação dos credores (f. 65.269-78), igualmente não houve oposição, logo, dada a necessidade, a demonstração da expertise do contratado na área em questão, defiro a contratação de Marcelo Sacramone para auxílio na elaboração do quadro geral de credores; II) Oficie-se, com urgência, a todas as Fazendas (Municipal, Estadual e Federal) com a informação da abertura dos incidentes de créditos tributários, com encaminhamento de cópia da decisão de f. 65.241-4, inclusive para esclarecer ao Procurador do Município quanto ao pedido de f. 65.448-9, com desentranhamento e juntada no incidente de crédito tributário municipal, nos moldes do artigo 7º-A da Lei de Falências; III) Oficie-se à Receita Federal (Superintendência), Procuradoria Geral da Fazenda Pública Federal (Procurador Geral) e União Federal (Advogado Geral) para informar do incidente de créditos tributários, conforme legislação específica (Artigo 7-A, da Lei n.º 11.105/2005), com necessidade de habilitação dos créditos no procedimento adequado, sem cobranças administrativas e com observância do Tema 736 do STF. Informar, ainda, o número do processo de classificação dos créditos públicos (Processo n.º 0802789-69.2013.8.12.0002/02; IV)Anotem-se, para se evitar novas publicações, os nomes dos advogados que renunciaram os poderes outorgados para acompanhamento do presente feito; V) Oficie-se à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho do TRT da 24ª Região para, caso possível, orientar os juízes trabalhistas sobre a falência da empresa São Fernando Açúcar e Álcool Ltda e outros e a impossibilidade de penhora no rosto dos autos ou outro meio de constrição, com cabimento apenas da habilitação dos créditos, nos moldes do artigo 6º, inciso III, da Lei n.º 11.101/2005, alterada a redação pela Lei n.º 14.112/2020: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) (…) III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)”; VI) Desentranhem-se as habilitações de crédito nos autos da falência com o encaminhamento correto; VII) Com urgência, expeça-se mandado de arrecadação do imóvel de matrícula n.º 97.014 da Circunscrição Imobiliária de Dourados-MS, com sua indisponibilidade. Oficie-se ao registro para anotação da falência e indisponibilidade do imóvel.
22/05/2023	Juntada de Ofícios
22/05/2023	Juntada de Ofícios
22/05/2023	Juntada de Ofícios
22/05/2023	Juntada de Ofícios
22/05/2023	Juntada de Ofícios
22/05/2023	Juntada de Ofícios
22/05/2023	Juntada de Ofícios
22/05/2023	Juntada de Ofícios
22/05/2023	Juntada de Ofícios
22/05/2023	Juntada de Ofícios
22/05/2023	Juntada de Ofícios
22/05/2023	Juntada de Ofícios
22/05/2023	Juntada de Ofícios
22/05/2023	Juntada de Ofícios
22/05/2023	Juntada de Ofícios
22/05/2023	Documento Digitalizado
22/05/2023	Juntada de Ofícios
22/05/2023	Documento Digitalizado
22/05/2023	Juntada de Ofícios
22/05/2023	Juntada de Ofícios
22/05/2023	Juntada de Ofícios
22/05/2023	Juntada de Ofícios
22/05/2023	Juntada de Ofícios
22/05/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07048568-5 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 22/05/2023 16:02
17/05/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07046751-2 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 17/05/2023 13:50
16/05/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07046094-1 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 16/05/2023 12:47
11/05/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07044130-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação de Crédito Data: 11/05/2023 09:51
10/05/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.00916871-3 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Estadual Data: 10/05/2023 16:46
06/05/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07042050-8 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 06/05/2023 09:09
04/05/2023	Informação do Sistema PJMS – Certidão Distribuição Processo Dependente
04/05/2023	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0804815-88.2023.8.12.0002 – Classe: Procedimento Comum Cível – Assunto principal: Rescisão / Resolução
04/05/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07041355-2 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 04/05/2023 16:17
04/05/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07041272-6 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 04/05/2023 15:03
04/05/2023	Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/05/2023	Proferida decisão interlocutória I) Da contratação de Marcelo Sacramone para auxiliar na elaboração do Quadro Geral de Credores: em 5.12.2022, às f. 65.129-34 a administradora judicial, com fundamento no artigo 22, inciso U, alínea h, da Lei n.º 11.101/2005 requereu autorização para contratação de especialista para elaboração do quadro geral de credores. O Ministério Público não se opôs o pedido (f. 65.167-72). Posteriormente, com a intimação dos credores (f. 65.269-78), igualmente não houve oposição, logo, dada a necessidade, a demonstração da expertise do contratado na área em questão, defiro a contratação de Marcelo Sacramone para auxílio na elaboração do quadro geral de credores; II) Oficie-se, com urgência, a todas as Fazendas (Municipal, Estadual e Federal) com a informação da abertura dos incidentes de créditos tributários, com encaminhamento de cópia da decisão de f. 65.241-4, inclusive para esclarecer ao Procurador do Município quanto ao pedido de f. 65.448-9, com desentranhamento e juntada no incidente de crédito tributário municipal, nos moldes do artigo 7º-A da Lei de Falências; III) Oficie-se à Receita Federal (Superintendência), Procuradoria Geral da Fazenda Pública Federal (Procurador Geral) e União Federal (Advogado Geral) para informar do incidente de créditos tributários, conforme legislação específica (Artigo 7-A, da Lei n.º 11.105/2005), com necessidade de habilitação dos créditos no procedimento adequado, sem cobranças administrativas e com observância do Tema 736 do STF. Informar, ainda, o número do processo de classificação dos créditos públicos (Processo n.º 0802789-69.2013.8.12.0002/02; IV)Anotem-se, para se evitar novas publicações, os nomes dos advogados que renunciaram os poderes outorgados para acompanhamento do presente feito; V) Oficie-se à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho do TRT da 24ª Região para, caso possível, orientar os juízes trabalhistas sobre a falência da empresa São Fernando Açúcar e Álcool Ltda e outros e a impossibilidade de penhora no rosto dos autos ou outro meio de constrição, com cabimento apenas da habilitação dos créditos, nos moldes do artigo 6º, inciso III, da Lei n.º 11.101/2005, alterada a redação pela Lei n.º 14.112/2020: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) (…) III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)”; VI) Desentranhem-se as habilitações de crédito nos autos da falência com o encaminhamento correto; VII) Com urgência, expeça-se mandado de arrecadação do imóvel de matrícula n.º 97.014 da Circunscrição Imobiliária de Dourados-MS, com sua indisponibilidade. Oficie-se ao registro para anotação da falência e indisponibilidade do imóvel.
03/05/2023	Informação do Sistema PJMS – Certidão Distribuição Processo Dependente
03/05/2023	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0804753-48.2023.8.12.0002 – Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Assunto principal: Administração judicial
02/05/2023	Conclusos para Decisão
24/04/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07036776-3 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 24/04/2023 09:25
20/04/2023	Documento Digitalizado
20/04/2023	Documento Digitalizado
20/04/2023	Juntada de Ofícios
20/04/2023	Documento Digitalizado
20/04/2023	Documento Digitalizado
20/04/2023	Juntada de Ofícios
20/04/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07036243-5 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Municipal Data: 20/04/2023 12:22
19/04/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07035562-5 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 19/04/2023 09:46
18/04/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07035383-5 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 18/04/2023 17:44
17/04/2023	Certidão Cartorária Certifico, para os devidos fins, que nesta data procedi o traslado da sentença de fls. 127-129 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 137 dos autos nº 0500051-16.2015.8.12.0002, conforme determinação. Nada mais.
17/04/2023	Documento Digitalizado
17/04/2023	Documento Digitalizado
14/04/2023	Informação do Sistema PJMS – Certidão Distribuição Processo Dependente
14/04/2023	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0804073-63.2023.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Causas Supervenientes à Sentença
13/04/2023	Juntada de Renúncia de Mandato Nº Protocolo: W002.23.07033190-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 13/04/2023 10:56
03/04/2023	Certidão Cartorária CERTIFICO que trasladei cópia do Acórdão de p. 65228-65240 desses autos, para o processo de n° 0810455-77.2020.8.12.0002, conforme determinado naqueles autos despacho de p. 26532.
31/03/2023	Informação do Sistema PJMS – Certidão Distribuição Processo Dependente
31/03/2023	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0803549-66.2023.8.12.0002 – Classe: Procedimento Comum Cível – Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
30/03/2023	Juntada de Ofícios Nº Protocolo: DOU0.23.00001028-4 Tipo da Petição: Juntada de Ofício Data: 29/03/2023 14:49
26/03/2023	Juntada de Ofícios
26/03/2023	Juntada de Informações
26/03/2023	Juntada de Ofícios
26/03/2023	Documento Digitalizado
22/03/2023	Informação do Sistema PJMS – Certidão Distribuição Processo Dependente
22/03/2023	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0808091-79.2013.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
15/03/2023	Documento Digitalizado
15/03/2023	Documento Digitalizado
15/03/2023	Documento Digitalizado
15/03/2023	Documento Digitalizado
15/03/2023	Documento Digitalizado
15/03/2023	Documento Digitalizado
15/03/2023	Documento Digitalizado
15/03/2023	Documento Digitalizado
15/03/2023	Juntada de Ofícios
15/03/2023	Documento Digitalizado
15/03/2023	Documento Digitalizado
15/03/2023	Juntada de AR : AR070678862BY Situação : Cumprido Modelo : PJMS – CPE FAZ – Genérico – Chefe de Cartório Destinatário : Ilmo. Sr. Diretor do Detran-MS Diligência : 09/03/2023
15/03/2023	Juntada de AR – Resultado Positivo Juntada de AR : AR070680305BY Situação : Cumprido Modelo : JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR Destinatário : Ilmo. Sr. Diretor do Detran-MS Diligência : 09/03/2023
02/03/2023	Expedição de Ofício JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR
02/03/2023	Remetidos os Autos para o Juiz Assinar Expediente
01/03/2023	Informação do Sistema
01/03/2023	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0802181-22.2023.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Indenização Trabalhista
01/03/2023	Documento Digitalizado
01/03/2023	Expedição em análise para assinatura
28/02/2023	Certidão Cartorária MODELO PADRÃO – CERTIDÃO CARTÓRIO
28/02/2023	Expedição de Ofício CHEFE DE CARTÓRIO ASSINA – genérico sem AR
28/02/2023	Expedição de Ofício CHEFE DE CARTÓRIO ASSINA – genérico sem AR
28/02/2023	Expedição de Ofício CHEFE DE CARTÓRIO ASSINA – genérico sem AR
28/02/2023	Expedição de Ofício CHEFE DE CARTÓRIO ASSINA – genérico sem AR
28/02/2023	Expedição de Ofício CHEFE DE CARTÓRIO ASSINA – genérico sem AR
28/02/2023	Expedição de Ofício CHEFE DE CARTÓRIO ASSINA – genérico sem AR
28/02/2023	Expedição de Ofício CHEFE DE CARTÓRIO ASSINA – genérico sem AR
28/02/2023	Expedição de Ofício CHEFE DE CARTÓRIO ASSINA – genérico sem AR
28/02/2023	Expedição de Ofício CHEFE DE CARTÓRIO ASSINA – genérico sem AR
28/02/2023	Expedição de Ofício CHEFE DE CARTÓRIO ASSINA – genérico sem AR
28/02/2023	Expedição de Ofício CHEFE DE CARTÓRIO ASSINA – genérico sem AR
28/02/2023	Expedição de Ofício CHEFE DE CARTÓRIO ASSINA – genérico sem AR
28/02/2023	Expedição de Ofício PJMS – CPE FAZ – Genérico – Chefe de Cartório
24/02/2023	Documento Digitalizado
24/02/2023	Documento Digitalizado
24/02/2023	Certidão Cartorária
24/02/2023	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feita juntada nestes autos de cópia da sentença prolatada nos autos de Impugnação de Crédito nº 0005635-77.2022.8.12.0002, bem como do seu trânsito em julgado, conforme se verifica das peças adiante.
24/02/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07014842-5 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 24/02/2023 10:01
15/02/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07012522-0 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 15/02/2023 15:32
14/02/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07012150-0 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 14/02/2023 18:41
14/02/2023	`Juntada de Petição Intermediária Realizada` Nº Protocolo: W002.23.07011863-1 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 14/02/2023 13:13
14/02/2023	`Juntada de Petição Intermediária Realizada` Nº Protocolo: W002.23.07011860-7 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 14/02/2023 13:07
13/02/2023	Publicado ato publicado em data da publicação. Relação: 0042/2023 Data da Publicação: 13/02/2023 Número do Diário: 5116
10/02/2023	`Incidente Processual Instaurado` Seq.: 04 – Classificação de Crédito Público
10/02/2023	Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 – Classificação de Crédito Público
10/02/2023	`Juntada de Petição Intermediária Realizada` Nº Protocolo: W002.23.07010560-2 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 10/02/2023 14:28
10/02/2023	`Incidente Processual Instaurado` Seq.: 02 – Classificação de Crédito Público
10/02/2023	Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0042/2023 Teor do ato: I) Com a arrematação dos bens da Massa Falida, inclusive livre de ônus, determino a retirada de todas as restrições dos veículos do acervo patrimonial da Falida; II) Oficie-se ao Detran para, em 15 dias, providenciar o licenciamento dos veículos relacionados às f. 62.250-62.258 sem cobrança de tributos, taxas e emolumentos anteriores ao exercício de 2022, inclusive este último ano; III) Oficie-se à Secretaria de Fazenda para levantamento do valores de IPVA no período da falência, devendo o valor devido aos exercícios anteriores à falência serem relacionados no incidente de apuração dos créditos tributários, conforme decisão de f. 65.241-4; IV) Expeça-se autorização judicial, válida por 180 dias, para circulação dos veículos; V) Dado o juízo universal da Falência, a competêntica para todos os atos, inclusive para análise de todos os créditos em relação às falidas, a impossibilidade de prosseguimento de execuções ou ações contra a falida em outros juízos, oficie-se aos Juízos indicados no Anexo I de f. 62.250-62.258 para retirada das restrições lançadas no Sistema Renajud, em 30 dias, quanto a processos que envolvem dívidas das falidas, pois os créditos exigidos devem ser lançados no quadro geral de credores e este juízo decidirá pelo pagamento, conforme acervo da massa, sem possibilidade de penhora ou indisponibilidade por outros juízos. Advogados(s): Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Marco Aurélio S. Ramos (OAB 126900/SP), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233/MS), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), J.L Dias da Silva – Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Paula Souza de Menezes (OAB 109716/RJ), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS), Marcelo Marques Munhoz (OAB 15328/PR), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Lucelene Oliveira de Freitas (OAB 40922/PR), Wilmar Eppinger (OAB 2717/PR), Altivo José Seniski (OAB 6449/PR), Paulo Henrique Petrocini (OAB 26324/PR), Juliane Zancanaro Bertasi (OAB 27052/PR), Jorge Luiz Mazeto (OAB 39343/PR), Luana Steinkirch de Oliveira (OAB 31091/PR), geroldo augusto hauer (OAB 1389/PR), Rodrigo Gaião (OAB 34930/PR), Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB 43321/PR), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), André Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB 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Sobradiel Feliciano (OAB 19055/MS), José Roberto Vitor Júnior (OAB 290271/SP), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), André Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), Josiane Gouvea Carvalho (OAB 6425/MS), CÍCERO ALVES DA COSTA (OAB 5106/MS), Fabiane Claudino Soares (OAB 14081/MS), Carlos Augusto Melke Filho (OAB 11429/MS), Josephino Ujacow (OAB 411/MS), Renata Brito (OAB 282891/SP), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB 8779A/MS), José de Araújo (OAB 14355/MS), Nilmare Daniele da Silva Irala (OAB 12220/MS), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 7295/PR), Maria Lucia Lins Conceição de Medeiros (OAB 15711/PR), Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS), Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Elison Yukio Myamura (OAB 13816/MS), GILVANE BEZERRA DA SILVA (OAB 13639/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Alair Larranhaga Tebar (OAB 14142B/MS), Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Silvana Scaquetti (OAB 4314/MS), Wander Medeiros A. da Costa (OAB 8446/MS), Caroline Machado Siviero (OAB 13229/MS), Vanilton Barbosa Lopes (OAB 6771/MS), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB 13194/MS), Sebastião José Ferreira neto (OAB 13989/MS), Rodrigo Rodrigues de Lima (OAB 14503/MS), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Neuza Yamada Suzuke (OAB 8335/MS), Maria Aparecida Onishi Marchi Fernandes (OAB 9756/MS), Edson Enesto Portes (OAB 7521/MS), João Tiago da Maia (OAB 3346/MS), Juliana Almeida da Silva (OAB 14903/MS), Marco Felipe Torres Castello (OAB 14640/MS), Cleiry Antonio da Silva Ávila (OAB 6090/MS), DANIELA MENIN (OAB 14742B/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS), Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB 14889/MS), Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB 9506/MS), Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB 12701/MS), Aldivino Antonio de Souza (OAB 7828/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Simone Yumi Endo (OAB 10639B/MS), Enimar Pizzato (OAB 15818/PR), José Carlos Camargo Roque (OAB 6447/MS), Indianara Aparecida Noriler (OAB 5180/MS), Fernando José Bonatto (OAB 25698/PR), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), Suzana Tomie Fukuhara (OAB 10302/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB 8575/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Luis Henrique Miranda (OAB 14809/MS), Daniel José de Josilco (OAB 8591/MS), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Daltro Feltrin (OAB 6586/MS), Luci Mara Tamisari Areco (OAB 13186/MS), Marissol Leila Meireles Flores (OAB 8772/MS), Nilton César Corbalan Gusman (OAB 6746/MS), Nelson Eli Prado (OAB 6212/MS), Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB 10995/MS), Maristela Linhares Marques Walz (OAB 5589/MS), Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103/MS), Paulo Ribeiro Silveira (OAB 6861/MS), Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB 6608/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Gisele Santine de Oliveira (OAB 9022/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735/MS), Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402/MS), Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Marco Antonio Silva Bósio (OAB 9156/MS), Rosa Medeiros Bezerra (OAB 5235/MS), Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622/MS), Josilene Paulon Tosta Canteiro (OAB 13258/MS), Diana Regina Meireles Flores (OAB 7520/MS), Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223/MS), Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Antonio Franco da Rocha (OAB 1100/MS), Dalgomir Buraqui (OAB 9465/MS), Juliana Luiz Gonçalves (OAB 13488/MS), José Carlos Manhabusco (OAB 3310/MS), Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618/MS), Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS), Itacir Molossi (OAB 4350/MS), Matheus Valerius Brunharo (OAB 12137B/MS), Zaira Braga dos Santos (OAB 4347/MS), Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Lara Paula Robelo Bleyer Wolff (OAB 7749/MS), Gustavo Calabria Rondon (OAB 8921B/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), Luiz Ribeiro de Paula (OAB 7334/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Priscila Bulhões de Araujo (OAB 11923/MS), Karen Priscila Louzan Ribas (OAB 13401/MS), Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB 12083/MS), Félix Verona Casado (OAB 6269/MS), Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS), João Marques de Oliveira (OAB 9679/MS), Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB 10638A/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 3925/RO), Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Edson Micali (OAB 31445/SP), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Ruy José D Avila Reis (OAB 236487/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Emerson Hua dos Santos (OAB 135830/SP), José Augusto Rodriggues Torres (OAB 116767/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), Alexandre Ajona (OAB 272574/SP), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), Fernado Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Paulo César David (OAB 225323/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB 14895/MS), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214/MS), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Roberto Costa (OAB 123992/SP), Débora dos Santos Silva (OAB 14204/MS), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799/MS), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178/MS), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP)
09/02/2023	`Incidente Processual Instaurado` Seq.: 01 – Classificação de Crédito Público
09/02/2023	`Emissão da Relação` I) Com a arrematação dos bens da Massa Falida, inclusive livre de ônus, determino a retirada de todas as restrições dos veículos do acervo patrimonial da Falida; II) Oficie-se ao Detran para, em 15 dias, providenciar o licenciamento dos veículos relacionados às f. 62.250-62.258 sem cobrança de tributos, taxas e emolumentos anteriores ao exercício de 2022, inclusive este último ano; III) Oficie-se à Secretaria de Fazenda para levantamento do valores de IPVA no período da falência, devendo o valor devido aos exercícios anteriores à falência serem relacionados no incidente de apuração dos créditos tributários, conforme decisão de f. 65.241-4; IV) Expeça-se autorização judicial, válida por 180 dias, para circulação dos veículos; V) Dado o juízo universal da Falência, a competêntica para todos os atos, inclusive para análise de todos os créditos em relação às falidas, a impossibilidade de prosseguimento de execuções ou ações contra a falida em outros juízos, oficie-se aos Juízos indicados no Anexo I de f. 62.250-62.258 para retirada das restrições lançadas no Sistema Renajud, em 30 dias, quanto a processos que envolvem dívidas das falidas, pois os créditos exigidos devem ser lançados no quadro geral de credores e este juízo decidirá pelo pagamento, conforme acervo da massa, sem possibilidade de penhora ou indisponibilidade por outros juízos.
09/02/2023	`Recebidos os Autos do Juiz de Direito`
09/02/2023	`Proferido despacho de mero expediente` I) Com a arrematação dos bens da Massa Falida, inclusive livre de ônus, determino a retirada de todas as restrições dos veículos do acervo patrimonial da Falida; II) Oficie-se ao Detran para, em 15 dias, providenciar o licenciamento dos veículos relacionados às f. 62.250-62.258 sem cobrança de tributos, taxas e emolumentos anteriores ao exercício de 2022, inclusive este último ano; III) Oficie-se à Secretaria de Fazenda para levantamento do valores de IPVA no período da falência, devendo o valor devido aos exercícios anteriores à falência serem relacionados no incidente de apuração dos créditos tributários, conforme decisão de f. 65.241-4; IV) Expeça-se autorização judicial, válida por 180 dias, para circulação dos veículos; V) Dado o juízo universal da Falência, a competêntica para todos os atos, inclusive para análise de todos os créditos em relação às falidas, a impossibilidade de prosseguimento de execuções ou ações contra a falida em outros juízos, oficie-se aos Juízos indicados no Anexo I de f. 62.250-62.258 para retirada das restrições lançadas no Sistema Renajud, em 30 dias, quanto a processos que envolvem dívidas das falidas, pois os créditos exigidos devem ser lançados no quadro geral de credores e este juízo decidirá pelo pagamento, conforme acervo da massa, sem possibilidade de penhora ou indisponibilidade por outros juízos.
09/02/2023	Conclusos para Decisão
09/02/2023	Remetidos os Autos para o Juiz Assinar Expediente
09/02/2023	Expedição de Carta de Adjudicação/Arrematação PJMS – GEN – Carta de Arrematação
09/02/2023	Publicado ato publicado em data da publicação. Relação: 0038/2023 Data da Publicação: 09/02/2023 Número do Diário: 5114
08/02/2023	Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0038/2023 Teor do ato: I) Determino a exclusão do nome advogado subscritor da peça de f. 62.215 do cadastro do Sistema de Automação da Justiça SAJ; II) Manifeste o Ministério Público, em 10 dias, sobre pedido de f. 65.129-31 e de 65.115-6; III) Intimem-se os credores, terceiros interessados e Ministério Público da contratação de emrpesa para armazenamento de todos os documentos da falida, como consta às f. 65.135-7; IV) Expeça-se carta de arrematação, conforme pedido de f. 65.117; V) Cumpra-se a determinação de f. 65.051, item II (intimação do Ministério Público e Ministério Público, sobre pedido de f. 64.965-6); VI) Certifique o Cartório a existência de alguma impugnação de crédito ou pedido de restituição pendente de julgamento, com conclusão imediata em urgentes; VII) Determino a instauração de incidentes de classificação de créditos públicos, conforme pedido de f. 55.422-4 e 62.345-9, com urgência, intimando-se as Fazendas Públicas dos Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, Nacional e Municipais de Dourados (MS), Campo Grande (MS) e Piracicaba (SP), nos moldes do artigo 7º-A, da Lei n.° 11.101/2005: “Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 1º Para efeito do disposto nocaputdeste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII docaputdo art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 3º Encerrado o prazo de que trata ocaputdeste artigo:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I – o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II – a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III – os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV – os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V – o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I – a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II – a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III – a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV – o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata oart. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V – as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VI – a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VII – o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdeste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nosincisos VIIeVIII docaputdo art. 114 da Constituição Federal.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência)” VIII) Quanto ao prazo para apresentação do quadro geral de credores pela administradora, fica suspenso dada a necessidade de atendimento do artigo 7º-A da Lei de Falências e Recuperação Judicial e julgamento de eventuais impugnações de crédito. Advogados(s): Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Marco Aurélio S. Ramos (OAB 126900/SP), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233/MS), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), J.L Dias da Silva – Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Paula Souza de Menezes (OAB 109716/RJ), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS), Marcelo Marques Munhoz (OAB 15328/PR), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Lucelene Oliveira de Freitas (OAB 40922/PR), Wilmar Eppinger (OAB 2717/PR), Altivo José Seniski (OAB 6449/PR), Paulo Henrique Petrocini (OAB 26324/PR), Juliane Zancanaro Bertasi (OAB 27052/PR), Jorge Luiz Mazeto (OAB 39343/PR), Luana Steinkirch de Oliveira (OAB 31091/PR), geroldo augusto hauer (OAB 1389/PR), Rodrigo Gaião (OAB 34930/PR), Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB 43321/PR), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), André Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB 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Kinjo (OAB 375510/SP), Rogério Borges de Castro (OAB 26854/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 24136A/MS), Milena Govea da Silva (OAB 280059/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Eros Bertuol Aquino (OAB 22232/MS), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Gilberto Theodoro Sociedade de Advogados (OAB 14838/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB S/AA), Tânia de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rachel do Amaral Rossi (OAB 416895/SP), Patrícia Maíra de Faria Lopes (OAB 286698/SP), Maíra Salgueira Freire (OAB 23591/MS), Rafael Vitor Villagra (OAB 20222/MS), Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), Natalia Ávila Santana (OAB 23965/MS), Brenda Vasques Benites (OAB 21228/MS), Rafael Echeveria Lopes (OAB 22286A/MS), Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB 87546/SP), Amaly Pinha Alonso (OAB 274530/SP), Felipe 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Coelho Toledo (OAB 63463/MG), Laura Nogueira Antonini (OAB 75614/MG), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Catarina Luiza Rizzardo Rossi (OAB 67145/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Jair Ferreira da Costa (OAB 11675B/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Helvio Santos Santana (OAB 8318/SE), Aorimar Oliveira da Silva (OAB 12928/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS), Marcus de Sousa Oliveira (OAB 252425/SP), Rodrigo Otávio Barioni (OAB 163666/SP), Fabiano Carvalho (OAB 168878/SP), Marcio Giacobbo (OAB 19961/MS), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Rodrigo Aranda Gonçalves (OAB 19828/MS), Rafael Eny (OAB 324211/SP), David Paes Norgren (OAB 236011/SP), Guilherme Gumier Motta (OAB 351385/SP), Bárbara Pessoa Ramos (OAB 296996/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB 174042/SP), Hebert Morgenstern Kugler (OAB 259143/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Gilberto 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José Carlos Camargo Roque (OAB 6447/MS), Indianara Aparecida Noriler (OAB 5180/MS), Fernando José Bonatto (OAB 25698/PR), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), Suzana Tomie Fukuhara (OAB 10302/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB 8575/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Luis Henrique Miranda (OAB 14809/MS), Daniel José de Josilco (OAB 8591/MS), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Daltro Feltrin (OAB 6586/MS), Luci Mara Tamisari Areco (OAB 13186/MS), Marissol Leila Meireles Flores (OAB 8772/MS), Nilton César Corbalan Gusman (OAB 6746/MS), Nelson Eli Prado (OAB 6212/MS), Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB 10995/MS), Maristela Linhares Marques Walz (OAB 5589/MS), Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103/MS), Paulo Ribeiro Silveira (OAB 6861/MS), Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB 6608/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Gisele Santine de Oliveira (OAB 9022/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735/MS), Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402/MS), Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Marco Antonio Silva Bósio (OAB 9156/MS), Rosa Medeiros Bezerra (OAB 5235/MS), Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622/MS), Josilene Paulon Tosta Canteiro (OAB 13258/MS), Diana Regina Meireles Flores (OAB 7520/MS), Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223/MS), Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Antonio Franco da Rocha (OAB 1100/MS), Dalgomir Buraqui (OAB 9465/MS), Juliana Luiz Gonçalves (OAB 13488/MS), José Carlos Manhabusco (OAB 3310/MS), Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618/MS), Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS), Itacir Molossi (OAB 4350/MS), Matheus Valerius Brunharo (OAB 12137B/MS), Zaira Braga dos Santos (OAB 4347/MS), Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Lara Paula Robelo Bleyer Wolff (OAB 7749/MS), Gustavo Calabria Rondon (OAB 8921B/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), Luiz Ribeiro de Paula (OAB 7334/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Priscila Bulhões de Araujo (OAB 11923/MS), Karen Priscila Louzan Ribas (OAB 13401/MS), Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB 12083/MS), Félix Verona Casado (OAB 6269/MS), Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS), João Marques de Oliveira (OAB 9679/MS), Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB 10638A/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 3925/RO), Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Edson Micali (OAB 31445/SP), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Ruy José D Avila Reis (OAB 236487/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Emerson Hua dos Santos (OAB 135830/SP), José Augusto Rodriggues Torres (OAB 116767/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), Alexandre Ajona (OAB 272574/SP), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), Fernado Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Paulo César David (OAB 225323/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB 14895/MS), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214/MS), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Roberto Costa (OAB 123992/SP), Débora dos Santos Silva (OAB 14204/MS), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799/MS), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178/MS), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP)
07/02/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07008851-1 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 07/02/2023 15:44
07/02/2023	Emissão da Relação I) Determino a exclusão do nome advogado subscritor da peça de f. 62.215 do cadastro do Sistema de Automação da Justiça SAJ; II) Manifeste o Ministério Público, em 10 dias, sobre pedido de f. 65.129-31 e de 65.115-6; III) Intimem-se os credores, terceiros interessados e Ministério Público da contratação de emrpesa para armazenamento de todos os documentos da falida, como consta às f. 65.135-7; IV) Expeça-se carta de arrematação, conforme pedido de f. 65.117; V) Cumpra-se a determinação de f. 65.051, item II (intimação do Ministério Público e Ministério Público, sobre pedido de f. 64.965-6); VI) Certifique o Cartório a existência de alguma impugnação de crédito ou pedido de restituição pendente de julgamento, com conclusão imediata em urgentes; VII) Determino a instauração de incidentes de classificação de créditos públicos, conforme pedido de f. 55.422-4 e 62.345-9, com urgência, intimando-se as Fazendas Públicas dos Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, Nacional e Municipais de Dourados (MS), Campo Grande (MS) e Piracicaba (SP), nos moldes do artigo 7º-A, da Lei n.° 11.101/2005: “Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 1º Para efeito do disposto nocaputdeste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII docaputdo art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 3º Encerrado o prazo de que trata ocaputdeste artigo:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I – o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II – a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III – os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV – os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V – o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I – a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II – a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III – a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV – o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata oart. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V – as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VI – a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VII – o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdeste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nosincisos VIIeVIII docaputdo art. 114 da Constituição Federal.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência)” VIII) Quanto ao prazo para apresentação do quadro geral de credores pela administradora, fica suspenso dada a necessidade de atendimento do artigo 7º-A da Lei de Falências e Recuperação Judicial e julgamento de eventuais impugnações de crédito.
03/02/2023	Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/02/2023	Proferida decisão interlocutória I) Determino a exclusão do nome advogado subscritor da peça de f. 62.215 do cadastro do Sistema de Automação da Justiça SAJ; II) Manifeste o Ministério Público, em 10 dias, sobre pedido de f. 65.129-31 e de 65.115-6; III) Intimem-se os credores, terceiros interessados e Ministério Público da contratação de emrpesa para armazenamento de todos os documentos da falida, como consta às f. 65.135-7; IV) Expeça-se carta de arrematação, conforme pedido de f. 65.117; V) Cumpra-se a determinação de f. 65.051, item II (intimação do Ministério Público e Ministério Público, sobre pedido de f. 64.965-6); VI) Certifique o Cartório a existência de alguma impugnação de crédito ou pedido de restituição pendente de julgamento, com conclusão imediata em urgentes; VII) Determino a instauração de incidentes de classificação de créditos públicos, conforme pedido de f. 55.422-4 e 62.345-9, com urgência, intimando-se as Fazendas Públicas dos Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, Nacional e Municipais de Dourados (MS), Campo Grande (MS) e Piracicaba (SP), nos moldes do artigo 7º-A, da Lei n.° 11.101/2005: “Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 1º Para efeito do disposto nocaputdeste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII docaputdo art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 3º Encerrado o prazo de que trata ocaputdeste artigo:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I – o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II – a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III – os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV – os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V – o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I – a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II – a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III – a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV – o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata oart. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V – as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VI – a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VII – o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdeste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nosincisos VIIeVIII docaputdo art. 114 da Constituição Federal.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência)” VIII) Quanto ao prazo para apresentação do quadro geral de credores pela administradora, fica suspenso dada a necessidade de atendimento do artigo 7º-A da Lei de Falências e Recuperação Judicial e julgamento de eventuais impugnações de crédito.
02/02/2023	Juntada de ofícios
02/02/2023	Juntada de ofícios
30/01/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: DOU0.23.00000239-4 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 23/01/2023 14:55
26/01/2023	Informação do Sistema PJMS – Certidão Distribuição Processo Dependente
26/01/2023	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0800740-06.2023.8.12.0002 – Classe: Procedimento Comum Cível – Assunto principal: Contratos Bancários
25/01/2023	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.23.07004255-4 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 25/01/2023 17:31
18/01/2023	Conclusos para Despacho
10/01/2023	Documento Digitalizado
10/01/2023	Documento Digitalizado
21/12/2022	Juntada de Prestação de Contas do Administrador Judicial Nº Protocolo: W002.22.01128833-9 Tipo da Petição: Prestação de Contas do Administrador Judicial Data: 20/12/2022 23:34
16/12/2022	Juntada de Ofícios
14/12/2022	Recebidos os Autos do Ministério Público
14/12/2022	Manifestação do Ministério Público Nº Protocolo: W002.22.00942434-4 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 14/12/2022 10:09
12/12/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01126533-9 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Municipal Data: 12/12/2022 16:16
12/12/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01126341-7 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 12/12/2022 11:34
07/12/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01125491-4 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 07/12/2022 21:33
07/12/2022	Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01124995-3 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 06/12/2022 17:55
02/12/2022	Certidão Cartorária Certidão de Intimação Eletrônica
01/12/2022	Juntada de Ofícios Nº Protocolo: DOU0.22.00005501-6 Tipo da Petição: Juntada de Ofício Data: 30/11/2022 15:41
01/12/2022	Documento Digitalizado
01/12/2022	Documento Digitalizado
01/12/2022	Documento Digitalizado
01/12/2022	Juntada de AR – Resultado Positivo Juntada de AR : AR416526492BO Situação : Cumprido Modelo : JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR Destinatário : Receita Federal Diligência : 25/11/2022
01/12/2022	Juntada de AR – Resultado Positivo Juntada de AR : AR416526489BO Situação : Cumprido Modelo : JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR Destinatário : Ilmo. Sr. Diretor do Detran-MS Diligência : 25/11/2022
01/12/2022	Juntada de AR – Resultado Negativo Juntada de AR : AR416526475BO Situação : Recusado Modelo : JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR Destinatário : Secretaria da Fazenda Estadual do Mato Grosso do Sul – Dourados Diligência : 24/11/2022
01/12/2022	Juntada de Outros Documentos Nº Protocolo: W002.22.01123271-6 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 01/12/2022 10:23
01/12/2022	Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01121428-9 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 25/11/2022 21:47
24/11/2022	Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente Prazo referente à movimentação foi alterado para 08/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2022	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2022	Expedição de Termo PJMS – Termo de Vista – Ministério Público – Integração
22/11/2022	Autos entregues em carga ao Promotor
22/11/2022	Juntada de Auto de penhora no Rosto dos Autos
22/11/2022	Juntada de Auto de penhora no Rosto dos Autos
21/11/2022	Expedição de Termo PJMS – CGJ – Intimação Eletrônica Fazenda Pública (INSERIR PRAZO)
21/11/2022	Autos preparados para expedição
21/11/2022	Autos preparados para expedição
21/11/2022	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2022	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2022	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2022	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2022	Expedição de Termo PJMS – CGJ – Intimação Eletrônica Fazenda Pública (INSERIR PRAZO)
21/11/2022	Prazo em Curso
21/11/2022	Autos preparados para expedição
21/11/2022	Publicado ato publicado em data da publicação. Relação: 0470/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 5073
18/11/2022	Expedição de Ofício JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR
18/11/2022	Expedição de Ofício JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR
18/11/2022	Expedição de Ofício JUIZ ASSINA – intimações diversas COM AR
18/11/2022	Expedição de Ofício 5ª VCV – Cientificação às Fazendas -Usucapião
18/11/2022	Documento Digitalizado
18/11/2022	Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0470/2022 Teor do ato: I) Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento quanto à competência deste juízo, assim como nos incidentes para eventual solução das questões de acesso a processos; II) Sem prejuízo da ordem acima e para celeridade, manifestem administradora e ministério público, em 15 dias, sobre pedido de f. 64.965-6; III) Por fim, como anotado pelo Ministério Público às f. 64.960-4, a venda direta de bens, sem que haja qualquer indício de preço subfaturado, com valor razoável, defiro a alienação dos bens elencados pela administradora às f. 62.996-8 pelo valor de R$ 2.000.000,00 a ser depositado em conta judicial vinculada a este processo; IV) Oficie-se às Fazendas Públicas para cancelamento das inscrições relacionadas na imagem abaixo: Dessa forma, requer seja determianda a expedição de ofício às Fazendas Nacional, Estadual, Municipal e ao DETRAN, ou ao Cadastro Sincronizado Nacional (que reúne os dados de todos os órgãos da Receita Federal, Estadual e Municipal) determinando a baixa APENAS DOS SEGUINTES CNPJs das falidas São marcos Energia e Participações LTDA (CNPJ – 04.576.052/0001-61), Sao Pio Empreendimentos Participações LTDA (CNPJ – 14.199.436/0001-66), haja vista o encerramento da continuidade das atividades empresariais dessas falidas, bem como da ausência movimentação contábil. Por fim, requer que enventuais débitos pendentes sejam habilitados na falência, no incidente a ser instaurado nos termos dos artigos 7º-A, art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Advogados(s): Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Marco Aurélio S. Ramos (OAB 126900/SP), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233/MS), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), J.L Dias da Silva – Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Marcelo 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Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB 13194/MS), Sebastião José Ferreira neto (OAB 13989/MS), Rodrigo Rodrigues de Lima (OAB 14503/MS), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Neuza Yamada Suzuke (OAB 8335/MS), Maria Aparecida Onishi Marchi Fernandes (OAB 9756/MS), Edson Enesto Portes (OAB 7521/MS), João Tiago da Maia (OAB 3346/MS), Juliana Almeida da Silva (OAB 14903/MS), Marco Felipe Torres Castello (OAB 14640/MS), Cleiry Antonio da Silva Ávila (OAB 6090/MS), DANIELA MENIN (OAB 14742B/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS), Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB 14889/MS), Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB 9506/MS), Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB 12701/MS), Aldivino Antonio de Souza (OAB 7828/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Simone Yumi Endo (OAB 10639B/MS), Enimar Pizzato (OAB 15818/PR), José Carlos Camargo Roque (OAB 6447/MS), Indianara Aparecida Noriler (OAB 5180/MS), Fernando José Bonatto (OAB 25698/PR), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), Suzana Tomie Fukuhara (OAB 10302/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB 8575/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Luis Henrique Miranda (OAB 14809/MS), Daniel José de Josilco (OAB 8591/MS), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Daltro Feltrin (OAB 6586/MS), Luci Mara Tamisari Areco (OAB 13186/MS), Marissol Leila Meireles Flores (OAB 8772/MS), Nilton César Corbalan Gusman (OAB 6746/MS), Nelson Eli Prado (OAB 6212/MS), Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB 10995/MS), Maristela Linhares Marques Walz (OAB 5589/MS), Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103/MS), Paulo Ribeiro Silveira (OAB 6861/MS), Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB 6608/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Gisele Santine de Oliveira (OAB 9022/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735/MS), Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402/MS), Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Marco Antonio Silva Bósio (OAB 9156/MS), Rosa Medeiros Bezerra (OAB 5235/MS), Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622/MS), Josilene Paulon Tosta Canteiro (OAB 13258/MS), Diana Regina Meireles Flores (OAB 7520/MS), Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223/MS), Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Antonio Franco da Rocha (OAB 1100/MS), Dalgomir Buraqui (OAB 9465/MS), Juliana Luiz Gonçalves (OAB 13488/MS), José Carlos Manhabusco (OAB 3310/MS), Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618/MS), Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS), Itacir Molossi (OAB 4350/MS), Matheus Valerius Brunharo (OAB 12137B/MS), Zaira Braga dos Santos (OAB 4347/MS), Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Lara Paula Robelo Bleyer Wolff (OAB 7749/MS), Gustavo Calabria Rondon (OAB 8921B/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), Luiz Ribeiro de Paula (OAB 7334/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Priscila Bulhões de Araujo (OAB 11923/MS), Karen Priscila Louzan Ribas (OAB 13401/MS), Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB 12083/MS), Félix Verona Casado (OAB 6269/MS), Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS), João Marques de Oliveira (OAB 9679/MS), Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB 10638A/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 3925/RO), Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Edson Micali (OAB 31445/SP), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), José Augusto Rodriggues Torres (OAB 116767/SP), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Emerson Hua dos Santos (OAB 135830/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ruy José D Avila Reis (OAB 236487/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), Alexandre Ajona (OAB 272574/SP), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), Fernado Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo César David (OAB 225323/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB 14895/MS), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), Wilson Sanches Marconi (OAB 85657/SP), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214/MS), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799/MS), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178/MS), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Roberto Costa (OAB 123992/SP), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS), Débora dos Santos Silva (OAB 14204/MS), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS)
17/11/2022	Emissão da Relação I) Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento quanto à competência deste juízo, assim como nos incidentes para eventual solução das questões de acesso a processos; II) Sem prejuízo da ordem acima e para celeridade, manifestem administradora e ministério público, em 15 dias, sobre pedido de f. 64.965-6; III) Por fim, como anotado pelo Ministério Público às f. 64.960-4, a venda direta de bens, sem que haja qualquer indício de preço subfaturado, com valor razoável, defiro a alienação dos bens elencados pela administradora às f. 62.996-8 pelo valor de R$ 2.000.000,00 a ser depositado em conta judicial vinculada a este processo; IV) Oficie-se às Fazendas Públicas para cancelamento das inscrições relacionadas na imagem abaixo: Dessa forma, requer seja determianda a expedição de ofício às Fazendas Nacional, Estadual, Municipal e ao DETRAN, ou ao Cadastro Sincronizado Nacional (que reúne os dados de todos os órgãos da Receita Federal, Estadual e Municipal) determinando a baixa APENAS DOS SEGUINTES CNPJs das falidas São marcos Energia e Participações LTDA (CNPJ – 04.576.052/0001-61), Sao Pio Empreendimentos Participações LTDA (CNPJ – 14.199.436/0001-66), haja vista o encerramento da continuidade das atividades empresariais dessas falidas, bem como da ausência movimentação contábil. Por fim, requer que enventuais débitos pendentes sejam habilitados na falência, no incidente a ser instaurado nos termos dos artigos 7º-A, art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.
17/11/2022	Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/11/2022	Proferido despacho de mero expediente A geral – Cível
10/11/2022	Documento Digitalizado
10/11/2022	Documento Digitalizado
10/11/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feita a juntada nestes autos de cópia da sentença prolatada nos autos de Impugnação de Crédito nº 0806514-66.2013.8.12.0002, bem como do seu trânsito em julgado, conforme se verifica das peças adiante.
08/11/2022	Conclusos para Despacho
08/11/2022	Documento Digitalizado
08/11/2022	Documento Digitalizado
08/11/2022	Documento Digitalizado
08/11/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
08/11/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
08/11/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
08/11/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
08/11/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
08/11/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
08/11/2022	Expedição em análise para assinatura
04/11/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01114061-7 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 04/11/2022 09:02
03/11/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01113757-8 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 03/11/2022 14:04
20/10/2022	Juntada de Prestação de Contas do Administrador Judicial Nº Protocolo: W002.22.01109960-9 Tipo da Petição: Prestação de Contas do Administrador Judicial Data: 20/10/2022 21:49
20/10/2022	Juntada de Outros Documentos Nº Protocolo: W002.22.01109631-6 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 20/10/2022 10:58
17/10/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01108133-5 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 17/10/2022 10:55
07/10/2022	Expedição em análise para assinatura
07/10/2022	Documento Digitalizado
07/10/2022	Juntada de Auto de penhora no Rosto dos Autos
06/10/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01105900-3 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 06/10/2022 16:01
06/10/2022	Recebidos os Autos do Ministério Público
06/10/2022	Manifestação do Ministério Público Nº Protocolo: W002.22.00934638-6 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 06/10/2022 11:50
06/10/2022	Certidão Cartorária Certidão de Intimação Eletrônica
04/10/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01104379-4 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 03/10/2022 22:41
03/10/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01104250-0 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 03/10/2022 16:50
28/09/2022	Publicado ato publicado em data da publicação. Relação: 0390/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 5042
27/09/2022	Juntada de Ofícios
27/09/2022	Informação do Sistema Agravo de Instrumento – 1415861-65.2022.8.12.0000
27/09/2022	Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0390/2022 Teor do ato: I) Mantenho a decisão agravada de f. 64.806-8 por seus próprios fundamentos; II) Anotem-se todos os nomes dos advogados dos credores, especialmente de f. 64.692-3, 64.865, 64.895, 64.916-7 e outros que tenham formulado o mesmo pedido; III) Manifestem massa falida, administradora judicial e Ministério Público sobre pedido de f. 64.702-4; IV) Quanto ao pedido de f. 64.514-5, há que se anotar que a habilitação de crédito tem procedimento próprio, caso não se trate crédito trabalhista; V) Intime-se Ministério Público e eventuais credores sobre prestação de contas de f. 64.482-513; VI) Intime-se a administradora judicial para, em 60 dias, apresente o quadro geral de credores atualizado. Advogados(s): Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Marco Aurélio S. Ramos (OAB 126900/SP), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233/MS), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), J.L Dias da Silva – Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Anderson Rodrigo 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Felicio (OAB 196094/SP), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo César David (OAB 225323/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB 14895/MS), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), Wilson Sanches Marconi (OAB 85657/SP), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214/MS), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799/MS), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178/MS), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Roberto Costa (OAB 123992/SP), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS), Débora dos Santos Silva (OAB 14204/MS), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS)
26/09/2022	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2022	Expedição de Termo PJMS – Termo de Vista – Ministério Público – Integração
26/09/2022	Autos entregues em carga ao Promotor
26/09/2022	Documento Digitalizado
26/09/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foram feitas as anotações determinadas no item II do despacho de p. 64919.
26/09/2022	Emissão da Relação I) Mantenho a decisão agravada de f. 64.806-8 por seus próprios fundamentos; II) Anotem-se todos os nomes dos advogados dos credores, especialmente de f. 64.692-3, 64.865, 64.895, 64.916-7 e outros que tenham formulado o mesmo pedido; III) Manifestem massa falida, administradora judicial e Ministério Público sobre pedido de f. 64.702-4; IV) Quanto ao pedido de f. 64.514-5, há que se anotar que a habilitação de crédito tem procedimento próprio, caso não se trate crédito trabalhista; V) Intime-se Ministério Público e eventuais credores sobre prestação de contas de f. 64.482-513; VI) Intime-se a administradora judicial para, em 60 dias, apresente o quadro geral de credores atualizado.
26/09/2022	Recebidos os Autos do Juiz de Direito
26/09/2022	Proferido despacho de mero expediente I) Mantenho a decisão agravada de f. 64.806-8 por seus próprios fundamentos; II) Anotem-se todos os nomes dos advogados dos credores, especialmente de f. 64.692-3, 64.865, 64.895, 64.916-7 e outros que tenham formulado o mesmo pedido; III) Manifestem massa falida, administradora judicial e Ministério Público sobre pedido de f. 64.702-4; IV) Quanto ao pedido de f. 64.514-5, há que se anotar que a habilitação de crédito tem procedimento próprio, caso não se trate crédito trabalhista; V) Intime-se Ministério Público e eventuais credores sobre prestação de contas de f. 64.482-513; VI) Intime-se a administradora judicial para, em 60 dias, apresente o quadro geral de credores atualizado.
26/09/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01101529-4 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 26/09/2022 14:31
26/09/2022	Conclusos para Decisão
26/09/2022	Juntada de Ofícios
26/09/2022	Prazo em Curso
26/09/2022	Prazo em Curso
26/09/2022	Cancelamento do encaminhamento do processo a OUTRO FORO Para resposta de agravo
22/09/2022	Encaminhamento do Processo a OUTRO FORO Conforme determinado Foro destino: Campo Grande
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0809274-80.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Indenização Trabalhista
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808860-82.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Preferências e Privilégios Creditórios
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0808860-82.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Preferências e Privilégios Creditórios
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0807833-64.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0807833-64.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0807829-27.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0807829-27.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0805458-90.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0805458-90.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0803257-33.2013.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0803257-33.2013.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003650-78.2019.8.12.0002 – Classe: Monitória – Assunto principal: Pagamento
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0003650-78.2019.8.12.0002 – Classe: Monitória – Assunto principal: Pagamento
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0802703-59.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0802703-59.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0804714-61.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0804714-61.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0802822-20.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0802822-20.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0800435-32.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0800435-32.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0811147-18.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0811147-18.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0811145-48.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0811145-48.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0809937-29.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0809937-29.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0809209-85.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0809209-85.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0809177-80.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0809177-80.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808261-46.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0808261-46.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0807195-31.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0807195-31.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0806155-14.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0806155-14.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0805866-81.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0805866-81.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0805410-34.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0805410-34.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0805409-49.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0805409-49.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0801980-35.2020.8.12.0002 – Classe: Petição Cível – Assunto principal: Busca e Apreensão
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0801980-35.2020.8.12.0002 – Classe: Petição Cível – Assunto principal: Busca e Apreensão
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0806720-75.2016.8.12.0002 – Classe: Recuperação Judicial – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0806720-75.2016.8.12.0002 – Classe: Recuperação Judicial – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0806331-90.2016.8.12.0002 – Classe: Recuperação Judicial – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0806331-90.2016.8.12.0002 – Classe: Recuperação Judicial – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0806076-35.2016.8.12.0002 – Classe: Recuperação Judicial – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0806076-35.2016.8.12.0002 – Classe: Recuperação Judicial – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0806308-47.2016.8.12.0002 – Classe: Procedimento Comum Cível – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0806308-47.2016.8.12.0002 – Classe: Procedimento Comum Cível – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0806307-62.2016.8.12.0002 – Classe: Procedimento Comum Cível – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0806307-62.2016.8.12.0002 – Classe: Procedimento Comum Cível – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0001724-04.2015.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0001724-04.2015.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011558-65.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0011558-65.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0008884-17.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0008884-17.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003812-49.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0003812-49.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003810-79.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0003810-79.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003760-53.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0003760-53.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011389-15.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0011389-15.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0803857-54.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Administração judicial
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0803857-54.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Administração judicial
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0803115-87.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0803115-87.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0803103-73.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0803103-73.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0802373-62.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0802373-62.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0802134-58.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0802134-58.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0802133-73.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0802133-73.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0802132-88.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0802132-88.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0801620-08.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0801620-08.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0801214-84.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0801214-84.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0811190-52.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0811190-52.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0810467-33.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0810467-33.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0810329-66.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0810329-66.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0810104-46.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0810104-46.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0809441-97.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0809441-97.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0809370-95.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0809370-95.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0809338-90.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0809338-90.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0809314-62.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0809314-62.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808351-54.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0808351-54.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808199-06.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0808199-06.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808036-26.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0808036-26.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0807910-73.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0807910-73.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0807457-78.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0807457-78.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0807344-27.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0807344-27.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0807323-51.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0807323-51.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0806511-09.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0806511-09.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0806510-24.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0806510-24.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0806373-42.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Pagamento
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0806373-42.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Pagamento
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0805328-03.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0805328-03.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0804916-72.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0804916-72.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0804370-17.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0804370-17.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0804196-13.2013.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Administração judicial
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0804196-13.2013.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Administração judicial
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0804191-88.2013.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Administração judicial
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0804191-88.2013.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Administração judicial
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0803754-47.2013.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0803754-47.2013.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0803378-61.2013.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Administração judicial
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0803378-61.2013.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Administração judicial
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0803161-18.2013.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0803161-18.2013.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0803537-28.2018.8.12.0002 – Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0803537-28.2018.8.12.0002 – Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0804141-28.2014.8.12.0002 – Classe: Cautelar Inominada – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0804141-28.2014.8.12.0002 – Classe: Cautelar Inominada – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0801792-18.2015.8.12.0002 – Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária – Assunto principal: Busca e Apreensão
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0801792-18.2015.8.12.0002 – Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária – Assunto principal: Busca e Apreensão
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0800214-15.2018.8.12.0002 – Classe: Procedimento Comum Cível – Assunto principal: Prestação de Serviços
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0800214-15.2018.8.12.0002 – Classe: Procedimento Comum Cível – Assunto principal: Prestação de Serviços
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0802370-10.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0802370-10.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0810068-04.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0810068-04.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0008684-39.2016.8.12.0002 – Classe: Execução de Título Extrajudicial – Assunto principal: Pagamento
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0008684-39.2016.8.12.0002 – Classe: Execução de Título Extrajudicial – Assunto principal: Pagamento
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0802833-15.2018.8.12.0002 – Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0802833-15.2018.8.12.0002 – Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0801873-93.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0801873-93.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0801213-02.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0810970-54.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0007461-22.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0805140-78.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Cessão de Crédito
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0804820-28.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0805102-66.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Direitos e Títulos de Crédito
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0007442-16.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0805210-95.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0805216-05.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011454-10.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0804634-05.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Cessão de Crédito
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0804229-66.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0804228-81.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003816-86.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0811100-49.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0804113-60.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0804118-82.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0802899-34.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0803954-20.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Pagamento
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003776-07.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0802327-78.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Intimação / Notificação
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003736-25.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003738-92.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003739-77.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003742-32.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003744-02.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003746-69.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003748-39.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003750-09.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003751-91.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003753-61.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003759-68.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003762-23.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003768-30.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003769-15.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003770-97.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012426-77.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003781-29.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003785-66.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003790-88.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012428-47.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012434-54.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0801041-65.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0801517-06.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Liquidação
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0802003-88.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Causas Supervenientes à Sentença
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0802290-51.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0802964-29.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Direitos e Títulos de Crédito
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0805070-95.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0802902-86.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003761-38.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003766-60.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003765-75.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003771-82.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003779-59.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003782-14.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003786-51.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003791-73.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003656-61.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003657-46.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003667-90.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003674-82.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003675-67.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003679-07.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0806514-66.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003686-96.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003688-66.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003650-54.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0802783-28.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0801081-47.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003680-89.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0003685-14.2014.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0801213-02.2017.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808126-39.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Recuperação extrajudicial
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808125-54.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Recuperação extrajudicial
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808105-63.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012519-40.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011489-67.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0810628-48.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0810599-95.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0811032-02.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0810672-67.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808122-02.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012559-22.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0807000-51.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0805461-50.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Quitação
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0806512-96.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012388-65.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0805493-55.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Citação
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0809674-02.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0806279-02.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011497-44.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808120-32.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011400-44.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011451-55.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0806529-35.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808699-77.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0810550-54.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0810191-07.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0810457-91.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Direitos e Títulos de Crédito
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0810150-40.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012504-71.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012419-85.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012500-34.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012417-18.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808059-74.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012386-95.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012432-84.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012396-42.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011424-72.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012385-13.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012395-57.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012545-38.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011469-76.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011510-43.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011415-13.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011466-24.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011507-88.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011529-49.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808054-52.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0807859-67.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0807857-97.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0809855-03.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Preferências e Privilégios Creditórios
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012391-20.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012392-05.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012536-76.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012539-31.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0807391-06.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Citação
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012389-50.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012390-35.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012399-94.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012400-79.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012497-79.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012525-47.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012532-39.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012561-89.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011396-07.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011399-59.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011444-63.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011446-33.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011490-52.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011492-22.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011524-27.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808610-54.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Citação
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011402-14.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011448-03.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011494-89.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808091-79.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012387-80.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012397-27.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012398-12.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012524-62.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012557-52.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012554-97.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011471-46.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011418-65.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011423-87.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011439-41.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011480-08.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808698-92.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808774-19.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Habitação
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0809220-22.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808009-48.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Crédito Rural
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808703-17.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808785-48.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0807931-54.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Cessão de Crédito
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0807010-95.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0807986-05.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012393-87.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012394-72.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012423-25.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012507-26.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012514-18.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012542-83.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0012544-53.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011404-81.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011407-36.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011443-78.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011456-77.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011459-32.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011501-81.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011503-51.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011527-79.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0807935-91.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808708-39.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808707-54.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808108-18.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808795-92.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0809154-42.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808900-69.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0809278-25.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0807771-29.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Duplicata
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0807896-94.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011520-87.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0808061-44.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Administração judicial
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011513-95.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0011420-35.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0807939-31.2013.8.12.0002 – Classe: Impugnação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0803163-85.2013.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Cessão de Crédito
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0007027-04.2012.8.12.0002 – Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Assunto principal: Inadimplemento
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0810970-54.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0807542-64.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0807542-64.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
21/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0806401-10.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0806401-10.2016.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Concurso de Credores
21/09/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01099984-3 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 21/09/2022 15:04
21/09/2022	Informação do Sistema Agravo de Instrumento – 1415188-72.2022.8.12.0000
20/09/2022	Documento Digitalizado
20/09/2022	Documento Digitalizado
20/09/2022	Documento Digitalizado
20/09/2022	Documento Digitalizado
20/09/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01099221-0 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 20/09/2022 10:09
19/09/2022	Documento Digitalizado
19/09/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feita a juntada nestes autos de cópia da sentença prolatada nos autos de Impugnação de Crédito nº 0808105-63.2013.8.12.0002, conforme determinado naqueles autos, como se verifica da peça adiante.
14/09/2022	Desapensado do processo número do processo Desapensado do processo 0803161-18.2013.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
14/09/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que esta certidão foi lavrada para fins de regularização de documento protocolado no sistema sem conteúdo.
14/09/2022	Juntada de Ofícios
14/09/2022	Recebidos os Autos do Ministério Público
14/09/2022	Manifestação do Ministério Público Nº Protocolo: W002.22.00932092-1 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 14/09/2022 14:48
11/09/2022	Certidão Cartorária Certidão de Intimação Eletrônica
09/09/2022	Juntada de Ofícios Nº Protocolo: DOU0.15.00000495-5 Tipo da Petição: Juntada de Ofício Data: 14/01/2015 13:24
09/09/2022	Juntada de Outros Documentos Nº Protocolo: DOU0.14.00008924-7 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 15/05/2014 17:41
08/09/2022	Documento Digitalizado
08/09/2022	Documento Digitalizado
08/09/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feita a juntada nestes autos de cópia da sentença prolatada nos autos de Impugnação de Crédito nº 0014175-61.2015.8.12.0002, conforme se verifica da peça adiante.
08/09/2022	Documento Digitalizado
08/09/2022	Documento Digitalizado
08/09/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feita a juntada nestes autos de cópia das sentenças prolatadas nos autos de Impugnação de Crédito nºs 0806529-35.2013.8.12.0002 e 0807771-29.2013.8.12.0002 , conforme se verifica dos documentos adiante.
08/09/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
08/09/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
08/09/2022	Documento Digitalizado
05/09/2022	Publicado ato publicado em data da publicação. Relação: 0352/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 5026
02/09/2022	Juntada de Ofícios
02/09/2022	Juntada de Ofícios
02/09/2022	Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0352/2022 Teor do ato: Diante do exposto, nos termos da Resolução n.º 260, de 17.11.2021 e artigo 3º do Provimento 578, de 31.5.2022, ambos do E. TJMS, declino a competência para Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e de cartas precatórias cíveis em geral de Campo Grande-MS, com redistribuição, conforme dispõe o Provimento n.º 578, de 31.5.2022, inclusive com todos seus apensos. Antes da remessa para redistribuição, determino regularização de todas as pendências. Após as baixas necessárias, remetam-se. P.I.C. Advogados(s): Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Marco Aurélio S. Ramos (OAB 126900/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), J.L Dias da Silva – Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Marcelo Marques Munhoz (OAB 15328/PR), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Paulo Henrique Petrocini (OAB 26324/PR), Antonio Carlos Perrupato de Sousa (OAB 6072B/MS), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Thiago de Lima Holanda (OAB 18255/MS), geroldo augusto hauer (OAB 1389/PR), Wilmar Eppinger (OAB 2717/PR), Altivo José Seniski (OAB 6449/PR), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Juliane Zancanaro Bertasi (OAB 27052/PR), Jorge Luiz Mazeto (OAB 39343/PR), Luana Steinkirch de Oliveira (OAB 31091/PR), Lucelene Oliveira de Freitas (OAB 40922/PR), Rodrigo Gaião (OAB 34930/PR), Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB 43321/PR), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), André Luiz Carrenho Geia 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Marília Canto Gusso (OAB 246766/SP), Thalyta Francelino Rosa (OAB 21386/MS), Raquel Canton (OAB 9343B/MS), Vanderlei Lopes Junior (OAB 182703/SP), Silmara Nascimento Medina (OAB 23033/MS), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Giuseppe Marino Filho (OAB 334058/SP), Priscila Oliveira Prado Porto Alegre (OAB 344089/SP), Guilherme Gumier Motta (OAB 351385/SP), Mariana Tiemi Kinjo (OAB 375510/SP), Daniel Leal de Barros Lajst (OAB 385149/SP), Eli Brum de Mattos Carbonaro (OAB 20688/MS), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Glauber Felipe Balduino de Almeida (OAB 20616/MS), Fernando Denis Martins (OAB 21569A/MS), Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS), Danielle da Silva Brito Zaffarani (OAB 360931/SP), Thiago Sales Pereira (OAB 282430/SP), Beatriz Delácio Gnipper (OAB 331734/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Márcio Pollet (OAB 156299/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 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01/09/2022	Documento Digitalizado
01/09/2022	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2022	Expedição de Termo PJMS – Termo de Vista – Ministério Público – Integração
01/09/2022	Autos entregues em carga ao Promotor
01/09/2022	Emissão da Relação Diante do exposto, nos termos da Resolução n.º 260, de 17.11.2021 e artigo 3º do Provimento 578, de 31.5.2022, ambos do E. TJMS, declino a competência para Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e de cartas precatórias cíveis em geral de Campo Grande-MS, com redistribuição, conforme dispõe o Provimento n.º 578, de 31.5.2022, inclusive com todos seus apensos. Antes da remessa para redistribuição, determino regularização de todas as pendências. Após as baixas necessárias, remetam-se. P.I.C.
01/09/2022	Recebidos os Autos do Juiz de Direito
01/09/2022	Declarada incompetência Diante do exposto, nos termos da Resolução n.º 260, de 17.11.2021 e artigo 3º do Provimento 578, de 31.5.2022, ambos do E. TJMS, declino a competência para Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e de cartas precatórias cíveis em geral de Campo Grande-MS, com redistribuição, conforme dispõe o Provimento n.º 578, de 31.5.2022, inclusive com todos seus apensos. Antes da remessa para redistribuição, determino regularização de todas as pendências. Após as baixas necessárias, remetam-se. P.I.C.
01/09/2022	Documento Digitalizado
01/09/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
01/09/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
01/09/2022	Juntada de Auto de penhora no Rosto dos Autos
01/09/2022	Conclusos para Decisão
31/08/2022	Documento Digitalizado
31/08/2022	Documento Digitalizado
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31/08/2022	Documento Digitalizado
31/08/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi procedida a juntada de cópia do termo de penhora no rosto dos autos de p. 64.790 nos autos de Cumprimento de sentença 0808108-42.2018.8.12.0002, onde foi feito o pedido de penhora no rosto dos autos e também em trâmite nesse juízo.
31/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
31/08/2022	Juntada de Ofício – Penhora no Rosto dos Autos
31/08/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi procedida a juntada de cópia do Ofício de pedido de penhora no rosto dos autos, referente ao processo de Cumprimento de sentença nº 0808108-42.2018.8.12.0002, também em trâmite neste juízo e conforme peça que segue abaixo.
31/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
31/08/2022	Expedição de Termo termo de levantamento de penhora
31/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
31/08/2022	Expedição de Termo termo de levantamento de penhora
31/08/2022	Expedição de Termo termo de levantamento de penhora
31/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
31/08/2022	Expedição de Termo termo de levantamento de penhora
31/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
31/08/2022	Expedição de Termo Aos 31 de agosto de 2022, pelo presente Termo expedido nos autos acima mencionados, e atendendo ao Ofício de p. 59186-59189, procedo ao levantamento da penhora de p. 63736 efetuada nestes autos, solicitada nos autos n° 0024098-36.2016.5.24.0021, da 1ª Vara do Trabalho da 24ª Região, em Dourados/MS, Ação Trabalhista, tendo como Exequente Dayvison Dueti Marques da Silva e como executado São Fernando Açúcar e Álcool Ltda, no valor de R$ 759,11 (setecentos e cinquenta e nove reais e onze centavos). Dourados (MS), 31 de agosto de 2022.
31/08/2022	Documento Digitalizado
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30/08/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01092376-6 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 30/08/2022 15:15
29/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
29/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
29/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
29/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
29/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
29/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
29/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
29/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
28/08/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01091676-0 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 28/08/2022 20:48
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
26/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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25/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
25/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
24/08/2022	Documento Digitalizado
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23/08/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01090154-1 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 23/08/2022 16:39
23/08/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01089895-8 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 23/08/2022 09:43
23/08/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01089890-7 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 23/08/2022 09:38
19/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
19/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
19/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
19/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
19/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
19/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
19/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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19/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
19/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
19/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
19/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
19/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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19/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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19/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
19/08/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feita a juntada nestes autos de cópia da sentença prolatada nos autos de Impugnação de Crédito nº 0813883-33.2021.8.12.0002, bem como da certidão do seu trânsito em julgado, conforme se verifica das duas peças anteriores a esta certidão.
19/08/2022	Documento Digitalizado
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19/08/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feita a juntada de cópia da sentença prolatada nos autos de Impugnação de Crédito nº 0805070-95.2013.8.12.0002 nestes autos, bem como do seu trânsito em julgado, conforme se verifica das peças adiante.
19/08/2022	Documento Digitalizado
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19/08/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feita a juntada nestes autos de cópia da sentença prolatada nos autos de Impugnação de Crédito nº 0811032-02.2013.8.12.0002, bem como do seu trânsito em julgado, conforme se verifica das peças adiante juntadas.
19/08/2022	Documento Digitalizado
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18/08/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0805518-53.2022.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Classificação de créditos
15/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
15/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
15/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
15/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
15/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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15/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
15/08/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01087122-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação de Crédito Data: 15/08/2022 13:36
15/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
15/08/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
10/08/2022	Documento Digitalizado
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09/08/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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01/08/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01082634-5 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 01/08/2022 13:48
29/07/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01082281-1 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 29/07/2022 16:12
29/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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20/07/2022	Juntada de Auto de penhora no Rosto dos Autos
20/07/2022	Incidente Processual Instaurado 0005635-77.2022.8.12.0002 – Impugnação de Crédito
19/07/2022	Juntada de Auto de penhora no Rosto dos Autos
19/07/2022	Documento Digitalizado
19/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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14/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
14/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
14/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
14/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
14/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
14/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
14/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
14/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
14/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
14/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
14/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
14/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
14/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
14/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
14/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
14/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
14/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
14/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
14/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
13/07/2022	Documento Digitalizado
13/07/2022	Documento Digitalizado
13/07/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feita a juntada nestes autos de cópia da sentença prolatada nos autos de Habilitação de Crédito nº 0805583-87.2018.8.12.0002, bem como do seu trânsito em julgado, conforme se verifica das peças adiante.
13/07/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feito o desentranhamento do auto de baixa de penhora no rosto dos autos juntado à p. 42314-42321 por ter sido juntado nestes autos erroneamente, e feita a sua juntada nos autos 0803045-70.2017.8.12.0002 ao qual foi endereçado.
13/07/2022	Documento Digitalizado
12/07/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feita a juntada nestes autos de cópia da sentença prolatada nos autos de Impugnação de Crédito nº 0008461-86.2016.8.12.0002, bem como do seu trânsito em julgado, conforme se verifica das peças adiante.
12/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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12/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
12/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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12/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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12/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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12/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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12/07/2022	Documento Digitalizado
11/07/2022	Juntada de Ofícios
11/07/2022	Juntada de Ofícios
11/07/2022	Juntada de Ofícios
11/07/2022	Documento Digitalizado
11/07/2022	Documento Digitalizado
11/07/2022	Documento Digitalizado
11/07/2022	Documento Digitalizado
11/07/2022	Documento Digitalizado
11/07/2022	Documento Digitalizado
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11/07/2022	Documento Digitalizado
11/07/2022	Documento Digitalizado
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11/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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11/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
11/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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11/07/2022	Documento Digitalizado
11/07/2022	Juntada de Ofícios Nº Protocolo: DOU0.22.00003370-3 Tipo da Petição: Juntada de Ofício Data: 08/07/2022 16:05
08/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
08/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
08/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
08/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
08/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
08/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
08/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
08/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
08/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
08/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
08/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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08/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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08/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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07/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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07/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
07/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
07/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
07/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
07/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
07/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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07/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
07/07/2022	Juntada de Ofícios
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07/07/2022	Juntada de Ofícios
07/07/2022	Juntada de Ofícios
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07/07/2022	Documento Digitalizado
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07/07/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feita a juntada nestes autos de cópia da sentença prolatada nos autos de Habilitação de Crédito nº 0804159-68.2022.8.12.0002, bem como do seu trânsito em julgado, como se verifica das peças adiante.
07/07/2022	Documento Digitalizado
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07/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
07/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
07/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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07/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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06/07/2022	Documento Digitalizado
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06/07/2022	Documento Digitalizado
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06/07/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01073989-2 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 06/07/2022 15:56
06/07/2022	Documento Digitalizado
06/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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05/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
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05/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
05/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
05/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
05/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
05/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
05/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
05/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
05/07/2022	Documento Digitalizado
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05/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
05/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
05/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
05/07/2022	Documento Digitalizado
05/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
05/07/2022	Expedição de Ofício PJMS – RES – Ofício Informa Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
04/07/2022	Expedição de Termo PJMS – RES – Termo de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)
01/07/2022	Documento Digitalizado
01/07/2022	Documento Digitalizado
01/07/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feita a juntada nestes autos de cópia da sentença prolatada nos autos de Impugnação de Crédito nº 0813443-37.2021.8.12.0002, bem como do seu trânsito em julgado, conforme determinado naqueles autos, como se verifica das peças adiante.
01/07/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01072560-3 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 01/07/2022 16:28
27/06/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01070609-9 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 27/06/2022 18:58
27/06/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01070607-2 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 27/06/2022 18:49
21/06/2022	Documento Digitalizado
21/06/2022	Juntada de Outros Documentos
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21/06/2022	Documento Digitalizado
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20/06/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01067910-5 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 20/06/2022 20:51
15/06/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01067001-9 Tipo da Petição: Comprovação de Pagamento Data: 15/06/2022 17:24
15/06/2022	Publicado ato publicado em data da publicação. Relação: 0240/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Número do Diário: 4972
14/06/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01066501-5 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 14/06/2022 17:31
14/06/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01066038-2 Tipo da Petição: Pedido de reserva de crédito Data: 14/06/2022 09:19
14/06/2022	Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0240/2022 Teor do ato: I) Com urgência desentranhe-se o pedido de f. 62.329-30 com juntada nos autos respectivos, pois não dizem respeito a este processo. Advogados(s): Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Marco Aurélio S. Ramos (OAB 126900/SP), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), J.L Dias da Silva – Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Marcelo Marques Munhoz (OAB 15328/PR), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Everton dos Santos (OAB 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Buraqui (OAB 9465/MS), Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB 9506/MS), Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB 12701/MS), Marco Felipe Torres Castello (OAB 14640/MS), Cleiry Antonio da Silva Ávila (OAB 6090/MS), DANIELA MENIN (OAB 14742B/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS), Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB 14889/MS), Suzana Tomie Fukuhara (OAB 10302/MS), Juliana Almeida da Silva (OAB 14903/MS), Aldivino Antonio de Souza (OAB 7828/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Simone Yumi Endo (OAB 10639B/MS), Enimar Pizzato (OAB 15818/PR), José Carlos Camargo Roque (OAB 6447/MS), GILVANE BEZERRA DA SILVA (OAB 13639/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), Fernando José Bonatto (OAB 25698/PR), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Daniel José de Josilco (OAB 8591/MS), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB 8575/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Luis Henrique Miranda (OAB 14809/MS), Indianara Aparecida Noriler (OAB 5180/MS), Maristela Linhares Marques Walz (OAB 5589/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luci Mara Tamisari Areco (OAB 13186/MS), Marissol Leila Meireles Flores (OAB 8772/MS), Nilton César Corbalan Gusman (OAB 6746/MS), Nelson Eli Prado (OAB 6212/MS), Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB 10995/MS), Josilene Paulon Tosta Canteiro (OAB 13258/MS), Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Daltro Feltrin (OAB 6586/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103/MS), Paulo Ribeiro Silveira (OAB 6861/MS), Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB 6608/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Gisele Santine de Oliveira (OAB 9022/MS), Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622/MS), Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402/MS), Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Marco Antonio Silva Bósio (OAB 9156/MS), Rosa Medeiros Bezerra (OAB 5235/MS), Antonio Franco da Rocha (OAB 1100/MS), Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), Diana Regina Meireles Flores (OAB 7520/MS), Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223/MS), Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Matheus Valerius Brunharo (OAB 12137B/MS), João Marques de Oliveira (OAB 9679/MS), Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), José Carlos Manhabusco (OAB 3310/MS), Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618/MS), Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS), Itacir Molossi (OAB 4350/MS), Edson Micali (OAB 31445/SP), Zaira Braga dos Santos (OAB 4347/MS), Juliana Luiz Gonçalves (OAB 13488/MS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Lara Paula Robelo Bleyer Wolff (OAB 7749/MS), Gustavo Calabria Rondon (OAB 8921B/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), Luiz Ribeiro de Paula (OAB 7334/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735/MS), Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Priscila Bulhões de Araujo (OAB 11923/MS), Karen Priscila Louzan Ribas (OAB 13401/MS), Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB 12083/MS), Félix Verona Casado (OAB 6269/MS), Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS), Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB 10638A/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 3925/RO), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Emerson Hua dos Santos (OAB 135830/SP), José Augusto Rodriggues Torres (OAB 116767/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ruy José D Avila Reis (OAB 236487/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Fernado Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Alexandre Ajona (OAB 272574/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo César David (OAB 225323/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), Wilson Sanches Marconi (OAB 85657/SP), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB 14895/MS), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655/MS), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178/MS), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Roberto Costa (OAB 123992/SP), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS), Débora dos Santos Silva (OAB 14204/MS), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS)
13/06/2022	Emissão da Relação I) Com urgência desentranhe-se o pedido de f. 62.329-30 com juntada nos autos respectivos, pois não dizem respeito a este processo.
10/06/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que desentranhei as peças de f. 62.329-62.330, juntada por equívoco pelo Administrador Judicial, por se referir ao autos 0810455-77.2020.8.12.0002 e conforme determinado no despacho de f. 62.331. CERTIFICO por fim trasladei cópia da referida petição para o seu processo respectivo, Autos 0810455-77.2020.8.12.0002.
10/06/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01065234-7 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 10/06/2022 18:09
10/06/2022	Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/06/2022	Proferido despacho de mero expediente I) Com urgência desentranhe-se o pedido de f. 62.329-30 com juntada nos autos respectivos, pois não dizem respeito a este processo.
10/06/2022	Conclusos para Despacho
10/06/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01065193-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação de Crédito Data: 10/06/2022 17:07
09/06/2022	Informação do Sistema PJMS – Certidão Distribuição Processo Dependente
09/06/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0805956-79.2022.8.12.0002 – Classe: Procedimento Comum Cível – Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
03/06/2022	Informação do Sistema PJMS – Certidão Distribuição Processo Dependente
03/06/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0805831-14.2022.8.12.0002 – Classe: Requerimento de Reintegração de Posse – Assunto principal: Requerimento de Reintegração de Posse
03/06/2022	Documento Digitalizado
03/06/2022	Expedição de Ofício CHEFE DE CARTÓRIO ASSINA – genérico sem AR
30/05/2022	Recebidos os Autos do Ministério Público
30/05/2022	Manifestação do Ministério Público Nº Protocolo: W002.22.00919004-1 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 30/05/2022 18:13
28/05/2022	Certidão Cartorária Certidão de Intimação Eletrônica
27/05/2022	Documento Digitalizado
27/05/2022	Documento Digitalizado
27/05/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feita a juntada nestes autos de cópia da sentença prolatada nos autos de Habilitação de Crédito nº 080559-54.2021.8.12.0002, bem como do seu trânsito em julgado, conforme determinado naqueles autos, como se verifica das peças adiante.
27/05/2022	Documento Digitalizado
27/05/2022	Documento Digitalizado
27/05/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feita a juntada nestes autos de cópia da sentença prolatada nos autos de Impugnação de Crédito nº 0808061-44.2013.8.12.0002, bem como da certidão do seu trânsito em julgado, conforme determinado naqueles autos, como se verifica das peças adiante.
27/05/2022	Documento Digitalizado
27/05/2022	Documento Digitalizado
27/05/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feita a juntada nestes autos de cópia da sentença prolatada nos autos de Impugnação de Crédito nº 0007574-05.2016.8.12.0002, bem como do seu trânsito em julgado, conforme determinado naqueles autos, como se verifica das peças adiante.
27/05/2022	Documento Digitalizado
27/05/2022	Documento Digitalizado
27/05/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feita a juntada nestes autos de cópia da sentença prolatada nos autos de Impugnação de Crédito nº 0007717-91.2016.8.12.0002, bem como do seu trânsito em julgado, conforme determinado naqueles autos, como se verifica das peças adiante.
27/05/2022	Documento Digitalizado
27/05/2022	Documento Digitalizado
27/05/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feita a juntada nestes autos de cópia da sentença prolatada nos autos de Impugnação de Crédito nº0009045-56.2016.8.12.0002, bem como do seu trânsito em julgado, como determinado naqueles autos, conforme cópias adiante.
27/05/2022	Documento Digitalizado
27/05/2022	Documento Digitalizado
27/05/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feita a juntada nestes autos de cópia da sentença prolatada nos autos de Impugnação de Crédito nº 0802578-25.2016.8.12.0002, bem como do seu trânsito em julgado, conforme determinado naqueles autos, como se verifica das peças adiante.
27/05/2022	Documento Digitalizado
27/05/2022	Documento Digitalizado
27/05/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feita a juntada nestes autos de cópia da sentença prolatada nos autos de Impugnação de Crédito nº 0011317-23.2016.8.12.0002, bem como do seu trânsito em julgado, conforme se verifica dos documentos adiante.
26/05/2022	Transitado em Julgado em data Certifico que em 24 de maio de 2022 transitou em julgado a r. decisão de p. 61735-61740.
20/05/2022	Publicado ato publicado em data da publicação. Relação: 0191/2022 Data da Publicação: 20/05/2022 Número do Diário: 4955
19/05/2022	Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0191/2022 Teor do ato: I) Defiro o comodato, à adquirente Pedra Branca, de sala nas instalações da usina até efetiva adjudicação; II) Dada a urgência, o preço ser de mercado, estar a venda do ativo biológico dentro dos poderes da administradora, defiro a alienação do canavial; III) Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Marco Aurélio S. Ramos (OAB 126900/SP), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), J.L Dias da Silva – Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Marcelo Marques Munhoz (OAB 15328/PR), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB 43321/PR), Wilmar Eppinger (OAB 2717/PR), Jhony Aparecido Lazarino (OAB 16911/MS), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Antonio Carlos Perrupato de Sousa (OAB 6072B/MS), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Thiago de Lima Holanda (OAB 18255/MS), geroldo augusto hauer (OAB 1389/PR), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Altivo José Seniski (OAB 6449/PR), Paulo Henrique Petrocini (OAB 26324/PR), Juliane Zancanaro Bertasi (OAB 27052/PR), Jorge Luiz Mazeto (OAB 39343/PR), Luana Steinkirch de Oliveira (OAB 31091/PR), Lucelene Oliveira de Freitas (OAB 40922/PR), Rodrigo Gaião (OAB 34930/PR), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Nadir Milheti Ferreira (OAB 59316/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), André Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP), Laralice da Rocha Aidar (OAB 11413/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB 295118/SP), Fábio Antonio Peccicacco (OAB 25760/SP), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), Tilia de Faria Ramalho (OAB 143616/SP), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago Vinícius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Fernando Loeser (OAB 120084/SP), Ronaldo Jorge da Silva (OAB 21247/MS), Romi Modesto Araujo (OAB 22255/MS), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Thais Munhoz Nunes Lourenço (OAB 19974/MS), Alex Sandro Mollinedo Rioja (OAB 7719E/MS), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Camila Evangelista Cunha (OAB 21578/MS), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Marília Canto Gusso (OAB 246766/SP), Thalyta Francelino Rosa (OAB 21386/MS), Raquel Canton (OAB 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299667/SP), João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB 309654/SP), Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 30890/PR), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Margherita Coelho Toledo (OAB 63463/MG), Laura Nogueira Antonini (OAB 75614/MG), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Catarina Luiza Rizzardo Rossi (OAB 67145/SP), Deib Rada Tozetto Hussein (OAB 306753/SP), Vitor Sudano Ferreira (OAB 144007/MG), VÂNIA WONGTSCHOWSKI (OAB 183503/SP), Silmara Regina Batista (OAB 308421/SP), Selma Maria Constancio (OAB 166116/SP), Vera Constancio (OAB 363890/SP), Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB 18484B/MS), Marcos Roberto Garcia (OAB 132221/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), André Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Josiane Gouvea Carvalho (OAB 6425/MS), CÍCERO ALVES DA COSTA (OAB 5106/MS), Fabiane Claudino Soares (OAB 14081/MS), Carlos Augusto Melke Filho (OAB 11429/MS), Josephino Ujacow (OAB 411/MS), Renata Brito (OAB 282891/SP), Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB 8779A/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), José de Araújo (OAB 14355/MS), Nilmare Daniele da Silva Irala (OAB 12220/MS), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 7295/PR), Maria Lucia Lins Conceição de Medeiros (OAB 15711/PR), Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS), Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Elison Yukio Myamura (OAB 13816/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), João Tiago da Maia (OAB 3346/MS), Alair Larranhaga Tebar (OAB 14142B/MS), Silvana Scaquetti (OAB 4314/MS), Wander Medeiros A. da Costa (OAB 8446/MS), Caroline Machado Siviero (OAB 13229/MS), Vanilton Barbosa Lopes (OAB 6771/MS), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB 13194/MS), Sebastião José Ferreira neto (OAB 13989/MS), Rodrigo Rodrigues de Lima (OAB 14503/MS), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Neuza Yamada Suzuke (OAB 8335/MS), Maria Aparecida Onishi Marchi Fernandes (OAB 9756/MS), Edson Enesto Portes (OAB 7521/MS), Dalgomir Buraqui (OAB 9465/MS), Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB 9506/MS), Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB 12701/MS), Marco Felipe Torres Castello (OAB 14640/MS), Cleiry Antonio da Silva Ávila (OAB 6090/MS), DANIELA MENIN (OAB 14742B/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS), Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB 14889/MS), Suzana Tomie Fukuhara (OAB 10302/MS), Juliana Almeida da Silva (OAB 14903/MS), Aldivino Antonio de Souza (OAB 7828/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Simone Yumi Endo (OAB 10639B/MS), Enimar Pizzato (OAB 15818/PR), José Carlos Camargo Roque (OAB 6447/MS), GILVANE BEZERRA DA SILVA (OAB 13639/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), Fernando José Bonatto (OAB 25698/PR), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Daniel José de Josilco (OAB 8591/MS), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB 8575/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Luis Henrique Miranda (OAB 14809/MS), Indianara Aparecida Noriler (OAB 5180/MS), Maristela Linhares Marques Walz (OAB 5589/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luci Mara Tamisari Areco (OAB 13186/MS), Marissol Leila Meireles Flores (OAB 8772/MS), Nilton César Corbalan Gusman (OAB 6746/MS), Nelson Eli Prado (OAB 6212/MS), Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB 10995/MS), Josilene Paulon Tosta Canteiro (OAB 13258/MS), Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Daltro Feltrin (OAB 6586/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103/MS), Paulo Ribeiro Silveira (OAB 6861/MS), Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB 6608/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Gisele Santine de Oliveira (OAB 9022/MS), Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622/MS), Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402/MS), Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Marco Antonio Silva Bósio (OAB 9156/MS), Rosa Medeiros Bezerra (OAB 5235/MS), Antonio Franco da Rocha (OAB 1100/MS), Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), Diana Regina Meireles Flores (OAB 7520/MS), Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223/MS), Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Matheus Valerius Brunharo (OAB 12137B/MS), João Marques de Oliveira (OAB 9679/MS), Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), José Carlos Manhabusco (OAB 3310/MS), Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618/MS), Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS), Itacir Molossi (OAB 4350/MS), Edson Micali (OAB 31445/SP), Zaira Braga dos Santos (OAB 4347/MS), Juliana Luiz Gonçalves (OAB 13488/MS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Lara Paula Robelo Bleyer Wolff (OAB 7749/MS), Gustavo Calabria Rondon (OAB 8921B/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), Luiz Ribeiro de Paula (OAB 7334/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735/MS), Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Priscila Bulhões de Araujo (OAB 11923/MS), Karen Priscila Louzan Ribas (OAB 13401/MS), Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB 12083/MS), Félix Verona Casado (OAB 6269/MS), Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS), Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB 10638A/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 3925/RO), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Emerson Hua dos Santos (OAB 135830/SP), José Augusto Rodriggues Torres (OAB 116767/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ruy José D Avila Reis (OAB 236487/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Fernado Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Alexandre Ajona (OAB 272574/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo César David (OAB 225323/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), Wilson Sanches Marconi (OAB 85657/SP), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB 14895/MS), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655/MS), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178/MS), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Roberto Costa (OAB 123992/SP), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS), Débora dos Santos Silva (OAB 14204/MS), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS)
18/05/2022	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2022	Expedição de Termo PJMS – Termo de Vista – Ministério Público – Integração
18/05/2022	Autos entregues em carga ao Promotor
18/05/2022	Emissão da Relação I) Defiro o comodato, à adquirente Pedra Branca, de sala nas instalações da usina até efetiva adjudicação; II) Dada a urgência, o preço ser de mercado, estar a venda do ativo biológico dentro dos poderes da administradora, defiro a alienação do canavial; III) Ciência ao Ministério Público.
18/05/2022	Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/05/2022	Proferido despacho de mero expediente I) Defiro o comodato, à adquirente Pedra Branca, de sala nas instalações da usina até efetiva adjudicação; II) Dada a urgência, o preço ser de mercado, estar a venda do ativo biológico dentro dos poderes da administradora, defiro a alienação do canavial; III) Ciência ao Ministério Público.
18/05/2022	Conclusos para Despacho
17/05/2022	Documento Digitalizado
17/05/2022	Documento Digitalizado
17/05/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feita a juntada nestes autos de cópia da sentença prolatada nos autos de Impugnação de Crédito nº 0007501-62.2018.8.12.0002, bem como do seu trânsito em julgado, conforme se verifica dos documentos adiante juntados.
17/05/2022	Documento Digitalizado
17/05/2022	Documento Digitalizado
17/05/2022	Documento Digitalizado
17/05/2022	Documento Digitalizado
17/05/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feita a juntada nestes autos de cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos de Habilitação de Crédito nº 0807978-52.2018.8.12.0002, conforme se verifica das peças adiante juntadas.
17/05/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que desentranhei o pedido de habilitação de crédito juntado em p. 40.909/40.926, 40.927/40.958 e 52.887/51.898 nestes autos, conforme último §, Item d1 da decisão de p. 14.760/14.792 do processo de Recuperação Judicial referido.
17/05/2022	Juntada de Ofícios
17/05/2022	Juntada de Ofício – Penhora no Rosto dos Autos
17/05/2022	Juntada de Ofício – Penhora no Rosto dos Autos
17/05/2022	Juntada de Auto de penhora no Rosto dos Autos
13/05/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01053164-7 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 13/05/2022 12:58
11/05/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01051800-4 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 11/05/2022 09:04
05/05/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01049808-9 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 05/05/2022 19:49
05/05/2022	Informação do Sistema PJMS – Certidão Distribuição Processo Dependente
05/05/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0804159-68.2022.8.12.0002 – Classe: Habilitação de Crédito – Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
05/05/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01049373-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação de Crédito Data: 05/05/2022 10:00
04/05/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01048784-2 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 04/05/2022 11:12
02/05/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01047877-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação de Crédito Data: 02/05/2022 20:08
02/05/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01047667-0 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 02/05/2022 15:59
02/05/2022	Juntada de Certidão Nº Protocolo: W002.22.01047394-9 Tipo da Petição: Juntada de Certidão Data: 02/05/2022 11:08
02/05/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01047379-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação de Crédito Data: 02/05/2022 10:44
27/04/2022	Juntada de Ofícios
27/04/2022	Juntada de Ofícios
27/04/2022	Juntada de Ofícios
27/04/2022	Juntada de Ofícios
27/04/2022	Documento Digitalizado
27/04/2022	Documento Digitalizado
27/04/2022	Documento Digitalizado
27/04/2022	Realizado Cálculo de Liquidação
27/04/2022	Documento Digitalizado
27/04/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01045730-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação de Crédito Data: 27/04/2022 15:13
25/04/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01044374-8 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 25/04/2022 15:49
24/04/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01043943-0 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 24/04/2022 11:04
20/04/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01043402-1 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 20/04/2022 13:21
20/04/2022	Remetidos os Autos para o Juiz Assinar Expediente
20/04/2022	Juntada de Auto de penhora no Rosto dos Autos
20/04/2022	Juntada de Auto de penhora no Rosto dos Autos
20/04/2022	Juntada de Auto de penhora no Rosto dos Autos
20/04/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01043217-7 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 20/04/2022 09:55
20/04/2022	Publicado ato publicado em data da publicação. Relação: 0135/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 4935
19/04/2022	Documento Digitalizado
19/04/2022	Recebidos os Autos do Ministério Público
19/04/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.00913264-5 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 19/04/2022 08:58
19/04/2022	Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0135/2022 Teor do ato: I) Liminarmente não conheço dos embargos de declaração de f. 61.852-5 por ausência de interesse recursal, certo de que ão há vício na decisão; II) Recebo a petição de f. 61.852-5 como pedido incidente e determino a imediata expedição de alvará do depósito de R$ 10.000.000,00 levados a termo por MC Holding Ltda e Energética Santa Helena S/A em conta a ser indicada por estas empresas; III) Mantenho a decisão de f. 61.735-40 por seus próprios fundamentos; IV) Aced é parte ilegítima para pretender atuar neste processo de falência; V) Novamente, quanto ao pedido de f. 61.744-9, há que se aguardar homologação do quadro geral de credores e obedecer a Lei de Falências quanto ao pagamento dos créditos; VI) Cumpram-se as demais determinações de f. 61.735-40 e a expedição de alvará conforme acima; VII) Desentranhem-se as habilitações de crédito com entrega das peças aos subscritores, pois devem seguir os ritos próprios da Lei de Falências (crédito trabalhistas devem ser endereçados diretamente ao Administrador Judicial); VIII) Anote-se o pedido de f. 61.942-3. Advogados(s): Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Marco Aurélio S. Ramos (OAB 126900/SP), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), J.L Dias da Silva – Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 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Buraqui (OAB 9465/MS), Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB 9506/MS), Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB 12701/MS), Marco Felipe Torres Castello (OAB 14640/MS), Cleiry Antonio da Silva Ávila (OAB 6090/MS), DANIELA MENIN (OAB 14742B/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS), Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB 14889/MS), Suzana Tomie Fukuhara (OAB 10302/MS), Juliana Almeida da Silva (OAB 14903/MS), Aldivino Antonio de Souza (OAB 7828/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Simone Yumi Endo (OAB 10639B/MS), Enimar Pizzato (OAB 15818/PR), José Carlos Camargo Roque (OAB 6447/MS), GILVANE BEZERRA DA SILVA (OAB 13639/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), Fernando José Bonatto (OAB 25698/PR), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Daniel José de Josilco (OAB 8591/MS), 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Oliveira (OAB 9022/MS), Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622/MS), Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402/MS), Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Marco Antonio Silva Bósio (OAB 9156/MS), Rosa Medeiros Bezerra (OAB 5235/MS), Antonio Franco da Rocha (OAB 1100/MS), Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), Diana Regina Meireles Flores (OAB 7520/MS), Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223/MS), Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Matheus Valerius Brunharo (OAB 12137B/MS), João Marques de Oliveira (OAB 9679/MS), Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), José Carlos Manhabusco (OAB 3310/MS), Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618/MS), Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS), Itacir Molossi (OAB 4350/MS), Edson Micali (OAB 31445/SP), Zaira Braga dos Santos (OAB 4347/MS), Juliana Luiz Gonçalves (OAB 13488/MS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Lara Paula Robelo Bleyer Wolff (OAB 7749/MS), Gustavo Calabria Rondon (OAB 8921B/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), Luiz Ribeiro de Paula (OAB 7334/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735/MS), Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Priscila Bulhões de Araujo (OAB 11923/MS), Karen Priscila Louzan Ribas (OAB 13401/MS), Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB 12083/MS), Félix Verona Casado (OAB 6269/MS), Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Luzia Haruko Hirata (OAB 8479/MS), Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Renato Millani Ribeiro Pinto (OAB 10638A/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Elenice Aparecida dos Santos (OAB 3925/RO), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Emerson Hua dos Santos (OAB 135830/SP), José Augusto Rodriggues Torres (OAB 116767/SP), Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP), Ruy José D Avila Reis (OAB 236487/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Ivan Stella Moraes (OAB 236818/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Fernado Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Alexandre Ajona (OAB 272574/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo César David (OAB 225323/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), Wilson Sanches Marconi (OAB 85657/SP), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB 14895/MS), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655/MS), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178/MS), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Roberto Costa (OAB 123992/SP), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS), Débora dos Santos Silva (OAB 14204/MS), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS)
18/04/2022	Informação do Sistema PJMS – Certidão Distribuição Processo Dependente
18/04/2022	Apensado ao processo numero do processo Apenso o processo 0803439-04.2022.8.12.0002 – Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulação
18/04/2022	Emissão da Relação I) Liminarmente não conheço dos embargos de declaração de f. 61.852-5 por ausência de interesse recursal, certo de que ão há vício na decisão; II) Recebo a petição de f. 61.852-5 como pedido incidente e determino a imediata expedição de alvará do depósito de R$ 10.000.000,00 levados a termo por MC Holding Ltda e Energética Santa Helena S/A em conta a ser indicada por estas empresas; III) Mantenho a decisão de f. 61.735-40 por seus próprios fundamentos; IV) Aced é parte ilegítima para pretender atuar neste processo de falência; V) Novamente, quanto ao pedido de f. 61.744-9, há que se aguardar homologação do quadro geral de credores e obedecer a Lei de Falências quanto ao pagamento dos créditos; VI) Cumpram-se as demais determinações de f. 61.735-40 e a expedição de alvará conforme acima; VII) Desentranhem-se as habilitações de crédito com entrega das peças aos subscritores, pois devem seguir os ritos próprios da Lei de Falências (crédito trabalhistas devem ser endereçados diretamente ao Administrador Judicial); VIII) Anote-se o pedido de f. 61.942-3.
18/04/2022	Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/04/2022	Proferido despacho de mero expediente I) Liminarmente não conheço dos embargos de declaração de f. 61.852-5 por ausência de interesse recursal, certo de que ão há vício na decisão; II) Recebo a petição de f. 61.852-5 como pedido incidente e determino a imediata expedição de alvará do depósito de R$ 10.000.000,00 levados a termo por MC Holding Ltda e Energética Santa Helena S/A em conta a ser indicada por estas empresas; III) Mantenho a decisão de f. 61.735-40 por seus próprios fundamentos; IV) Aced é parte ilegítima para pretender atuar neste processo de falência; V) Novamente, quanto ao pedido de f. 61.744-9, há que se aguardar homologação do quadro geral de credores e obedecer a Lei de Falências quanto ao pagamento dos créditos; VI) Cumpram-se as demais determinações de f. 61.735-40 e a expedição de alvará conforme acima; VII) Desentranhem-se as habilitações de crédito com entrega das peças aos subscritores, pois devem seguir os ritos próprios da Lei de Falências (crédito trabalhistas devem ser endereçados diretamente ao Administrador Judicial); VIII) Anote-se o pedido de f. 61.942-3.
18/04/2022	Juntada de Informações Nº Protocolo: W002.22.01042259-7 Tipo da Petição: Informações Data: 18/04/2022 15:41
18/04/2022	Conclusos para Decisão
18/04/2022	Certidão do Oficial de Justiça Certifico que diligenciei, conforme abaixo descrito, onde INTIMEI Município de Dourados na pessoa do Procurador Geral, do inteiro teor do mandado que lhe li, aceitou a cópia que lhe ofereci e exarou sua nota de ciente. Dou fé.
18/04/2022	Juntada de Mandado
18/04/2022	Certidão do Oficial de Justiça Certifico que diligenciei, conforme abaixo descrito, onde INTIMEI Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso Sul – Dourados, na pessoa da Drª Cristiane da Costa Carvalho do inteiro teor do mandado que lhe(s) li, aceitou(aram) a cópia que lhe(s) ofereci e exarou(aram) sua(s) nota(s) de ciente(s). Dou fé.
18/04/2022	Juntada de Mandado
15/04/2022	Certidão Cartorária Certidão de Intimação Eletrônica
14/04/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01041431-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação de Crédito Data: 14/04/2022 07:21
13/04/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01041382-2 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 13/04/2022 17:58
13/04/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01041380-6 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 13/04/2022 17:57
12/04/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01040788-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação de Crédito Data: 12/04/2022 17:08
12/04/2022	Juntada de Embargos de Declaração Nº Protocolo: W002.22.01040608-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/04/2022 14:14
12/04/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01040431-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação de Crédito Data: 12/04/2022 10:21
11/04/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01040248-0 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Municipal Data: 11/04/2022 18:51
08/04/2022	Juntada de Auto de penhora no Rosto dos Autos
08/04/2022	Juntada de Auto de penhora no Rosto dos Autos
08/04/2022	Expedição em análise para assinatura
07/04/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01039047-4 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 07/04/2022 19:16
07/04/2022	Documento Digitalizado
07/04/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que foi feita a juntada nestes autos de cópia da sentença prolatada nos autos de Procedimento Comum nº 0811951-78.2019.8.12.0002, conforme determinado naqueles autos, como se verifica das peças adiante.
07/04/2022	Documento Digitalizado
07/04/2022	Documento Digitalizado
07/04/2022	Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2022/011944-6 Situação: Cumprido – Ato positivo em 18/04/2022 Local: 5º Ofício Cível
07/04/2022	Expedição de Mandado Mandado nº: 002.2022/011941-1 Situação: Cumprido – Ato positivo em 18/04/2022 Local: 5º Ofício Cível
07/04/2022	Publicado ato publicado em data da publicação. Relação: 0116/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 4928
06/04/2022	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2022	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2022	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2022	Expedição de Termo PJMS – CGJ – Intimação Eletrônica (INSERIR PRAZO) – Autarquias e Fundações – PGE (CPC 2015)
06/04/2022	Autos preparados para expedição
06/04/2022	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2022	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2022	Expedição de Termo PJMS – CGJ – Intimação Eletrônica Fazenda Pública (INSERIR PRAZO)
06/04/2022	Expedição de Ofício 5ª VCV – Cientificação às Fazendas -Usucapião
06/04/2022	Autos preparados para expedição
06/04/2022	Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0116/2022 Teor do ato: Diante do exposto, com fundamento no artigo 142, § 3º-B, inciso III, da Lei n.º 11.101/2005, com as alterações da Lei n.º 14.112/2020, julgo aprovada a proposta de compra com arrematação para a empresa Pedra Agroindustrial S/A. Após decorridas 48 horas para eventuais impugnações, com intimação de todos os interessados, inclusive as Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), sem impugnação do artigo 143, da Lei de Falências. Deverão as partes se atentar para o disposto no § 4º, do artigo em comento. Desentranhem-se as habilitações de créditos trabalhistas, conforme decisões anteriores deste juízo. Quanto ao pedido de f. 60.973-981, por não se a sede adequada a reclamação nos autos de falência quanto aos créditos lançados em quadro geral de credores, muito menos o tempo oportuno, certo que ainda não homologado o quadro geral de credores. Assim, deverá, opportuno tempore, impugnar o quadro geral de credores e não no bojo dos autos da falência, conforme regra do artigo 8º, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005. Como o recurso administrativo da Massa Falida foi provido, evidente que não poderá ser exigido o crédito tributário do Auto de Lançamento e Imposição de Multa n.º 48589 da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, com perda do objeto do pedido de depósito e nulidade de lançamento. Deste modo, autorizo o levantamento do depósito judicial para pagamento do valor lançado pela Unidade de Consulta e Julgamento (f. 61.391), com seus acréscimos. Com o pagamento, por decisão da própria Secretaria de Fazenda (Unidade de Consulta e Julgamento), a quitação da multa extingue a obrigação lançada no Auto de Lançamento e Imposição de Multa n.º 48589, sem possibilidade de qualquer exigência fiscal a respeito. Manifeste o Ministério Público sobre contas apresentadas. Intime-se Administradora Judicial e Ministério Público, em 15 dias, sobre pretensões de f. 61.709-16 e 61.717-22. Com a preclusão desta decisão, expedida a carta de arrematação, devolva-se o depósito judicial levado a termo por MC Holding Ltda e Energética Santa Helena S/A. P.I.C. Advogados(s): Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Marco Aurélio S. Ramos (OAB 126900/SP), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), J.L Dias da Silva – Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Marcelo Marques Munhoz (OAB 15328/PR), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Altivo José Seniski (OAB 6449/PR), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Antonio Carlos Perrupato de Sousa (OAB 6072B/MS), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Thiago de Lima Holanda (OAB 18255/MS), geroldo augusto hauer (OAB 1389/PR), Wilmar Eppinger (OAB 2717/PR), Jhony Aparecido Lazarino (OAB 16911/MS), Paulo Henrique Petrocini (OAB 26324/PR), Juliane Zancanaro Bertasi (OAB 27052/PR), Jorge Luiz Mazeto (OAB 39343/PR), Luana Steinkirch de Oliveira (OAB 31091/PR), Lucelene Oliveira de Freitas (OAB 40922/PR), Rodrigo Gaião (OAB 34930/PR), Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB 43321/PR), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), André Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Nadir Milheti Ferreira (OAB 59316/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Laralice da Rocha Aidar (OAB 11413/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB 295118/SP), Fábio Antonio Peccicacco (OAB 25760/SP), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Thais Munhoz Nunes Lourenço (OAB 19974/MS), Thiago Vinícius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Fernando Loeser (OAB 120084/SP), Ronaldo Jorge da Silva (OAB 21247/MS), Romi Modesto Araujo (OAB 22255/MS), Tilia de Faria Ramalho (OAB 143616/SP), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Alex Sandro Mollinedo Rioja (OAB 7719E/MS), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Camila Evangelista Cunha (OAB 21578/MS), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Marília Canto Gusso (OAB 246766/SP), Thalyta Francelino Rosa (OAB 21386/MS), Raquel Canton (OAB 9343B/MS), Vanderlei Lopes Junior (OAB 182703/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Giuseppe Marino Filho (OAB 334058/SP), Priscila Oliveira Prado Porto Alegre (OAB 344089/SP), Guilherme Gumier Motta (OAB 351385/SP), Mariana Tiemi Kinjo (OAB 375510/SP), Daniel Leal de Barros Lajst (OAB 385149/SP), Eli Brum de Mattos Carbonaro (OAB 20688/MS), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Glauber Felipe Balduino de Almeida (OAB 20616/MS), Fernando Denis Martins (OAB 21569A/MS), Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS), Danielle da Silva Brito Zaffarani (OAB 360931/SP), Thiago Sales Pereira (OAB 282430/SP), Beatriz Delácio Gnipper (OAB 331734/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Conrado Augusto Carvalho de Magalhães (OAB 61515/PR), Márcio Pollet (OAB 156299/SP), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760B/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Milena Govea da Silva (OAB 280059/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Gilberto Theodoro Sociedade de Advogados (OAB 14838/SP), Rogério Borges de Castro (OAB 26854/SP), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB S/AA), Tânia de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Bruno de Oliveira Mondolfo (OAB 309285/SP), Rachel do Amaral Rossi (OAB 416895/SP), Silmara Nascimento Medina (OAB 23033/MS), Rafael Echeveria Lopes (OAB 22286A/MS), Rodolfo Xavier Ciciliato (OAB 68418/PR), Valter Lanza Neto (OAB 278150/SP), Sergio Dias Maximiano (OAB 23014/MS), Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), Natalia Ávila Santana (OAB 23965/MS), Brenda Vasques Benites (OAB 21228/MS), 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Passold Advogados Associados (OAB 30890/PR), Jair Ferreira da Costa (OAB 11675B/MS), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233/MS), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Paula Souza de Menezes (OAB 109716/RJ), Marcelo Sampaio Viana Rangel (OAB 90412/RJ), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Rodrigo Aranda Gonçalves (OAB 19828/MS), Helvio Santos Santana (OAB 8318/SE), Aorimar Oliveira da Silva (OAB 12928/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Rodrigo Otávio Barioni (OAB 163666/SP), Marcio Giacobbo (OAB 19961/MS), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Fernanda Athanagildo Corrêa (OAB 329750/SP), Hebert Morgenstern Kugler (OAB 259143/SP), Fernando Jose Sobradiel Feliciano (OAB 19055/MS), José Roberto Vitor Júnior (OAB 290271/SP), Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 22129/PR), Priscila Kei Sato (OAB 19362A/MS), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB 174042/SP), Luiz 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Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo César David (OAB 225323/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB 14895/MS), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), Wilson Sanches Marconi (OAB 85657/SP), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Roberto Costa (OAB 123992/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799/MS), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178/MS), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Débora dos Santos Silva (OAB 14204/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS)
05/04/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01037830-0 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 05/04/2022 18:52
05/04/2022	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2022	Expedição de Termo PJMS – Termo de Vista – Ministério Público – Integração
05/04/2022	Autos entregues em carga ao Promotor
05/04/2022	Documento Digitalizado
05/04/2022	Emissão da Relação Diante do exposto, com fundamento no artigo 142, § 3º-B, inciso III, da Lei n.º 11.101/2005, com as alterações da Lei n.º 14.112/2020, julgo aprovada a proposta de compra com arrematação para a empresa Pedra Agroindustrial S/A. Após decorridas 48 horas para eventuais impugnações, com intimação de todos os interessados, inclusive as Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), sem impugnação do artigo 143, da Lei de Falências. Deverão as partes se atentar para o disposto no § 4º, do artigo em comento. Desentranhem-se as habilitações de créditos trabalhistas, conforme decisões anteriores deste juízo. Quanto ao pedido de f. 60.973-981, por não se a sede adequada a reclamação nos autos de falência quanto aos créditos lançados em quadro geral de credores, muito menos o tempo oportuno, certo que ainda não homologado o quadro geral de credores. Assim, deverá, opportuno tempore, impugnar o quadro geral de credores e não no bojo dos autos da falência, conforme regra do artigo 8º, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005. Como o recurso administrativo da Massa Falida foi provido, evidente que não poderá ser exigido o crédito tributário do Auto de Lançamento e Imposição de Multa n.º 48589 da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, com perda do objeto do pedido de depósito e nulidade de lançamento. Deste modo, autorizo o levantamento do depósito judicial para pagamento do valor lançado pela Unidade de Consulta e Julgamento (f. 61.391), com seus acréscimos. Com o pagamento, por decisão da própria Secretaria de Fazenda (Unidade de Consulta e Julgamento), a quitação da multa extingue a obrigação lançada no Auto de Lançamento e Imposição de Multa n.º 48589, sem possibilidade de qualquer exigência fiscal a respeito. Manifeste o Ministério Público sobre contas apresentadas. Intime-se Administradora Judicial e Ministério Público, em 15 dias, sobre pretensões de f. 61.709-16 e 61.717-22. Com a preclusão desta decisão, expedida a carta de arrematação, devolva-se o depósito judicial levado a termo por MC Holding Ltda e Energética Santa Helena S/A. P.I.C.
05/04/2022	Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/04/2022	Proferida decisão interlocutória Diante do exposto, com fundamento no artigo 142, § 3º-B, inciso III, da Lei n.º 11.101/2005, com as alterações da Lei n.º 14.112/2020, julgo aprovada a proposta de compra com arrematação para a empresa Pedra Agroindustrial S/A. Após decorridas 48 horas para eventuais impugnações, com intimação de todos os interessados, inclusive as Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), sem impugnação do artigo 143, da Lei de Falências. Deverão as partes se atentar para o disposto no § 4º, do artigo em comento. Desentranhem-se as habilitações de créditos trabalhistas, conforme decisões anteriores deste juízo. Quanto ao pedido de f. 60.973-981, por não se a sede adequada a reclamação nos autos de falência quanto aos créditos lançados em quadro geral de credores, muito menos o tempo oportuno, certo que ainda não homologado o quadro geral de credores. Assim, deverá, opportuno tempore, impugnar o quadro geral de credores e não no bojo dos autos da falência, conforme regra do artigo 8º, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005. Como o recurso administrativo da Massa Falida foi provido, evidente que não poderá ser exigido o crédito tributário do Auto de Lançamento e Imposição de Multa n.º 48589 da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, com perda do objeto do pedido de depósito e nulidade de lançamento. Deste modo, autorizo o levantamento do depósito judicial para pagamento do valor lançado pela Unidade de Consulta e Julgamento (f. 61.391), com seus acréscimos. Com o pagamento, por decisão da própria Secretaria de Fazenda (Unidade de Consulta e Julgamento), a quitação da multa extingue a obrigação lançada no Auto de Lançamento e Imposição de Multa n.º 48589, sem possibilidade de qualquer exigência fiscal a respeito. Manifeste o Ministério Público sobre contas apresentadas. Intime-se Administradora Judicial e Ministério Público, em 15 dias, sobre pretensões de f. 61.709-16 e 61.717-22. Com a preclusão desta decisão, expedida a carta de arrematação, devolva-se o depósito judicial levado a termo por MC Holding Ltda e Energética Santa Helena S/A. P.I.C.
05/04/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01037633-1 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 05/04/2022 15:06
05/04/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01037598-0 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 05/04/2022 14:34
05/04/2022	Conclusos para Despacho
05/04/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01037348-0 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 05/04/2022 10:17
05/04/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01037295-6 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 05/04/2022 09:52
04/04/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01036729-4 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 04/04/2022 11:28
04/04/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01036669-7 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 04/04/2022 10:33
30/03/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01034668-8 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 30/03/2022 13:58
30/03/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01034401-4 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 30/03/2022 09:33
28/03/2022	Juntada de Auto de penhora no Rosto dos Autos
28/03/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01033317-9 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 28/03/2022 15:51
18/03/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01029099-2 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 18/03/2022 19:43
18/03/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01028627-8 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Municipal Data: 18/03/2022 09:54
17/03/2022	Documento Digitalizado
16/03/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01027750-3 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 16/03/2022 17:20
14/03/2022	Juntada de Outros Documentos Nº Protocolo: W002.22.01026263-8 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 14/03/2022 14:43
11/03/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01025726-0 Tipo da Petição: Manifestação do Administrador Judicial Data: 11/03/2022 17:33
10/03/2022	Juntada de Auto de penhora no Rosto dos Autos
10/03/2022	Juntada de Auto de penhora no Rosto dos Autos
10/03/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01025045-1 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 10/03/2022 17:41
10/03/2022	Juntada de Ofícios
10/03/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01024495-8 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 10/03/2022 08:18
09/03/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01024414-1 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 09/03/2022 18:33
07/03/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01023147-3 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 07/03/2022 16:59
07/03/2022	Juntada de Ofícios
07/03/2022	Juntada de Ofícios
04/03/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01022577-5 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 04/03/2022 22:12
04/03/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01022550-3 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 04/03/2022 19:51
25/02/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01020614-2 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 25/02/2022 14:48
22/02/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01018654-0 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 22/02/2022 15:02
21/02/2022	Juntada de Prestação de Contas do Administrador Judicial Nº Protocolo: W002.22.01017798-3 Tipo da Petição: Prestação de Contas do Administrador Judicial Data: 21/02/2022 12:05
17/02/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01016524-1 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 17/02/2022 14:47
11/02/2022	Juntada de Mandado
11/02/2022	Juntada de Auto de penhora no Rosto dos Autos
11/02/2022	Documento Digitalizado
11/02/2022	Documento Digitalizado
11/02/2022	Documento Digitalizado
11/02/2022	Documento Digitalizado
11/02/2022	Documento Digitalizado
11/02/2022	Documento Digitalizado
11/02/2022	Documento Digitalizado
11/02/2022	Documento Digitalizado
11/02/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.00904314-6 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Estadual Data: 11/02/2022 11:00
10/02/2022	Certidão Cartorária Certidão de Intimação Eletrônica
10/02/2022	Certidão Cartorária Certidão de Intimação Eletrônica
09/02/2022	Recebidos os Autos do Ministério Público
09/02/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.00904029-5 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 09/02/2022 18:22
08/02/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01011392-6 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 08/02/2022 10:41
04/02/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01009978-8 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Municipal Data: 04/02/2022 07:59
01/02/2022	Certidão Cartorária CERTIFICO que o edital de p. 59664-59668 foi publicado no caderno de editais do Diário da Justiça nº 4884, às p. 12-14, de 01 de fevereiro de 2022.
31/01/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01008153-6 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 31/01/2022 16:54
31/01/2022	Expedição de Ofício 5ª VCV – Cientificação às Fazendas -Usucapião
31/01/2022	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2022	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2022	Expedição de Termo PJMS – CGJ – Intimação Eletrônica (INSERIR PRAZO) – Autarquias e Fundações – PGE (CPC 2015)
31/01/2022	Autos preparados para expedição
31/01/2022	Expedição de Edital – Digitalizado
31/01/2022	Certidão Cartorária Certidão de Intimação Eletrônica
28/01/2022	Remetidos os Autos para o Juiz Assinar Expediente
25/01/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01005309-5 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 25/01/2022 10:34
25/01/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada Nº Protocolo: W002.22.01005250-1 Tipo da Petição: Manifestação do terceiro interessado Data: 25/01/2022 09:45
20/01/2022	Publicado ato publicado em data da publicação. Relação :0015/2022 Data da Publicação: 20/01/2022 Número do Diário: 4876
19/01/2022	Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0015/2022 Teor do ato: I) Considerando os argumento da falida, fixados às f. 59.622-7, determino nova publicação do edital, com prazo de 30 dias, com alienação de todos os bens em conjunto, com análise de viabilidade de venda de parte dos bens pelos credores; II) Determino ainda, a correção do item 4.4 para indicar a relação correta dos bens, assim como a descrição pormenorizada de todo o acervo; III) Por fim, a despeito da venda direta, conste que eventual honorários de intermediação para a venda, deverá vir comprovado o efetivo serviço prestado pela eventual intermediadora para pagamento pelo adquirente; IV) Cumpra-se com urgência para nova publicação e revogação da publicação do edital anterior, com prazo suficiente aos proponentes à compra. Advogados(s): Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Marco Aurélio S. Ramos (OAB 126900/SP), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), J.L Dias da Silva – Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045/MS), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), José 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Jacob (OAB 142821/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), José Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), ALMIR DE ALMEIDA (OAB 4759/MS), BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT (OAB 14311/MS), Fernando Buonacorso (OAB 247080/SP), Claudia Gomes Santos (OAB 167926/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo César David (OAB 225323/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB 14895/MS), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Marcos de Rezende Andrade 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Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178/MS), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Débora dos Santos Silva (OAB 14204/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS)
18/01/2022	Emissão da Relação I) Considerando os argumento da falida, fixados às f. 59.622-7, determino nova publicação do edital, com prazo de 30 dias, com alienação de todos os bens em conjunto, com análise de viabilidade de venda de parte dos bens pelos credores; II) Determino ainda, a correção do item 4.4 para indicar a relação correta dos bens, assim como a descrição pormenorizada de todo o acervo; III) Por fim, a despeito da venda direta, conste que eventual honorários de intermediação para a venda, deverá vir comprovado o efetivo serviço prestado pela eventual intermediadora para pagamento pelo adquirente; IV) Cumpra-se com urgência para nova publicação e revogação da publicação do edital anterior, com prazo suficiente aos proponentes à compra.
18/01/2022	Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/01/2022	Proferido despacho de mero expediente I) Considerando os argumento da falida, fixados às f. 59.622-7, determino nova publicação do edital, com prazo de 30 dias, com alienação de todos os bens em conjunto, com análise de viabilidade de venda de parte dos bens pelos credores; II) Determino ainda, a correção do item 4.4 para indicar a relação correta dos bens, assim como a descrição pormenorizada de todo o acervo; III) Por fim, a despeito da venda direta, conste que eventual honorários de intermediação para a venda, deverá vir comprovado o efetivo serviço prestado pela eventual intermediadora para pagamento pelo adquirente; IV) Cumpra-se com urgência para nova publicação e revogação da publicação do edital anterior, com prazo suficiente aos proponentes à compra.
18/01/2022	Juntada de Petição Intermediária Realizada
18/01/2022	Conclusos para Decisão
17/01/2022	Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida Nº Protocolo: W002.22.01002612-8 Tipo da Petição: Manifestação da Recuperanda/Falida Data: 17/01/2022 20:55
17/01/2022	Expedição de Ofício 5ª VCV – Cientificação às Fazendas -Usucapião
17/01/2022	Certidão Cartorária Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2022	Expedição de Termo PJMS – Termo de Vista – Ministério Público – Integração
17/01/2022	Autos entregues em carga ao Promotor
11/01/2022	Juntada de Ofícios
11/01/2022	Documento Digitalizado
11/01/2022	Publicado ato publicado em data da publicação. Relação :0499/2021 Data da Publicação: 11/01/2022 Número do Diário: 4869

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ANOS ANTERIORES CONSULTAR Processo digital: 0802789-69.2013.8.12.0002

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