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Santa Rosa


INFORMAÇÕES GERAIS

Razão Social: Santa Rosa Embalagens Flexíveis Ltda.
CNPJ: 60.570.884/0001-41

Data da quebra: 25/05/2018
Juízo: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais

Processo digital: 1069904-91.2017.8.26.0100

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL


  • 17/07/2017 – Fls. 1/248 – Pedido de recuperação judicial
  • 19/07/2017 – Fls. 249/253 – Nomeação da Trustee, concessão de liminar para impedir o corte da energia elétrica
  • 24/07/2017 – Fls. 258 - Juntada da minuta do edital de convocação de credores
  • 31/07/2017 – Fls. 326/332 – Juntada dos 26 acordos firmados com o Sindicato das Indústrias Gráficas do Estado de São Paulo, referente à verbas rescisórias de trabalhadores demitidos, devido à reestruturação. Requereu-se a antecipação dos efeitos do plano, que ainda não havia sido apresentado e votado.
  • 02/08/2017 – Fls. 367 – Determinou a publicação do edital e a manifestação da Trustee sobre os acordos com o sindicato.
  • 04/08/2017 – Fls. 373/375 – A Recuperanda requereu a devolução das quantias pagas à Telefonia, pagas somente para restabelecer a linha cortada, apesar de liminar em outro sentido.
  • 07/08/2017 – Fls. 381/383 – Manifestação da Trustee, contra o acordo com o Sindicato e pagamento antecipado de credores trabalhistas.
  • 08/10/2017 – Fls. 418/441 – RMA da Trustee
  • 18/08/2017 - Fls. 540/552 - Edital nos autos
  • 21/08/2017 - Fls. 587/591 - Edital publicado
  • 21/08/2017 - 592/593 - Reiteração do pedido em face da telefonia
  • 24/08/2017 – Fls. 665/657 - Telefônica informa que não realizou cortes.
  • 01/09/2017 - Fls. 769/771 - Recuperanda requereu suspensão de cautelar de remoção de maquinário da Vitopel, para não paralisar suas atividades.
  • 01/09/2017 - Fls. 791/792 - Pedido indeferido, pois o agravo do julgado após o pedido da RJ.
  • 04/09/2017 – Fls. 808/811 - Recuperanda pediu novamente a suspensão da remoção do maquinário da Vitopel.
  • 15/09/2017 - Decisão intimando a Telefônica  e indeferindo o pagamento antecipado dos credores trabalhistas.
  • 21/09/2017 – Fls. 1005/1006 - Recuperanda pediu novamente a suspensão da remoção do maquinário da Vitopel.
  • 29/09/2017 – Decisão deferindo o pedido da Recuperanda em relação à Vitopel.
  • Fls. 1.037/1.325 - 11/10/2017: Recuperanda -  Apresentação do Plano de recuperação judicial.
  • Fls. 1.368/1.375: Trustee - Petição com o cronograma.
  • Fls. 1.368/1.375, 1.593 e 1.739/1.769: Decisão sobre os honorários da Trustee.
  • Fls. 1.442/1.444: Objeção apresentada pelo credor Banco Safra S/A.
  • Fls. 1.491/1.580 - 24/11/2017: Trustee - Verificação de Credito.
  • Fls. 1.733/1.737: Trustee - Laudo de diligencia à planta industrial da Recuperanda.
  • Fls. 1.948/1964: Trustee - Relatório mensal de atividades, referente ao mês de setembro de 2017 a janeiro de 2018.
  • Fls. 1.965/1.972 – 27/02/2018: Trustee – Edital com a Relação de Credores.
  • Fls. 1.973/1.976: Objeção apresentada pelo credor Banco Santander (Brasil) S.A.
  • Fls. 1.977 - 02/03/2018: Despacho: Intime-se a Recuperanda para demonstrar o pagamento dos honorários do administrador judicial no prazo de 5 dias, sob pena de o administrador judicial dever requerer o pedido de falência do devedor.
  • 13/03/2018 - Fls. 2003/2006: Publicação do Edital com a relação de credores.
  • 02/04/2018 - Fls. 2032/2037 - Impugnação ao QGC.
  • 04/04/2018 - Fls. 2044/2046 - Trustee: Petição requerendo a intimação da Recuperanda para informar a data e local para realização da Assembleia Geral de Credores.
  • 23/05/2018 - Fls. 2295/2302 - Trustee: petição requerendo a falência.
  • 24/05/2018 - Fls. 2309/2313 - Petição da Santa Rosa, requerendo a autofalência.
  • 25/05/2018 – Fls. 2314/2318 – Decretação falência
  • 04/06/2018 – Fls. 2332/2334 – Petição da credora ACME, requerendo a intimação da Santa Rosa para que apresente esclarecimentos quanto às supostas sucatas que descartou.
  • 08/06/2018 – Fls. 2353 – Petição da credora SINALL, informando possuir maquinários locados a falida, notadamente máquinas de xerox e impressões digitais. Requerem então a autorização para retirada destes equipamentos que não fazem parte do patrimônio da falida.
  • 13/06/2018 – Fls. 2358/2362 – TRUSTEE – Requereu-se o envio de ofícios à Eletropaulo e à Sabesp, a fim de que se abstenham de suspender o fornecimento de água e energia.
  • 14/06/2018 – Fls. 2353 – Edital de aviso do AJ.
  • 14/06/2018 – Fls. 2367/2368 – Manifestação do MP. Quanto ao pedido da SINALL, o MP opinou que a interessada deve pleitear via pedido de restituição, comprovando a locação e a identificação das máquinas com prova de sua propriedade.
  • 15/06/2018 – Fls. 2369/2370 – Juntada do comprovante de envio de ofícios.
  • 15/06/2018 – Fls. 2373 – Petição da Falida requerendo prazo de 10 dias para apresentação da relação de credores.
  • 18/06/2018 – Fls. 2390/2391 – Petição da credora EMMO, requerendo o deferimento da restituição do equipamento Moinho Granulador para Plástico – MOD. C500, Marca “Rone” – Motor TRIF. 40 CV, Corrente 220 V, acionamento 24 V, NR-12 com 1 JG. De lâminas sobressalentes e com silo de envasamento RONE, ventilado.
  • 22/06/2018 - Fls. 2393/2394 - Ambitrans Transportes Ltda. requer autorização para retirada de caçamba que seria de sua propriedade.
  • 03/07/2018 - Fls. 2405/2406 - Petição da empresa Embalagens Flexíveis Diadema S.A., requerendo que lhe seja franqueada a visita ao Parque Fabril da falida, para estudar a possibilidade de fazer uma proposta de arrendamento.
  • 04/07/2018 - Fls. 2447/2451 – Trustee: Juntada dos autos de arrecadação da unidade fabril.
  • 04/07/2018 - Fls. 2468/2470 - Os sócios da falida juntaram a relação de credores e informaram que não ocorreram pagamento de créditos. Requereram a dispensa do comparecimento pessoal em cartório.
  • 05/07/2018 - Fls. 2559 - Certidão do oficial de justiça, certificando a negativa do cumprimento do mandado de intimação de Pedro Baladi.
  • 05/07/2018 - Fls. 2562/2607 - Ofício da junta comercial.
  • 10/07/2018 – Trustee: Requer seja oficiada a Eletropaulo de imediato para que faça o religamento da energia elétrica do estabelecimento da falida.
  • 11/07/2018 - Fls. 2614/2615: Decisão na qual determinou-se: (i) Os falidos e o AJ deverão se manifestar sobre a questão da sucata; (ii) Eletropaulo e Sabesp deverão se abster te interromper o fornecimento dos serviços; (iii) O AJ deverá apresentar a avaliação de todos os bens, podendo ser apresentada a avaliação da ocasião da RJ; (iv) Deu ciência do laudo de avaliação dos bens arrecadados e informou que os autos se tornarão conclusos para homologação da avaliação e eventual leilão; (v) determina que os sócios compareçam em cartório.
  • 12/07/2018 - Fls. 2620 - MP está ciente da última decisão e concorda com os pleitos do AJ.
  • 04/10/2017 - Fls. 2646/2649 - Acórdão que mantém a decisão do juízo a quo no caso Vitopel x Santa Rosa: obstou a retirada dos bens da Vitopel do parque fabril da Santa Rosa.
  • 17/07/2018 - Trustee: juntada dos ofícios à Eletropaulo e Sabesp.
  • 02/08/2018 - Fls. 2656/2661 - Falidos se manifestam sobre a questão do descarte de sucatas, juntando as fotos dos materiais descartadas, que teriam valor econômico irrisório. Alegam que o valor angariado se encontrava no cofre da empresa e que foi arrecadado pelo AJ. Informam sobre o imóvel de Itupeva e sobre os veículos a serem arrecadados.
  • 02/08/2018 - Fls. 2720/2722 - a Credora ACME informou que existem EIRELIS em nomes dos sócios das falidas, todas criadas no mesmo mês do pedido de RJ. Suspeitam que possa existir bens além daqueles informados nos autos. Questionaram a ausência de menção das empresas nas declarações de patrimônio dos sócios (entregues no início da RJ). Requereram que os sócios prestem esclarecimentos.
  • 15/08/2018, às fls. 2806/2808, foi protocolada uma manifestação de diversos credores, informando sobre atos supostamente irregulares que teriam sido praticados pelos sócios da falida Santa Rosa. Informam que os sócios fizeram empréstimos antes do pedido de RJ, que somariam aproximadamente R$ 11 milhões. Os empréstimos teriam sido feitos em nome da falida e garantidos com bens pessoais dos sócios. Alegam que esses valores não teriam sido revertidos à Santa Rosa. Contudo, na petição mencionam apenas que isso seria evidenciado pela falência em si.
  • 16/08/2018 - Fls. 2978/2979 - Os falidos informam da existência de processo administrativo no CADE e quererem que o AJ mantenha o escritório Pinheiro Neto representando a massa falida.
  • 01/11/2018 – Fls. 3316/3317 - Decisão: Vistos. Fls. 3227/3250.
  • 06/11/2018 – Fls. 3335/3337 - Trustee: Cumprimento decisão fls. 3316/3317;
  • 13/11/2018 – Fls. 3395/3399 – MPE/SP: Tomando ciência e se manifestando acerca das petições mencionadas na decisão de fls. 3316/3317, informou que aguarda a realização de todos os leilões, requerendo a intimação da Trustee para se manifestar acerca da 3301/3303;
  • 22/11/2018 – Fls. 3400/3402 – Freire Participações: Requerendo cronograma de desocupação do imóvel;
  • 26/11/2018 – Fls. 3403/3467 – Inês Kaneshira: Habilitação de crédito trabalhista;
  • 26/11/2018 – Fls. 3468/3524 – Francisco Carlos: Habilitação de crédito trabalhista;
  • 26/11/2018 – Fls. 3525/3573 – Maria AngelaAlarcon: Habilitação de crédito trabalhista;
  • 26/11/2018 – Fls. 3656/3696 – Silmara Regina: Habilitação de crédito trabalhista;
  • 26/11/2018 – Fls. 3697/3732 – Rosana Farias: Habilitação de crédito trabalhista;
  • 26/11/2018 – Fls. 3733/3756 – Simone Aparecida: Habilitação de crédito trabalhista;
  • 26/11/2018 – Fls. 3757 – Santa Rosa: Requerendo o indeferimento da petição de fls. 3265 da Acme Comércio e Representação Ltda-EPP, nos termos das fls. 2656/2708, 3227/3231 e 3395/3399;
  • 29/11/2018 – Fls. 3758/3790 – Acme: Requerendo apresentação de documentos contábeis da Falida e prestar esclarecimentos para resguardar o seu direito a crédito;
  • 05/12/2018 – Fls. 3791/3801 – Rafael Rocha: Habilitação de crédito trabalhista;
  • 06/12/2018 – Fls. 3802/3818 – Camila Cardoso: Habilitação de crédito trabalhista;
  • 11/12/2018 – Fls. 3818/3935 – Mega Leilões: Apresentação de relação do resultado do 2º/3º leilão;
  • 07/01/2019 – Fls. 3948 - Despacho: Informe o Administrador Judicial se foram entregues diretamente em seu endereço ou por e-mail, habilitações e/ou divergências tempestivas;
  • 16/01/2019 – Fls. 3956/3958 – Decisão: Vistos. Fls. 3265.
  • 24/01/2019 – Fls. 3959/961 – Manifestação Trustee: requerendo dilação de prazo para apresentação do Quadro Geral de Credores referente ao art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005 em 30 dias seguidos, assim como, informando sobre o aguardo da homologação do leilão.
  • 30/01/2019 – Fls. 3971/4061 – Pedidos de Habilitação Trabalhista: Lucilene Regina, Adão Roberto Damasceno, Cícero da Anunciação dos Santos, Claudinei Garcia, Dirceu Antônio Ryzik, Ernesto Ramos Pereira, Fabiano Maciel Canônico, Gildemar Alves Pacheco, Joaquim Mendes Filho, José Carlos Oliveira Silva, José Gildo de Souza, José Medeiros de Oliveira, José Valmir Dias dos Santos, Julio Cesar Oliveira Santos, Leandro Ferreira da Silva, Marcos Pinheiro Castro, Noe Borges Leal, Osvaldo Rodrigues Soares, Richard Barreiro Leite, Thiago Oliveira Silva, Wellington Rodrigues dos Santos e Wiliam Bruno Pavão.
  • 13/02/2019 – Fls. 4069/4123 – Habilitação de Crédito Sabesp.
  • 13/02/2019 – Fls. 4124/4130 – Manifestação Trustee: acerca das fls. 3818/3821, nos termos da decisão de fls. 3956 (sobre as propostas de aquisição).
  • 14/02/2019 – Fls. 4131/4187 – Manifestação GFM: juntando documentos de representação.
  • 18/02/2019 – Fls. 4188/4189 – Manifestação Acme: reiterando o pedido de comprovação de que não houve simulação ou desvio de ativos.
  • 21/02/2019 – Fls. 4190/4197 – Santa Rosa: requerendo a intimação da Acme para que preste esclarecimentos sobre as acusações de cunho criminal nos autos principais da ação de falência.
  • 22/02/2019 – Fls. 4198/4199 – Art’Crom: requerendo a liberação do lote 89.
  • 25/02/2019 – Fls. 4200/4221 – Rafael Nicolau: requerendo a expedição de oficio ao Detran para que proceda com a transferência e baixa nas pendencias do veículo arrematado.
  • 28/02/2019 – Fls. 4222/4229 – Protervac Ind. Com.: requerendo a expedição de oficio ao Detran para que proceda com a transferência e baixa nas pendencias do veículo arrematado.
  • 11/03/2019 – Fls. 4230/4231 – Freire Ptc.: manifestação informando que o imóvel ainda não foi liberado, requerendo a imediata desocupação do imóvel.
  • 12/03/2019 – Fls 4232/4238 – Sindicato dos Empregados Vendedores: renuncia do mandato do Nivaldo Pessini.
  • 15/03/2019 à 25/03/2019 – Fls. 4239/5232 – Edmilson Alexandre: diversas habilitações de créditos trabalhistas.
  • 01/04/2019 – Fls. 4973/4983 – Trustee: requerendo o levantamento de diversos valores, reserva de valores à Enel e reiterando as analises de propostas de compra direta de ativos remanescentes da Falida.
  • 08/04/2019 – Fls. 5098/5100 - Decisão: Vistos. Fls. 3967/3970, 3981/3985, 3989/3992, 3993/3996, 3997/4001, 4002/4004, 4005/4008, 4009/4012, 4013/4016, 4017/4020, 4021/4024, 4025/4028, 4029/4032, 4033/4036, 4037/4040, 4041/4044, 4045/4048, 4049/4052, 4053/4056, 4057/4060, 4061/4068, 4131/4187 e 4739/4740: Anote-se os nomes dos d. advogados no sistema. Fls. 3971/3981, 4239/4242, 4243/4246, 4247/4250, 4251/4254, 4255/4258, 4259/4262, 4263/4266, 4267/4270, 4271/4274, 4275/4278, 4279/4284, 4285/4292, 4293/4298, 4299/4304, 4305/4310, 4311/4316, 4317/4322, 4323/4328, 4329/4334, 4335/4340, 4341/4346, 4347/4352, 4353/4358, 4359/4364, 4365/4370, 4371/4376, 4377/4382, 4383/4388, 4389/4394, 4395/4400, 4401/4406, 4407/4412, 4413/4418, 4419/4424, 4425/4430, 4431/4436, 4437/4442, 4443/4448, 4452/4457, 4458/4463, 4464/4469, 4477/4481, 4482/4726, 4727/4732, 4733/4738, 4741/4746, 4747/4752, 4753/4758, 4759/4764, 4765/4770, 4771/4776, 4777/4782, 4789/4794, 4795/4800, 4801/4806, 4807/4812, 4813/4818, 4819/4824, 4825/4830, 4831/4836, 4837/4342, 4843/4848, 4849/4854, 4855/4860, 4861/4866, 4867/4872, 4873/4878, 4879/4887, 4888/4894, 4895/4900, 4901/4906, 4907/4912, 4913/4918, 4919/4924, 4925/4930, 4931/4936, 4937/4942, 4943/4948, 4949/4954. 4955/4960, 4961/4966, 4967/4972, 5023/5028, 5029/5034, 5035/5040, 5041/5046, 5047/5054, 5055/5060, 5061/5068, 5069/5074, 5075/5078 (Impugnações de Crédito Trabalhistas): Às fls. 4973/5022, o administrador judicial apresentou nova lista de credores trabalhistas, com valores atualizados. Todavia, se ainda assim houver impugnação, deve ser remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, a ser distribuído pele respectivo requerente. No mais, anotem-se os nomes dos d. advogados no sistema. Fls. 4069/4123 (Pedido de inclusão da credora SABESP): O crédito em pauta não foi incluído na lista de credores na fase das impugnações administrativas porque o administrador judicial não o considerou concursal. Assim, uma vez que o prazo para as impugnações administrativas (das quais participou a peticionante, ressalte-se) já foi encerrado, deve ser remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Fls. 4124/4140 (Manifestação do administrador judicial) e 4449/4450 (aumento de proposta referente ao Lote nº 65): Ante o resultado infrutífero referente a alguns bens do leilão, o administrador judicial emitiu parecer acerca das propostas de aquisição direta de bens da falida. Pois bem. No tocante às propostas apresentadas referentes aos lotes nº 65, 82, 83 e 94, eis que próximas ao valor de leilão, expeça-se edital de alienação dos bens, os quais terão como lance mínimo o valor das referida proposta (30%). Caso não haja lances, os proponentes ficam obrigados pelas propostas realizadas. Os valores atinentes aos lotes nº 17, 20, 25, 65 e 110 são demasiadamente baixos em relação ao valor de avaliação. Neste sentido, expeça-se edital de alienação dos bens, os quais terão como lance mínimo o de 30%. Caso não haja lances, deve o administrador Judicial comunicar aos proponentes para que reapresentem suas propostas. Fls. 4188/4189 e 4190/4197 (Alegação de desvio de ativos): Conforme se extrai das fls. 3169, todos os bens da falida foram devidamente arrecadados nos autos. Todavia, alega a credora que, conforme se extrai das fls. 3758/3762, a falida teria constituído empresas com capital integralizado e deu baixa nas mesmas, sem qualquer informação acerca do destino de seus recursos. Daí a alegação de desvio de ativos. Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Fls. 4198/4199 (Pedido de liberação do Lote nº 89): Manifeste-se a administradora judicial. Fls. 4200/4221, 4222/4229 e 4783/4788 (Pedidos de desbloqueio de veículos): Verifique a z. Serventia se há bloqueio Renajud nos veículos arrematados (Lotes nº 120, 122, 124, 125, 127 e 128), efetuando-se a baixa, se necessário. Nos termos da decisão de fls. 3956/3958, a expedição de carta de arrematação não é necessária, eis que foi autorizado que a transferência dos bens fosse realizada de forma direta. Fls. 4230/4231 e 4470/4472 (Cronograma de desocupação): Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 05 dias. Fls. 4323/4328 (Renúncia de mandato): Anote-se. Fls. 4473/4481 (Dados bancários de credor): Anote o administrador judicial. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 4124/4130, 3959/3965 e 4973/5022 (Manifestações do administrador judicial): Apresentou o administrador a verificação de créditos a que se refere o art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005 (fls. 4973/5022). Ciência aos credores e demais interessados. Além disso, diante do ativo realizado até o momento, requer o administrador judicial a expedição de guias de pagamento de valores adiantados a título de restituição, credores extraconcursais e despesas recorrentes da massa falida. Ressalto que não foi anexada documentação a fim de comprovar o valor atinente aos aluguéis extraconcursais em favor de Freire Participações e Empreendimentos Ltda. Manifeste-se a falida acerca da expedição das guias solicitadas. Após, ao Ministério Público.
  • 12/04/2019 – Fls. 5233/5274 – Henkel: requerendo manifestação da administradora judicial acerca dos valores que tem a receber como credor extraconcursal.
  • 15/04/2019 – Fls. 5275/5280 - Edmilson Alexandre: diversas habilitações de créditos trabalhistas.
  • 23/04/2019 – Fls. 5294/5296 – ACME: requerendo que seja reconhecido seu crédito como sendo da classe trabalhista assim como dos acréscimos requeridos em outras manifestações.
  • 25/04/2019 – Fls. 5297 – Rafael Nicolau: reiterar os termos das petições de fls. 4200/4201 e 5179/5180.
  • 03/05/2019 – 5305/5307 – Decisão: Vistos. Fls. 4973/5022 (Pedidos de restituição feitos pela Administradora Judicial): Não houve ou não foi localizada prévia decisão com autorização de contratação dos auxiliares e dos valores, o que exige a apreciação, em cada um dos casos, dos credores, do devedor e do Ministério Público. Advirto o administrador judicial que as contratações exigem prévia decisão judicial, notadamente em razão dos custos à massa falida. (i) Mega Leilões, no valor de R$ 139.600,00: No prazo de 5 (cinco) dias, apresente a Administradora Judicial/Leiloeiro os comprovantes de pagamento dos valores efetivamente pagos à equipe de segurança no estabelecimento industrial da Massa Falida, bem como no terreno de Itupeva. Sem prejuízo, digam os credores e falido sobre as referidas despesas. Após, manifeste-se o Ministério Público. (ii) Administradora Judicial, no valor de R$ 4.450,00, referente ao pagamento de serviços de vigilância prestados por colaborador em Itupeva (25/05/2018 a 10/10/2018) e pagamentos de serviços advocatícios para elaboração de PPPs para reclamantes trabalhistas: Manifeste-se o Ministério Público. Ressalto que os honorários advocatícios pagos em favor do escritório "Previlati e Frias Advogados Associados" para elaboração de PPPs para os reclamantes trabalhistas deverão ser arcados pela Administradora Judicial, uma vez que a decisão que fixou seus honorários, ainda na Recuperação Judicial, determinou que a quantia fixada deveria ser destinada à remuneração de todos os profissionais envolvidos na administração judicial. (iii) Administradora Judicial, no valor de R$ 19.600,00 (equipe de segurança ref. Fevereiro/2019): Digam devedor, credores e Ministério Público sobre as despesas. (iv) SG Costa Advogados Associados, no valor de R$ 8.024,48: No prazo de 5 (cinco) dias, apresente a Administradora Judicial os comprovantes de pagamento dos valores efetivamente pagos quanto ao pedido de reembolso de despesas incorridas pelos patronos, bem como esclareça quais foram essas despesas. Após, ao Ministério Público. (v) Administradora Judicial, no valor de R$ 263.264,00 (honorários que não foram integralmente pagos durante a Recuperação Judicial): Manifeste-se o Ministério Público. (vi) SG Costa Advogados Associados, no valor de R$ 176.670,00: Manifeste-se o Ministério Público e credores. O montante pago será descontado do valor da remuneração do administrador judicial. (vii) Freire Participações e Empreendimentos Ltda, no valor de R$ 2.541.666,66: Nos termos da decisão de fls. 5098/5100, apresente a Administradora Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação que comprove o valor atinente aos aluguéis extraconcursais em favor da Freire Participações e Empreendimentos Ltda. Após, ao Ministério Público. (viii) Administradora Judicial, nos valores de R$ 19.600,00 (equipe de segurança ref. Março/2019) e R$ 30.100,00 (equipe de segurança ref. Abril/2019, depositário fiel do terreno de Itupeva e diligências para cumprimento de obrigações de fazer determinadas pela Justiça do Trabalho e/ou solicitadas por ex-funcionários - PPPs): Defiro a expedição de guia em favor da Administradora Judicial apenas com relação ao pagamento da equipe de segurança (março e abril/2019 R$ 39.200,00) e do depositário fiel do terreno de Itupeva (abril/2019 R$ 5.500,00), mediante a prestação de contas mensais do pagamento pela Administradora Judicial. A cada 60 (sessenta) dias apreciarei a continuidade da contratação e a expedição de novas guias. Quanto ao pedido de levantamento do valor de R$ 5.000,00 para diligências para cumprimento de obrigações de fazer determinadas pela Justiça do Trabalho e/ou solicitadas por ex-funcionários PPPs, manifeste-se o Ministério Público. Fls. 5101/5145; 5147/5152; 5153/5166; 5167/5172; 5173/5178; 5221/5226; 5227/5232; 5275/5280: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 5179/5184: Expeça-se ofício ao DETRAN para que seja realizada a transferência do veículo arrematado em hasta pública. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, devendo o arrematante, Rafael Pereira Nicolau, encaminhar, para maior celeridade, ao DETRAN, mediante protocolo físico, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 5185/5188; 5214; 5215/5217; 5218/5220; 5281/5282; 5283/5287; 5288/5291; 5299/5302: Anote-se. Fls. 5189/5210: Expeça-se ofício ao DETRAN para que seja realizada a transferência do veículo arrematado em hasta pública. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, devendo o arrematante, Jose Eduardo Sartori, encaminhar, para maior celeridade, ao DETRAN, mediante protocolo físico, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, à z. serventia para dar baixa na restrição realizada pelo sistema RENAJUD. Fls. 5233/5274: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco ) dias. Fls. 5292; 5293 (dados bancários dos credores): Ciência ao Administrador Judicial. Fls. 5294/5296: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 5297: Providencie a z. serventia a baixa do bloqueio realizado pelo sistema RENAJUD dos veículos arrematados em hasta pública. No mais, expeça-se ofício ao DETRAN para que seja realizada a transferência do veículo arrematado em hasta pública. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, devendo o arrematante, Jose Eduardo Sartori, encaminhar, para maior celeridade, ao DETRAN, mediante protocolo físico, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 5299/5302 e 5303: Anote-se o nome dos d. advogados no sistema. Int.
  • 07/05/2019 – Fls. 5312/5359 – Edmilson (diversos credores): requerendo diversas habilitações trabalhistas.
  • 08/05/2019 – Fls. 5360/5696 – Administradora Judicial (Trustee): apresentando prestação de contas referentes aos pedidos de restituição nos termos do despacho de fls. 5305/5307.
  • 10/05/2019 – Fls. 5697/5719 - Edmilson (diversos credores): requerendo diversas habilitações trabalhistas.
  • 10/05/2019 – Fls. 5720/5727 – JNDD: requerendo habilitação de crédito nos termos do edital (apenas informando concordância com os valores).
  • 10/05/2019 – Fls. 5728/5742 - Edmilson (diversos credores): requerendo diversas habilitações trabalhistas.
  • 13/05/2019 – Fls. 5743/5745 – Administradora Judicial (Trustee): requerendo a expedição de guia de levantamento.
  • 13/05/2019 – Fls. 5746/5754 – Cartório: certificação da solicitação de mandado de levantamento eletrônico.
  • 13/05/2019 – Fls. 5755/5760 - Edmilson (diversos credores): requerendo diversas habilitações trabalhistas.
  • 14/05/2019 – Fls. 5761/5861 – Administradora Judicial (Trustee): apresentando documentação complementar acerca da prestação de contas dos serviços do SG Costa, bem como relação de audiências futuras.
  • 14/05/2019 – Fls. 5862/5880 - Edmilson (diversos credores): requerendo diversas habilitações trabalhistas.
  • 14/05/2019 – Fls. 5881/5890 – Ministério Público: apresentando manifestação acerca (i) do imóvel de Itupeva; (ii) das questões levantadas pela ACME; (iii) dos pedidos de habilitação trabalhistas; (iv) dos leiloes e ofertas de compras diretas apresentadas; (v) das guias de levantamento requeridas pelo administrador judicial e honorários; e (vi) outras questões diversas.
  • 15/05/2019 – Fls. 5896/5897 – Santa Rosa: requerendo a fixação dos honorários do administrador judicial.
  • 20/05/2019 – Fls. 5898/5916 – Administrador Judicial (Trustee): manifestação acerca do imóvel ocupado pela massa falida, da sucata descartada, do imóvel de Itupeva, das EIRELIs em nome dos sócios e demais tratativas sobre bens arrematados em leilão.
  • 22/05/2019 – Fls. 5917/5919 – Eduardo Duarte Lopes: requerendo a liberação de veículo arrematado em leilão.
  • 24/05/2019 – Fls. 5922/5983 – Leiloeiro (Mega Leilões): apresentando os autos de arrematações e os comprovantes de quitação dos lotes do 3º leilão.
  • 24/05/2019 – Fls. 5984/5990 – Leiloeiro (Mega Leilões): apresentando minuta de edital de leilão que ocorrerá no dia 15/07/2019 às 15:00.
  • 28/05/2019 – Fls. 5993/6061 – Henkel: requerendo mandado de levantamento do valor arrecadado mediante o leilão de bens que eram de sua titularidade, devendo o saldo remanescente ingressar no rateio.
  • 28/05/2019 – Fls. 6062/6073 – Administrador Judicial (Trustee): apresentando comprovante de pagamento da equipe de segurança e do fiel depositário, assim como informando acerca do imóvel de Itupeva.
  • 29/05/2019 – Fls. 6074/6075 – José Sartori: requerendo a baixa de bloqueios RENAJUD para liberação da transferência do veículo arrematado.
  • 29/05/2019 – Fls. 6076/6088 – Leiloeiro (Mega Leilões): informando a devolução de bem arrematado assim como da comissão do leiloeiro.
  • 31/05/2019 – Fls. 6089/6093 – Decisão: Vistos. Fls. 5312, 5318, 5324, 5330, 5336, 5342, 5348, 5354: Defiro o pedido de reserva da diferença pleiteada pelo credor trabalhista. Fls. 5360/5369, 5761/5861, 5896/5897: Ressarcimento de despesas do Administrador Judicial: Anoto que às fls. 5881/5890, o Ministério Público não se opôs aos pedidos da Administradora Judicial. Além disso, não há nos autos notícia de impugnação por parte dos credores ou da falida em relação aos pedidos da Administradora Judicial. A) Mega Leilões, no valor de R$ 139.600,00, referente aos valores pagos à equipe de segurança no estabelecimento industrial da Massa Falida, bem como no terreno de Itupeva: Ante a ausência de impugnação, bem como a juntada dos comprovantes de pagamento, defiro a expedição de guia de levantamento em favor da Mega Leilões, no valor de R$ 139.600,00, conforme requerido à fl. 4982. B) Administrador Judicial, no valor de R$ 4.450,00, referente ao pagamento de serviços de vigilância prestados por colaborador em Itupeva (25/05/2018 a 10/10/2018) e pagamentos de serviços advocatícios para elaboração de PPPs para reclamantes trabalhistas: Ante a ausência de impugnação, defiro a expedição de guia de levantamento em favor do Administrador Judicial, no valor de R$ 4.450,00, os quais serão descontados de sua remuneração, nos termos da decisão de fls. 5305/5307 (item ii). C) Administradora Judicial, no valor de R$ 19.600,00 (equipe de segurança ref. Fevereiro/2019): Ante a ausência de impugnação, bem como a juntada dos comprovantes de pagamento (fls. 5683/5690), defiro a expedição de guia de levantamento em favor da Administradora Judicial, no valor de R$ 19.600,00. D) SG Costa Advogados Associados, no valor de R$ 8.024,48: Ante a ausência de impugnação, bem como a juntada dos comprovantes de despesas do escritório (docs. 03 e 04), defiro a expedição de guia de levantamento em favor do escritório SG Costa Advogados Associados, no valor de R$ 8.024,48, conforme requerido à fl. 4982. E) Administradora Judicial, no valor de R$ 263.264,00 (honorários que não foram integralmente pagos durante a Recuperação Judicial): Os honorários são considerados créditos extraconcursais, mas apenas no inciso 84, V, de forma que devem os ativos serem partilhados entre todos os credores com créditos da recuperação judicial, conforme a ordem legal. Para que o pagamento seja realizado, informe o administrador judicial se já houve a apuração de todas as habilitações e impugnações com relação aos credores extraconcursais e apresente o quadro geral provisório, ao menos quanto aos credores extraconcursais. F) SG Costa Advogados Associados, no valor de R$ 176.670,00: Ante a ausência de impugnação, e considerando o quanto informado pela Administradora Judicial, defiro o levantamento da remuneração, no valor de R$ 176.670,00. O montante será descontado do montante da remuneração da Administradora Judicial na falência, ainda a ser fixada por este Juízo. Apresente o administrador judicial análise de mercado em relação a outros escritórios de advocacia para verificar se a manutenção do referido escritório e do valor cobrado é do melhor interesse da Massa Falida. G) Freire Participações e Empreendimentos Ltda, no valor de R$ 2.541.666,66: Ante a ausência de impugnação e os documentos juntados aos autos, defiro a expedição de guia de levantamento em favor de Freire Participações e Empreendimentos Ltda, no valor de R$ 2.541.666,66, referente aos aluguéis extraconcursais. Apresente o administrador judicial plano para a remoção dos bens para local com menor custo imediatamente. Contate o leiloeiro que está alienando os bens para a imediata remoção para pátio próprio. No mais, defiro o prazo suplementar requerido para a Administradora Judicial apresentar a relação de credores. Quanto à indicação dos escritórios SG Costa e Advogados Associados e Previtali e Frias Advogados Associados, como auxiliares da Administradora Judicial, apresente o administrador judicial propostas concorrentes de remuneração. No prazo de 5 (cinco) dias, apresente a Administradora Judicial a estimativa do quanto pretende receber a título de remuneração na falência, indicando, ainda, o valor do ativo. Fls. 5233: Via inadequada. O pedido deverá ser formulado pela via do pedido de restituição. Fls. 5294: Conforme a exposição da Administradora Judicial, as divergências do credor já foram apreciadas pela Administradora Judicial. A via para requerer a reapreciação é a impugnação judicial. Fls. 5697, 5702, 5708, 5714, 5728, 5737, 5755, 5862, 5869, 5876: (habilitação/impugnação de crédito trabalhista): A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 5720/5721: (habilitação/impugnação de crédito diversos): A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida, o nome da administradora judicial e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 5743/5744: Expeça-se mandado de levantamento, nos termos da decisão de fls. 5305/5307. Fls. 5898/5906: Ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Fls. 5917/5919, 6074/6075: Cumpra a z. Serventia, com celeridade, o quanto determinado na decisão de fl. 5099, verificando a existência do bloqueio Renajud, com a respectiva baixa, se necessário. Fls. 5920/5921, 5992: Anote-se. Fls. 5922/5983: Homologo o auto de arrematação de fls. 5924/5932 e 5933/5943. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnações. Caso não sejam apresentadas, decorrido o prazo e tendo em vista a juntada dos comprovantes de pagamento, autorizo a entrega dos bens arrematados, mediante termo de entrega pelo Administrador Judicial. Fls. 5984/5990: Encaminhe o leiloeiro e/ou Administradora Judicial a minuta do edital diretamente ao Cartório, através do e-mail institucional. Após, publique-se o edital. Fls. 5993/6060: Manifestem-se a falida e a Administradora Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Fls. 6062/6073: Em razão da informação de que a falida ainda não desocupou o imóvel de Itupeva, autorizo o pagamento da equipe de segurança relativo aos meses de maio e junho de 2019. Expeça-se mandado de levantamento em favor da Administradora Judicial, no valor de R$ 44.700,00. Apresente o administrador judicial plano imediato de desocupação. Fls. 6076/6088: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.
  • 03/06/2019 – Fls. 6094/6113 – Leonardoo José dos Santos: pedido de habilitação de crédito.
  • 03/06/2019 – Fls. 6114/6115 – Protervac Ind. Com.: requerendo e expedição de oficio ao Detran para liberação dos veículos arrematados.
  • 04/06/2019 – Fls. 6116/6121 – Cartório: Edital de Leilão que ocorrerá em 15/07/2019 às 15:00.
  • 04/06/2019 – Fls. 6122/6131 – Edmario Batista dos Santos: pedido de habilitação de crédito trabalhista.
  • 05/06/2019 – Fls. 6131 – Cartório: mandado de levantamento eletrônico pago (favorecido Trustee Administradores Judiciais no valor de R$ 44.700,00).
  • 06/06/2019 – Fls. 6134/6137 – Cartório: certificada a publicação do edital de leilão.
  • 06/06/2019 – Fls. 6141/6145 – Cartório: mandado guardado com diversos pagamentos.
  • 07/06/2019 – Fls. 6147/6149 – Freire Participações: requerendo levantamento de MLE.
  • 13/06/2019 – Fls. 6158/7072 – Administrador Judicial (Trustee): prestando informações acerca dos créditos de restituição, extraconcursais e dos honorários da administradora, além de se manifestar acerca da desistência de arrematação ocorrida.
  • 13/06/2019 – Fls. 7074/7081 – Ministério Público: apresentando manifestação acerca do ocorrido nos autos desde seu ultimo pronunciamento às fls. 5881/5890, em especial concordando com o pedido de honorários pleiteado pelo Administrador Judicial.
  • 18/05/2019 – Leiloeiro (Mega Leilões): juntando a publicação do edital em Jornal DCI no dia 11/06/2019.
  • 18/06/2019 – Polyplastic Ind. Com.: apresentando impugnação de crédito.
  • 18/06/2019 – Fls. 7100/7110 – Administrador Judicial (Trustee): requerendo autorização para manutenção da contratação do escritório SG Costa Advogados.
  • 18/06/2019 – Fls. 7111 – Rafael Pereira Nicolau: requerendo a liberação do veiculo arrematado.
  • 24/06/2019 – Fls. 7112/7114 – Decisão: Vistos. Fls. 6094/6113, 6122/6131 (habilitação/impugnação de crédito trabalhista): A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 6114/6115, 7111: À z. Serventia, para verificar a existência de bloqueio Renajud, com a respectiva baixa, se necessário. Cumpra-se, ainda, o quanto determinado na decisão de fls. 5098/5100 e 6089/6093, com o desbloqueio dos demais veículos indicados na referida decisão. Fls. 6147/6149: Expeça-se mandado de levantamento, conforme determinado na decisão de fls. 6089/6093 (item G). Fls. 6158/7072: (a) Encaminhe o Administrador Judicial a minuta do edital diretamente ao Cartório, através do e-mail institucional. Após, publique-se o edital de relação de credores. Autorizo a publicação de minuta resumida do edital, conforme requerido pelo Administrador Judicial. Anoto que deverá constar no edital, contudo, a indicação de onde se encontra a relação completa de credores nos autos, bem como o sítio eletrônico que contenha a íntegra do edital. (b) Ciente do cronograma apresentado para desocupação do imóvel. (c) Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que as contas judiciais vinculadas à Massa Falida sejam unificadas na Conta Judicial nº 4400132066915. Servirá a presente, por cópia, como ofício, devendo o Administrador Judicial encaminhar, para maior celeridade, ao Banco do Brasil, mediante protocolo físico, comprovando-o nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. (d) Manifestem-se a falida, os credores e eventuais interessados sobre o pedido de fixação de honorários do Administrador Judicial. Anoto que o Ministério Público já se manifestou à fl. 7081. Oportunamente, tornem conclusos. (e) Fls. 5993/6060: Defiro a reserva do crédito ao credor HENKEL LTDA. Contudo, quanto ao pedido de restituição do bem arrecadado, o credor deverá promover a ação adequada para tanto, nos termos da Lei 11.101/05. (f) Fls. 6076/6088: Ante a ausência de impugnação e considerando que o bem arrematado não condiz com a descrição do bem, homologo a desistência do arrematante Cláudio Bertti quanto ao lote nº 47. No prazo de 5 (cinco) dias, indique o Administrador Judicial onde foi juntado nos autos o comprovante de pagamento com relação ao bem arrematado. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de expedição de mandado de levantamento. (g) Cumpra a z. Serventia o quanto determinado na decisão de fls. 6089/6093, com a expedição das guias de levantamento já deferidas em favor do Administrador Judicial. Fls. 5898/5906 e 7074/7081 (manifestação do Ministério Público): (a) Defiro a expedição de ofício ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP para que realize a averbação na matrícula nº 106.241 a incorporação da proprietária Sufer Depósito de Produtos Ltda. pela Santa Rosa Embalagens Flexíveis Ltda., bem como a arrecadação do bem pela Massa Falida. (b) Com relação à alegação de indícios de desvio patrimonial da Massa Falida através de EIRELIstitularizadas pelos sócios da Falida, promova o Administrador Judicial incidente para apuração dos fatos narrados. (c) Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o andamento do processo administrativo nº 08012.004674/2006-50, bem como sobre a medida adotada para a representação da Massa Falida. (d) Fls. 5081/5083: Ante a ausência de impugnação, expeça-se carta de arrematação ao arrematante Rodrigo Ravazzi. Fls. 7082/7084: Anote-se. Fls. 7085/7086: Ciente o Juízo. Fls. 7087/7099: (habilitação/impugnação de crédito diversos): A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 7100/7110: Ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de homologação da contratação do escritório de advocacia.
  • 26/06/2019 – Fls. 7119/7121 – Edgar Daniel Lima: requerendo habilitação de crédito trabalhista.
  • 27/06/2019 – Fls. 7122/7123 – Eduardo Duarte Lopes: apontando restrição via sistema Renajud em veículo arrematado.
  • 27/06/2019 – Fls. 7125/7126 – Decisão: Vistos. Fls. 6094/6113, 6122/6131 (habilitação/impugnação de crédito trabalhista): A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 6114/6115, 7111: À z. Serventia, para verificar a existência de bloqueio Renajud, com a respectiva baixa, se necessário. Cumpra-se, ainda, o quanto determinado na decisão de fls. 5098/5100 e 6089/6093, com o desbloqueio dos demais veículos indicados na referida decisão. Fls. 6147/6149: Expeça-se mandado de levantamento, conforme determinado na decisão de fls. 6089/6093 (item G). Fls. 6158/7072: (a) Encaminhe o Administrador Judicial a minuta do edital diretamente ao Cartório, através do e-mail institucional. Após, publique-se o edital de relação de credores. Autorizo a publicação de minuta resumida do edital, conforme requerido pelo Administrador Judicial. Anoto que deverá constar no edital, contudo, a indicação de onde se encontra a relação completa de credores nos autos, bem como o sítio eletrônico que contenha a íntegra do edital. (b) Ciente do cronograma apresentado para desocupação do imóvel. (c) Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que as contas judiciais vinculadas à Massa Falida sejam unificadas na Conta Judicial nº 4400132066915. Servirá a presente, por cópia, como ofício, devendo o Administrador Judicial encaminhar, para maior celeridade, ao Banco do Brasil, mediante protocolo físico, comprovando-o nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. (d) Manifestem-se a falida, os credores e eventuais interessados sobre o pedido de fixação de honorários do Administrador Judicial. Anoto que o Ministério Público já se manifestou à fl. 7081. Oportunamente, tornem conclusos. (e) Fls. 5993/6060: Defiro a reserva do crédito ao credor HENKEL LTDA. Contudo, quanto ao pedido de restituição do bem arrecadado, o credor deverá promover a ação adequada para tanto, nos termos da Lei 11.101/05. (f) Fls. 6076/6088: Ante a ausência de impugnação e considerando que o bem arrematado não condiz com a descrição do bem, homologo a desistência do arrematante Cláudio Bertti quanto ao lote nº 47. No prazo de 5 (cinco) dias, indique o Administrador Judicial onde foi juntado nos autos o comprovante de pagamento com relação ao bem arrematado. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de expedição de mandado de levantamento. (g) Cumpra a z. Serventia o quanto determinado na decisão de fls. 6089/6093, com a expedição das guias de levantamento já deferidas em favor do Administrador Judicial. Fls. 5898/5906 e 7074/7081 (manifestação do Ministério Público): (a) Defiro a expedição de ofício ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP para que realize a averbação na matrícula nº 106.241 a incorporação da proprietária Sufer Depósito de Produtos Ltda. pela Santa Rosa Embalagens Flexíveis Ltda., bem como a arrecadação do bem pela Massa Falida. (b) Com relação à alegação de indícios de desvio patrimonial da Massa Falida através de EIRELIstitularizadas pelos sócios da Falida, promova o Administrador Judicial incidente para apuração dos fatos narrados. (c) Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o andamento do processo administrativo nº 08012.004674/2006-50, bem como sobre a medida adotada para a representação da Massa Falida. (d) Fls. 5081/5083: Ante a ausência de impugnação, expeça-se carta de arrematação ao arrematante Rodrigo Ravazzi. Fls. 7082/7084: Anote-se. Fls. 7085/7086: Ciente o Juízo. Fls. 7087/7099: (habilitação/impugnação de crédito diversos): A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 7100/7110: Ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de homologação da contratação do escritório de advocacia.
  • 27/06/2019 – Fls. 7129 – Edital contendo a relação de credores do art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005.
  • 27/06/2019 – Fls. 7130/7133 – Ministério Público: manifestação abordando os acontecimentos ocorridos das fls. 7074/7081 em diante.
  • 01/07/2019 – FLs. 7134/7138 – ACME: questionando novamente sobre o valor das sucatas, informando que se tiver que arcar com os custos para avaliação de venda da sucata remanescente não possui interesse em realiza-la.
  • 01/07/2019 – Fls. 7139/7158 – Cartório: juntada de diversos mandados de levantamentos eletrônicos.
  • 02/07/2019 – Fls. 7159 – Certificação da Publicação Edital contendo a relação de credores do art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005.
  • 04/07/2019 – Fls. 7161/7212 – Banrisul: constituição de novo patrono e juntada dos atos constitutivos.
  • 04/07/2019 – Fls. 7213/7259 – Trustee: Petição de manifestação do oficio ao registro de imóveis, dos sócios da falida, do processo administrativo e pagamento de seguro.
  • 04/07/2019 – Fls. 7260/7269 – Itau Unibanco: Regularização da apresentação processual.
  • 04/07/2019 – Fls. 7270/7279 – Itau Unibanco: Regularização da apresentação processual.
  • 04/07/2019 – Fls.7280 – Solicitação de Mandato: Beneficiário -  Trustee Administradores Judiciais.
  • 04/07/2019 -  Fls.7281 -  Certidão: Comprovante de pagamento do mandato de levantamento eletrônico.
  • 05/07/2019 -  Fls.7282/7284 – Decisão: Vistos. Fls. 7119/7121: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 7122/7124: À z. Serventia, para cumprimento do quanto determinado nas decisões de fls. 5098/5100, 6089/6093 e 7112/7114, a fim de verificar a existência de bloqueio Renajud, com a respectiva baixa, se necessário. Fls. 7130/7133: (i) Homologo a proposta de redução dos aluguéis do imóvel ocupado pela Massa Falida de R$ 250.000,00 para R$ 186.250,00. (ii) Ante a ausência de impugnação, autorizo a contratação do escritório de advocacia SG Costa Advogados, conforme proposta apresentada às fls. 7109/7110. Fls. 7134/7138: Ao Administrador Judicial. Fls. 7161/7212, 7260/7269, 7270/7279: Anote-se. Fls. 7213/7259: (i) Autorizo o pagamento dos credores extraconcursais, exceto a Eletropaulo e os credores por restituição (reserva de crédito), nos moldes apresentados pelo Administrador Judicial às fls. 6158/6179, expedindo-se os respectivos mandados de levantamento. (ii) Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do quanto determinado na decisão de fl. 7113, item "f". Após, tornem conclusos. (iii) Remuneração do Administrador Judicial: Cumpre analisar a questão da fixação da remuneração do Administrador Judicial. No caso, o Administrador Judicial requereu a fixação de seus honorários em 5% do valor do ativo. À fl. 7081, o Ministério Público concordou com o pedido do Administrador Judicial. Pois bem. A Lei nº 11.101/05 determinou que a fixação da remuneração do Administrador Judicial deve observar os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Todavia, a lei fixou um limite máximo dessa remuneração - 5% do valor de venda dos bens na falência. E, além disso, impôs ao Juiz considerar também a complexidade do trabalho, bem como a capacidade de pagamento da massa. A função do Administrador Judicial na falência é de extrema importância para o desenvolvimento e o bom andamento do processo. O profissional, segundo a doutrina de Marlon Tomazette, "será o principal braço de atuação do juiz nos processo de falência e recuperação judicial. Cabe a ele trazer ao juiz os subsídios necessários para o melhor andamento dos processos de falência e recuperação judicial. Em razão disso, pode-se afirmar que ele exerce um múnus público" (Curso de Direito Empresarial, Ed. Atlas, 2014, p. 109). Com efeito, não há dúvida de que todo trabalho deva ser remunerado, premissa essa que também decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Tampouco há dúvida de que o Administrador Judicial, diante da complexidade de atos e de atividades que deve realizar e diante da já mencionada importância de seu trabalho, deva ser adequada e inequivocamente compensado. No caso, o Administrador Judicial informou que o valor do ativo é de R$ R$ 11.844.946,61 (fl. 6172). O Ministério Público concordou com a fixação dos honorários em 5% sobre o valor do ativo. Vale ressaltar que está inserida, no valor fixado, a remuneração de toda equipe do Administrador Judicial. Cumpre ressaltar que, nos termos da decisão de fls. 6089/6093, a remuneração do escritório SG Costa Advogados Associados, no valor de R$ 176.670,00, será descontada da remuneração do Administrador Judicial. Em conformidade com os critérios do art. 24, § 1º, da Lei 11.101/05, a qualificação do Administrador Judicial, o bom desempenho de suas funções e os valores praticados no mercado, fixo os honorários do Administrador Judicial em 5% da quantia arrecadada na falência. Ademais, tendo em vista o § 2º, do art. 24, da Lei 11.101/05, será reservado 40% do valor fixado para pagamento após a realização do ativo e do julgamento das contas do Administrador Judicial. Int.
  • 05/07/2019 – Fls.7285 – Ato Ordinatório: Nota Cartorária a BANRISUL – BANCO DO ESTADO DORIO GRANDE DO SUL/ITAÚ UNIBANCO : Providencie o recolhimento das custas de mandato judicial.
  • 12/07/2019 – Fls. 7286/7290 - Trustee: Petição requerendo a expedição de Mandato de Levantamento Eletrônico.
  • 15/07/2019 – Fls. 7291/7295 – Trustee: Petição requerendo a juntada de comprovantes de pagamento do Lote nº 47, esclarecendo também os valores que englobam o Lote nº 2.
  • 15/07/2019 – Fls. 7296/7319 – Trustee: Petição requerendo a juntada de Laudo de avaliação.
  • 17/07/2019 – Fls.7320/7322 – Certidão de Publicação: Vistos. Fls. 6094/6113, 6122/6131 (habilitação/impugnação de crédito trabalhista): A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1069904-91.2017.8.26.0100 e código 7886721.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANNA CAROLINA SCODELARIO, liberado nos autos em 17/07/2019 às 09:43 .fls. 7321 TJ/SP - COMARCA DE SÃO PAULO Emitido em: 17/07/2019 09:43 Certidão - Processo 1069904-91.2017.8.26.0100 Página: 3 natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 6114/6115, 7111: À z. Serventia, para verificar a existência de bloqueio Renajud, com a respectiva baixa, se necessário. Cumpra-se, ainda, o quanto determinado na decisão de fls. 5098/5100 e 6089/6093, com o desbloqueio dos demais veículos indicados na referida decisão. Fls. 6147/6149: Expeça-se mandado de levantamento, conforme determinado na decisão de fls. 6089/6093 (item G). Fls. 6158/7072: (a) Encaminhe o Administrador Judicial a minuta do edital diretamente ao Cartório, através do e-mail institucional. Após, publique-se o edital de relação de credores. Autorizo a publicação de minuta resumida do edital, conforme requerido pelo Administrador Judicial. Anoto que deverá constar no edital, contudo, a indicação de onde se encontra a relação completa de credores nos autos, bem como o sítio eletrônico que contenha a íntegra do edital. (b) Ciente do cronograma apresentado para desocupação do imóvel. (c) Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que as contas judiciais vinculadas à Massa Falida sejam unificadas na Conta Judicial nº 4400132066915. Servirá a presente, por cópia, como ofício, devendo o Administrador Judicial encaminhar, para maior celeridade, ao Banco do Brasil, mediante protocolo físico, comprovando-o nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. (d) Manifestem-se a falida, os credores e eventuais interessados sobre o pedido de fixação de honorários do Administrador Judicial. Anoto que o Ministério Público já se manifestou à fl. 7081. Oportunamente, tornem conclusos. (e) Fls. 5993/6060: Defiro a reserva do crédito ao credor HENKEL LTDA. Contudo, quanto ao pedido de restituição do bem arrecadado, o credor deverá promover a ação adequada para tanto, nos termos da Lei 11.101/05. (f) Fls. 6076/6088: Ante a ausência de impugnação e considerando que o bem arrematado não condiz com a descrição do bem, homologo a desistência do arrematante Cláudio Bertti quanto ao lote nº 47. No prazo de 5 (cinco) dias, indique o Administrador Judicial onde foi juntado nos autos o comprovante de pagamento com relação ao bem arrematado. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de expedição de mandado de levantamento. (g) Cumpra a z. Serventia o quanto determinado na decisão de fls. 6089/6093, com a expedição das guias de levantamento já deferidas em favor do Administrador Judicial. Fls. 5898/5906 e 7074/7081 (manifestação do Ministério Público): (a) Defiro a expedição de ofício ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP para que realize a averbação na matrícula nº 106.241 a incorporação da proprietária Sufer Depósito de Produtos Ltda. pela Santa Rosa Embalagens Flexíveis Ltda., bem como a arrecadação do bem pela Massa Falida. (b) Com relação à alegação de indícios de desvio patrimonial da Massa Falida através de EIRELIstitularizadas pelos sócios da Falida, promova o Administrador Judicial incidente para apuração dos fatos narrados. (c) Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o andamento do processo administrativo nº 08012.004674/2006-50, bem como sobre a medida adotada para a representação da Massa Falida. (d) Fls. 5081/5083: Ante a ausência de impugnação, expeça-se carta de arrematação ao arrematante Rodrigo Ravazzi. Fls. 7082/7084: Anote-se. Fls. 7085/7086: Ciente o Juízo. Fls. 7087/7099: (habilitação/impugnação de crédito diversos): A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 7100/7110: Ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de homologação da contratação do escritório de advocacia. Int.
  • 17/07/2019 – Fls.7323/7325 – Certidão de Publicação: Nota Cartorária a BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/ITAÚ UNIBANCO S.A: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial em 15 dias.
  • 17/07/2019 – Fls.7326/7328 – Certidão de Publicação: Fls. 7119/7121.
  • 22/07/2019 -  Fls.7332 – ITAÚ UNIBANCO S.A: Petição requerendo a juntada de guia (CPA)
  • 22/07/2019 – Fls.7333/7334 – Trustee: Petição requerendo autorização para pagamento da equipe de segurança e expedição do respectivo Mandato de Levantamento Eletrônico.
  • 23/07/2019 -  Fls.7335/7340  - Noêmia: Petição requerendo a revogação expressa de todos os poderes outorgados.
  • 23/07/2019 – Fls.7341/7347 - Certidão: Mandato de levantamento eletrônico referente aos honorários do administrador judicial que não foram integralmente pagos pela recuperanda. Mandato de levantamento eletrônico referente ao pagamento dos honorários fixados ao AJ.
  • 24/07/2019 -  Fls.7348 – Certidão: Retirada das restrições existentes cobre os veículos relacionados aos Lotes 120,122,124,125,127 e 128.
  • 24/07/2019 – Fls.7349/7363 – Pinheiro Neto: Petição requerendo a juntada do anexo mandado de levantamento eletrônico para levantamento dos valores referentesaos créditos extraconcursal.
  • 25/07/2019 – Fls.7364 – Certidão: Desbloqueio de veículos.
  • 25/07/2019 – Fls.7365/7367 – O Município de Jundiai: Petição esclarecendo que o imóvel não pertence a Municipalidade, pedindo que seja excluído os dados do procurador Municipal Andre Lisa de Biasi.
  • 29/07/2019 – Fls.7368/7370 – Acme Comércio: requerendo  que todas as publicações e intimações se dêem exclusivamente em nome do Advogado Paulo Humberto  Carbone.
  • 29/07/2019 -  Fls.7371/7389 -  Edgar Daniel: Petição reiterando a petição de fls.7119/7121, cálculos apresentados atualizados.
  • 30/07/2019 – Fls.7390 – Certidão: Expedição de ofício solicitando a baixa dos bloqueios via renajud.
  • 30/07/2019 – Fls.7391/7392 – ZARAPLAST: Petição requerendo que seja retificado o edital ou a decisão.
  • 31/07/2019 -  Fls.7393 – Freire Participações: Petição requerendo a digne determinar a intimação da administradora da Massa Falida, que efetue o pagamento dos alugueis mensais.
  • 23/07/2019 -  Fls.7394/7430 – HENKEL: Petição requerendo que toda Notificação ou Intimação sejam publicadas em nome da patrona da Requerente DRA.Noêmia Maria Lacerda, requerendo também que seja deferida a expedição de mandado de levantamento judicial.
  • 06/08/2019 – Fls.7431/7434 – Mandato de Levantamento Eletrônico: Relatório Gerencial -  FERNANDO APARECIDO AVELINO.
  • 06/08/2019 – Fls. 7435 – Certidão: Comprovante de pagamento do mandado de levantamento eletrônico juntado às fls.7144/7148, às fls. 7432, comprovante de pagamento do mandado de levantamento eletrônico juntado às fls. 7149/7153, às fls. 7433,comprovante de pagamento do mandado de levantamento eletrônico juntado às fls. 7154/7158, às fls. 7434, comprovante de pagamento do mandado de levantamento eletrônico juntado às fls. 7139/7143.
  • 07/08/2019 – Fls. 7436/7437 – Trustee: Petição informando sobre o Galpão 1 que foi entregue ao Locador, bem como juntar o recibo de entrega das Chaves.
  • 08/08/2019 -  Fls.7438/7440 – Fernando Ribeiro: Petição requerendo a juntada do incluso instrumento de mandato, bem como que todas as intimações e publicações oriundas destes autos constem, exclusivamente, o nome das advogadas Juliana Mara Raimundo.
  • 08/08/2019 – Fls.7441 – Procuração: Dando poderes à Fabiana Leite de Camargo.
  • 08/08/2019 – Fls.7442/7452 – Justiça Gratuita: Fernando Ribeiro.
  • 09/08/2019 – Fls.7453 – Pedido de Habilitação: Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais.
  • 09/08/2019 -  Fls.7454/7455 -  Procuração: Dr. Ulisses Teixeira Leal.
  • 09/08/2019- Fls.7456 – Justiça Gratuita: Edilson Paulo de Souza.
  • 09/08/2019 – Fls.7457 – Pedido de Habilitação: Petição requerendo a juntada do incluso instrumento de mandato, bem como que todas as intimações e publicações oriundas destes autos constem, exclusivamente, o nome do advogado ULISSES TEIXEIRA LEAL, requerendo também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais.
  • 09/08/2019 – Fls.7458/7459 – Procuração: Dr. Ulisses Teixeira Leal.
  • 09/08/2019 – Fls.7460 – Justiça Gratuita: Luiz Aparecido Moreira da Silva.
  • 19/08/2019 - Fls.7470 – Certidão: Os documentos acima foram digitalizados e arquivados em pasta própria.
  • 19/08/2019 -  Fls.7471/7472 – Ato Ordinatório: Juntada de formulários.
  • 19/08/2019 – Fls.7473/7477 – Mandado de Levantamento Eletrônico: Fernando Aparecido Avelino.
  • 19/08/2019 – Fls.7478 – Certidão: Procedimento ao valor da solicitação do mandado de levantamento eletrônico.
  • 20/08/2019 -  Fls. 7479/7480 – E-mail: Envio de transcrita.
  • 20/08/2019 -  Fls.7481 – Certidão: Decisão determinando a suspensão do leilão.
  • 20/08/2019 – Fls.7482/7484 –  Trustee: Petição requerendo todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração.
  • 21/08/2019 -  Fls.7485/7488 – ITAÚ UNIBANCO: Petição requerendo a juntada de guia CPA.
  • 21/08/2019 – Fls.7489/7501 – Protervac Industria: Petição informando que participou do leilão realizado por meio eletrônico e arrematou um caminhão da marca Mercedes Bens.
  • 22/08/2019 -  Fls.7502/7503 – Oficio: Providencia para desbloquear os veículos.
  • 23/08/2019 -  Fls.7506/7507 – Jose Eduardo: Petição autorizando a transferência e a circulação de veículo.
  • 23/08/2019 – Fls.7508/7509 – E-mail: Solicitação de desbloqueio de veículo.
  • 26/08/2019 -  Fls.7510 – Freire participações: Petição determinando que efetue o pagamento  dos alugueis mensais.
  • 26/08/2019 – Fls.7511/7514 – Decisão: Vistos. Fls. 7282/7284: Última decisão. Fls. 7286/7287 (AJ): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: Item 1 Ouça-se o Ministério Público, em 05 (cinco) dias; Item 3 Levantamento dos Honorários do Administrador Judicial pela atuação na Recuperação Judicial. DEFIRO. Pedido já cumprido às fls. 7341; Item 4 Levantamento dos Honorários Provisórios (60%) do Administrador Judicial pela atuação na Falência. DEFIRO. Pedido já cumprido às fls. 7341. Fls. 7291/7295: Ciente o Juízo dos depósitos. Diante do pagamento, defiro a entrega diretamente aos arrematantes dos bens, mediante termo de entrega pelo administrador judicial. OFICIE-SE o Banco do Brasil S/A para que, em 05 (cinco) dias, proceda à transferência dos recursos para a conta judicial unificada associada a esta falência. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo Administrador Judicial ao BANCO DO BRASIL S/A, mediante protocolo físico, comprovando-o nos autos em 05 (cinco) dias do ato. Fls. 7296/7319: Dê-se ciência do Laudo de Avaliação dos bens arrecadados da massa falida aos credores, eventuais interessados e Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para eventual homologação da avaliação e leilão. Fls. 7329/7332 e Fls. 7485/7488: Anote-se o nome dos d. advogados no sistema. Fls. 7333 (Pagamento da Equipe de Segurança e do Fiel Depositário): defiro abaixo. Apresente em trinta dias comprovante de pagamento. Fl. 7335: Indefiro. Comprove o patrono a devida comunicação ao representado, permanecendo como seu representante legal. Fl. 7349: Esclareça o administrador judicial todos os créditos extraconcursais e os montante para a determinação de pagamento a todos. Fl. 7365: Anote-se. Ciência ao Administrador Judicial. Fls. 7368/7369: A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome dos d. advogados no sistema. Fl. 7371: considerando a discordância do credor aos cálculos apresentados, deverá o credor promover habilitação de crédito por ação distribuída por dependência à principal. Fls.7391/7392: Prejudicado o pedido ante à realização do leilão. Manifestem-se o Requerente e o Administrador Judicial em 05 (cinco) dias sobre o resultado do leilão. Fl. 7393: esclareça o administrador judicial. Fls. 7394/7397: Promova por ação própria, pois se trata de pedido de restituição. Sem prejuízo, determino o bloqueio dos valores referentes à alienação dos seus bens até que a questão seja apreciada. Reserve o administrador judicial os referidos valores. Fl. 7436: Ciente o juízo. Fls. 7438/7440, 7453, 7457: A mera declaração de pobreza não é suficiente para apreciação do pedido de justiça gratuita. Providenciem os credores, no prazo de 15(quinze) dias, juntada de comprovantes de rendimento. A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Fls. 7482/7484: Defiro a realização de novo leilão por maior valor. Providencie o Administrador Judicial o necessário, devendo, ainda, encaminhar a minuta do edital diretamente ao Cartório, através do e-mail institucional. Após, publique-se o edital. Quanto ao laudo de avaliação do mobiliário, digam os interessados sobre ele. Quanto ao pagamento da equipe de segurança e do depositário dos bens, referentes a julho e agosto de 2019, defiro o pagamento do valor de R$ 44.700,00. Expeça-se guia de levantamento. Preste o administrador judicial conta em 30 dias. Sem prejuízo, para que se mantenha o controle, apresente relatório com todos os pagamentos já efetuados pela Massa Falida, com a discriminação das despesas. Fls. 7489/7490 e 7504/7507: Determino expedição de ofício ao DETRAN para baixa em eventuais ônus e incidentes sobre os veículos. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelos ARREMATANTES ao DETRAN, mediante protocolo físico, comprovando-o nos autos em 05 (cinco) dias do ato. Fls. 7510: diga o administrador judicial. Int.,
  • 27/08/2019 – Fls.7515/7517 – Rafael Pereira: Petição informando que protocolou junto com a 78º VT de São Paulo.
  • 02/09/2019 – Fls.7518/7530 – Mega leilões: Petição notificando o resultado do leilão.
  • 03/09/2019 -  Fls.7531 – Ato Ordinatório: Nota cartorária a E-Schutz Atives e CollectionsEireli: regularize sua representação processual juntando procuração, ato constitutivo e taxa de mandato.
  • 10/09/2019 – Fls.7532/7533 – Star serviços: Petição requerendo a juntada do anexo mandado de levantamento eletrônico.
  • 10/09/2019 – Fls.7534/7536 – Certidão de publicação: Fls. 7282/7284.
  • 10/09/2019 – Fls.7537/7539 – Certidão de publicação: Fls. 7283.
  • 10/09/2019 -  Fls.7540/7542 – Certidão de publicação: Fls. Nota cartorária a E-Schutz Atives e CollectionsEireli: regularize sua representação processual juntando procuração, ato constitutivo e taxa de mandato.
  • 10/09/2019 – Fls.7543/7549 – Vitopel: Petição requerendo que o equipamento de propriedade da Credora Fiduciária seja excluído do leilão que ainda será realizado.
  • 10/09/2019 – Fls.7550/7551 – LLINEA: Petição requerendo a juntada do anexo mandado de levantamento eletrônico, para levantamento dos valores referentes ao seu crédito extraconcursal.
  • 10/09/2019 – Fls.7552 – Procuração: Marcos Pelozato Henrique.
  • 11/09/2019 -  Fls.7553/7267 – LLINEA: Petição requerendo a juntada do seu contrato social que por lapso deixou de instruir a petição de fls. 7550 dos autos.
  • 11/09/2019 – Fls. 7568 – Ato Ordinatório: Expedir o mandato de levantamento determinado, regularize sua representação processual.
  • 11/09/2019 -  Fls.7564 – Telefonica Brasil: Petição requerendo a juntada dos respectivo substabelecimento e procuração. A exclusão dos antigos patronos dos autos do processo e intimações feitas e xclusivamente em nome do novo patrono, Maurício Santana de Oliveira Torres.
  • 11/09/2019 -  Fls.756/7570 -  Procuração: Telefonica Brasil S/A.
  • 11/09/2019 -  Fls.7571 – Certidão: Solicitação do mandato de levantamento eletrônico, referente ao pagamento do credito extraconcursal.
  • 13/09/2019 – Fls.7572/7574 – Certidão de publicação: Decisão de fls.7283.
  • 13/09/2019 – Fls.7575/7576 – EschutzAtivus: Petição requerendo que o nome da Dra. Noêmi Maria seja incluído no sistema para que as publicações e intimações de praxe saiam seu nome, reiterando a credora que permanecem validos os poderes outorgados a Dra. Noêmi.
  • 13/09/2019 – Fls. 7577 – Procuração: Noêmi Maria de Lacerda Schutz.
  • 13/09/2019 – Fls. 7578/7583 – Procuração: Rogério José de Lima, Erika GincerIkonomakis.
  • 13/09/2019 – Fls.7584/7591 – Mega leilões: Petição requerendo a juntada dos comprovantes de pagamento.
  • 16/09/2019 – Fls. 7592/7601 – LLINEA: Petição requerendo a juntada do contrato social.
  • 16/09/2019 – Fls.7602 – Certidão: Decisão das fls.7283.
  • 17/09/2019 – Fls.7603/
  • 17/09/2019 – Fls.7749 – Edilson Paulo: Petição requerendo a juntada dos documentos comprobatórios da inexistência de renda para deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
  • 17/09/2019 – Fls.7766/7767 – Jorge Alves: Petição requerendo a retificação do nome na qualificação nos autos.
  • 17/09/2019 – Fls. 7768/7769 – Eletropaulo: Petição requerendo que sejam acolhidos os presentes embargos, requerendo também que as intimações sejam feitas em nome dos procuradores Sandra Regina Miranda Santos, Roberto Poli Rayel  Filho.
  • 18/09/2019 -  Fls.7770 -  Certidão: Expedição do Oficio ao 1º Oficio de Registro de Imoveis de Jundiai.
  • 18/09/2019 – Fls.7771 – Certidão: Expedição de mandado de Entrega em favor de Rodrigo Ravazzi.
  • 18/09/2019 – Fls.7772/7773 – Silvino Caetano: Petição querendo a intimação do administrador judicial para retificar a relação de credores, nome do requerendo foi informado errado.
  • 18/09/2019 -  Fls.7774/7781 – Zaraplast: Petição requerendo a juntada do instrumento de procuração e das custas de mandato.
  • 20/09/2019 –  Fls.7782/7790 -  Fernando Ribeiro: Petição requerendo a juntada dos documentos comprobatórios da inexistência de renda para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
  • 25/09/2019 – Fls.7791/7800 – Vilma Tavares: Petição requerendo a juntada do incluso instrumento de mandato, requerendo também que todas as intimações e publicações destes autos constem o nome do advogado Ulisses Teixeira Leal.
  • 25/09/2019 -  Fls.7801/7812 – Danilo Roberto Gomes: Petição requerendo a juntada do incluso instrumento de mandato, requerendo também que todas as intimações e publicações destes autos constem o nome do advogado Ulisses Teixeira Leal.
  • 25/09/2019 -  Fls.7813/7816 – João Batista Cardos: Petição requerendo a juntada do incluso instrumento de mandato, requerendo também que todas as intimações e publicações destes autos constem o nome do advogado Ulisses Teixeira Leal.
  • 26/09/2019 -  Fls.7836/7849 – Trustee: Petição de manifestação sobre o Laudo de avaliação, novo leilão, resultado do ultimo leilão.
  • 26/09/2019 -  F           ls.7850/7854 – Mega leilões: Petição cumpriu o despacho que deferiu a aquisição dos lotes nº 82, 83 e 94.
  • 27/09/2019 – Fls.7855 – Certidão: Expedi edital de leilão nos termos da minuta encaminhada pela Administradora Judicial ao cartório.
  • 30/09/2019 – Fls.7856/7858 – Wallen Pinto: Petição requerendo a habilitação dos autos do processo, requerendo também que todas as intimações e publicações destes autos constem o nome da Dra. Carolina Dias Fernandes.
  • 30/09/2019 -  Fls.7859/7861 – Rodrigo Alves: Petição requerendo a habilitação dos autos do processo, requerendo também que todas as intimações e publicações destes autos constem o nome da Dra. Carolina Dias Fernandes.
  • 01/10/2019 -  Fls.7862/7874 – Edital de Leilão eletrônico.
  • 01/10/2019 – Fls.7875/7876 – Ato Ordinatório: Foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas.
  • 02/10/2019 -  Fls.7877 – Certidão: Tendo em vista resposta da fls. 7876.
  • 02/10/2019 -  Fls.7878 – Certidão: A conta judicial informada no MLE de fls. 7.334encontra-se zerada, motivo pelo qual solicitei ao Administrador Judicial a juntada de MLE indicando nova conta.
  • 03/10/2019 -  Fls.7879/7881 – Certidão de publicação: Foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas.
  • 03/10/2019 -  Fls.7882/7888 – Editais: Leilões.
  • 03/10/2019 -  Fls. 7889 – Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • 03/10/2019 – Fls.7890 – Certidão de Remessa: O Ato foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 03/10/2019 -  Fls.7891/7893 – Rafael Pereira: Petição requerendo os débitos que não foram baixados.
  • 03/10/2019 – Fls.7894/7895 – Mega Leilões: Petição requerendo a juntada dos comprovantes de pagamentos dos saldos remanescentes.
  • 07/10/2019 -  Fls.7896/7904 – Trustee: Petição requerendo a juntada de formulário MLE.
  • 08/10/2019 – Fls.7905 – Certidão: Em cumprimento à r. decisão de fls. 7513, procedi à solicitação do mandado de levantamento eletrônico.
  • 08/10/2019 -  Fls.7906/7909 – Decisão: Vistos. Fls. 7511/7514: última decisão. Fls. 7515: Ciência aos interessados. Fls. 7518, 7584, 7894 (Leiloeiro): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: Lotes 07, 17, 36 e 37. Homologo o auto de arrematação de fls. 7521/7523. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnações. Caso não sejam apresentadas, decorrido o prazo e tendo em vista a juntada dos comprovantes de pagamento, autorizo a entrega dos bens arrematados, mediante termo de entrega pelo Administrador Judicial. Propostas Parceladas (Lotes 02, 13, 14 e 15). EXPEÇA-SE edital de alienação dos bens, os quais terão como lance mínimo os valores das respectivas propostas por cada lote. Caso não haja lances, o proponente fica obrigado pela proposta realizada. No mais, ciente o Juízo da juntada dos comprovantes de pagamento. Fls. 7532: Ciência ao Administrador Judicial das informações bancárias dos credores. Fls. 7543: Ante a concordância do Administrador Judicial (fl. 7837), DEFIRO a retirada dos bens, em 40 (quarenta) dias. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO do qual VITOPEL DO BRASIL LTDA poderá se valer para dar cumprimento à decisão, comprovando nos autos a retirada do equipamento em 05 (cinco) dias do ato. Fls. 7550, 7553, 7592: Cumpra-se a decisão de fls. 7283. Fls. 7564, 7575, 7774, 7795: Anote-se. Fls. 7603 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1. Desistência do lote 47. Nos termos da decisão de fls. 7113, EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico em favor do arrematante no valor do comprovante de fls. 7291. 2. Créditos Extraconcursais. Nos termos da decisão de fls. 7282, EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico em favor dos credores de fls. 7604. 3. Aluguéis. O atraso no pagamento dos aluguéis em aberto significa aumento do passivo da MASSA FALIDA e, portanto, prejuízo direto à coletividade de credores, na medida em que, sobre os valores em aberto incidirão, potencialmente, juros e correção monetária em favor do credor. Eventual devolução do imóvel, neste sentido, é irrelevante para fins de pagamento do quanto devido. Assim, ESCLAREÇA o administrador judicial, em 48 (quarenta e oito) horas, o valor dos aluguéis vencidos para expedição imediata de guia de levantamento em favor da locatária. Por seu turno, diligencie diretamente para que o leiloeiro remova os bens a serem vendidos e permita a imediata devolução do bem. 4. Reserva de Crédito da HENKEL S/A. Ciência ao credor. 5 a 13. Impugnações de Crédito. MANIFESTEM-SE os credores trabalhistas, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre os pareceres do Administrador Judicial. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, deverá o Administrador Judicial, independentemente de nova intimação, PROCEDER à inclusão do crédito nos termos de seu parecer. Fls. 7740, 7749, 7782, 7795, 7801, 7813, : Concedo a gratuidade judiciária. Fls. 7766, 7772: Ciência ao administrador judicial. Fls. 7768: Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Embora ponderáveis os argumentos trazidos nos embargos, tendo em vista o caráter infringente, não podem ser acolhidos. O remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida. Entretanto, é caso de o Administrador Judicial prestar esclarecimentos sobre o crédito, notadamente se o credor constou da relação publicada às fls. 7129/7159 e se perdeu prazo para apresentação de impugnação de crédito. Assim, MANIFESTE-SE o administrador judicial em 05 (cinco) dias. Fls. 7836 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1. Não havendo impugnações à avaliação de fls. 7296/7319, homologo-a. À venda dos bens, mediante leilão eletrônico, devendo o Administrador Judicial providenciar a minuta do edital e entregá-la diretamente ao Cartório, através do e-mail institucional, com a antecedência necessária, tendo em vista os prazos estabelecidos na Lei 11.101/05. 2. Defiro a realização de novo leilão com lance mínimo de 50% do valor da avaliação. Após 15 dias, em segunda praça, de 30% do valor da avaliação e, em terceira praça, 15 dias após a segunda, de 10% do valor da avaliação. Providencie o Administrador Judicial o necessário, devendo, ainda, encaminhar a minuta do edital diretamente ao Cartório, através do e-mail institucional, em formato texto. Após, publique-se o edital. 3. Resultado Leilão (fls. 7518). Pedido apreciado supra. 7. Restituição de Equipamentos Não Arrematados. Quanto ao credor VITOPEL DO BRASIL, o pedido foi apreciado supra (fls. 7543). Quanto ao credor MOTECHFILM PRODUTOS PLÁSTICOS S/A, aguarde-se o julgamento de seu pedido de restituição. Fls. 7850: Autorizo a entrega dos bens arrematados, mediante termo de entrega pelo Administrador Judicial. Fls. 7856, 7859: Providencia o Requerente, em 05 (cinco) dias, documentos comprobatórios do estado legal de pobreza, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. No mais, anote-se o nome dos d. Advogados no sistema. Fls. 7891: INDEFIRO. A um, porque formulado pedido genérico. A dois, porque, mediante simples consulta utilizando o protocolo fornecido pelo Requerente (fls. 7892/7893), observa-se que o DETRANSP está processando o pedido, não havendo qualquer negativa pela entidade. Portanto, é caso de se aguardar a tramitação do processo administrativo. Fls. 7896: Cumpra-se a decisão de fls. 7282. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
  • 08/10/2019 – Fls.7910/7912 – Certidão de Remessa: Teor do ato fls. 7511/7514.
  • 09/10/2019 - Fls.7913/7916 – Manifestação do MP: Manifestação anterior às fls.7130/3.
  • 14/10/2019 – Fls.7917 – Ciência da intimação: Intimado – Ministério Público.
  • 14/10/2019 – Fls.7918/7919 – Certidão de não Leitura: Contagem de prazo do ato.
  • 14/10/2019 – Fls.7902/7922 – Ciência de Intimação: Intimado – Ministério Público.
  • 14/10/2019 – Fls.7923 – Certidão: Expedição de edital de Leilão.
  • 14/10/2019  - Fls. 7924/7937 – Edital de Leilão: Leilão Santa Rosa.
  • 14/10/2019 – Fls.7938/7958 – Mega Leilões: Petição requerendo a juntada da minuta de edital, aprovação da minuta do edital e disponibilização da ciência das datas do leilão.
  • 16/10/2019 – Fls.7959 – Ato Ordinatório: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas.
  • 16/10/2019 – Fls.7960 – Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • 16/10/2019 – Fls.7961 – Certidão de Remessa: O ato foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 16/10/2019 – Fls.7962/7964 – Wallen Pinto: Petição requerendo a juntada da inclusa cópia da CTPS do credor.
  • 16/10/2019 – Fls.7965/7967 – Rodrigo Alves: Petição requerendo a juntada da inclusa cópia da CTPS do credor.
  • 21/10/2019 – Fls. 7968/7970 – Certidão de Publicação: ato ordinatório de fls. 7959.
  • 21/10/2019 – Fls. 7971/7972 – Freire Participações e Empreendimentos Ltda: petição requerendo intimação AJ para cumprimento do r. despacho de fls. 7906/7909.
  • 23/10/2019 – Fls. 7973/7974 – Trustee: pedido de prazo de 48h para apresentação de prestação de contas.
  • 25/10/2019 – Fls. 7980 – Certidão de Cartório: arquivamento em pasta própria de documentos digitalizados.
  • 29/10/2019 – Fls. 7981/8002 – Trustee: Prestação de Contas
  • 31/10/2019 – Fls. 8003/8004 – Freire Participações e Empreendimentos: pedido de expedição de MLE no valor de R$ 1.117.500,00, referente aos aluguéis devidos desde o mês de maio/2019.
  • 31/10/2019 – Fls. 8005/8006 – Mega Leilões: juntada da publicação do edital no jornal Gazeta de São Paulo no dia 11/10/2019.
  • 05/11/2019 – Fls. 8007/8016 – Mega Leilões: juntada de comprovantes de pagamento de bens arrematados, conforme lance ofertados no leilão encerrado no dia 07/08/2019.
  • 06/11/2019 – FLs. 8017/8021 – Paulo Fernandes Saturnino: pedido de habilitação e anotação na capa dos autos.
  • 11/11/2019 – Fls.8022/8025 – Inês Kaneshira: Requerer o pagamento das verbas de forma privilegiada, por tratar-se de verbas alimentares, inclusive porque a credora já encontra-se inserida no quadro geral de credores trabalhistas.
  • 11/11/2019- Fls.8026 - Ato ordinatório: TELEFÔNICA S.A: providencie o recolhimentodas custas de mandato, no prazo de 15 dias.
  • 02/09/2019 – Fls.8027/8063 – Henkel: Requerendo que seja deferida a expedição de mandato de levantamento judicial, do valor reservado devendo o saldo remanescente.
  • 13/11/2019 – Fls.8064/8067 – Silmara Regina Dos Santos: Requerer o pagamento das verbas de forma privilegiada, por tratar-se de verbas alimentares, inclusive porque a credora já encontra-se inserida no quadro geral de credores trabalhistas.
  • 14/11/2019 – Fls.8068/8069 – GFM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios: requerer a juntada do formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido, a fim de que seja realizada a transferência dos valores referente ao crédito extraconcursal de titularidade desse credor.
  • 18/11/2019 – Fls.8070 – Ciência da intimação: Intimado – Ministério Publico do Estado de São Paulo.
  • 18/11/2019 -  Fls.8071/8072 – Freire Participações e Empreendimentos: Reiterar os termos da petição de fls 8.003/8.004, objetivando a imediata expedição do Mandado de Levantamento no valor.
  • 21/11/2019 – Fls. 8073/8088 – Mega Leilões: Requerer a juntada da ciência das datas do leilão.
  • 25/11/2019 – Fls. 8089/8090 – Decisão: Vistos. Fls. 7906/7909: última decisão. Fls. 7913 (Ministério Público): Ciência aos interessados da cota ministerial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Providencie o Administrador Judicial as retificações conforme pleitos de fls. 7766 e 7772. Fls. 7938, 7952: Ciência aos interessados. Fls. 7962, 7965: Defiro a gratuidade judiciária. Fls. 7971, 7973, 7981 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: Itens 14 e 15- EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico, em favor do administrador judicial, no valor total de R$ 66.700,00, dos quais R$ 22.000,00 devem ser destinados ao pagamento do Fiel Depositário do Imóvel de Itupeva, R$ 44.700,00 ao pagamento da equipe de segurança e do fiel depositário pelos serviços prestados nos meses de setembro e outubro de 2019; Item 27- OFICIE-SE o Banco do Brasil S/A para que, em 05 (cinco) dias, proceda à unificação das contas judiciais vinculadas a este processo, bem como traga aos autos cópia do extra bancário, informando o valor total atualizado; Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Administrador Judicial ao BANCO DO BRASIL S/A, mediante protocolo físico, comprovando-o nos autos em 05 (cinco) dias do ato. Fls. 8003, 8071: Manifeste-se o Ministério Público, em 05 (cinco) dias, sobre as considerações do Administrador Judicial de fls. 7990/7993 e sobre o pedido do credor. Fls. 8005: Ciência aos interessados. Fls. 8007: Homologo o auto de arrematação de fls. 8009/8010. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnações. Caso não sejam apresentadas, decorrido o prazo e tendo em vista a juntada dos comprovantes de pagamento, autorizo a entrega dos bens arrematados, mediante termo de entrega pelo Administrador Judicial. Fls. 8017: Anote-se. Fls. 8022, 8064: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 8069: Manifeste-se o Administrador Judicial em 05 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao credor e, por fim, ao Ministério Público. Fls. 8073: Ciência aos interessados. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
  • 25/11/2019 – Fls. 8092/8109 -  Certidão de Remessa: Vistos. Fls. 7906/7909.
  • 25/11/2019 – Fls.8094/8095 - Freire Participações e Empreendedorismo: Reiterar os termos da petição para que determine a imediata expedição do Mandato de Levantamento.
  • 27/11/2019 – Fls.8110 – Certidão: Decisão das Fls. 7283.
  • 27/11/2019 – Fls.8111/8114 – Ministério Publico: Manifestação anterior às fls. 7.913/7.916.
  • 27/11/2019 – Fls.8115/8116 – Ciência de Intimação: Intimado – Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 28/11/2019 -  Fls.8117/8118 – Freire Participações e Empreendedorismo LTDA: reiterar os termos de petição para que seja determinada a imediata expedição do mandato de Levantamento.
  • 29/11/2019 – Fls. 8119/8122 – Certidão de Publicação: Vistos. Fls. 7511/7514
  • 02/12/2019 -  Fls.8123/8125 – Certidão de Publicação: TELEFÔNICA S.A: providencie o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 15 dias.
  • 02/12/2019 – Fls.8126/8127 – Trustee: Requer a juntada do MLE para pagamento dos seguranças da Sede e imóvel de Itupeva, relativo aos meses em atraso até outubro de 2019.
  • 02/12/2019 – Fls.8128 – Decisão: Vistos.Fls. 8089/8091: última decisão.Fls. 8094/8109 e 8117/8118:EXPEÇA-SE mandado de levantamentoeletrônico, comurgência, emfavordocredorFREIREPARTICIPAÇÕESE EMPREENDIMENTOS LTDA., no valor total de R$ 1.117.500,00, para o pagamento de aluguéisdevidos desde o mês de maio de 2019.Fls. 8111/8114: Ciência aos interessados da cota ministerial.No mais, manifeste-se o Administrador Judicial quanto ao pedido de levantamento em favor do credor de fls. 8068/8069. Após, tornem conclusos.Fls. 8126/8127: Nos termos da decisão de fls. 8089,EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico em favor do Administrador Judicial no valor total de R$ 66.700,00.Int.São Paulo, 02 de dezembro de 2019.
  • 04/12/2019 – Fls.8129/8131 – Certidão de Publicação: Teor do ato: "Vistos. Fls. 7906/7909.
  • 04/12/2019 – Fls.8132/8134 - Teor do ato: "Vistos. Fls. 8089/8091.
  • 09/12/2019 – Fls. 8135/8136 – Mega Leilões Gestor Judicial: Requer a juntada da publicação do Edital no Jornal “Gazeta São Paulo”.
  • 09/12/2019 – Fls.8138 – Certidão: Certifico e dou fé que os documentos digitalizados, acima liberados nos autos foram arquivados sem pasta própria.
  • 09/12/2019 – Fls.8139/8146 – Mandado de Levantamento: Comprovantes de pagamento.
  • 09/12/2019 – Fls.8147 – Certidão: Em cumprimento à r. decisão de fls. 8089, reiterada às fls. 8128.
  • 09/12/2019 – Fls.8148 – Ato Ordinatório: Nota cartorária a Freire Participações e Empreendimentos LTDA.: para possibilitar o cumprimento da r. decisão de fls.8128, apresente nova procuração concedendo poderes ao patrono para "receber e dar quitação". Poderá o credor apresentar novo formulário MLE com conta bancária em nome do próprio credor.
  • 09/12/2019 – Fls.8149/8150 – Freire Participações e Empreendimentos: Requer a juntada do anexo instrumento de mandato.
  • 09/12/2019 – Fls.8151/8153 – Freire Participações e Empreendimentos: Requer a juntada das custas de mandato devidamente recolhidas.
  • 09/12/2019 – Fls.8154/8186 – Trustee: Manifestação sobre o pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico apresentado por GFM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICRÉDITO.
  • 09/12/2019 – Fls.8157/8164 – Mandado de Levantamento: Comprovantes de pagamento.
  • 09/12/2019 – Fls.8165 – Certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 8128, procedi à solicitação do mandado de levantamento eletrônico (fls. 8157/8164).
  • 10/12/2019 – Fls.8166/8171 – Ofício: Desbloquear os bens arrematados.
  • 11/12/2019 – Fls.8186 – Mega Leilões Gestor Judicial: Notificar o arrematante Jeferson Afonso Lopes de Souza na época não havia pago a referida arrematação, parcelará o saldo remanescente em 12 (doze) vezes.
  • 11/12/2019 – Fls.8172/8188 - Rafael Pereira Nicolau: Requer que se digne a oficiar os órgãos abaixo indicados para que baixe os débitos que constam sobre os mencionados veículos.
  • 12/12/2019 – Fls.8189/8190 – GFM Fundo de investimento em direitos creditórios Multicrédito: Reitere-se o pedido para que seja realizada a transferência dos valores referente ao crédito extraconcursal do GFM.
  • 12/12/2019 – Fls.8191 – Santa Rosa Embalagens Flexíveis LTDA: Pedido de habilitação de crédito apresentado por Inês Kaneshira.
  • 13/12/2019 – Fls.8192/8193 -           Decisão: Vistos. Fls. 8128: última decisão. Fls. 8135: Ciência aos interessados. Fls. 8149, 8151:Anote-se.Fls. 8154 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar:1- EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico no valor de R$301.339,350 em favor de GFM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOSMULTICRÉDITO, conforme requerido ás fls. 8068.Fls. 8168: Homologo o auto de arrematação de fls. 8169. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnações. Caso não sejam apresentadas, decorrido o prazo e tendo em vista a juntada dos comprovantes de pagamento, autorizo a entrega dos bens arrematados, mediante Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1069904-91.2017.8.26.0100 e código 856BBFB.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCELO BARBOSA SACRAMONE, liberado nos autos em 13/12/2019 às 13:50 .fls. 8192termo de entrega pelo Administrador Judicial. Fls. 8172:OFICIEM-SE o ESTADO DE SÃO PAULO, o MUNICÍPIO DESÃO PAULO e o D.E.R., em seus órgãos fazendários e/ou responsáveis por averbações de dívidas, para que, em 05 (cinco) dias, procedam à baixa das restrições existentes nos registros dos bens que compõem os lotes n.s 120, 122 e 124 (fls. 3818), ou providenciem a documentação necessária para que o arrematante possa diligenciar junto ao DETRAN-SP para obter tal providência. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo ARREMATANTE ao ESTADO DE SÃO PAULO, ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e ao D.E.R , mediante protocolo físico, comprovando-o nos autos em 05 (cinco) dias do ato.Fls. 8189: Pedido deferidosupra.Fls.8191: Ciência ao Administrador Judicial. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. 
  • 13/12/2019 – Fls.8194/8195 – Certidão de Remessa: Teor do ato: Vistos. Fls. 8128: ultima decisão.
  • 17/12/2019 – Fls. 8196/8198 – Certidão de Publicação: Teor do ato: "Nota cartorária a Freire Participações e Empreendimentos LTDA.: para possibilitar o cumprimento da r. decisão de fls. 8128, apresente nova procuração concedendo poderes ao patrono para "receber e dar quitação". Alternativamente, poderá o credor apresentar novo formulário MLE com conta bancária em nome do próprio credor."
  • 18/12/2019 – Fls. 8199/8200 – Ministério Publico do Estado de São Paulo: Certidão de Ciência do Ministério Público – Vistas as fls.8192/8193.
  • 18/12/2019 – Fls.8201/8242 – Trustee Administradores Judiciais: Petição manifestando sobre os termos da necessidade de prorrogação do aluguel, da imissão precária na posse  do imóvel de Itupeva, dos pagamentos dos seguranças, das providências para o encerramento  da falência.
  • 18/12/2019 – Fls. 8243/8249 – Rafael Pereira Nicolau:  Petição informando que já protocolou os ofícios de fls. 8.193/4 junto as Fazendas do Estado de São Paulo e Município de São Paulo, bem como no D.E.R., conforme anexos comprovantes.
  • 19/12/2019 – Fls. 8250/8257 – Manifestação do Ministério Público: A Administradora Judicial, diante da existência de diversos bens depositados no galpão da Massa Falida, pleiteia a prorrogação do aluguel do imóvel até o dia 31/01/2020. Requer ainda, o deferimento do pagamento dos seguranças que prestam serviços no imóvel. No leilão encerrado no dia 07/08/2019 (fls. 7.518/20), houve a arrematação de 4 lotes (nºs 07, 17, 36 e 37), aguardando a resposta do Banco do Brasil, no tocante à unificação das contas da Massa Falida.
  • 08/01/2019 – Fls. 8258/8261 – Certidão: em atenção ao determinado na r. Decisão de fls.7907, item 2, e à r. Decisão de fls. 7283, os credores extraconcursais já foram pagos, conforme informações a seguir:GFM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRI0S:MLE juntado às fls. 8103/8109 e comprovante de pagamento juntado à fl. 8255.LLINEA SERVICE SERVIÇOS EIRELLI: MLE juntado às fls 7597/7604 e comprovante de pagamento juntado à fl. 8254PINHEIRO NETO ADVOGADOS: MLE juntado às fls. 7473/7477 e comprovante de pagamento juntado à fl. 8256.STAR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO EIRELLI: MLE juntado às fls.7566/7570 e comprovante de pagamento juntado à fl. 8253.TRUSTEE ADMINISTRADOS JUDICIAIS: MLE juntado às fls.7144/7148e comprovante de pagamento juntado à fl. 7431 e MLE juntado às fls.7336/7340 E comprovante de pagamento juntado à fl. 8257.FREIRE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA: MLEjuntado às fls. 7154/7158 e comprovante de pagamento juntado à fl. 7433.MEGALEILÕES: MLE juntado às fls.7139/7143 e comprovante de pagamento juntado à fl. 7434.SG COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS: MLE juntado às fls.7149/7153 e comprovante de pagamento juntado à fl. 7432.
  • 08/01/2019 – Fls. 8262 – Certidão: Comprovante de pagamento do mandato de levantamento eletrônico.
  • 08/01/2019 – Fls. 8263/8266 – Telefonica Brasil S.A: Petição requerendo a juntada do anexado comprovante de recolhimento de taxa de mandato, em atendimento a determinação de fls. 8026 deste M.M. Juízo, para que surta seus legais efeitos.
  • 17/01/2020 – Fls. 8267/8268 – Decisão: Vistos.Fls. 8192: última decisão. Fls. 8201 (Administrador Judicial) e 8250 (Ministério Público): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial e da cota ministerial, cujos requerimentos passo a apreciar:1- Prejudicado os pedidos (i) para que os arrematantes/proponentes procedam à retirada dos bens arrematados no leilão que terminou em 13.12.2019 em até 30 (trinta) dias corridos desta data, bem como para que o Administrador Judicial e/ou o Leiloeiro procedam à retirada dos bens remanescentes também no mesmo prazo, eis que ambos já transcorreram em13.01.2019.Assim,INFORME o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, se os bens já foram removidos. Em caso negativo, INTIMEM-SE os arrematantes/proponentes para que,em 05 (cinco) dias, procedam à retirada dos bens arrematados e PROCEDA o Administrador Judicial,no mesmo prazo, à retirada dos bens remanescentes;2- O Administrador Judicial deverá apresentar a relação dos bens que entende possuírem valores obsoletos para apreciação do pedido para sua venda como sucata ou eventualdoação;3- Ante a concordância do Ministério Público, e tendo em vista tratar-se de medida em benfício da coletividade de credores, HOMOLOGO o termo de posse precária para transferência da posse do imóvel matriculado sob o nº 106.241 para o adquirente NOVE DEJULHO PARTICIPAÇÕES LTDA, que passará a arcar com os custos para manutenção do bem, até então sob encargo da MASSA FALIDA;4- EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico nos valores de R$39.200,00 para pagamento aos prestadores de serviço de segurança para os imóveis SEDE e de R$11.000,00 para pagamento ao depositário fiel do imóvel de ITUPEVA, conforme memorial de fls.8205/8206.Fls. 8243: Ciência aos interessados. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
  • 17/01/2020 – 8269/8270 – Certidão de Remessa: Teor do ato: Vistos. Fls. 8192: última decisão. Fls. 8201 (Administrador Judicial) e 8250 (Ministério Público): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial e da cota ministerial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Prejudicado os pedidos (i) para que os arrematantes/proponentes procedam à retirada dos bens arrematados no leilão que terminou em 13.12.2019 em até 30 (trinta) dias corridos desta data, bem como para que o Administrador Judicial e/ou o Leiloeiro procedam à retirada dos bens remanescentes também no mesmo prazo, eis que ambos já transcorreram em 13.01.2019. Assim, INFORME o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, se os bens já foram removidos. Em caso negativo, INTIMEM-SE os arrematantes/proponentes para que, em05 (cinco) dias, procedam à retirada dos bens arrematados e PROCEDA o Administrador Judicial, no mesmo prazo, à retirada dos bens remanescentes;2- O Administrador Judicial deverá apresentar a relação dos bens que entende possuírem valores obsoletos para apreciação do pedido para sua venda como sucata ou eventual doação; 3- Ante a concordância do Ministério Público, e tendo em vista tratar-se de medida em benefício da coletividade de credores, HOMOLOGO o termo de posse precária para transferência da posse do imóvel matriculado sob o nº 106.241 para o adquirente NOVE DE JULHO PARTICIPAÇÕES LTDA, que passará a arcar com os custos para manutenção do bem, até então sob encargo da MASSA FALIDA; 4- EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico nos valores de R$ 39.200,00 para pagamento aos prestadores de serviço de segurança para os imóveis SEDE e de R$ 11.000,00 para pagamento ao depositário fiel do imóvel de ITUPEVA, conforme memorial de fls.8205/8206. Fls. 8243: Ciência aos interessados. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
  • 20/01/2020 – Fls. 8271/8273 – O Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo: Petição requerendo que seja incluído o credito no respectivo quadro geral dos credores, requerendo também que todas as intimações sejam procedidas na pessoa da sua procuradora de Autarquia Chefe.
  • 20/01/2020 – Fls. 8274/8276 – Certidão de Publicação: Teor do ato: "Vistos. Fls. 8128: última decisão. Fls. 8135: Ciência aos interessados. Fls. 8149, 8151: Anote-se. Fls. 8154 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 301.339,350 em favor de GFM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICRÉDITO, conforme requerido ás fls. 8068. Fls. 8168: Homologo o auto de arrematação de fls. 8169. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnações. Caso não sejam apresentadas, decorrido o prazo e tendo em vista a juntada dos comprovantes de pagamento, autorizo a entrega dos bens arrematados, mediante termo de entrega pelo Administrador Judicial. Fls. 8172: OFICIEM-SE o ESTADO DE SÃO PAULO, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o D.E.R., em seus órgãos fazendários e/ou responsáveis por averbações de dívidas, para que, em 05 (cinco) dias, procedam à baixa das restrições existentes nos registros dos bens que compõem os lotes n.s 120, 122 e 124 (fls. 3818), ou providenciem a documentação necessária para que o arrematante possa diligenciar junto ao DETRAN-SP para obter tal providência. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo ARREMATANTE ao ESTADO DE SÃO PAULO, ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e ao D.E.R , mediante protocolo físico, comprovando-o nos autos em 05 (cinco) dias do ato. Fls. 8189: Pedido deferido supra. Fls. 8191: Ciência ao Administrador Judicial. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
  • 22/01/2020 – 8277/8281 – Santa Rosa Embalagens: Petição informando que os bens pertencentes à falida foram arrecadados pela Administradora Judicial. Realizados os primeiros leilões judiciais para venda dos bens pertencentes a massa. A Administradora informou que, até aquele momento, o valor depositado em conta Judicial vincula à presente falência montava em R$ 10.037.783,67 (dez milhões, trinta e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), de forma que solicitou expedição de guias de levantamento para iniciar aos pagamentos de valores vultosos a título de restituição, credores concursais e despesas recorrentes da massa falida. Salutar anotar que a relação de credores elaborada pela Administradora Judicial localiza-se às fls. 6180/6192 dos presentes autos, sendo certo que o passivo trabalhista apurado monta no total de R$ 22.617.934,26 (vinte e dois milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos). Vem a falida, com a devida vênia, requerer o imediato pagamento dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência.
  • 22/01/2020 – Fls. 8282/8286 – Manifestação do Ministério Público: Santa Rosa Embalagens Flexíveis pleiteou recuperação judicial em 17/07/2017, tendo o processamento sido deferido em 19/07/2017 (fls. 249/253). Plano de recuperação judicial às fls. 1037/1325. Decretação da quebra em 25/05/2018 (fls. 2314/2318). Declarações do artigo 104 da Lei 11.101/05 prestadas pelos sócios administradores da falida às fls. 2472/2481. Arrecadação dos bens móveis e documentos encontrados no estabelecimento da falida, sito à Rua Irineu José Bordon, em São Paulo, com laudo de avaliação às fls. 2452/2467 e homologação às fls. 3036/3037. Edital para intimação dos credores às fls. 3282/3296. Autos de arrematação às fls. 5924/5943 e 6076/6077, homologados às fls. 6089/6093. Relação de Credores as fls. 6180/6192. Foi aberto incidente nº 1063682-39.2019.8.26.0100, para análise de indícios de desvio patrimonial da Massa Falida através de EIRELIs, titularizadas pelos sócios da falida. Os honorários da Administradora Judicial foram fixados em 5% da quantia arrecadada na falência (fls. 7282/7284), bem como houve o levantamento de 60% dos honorários às fls. 7511/7514. Laudo de avaliação dos bens da Massa Falida às fls. 7298/7319. Relatório com todos os pagamentos já efetuados pela Massa Falida, discriminação de despesas discriminação do ativo realizado até o momento, contas judiciais ativas, ainda não unificadas, às fls. 7991/8002. Às fls. 8201//7, diante da existência de diversos bens depositados no galpão da Massa Falida, a AJ pleiteia a prorrogação do aluguel do imóvel até o dia 31/01/2020, comprometendo-se a transferir os ativos remanescentes em até 30 dias úteis do término do último leilão. No mais, pleiteia permissão para que os bens remanescentes sejam vendidos pela maior proposta ou sucateados, a depender do estado do bem durante o prazo de entrega do galpão. Às fls. 8267/8268, foi determinado que a AJ informe, em 5 dias, se os bens já foram removidos, e, em caso negativo, intimem-se os arrematantes/proponentes para que em 5 dias procedam à retirada dos bens arrematados e proceda, a AJ, no mesmo prazo, à retirada dos bens remanescentes, devendo, ainda, apresentar a relação dos bens que entende possuírem valores obsoletos para a apreciação do pedido para sua venda como sucata ou eventual doação. Às fls. 8201/8207, a Administradora Judicial informa que existem 350 ações em nome da Massa Falida e que está analisando individualmente os feitos para elaboração do controle consolidado, o qual será oportunamente apresentado, com indicação das medidas tomadas. No aguardo da apresentação da relação das ações envolvendo a Massa Falida e respectivas medidas tomadas. No leilão encerrado no dia 07/08/2019 (fls. 7518/7520), houve a arrematação de 4 lotes (nºs 07,17,36 e 37), dos 57 lotes de bens da falida, homologada pela decisão de fls. 7906/7909. Quanto ao leilão seguinte, dos lotes nº 2, 13,14 e 15, que receberam anteriormente propostas de aquisição de forma parcelada, caso não haja lances superiores, aguardo a homologação das arrematações nos termos propostos, consoante decisão de fls. 7906/7909. Fls. 8258, ciente da certidão da z. serventia informando a realização dos pagamentos dos credores extraconcursais. Fls. 8266, ciente do ofício de resposta do Banco do Brasil informando a unificação dos depósitos judiciais em conta judicial em nome da falida, com saldo de R$10.078.298,06. Fls.8271/8272, pedido de habilitação de crédito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, informando ser credor da falida na importância de R$390,48, referente à multas de trânsito do veículo placa EQW – 8804. Ciente, r. manifeste-se a administradora judicial.
  • 24/01/2020 – Fls. 8283/8289 - O Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo: Informando a conta bancaria para deposito de crédito.
  • 27/01/2020 – Fls. 8290/8447 – Mega Leilões: Petição requerendo seja a proposta para aquisição dos lotes nºs 11, 18, 21, 29, 31 pelo valor de R$ 23.150,00 (vinte e três mil, cento e cinquenta reais a ser pago em 12 (doze) parcelas atualizadas, conforme Índice do Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • 29/01/2020 – Fls. 8448/8461 – Trustee AJ:
  • 30/01/2020 – Fls. 8462/8504 – Freire Participações e Empreendimentos: Petição informando que tendo em vista que os referidos créditos de IPTU são créditos extraconcursais, que deveriam ser honrados pela Massa Falida juntamente com o pagamento dos alugueis mensais dos galpões objeto da locação, requer se digne V. Exa., determinar a imediata expedição do Mandado de Levantamento com urgência no valor de R$ 422.153,92 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e cinquenta e três e noventa e dois centavos), juntando para tanto o anexo formulário MLE – Mandado de Levantamento.
  • 30/01/2020 – Fls. 8505/8509 – Freire Participações: Petição informando que o valor total correto do IPTU do contribuinte cadastrado sob o nº 078.431.0045 é R$ 422.153,92 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e cinquenta e três e noventa e dois centavos), e não o valorde R$ 265.233,40 (duzentos e sessenta e cinco mil duzentos e trinta e três reais e quarenta centavos), que por um lapso constou de forma equivocada na petição de fls.8.462/8.504.
  • 31/01/2020 – Fls. 8511/8513 – André Claudia Galafassi: Petição requerendo que reserve os honorários de sucumbência, determinando o pagamento em nome da patrona que subscreve o presente pedido.
  • 04/02/2020 – Fls. 8514/8532 - Mega Leilões: Noticiar as propostas para aquisição dos lotes 13, 19, 48, 50, 54 e 55, cujo leilão ocorreu no dia 12/12/2019.
  • 04/02/2020 – Fls. 8533 – Sinall com e Serv de Máquinas LTDA:   Petição requerendo a juntada da anexa procuração, para que surta os efeitos de direito pretendidos.
  • 11/02/2020 – Fls. 8535/8537 – Trustee AJ: Petição informando que diante da nova conta judicial indicada, requer-se a juntada do novo Mandado de Levantamento Eletrônico – MLE, no valor de R$ 50.200,00 (cinquenta mil e duzentos reais), para expedição com urgência, tendo em vista trata-se de remuneração da equipe de segurança.
  • 11/02/2020 – Fls. 8538/8558 - Alessandra Medeiros Dos Santos: Petição apresentando dados necessários para o pagamento do crédito. Requer seja seu crédito acima apontado incluído no respectivo quadro geral dos credores da empresa requerida que realizou o pedido de recuperação judicial, requer ainda a requerente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
  • 12/02/2020 – Fls. 8559/8563 – Ricardo Aquino da Silva: Requerendo a Habilitação de Crédito junto à             Massa Falida Santa Rosa Embalagens LTDA.
  • 12/02/2020 – Fls. 8564 – Declaração de Justiça Gratuita.
  • 12/02/2020 – Fls. 8565/8566 – Mandado de entrega de bens arrematados.
  • 12/02/2020 – Fls. 8567 – Ato Ordinatório: Nota cartorária à RODRIGO RAVAZZI: Mandado de entrega bens arrematados encontra-se disponível nos autos do processo, ás fls. 8565/8566 para devida impressão pela parte interessada e encaminhamento à repartição competente.
  • 13/02/2020 – Fls. 8568/8570 – José Eduardo Sartori: Expeça Oficio ao DETRAN/SP autorizando a transferência de veículo placa FMX3291 RENAVAM 59321471 ao arrematante José Eduardo Sartori. Seja realizada a baixo na restrição RENAJUD.
  • 13/02/2020 – Fls. 8571/8577 – Mega Leilões: Petição notificando que após o encerramento do leilão foram formalizadas propostas para aquisição dos lotes 42 e 47, sendo que o lote 42 obtivemos duas propostas.
  • 13/02/2020 – Fls. 8578/8580 – Mega Leilões: Petição notificando que após o encerramento do leilão foram formalizadas propostas para aquisição dos lotes 01, 23 e 32.
  • 14/02/2020 – Fls. 8581 /8583 – Certidão de Publicação: Teor do ato: "Nota cartorária à RODRIGO RAVAZZI: Mandado de entrega dos bens arrematados encontra-se disponível nos autos do processo, ás fls. 8565/8566 para devida impressão pela parte interessada e encaminhamento à repartição competente."
  • 14/02/2020 – Fls. 8584/8597 – Freire Participações: Petição reiterando os pedidos contidos nas petições de fls. 8462/8504 e 8.505/8.506, no sentido que seja determinada a expedição, com urgência, dos Mandados de Levantamentos relativos aos aluguéis devidos desde o mês de novembro de 2019.
  • 14/02/2020 – Fls. 8598/8603 – Francisco Santos de Oliveira: Petição requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
  • 14/02/2020 – Fls. 8604/8609 – José Bonifácio de Moura: Petição requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
  • 17/02/2020 – Fls. 8610/8611 - Trustee AJ: Petição informando que a Administradora concorda com a proposta feita pelo Sr. Percival Colatrella Gomes para aquisição do Lote 42, bem como a do Sr. Jeferson Afonso Lopes de Souza, para aquisição do Lote 47. Administradora manifesta concordância em relação as propostas referentes aos Lotes 01, 23 e 32, noticiada às fls. 8578/8579, tendo em vista que os referidos bens já foram objeto de todos os demais leilões realizados.
  • 17/02/2020 – Fls. 8612/8617 – Adilson Cordeiro da Silva: Petição requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
  • 17/02/2020 – Fls. 8618/8652 – Mega Leilões: Petição notificando que após o encerramento do leilão foram formalizadas propostas para aquisição dos lotes 30, 31, 51, 52, 56 e sucatas de metais, plástico e papelão.
  • 19/02/2020 – Fls. 8653/8654 – Trustee AJ: Informando as propostas feitas, visando o esvaziamento do imóvel, esta Administradora Judicial manifesta concordância, tendo em vista que os referidos bens já foram objeto de todos os demais leilões realizados e não obtiveram sucesso nas arrematações.
  • 19/02/2020 – Fls. 8655/8845 – Alecio Luiz da Silva: Petição requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
  • 19/02/2020 – Fls. 8846/8920 -  Vanderson Galdino da Costa: Petição requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
  • 19/02/2020 – Fls. 8921/9058 – Rubens Donizete Vieira Sampaio: Petição requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
  • 19/02/2020 – Fls. 9059/9256 – José de Oliveira Santos: Petição requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
  • 19/02/2020 – Fls. 9257/9393 – Cleber Sena Soares: Petição requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
  • 19/02/2020 – Fls. 9394/9598 - José Heriberto Bernardo: Petição requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
  • 20/02/2020 – Fls. 9599/9601 – Mega Leilões Gestor Judicial: Noticiar que após o encerramento do leilão foram formatizadas duas propostas para aquisição do lote 01, sendo que a primeira consta as fls. 8578 dos autos proposta por Ailton Oliveira Azevedo no valor de R$ 3.000,00 à vista. PROPOSTA 02: 1 Envernizadora, fabricação própria, para gramatura de 25 a 110 g/m2, com largura máxima de 1.000 mm, velocidade máxima de 250 m/min e bobina de diâmetro máximo do 1.000 mm, ano: 2009.
  • VALOR DA PROPOSTA: R$ 7.500,00.  PAGAMENTO: R$ 3.000,00 (três mil reais) à vista e o saldo em 6 parcelas mensais e consecutivas.
  • 21/02/2020 – 9603/9685 - Francisco Orileudo de Lima: Petição informando que o requerente possui demanda trabalhista em andamento sob o nº 0002453-46.2015.5.02.0006, requer-se a reserva do crédito estimado no valor de R$ 42.542,22, conforme documentação anexada, a reserva de valores nestes autos para apresentação de posterior homologação de cálculos e/ou certidão de habilitação de crédito do valor exato. Requer também a concessão dos benefícios da justiça gratuita por não ter condições de arcar as custas processuais e demais verbas sucumbências.
  • 21/02/2020 – Fls. 9686/9888 – Samuel Bento de Oliveira Rosa: Petição informando que o requerente possui demanda trabalhista em andamento sob o nº 0002175-92.2015.5.02.0055, requer-se a reserva do crédito estimado no valor de R$ 172.798,57, conforme documentação anexada, a reserva de valores nestes autos para apresentação de posterior homologação de cálculos e/ou certidão de habilitação de crédito do valor exato. Requer também a concessão dos benefícios da justiça gratuita por não ter condições de arcar as custas processuais e demais verbas sucumbências.
  • 21/02/2020 – Fls. 9889/9938 – Benedito de Souza Silva: Petição informando que o requerente possui demanda trabalhista em andamento sob o nº 0002180-44.2014.5.02.0025, requer-se a reserva do crédito estimado no valor de R$ 173.893,07, conforme documentação anexada, a reserva de valores nestes autos para apresentação de posterior homologação de cálculos e/ou certidão de habilitação de crédito do valor exato. Requer também a concessão dos benefícios da justiça gratuita por não ter condições de arcar as custas processuais e demais verbas sucumbências.
  • 21/02/2020 – Fls. 9939/10054 – Carlos Eduardo Guimarães Santos: Petição informando que o requerente possui demanda trabalhista em andamento sob o nº 1001573-51.2017.5.02.0011, requer-se a reserva do crédito estimado no valor de R$ 65.656,98, conforme documentação anexada, a reserva de valores nestes autos para apresentação de posterior homologação de cálculos e/ou certidão de habilitação de crédito do valor exato. Requer também a concessão dos benefícios da justiça gratuita por não ter condições de arcar as custas processuais e demais verbas sucumbências.
  • 21/02/2020 – Fls. 10055/10223 – Robson Reinaldo Corrente: Petição informando que o requerente possui demanda trabalhista em andamento sob o nº 1001652-98.2017.5.02.0053, requer-se a reserva do crédito estimado no valor de R$ 395.604,23, conforme documentação anexada, a reserva de valores nestes autos para apresentação de posterior homologação de cálculos e/ou certidão de habilitação de crédito do valor exato. Requer também a concessão dos benefícios da justiça gratuita por não ter condições de arcar as custas processuais e demais verbas sucumbências.
  • 21/02/2020 – Fls. 10224/10461 – Antonio Firnino dos Santos: Petição informando que o requerente possui demanda trabalhista em andamento sob o nº 1000738-26.2016.5.02.0067, requer-se a reserva do crédito estimado no valor de R$ 271.974,89, conforme documentação anexada, a reserva de valores nestes autos para apresentação de posterior homologação de cálculos e/ou certidão de habilitação de crédito do valor exato. Requer também a concessão dos benefícios da justiça gratuita por não ter condições de arcar as custas processuais e demais verbas sucumbências.
  • 21/02/2020 – Fls. 10462 – Certidão: Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 10223, comprovante de pagamento do mandado de levantamento eletrônico juntado às fls.7336/7340.
  • 21/02/2020 – Fls. 10463/10525 – Tiago Gomes dos Santos Melo: Petição informando que o requerente possui demanda trabalhista em andamento sob o nº 0000487-33.2015.5.02.0011, requer-se a reserva do crédito estimado no valor de R$ 30.283,87, conforme documentação anexada, a reserva de valores nestes autos para apresentação de posterior homologação de cálculos e/ou certidão de habilitação de crédito do valor exato. Requer também a concessão dos benefícios da justiça gratuita por não ter condições de arcar as custas processuais e demais verbas sucumbências.
  • 21/02/2020 – Fls. 10526 – Certidão: Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 10525, comprovante de pagamento do mandado de levantamento eletrônico juntado às fls.7473/7477.
  • 27/02/2020 – Fls. 10527/10540 – Mandado de Levantamento Eletrônico.
  • 21/02/2020 – Fls. 10541 – Certidão: Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 10525, comprovante de pagamento do mandado de levantamento eletrônico juntado às fls.7473/7477.
  • 27/02/2020 – Fls. 10542/10544 – Freire Participações: Petição reiterando os pedidos contidos nas petições de fls. 8462/8504, 8.505/8.506, 8.585/8597, no sentido que seja determinada a expedição, com urgência, dos mandados de levantamentos relativos, aos aluguéis devidos desde o mês de novembro de 2019, aos valores do IPTU dos imóveis locados à Massa Falida, que foram quitados pela requerente desde a decretação da falência da Santa Rosa Embalagens Flexíveis.
  • 02/03/2020 – Fls. 10545 – Oficio: Informando para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo.
  • 05/03/2020 – Fls. 10546/10552 - Amil Assistência Médica Internacional S.A: Petição apresentando seus dados bancários e requerer seja informada quando do pagamento do seu crédito, por fim, requer que todas as publicações e demais intimações judiciais atinentes ao feito sejam expedidas, conjuntamente, sob pena de nulidade, em nome de Gustavo Gonçalves Gomes, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 266.894-A.
  • 05/03/2020 – Fls. 10553/10746 - Almir Nunes de Andrade: Petição requerendo a reserva de valores nestes autos para apresentação de posterior homologação de cálculos e/ou certidão de habilitação de crédito do valor exato, para que não haja prejuízo a este Credor, visto seu crédito ser de natureza alimentar, para os devidos fins de direito; Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbência e por fim, requer a juntada do incluso instrumento de mandato, bem como que todas as intimações e publicações oriundas destes autos constem,exclusivamente, o nome do advogado Ulisses Teixeira Leal, OAB/SP 118.629.
  • 05/03/2020 – Fls.10747/10815 – Valdir Clementino da Costa: Petição informando que o requerente possui demanda trabalhista em andamento sob o nº 0000877-91.2015.5.02.0014, requer-se a reserva do crédito estimado no valor de R$ 115.977,09, conforme documentação anexada, a reserva de valores nestes autos para apresentação de posterior homologação de cálculos e/ou certidão de habilitação de crédito do valor exato. Requer também a concessão dos benefícios da justiça gratuita por não ter condições de arcar as custas processuais e demais verbas sucumbências.
  • 08/03/2020 – Fls. 10816/10818 - Rogers Slepicka: Petição informando que o requerente arrematou em leilão, o supracitado veículo e, neste ato, requer a baixa de gravame e expedição de determinação judicial de regularização de veículo arrematado, seja através de ato judicial, seja através de Ofício ao Detran, para a integral regularização do mesmo ao pleiteante.
  • 09/03/2020 – Fls. 10819/10862 - Nove de Julho Participações LTDA: Petição requerendo seja expedida a competente carta de arrematação, possibilitando que a Arrematante tome posse do bem adquirido, vez que não há quaisquer questões jurídicas controvertidas quanto à legitimidade da arrematação ocorrida e a necessária entrega do bem adquirido.
  • 11/03/2020 – Fls. 10863/10865 - Rafael Pereira Nicolau: Petição informando que não possui mais requerimentos a serem formulados neste processo, razão pela qual, requer a exclusão de seu nome da capa dos autos.
  • 12/03/2020 – Fls. 10866 – Certidão: Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 10864/10865, comprovantes de pagamentos dos mandados de levantamento eletrônicos juntados às fls.10527/10533 e 10534/10540.
  • 19/03/2020 – Fls. 10867/10869 – Mega Leilões: Petição informando que após o encerramento do leilão foram formalizadas propostas para aquisição dos lotes 05 e 35. Diante do exposto requer que seja intimado o Ministério Público e do Administrador Judicial para manifestarem sobre as propostas apresentadas.
  • 19/03/2020 – Fls. 10870/10880 – Mega Leilões: Petição requerendo a desconsideração da petição retro, pois houve um equívoco no valor da proposta 02. Diante do exposto requer que seja intimado o Ministério Público e do Administrador Judicial para manifestarem sobre as propostas apresentadas.
  • 23/03/2020 – Fls. 10881/10888 – Aparecido Jose Freitas de Oliveira: Petição requerendo a juntada do incluso instrumento de mandato, bem como que todas as intimações e publicações oriundas destes autos constem, exclusivamente, o nome do advogado Ulisses Teixeira Leal, OAB/SP 118.629. Requer também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com à custa processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
  • 24/03/2020 – Fls. 10889/10891 – José de Oliveira Santos: Petição requerendo a atualização do valor do seu crédito, conforme sentença homologatória em anexo, para acrescer ao crédito já habilitado que corresponde as verbas rescisórias não quitadas no ato da rescisão contratual pela falida.
  • 25/03/2020 – Fls. 10892/10896 – Francisco Wagner Veras Vieira: Credor trabalhista nos autos da Convolação de Recuperação Judicial em Falência da Empresa Santa Rosa Embalagens Flexíveis Ltda, conforme sentença homologatória e certidão de crédito, documentos anexos, devidamente encaminhados ao administrador judicial, via e-mail, em 24.06.2019 e 25.03.2020. Requerer a juntada do incluso instrumento de mandato, bem como que todas as intimações e publicações oriundas destes autos constem, exclusivamente, o nome do advogado Ulisses Teixeira Leal, OAB/SP 118.629. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
  • 25/03/2020 – Fls. 10897/10899 – Gilberto Prates dos Santos: Petição informando o credor trabalhista nos autos da Convolação de Recuperação Judicial em Falência da Empresa Ssanta Rosa Embalagens Flexíveis Ltda, conforme relação de credores apresentada pelo administrador judicia, requerer a juntada da sentença homologatória de cálculos com força de certidão de crédito, que foi emitida nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 1001710-41.2017.5.02.0073 que tramita perante a 73º Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para atualização do valor do seu crédito.
  • 26/03/2020 – Fls. 10900/10901 – João Batista Cardoso: Petição informando o credor trabalhista nos autos da Convolação de Recuperação Judicial em Falência da Empresa Santa Rosa Embalagens Ffexíveis Ltda, vem requerendo a juntada de certidão de crédito, que foi emitida nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0001936-94.2015.5.02.0053que tramita perante a 53º Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para os devidos fins.
  • 20/03/2020 – Fls. 10902/10972 – José do Carmo Souza: Petição informando que o requerente possui demanda trabalhista em andamento sob n.º 1000173-36.2018.5.02.0053, que tramita perante a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP, em face da falida. A referida ação trabalhista encontra - se no Egrégio TRT da 2ª Região aguardando julgamento de Recurso Ordinário interposto pela falida. diante da apresentação do Quadro Geral de Credores, e que embora o Requerido já possua um valor habilitado apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 6.183, encontram-se pendentes de constituição os valores decorrentes da demanda trabalhista, assim valendo-se do parágrafo 3º do artigo 6º da lei nº 11.101/2005requer-se a reserva do crédito estimado de R$ 228.267,47, conforme documentação anexada, como forma de assegurar habilitação futura, do valor que tem probabilidade de ser constituído na ação de trabalhista 1000173-36.2018.5.02.0053, que tramita perante a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP. Requer a reserva de valores nestes autos para apresentação de posterior homologação de cálculos e/ou certidão de habilitação de crédito do valor exato, para que não haja prejuízo a este Credor, visto seu crédito ser de natureza alimentar, para os devidos fins de direito.
  • 26/03/2020 – Fls. 10973/10974 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 30/03/2020 – Fls. 10975/10976 – Decisão: Vistos. Fls. 8267: última decisão.Fls. 8271, 8287, 8271:A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas por dependência ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico inicial. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema.Fls. 8277 (Falida e outros): Os pedidos de restituição e as despesas urgentes têm preferência sobre os créditos trabalhistas previstos no art. 151 da LREF, eis que os primeiros caracterizam bens que não são da massa falida e os segundos gastos imprescindíveis para garantir, inclusive, o pagamento dos referidos credores trabalhistas.Assim, manifesta-se o Administrador Judicial para informar se há saldo. suficiente para pagamento de todos os pedidos de restituição e das despesas imprescindíveis à conservação dos ativos, bem como dos credores previstos no art. 151 da LREF.Fls. 8282:Ciência aos interessados da cota ministerial. Cumpra-se.Fls. 8290, 8514, 8571, 8578, 8618, 9599, 10867 (Leiloeiro):Ciência aosinteressados da manifestação do Leiloeiro, cujos requerimentos passo a apreciar:1-Homologo o auto de arrematação referentes aos lotes nº (lotes nºs, 03, 04, 06,10, 16, 33, 34, 38, 40, 41, 43, 44, 49, 53, 57, 58, 60, 61, 62, 65, 66, 70, 72, 74, 75, 77, 78, 79, 80,81, 82, 85, 86, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108,109, 110, 111, 112, 113, 114, 116, 117, 118, 122, 123, 124, 125, 126, 128, 131, 133, 134, 135,136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 149, 150, 154, 155, 156, 158, 161, 162,163, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 172, 173, 174, 176, 178, 179, 180, 181, 183, 184, 185, 186,190, 191, 192, 194, 195, 198, 200, 201, 202, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 214,216, 217, 218, 219, 220, 221, 223, 224, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 236, 238,240, 241, 242, 244, 246, 249, 250, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 259, 260, 261, 263, 264, 266,267, 268, 270, 271, 273, 274, 277 e 278 do leilão encerrado em 12.12.2019. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnações. Caso não sejam apresentadas, decorrido o prazo e tendo em vista a juntada dos comprovantes de pagamento, autorizo a entrega dos bens arrematados, mediantetermo de entrega pelo Administrador Judicial.Homologo o auto de arrematação referente aos lotes nº 33, 34, 98, 111, 118, 122,123, 134, 142, 145, 191, 233, 260, 263 e 267 do leilão encerrado em 12.12.2019. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnações. A entrega dos bens está condicionada à quitação das parcelas, salvo se houver disposição em contrário no edital.2- Quanto à proposta de Jeferson A L Souza para compra dos lotes nº 11, 18, 21,29, 31, que restaram sem licitantes no leilão, pelo valor de R$ 23.150,00 (vinte e três mil, cento e cinquenta reais), a ser paga em 12 (doze) parcelas atualizadas conforme Índice do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendo que se trata de proposta vantajosa aos interesses da Massa Falida,haja vista a evidente ausência de interesse nos bens (ausência de lances) e os custos para sua guarda. Assim, homologo a proposta de fls. 8394. Ao leiloeiro para apresentação do pagamento. Aguarde-se prazo de impugnação. 3- Ante a notícia de terem sido enviadas propostas pós-leilão referente aos lotes nº 02, 11, 13, 19, 48, 50, 54 e 55 (fls. 8514), aos lotes nº 42 e 47 (fls. 8571), aos lotes nº 01, 23 e 32 (fls. 8578), aos lotes nº 30, 31, 51, 52, 56 (fls. 8618), ao lote nº 01 (fls. 9599), aos lotes nº 05 e 35 (fls. 10867), todos da hasta pública finda em 12.12.2019,os valores são signficativos. EXPEÇA-SE edital de alienação dos bens, os quais terão como lance mínimo o valor das referidas propostas de fls. 8518/8521 (lotes nº 48, 50, 54 e 55), 8522/8523 (lote nº 19), 8524 (lotes nº 02 e 11), 8575 (lote nº 42), 8576/8577 (lote nº 47), 8580 (lotes nº 23 e 32), 8622/8623 (lotes nº 30, 31,51, 52 e 56), 9601 (lote nº 01), 10869 (lotes nº 03 e 35).Caso não haja lances, os proponentes ficam obrigados pelas respectivas propostas.4- Quanto à ausência de propostas aos antigos lotes nº 13, 14 e 15, agrupados no lote ao qual foi designado o nº 13, pelo qual EDUARDO DUARTE LOPES havia oferecido o valor de R$ 180.000,00, à vista, a decisão publicada em 02.12.2019 vinculou o proponente à proposta, não podendo agora se esquivar de seu cumprimento;Assim, intime-se o proponente para que, no prazo do edital ou, se não houver, em05 (cinco) dias, deposite integralmente o valor da proposta, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis pelo Administrador Judicial;5- Quanto às propostas de fls. 8621, formulada por Cryspel Comercio de PapeisEireli, para aquisição de sucatas que restaram sem licitantes no leilão, pelo valor de R$ 0,30(trinta centavos) por quilo, entendo que se trata de proposta vantajosa aos interesses da MassaFalida, haja vista a evidente ausência de interesse nos bens (ausência de lances) e os custos parasua guarda.Assim, homologo a proposta de fls. 8621. Ao leiloeiro para apresentação do comprovante de pagamento.Aguarde-se prazo de impugnação..Fls. 8448, 8535, 8610 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar:8448. Item I- Questão apreciadasupra;8448. Item II- Cumpra-se a decisão de fls. 8267;8448. Item III-MANIFESTE(M)-SE o(s) credor(es) trabalhista(s)e a(s)Falida(s)/Recuperanda(s), no prazo comum de 05 (cinco) dias,sobre o(s) parecer(es) do Administrador Judicial. Após, em se tratando de falência, abra-se vista ao Ministério Público. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio a ser instaurado pelo(s) credor(es) impugnante(s). Não havendo impugnação, deverá o Administrador Judicial, independentemente de nova intimação, PROCEDER à inclusão do crédito nos termos de seu parecer; 8535-EXPEÇA-se mandado de levantamento eletrônico nos termos requeridos;8610- Questão apreciada junto com as manifestações do Leiloeiro.Fls. 8462, 8505, 8585, 10542:Manifeste-se o Administrador Judicial.Fls. 8505:Anote-se.Fls. 8538, 8559, 8598, 8604, 8612, 10877, 10881, 10889, 10892, 10897, 10900: Para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareçam os Requerentes sobre rendas e bens(inclusive veículos e imóveis), juntando cópia da última declaração de imposto de renda,comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderão, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais.No mais, a via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadrogeral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar.Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deveráser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conformedeterminado pelo art. 9º, II, da LRF.Mensalmente, o administrador judicial apresentará seuparecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, seráremetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o créditoserá incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema.Fls. 8568: Defiro o pedido de baixa das restrições nos registros do veículo. À z. Serventia para providências.Sem prejuízo, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a serencaminhado pelo Arrematante aos órgãos competentes, mediante protocolo físico,comprovando-o nos autos em 05 (cinco) dias do ato.Fls. 8625: Ciência aos interessados das informações prestadas pelo Banco do Brasil S/A.Fls. 8655, 8846, 8921, 9059, 9257, 9394, 9602, 9686, 9889, 9939, 10055, 10224,10463, 10553, 10747, 10902: Para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parteautora sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes,sob pena de extinção. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais.No mais, deixo de apreciar o pedido de reserva. Nos termos do art. 6º, §§ 2º e 3º, da LREF, a competência para determinar reservas referentes a créditos trabalhistas é da Justiça do Trabalho. Por fim, anote-se o nome dos d. Advogados no sistema. Fls. 10546: Ciência ao Administrador Judicial das informações bancárias do(s)credor(es).Fls. 10816: Comprove o Requerente o pagamento integral do valor pelo qual o bem foi arrematado. Fls. 10819: Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 10863: Remova-se o nome do Requerente do sistema. Fls. 10975:Ao Administrador Judicial para providências.Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
  • 30/03/2020 – Fls. 10981/10985: Certidão de Remessa: Certifique-se que em 30/03/2020 o ato foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 30/02/2020 – Fls. 10986/10988 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 31/03/2020 – Fls. 10989/10991 – Manifestação do Ministério Publico: Manifestação anterior às fls. 8.282/4, Santa Rosa Embalagens Flexíveis pleiteou recuperação judicial em 17/07/2017, tendo o processamento sido deferido em 19/07/2017 (fls. 249/53), o plano de recuperação foi apresentado às fls. 1.037/325. Consoante petição de fls. 2.309/13, a recuperanda confessou a impossibilidade de continuidade de suas atividades. A Arrecadação dos bens móveis e documentos foi encontrados no estabelecimento da falida, localizado à R. Irineu José Bordon, São Paulo/SP assim como do laudo de avaliação. Os honorários da Administradora Judicial foram fixados em 5% da quantia arrecadada na falência (fls. 7.282/4), bem como houve o deferimento do levantamento de 60% dos honorários às fls. 7.511/4. O Relatório com todos os pagamentos já efetuados pela Massa Falida, discriminação das despesas, discriminação do ativo realizado até o momento, contas judiciais ativas, que ainda não foram unificadas, às fls.7.991/8.002.  O MP está ciente de fls. 10.527/40, 10.975 e 10.976/80: Às fls. 8201/8207, a Administradora Judicial informa que existem 350 ações em nome da Massa Falida e que está analisando individualmente os feitos para elaboração do controle consolidado, o qual será oportunamente apresentado, com indicação das medidas tomadas. Aguardando a apresentação da relação das ações envolvendo a Massa Falida e respectivas medidas tomadas. No tocante aos pedidos de habilitação de crédito trabalhista de Inês Kaneshira fls. 8.022-8.025 e de Silmara Regina dos Santos fls. 8.064 – 8.067, caso não haja impugnações, aguardo a inclusão dos créditos nos termos do parecer contábil e da Administradora Judicial de fls. 8.448/60. Ciente da unificação dos depósitos judiciais na conta judicial da Massa Falida (fls. 8.625/52). Aguardando a manifestação da Administradora Judicial sobre a existência de saldo suficiente para pagamento de todos os pedidos de restituição e das despesas imprescindíveis à conservação dos ativos, bem como dos credores previstos no art. 151 da LREF. Por fim, o Ministério Publico aguarda a expedição e publicação do edital de alienação dos bens objeto de propostas de aquisição, nos termos da r. decisão de fls. 10.976/80, em relação ao pleito de expedição de mandado de levantamento do valor relativo aos aluguéis devidos pela Massa Falida, formulado por Freire Participações e Empreendimentos Ltda, aguardo a prévia manifestação da Administradora Judicial conforme determinado às fls. 10.976/80.
  • 01/04/2020 – Fls. 10992/10995: Ciência de Intimação: Intimado – Ministério Publico.
  • 07/04/2020 – Fls. 10996 – Ato ordinatório: Nota de cartório a Rogers Slepicka: providencie o recolhimento das custas de mandato (fls. 10816), no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Fernando Gonçalves da Rocha, (OAB322.157/SP).Nota de cartório a Nove de Julho Participações Ltda: providencie o recolhimento das custas de mandato (fls.10822), no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Janaina Gasparetto Maroni, (OAB 211.927/SP).
  • 14/04/2020 – Fls. 10997/11000 – Trustee (AJ) – Petição manifestando que o último pedido de pagamento do fiel depositário imóvel Itupeva e da equipe de segurança do imóvel sede foi requerido em 18/12/2019, referente aos meses de novembro/19 e dezembro/19 (fls. 8206). Considerando que o deferimento da transmissão da posse precária do imóvel de Itupeva ocorreu em janeiro/2020 (decisão de fls. 8267 –disponibilização no DJE em 31/01/2020), o depositário fiel permaneceu na guarda do imóvel durante o respectivo mês. Com a quitação das parcelas e transferência definitiva da posse, os custos com a segurança passaram a ser de responsabilidade do novo proprietário a partir de fevereiro/2020. É de responsabilidade da massa falida somente o mês de janeiro/2020, sendo esta a última despesa com o imóvel de Itupeva, diante da consequente sucessão da propriedade. Importante ressaltar que, diante do avanço das providências para esvaziamento do imóvel, esta Administradora Judicial compreendeu pela necessidade de diminuição de seguranças do imóvel sede de 07 (sete) para 04 (quatro) seguranças, refletindo na diminuição das despesas da massa falida a partir de abril/2020. Diante da necessidade de pagamento do fiel depositário do imóvel de Itapeva (mês de janeiro/2020), da equipe de segurança do imóvel sede (meses janeiro, fevereiro, março), bem como a equipe já reduzida no mês abril/2020, requer seja deferido por esse D. Juízo o levantamento dos seguintes valores: - R$ 58.800,00 relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 dos seguranças do imóvel sede (R$ 19.600,00 + R$ 19.600,00 + R$ 19.600,00); - R$ 5.500,00 relativo ao mês de janeiro/2020 do depositário fiel do imóvel de Itupeva (último mês). - R$ 11.200,00 relativo ao pagamento da equipe reduzida no mês de abril/2020. Diante da notória situação de calamidade pública e pandemia decretada pela COVID-19, há que se notar que as circunstâncias econômicas demandam atenção e prioridade, por tal motivo, esta Auxiliar pede, com vênia, urgência na apreciação e expedição do mandado de levantamento. Por fim, as demais questões inerentes ao processo e cumprimento da r. decisão de fls. 10976, serão brevemente apresentadas.
  • 27/04/2020 – Fls. 11001/1107 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0342/2020, foi disponibilizado na página 988/1001 do Diário da Justiça Eletrônico em 27/04/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.
  • 27/04/2020 – Fls. 1108/11014 - Robson Reinaldo Corrente: Petição requerendo a juntada da sentença homologatória de cálculos em anexo, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista de n.º 1001652-98.2017.5.02.0053, que tramita perante a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP, com a consequente intimação do administrador judicial para que proceda a atualização do valor do crédito a ser recebido pelo ora Requerente.
  • 29/04/2020 – Fls. 11015/11083 – Massa Falida de Santa Rosa Embalagens Flexiveis LTDA, representada por Trustee Administradores Judiciais LTDA: Petição manifestando o relatado por esta Auxiliar em suas manifestações anteriores, diversas medidas foram tomadas para realização do ativo desde a decretação da quebra, dentre elas a realização de 3 leilões, divididos em 7 praças, sendo encerrados recentemente, no dia 12/12/2019. Apesar dos diversos leilões realizados, nota-se que grande parte das arrematações ocorreu no 1º Leilão (22/10/18, 06/11/18 e 21/11/2019 – 3 praças), e 3ª Leilão (12/11/2019, 27/11/2019 e 12/12/2019 – 3 praças) envolvendo máquinas industriais de grande porte, veículos, equipamentos diversos, partes e componentes, além de mobiliário de escritório incluindo mesas, cadeiras, televisões, impressoras e computadores, dentre outros. É necessário esclarecer que diante da complexidade em realizar o desmonte dos bens arrematados, bem como, levando em consideração os eventos ocorridos no mês de fevereiro, como por exemplo, os alagamentos ocasionados pelas chuvas, não foi possível atender o prazo de 05 (cinco) dias estipulado na r. decisão de fls. 8267, além das paralizações gerais ocorridas em virtude da crise da pandemia do COVID-19. Nas diligencias de rotina realizada pela administradora judicial na imóvel sede, com finalidade de acompanhar os trabalhos para esvaziamento do local, verificou-se que grande parte ativo realizado, incluindo os maquinários de grande porte, levou aproximadamente 20 (vinte) dias para sua retirada, tanto pelos arrematantes quanto pelos credores a título de restituição, a partir da homologação das respectivas propostas por este DD. Juízo. Ficando assim, parte do ativo remanescente no local compreende maquinários de grande porte ou lotes compostos por grande quantidade de peças e componentes e ainda mobiliário de escritório, sendo que esses primeiros requerem contratação de equipe especializada para ser desmontados e transferidos, fato que em nosso entendimento acarretaria a perda do valor de mercado, por tratar-se de equipamentos antigos e também pela consequente deterioração, principalmente ferrugem, tendo em vista a quantidade de ferro. Conforme demonstrado, restam pouquíssimos bens a serem retirados do local, dentre eles o maquinário objeto de pedido de restituição pelo credor Banco do Brasil (nº1106814-83.2018.8.26.0100), bem como outros equipamentos peças e componentes considerados como sucata, ou que podem ser destinados à doação. Ainda restam uma quantidade significativa de bens a serem vendidos como sucata, pelos quais já foram submetidos a várias tentativas infrutíferas de venda por meio de leilão, razão pela qual, realizamos o levantamento dos referidos ativos para serem alienados, conforme planilha anexa. Esta Auxiliar em conjunto com a empresa Cryspel Comercio de Papeis Ltda, realizou diligência (22/04/2020) no galpão para apurar a quantidade de sucata existente. Após a diligência, foi constatada a existência de aproximadamente 25 toneladas de ferro. Para a aquisição de todo o material, a empresa Cryspel Comércio ofertou o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme proposta enviada por e-mail..Diante do caso especifico, por tratarem-se de ativos que até o presente momento não possuem propostas nos autos e, visando maior celeridade no esvaziamento e entrega do imóvel, esta Auxiliar concorda com o valor cotado, requerendo homologação à respectiva proposta, visando imediata realização e retirada. Posto isto, requer-se autorização para que esta Administradora Judicial proceda com a venda dos bens indicados na planilha anexa por meio de sucata. Em diligência realizada no dia 11/03/2020, constatou-se que no imóvel constam em média 160 (cento e sessenta) tambores contaminados por resíduos químicos. Esta administradora, em conjunto com a Mega Leilões (Leiloeira Oficial), realizou algumas cotações para descarte/incineração de tais resíduos. A proposta mais vantajosa, levando em consideração o valor a ser pago pela Massa Falida e o tempo necessário para retirada dos resíduos, foi da empresa Inove Ambiental, a qual cobrou R$ 0,70 (setenta centavos) por kg, acrescidos do frete de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais). Diante da necessidade de descarte dos referidos resíduos, atendendo às normas de vigilância sanitária, requer-se desde já autorização para contratação da empresa Inove Ambiental para promover a coleta e incineração dos mesmos. Por meio da decisão de fls.10.976/10.980, este Juízo determinou a expedição de Edital de Alienação de Bens, os quais terão como lance mínimo o valor das propostas enviadas. Levando em consideração os valores das propostas, tem-se que o valor a ser arrecadado com o respectivo leilão é de R$ 728.300,00 (setecentos e vinte e oito mil e trezentos reais), entretanto, considerando as medidas cartorárias e os prazos para cumprimento dos requisitos processuais, possivelmente, terá a Massa Falida de suportar com o pagamento de mais alugueis, que hoje equivale a quantia mensal de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil). Em diligência realizada no dia 10/04/2020, esta administradora constatou significativo avanço no esvaziamento do imóvel, entendendo que o prazo para esvaziamento total é de 20 (vinte) dias contados após as devidas homologações e superadas todas as pendências judiciais. Em caso de transferência de bens ainda não alienados para outro local, ocasião em que será necessário o desmonte e transporte especializado, teme esta administradora incorrer a Massa Falida em maiores custos, além de súbita desvalorização pelos motivos já expostos, uma vez tratarem-se de maquinas de grande porte, compostas por toneladas de ferro. Neste sentido e desde logo pedindo vênia a este DD. Juízo, entendemos que a opção mais vantajosa para a Massa Falida seria a homologação das propostas às fls.8518/8521(lotes nº 48, 50, 54 e 55), 8522/8523 (lote nº 19), 8524 (lotes nº 02 e 11), 8575 (lote nº 42), 8576/8577 (lote nº 47), 8580 (lotes nº 23 e 32), 8622/8623 (lotes nº 30, 31, 51, 52 e 56), 9601 (lote nº 01), 10869 (lotes nº 03 e 35), com intimação dos proponentes para realizarem o imediato pagamento e retirada. Por fim, informamos que vários itens ainda não alienados, como mobiliários, outras peças e equipamentos não incluídos na lista de sucatas, serão transportados e alocados em deposito outro conforme já tratado com a Mega Leilões, procedimento que, conforme entendimento exposto, não seria adequado às maquinas pesadas. Em atendimento a r. decisão de fls.10.976/10.980, esta Administradora informa que até o presente momento houve o pagamento de R$ 4.187.756,16 (quatro milhões, cento e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), referente às despesas da Massa Falida, pedidos de restituição, pagamentos de honorários, dentre outros créditos extraconcursais (art.84, lei 11.101/2005) conforme se verifica na planilha em anexo. Em contrapartida, há reserva de valores no importe de R$ 5.591.204,47 (cinco milhões, quinhentos e noventa e um mil, duzentos e quatro reais e quarenta e sente centavos), o que engloba pedidos de restituição, honorários, alugueis, IPTU, seguranças, dentre outros. Esta Administradora Judicial informa que desde a contratação do escritório, os valores dos honorários sempre foram renegociados, com intuito de desonerar a Massa Falida. Inicialmente, o escritório havia sido contrato pelo valor aproximado de R$ 25.000,00 (vinte mil reais), sendo que, após diversas tratativas, o valor passou a ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com base no valor disponível (fls. 8266 e 8.625) é possível reservar o saldo remanescente à título de restituição, os demais necessários à manutenção da massa e créditos extraconcursais, bem como dar início ao 1º rateio entre a classe trabalhista. Ressalta-se, por fim, que os ofícios foram expedidos em 24/06/2019 e 22/11/2019 ou seja, não consideram valores que foram posteriormente depositados, seja pela homologação de proposta ou pagamento de parcelas de alguns bens. Conforme decisão de fls.10.976/10.980, Vossa Excelência intimou o proponente Eduardo Duarte Lopes a efetuar o pagamento do valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), referente à proposta aos lotes 13,14 e 15, agrupados ao lote 13. Contudo, em relação ao lote 15 “1 Gravadora marca MDC, modelo Gravostar, serial s/ identificação, ano: 2004”, o mesmo é objeto de Ação de Restituição processo nº 1096236-27.2019.8.26.0100. Levando isso em consideração, esta Administradora entende pela desvinculação da proposta do lote 15 e, consequentemente, seja possibilitado a restituição do bem ao proprietário, o qual deverá arcar com todos os custos para retirada, fato este que foi devidamente relatado nos autos do processo de Restituição. Ademais, de acordo com a leiloeira, o proponente desistiu da proposta com a justificativa de que havia adquirido outras máquinas, em decorrência do lapso temporal entra a proposta realizada e a homologação neste processo. Desta forma, visando dar celeridade processual, caso venha a ser realizado o leilão nos termos da decisão de fls.10.976/10.980, esta Administradora Judicial entende pela inclusão dos lotes 13 e 14 no mesmo. MANIFESTAÇÃO ÀS FLS. 8.462, 8.505, 8.585 E 10.542 - Trata-se de pedido de levantamento de valores requerido pela FREIRE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, referente aos alugueis em atraso desde o mês de novembro de 2019, que totaliza R$ 558.750,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) e IPTU que foram pagos pela requerente desde o ano de 2018, totalizando R$ 528.361,13 (quinhentos e vinte e oito mil trezentos e sessenta e um reais e treze centavos). Sobre o pagamento dos alugueis, necessário esclarecer que por meio da decisão de fls. 7.282, o valor a ser pago mensalmente passou a ser R$ 186.250,00 (cento e oitenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais). Sendo assim, o valor requerido pela FREIRE PARTICIPAÇÕES é referente aos meses de novembro, dezembro e janeiro, entretanto, diante do lapso temporal, esta Administradora entende também pela liberação dos meses de fevereiro, março e abril, totalizando o montante de R$ 1.117.500,00 (um milhão, cento e dezessete mil e quinhentos reais). Acerca do pagamento dos IPTUs, a proprietária requer o levantamento da quantia de R$ 528.361,13 (quinhentos e vinte e oito mil trezentos e sessenta e um reais e treze centavos) em beneficio da proprietária do imóvel. Com relação ao imóvel localizado na R. Irineu Jose Bordon, 454 – 648, nº de contribuinte 078.431.0044-1, a Massa Falida é responsável pelo pagamento de 25% (vinte por cento) do valor total do IPTU, em razão da locação ser parcial, conforme mencionado pela Requerente às fls. 8.462. Foram pagos pela Requerente as parcelas 6,7,8,9 e 10 do ano de 2018, e as parcelas 1,2,3,4,5,6 e 7 do ano de 2019, totalizando R$ 424.829,29 (quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos), entretanto, conforme mencionado, a Massa Falida é responsável pelo pagamento de 25% (vinte cinco por cento), logo, o valor devido é de R$ 106.207,32 (cento e seis mil, duzentos e sete reais e trinta e dois centavos). Sendo assim, esta Administradora Judicial entende pela liberação da quantia de R$ 502.207,82 (quinhentos e dois mil, duzentos e sete reais e oitenta e dois reais), referente aos IPTUs pagos pela própria Requerente, conforme planilhas anexadas aos documentos 05 e 06. Por fim, informamos que, em atendimento às instruções deste DD. Juízo, enviadas por e-mail no dia 03/04/2020, para que os administradores judiciais adotem as providencias necessárias à realização de rateios, de forma segura, com reserva de valores incontroversos, estamos trabalhando no sentido de apresentação do Quadro Geral de Credores Provisório, com base no controle das respectivas das impugnações. Esta Administradora requer a autorização para realização da venda dos bens indicados na planilha anexada por meio de sucata, conforme tratado no tópico II, a autorização para contratar da empresa Inove Ambiental para incineração dos tambores contaminados por resíduos químicos, conforme tratado no tópico III, a reconsideração da decisão de fls.10.977/10.978, com a devida homologação das propostas nela indicadas, conforme tratado no tópico IV desta manifestação, em virtude do entendimento dessa administradora de que a realização de um novo leilão poderá incorrer a Massa Falida em maiores custos, como por exemplo pagamento de alugueis, pelas razões já devidamente expostas; (ii)Em caso deste DD. Juízo assim não entender, requer a inclusão dos lotes 13 e 14 no leilão a ser realizado, nos termos expostos no tópico IV desta manifestação, a reconsideração da decisão de fls.10.977/10.978 (tópico IV), para que o bem descrito como“1 Gravadora marca MDC, modelo Gravostar, serial s/ identificação, ano: 2004” seja restituído ao proprietário, nos termos da manifestação da administradora no incidente n.1096236-27.2019.8.26.0100, visando maior celeridade, salvo melhor entendimento deste DD. Juízo, a liberação do valor de R$ 1.117.500,00 (um milhão, cento e dezessete mil e quinhentos reais) referente ao pagamento dos alugueis do mês de novembro/2019, dezembro/2019, janeiro/2020, fevereiro/2020, março/2020 e abril/2020, conforme tratado no tópico VIII;, a liberação da quantia de R$ 502.207,82 (quinhentos e dois mil, duzentos e sete reais e oitenta e dois reais), referente aos IPTUs pagos pela própria Requerente, conforme tratado no tópico VIII e a orientações deste DD. Juizo sobre como deve proceder a Massa falida quanto ao requerimento da proprietária para proceder com reformas no imóvel nos termos das razões expostas no tópico VI.
  • 30/04/2020 – Fls. 11084/1186 - Participações e Empreendimentos LTDA: Petição requerendo que se digne determinar a expedição, com urgência, dos Mandados de Levantamentos no valor de R$ 1.117.500,00 (um milhão cento e dezessete mil e quinhentos reais), referente aos pagamentos dos aluguéis dos meses de novembro de 2019 a abril de 2020, e no valor de R$ 502.207,82 (quinhentos e dois mil duzentos e sete reais e oitenta e dois centavos) relativo aos IPTU ́s pagos pela requerente, juntando para tanto os anexos formulários MLE – Mandado de Levantamento.
  • 30/04/2020 – Fls. 11087 – Santa Rosa Embalagens Flexíveis LTDA: Petição expondo que está ciente da manifestação da Administradora Judicial a fls. 8448, item III, nada tendo a opor quanto às retificações de créditos apontadas. Termos em que, pede deferimento.
  • 06/05/2020 – Fls. 11088 – Certidão: Certifico e dou fé que deixo de expedir os Mandados de Levantamento eletrônicos determinados na r. Decisão de fls. 10978 devido ao fato de que os mesmos já foram expedidos (Vide fls. 10527/10533 e 10534/10540) e inclusive já foram pagos (Vide fls. 10864 e 10865). Nada Mais.
  • 06/05/2020 – Fls. 11089 – Decisão: Vistos.Fls. 10976: última decisão.Fls. 10989:Cumpra-se a cota ministerial. Ao Administrador Judicial.Fls. 10997 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- expeça-se com urgência mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 75.500,00, em favor do Administrador Judicial, para pagamento das despesas de segurança do imóvel sede para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, no valor de R$ 58.800,00, da guarda do imóvel durante o mês de janeiro de 2020 pelo depositário fiel, no valor de R$ 5.500,00,e da segurança do bem com equipe reduzida durante o mês de abril de 2020, no valor de R$11.200,00.À z. Serventia para providências.Fls. 11008:A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpidano §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência,conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF.Mensalmente, o administrador judicialapresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais,com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendoimpugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendoimpugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema.Fls. 11011: Anote-se.Fls. 11015 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestaçãodo Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar:1- Manifestem-se os credores, demais interessados e o Ministério Público, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre a proposta apresentada por CRYSPEL COMERCIO DEPAPEIS LTDA para aquisição dos bens relacionados às fls. 11032/11033 (cerca de 25 (vinte e cinco) toneladas de ferro), como sucata, pelo valor de R$ 7.500,00.Após, tornem conclusos para decisão;2- Manifestem-se os credores, demais interessados e o Ministério Público, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre a proposta apresentada por INOVE AMBIENTAL paradestinação dos resíduos químicos no valor de R$ 0,70 (setenta centavos) por quilo, acrescidos do frete de R$ 990,00.Após, tornem conclusos para decisão;3- Tendo em vista as tentativas infrutíferas de venda dos bens objeto daspropostas de fls. 8518/8521 (lotes nº 48, 50, 54 e 55), 8522/8523 (lote nº 19), 8524 (lotes nº 02 e 11), 8575 (lote nº 42), 8576/8577 (lote nº 47), 8580 (lotes nº 23 e 32), 8622/8623 (lotes nº 30, 31,51, 52 e 56), 9601 (lote nº 01) e 10869 (lotes nº 03 e 35), bem como o custo para sua guardapotencialmente ultrapassar os valores que se espera arrecadar com nova hasta pública, é caso de se acolher o requerimento do Administrador Judicial para autorizar sua alienação direta ao proponentes, nos termos das respectivas propostas.Assim,RECONSIDERO parcialmente a decisão de fls. 10976/10980 paraAUTORIZARa venda direta dos bens objeto das propostas de fls. 8518/8521 (lotes nº 48, 50, 54 e 55), 8522/8523 (lote nº 19), 8524 (lotes nº 02 e 11), 8575 (lote nº 42), 8576/8577 (lote nº 47),8580 (lotes nº 23 e 32), 8622/8623 (lotes nº 30, 31, 51, 52 e 56), 9601 (lote nº 01), 10869 (lotes nº 03 e 35), nos termos de cada proposta.INTIMEM-SE/NOTIFIQUEM-SEos proponentespararealizaremimediatamente o pagamento e retirada dos bens.Ao Administrador Judicial e ao leiloeiro para providências.Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado peloAdministrador Judicial ou pelo Leiloeiro aos proponentes 'supra' referidos, mediante protocolofísico, comprovando-o nos autos em 05 (cinco) dias do ato.4- Pedido de reforma de imóvel. A matéria não pode ser resolvida nos autos principais desta falência nem mediante ação incidental, devendo a proprietária ajuizar ação mautônoma para resolução da controvérsia;5- RECONSIDERO parcialmente a decisão de fls. 10976/10980quanto à vinculação do proponente Eduardo Duarte Lopes à proposta por ele apresentada pelo lote 15, haja vista que os bens que o integram serão restituídos a terceiro no bojo da ação de restituição nº 1096236-27.2019.8.26.0100.Ademais, tendo em vista o cancelamento do leilão determinado pela referida decisão, esclareça o Administrador Judicial se há conveniência e oportunidade em buscar compelir o proponente pela proposta realizada pelos lotes 13 e 14, ou se é caso de realização de nova hasta pública exclusiva para estes bens, hipótese em que resta desde já deferida, devendo o auxiliar encaminhar minuta de edital à z. Serventia, mantido o leiloeiro que realizou as hastas anteriores; 6- EXPEÇA-SE com urgência mandado de levantamento eletrônico em favor do Administrador Judicial no valor de R$ 1.619.707,82 para pagamento dos alugueis dos meses de novembro/2019, dezembro/2019, janeiro/2020, fevereiro/2020, março/2020 e abril/2020, no valor de R$ 1.117.500,00, bem como dos IPTUs pagos pela própria Locadora, no valor de R$502.207,82.À z. Serventia para providências.Vista ao MP. Int.
  • 07/05/2020 – Fls. 11092/11093 – Freire Participações e Empreendimentos LTDA: Petição em atenção ao item 6 do r. despacho de fls. 11.089/11.091, requerer se digne determinar que a expedição dos Mandados de Levantamento no valor de R$ 1.619.707,82 relativos ao pagamento dos aluguéis e dos IPTU seja feito diretamente em favor da ora requerente e proprietária do imóvel locado, e não ao administrador judicial, juntando para tanto o respectivo formulário MLE – Mandado de Levantamento. Importante esclarecer que os pagamentos anteriormente realizados nos autos foram feitos nos mesmos moldes do ora requerido.
  • 07/05/2020 – Fls. 11094 – Decisão: Vistos.Fls. 11091: última decisão.Fls. 11092: Reconsidero em parte a decisão de fls. 11089/11091 para determinara liberação de R$ 1.619.707,82 diretamente ao locador, valor referente ao pagamento dos alugueis dos meses de novembro/2019, dezembro/2019, janeiro/2020, fevereiro/2020, março/2020 e abril/2020, no valor de R$ 1.117.500,00, bem como dos IPTUs pagos pelo próprio Locador, no valor de R$ 502.207,82. Int.
  • 08/05/2020 – Fls. 11095 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nota de cartório ao BANCO SANTANDER S.A: providencie o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Carlos Augusto Junior, (OAB/SP 247.319). Nada Mais.
  • 08/05/2020 – Fls. 11096/11103 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0420/2020, foi disponibilizado na página 955/958 do Diário da Justiça Eletrônico em 08/05/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.
  • 08/05/2020 – Fls. 11104 – Certidão: Certifico e dou fé que, por determinação da r. Decisão de fls. 11089/11091, procedi à solicitação do mandado de levantamento eletrônico Nº20200507181105094015 (fls. 11100/11101) no valor de R$ 75.500,00, emfavor de TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS S/S LTDA,referente ao pagamento das despesas de segurança do imóvel sede para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, no valor de R$ 58.800,00, da guarda do imóvel durante o mês de janeiro de 2020 pelo depositário fiel, no valor de R$ 5.500,00, e da segurança do bem com equipe reduzida durante o mês de abril de 2020, no valor de R$ 11.200,00, de acordo com o FORMULÁRIO MLE juntado às fls. 11000.Certifico também que, por determinação da r. Decisão de fls. 11089/11091, complementada pela r. Decisão de fls. 11094, procedi à solicitação do mandado de levantamento eletrônico Nº 20200508181722096774 (fls. 11102/11103) no valor de R$1.619.707,82, em favor de freire Participações e Empreendimentos, referente ao pagamento dos alugueis dos meses de novembro/2019, dezembro/2019, janeiro/2020, fevereiro/2020, março/2020e abril/2020, no valor de R$ 1.117.500,00, bem como dos IPTUs pagos pela própria Locadora, no valor de R$ 502.207,82, conforme Comunica do Conjunto 1731/2018, de acordo com o FORMULÁRIO MLE juntado às fls.11092. Nada Mais.
  • 12/05/2020 – Fls. 11105/11110 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0430/2020, foi disponibilizado na página 1023/1031 do Diário da Justiça Eletrônico em 12/05/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.
  • 13/05/2020 – Fls. 11111 - Ariel Magalhães Lataro de Moraes: Petição se manifestando em concordância quanto a proposta apresentada por Cryspel Comercio de Papeis LTDA. Aproveita a oportunidade para solicitar que seja provisionado o crédito deste peticionário quando do pagamento da importância, haja vista tratar-se de verba decorrente de ação trabalhista possuindo preferência legal para liberação diante do caráter alimentar da verba.
  • 13/05/2020 – Fls. 11112 – Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • 13/05/2020 – Fls. 11113 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 13/05/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.Teor do ato: Vista ao Ministério Público.
  • 14/05/2020 – Fls. 11114 – Manifestação Ministério Público: Manifestação anterior às fls. 10.989/91. O plano de recuperação foi apresentado às fls. 1.037/325. Consoante petição de fls. 2.309/13, a recuperanda confessou a impossibilidade de continuidade de suas atividades. Decretação da quebra em 25/05/2018 (fls. 2.314/8). Declarações do art. 104, da LFR, prestadas pelos sócios administradores da falida às fls. 2.472/81. A Arrecadação dos bens móveis e documentos encontrados no estabelecimento da falida, localizado à R. Irineu José Bordon, São Paulo/SP assim como do laudo de avaliação (fls. 2.452/67) e sua homologação às fls. 3.036/7. O Edital para intimação dos credores para habilitações de crédito às fls. 3.282/96. Os Autos de arrematação às fls. 5.924/43 e 6.076/7, homologados às fls. 6.089/93. Relação de credores às fls. 6.180/92. Foi aberto o incidente nº 1063682-39.2019.8.26.0100, para análise dos indícios de desvio patrimonial da Massa Falida através de EIRELIs titularizadas pelos sócios da Falida. Os honorários da Administradora Judicial foram fixados em 5% da quantia arrecadada na falência (fls. 7.282/4), bem como houve o deferimento do levantamento de 60% dos honorários às fls. 7.511/4. Laudo de Avaliação dos bens da Massa Falida (fls. 7.298/319). Relatório com todos os pagamentos já efetuados pela Massa Falida,discriminação das despesas, discriminação do ativo realizado até o momento. Certidão atestando o pagamento dos credores extraconcursais às fls. 8.258. Auto de Leilão positivo às fls. 8.293/350 e Auto de arrematação às fls. Tomando ciência de fls. 10.9 97/9,11.089/91, 11.094, 11.100/3; Ciente também das diligências para a realização dos ativos relatadas pela Administradora Judicial às fls. 11.105/31..A Administradora Judicial, às fls. 11.105/31 (item II), informa que a empresa Cryspel Comercio de Papeis Ltda. apresentou proposta para a aquisição de aproximadamente 25 toneladas de sucata da Massa Falida pelo valor de R$7.500,00, como a qual concorda, objetivando maior celeridade no esvaziamento e entrega do imóvel. Apesar da concordância da Administradora Judicial, esta Promotoria deJustiça entende que a medida mais benéfica para a Massa Falida, em termos econômicos, seria a realização de novo leilão, cujo lance mínimo seria aquele ofertado por Cryspel Comercio de Papeis Ltda (R$ 7.500,00), sendo que, em caso de ausência de licitantes, o proponente estará vinculado à proposta apresentada. Isso porque possibilitará a outros interessados a oferta de lances pela aquisição da sucata. De acordo com o pedido de autorização realizado pela Administradora Judicial, às fls. 11.105/31 (item III), para contratação da empresa Inove Ambiental para a realização da coleta e descarte/incineração dos resíduos químicos armazenados junto aos bens da Massa Falida. A Administradora Judicial, às fls. 11.105/31 (item V) informa que há saldo suficiente na conta da Massa Falida, considerando reserva para o pagamento de restituição, manutenção da Massa Falida e pagamento de créditos extraconcursais, para dar início ao 1º rateio entre a classe trabalhista. Considerando que há reserva para o pagamento de créditos com privilégio sobre os trabalhistas (despesas, restituição e extraconcursais), este órgão concorda com a realização do rateio proposto pela AJ. VIII.Às fls. 8201/8207, a Administradora Judicial informa que existem 350 ações em nome da Massa Falida e que está analisando individualmente os feitos para elaboração do controle consolidado, o qual será oportunamenteapresentado, com indicação das medidas tomadas. No aguardo da apresentação da relação das ações envolvendo a Massa Falida e respectivas medidas tomadas. IX.No tocante ao pedido de expedição de carta de arrematação de fls. 10.819/21, aguardo a manifestação da Administradora Judicial conforme determinado às fls. 10.976/80. X.No aguardo de manifestação da Administradora Judicial sobre a necessidade, ou não, de realização de nova hasta pública para a venda de bens da Massa Falida, nos termos da r. decisão de fls. 11.089/91 (item 5).
  • 14/05/2020 – Fls. 11117/11120 - Dhulino Ferreira de Moura: Petição em atenção as fls. 11.105/31, expor que o trabalhador, é credor da quantia de R$ 13.592,25, além de juros e correção monetária. Este credor apresentou interesse nas aproximadamente 25 toneladas de sucata da Massa Falida, e ato contínuo contatou a diretamente a Administradora Judicial, sendo informado que eventual proposta deveria ser apresentada diretamente nestes autos. Informando que o trabalhador deseja adquirir a sucata com parte do seu crédito trabalhista (devendo ser abatido), oferecendo, portanto a monta de R$ 8.000,00 para aquisição. Desde sua demissão, assim como diversos outros trabalhadores, o Credor não recebeu valor algum da Falida, estando em situação financeira delicada, devendo ter preferencia na aquisição, primeiro por ser um valor líquido (já com certidão de habilitação de crédito expedida) e segundo pelo valor ofertado ser superior ao que apresentado pela empresa Cryspel. Por fim, requerendo o posicionamento de Vossa Excelência quanto a homologação da venda, informando inclusive que possui disponibilidade de retirada imediata da sucata, para os devidos fins de direito.
  • 14/05/2020 – Fls. 11121 – Ciência de Intimação: Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 19/05/2020 – Fls. 11122 – Certidão: Certifico e dou fé que, expedi certidão de objeto e pé. Nada Mais.
  • 22/05/2020 – Fls. 11123/11134 – Eletropaulo Metropolitana Eletricidade São Paulo: Petição manifestando que cumpre esclarecer que este d. juízo concedeu a liminar para determinar que a empresa concessionária de energia mantivesse a prestação de serviços de energia elétrica na instalação da empresa falida, o que foi devidamente cumprido pela concessionária de energia elétrica. Contudo, o administrador judicial, às fls. 6.158/6.179, indicou o crédito da empresa concessionária, sem concordar com os valores apontados referentes as faturas emitidas após a decretação da falência da empresa Santa Rosa Embalagens Flexíveis Ltda. Assim, o administrador judicial requereu a alteração da demanda para baixa tensão da empresa falida, de modo que, após a análise das caraterísticas da instalação e a viabilidade para alteração da demanda, a empresa concessionária indica que é necessário o cumprimento de alguns requisitos que são de responsabilidade do cliente, providências que se fazem imprescindíveis para atendimento das determinações regulatórias impostas pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Para avaliação da carga do cliente e realização das obras necessárias para o seu atendimento, requer a intimação do Administrador Judicial e da empresa falida para apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a necessidade da empresa falida. Em razão disso, requer a imediata intimação do Sr.Administrador Judicial, para que tome as devidas providências e apresente os documentos necessários a fim de promover a migração da instalação do imóvel da falida para baixa tensão. Diante das informações expedidas e após o atendimento das especificações acima, requer a intimação desta concessionária (Enel) para prosseguimento da alteração da demanda contratada para baixa tensão, para que as faturas de energia passem a ser emitidas com valor baseado na contratação de baixa tensão.
  • 26/05/2020 – Fls. 11135/11140 - Leandro Pereira Coutinho: Petição informando que verificando a análise dos autos que a falida apresentou relação dos créditos dos Suplicantes às fls. 2489, 2490 e 2498. Ocorre que, em razão de valores homologados pela Justiça do Trabalho, os valores de Francisco de Assis MOREIRA e Leandro Pereira Coutinho merecem ser retificados/habilitado, conforme adiante exposto. Por primeiro, conforme já determinado por este r. Juízo, os créditos de natureza trabalhista, nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, poderão ser inclusos automaticamente no quadro geral de credores. Deste modo, requer a retificação do crédito do Sr. Francisco de Assis Moreira, para que conste os valores deferidos na ação trabalhista, (processo nº 1000953-69.2017.5.02.0001), da qual, em 20/03/2018, saiu sentença de liquidação dos créditos, no valor total de R$80.189,43 (oitenta mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), conforme se observa da certidão de objeto e pé anexa. Igualmente, requer a habilitação do crédito do Sr. Leandro Pereira Coutinho, no importe total de R$340.283,08 (trezentos e quarenta mil, duzentos e oitenta e três reais e oito centavos), conforme decisão anexa. Requerendo por fim, a intimação do administrador judicial, para que habilite/retifique os créditos dos Suplicantes, conforme documentos anexos, somando-se com o crédito já constante no quadro geral e, tratando-se de verbas de caráter alimentar de crédito trabalhista, requerem o pagamento de forma preferencial e privilegiada.
  • 28/05/2020 – Fls. 11141/11142 – Trustee (AJ): Petição se manifestando nos termos das fls. 10.997/10.999, esta Administradora Judicial requereu a expedição do mandado de levantamento (fls. 11.000), no valor de R$ 75.500,00, para pagamento dos salários dos seguranças do galpão da Santa Rosa, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, bem como o pagamento do fiel depositário do imóvel de Itupeva (janeiro de 2020), posteriormente por meio da decisão fls. 11.089/11.091, esse D. Juízo deferiu o pedido de levantamento dos valores, determinando urgência na expedição do MLE. Considerando o lapso temporal decorrido sem o respectivo levantamento, esta Administradora Judicial reitera o pedido de urgência, tendo em vista tratar-se de pagamento de segurança, bem como diante da atual situação econômica.
  • 01/06/2020 – Fls. 11143/11144 – Freire Participações e Empreendimentos LTDA: Petição expondo a requerente por força da petição de fls. 11.084/11.086 requereu a expedição do Mandado de Levantamento no valor de R$ 1.619.707,82 relativos ao pagamento dos aluguéis e dos IPTU do imóvel locado a massa falida. Através da r. decisão de fls. 11.084/11.091, devidamente complementada pela r. decisão de fls. 11.094, V. Exa. Determinou a expedição com urgência do referido Mandado de Levantamento, conforme se infere da certidão de fls. 11.104 em 08 de maio de 2020 foi solicitado o mandado de levantamento eletrônico nº 20200508181722096774 de fls. 11.102/11.103, em favor da requente no valor de R$ 1.619.707,82, de acordo com o formulário de fls. 11.092. Por fim, tendo em vista o lapso temporal sem o efetivo pagamento, e a atual situação econômica atual do Brasil, requer se digne determinar a expedição, com urgência, do competente ofício ao Banco do Brasil, para que este informe realize e confirme o efetivo pagamento do mandado de levantamento eletrônico nº 20200508181722096774.
  • 01/06/2020 – Fls. 11145 – Certidão: Certifico e dou fé que, expedi Certidão de Objeto e Pé. Nada Mais.
  • 01/06/2020 – Fls. 11146/11160 – Certidões: Objeto e Pé.
  • 02/06/2020 – Fls. 11161/11164 – Mensagens Eletrônicas: E-mails.
  • 03/06/2020 – Fls. 11165/11209 – Trustee (AJ): Petição se manifestando de acordo com a manifestação do Ministério Público fls. 10989/10991, no tocante às ações envolvendo a Massa Falida Santa Rosa, conforme se verifica na planilha anexa (DOC.1), denota-se que existem cerca de 380 (trezentos e oitenta) processos, sendo que a maioria está em fase de liquidação ou aguardando expedição de certidão para habilitação de crédito.    Esta Administradora informou às fls.11.015-11.031, que até o presente momento houve o pagamento de R$ 4.187.756,16, referente às despesas da Massa Falida, pedidos de restituição, pagamentos de honorários, dentre outros créditos extraconcursais (art.84, lei 11.101/2005) conforme se verifica na planilha de fls. 11.038. Acerca do pagamento dos alugueis e IPTU requerido pela FREIRE PARTICIPAÇÕES às fls. 8.462-8.465, 8.505-8.506, 8.585 e fls.10.542/10.544, esta Administradora Judicial manifestou-se às fls. 11.015-11.031, pela liberação da quantia de R$ 502.207,82, referente aos IPTUs pagos pelo proprietário, bem como, pela liberação de R$ 1.117.500,00 inerente ao pagamento dos aluguéis dos meses de novembro, dezembro (2019), janeiro, fevereiro, março e abril do corrente ano, o que foi deferido por esse D. Juízo às fls.11.089/11.091, com base no valor disponível (fls. 8266 e 8.625) e com as liberações recentemente determinadas nestes autos, esta Administradora Judicial compreende pela reserva da quantia de R$ 5.109.954,47 para pagamento dos pedidos de restituição em andamento, honorários advocatícios, aluguéis (maio e junho/2020), IPTU (projeção até junho/2020), créditos extraconcursais e demais gastos necessários à manutenção da massa falida, inclusive, considerando as ações trabalhistas em curso. diante do valor remanescente é possível dar início ao 1º rateio entre os credores da Classe I - Trabalhista, cujo plano de pagamento será prontamente apresentado por esta Auxiliar, tocante ao pedido de fls. 10.819/10.821, considerando que houve o pagamento integral do lance ofertado, bem como, já houve da comissão do leiloeiro, esta Administradora Judicial entende pela expedição da Carta de Arrematação. Por meio da decisão de fls. 11.089/11.091, esta Administradora Judicial foi intimada a esclarecer se há conveniência e oportunidade em compelir o proponente pelo cumprimento da proposta realizada sobre os lotes 13 e 14, ou se é caso de realização de nova hasta pública exclusiva para estes bens. Analisando a proposta, verificou-se que o proponente ofertou o valor de R$ 180.000,00 para aquisição dos lotes 13, 14 e 15, diante da desvinculação do lote 15, conforme decisão de fls. 11.089/11.091, esta Administradora Judicial entende que o valor inicialmente proposto deverá ser reduzido para R$ 120.000,00. Lote 15: 1 Gravadora marca MDC, modelo Gravostar, serial s/ identificação, ano: 2004. Valor da Avaliação deste lote: R$ 591.869,50 para setembro de 2017.
  • ·LOTE 14: 1 Gravadora marca MDC, modelo Gravostar, serial s/ identificação, ano: 1999. Valor da Avaliação deste lote: R$ 385.335,18 para setembro de 2017.
  • ·LOTE 13: 1 Gravadora marca MDC, modelo Gravostar, serial s/ identificação, ano: 1996. Valor da Avaliação deste lote: R$ 261.414,58 para setembro de 2017.
  • ·LOTE 15: 1 Gravadora marca MDC, modelo Gravostar, serial s/ identificação, ano: 2004. Valor da Avaliação deste lote: R$ 591.869,50 para setembro de 2017.
  • Subentende-se que o proponente ofereceu R$ 60.000,00 por cada lote. Por fim, esta Administradora Judicial, visando dar maior celeridade ao esvaziamento do galpão, opina pela intimação do proponente o Sr. Eduardo Duarte Lopes, para que efetue o pagamento do valor de R$ 120.000,00 aos lotes 13 e 14, bem como promova a retirada dos bens do imóvel da massa, sob pena arcar com as despesas necessárias para transporte ou armazenamento. Lembrando ressaltar que o procedimento falimentar está atualmente caminhando para liberação do imóvel atualmente alugado e que os bens remanescentes serão transportados para outro depósito.
  • 04/06/2020 – Fls. 11210/11211 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 04/06/2020 – Fls. 11212 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 11210, comprovante de pagamento do mandado de levantamento eletrônico juntado às fls.11100/11101, e às fls. 11211, comprovante de pagamento do mandado de levantamento eletrônico juntado às fls. 11102/11103. Nada Mais.
  • 04/06/2020 – Fls. 11213 – Rogers Slepicka: Petição informando que o requerente arrematou em leilão, o supracitado veículo e, neste ato, requerendo a baixa de gravame e expedição de determinação judicial de regularização de veículo arrematado, seja através de ato judicial, seja através de Ofício ao DETRAN, para a integral regularização do mesmo ao pleiteante, Rogers Slepicka, brasileiro, casado, empresário, portador do RG-SSP/SP nº 16.119.163-0, inscrito no CPF/MF nº 063.699.888-63. Por fim, requerendo a baixa de mandato quitada.
  • 04/06/2020 – Fls. 11214/11215 – Guia de Custas.
  • 05/06/2020 – Fls. 11216/11222 - Francisco Santos de Oliveira: Petição informando sobre a sua renda e sobre os seus bens para a apreciação do pedido de justiça gratuita, já requerido nas fls. 8.598, fazendo nos seguintes termos: Vossa Excelência,vem o presente credor trabalhista, ora requerente da concessão do benefício da Justiça Gratuita, informar a esse juízo que se encontra desempregado atualmente, motivo pelo qual está impossibilitado de juntar qualquer comprovante de renda (como holerites, recibos de pagamento). O presente credor trabalhista também vem informar sobre a sua situação de renda e de bens. E conforme se vê nas Declarações de Renda do IRPF de 2019e de 2020(docs. 01 e 02), pode-se observar a seguinte informação: "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal". E isso significa que o Requerente está isento de declarar a sua renda e os seus bens perante a Receita Federal nos exercícios de 2019 e de 2020, eis que o seu CPF encontra-se regular, conforme consta no Comprovante de Situação Cadastral no CPF (doc. 03).Sendo assim, como está comprovado que o Requerente é pobre na forma da Lei, requer-se a concessão do benefício da Justiça Gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme Declaração de Hipossuficiência (fls. 8.599)já anexada. Requer-se ainda que todas as intimações e publicações oriundas destes autos constem, o nome do advogado Ulisses Teixeira Leal, OAB/SP 118.629.
  • 08/06/2020 – Fls. 11230/11241 - Adilson Cordeiro da Silva: Petição informando sobre a sua renda e sobre os seus bens para a apreciação do pedido de justiça gratuito já requerido nas fls. 8.612, fazendo nos seguintes termos: Vossa Excelência, vem o presente credor trabalhista, ora requerente da concessão do benefício da Justiça Gratuita, informar a esse juízo que se encontra aposentado por tempo de contribuição (espécie 42) desde11/ 2019 (há menos de 1 ano). Nesse passo, ele apresenta os seus Comprovantes de Renda representados pelos Históricos de Créditos do INSS anexados a esta petição. De acordo com os Históricos de Créditos, o credor trabalhista recebe de proventos de aposentaria um valor líquido entre R$ 2 .627,00 a2.738,00 (sem considerar os pagamentos dos 13 os salários). Assim, percebe-se que o credor trabalhista não recebe nem 03 (três) salários mínimos de proventos de aposentadoria, considerando-se que o valor do salário-mínimo nacional passou a ser de R$ 1.045,00, a partir de 01 de fevereiro de 2020, conforme a Medida Provisória nº 919/ 2020 a qual está vigente na presente data.O presente credor trabalhista também vem informar a este juízo sobre a sua situação de renda e de bens, através da juntada de Declarações de Renda e de Situação Cadastral do seu CPF.E conforme se vê nas Declarações de Renda do I RPF de 2019e de 2020( docs. 0 2 e 0 3 ) , pode-se observar a seguinte informação: "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal". E isso significa que o Requerente está isento de declarar a sua renda e os seus bens perante a Receita Federal nos exercícios de 2019 e de 2020, eis que se aposentou recentemente (em 11/ 2019) e o seu CPF encontra-se regular, conforme consta no Comprovante de Situação Cadastral no CPF (doc. 0 4). Requerendo a concessão do benefício da Justiça Gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme Declaração de Hipossuficiência (fls. 8.613) já anexada.
  • 09/06/2020 – Fls. 11242/11253 - Edgar Rodrigues Simões: Petição informando sobre a sua renda e sobre os seus bens para a apreciação do pedido de justiça gratuito já requerido nas fls. 10 .873, fazendo nos seguintes termos: Vossa Excelência, vem o presente credor trabalhista, ora requerente da concessão do benefício da Justiça Gratuita, informar a esse juízo que está empregado. Nesse passo, ele apresenta os seus Comprovantes de Renda representados pela juntada dos Recibos de Pagamento de Março, Abril e Maio e pela juntada do Extrato Bancário dos Meses de Abril, Maio e Junho (doc. 04) anexados a esta petição. E de acordo com os Recibos de Pagamento de Março, Abril e Maio (docs. 01, 02 e 03) ,o Requerente recebe um salário no valor líquido de R$ 1.731,00. Assim, percebe-se que o credor trabalhista não recebe nem 02 salários mínimos, considerando-se que o valor do salário-mínimo nacional passou a ser de R$ 1.045,00 a partir de 01 de fevereiro de 2020, conforme a Medida Provisória nº 919/ 2020a qual está vigente na presente data. E de acordo com o Extrato Bancário dos Meses de Abril, Maio e Junho (doc. 04), percebe-se também que o Requerente movimento valores compatíveis com a sua renda percebida por meio de pagamentos efetuados, como por exemplo: 1) no mês de abril de 2020 movimentou um valor total de apenas R$ 1.097,10; 2) no mês de maio de 2020 movimentou um valor total de apenas R$ 887,55; 3) no mês de junho de 2020 movimento é o dia 08/ 06, um valor total de apenas R$ 802,91.O presente credor trabalhista também vem informar a este juízo sobre a sua situação de renda e de bens, através da juntada de Declarações de Renda e de Situação Cadastral do seu CPF. Sendo assim, como está comprovado que o Requerente é pobre na forma da Lei, requer-se a concessão do benefício da Justiça Gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme Declaração de Hipossuficiência( fls. 10.874 ) já anexada.Requerendo ainda que todas as intimações e publicações oriundas destes autos constem, exclusivamente, o nome do advogado Ulisses Teixeira Leal, OAB/SP 118.629.
  • 10/06/2020 – Fls. 11254/ 11267 - Jose da Silva Oliveira: Petição informando sobre a sua renda e sobre os seus bens para a apreciação do pedido de justiça gratuito já requerido nas fls. 10.889, fazendo nos seguintes termos: Vossa Excelência, vem o presente credor trabalhista, ora requerente da concessão do benefício da Justiça Gratuita, informar a esse juízo que está empregado. Nesse passo, ele apresenta os seus Comprovantes de renda representados pela juntada dos Demonstrativos de Pagamento dos Meses de Março, Abril e Maio e pela juntada do Extrato Bancário dos Meses de Março, Abril e Maio anexados a esta petição. E de acordo com os Demonstrativos de Pagamento dos Meses de Março, Abril e Maio, o Requerente recebe um salário de R$ 8,96 por hora trabalhada, perfazendo uma remuneração líquida entre R$ 1.171,98 e R$ 1.356,17 (ao se considerar outras parcelas remuneratórias como horas extras, vale-refeição etc). Assim, percebe-seque o credor trabalhista não recebe nem 02 salários mínimos, considerando-se que o valor do salário-mínimo nacional passou a ser de R$1.045,00 a partir de 01 de fevereiro de 2020, conforme a Medida Provisória nº 919/2020 a qual está vigente na presente data. E de acordo com o Extrato Bancário dos Meses de Março, Abril e Maio, percebe-se também que o Requerente movimentou valores compatíveis com a sua renda percebida por meio de pagamentos efetuados. O presente credor trabalhista também vem informar a este juízo sobre a sua situação de renda e de bens, através da juntada de Declarações de Renda e de Situação Cadastral do seu CPF. E conforme se vê na Declaração de Renda do IRPF de 2019 e de 2020, pode-se observar a seguinte informação: "creditada". Enquanto que na Declaração de Renda do IRPF de 2019 consta a informação: "em fila de restituição. A declaração IRPF aguarda a liberação de recursos para pagamento da restituição". Por fim, como está comprovado que o Requerente é pobre na forma da Lei, requer-se a concessão do benefício da Justiça Gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme Declaração de Hipossuficiência (fls. 10.890) já anexada. Requerendo ainda que todas as intimações e publicações oriundas destes autos constem, o nome do advogado Ulisses Teixeira Leal, OAB/SP 118.629, com endereço profissional na Rua José Cianciarulo, 79 - Centro – Osasco - SP, Telefones (011) 3685-47.35 E3685-9080, E-mail: teixeiraleal.adv@terra.com.br, sob pena de nulidade.
  • 11/06/2020 – Fls. 11268/11279 – Mega Leilões: Petição expondo que na petição de fls. 10.867/10.868 no item descrito como “Proposta 02 – para aquisição do lote 35”, informamos equivocadamente o valor da proposta, ao invés de R$ 1.000,00 noticiamos a quantia R$ 16.000,00 para aquisição de “Unidade de água gelada, com condensador marca Apema”, em que requeremos a sua retificação. Assim, para que não paire qualquer dúvida quanto o valor da proposta mencionado, uma vez que fora homologada esta proposta ás fls. 11.089 e ss., entendemos que seja apreciada novamente a proposta para aquisição do lote 35, bem como, que seja sanada o erro material no despacho ao constar lote 03, ao invés de lote 05. Informando, que o proponente Sr. Ailton Azevedo que ofertou proposta para os lotes 19, 23 e 32, que foram deferidas 06/05/2020, faleceu em 04/04/2020 conforme Certidão de Óbito (doc. 2) e sua esposa, a Sra. Vanuza Azevedo Sousa não possui interesse em efetivar a aquisição destes bens, conforme e-mail constante em anexo (doc. 3). Em razão do falecimento do proponente, surgiu 2 (dois) interessados em adquirir os referidos lotes, cujas propostas seguem abaixo descritas (doc. 4 e 5) (PROPOSTA). Requerendo por fim, nova apreciação da proposta do lote 35, bem como, o saneamento do erro material, para que conste lote 05 ao invés de lote 03, na decisão de homologação da proposta; 2. Em razão do falecimento do proponente, seja apreciada as novas propostas para os lotes 19, 23 e 32, e que todas as  intimação desta gestora na pessoa do representante legal Fernando José Cerello Gonçalves Pereira – OAB/SP nº 268/408 através do Diário de Justiça Eletrônico ou no e-mail contato@megaleiloes.com.br.
  • 11/06/2020 – Fls. 11280/11296 – Lucas de Souza Nascimento: Petição requerendo habilitação de seus créditos trabalhistas nos autos do processo de recuperação judicial convolada em falência de Santa Rosa Embalagens Flexíveis LTDA., devidamente qualificada, o que faz conforme segue. O requerente é credor da massa falida na importância de R$ 28.622,29, conforme Certidão para Habilitação de Crédito Trabalhista (anexo 01) emitida nos autos nº 1001242-08.2018.5.02.0020, que tramita na 20ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desta forma, requer-se a intimação do administrador judicial para que habilite o crédito trabalhista do requerente, conforme documentos anexos, somando-se com os créditos já constantes no quadro geral e, tratando-se de verbas de caráter alimentar, requer o pagamento de forma preferencial e privilegiada. Por derradeiro, requer ainda a concessão ao requerente dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições de pagar arcas com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, por estar desempregado atualmente. Dá-se à presente o valor de R$ 28.622,29. 
  • 11/06/2020 – fls. 11297/11303 – Gilberto Prates dos Santos: petição informando sobre a sua renda e sobre os seus bens para a apreciação do pedido de justiça gratuito já requerido nas fls. 10.897, fazendo nos seguintes termos: vossa excelência vem o presente credor trabalhista, ora requerente da concessão do benefício da justiça gratuita, informar a esse juízo que se encontra desempregado atualmente, motivo pelo qual está impossibilitado de juntar qualquer comprovante de renda (como holerites, recibos de pagamento).o presente credor trabalhista também vem informar sobre a sua situação de renda e de bens. e conforme se vê nas declarações de renda do irpf de 2019e de 2020(docs. 01 e 02), pode-se observar a seguinte informação: "sua declaração não consta na base de dados da receita federal". e isso significa que o requerente está isento de declarar a sua renda e os seus bens perante a receita federal nos exercícios de 2019 e de 2020, eis que o seu cpf encontra-se regular, conforme consta no comprovante de situação cadastral no cpf (doc. 03). sendo assim, como está comprovado que o requerente é pobre na forma da lei, requer-se a concessão do benefício da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. requer-se ainda que todas as intimações e publicações oriundas destes autos constem, o nome do advogado Ulisses Teixeira Leal, OAB/SP 118.629.
  • 12/06/2020 – fls. 11304/11317 – Gilberto Prates dos Santos: Petição informando sobre a sua renda e sobre os seus bens para a apreciação do pedido de justiça gratuito á requerido nas fls. 10.892, fazendo nos seguintes termos: Vossa Excelência, vem o presente credor trabalhista, ora requerente da concessão do benefício da Justiça Gratuita, informar a esse juízo que está empregado. Nesse passo, ele apresenta os seus Comprovantes de Renda representados pela juntada dos Recibos de Pagamento dos Meses de Fevereiro, Março e Abril de 2020 (docs. 01 e 02)e pela juntada do Extrato Bancário dos Meses de Abril, Maio de Junho (doc. 03) anexados a esta petição. E de acordo com os Recibos de Pagamento dos Meses de Fevereiro, Março e Abril de 2020 (docs. 01 e 02), o Requerente recebe um salário base de R$ 1.514,00. Assim, percebe-se que o credor trabalhista não recebe nem 02 salários mínimos, considerando-se que o valor do salário-mínimo nacional passou a ser de R$ 1.045,00 (a partir de 01 de fevereiro de 2020, conforme a Medida Provisória nº919/2020a qual está vigente na presente data.E de acordo com o Extrato Bancário dos Meses de Abril, Maio de Junho(doc. 03), percebe-se também queo Requerente movimentou valores compatíveis com a sua renda percebida por meio de pagamentos efetuados, pois esses pagamentos também não superam o valor de 2salários mínimos.O presente credor trabalhista também vem informar a este juízo sobre a sua situação de renda e de bens, através da juntada de Declarações de Renda e de Situação Cadastral do seu CPF. Sendo assim, como está comprovado que o Requerente é pobre na forma da Lei, requer-se a concessão do benefício da Justiça Gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sempre juízo ao próprio sustento e de sua família, conforme Declaração de Hipossuficiência (fls. 10.893) já anexada. Requerendo ainda que todas as intimações e publicações oriundas destes autos constem, o nome do advogado Ulisses Teixeira Leal, OAB/SP 118.629.
  • 12/06/2020 – fls. 11318/11325 – João Batista Cardoso: Petição informando sobre a sua renda e sobre os seus bens para a apreciação do pedido de justiça gratuito á requerido nas fls. 10.900, vem o presente credor trabalhista, ora requerente da concessão do benefício da justiça gratuita, informar a esse juízo que se encontra desempregado atualmente, motivo pelo qual está impossibilitado de juntar qualquer comprovante de renda (como holerites, recibos de pagamento). E como o Requerente está desempregado, o mesmo informa a esse juízo que está recebendo o Auxílio Emergencial de R$ 600,00, pago pelo governo federal, conforme se observa no Extrato Bancário do Banco Itaú (doc. 01). O presente credor trabalhista também vem informar sobre a sua situação de renda e de bens. E conforme se vê na Declaração de Renda do I RPF de 2019 (docs. 02), pode-se observar a seguinte informação: "sua declaração já foi processada. Resultado encontrado: Saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir". E isso significa que o Requerido não tinha valores a recolher restituídos perante a Receita Federal. E de acordo com a Declaração de Renda do I RPF de 2020 (doc. 03 ) , consta a informação: "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal". E isso significa que o Requerente está isento de declarar a sua renda e os seus bens perante a Receita Federal no exercício de 2020. E essas informações são verídicas sim, Vossa Excelência, eis que o CPF do Requerente encontra-se REGULAR, conforme consta no Comprovante de Situação Cadastral no CPF (doc. 0 4 ) .Sendo assim, como está comprovado que o Requerente é pobre na forma da Lei, requer-se a concessão do benefício da Justiça Gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. Requerendo ainda que todas as intimações e publicações oriundas destes autos constem, exclusivamente, o nome do advogado Ulisses Teixeira Leal, OAB/ SP 118.629.
  • 22/06/2020 – Fls. 11326/11328 – Robson Reinaldo Corrente: Petição considerando a expedição da competente certidão de crédito nos autos da Reclamação trabalhista n.º 1001652-98.2017.5.02.0053, que tramita perante a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP, em face da falida, bem como que o credor o já possuí um valor habilitado apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 6.185, requerendo a intimação do Administrador Judicial para ciência da certidão de crédito em anexo, bem como para realizar a atualização do valor do crédito a ser recebido pelo credor na competente relação de credores nos autos.
  • 22/06/2020 – Fls. 11329/11331 – Vanderson Galdino da Costa: Petição considerando a expedição da competente certidão de crédito nos autos da Reclamação trabalhista n.º 0000933-86.2015.5.02.0059, que tramita perante a 59ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP, em face da falida, bem como que o credor o já possuí um valor habilitado apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 6.185, requerendo a intimação do Administrador Judicial para ciência da certidão de crédito em anexo, bem como para realizar a atualização do valor do crédito a ser recebido pelo credor na competente relação de credores nos autos.
  • 22/06/2020 – Fls. 11332/11339 – Francisco Orileudo de Lima: Petição considerando os termos da decisão em anexo, proferida autos da reclamação trabalhista n.º 0002453-46.2015.5.02.0006, em tramite perante a 06ª vara do trabalho de São Paulo – sp, em face da falida, que possuí força de ofício para reserva de crédito, requerer a reserva provisória do crédito no importe de R$ 42.542,22. Outrossim, requerendo a intimação do administrador judicial para tomar ciência da decisão anexo, bem como para incluir na competente relação de credores nos autos a informação quanto a reserva provisória do crédito do Requerido, no importe de R$ 42.542,22.
  • 23/06/2020 – Fls. 11340/11346 – Trustee (AJ): Petição se manifestando inicialmente, esta Administradora Judicial esclarece que às fls. 11.015/11.031, apresentou proposta para aquisição dos bens considerados sucatas (fls. 11.032/11.033) pela empresa Cryspel Comércio de Papeis Ltda, no valor de R$ 7.500,00. Por meio da r. decisão de fls. 10.089/11.091, este D. Juízo abriu prazo para os credores, demais interessados e o Ministério Público apresentarem manifestação sobre referida proposta. Às fls. 11.117/11.118, o credor Dhulino Ferreira de Moura, informou que seu crédito perfaz a monta de R$ 13.592,25. Ainda, estava interessado em adquirir a sucata, entretanto, o credor deseja adquirir referida sucata com parte do seu crédito, oferecendo a quantia de R$ 8.000,00, fazendo incidir a norma do art. 122, da Lei 11.101/051. Importante esclarecer que, o princípio do par conditio creditorum, prevê que os credores da Massa Falida não podem ser tratados de forma desigual, sob pena de incorrer em violação à ordem de credores. Além disso, como já explanado por esta Administradora Judicial nestes autos, o processo falimentar encontra-se próximo de ser realizado o 1º rateio, ocasião em que, caso ocorra a compensação, poderia ocorrer em tratamento diferenciado ao referido credor em detrimento aos demais credores da classe trabalhista. Às fls. 11.114/11.116, mais precisamente no tópico V, o Ilustre Representante do Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido de venda dos bens considerados como sucata, opinando pela realização de novo Leilão, cujo lance mínimo seria o aquele ofertado pela Cryspel, sendo que, em caso de ausência de licitantes, o proponente estaria vinculado a proposta realizada. Como dito às fls. 11.015/11.031, em caso de realização de novo leilão para aquisição de qualquer ativo disponível,terá a Massa Falida que suportar com o pagamento de mais alugueis, que hoje equivale a quantia mensal de R$ 186.000,00. Sendo assim, esta Administradora Judicial visando dar maior celeridade ao esvaziamento e entrega do imóvel, reiteram os termos da petição de fls. 11.015/11.031, requerendo para tanto, a homologação da referida proposta pela Cryspel Comércio de Papeis Ltda, no valor de R$ 7.500,00. Ressaltamos ainda que esta administradora em entendimento com a Mega Leiões esta realizando uma força tarefa para o imediato transporte e alocação em deposito diverso, de todos os bens que não foram objeto de alienação e encontram sem propostas nos autos, para após retirados e devidamente armazenados, seja promovido um novo leilão, já com os galpões esvaziados, e que no momento é matéria de altíssima prioridade para Massa Falida no intuito de reduzir custos. Às fls. 11.268/11.271, a Leiloeira informa o falecimento do proponente o Sr. Ailton Azevedo, bem como, sua esposa não possui interesse em efetivar a aquisição dos referidos lotes, conforme e-mail anexo às fls. 11.275/11.276 .Ainda, apresentou novas propostas para os lotes (fls. 11.277/11.279), apresentada pela proponente ArtCrom Artes Gráficas Eirelli, no valor total de R$ 22.000,00 e pelo proponente Roberto Domingos Borges, no valor total de R$ 30.000,00. Sobre a proposta feita pelo 2º proponente, verifica-se ser a mais vantajosa para a Massa Falida neste momento. Deste modo, visando o esvaziamento do imóvel, esta Administradora manifesta concordância em relação a proposta feita pelo Sr. Roberto Domingos Borges, no valor de R$ 30.000,00, para aquisição dos lotes 19,23 e 32. Depreende-se dos autos que o último pedido para pagamento da equipe de segurança do imóvel sede foi requerido no dia 14/04/2020, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, no valor de R$ 70.000,00 (fls. 10.997/11.000). Ainda, conforme relatado, esta Administradora Judicial compreendeu pela necessidade de redução da equipe de segurança do imóvel de 07 para 04 seguranças, refletindo na diminuição das despesas da massa falida a partir do mês de abril/2020. Assim sendo, considerando o lapso temporal entre os pedidos e diante da necessidade de pagamento da equipe de segurança, requerendo seja deferido por esse D. Juízo o levantamento dos seguintes valores: - R$ 33.600,00 relativo ao pagamento da equipe reduzida nos meses de maio, junho e julho/2020. No tocante ao pagamento do mês de julho, esta Administradora Judicial entende também pela sua liberação, tendo em vista que o prazo para esvaziamento total do galpão poderá se estender até o final de julho, em razão de grande parte do ativo ainda existente ser composto por bens de grande porte. Por fim, considerando o atual momento em que estamos, diante da pandemia decretada pela COVID-19, esta Auxiliar pede, com vênia, urgência na apreciação e expedição do mandado de levantamento. Requerendo por fim, o indeferimento do pedido de compensação realizado pelo credor Dhulino Ferreira de Moura, nos termos expostos no tópico I desta manifestação; A homologação da proposta feita pela Cryspel Comercio de Papeis Ltda, considerando ser a opção mais adequada para finalização da entrega do imóvel; A homologação da proposta realizada pelo proponente Roberto Domingos Borges, conforme tratado no tópico III. Expedição do mandado de levantamento no valor de R$ 33.600,00, para pagamento da equipe de segurança do imóvel sede, referente aos meses de maio, junho e julho/2020, conforme tratado no tópico IV.
  • 23/06/2020 – Fls. 11347/11349 – Freire Participações e Empreendimentos LTDA: Petição requerendo que se digne determinar a expedição com urgência do Mandado de Levantamento no valor de R$ 372.500,00,  relativos ao pagamento dos aluguéis dos meses de maio e junho de 2020, juntando para tanto o anexo formulário MLE – Mandado de Levantamento.
  • 25/06/2020 – fls. 11350/11359 – Valdir Clementino da Costa: Petição informando sobre a sua renda e sobre os seus bens para a apreciação do pedido de justiça gratuito á requerido nas fls. fls. 10.747 e 10.748. Vem o presente credor trabalhista, ora requerente da concessão do benefício da Justiça Gratuita, informar a esse juízo que se encontra desempregado atualmente, motivo pelo qual está impossibilitado de juntar qualquer comprovante de renda (como holerites, recibos de pagamento). O presente credor trabalhista também vem informar sobre a sua situação de renda e de bens. E conforme se vê nas Declarações de Renda do IRPF de 2019 e de 2020(docs. 03 e 04), pode-se observar a seguinte informação: "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal". E isso significa que o Requerente está isento de declarar a sua renda e os seus bens perante a Receita Federal nos exercícios de 2019 e de 2020, eis que o seu CPF encontra-se regular, conforme consta no Comprovante de Situação Cadastral no CPF (doc. 05). Sendo assim, como está comprovado que o Requerente é pobre na forma da Lei, requer-se a concessão do benefício da Justiça Gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme Declaração de Hipossuficiência (fls. 10.750) já anexada. Requerendo ainda que todas as intimações e publicações oriundas destes autos constem, exclusivamente, o nome do advogado Ulisses Teixeira Leal, OAB/SP 118.629.
  • 23/06/2020 – fls. 11360/11363 – Cintia Cilene de Souza Andrade: Petição informando que até o presente momento a ora Requerente é credora da importância de R$ 163.239,88 (cento e sessenta e três mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme o quadro geral de credores que consta das fls. 1491/1590, sendo este crédito reconhecido através dos documentos utilizados na ação de execução de título extrajudicial ajuizada perante a 33ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo, SP, processo nº 1001335-63.2017.5.02.0033. Ocorre Excelência que a Credora possui outra ação trabalhista processo nº 1001874-30.2017.5.02.0065 – que tramita perante a 75ª Vara do Trabalho da Comarca da Capital, Estado de São Paulo, sendo que foi emitida a certidão de habilitação de crédito trabalhista anexa, concedendo a credora o acréscimo da importância de R$ 164.504,08 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e oito centavos) no valor do seu crédito preferencial. Conforme exigido pelo artigo 9º da Lei nº 11.101/2015, seguem os dados necessário para identificação da ora Requerente, bem como do seu patrono. CREDORA: Cintia Cilene de Souza Andrade, brasileira, convivente em união estável, programadora de PCP, portadora da cédula de identidade RG nº 12.242.162 - SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº 918.934.456-15, PIS nº 12383071481, CTPS nº 96090, série 0046-MG, residente e domiciliada na Rua Montreal, nº 170, Parque São Luís, São Paulo, SP, CEP 02832-080.
  • PATRONO DA CREDORA: Dr. Guilherme Miguel Gantus, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP 153.970 e no CPF nº 151.841.238-65,com escritório na Capital do Estado de São Paulo, na Alameda Joaquim Eugenio de Lima, nº 696, 5º Andar, Jardim Paulista, CEP 01403-902 (11- 3813-5211), integrante da sociedade de advogados Gantus Advogados Associados, inscrita na OAB/SP nº 4.772, de 04.08.1999.
  • VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO: R$ 164.504,08.
  • Diante do exposto, é a presente para requerer a juntada da respectiva certidão de habilitação do crédito da ora Requerente na Falência supra, inclusive porque a credora já encontra-se inserida no quadro geral de credores trabalhistas. Requerendo ainda, que as intimações oficiais sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado GUILHERME MIGUEL GANTUS, OAB/SP 153.970.
  • 30/06/2020 – fls. 11364/11366 – Alecio Luiz da Silva: Petição requerendo a juntada da sentença homologatória de cálculos, que foi proferida nos autos da Reclamação trabalhista de n.º 1001439-68.2017.5.02.0061, que tramita perante a 61ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP, que promove em face da falida, bem como a consequente atualização do valor do seu crédito. Requerendo, por fim, a intimação do administrador judicial para que tome ciência da sentença homologatória de cálculos, e proceda a atualização do valor a recebido pelo Requerente no quadro geral de credores, observando para tanto a natureza alimentar da verba.
  • 01/07/2020 – fls. 11367/11369 – Alexandre da Fonseca: Petição requerendo a juntada da certidão de crédito, que foi expedida nos autos da Reclamação trabalhista de n.º 1001593-40.2017.5.02.0044, que tramita perante a 44ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP, que promove em face da falida, bem como a consequente atualização nos autos do valor do seu crédito. Por fim, requerendo a intimação do Administrador Judicial para que tome ciência da certidão de crédito, e proceda a atualização do valor a recebido pelo Requerente no quadro geral de credores, observando para tanto a natureza alimentar da verba.
  • 03/07/2020 – Fls. 11370/11415 – Coim Brasil:  Petição esclarecendo que cumpre esclarecer que a Coim é uma multinacional italiana, fundada em 1962 e possui uma planta industrial no Brasil desde o início dos anos 2000. No Brasil, a Coim fornece mercadorias, como produtos, matéria-prima para poliuretanos, poliuretano C.A.S.E e Sistemas PU utilizados para especialidades, compostos especiais, especialidades em revestimento, dentre outros. Além do fornecimento das mercadorias acima descritas, a Coim também tem a prática de ceder a seus clientes, em comodato, maquinário e equipamento específico para melhor aproveitamento e administração dos produtos por ela fornecidos. Foi o que ocorreu entre ela e a Requerida. Com a superveniência da sentença que decretou a falência da Santa Rosa Embalagens (Fls. 2.314/2.318), a Coim ajuizou Ação de Restituição em face da falida, distribuída sob o nº 1069261-65.2019.8.26.0100, intentando a restituição dos equipamentos objetos das notas fiscais nº 000.106.693, 000.103.432 e 000.106.309. Como acima mencionado, as notas fiscais foram incluídas na Ação de Restituição, com exceção da Nota Fiscal nº 000.103.812 (Doc. 1 – NF), tendo em vista que a Coim não possuía documentação suficiente para incluí-la em tal pedido. Por este motivo, a Coim pretende habilitar o referido crédito na presente falência. Na Ação de Restituição, já houve manifestação da Falida reconhecendo expressamente que estava em posse de referidos equipamentos, mas informou este D. Juízo que todos os bens que eram de propriedade da COIM estavam acoplados à máquinas que acabaram sendo arrecadadas e alienadas em leilões realizados nos presentes autos, o que, por óbvio, impossibilitaria sua restituição. Sobreveio manifestação do Administrador Judicial nomeado nesta falência, no sentido de que a restituição destes equipamentos deverá ser realizada em dinheiro, nos termos do Art. 86, I, da Lei 11.101/15. Contudo, considerando que o crédito oriundo da Nota Fiscal nº 000.103.812, no valor deR$145.345,00, não foi incluído na Ação de Restituição, requer-se sua habilitação nestes autos. Como se sabe, o art. 85 da Lei 11.101/2005 dispõe que o proprietário do bem arrecadado em processo de falência ou que se encontre em poder do devedor no ato da decretação da mesma poderá pedir a sua restituição. Contudo, apesar de restar demonstrado de forma inequívoca que o caso em tela se trata de operação garantida por cessão em comodato, a própria Falida já declarou, nos autos da Ação de Restituição, que os equipamentos que estavam em sua posse foram alienados em leilão realizados nestes autos. .Dessa forma, considerando as informações prestadas pela Santa Rosa, de que os bens de propriedade da Requerente foram arrecadados e alienados, impossibilitando a restituição dos bens, evidente que a restituição deve ser realizada em dinheiro. Inclusive, que após decisão nestes autos que intimou o Adm. Judicial a informar se havia saldo suficiente para pagamento de todos os pedidos de restituição, sobreveio petição (fls. 11015/11031) em que o Administrador Judicial informou que já estaria reservado o valor de R$ 705.892,00 à Coim. Dos fatos acima narrados, depreende-se que o crédito detido pela Coim decorre do Contrato de Comodato celebrado com a Falida, por meio do qual estabeleceram que a COIM era proprietária de sete equipamentos que foram cedidos à Santa Rosa Embalagens em comodato. Nesse contexto, por se tratar de um crédito sem garantias real, apenas representado pela Nota Fiscal anexa, trata-se de crédito quirografário. Assim, requer-se que a inclusão crédito no quadro geral de credores. Diante do exposto, requer-se a seja a presente habilitação recebida e acolhida, para o fim de incluir o crédito da Coim, no valor de $145.345,00 no quadro geral de credores. Por fim, vem requerer, nos termos do artigo 272, parágrafos 1º e 5º, do Código de Processo Civil, que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome de André Barabino, OAB/SP 172.383.
  • 06/07/2020 – Fls. 11416/11464 – Elves Santana de Sousa: Petição requerendo que seja realizado a reserva dos valores reconhecidos na execução provisória n.º 1000552-83.2019.5.02.0071, em trâmite na 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/ SP, movida em face da empresa ré ora falida. Neste sentido, a inclusa certidão expedida com o valor de R$ 80.780,44 (sendo R$ 58.484,22 principal; R$ 11.833,31 juros de mora; R$ 1.865,30 crédito previdenciário cota do autor; R$ 5.363,10 crédito previdenciário cota reclamado(a) e honorários advocatícios reclamante R$ 3.515,88) atualizado até 01/02/2020, além das custas processuais fixadas na sentença, no importe de R$ 1.583,93. A reserva de valores nestes autos da falência se justifica em razão da possibilidade de rateio ou pagamento de credores antes da liquidação definitiva da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista. Ademais, considerando que o único recurso pendente de julgamento no processo principal trabalhista foi interposto pela parte autora, temos que os valores homologados na execução provisória, que ora se requer a reserva, refletem a quantia mínima e incontroversa devida ao autor, não sendo possível a minoração, vez que não há recurso pendente da empresa nos autos principais do processo trabalhista e em sede de execução provisória não houve impugnação quando intimada para tanto. Por tais razões, requer de Vossa Excelência que seja determinado a reserva de valores nos termos em que requerido acima. Requerendo também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto que, conforme inclusa declaração de hipossuficiência, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais e demais verbas sucumbenciais. Aliás, convém esclarecer que a hipossuficiência da peticionante foi devidamente reconhecida na reclamação trabalhista, o que também corrobora para o deferimento também nestes autos. Por fim, requer a juntada do incluso instrumento de mandato e que seja habilitado e cadastrado no sistema informatizado SAJ, para fins de acompanhamento dos atos processuais, o patrono PAULO CESAR DA COSTA, devidamente inscrito na OAB/SP sob o n.º 195.289.
  • 07/07/2020 – Fls. 11465/11647 – Trustee (AJ): Petição se manifestando, inicialmente, que a última análise foi realizada às fls. 8.448/8.460, além disso, esta Auxiliar levou em consideração os pedidos de habilitação até o dia 12/06/2020. Com relação ao quantum debeatur, é importante salientar que os créditos trabalhistas (líquidos) são compostos, também, pela contribuição previdenciária cota-parte empregado e imposto de renda, os quais serão deduzidos quando do oportuno pagamento do crédito, conforme já determinado por esse D. Juízo. Por fim, diante da grande quantidade de pedidos de habilitação e reserva de crédito, esta Auxiliar dividiu os pareceres em seis documentos. Informando por fim, que os pedidos acostados após 12/06 serão analisados e apresentados dentro do prazo.
  • 09/07/2020 – Fls. 11648/11660 – Sul América Odontológico S/A: Petição informando que a requerente apresentou nesses autos Impugnação de Crédito para o fim de majorar o seu crédito para a quantia de R$ 45.651,74. A referida Impugnação de Crédito originou o processo de n. 1036949-36.2019.8.26.0100. Conforme se verifica daqueles autos V. Exa. entendeu por bem em acolher o pleito e incluir no quadro geral de credores a quantia indicada pela requerente. Diante da r. decisão que já transitou em julgado a requerente requer a retificação do quadro geral de credores com a inclusão do referido crédito no montante de R$ 44.919,11. Requerendo que as intimações concernentes a este processo sejam disponibilizadas em nome do seu patrono, requer a requerente a anotação do nome do Dr. José Carlos Van Cleef de Almeida Santos, inscrito na OAB SP sob o nº 273.843.
  • 10/07/2020 – Fls. 11661 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nota de cartório á CINTIA CILENE DE SOUZA ANDRADE: regularize sua apresentação processual juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Guilherme Miguel Gantus,(OAB/SP 153.970).
  • 14/07/2020 – Fls, 11662/11669 – Cintia Cilene de Souza Andrade: Petição informando que até o presente momento a ora Requerente é credora da importância de R$ 163.239,88 (cento e sessenta e três mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme o quadro geral de credores que consta das fls. 1491/1590, sendo este crédito reconhecido através dos documentos utilizados na ação de execução de título extrajudicial ajuizada perante a 33ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo, SP, processo nº 1001335-63.2017.5.02.0033. Ocorre Excelência que a Credora possui outra ação trabalhista processo nº 1001874-30.2017.5.02.0065 – que tramita perante a 75ª Vara do Trabalho da Comarca da Capital, Estado de São Paulo, sendo que foi emitida a certidão de habilitação de crédito trabalhista anexa, concedendo a credora o acréscimo da importância de R$ 164.504,08, no valor do seu crédito preferencial. Diante do exposto, é a presente para requerer a juntada da respectiva certidão de habilitação do crédito da ora Requerente na Falência supra, inclusive porque a credora já se encontra inserida no quadro geral de credores trabalhistas. Nestes termos, requer, ainda, que as intimações oficiais sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado GUILHERME MIGUEL GANTUS, OAB/SP 153.970.
  • 15/07/2020 – Fls. 11670 – Mensagem Eletronica: E-mails.
  • 15/07/2020 – Fls. 11671/11672 – Oficios.
  • 15/07/2020 – Fls. 11673 – Mensagem Eletronica: E-mails.
  • 15/07/2020 – Fls. 11674/11678 – Ofícios.
  • 16/07/2020 – Fls. 11679/11682 – Rubens Donizete Vieira Sampaio: Petição considerando a expedição da competente certidão de crédito nos autos da Reclamação trabalhista n.º 1000948-82.2017.5.02.0054, que tramita perante a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP, em face da falida, bem como que o credor o já possuí um valor habilitado apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 6.185, REQUERER a intimação do Administrador Judicial para ciência da certidão de crédito em anexo, bem como para realizar a atualização do valor do crédito a ser recebido pelo credor na competente relação de credores nos autos.
  • 22/07/2020 – Fls. 11683/11700 – Trustee (AJ): Petição manifestando conforme já explanado por esta Administradora Judicial nas manifestações anteriores, o lapso temporal decorrido para desocupação definitiva do imóvel decorre da alta complexidade no desmonte dos bens de grande porte que guarnecem a maioria do ativo da massa falida. Não obstante, a crise causada pela pandemia do Corona Vírus e a necessidade de isolamento social, também culminaram para o atraso na retirada dos bens arrematados ou de possíveis propostas sobre os bens remanescentes. Apesar disso, constantes diligencias são realizadas por esta Auxiliar e pela equipe do Leiloeiro Oficial, para acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos para retirada dos bens arrematados pelos responsáveis e transferência dos remanescentes para outro galpão. Conforme as fotos extraídas em diligência realizada dia 16/07/2020, é possível observar que houve grande progresso na liberação, haja vista que a maior parte do ativo já foi retirado, restando somente algumas máquinas de grande porte, resíduos, sucatas e mobiliário, o qual já está em transferência para outro local, consoante já relatado às fls. 11.340/11.345. informa esta Administradora Judicial que diligenciará semanalmente ao galpão, juntamente à equipe do Leiloeiro, para acompanhamento do processo de retiradas definitiva dos bens arrematados e posterior apresentação de relatórios a este D. Juízo. Àsfls. 11.015/11.031, esta Administradora apresentou proposta para aquisição dos bens considerados sucatas (fls. 11.032/11.033) pela empresa Cryspel Comércio de Papeis Ltda, no valor de R$ 7.500,00. Por meio da r. decisão de fls. 10.089/11.091, este D. Juízo abriu prazo para os credores, demais interessados e o Ministério Público apresentarem manifestação. Posteriormente, alguns credores ofereceram propostas para aquisição da sucata à título de compensação (fls. 11.117/11.118), entretanto, às fls. 11.340/11.345, esta Auxiliar manifestou-se contrariamente ao ofertado, requerendo para tanto, a homologação da proposta anteriormente relatada. endo assim, visando maior celeridade no esvaziamento e entrega do imóvel, esta Administradora Judicial reitera os termos das petições apresentadas, especificamente em relação ao valor oferecido pela empresa Cryspel Comércio de Papéis Ltda para aquisição da sucata, requerendo, para tanto, a homologação por esse D. Juízo, para que o trabalho em questão tenha início imediato. Consoante às fls. 11.015/11.031, esta Auxiliar informou que no galpão constam, em média, 160 (cento e sessenta) tambores compostos por resíduos químicos, ocasião em que foram apresentadas algumas cotações para incineração do material. A proposta mais vantajosa para a Massa Falida foi a apresenta pela empresa Inove Ambiental, a qual cobrou R$ 0,70 por kg, acrescidos do frete de R$ 990,00, conforme fls. 11.035/11.037. Diante da necessidade de descarte dos referidos resíduos atendendo às normas da vigilância sanitária, bem como considerando a proximidade de entrega do imóvel sede ao proprietário, requer esta Auxiliar autorização para contratação da empresa Inove Ambiental para promover a coleta e devida incineração dos resíduos químicos. Esta Administradora Judicial informa que nos dias 18/06/2020, 12/07/2020 e 15/07/2020, o galpão que guarnece os bens da massa falida foi invadido e o segurança de plantão foi rendido, sempre no período da madrugada, conforme relatado nos boletins de ocorrência anexos. Já no dia 12/07, roubaram diversos itens, como cabos de cobre, fios elétricos, barramentos de quadros elétricos das máquinas Rotogravura, Laminadora, Caldeiras, Galvanoplastia, Gravação e Lavagem de peças, bem como canos de cobre da rede gás dos ar-condicionados e cabos de para-raios. Por fim, dia 15/07, relataram, em boletim de ocorrência, o furto de um compressor de ar e afiação do painel elétrico da máquina Rotomec, correspondente lote 42. Diante da gravidade da situação, esta Auxiliar estabeleceu com a Mega Leilões uma rotina de vistorias, tanto para acompanhar de perto o desmonte do maquinário, como também para esclarecer os fatos ora apontados e resguardar que novas invasões não ocorram nessa fase final de entrega do galpão. No mais, em colaboração com o arrematante do lote 42 (Sr. Percival Gomes), consignou-se que o mesmo disponibilizaria um membro de sua equipe de segurança, com a finalidade de inibir novas tentativas de roubo e furto, o qual permanecerá no local no período da madrugada, sem qualquer custo para a massa falida. Requerendo a homologação da proposta feita pela Cryspel Comercio De Papeis Ltda. para retirada da sucata, tendo em vista a proposta mais vantajosa e autorização para contratação da empresa Inove Ambiental para incineração dos resíduos químicos, diante da cotação apresentada.
  • 23/07/2020 – Fls. 11701/11702 - Participações E Empreendimentos Ltda: Petição requerendo que se digne determinar a expedição com urgência do Mandado de Levantamento no valor de R$ 558.750,00 relativos ao pagamento dos aluguéis dos meses de maio, junho e julho de 2020, juntando para tanto o anexo formulário MLE – Mandado de Levantamento.
  • 23/07/2020 – Fls. 11703/11706 – Alex Jaruskevicius: Petição expondo que até o presente momento o ora Requerente é credor da importância de R$ 54.124,86. Sendo este crédito reconhecido na relação de credores de fls. 3271/3279. Informa ainda que a demanda trabalhista de nº 1000986-91.2017.5.02.0055, teve o seu valor homologado e emitida a certidão de habilitação de crédito trabalhista neste Juízo falimentar já que constituído o título executivo. Diante do exposto, é a presente para requerer o pagamento das verbas de forma privilegiada, por tratar-se de verbas alimentares, inclusive porque o credor já se encontra inserido no quadro geral de credores trabalhistas (fls. 1491/1590). Nestes termos, requer, ainda, que as intimações oficiais sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Guilherme Miguel Gantus, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Subsecção de São Paulo sob o nº 153.970.
  • 27/07/2020 – Fls. 11707/11712 – Decisão: Vistos. Fls. 11094: última decisão. Fls. 11087:Já apreciado pela decisão de fl. 11094.Fls. 11087:Ao Administrador Judicial. Fl. 11111:Ciência ao Administrador Judicial da anuência do credor quanto à proposta apresentada por Cryspel Comercio De Papeis Ltda. No mais, indefiro o pedido de reserva de crédito, tendo em vista ausência de risco de não receber o que lhe é devido conforme ordem legal de pagamentos. Fls. 11114 (Ministério Público): Ciência aos interessados da cota ministerial, cujos requerimentos passo a apreciar:1- Em pesem as fundadas ponderações do d. Parquet,é caso de autorização da venda direta com base na proposta apresentada por Cryspel Comercio De Papeis Ltda de fls. 11034 para aquisição de 25 toneladas de ferro por R$ 7.500,00. Isto porque já houve tentativa anterior infrutífera de venda dos bens, hoje qualificados como sucata, bem como porque haverá custos à coletividade de credores pelos aluguéis necessários para estocagem dos bens, sem qualquer segurança quanto ao recebimento de preço maior do que o ora proposto. Assim, homologo a venda direta ao interessado Cryspel Comercio Depapeis Ltda, nos termos de sua proposta. Promova o depósito dos valores e aguarde-se eventual prazo de embargos. 2- Não havendo impugnações, homologo a proposta apresentada por Inove Ambiental para destinação dos resíduos químicos no valor de R$ 0,70 (setenta centavos) o quilo, acrescido do frete de R$ 990,00. Promova o depósito dos valores e aguarde-se eventual prazo de embargos. Ao Administrador Judicial para providências;3- Apresente o Administrador Judicial plano de rateio em 05 (cinco) dias;4- Ciência ao d. Parquetdas informações prestadas às fls. 11165/11168;5- A proposta apresentada por Eduardo Duarte Lopes teve por objeto os Lotes 13, 14 e 15, os quais possuem valores de avaliação substancialmente distintos. Desta forma, não é possível presumir os valores atribuídos pelo proponente para os dois primeiros lotes (13 e 14), o que, somado ao fato de que este último (lote 15) não mais será objeto de venda pública emrazão de sua restituição a terceiro, implica não ser mais possível vincular o proponente à proposta apresentada. Assim, à venda dos bens que integram os lotes 13 e 14, mediante leilão eletrônico, devendo o Administrador Judicial providenciar a minuta do edital e entregá-la diretamente ao Cartório, através do e-mail institucional, com a antecedência necessária, tendo em vista os prazos estabelecidos na Lei 11.101/05.Fls. 11117:Indefiro. A alienação dos bens é destinada a satisfação dos credores. A adjudicação pelo credor, mediante a compensação, feriria a par conditio creditorum. Fls. 11123, 11129:Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 11135:A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 11141, 11143:Pedido prejudicado antes a concretização dos mandados às fls.11210 e 11211.Fls. 11165 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar:1- Cumpra-se o determinado supra para apresentação de plano de rateio em 05 (cinco) dias; 2- Expeça-se carta de arrematação nos termos requeridos às fls.10819/10821.À z. Serventia para providências;3- A questão atinente à proposta de Eduardo foi apreciada supra. Fls. 11213: Defiro, se em termos, a baixa das restrições determinadas por este Juízo no registro do veículo. À z. Serventia para que, via sistema Renajud, proceda à baixa das restrições de terminadas por este Juízo. Sem prejuízo, oficie-se o Detran competente para que, em 05 (cinco)dias, procedam à baixa das restrições existentes sobre os veículos. Servirá cópia da presente decisão como Ofício a ser encaminhado pelo Requerente ao Detran competente, mediante protocolo físico ou, se possível, eletrônico, comprovando-o nos autos em 05 (cinco) dias do ato. Fls. 11216, 11223, 11297, 11318, 11350:Apresentem os interessados cópia de sua carteira de trabalho e previdência social – CTPS .Fls. 11230: Indefiro a gratuidade judiciária, haja vista que os documentos comprovam que o interessado Adilson Cordeiro Da Silva recebe pensão superior a três salários-mínimos nacionais, conforme pagamentos para os meses de abril e maio de 2020.Recolhe o interessados as custas judiciais, sob pena de indeferimento. Fls. 11242, 11259, 11306:Defiro a gratuidade judiciária, haja vista os holerites juntados. A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º,da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na orma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 11268 (Leiloeiro): Ciência aos interessados da manifestação do Leiloeiro, cujos requerimentos passo a apreciar:1- Reconsidero a decisão de fls. 11089, em razão da homologação de proposta cuja redação estava eivada de erro (fls. 10867/10868), já que inexiste lote 35, mas sim o lote 03, o qual não foi arrematado por R$ 16.000,00, mas sim por R$ 1.000,00, para homologá-la nestes termos. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnações. Caso não sejam apresentadas, decorrido o prazo e tendo em vista a juntada dos comprovantes de pagamento, autorizo a entregados bens arrematados, mediante termo de entrega pelo Administrador Judicial e/ou expedição de carta de arrematação; 2- Homologo a proposta apresentada por Roberto Domingos Borges (Lote 19 – R$ 16.000,00, Lote 23 – R$ 7.000,00 e Lote 32 – R$ 7.000,00). Aguarde-se o de curso do prazo para impugnações. Caso não sejam apresentadas, decorrido o prazo e tendo em vista a juntada dos comprovantes de pagamento, autorizo a entrega dos bens arrematados, mediante termo de entrega pelo Administrador Judicial e/ou expedição de carta de arrematação. Fls. 11280:Sob pena de indeferimento, esclareça a parte autora, em 05 (cinco)dias, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais. Fls. 11326, 11329:Recolha o interessado a taxa de mandato, sob pena de indeferimento. Fls. 11332:Anote-se a reserva de crédito, nos termos determinados pelo Juízo Obreiro às fls. 11338/11339. No mais, recolha o interessado a taxa de mandato, sob pena de indeferimento de sua habilitação nos autos. Fls. 11340 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar:1- A questão atinente à proposta de Dhulino Ferreira De Moura já foi apreciada supra; 2- Expeça-Se mandado de levantamento eletrônico, conforme formulário de fls. 11346, para pagamento da equipe de segurança pelos serviços prestados em maio, junho e julho de 2020. Fls. 11349: Ciência à Administradora Judicial sobre os dados bancários informados pelo credor. No mais, aguarde-se a ordem de pagamento aos credores, nos termos da Lei 11.101/05.Fls. 11363, 11364, 11367, 11679:A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresenta donos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 11370:A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas por dependência ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico inicial. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 11416:Sob pena de indeferimento, esclareça a parte autora, em 05 (cinco)dias, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais. No mais, este Juízo não tem competência para apreciar reserva de créditos trabalhistas. Fls. 11465 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar:1- Ciência aos credores trabalhistas (nome do credor) sobre a manifestação da Administradora Judicial. Anoto que os interessados poderão se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Fls. 11648, 11662: Ao Administrador Judicial. Fls. 11671, 11674 e 11677:Ciência aos interessados. Fls. 11683 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
  • 27/07//20202 – Fls. 11715/11718 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 27/07/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 28/07/2020 – Fls. 11719/11720 – Freire Participações e Empreendimentos Ltda: Petição reiterando os termos das petições de fls. 11.347/11.348 e 11.701/11.702, para que se digne determinar a expedição com urgência do Mandado de Levantamento no valor de R$ 558.750,00 relativos ao pagamento dos aluguéis dos meses de maio, junho e julho de 2020, juntando para tanto o anexo formulário MLE – Mandado de Levantamento.
  • 28/07/2020 – Fls. 11721/11723 – Ministério Público do Estado de São Paulo: Manifestação anterior às fls. 11.114/6. Santa Rosa Embalagens Flexíveis pleiteou recuperação judicial em 17/07/2017, tendo o processamento sido deferido em 19/07/2017 (fls. 249/53). O plano de recuperação foi apresentado às fls. 1.037/325. Consoante petição de fls. 2.309/13, a recuperanda confessou a impossibilidade de continuidade de suas atividades. Decretação da quebra em 25/05/2018 (fls. 2.314/8). Declarações do art. 104, da LFR, prestadas pelos sócios administradores da falida às fls. 2.472/81. Arrecadação dos bens móveis e documentos encontrados no estabelecimento da falida, localizado à R. Irineu José Bordon, São Paulo/SP assim como do laudo de avaliação (fls. 2.452/67) e sua homologação às fls. 3.036/7. Edital para intimação dos credores para habilitações de crédito às fls. 3.282/96. Autos de arrematação às fls. 5.924/43 e 6.076/7, homologados às fls. 6.089/93. Relação de credores às fls. 6.180/92. Foi aberto o incidente nº 1063682-39.2019.8.26.0100, para análise dos indícios de desvio patrimonial da Massa Falida através de EIRELIs titularizadas pelos sócios da Falida. Os honorários da Administradora Judicial foram fixados em 5% da quantia arrecadada na falência (fls. 7.282/4), bem como houve o deferimento do levantamento de 60% dos honorários às fls. 7.511/4. Laudo de Avaliação dos bens da Massa Falida (fls. 7.298/319). Relatório com todos os pagamentos já efetuados pela Massa Falida, discriminação das despesas, discriminação do ativo realizado até o momento. Certidão atestando o pagamento dos credores extraconcursais às fls. 8.258. Auto de Leilão positivo às fls. 8.293/350 e Auto de arrematação às fls. 8.351/93. Unificação dos depósitos judiciais na conta judicial da Massa Falida (fls. 8.625/52). Homologação da venda direta de 25 toneladas de ferro às fls. 11.707/12 e a proposta de aquisição dos lotes 19, 23 e 32 às fls. 11.707/12. Ciente de fls.: 1.165/8, 11.340/5, 11.465/7 e 11.707/12. Ciente da manifestação da Administradora Judicial, às fls. 11.165/8, na qual informa que existem cerca de 380 processos envolvendo a Massa Falida sendo que a maioria está em fase de liquidação ou aguardando expedição de certidão para habilitação de crédito. A relação de processos consta às fls.11.169/208. Ciente das providências para a desocupação do imóvel relatadas pela Administradora Judicial às fls. 11.683/94, bem como da notícia de que nos dias 18/06/2020, 12/07/2020 e 15/07/2020, o galpão que guarnece os bens da massa falida foi invadido, de modo que foram subtraídos cabos de energia (cobre e fios elétricos), um ar-condicionado, barramentos de quadros elétricos das máquinas Rotogravura, Laminadora, Caldeiras, Galvanoplastia, Gravação e Lavagem de peças, canos de cobre da rede gás dos ar-condicionados, cabos de para-raios, um compressor de ar e afiação do painel elétrico da máquina Rotomec, correspondente lote 42. Eletropaulo Metropolitana Eletricidade São Paulo, às fls. 11.123/6 e 11.129/32 pleiteou a intimação da Administradora Judicial para apresentação de documentação indicada, a fim de possibilitar a migração da instalação do imóvel da falida para baixa tensão. No aguardo da manifestação da Administradora Judicial, nos termos da r. decisão de fls. 11.707/12. Freire Participações e Empreendimentos Ltda., proprietária do imóvel onde se encontram depositados os bens da Falida, às fls. 11.347/8, 11.701/2 e 11.719/20, pleiteou a expedição de mandado de levantamento relativo ao pagamento dos aluguéis dos meses de maio, junho e julho de 2020. Requeiro manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido. A Administradora Judicial, às fls. 11.105/31 (item V) informa que há saldo suficiente na conta da Massa Falida, considerando reserva para o pagamento de restituição, manutenção da Massa Falida e pagamento de créditos extraconcursais, para dar início ao 1º rateio entre a classe trabalhista. No aguardo da apresentação de plano de rateio pela Administradora Judicial, nos termos da r. decisão de fls. 11.707/12. No aguardo da apresentação de minuta de edital de leilão para a venda dos lotes 13 e 14, nos termos da r. decisão de fls. 11.707/12.
  • 30/07/2020 – Fls. 11724/11732 – Lucas de Souza Nascimento: Petição conforme despacho de fls. 11.710, reiterar pelo pedido do deferimento dos beneplácitos da justiça gratuita. O requerente encontra-se desempregado e desde que foi dispensado pela requerida encontra-se financeiramente em situação precária, sendo a presente para receber suas verbas alimentares de acordo a certidão de crédito trabalhista juntada. Para tanto, junta carteira de trabalho para comprovar a situação de desemprego. O requerente é pessoa isenta da declaração anual do imposto de renda, por não possuir nenhum bem móvel ou imóvel em seu nome. Juntando declaração neste sentido e reiterando declaração de hipossuficiência de próprio punho juntada às fls. 11.283.
  • 04/08/2020 – Fls. 11733/11747 – Glaucia da Silva Malta Santos: Petição informando que a Autora inaugurou a fase de cumprimento de sentença, no qual fora distribuído sob o nº 0008097-52.2018.8.26.0068, em trâmite na 4ª Vara Cível de Barueri, tendo em vista que o credor Gilmar Dos Santos Silva (habilitado nesses autos nas fls. 4961-4966) não cumpriu com o acordo homologado por sentença. A Autora inaugurou a fase de cumprimento de sentença, no qual fora distribuído sob o nº 0008097-52.2018.8.26.0068, em trâmite na 4ª Vara Cível de Barueri, tendo em vista que o credor Gilmar Dos Santos Silva (habilitado nesses autos nas fls. 4961-4966) não cumpriu com o acordo homologado por sentença. Em razão do descumprimento, a Autora requereu que fosse realizado pesquisas em nome do Réu, na tentativa de localizar ativos financeiros, ou bens móveis. O que não logrou êxito, uma vez que não foi localizado ativos financeiros muito menos bens móveis. Por não ter logrado êxito em localizar ativos financeiros e nem bens móveis, a Autora através de pesquisas tomou conhecimento de uma demanda trabalhista, e requereu ao juiz da Vara Cível, a penhora nos autos do processo trabalhista de nº 1000892-62.2018.5.02.0006, sendo deferido conforme decisão anexa. Desta forma, diante ao que foi narrado, requer comunicar esse MM Juízo, quanto ao deferimento da penhora no rosto dos autos do processo trabalhista (1000892-62.2018.5.02.0006), requerendo ainda, a habilitação da terceira interessada nos autos em epigrafe (falência) e que sejam efetuadas as anotações necessárias relativas a constrição, a recair sobre o saldo existente em favor de credor Gilmar Dos Santos Silva, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° 299.212.258-04 (habilitado nos autos de falência – fls. 4961/4966), até o limite do crédito do credor no processo em epígrafe, no montante de R$ 22.097,66. Outrossim, requer informar que o Credor Gilmar Dos Santos Silva, foi habilitado nos autos de falência, conforme fls. 4961-4966. A Autora demonstra a este juízo mediante as provas acostadas aos autos e por haver sido constituído defensor por intermédio do Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP fica claro estar em situações momentâneas que necessita ser amparada pelo manto da gratuidade, conforme procuração e declaração de hipossuficiência. Vale mencionar, que a patrona dos autos foi nomeada através do Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP para propositura de ação de cumprimento de sentença perante a vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, e nos autos trabalhista em que o credor possui crédito a receber e sem razão dessas ações está patrona precisa se habilitar como terceira interessada nos autos em epigrafe. Portanto, requer que seja deferida a gratuidade processual, sob pena de prejudicar a subsistência própria e de seus familiares. Requerendo por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, vez que a parte, não possui condição de custear a presente demanda, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, conforme declaração anexa. A intimação das partes deste processo, para que se manifestem, quanto a habilitação da terceira interessada.
  • 05/08/2020 – Fls. 11748/11766 - Mega Leilões: Petição conforme a r. Decisão de fls. 10.977, houve a homologação das arrematações dos lotes 98, 118, 122, 123, 142, 145, 191, 233 e 260 pelo valor de R$ 1.464,30, e dos lotes 33, 34, 111, 134, 263 e 267 pelo valor de R$ 2.732,05, cuja forma de pagamento autorizada fora o parcelamento previsto em Edital (entrada de 30% e o saldo em 3 parcelas), pelo que requer a juntada dos comprovantes de pagamento referentes à entrada e à 1ª e 2ª parcelas. Referido decisum deferiu ainda a proposta ofertada para aquisição dos lotes 11, 18, 21, 29 e 31 pelo valor de R$ 23.150,00 em 12 parcelas, pelo que requer a juntada dos comprovantes de pagamento referentes à 1ª e 2ª parcelas. Após o encerramento do leilão esta Gestora recebeu diversas propostas, conforme Petições acostadas nos autos, as quais tiveram seus termos deferidos na Decisão de fls. 11.090/1, sendo assim foi dado cumprimento às seguintes propostas: - Lote 2: oferta de R$ 20.000,00 sendo entrada de 25% e o saldo em 12 parcelas, requer a juntada dos comprovantes de pagamento referente à entrada e à 1ª parcela; - Lote 47: oferta de R$ 500,00 à vista, requer a juntada do comprovante de pagamento no valor integral; - Lote 1: oferta de R$ 7.500,00 sendo entrada de R$ 3.0000,00 e o saldo em 6 parcelas, requer a juntada dos comprovantes de pagamento referente à entrada e à 1ª parcela; - Lote de 25 toneladas de sucata: oferta de R$ 9.000,00 à vista sendo R$ 0,30 por quilo, requer a juntada do comprovante de pagamento no valor integral; - Lote 30: oferta de R$ 4.000,00 à vista, requer a juntada do comprovante de pagamento no valor integral; - Lote 31: oferta de R$ 4.500,00 à vista, requer a juntada do comprovante de pagamento no valor integral; - Lote 42: oferta de R$ 500.000,00 à vista, requer a juntada do comprovante de pagamento no valor integral; - Lote 51: oferta de R$ 21.000,00 à vista, requer a juntada do comprovante de pagamento no valor integral; - Lote 52: oferta de R$ 21.000,00 à vista, requer a juntada do comprovante de pagamento no valor integral; - Lote 56: oferta de R$ 20.000,00 à vista, requer a juntada do comprovante de pagamento no valor integral; No entanto, salienta-se que as demais propostas deferidas naquele decisum possuem questões a serem sanadas por este MM. Juízo antes de serem integralmente cumpridas pelos proponentes, conforme segue especificado: - Lotes 48, 50, 54 e 55: a proposta de Fc Dudas Comercio E Sevriços Em Cilindros pelo valor de R$ 68.800,00 havia sido ofertada para pagamento à vista, porém informa que o proponente afirmou não possuir mais condições de arcar com esta forma de pagamento requerendo que esse valor seja pago em 4 parcelas, conforme e-mail anexo, pelo que aguarda deferimento para emissão das Guias de Pagamento. - Lotes 5 e 35: reitera os termos da Petição de fls. 11.268/11.271 a fim de que o valor informado à fls. 10.868 seja corrigido, sendo certo que o proponente Líbero Fortes ofertou as quantias de R$ 16.000,00 para aquisição do lote 5 e R$ 1.000,00 para aquisição do lote 35, e não como constou, desta feita, aguarda o deferimento da proposta em seus corretos termos para emissão das Guias de Pagamento. - Lotes 19, 23 e 32: reitera os termos da Petição de fls. 11.268/11.271 para que, ante o falecimento do proponente Ailton Azevedo, as novas propostas ofertadas por Artcrom Artes Gráficas Eirelli e por Roberto Domingos Borges sejam apreciadas, e aguarda deferimento de uma das ofertas para emissão das Guias de Pagamento. Ademais destaca que o Lote 31 recebeu duas propostas, sendo que a primeira foi apresentada no dia 23/01/2020 no valor de R$ 4.200,00, proposta esta homologada às fls. 10.976 e o bem já foi entregue ao Sr. Jeferson. E a segunda fora apresentada no dia 14/02/2020, cuja homologação ocorreu nas fls. 11.090 e ambas foram pagas. Diante do exposto, requer seja determinada a expedição da guia de levantamento em favor do Sr. Percival no valor de R$ 4.500,00. Por fim requer a intimação desta gestora na pessoa do representante legal Fernando José Cerello Gonçalves Pereira – OAB/SP nº 268/408 através do Diário de Justiça Eletrônico ou no e-mail contato@megaleiloes.com.br.
  • 07/08/2020 – Fls. 11767/11774 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0740/2020, foi disponibilizado na página 1044/1049 do Diário da Justiça Eletrônico em 07/08/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 12/08/2020 – Fls. 11775/11776 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 12/08/2020 – Fls. 11777/ 11783 – Mega Leilões: Petição em cumprimento à r. decisão de fls., em que as propostas para aquisição foram deferidas, vem expor o lote de sucatas foi arrematado por Cryspel Comercio De Papeis Eireli, pelo valor de R$ 7.500,00. Os lotes 05 e 35, foram arrematados pelo Sr. Líbero Fortes, pelo valor total de R$ 17.000,00. E os lotes 19, 23 e 32, foram arrematados pelo Sr. Roberto Domingos Borges, pelo valor total de R$ 30.000,00. Cumpre informar que os pagamentos foram realizados na integralidade, bem como o pagamento da comissão desta gestora, conforme comprovantes em anexo (doc. 1) e foi lavrado o Auto de Arrematação (doc. 2). Requerendo, por fim, a homologação das arrematações, com a assinatura do incluso Auto de Arrematação pelo MM. Juiz para formalização do ato. Informar que em conjunto com o Administrador Judicial será realizada a entrega dos bens. Intimação da decisão proferida na pessoa do representante legal Fernando José Cerello Gonçalves Pereira – OAB/SP nº 268/408 através do e-mail contato@megaleiloes.com.br.
  • 13/08/2020 – Fls. 11784/11788 - Elves Santana de Sousa: Petição  a fim de que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, isto porque, conforme se verifica dos inclusos documentos, quais sejam, os três últimos holerites e a respectiva CTPS, o autor aufere rendimento líquido na quantia aproximada de R$ 1.300,00. Por fim, o peticionante reitera o pedido de reserva de valores nos termos em que requerido na petição de fls. 11.416.
  • 13/08/2020 – Fls. 11789/11792 – Cintia Cilene de Souza Andrade: Petição em atendimento ao r. despacho, em 14 de julho de 2020, foi protocolizada a juntada da certidão de habilitação de crédito trabalhista, inclusive com a procuração dando poderes ao patrono que esta ao final subscreve, conforme se vê do documento de fls. 11665. Requerendo novamente a juntada da procuração, bem como da declaração de hipossuficiência. Nestes termos, requer, ainda, que as intimações oficiais sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Guilherme Miguel Gantus, OAB/SP 153.970.
  • 13/08/2020 – Fls. 11793 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nota de cartório a Sul América Odontológico S/A: providencie o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. José Carlos Van Cleef de Almeida Santos, (OAB/SP 273.843).Nota de cartório ao Alex Jaruskevicius: regularize sua representação processual juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Guilherme Miguel Gantus (OAB/SP 153.970).
  • 14/08/2020 – Fls. 11794/11797 - Ariel Magalhães Lataro De Moraes: Petição em face da r. sentença de fls. 11767/117771. De acordo com a doutrina, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando assim sua compreensão. Acontece a contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Por esse raciocínio, todos os tópicos da lide, ou seja, os aspectos da questão que a parte levantou, devem ser obrigatoriamente enfrentados e decididos pelo julgador, seja porque a parte assim o requereu ou porque se trata de matéria de ordem pública que exigia o pronunciamento ex officio do órgão jurisprudencial de forma igualitária. Insta consignar, Excelência, que nos termos do inciso I do art. 1.022, considera embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Entretanto, é absolutamente OMISSA e OBSCURA, isso porque não faz referência quanto aos fundamentos de fato e de direito que o levaram ao indeferimento do pleito. Sendo ainda CONTRADITÓRIA, tendo em vista que ao decidir pelo indeferimento da decisão ora atacada, na mesma decisão este D. Juiz, sobre o mesmo tema decidiu de forma contrária, deferindo a reserva de credito ao Sr. Francisco Orileudo De Lima. Assim, resplandece às escâncaras o ponto controvertido, omisso e obscuro, uma vez que o pedido de reserva do credor Ariel, ora peticionante, Também se trata de verba trabalhista, assim possui caráter alimentar. Portanto, tendo em vista que o ora Embargante Ariel, também, é credor trabalhista, conforme certidão de habilitação em processo de recuperação juntada com o pedido ora atacado. Tendo em vista que tanto o crédito do peticionante como do credor Francisco Orileudo De Lima de fls. 11332 são trabalhistas, ambos deveriam ter tido a sua reserva de crédito deferida, ou ainda entendendo o Nobre Julgador não fazer jus a reserva fundamentar sua decisão oportunizando assim fundamentar suas razões recursais. Desta feita, em que pese o brilho e a clareza com que a venerável decisão interlocutória embargada deslinda as complexas questões sob julgamento, o credor pede vênia para sanar a contradição, omissão e obscuridade quanto ao indeferimento de pedido de reserva, observando para tanto a natureza alimentar da verba. Ex positis, requer-se seja suprida a contradição, omissão e obscuridade ora apontada para que ocorra o deferimento do pedido de reserva ou ainda sanada a contradição, omissão e obscuridade apontadas.
  • 14/08/2020 – Fls. 11798 – Oficio.
  • 17/08/2020 – Fls. 11799 – Bloqueio Renajud
  • 17/08/2020 – Fls. 11800 – Certidão: Certifico e dou fé que, por determinação da r. Decisão de fls. 11709, procedia baixa da restrição vinculada a este juízo no veículo de placas DRC-8146, conforme comprovante juntados às fls. 11799. 
  • 17/08/2020 – Fls. 11801/11805 – Trustee (AJ): Petição em atendimento a r. decisão de fls. 11.707/11.712. Nos termos da r. decisão de fls. 11.107/11.712, este D. Juízo homologou a proposta apresentada pela Inove Ambiental, cuja finalidade é de incineração dos resíduos químicos, conforme narrado às fls. 11.015/11.031, com à intimação da referida empresa para que promova o depósito dos valores, entretanto, esta Administradora havia requerido autorização para contratação da empresa para descarte dos resíduos, ocasião em que as despesas seriam de responsabilidade a Massa Falida. Diante da necessidade de descarte dos referidos resíduos, atendendo às normas de vigilância sanitária, esta Auxiliar reitera os termos da petição anteriormente apresentada às fls. 11.015/11.031, requerendo-se desde á autorização para contratação da empresa Inove Ambiental para promover a coleta e incineração dos mesmos. Às fls. 6.158/6.179, esta Auxiliar havia informando que os valores devidos à Eletropaulo ainda seriam apurados, posto que parte da dívida se referia ao período posterior à quebra, momento em que a empresa estava com suas atividades paralisadas. Entretanto, às fls. 11.1123/11.129, à Eletropaulo informou que é necessário o cumprimento de alguns requisitos que são de responsabilidade do cliente, bem como para que houvesse avaliação da carga do cliente e realização de obras necessárias, requereu a intimação desta Auxiliar e da Falida para apresentação de diversos documentos. Quanto ao crédito da Eletropaulo, esta Auxiliar informa houve a distribuição do incidente de Impugnação de Crédito, processo nº 1122715-57.2019.8.26.0100, com a finalidade de apurar o crédito devido, uma vez que o valor foi supostamente apurado após a decretação de falência, referindo-se ao período em que as atividades da já haviam sido encerradas. Outrossim, quanto ao crédito da Eletropaulo, esta Auxiliar informa houve a distribuição do incidente de Impugnação de Crédito, processo nº 1122715-57.2019.8.26.0100, com a finalidade de apurar o crédito devido, uma vez que o valor foi supostamente apurado após a decretação de falência, referindo-se ao período em que as atividades da já haviam sido encerradas. Portanto, qualquer discussão acerca dos valores devidos, bem como qualquer outra solicitação a ser requerida pela Eletropaulo, deverá ser feita nos autos do incidente de Impugnação de Crédito. Às fls. 11.332, o credor Francisco Orileudo de Lima, requereu a reserva de crédito trabalhista no valor de R$ 42.542,22 (quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), conforme decisão de deferimento do pedido de reserva (fls.11.334/11.339. Às fls. 11.648/11.662, a credora Sul América Odontologia S/A, informou que por meio do incidente de Impugnação de Crédito nº 1036949-36.2019.8.26.0100, seu crédito foi reconhecido no valor de R$ 44.919,11 (quarenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais e onze centavos), na Classe Quirografária, bem como requereu a retificação no Quadro Geral de Credores. Depreende-se dos autos que o último pedido para pagamento da equipe de segurança do imóvel sede foi requerido no dia 23/06/2020, referente aos meses de maio, junho e julho 2020, no valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais) (fls. 11.340/11.345) Assim sendo, considerando o lapso temporal entre os pedidos e diante da necessidade de pagamento da equipe de segurança (mês de agosto), requer seja deferido por esse D. Juízo o levantamento dos seguintes valores: R$ 11.200, relativo ao pagamento da equipe reduzida no mês de agosto. No tocante ao pagamento do mês de agosto, esta Administradora Judicial entende pela sua liberação, tendo em vista que o prazo para esvaziamento total do galpão poderá se estender até o final do presente mês, em razão de ainda existirem bens a serem retirados do galpão pelos arrematantes, bem como a existência de bens a serem leiloados. Por fim, considerando o atual momento em que estamos, diante da pandemia decretada pela COVID-19, esta Auxiliar pede, com vênia, urgência na apreciação e expedição do mandado de levantamento.
  • 18/08/2020 – Fls. 11806/11807 – Freire Participações e Empreendimentos Ltda: Petição reiterando os termos das petições de fls. 11.347/11.348 e 11.701/11.702, para que se digne determinar a expedição com urgência do Mandado de Levantamento no valor de R$ 745.000,00 relativos ao pagamento dos aluguéis dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2020, juntando para tanto o anexo formulário MLE – Mandado de Levantamento.
  • 18/08/2020 – Fls. 11808/11833 – Trustee (AJ): Petição se manifestando com a alienação dos ativos disponíveis (equipamentos, móveis, maquinários e imóvel), a massa falida arrecadou valores consideráveis em prol do concurso de credores, os quais, mesmo com o pagamento das despesas necessárias, ainda são suficientes para realização de rateio proporcional entre os credores trabalhistas, como determina o artigo 149, da Lei nº 11.101/051. De acordo com os ofícios expedidos pelo Banco do Brasil (fls. 8266 e 8625), em janeiro de 2020 os valores disponíveis nas contas judiciais unificadas (00500121003413 e 4400132066915) sumarizavam R$ 16.447.043,51 com direito a rendimentos desde agosto e dezembro de 2019. abe-se que sobre o valor em questão incidirá atualização monetária desde a realização dos depósitos e que seria essencial a expedição de novo ofício ao Banco Brasil, para apresentação do extrato atualizado. No entanto, mesmo sem atualização é possível a realização de rateio parcial entre os credores da classe trabalhista de forma emergencial, haja vista que a expedição de ofício causaria mora ao presente processo, principalmente diante da atual conjuntura do país. Ainda, deve-se considerar que após a referida informação alguns pagamentos foram realizados nestes autos, dentre eles o aluguel até abril/2020 (fls. 11211) e a equipe responsável pela segurança do galpão que guarnece os bens remanescentes da massa falida (fls. 8537, fls. 10541e fls. 11210). Com a dedução das despesas supramencionadas, estima-se que a massa falida dispõe de R$ 14.701.605,69 para (1) reserva de créditos extraconcursais, (2) restituições em dinheiro, (3) provisionamento de despesas e (4) rateio entre os credores trabalhistas, de acordo com o presente plano de pagamento. Destarte, tem-se que após a retirada de alguns maquinários a título de restituição e o pagamento de alguns créditos não sujeitos, ainda deve ser realizada reserva no importe de R$ 3.297.214,29 (três milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e quatorze reais e vinte e nove centavos) (DOC. 1) para os demais créditos desta mesma natureza. Além do exposto, há necessidade de reserva de caixa de R$ 3.000.000,00, considerando a quantidade de incidentes processuais pendentes de julgamento e ações trabalhistas em curso, bem como as ulteriores despesas da massa falida. Do mesmo modo, diante das decisões proferidas nos incidentes processuais, bem como os pareceres de crédito apresentados por esta Auxiliar no processo principal, até 12/06/2020, o passivo trabalhista totaliza R$ 25.318.436,28, conforme o incluso Quadro Geral De Credores Provisório. Assim, considerando as deduções necessárias, entende-se pela possibilidade de rateio do montante de R$ 8.404.391,40 (oito milhões, quatrocentos e quatro mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta centavos), correspondente à 33,19% sobre cada crédito trabalhista relacionado no quadro anexo, respeitando-se o par conditio creditorum. Dessa forma, ante o plano de rateio em questão, requer sejam os credores trabalhistas intimados a apresentar os dados bancários diretamente ao e-mail contato@trusteeaj.com.br possibilitando a elaboração de relatório por esta Administradora Judicial a ser enviado diretamente à Z. Serventia para expedição de ofício ao Banco do Brasil para depósito. Por esse motivo, compreende-se pela intimação do Banco do Brasil para prestação de informação atualizada acerca das contas judiciais unificadas relacionadas aos presentes autos, dando ensejo à apresentação de um novo plano de rateio com utilização do saldo remanescente. Destarte, diante da retirada de todos os bens arrematados, tal como a transferência do ativo remanescente para outro local, informa esta Administradora Judicial que o imóvel sede será devolvido ao proprietário dia 31 de agosto de 2020.
  • 19/08/2020 – Fls. 11834/11843 – Freire Participações e Empreendimentos Ltda: Petição reiterando os termos das petições de fls. 11.347/11.348, 11.701/11.702 e 11.806/11.807, para que se digne determinar a expedição com urgência do Mandado de Levantamento no valor de R$ 745.000,00, relativos ao pagamento dos aluguéis dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2020, juntando para tanto o anexo formulário MLE – Mandado de Levantamento. Requerendo que seja determinada a expedição do Mandado de Levantamento no valor de R$ 190.241,31, juntando para tanto o anexo formulário MLE – Mandado de Levantamento, quantia essa correspondente ao IPTU dos imóveis locados à Massa Falida, cadastrado sob contribuinte obrigatório nº 078.431.0045-8, que foram quitados pela requerente, conforme se infere dos comprovantes de pagamentos anexos.
  • 21/08/2020 – Fls. 11844/11849 – José Ederaldo Cavalcante Medeiros: Petição requerendo a habilitação de crédito trabalhista, o Habilitante propôs reclamação trabalhista contra a empresa Santa Rosa Embalagens Flexíveis Ltda., cujo feito tramitou perante a 69ª Vara do Trabalho da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, em processo autuado sob o número 1001085-82.2018.5.02.0069. Após instrução probatória, a reclamação foi julgada procedente em 22/11/2018. Informada com a r. decisão, a Reclamada recorreu e postulou a reforma da r. sentença, todavia, o Tribunal Regional da Segunda Região – São Paulo, manteve a decisão de primeira instancia, operando-se o trânsito em julgado em 03/10/2019. Deflagrada a fase de liquidação, em 03/06/2020 foram homologados os cálculos de liquidação da sentença de mérito, fixando-se o crédito bruto do Reclamante em R$ 223.811,72 (composto de R$ 191.237,64 – principal – e R$ 32.574,08 – juros de mora), atualizado até 01/02/2020, do qual deverá ser deduzida a contribuição previdenciária, cota empregado, no importe de R$ 7.498,95. A sentença homologatória ainda estabeleceu honorários advocatícios devidos pela Reclamada à patrona do Reclamante no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença, apurado em R$ 22.381,17 em 01/02/2020. Nessa esteira, a MMª. Magistrada da 69ª Vara do Trabalho da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, determinou a citação da massa falida na pessoa do Administrador Judicial, que se deu em 23/06/2020, e havendo decorrido o prazo para a Reclamada impugnar ou embargar a decisão homologatória dos cálculos e que determinou o pagamento do débito, esta deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. requer-se a Vossa Excelência o acolhimento do pedido de habilitação dos créditos trabalhistas do Habilitante nos autos da falência em epígrafe, para tanto, requer-se a juntada da anexa certidão de habilitação, e por oportuno, em observando ao artigo 9º na Lei nº 11.101/05. requer-se, seja o Administrador Judicial intimado para proceder a retificação do valor do crédito da Habilitante, haja vista que no quadro geral consolidado – crédito trabalhista de fls. 11.816 consta o valor de R$ 86.621,20, no entanto, o valor correto é R$ R$ 223.811,72, atualizado em 01/02/2020. E ainda, honorários de sucumbência, no valor de R$ 22.381,17, atualizado em 01/02/2020. Por conseguinte, à vista do exposto, requer sejam os créditos acima apontado incluídos no respectivo quadro geral dos credores da Falência, requerendo que todas as intimações sejam procedidas na pessoa do advogado signatário do presente, no endereço indicado adiante. Por fim, tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e dos honorários de sucumbência, requer-se o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Atribui-se a causa o valor de 246.192,89.
  • 24/08/2020 – Fls. 11850/11851 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 24/08/2020 – Fls. 11852/11853 – Ofícios.
  • 25/08/2020 – Fls. 11854/11858 – Francisco Carlos da Silva: Petição requerendo o presente momento o ora Requerente é credor da importância de R$ 123.732,13 (cento e vinte e três mil, setecentos e trinta e dois reais e treze centavos), conforme memória de cálculos abaixo, sendo este crédito reconhecido através dos documentos utilizados na ação de execução de título extrajudicial ajuizada perante a 58ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo, SP, processo nº 1001693-50.2017.5.02.0058. Ocorre Excelência, que houve a homologação dos cálculos da outra demanda trabalhista de nº 1001859-82.2017.5.02.0058 (certidão de habilitação de crédito anexa), cujo o valor deverá integrar o crédito a ser quitado ao ora Requerente, pois já constituído o título executivo no valor de R$ 119.621,19. Ocorre Excelência, que conforme a relação de credores, o Requerente, teve seus créditos informados equivocadamente no valor de R$ 143.100,00. Assim, neste momento os créditos do Requerente deverão ser retificados para constar o valor de R$ 243.353,32, conforme documentação encartada. Diante do exposto, é a presente para requerer o pagamento das verbas de forma privilegiada, por tratar-se de verbas alimentares, inclusive porque o credor já se encontra inserida no quadro geral de credores trabalhistas (fls. 1491/1590). Nestes termos, requer, ainda, que as intimações oficiais sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Guilherme Miguel Gantus, OAB/SP 153.970.
  • 25/08/2020 – Fls. 11859/11861 – Trustee (AJ): Petição manifestando da venda dos cilindros como sucata, cumpre salientar que a empresa FC DUDAS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM CILINDROS ofertou a quantia de R$ 68.800,00 (sessenta e oito mil e oitocentos reais) para aquisição de 1.376 cilindros, proposta homologada em 06.05.2020 (fls. 11.089/11.091), entretanto, em diligência realizada no Galpão da Santa Rosa no dia 17.08.2020, verificou-se que constam aproximadamente 560 cilindros. Ainda, considerando a pandemia de COVID 2019, o proponente requereu após homologação de sua proposta inicial, o pagamento parcelado, conforme narrado pela leiloeira às fls. 11.748/11751. Além disso, recentemente esta Administradora Judicial recebeu proposta para aquisição dos cilindros como sucatas, feita pela empresa Cryspel Comércio, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), enviada por e-mail. Ademais, esta Auxiliar visando dar maior celeridade ao esvaziamento do imóvel, o qual se encerra no próximo dia 31/08, bem como considerando a quantidade existente de cilindros, concorda com o valor cotado pelo sucateiro, requerendo, para tanto, a homologação da respectiva proposta. Tal entendimento tem como base dois pontos: i) os cilindros estão acoplados ao material vendido como sucata, e uma nova proposta, de diferente proponente, acarretaria em atraso na retirada da sucata e consequentemente no esvaziamento do imóvel; ii) a valer-se dos preços já praticados nos autos, bem como o valor do aluguel do galpão, supõe-se que a homologação da proposta como sucata é menos onerosa à Massa Falida. Posto isso, requer autorização para que esta Administradora proceda com a venda dos cilindros como sucata, bem como inicie imediatamente a retirada dos respectivos bens.
  • 25/08/2020 – Fls. 11862/11911 – Freire Participações E Empreendimentos Ltda: Petição expondo a Administradora Judicial, informando nos autos que os imóveis locados estão programados para serem entregues no dia 31/08/2020. Ocorre, contudo, que a requerente constatou que a desmontagem das máquinas foi e está sendo executada sem os devidos cuidados ambientais, ocasionando derrames extensivo de óleo e demais fluídos das máquinas e tubulações, conforme se do infere do laudo fotográfico anexo. Importante ressaltar que tais fluídos estão espalhados pelos pisos e valetas das antigas áreas de produção, constituindo assim, áreas que demandam investigação para possível contaminação do solo e águas subterrâneas. Além disso, outras áreas dos imóveis constituem potencial de contaminação, como o setor de tanque aéreo de óleo diesel, de estocagem de óleo lubrificante de tanques aterrados, e que contém solventes, tanques esses de propriedade da massa falida. Dessa forma, requer se digne determinar que antes da devolução dos imóveis a requerente, a Administradora Judicial tome as medidas necessárias objetivado a retirada dos tanques aterrados e demais infraestrutura aterradas, como tubulações que possam conter substâncias potencialmente poluidoras. Além disso, requer que V. Exa. determine que por ocasião entrega dos imóveis pela Administradora Judicial, os mesmos sejam entregues minimamente limpos, com a remoção de óleos derramados, que são considerados resíduos perigosos que devem atender a procedimento específicos para coleta, armazenamento, transporte e destinação final.
  • 26/08/2020 – Fls. 11912/11924 – José Alexandre de Souza: Petição em sentença homologatória de cálculos que foi encaminhada para o administrador judicial em 02.07.219, via e-mail, bem como certidão de crédito que foi encaminhada para o administrador judicial em 15.04.2020, via e-mail. Requerendo a juntada da sentença homologatória e da certidão de crédito, provenientes dos autos da Reclamação Trabalhista de nº1000404-92.2016.5.02.0066 que tramita perante a 66º Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Requerendo também, com urgência, a intimação do r. administrador judicial para se manifestar quanto ao crédito trabalhista do Requerente, que não constou na listagem de credores apresentada às fls. 11830/11833. Por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
  • 31/08/2020 - Fls. 11925/11928 - Decisão: Vistos. Fls. 11707: última decisão. Fls. 11701, 11719, 11806, 11834 (Locador FREIRE): Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor de FREIRE PARTICIPAÇÕES E EMPREEDNIMENTOS LTDA no valor de R$ 745.000,00, referentes aos aluguéis devidos pelos meses de maio a agosto de 2020. Manifeste-se o Administrador Judicial sobre o pagamento dos IPTU's descritos. Fls. 11703:Ciência ao Administrador Judicial das informações bancárias do credor. No mais, aguarde-se a ordem legal de pagamentos. Fls. 11721:Ciência aos interessados da cota ministerial. Fls. 11724, 11784:Defiro a gratuidade judiciária. No mais, a via é incorreta.Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 11733: Anote-se. Ciência ao Administrador Judicial. Sem prejuízo, ao Administrador Judicial para que oficie diretamente em resposta ao solicitante, comprovando-senos autos. Fls. 11748, 11777 (Leiloeiro), 11859 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Leiloeiro, cujos requerimentos passo a apreciar:1- Lotes 48, 50, 54 e 55. O proponente FC DUDAS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM CILINDROS havia ofertado R$ 68.800,00 para aquisição de 1.376 cilindros, proposta homologada pela decisão de fls. 11.089/11.091, mas requereu o parcelamento em 04 (quatro)vezes, conforme noticiado pelo Leiloeiro.O Administrador Judicial apurou haver, na verdade, apenas 560 cilindros, bem como informou que CRYSPEL COMÉRCIO apresentou proposta de R$ 5.400,00 para sua aquisição, requerendo homologação desta proposta.Ante a urgência de liberação do imóvel, sob pena de a Massa Falida ter de arcar com mais um vultoso aluguel pelo mês de setembro, bem como tendo a proposta de FC DUDAS perdido objeto com a ausência da quantidade anunciada em leilão de cilindros, é caso de se autorizara venda como sucata, ainda que por valor menor, caso entenda o Administrador Judicial que esta é a medida menos gravosa para a Massa Falida.Sem prejuízo, deverá o auxiliar diligenciar junto ao proponente FC DUDAS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM CILINDROS para verificar se tem ainda interesse em adquirir os cilindros remanescentes por valor proporcional à sua oferta anterior.Ao Administrador Judicial para providências;2- Reconsidero a decisão de fls. 11707/712 para homologar a proposta apresentada pelo sr. LÍBERO FORTES de R$ 16.000,00 para o lote nº 05 e de R$ 1.000,00 para o lote nº 35. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnações. Caso não sejam apresentadas,decorrido o prazo e tendo em vista a juntada dos comprovantes de pagamento, autorizo a entregados bens arrematados, mediante termo de entrega pelo Administrador Judicial e/ou expedição de carta de arrematação;3- Lotes 19, 23 e 32. Atente o Leiloeiro a decisão de fls. 11707/11712, que homologou a proposta apresenta por ROBERTO DOMINGOS BORGES, já tendo inclusive transcorrido in albis o prazo para impugnações;4- Autorizo a entrega dos bens arrematados, mediante termo de entrega pelo Administrador Judicial e/ou expedição de carta de arrematação;5- Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor de PERCIVAL GOMES no valor de R$ 4.500,00, correspondente ao pagamento realizado conforme proposta de fls. 8622/8623, por bem (1 Compressor de ar 50 hp) que já havia sido arrematado. Fls. 11789, 11844:Sob pena de indeferimento, esclareça a parte autora, em 05 (cinco) dias, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais. Fls. 11794:Recebo os aclaratórios, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para corrigir os vícios da decisão embargada, mantendo incólume seu dispositivo.A reserva de crédito requerida às fls. 11332/11333, em verdade, não foi propriamente acolhida, haja vista que este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar o pedido no mérito por força do art. 6º, §§ 2º e 3º, da LREF, que atribui tal competência ao Juízo Trabalhista. Desta forma, foi obscura a decisão ao indeferir o pedido de reserva por ausência de urgência quando, em verdade, sequer poderia tê-lo apreciado.Assim, indefiro a reserva, devendo o requerente direcionar seu pedido ao Juízo competente. Fls. 11801 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar:Item I- Reconsidero a decisão de fl. 11708 para homologar a contratação da empresa INOVE AMBIENTAL para que promova a incineração de resíduos químicos, nos termo da proposta apresentada. Ao Administrador Judicial para providências;Item II- Questões atinentes ao crédito devido à ELETROPAULO serão apuradas no incidente de impugnação de crédito já instaurado;Item III- Nada a decidir;Item IV-Expeça-se mandado de levantamento eletrônico no valor de R$11.200,00 em favor do Administrador Judicial para pagamento dos serviços de segurança do imóvel sede das Falidas para o mês de agosto de 2020. Fls. 11808 (Administrador Judicial): Manifestem-se os credores, demais interessados e o Ministério Público, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre o plano de rateio apresentado. Não havendo impugnações, tornem conclusos para homologação e expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para pagamentos.No mais, ciência aos interessados das informações prestadas. Fls. 11852: Ciência aos interessados. Fls. 11854:Deverá o credor instaurar incidente de impugnação de crédito para pleitear majoração do valor listado.Abra-se vista ao Ministério Público.
  • 31/08/2020 - Fls. 11929/11932 - Certidão de Remessa: Certifica-se que em 31/08/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 31/08/2020 - Fls. 11933/11936 - Mega Leilões Gestor Judicial: Petição noticiando que o Senhor José Napoleão de Macedo Filho, inscrito no CPF sob o nº 817.522.708-78, apresentou nesta oportunidade proposta no valor de R$ 5.000,00, para aquisição do lote nº 12, que constou dos leilões realizados em 12/11/2019 (01ª praça), 27/11/2019 (02ª praça) e 12/12/2019 (03ª praça), conforme e-mail anexo. Cumpre informar, que há urgência na desocupação do imóvel onde o bem está depositado, e a necessidade do proponente na aquisição do bem em questão. Considerando que, o bem objeto da presente proposta já foi levado a leilão algumas vezes sem que houvesse licitantes bem como, o mesmo ter sido avaliado em R$ 98.990,69 para setembro/2017, porém, em razão do período que se passou será vendido como sucata, e, somado ao fato de que, deve ser retirado com urgência do imóvel em que se encontra, nos antecipamos autorizando o proponente a realizar o pagamento do valor total de R$ 5.000,00 mais comissão. Requerendo, por fim, a juntada do e-mail onde consta a proposta bem como, das guias que comprovam o pagamento integral do valor ofertado para aquisição do bem mais comissão do leiloeiro, deferimento da proposta apresentada com sua homologação, que seja autorizada a retirada do bem pelo proponente a partir desta data em razão do acima explanado. E que eventuais intimações sejam realizadas na pessoa do representante legal Fernando José Cerello Gonçalves Pereira – OAB/SP nº 268/408 através do Diário de Justiça Eletrônico ou no e-mail contato@megaleiloes.com.br.
  • 02/09/2020 – Fls. 11937/11940 – Ministério Público: Manifestação anterior às fls. 11.721/3. Santa Rosa Embalagens Flexíveis pleiteou recuperação judicial em 17/07/2017, tendo o processamento sido deferido em 19/07/2017 (fls. 249/53). O plano de recuperação foi apresentado às fls. 1.037/325. Consoante petição de fls. 2.309/13, a recuperanda confessou a impossibilidade de continuidade de suas atividades. Decretação da quebra em 25/05/2018 (fls. 2.314/8). Declarações do art. 104, da LFR, prestadas pelos sócios administradores da falida às fls. 2.472/81. Arrecadação dos bens móveis e documentos encontrados no estabelecimento da falida, localizado à R. Irineu José Bordon, São Paulo/SP assim como do laudo de avaliação (fls. 2.452/67) e sua homologação às fls. 3.036/7. Edital para intimação dos credores para habilitações de crédito às fls. 3.282/96. Autos de arrematação às fls. 5.924/43 e 6.076/7, homologados às fls. 6.089/93. Relação de credores às fls. 6.180/92. Foi aberto o incidente nº 1063682-39.2019.8.26.0100, para análise dos indícios de desvio patrimonial da Massa Falida através de EIRELIs titularizadas pelos sócios da Falida. Os honorários da Administradora Judicial foram fixados em 5% da quantia arrecadada na falência (fls. 7.282/4), bem como houve o deferimento do levantamento de 60% dos honorários às fls. 7.511/4. Laudo de Avaliação dos bens da Massa Falida (fls. 7.298/319). Relatório com todos os pagamentos já efetuados pela Massa Falida, discriminação das despesas, discriminação do ativo realizado até o momento. Certidão atestando o pagamento dos credores extraconcursais às fls. 8.258. Auto de Leilão positivo às fls. 8.293/350 e Auto de arrematação às fls. 8.351/93. Unificação dos depósitos judiciais na conta judicial da Massa Falida (fls. 8.625/52). Homologação da venda direta de 25 toneladas de ferro às fls. 11.707/12 e da proposta de aquisição dos lotes 19, 23 e 32 às fls. 11.707/12. Relação de processos envolvendo a Massa Falida às fls. 11.169/208. Ciente de fls.: 11.801/4, 11.852/3 e 11.925/8. Ciente das petições de Mega Leilões Gestor Judicial (fls. 11.748/51 e 11.777/8) pleiteando a juntada dos comprovantes de pagamento relativos à aquisição de bens da Falida e ressaltando a questão a ser sanada pelo Juízo, referente à proposta de aquisição dos lotes 48, 50, 54 e 55. Por sua vez, a peticionária, às fls. 11.933/4, informa que José Napoleão de Macedo Filho apresentou proposta no valor de R$ 5.000,00 para aquisição do lote nº 12, pleiteando o deferimento da proposta. Requeiro manifeste-se a Administradora Judicial sobre a proposta apresentada. A Administradora Judicial, às fls. 11.859/60, a fim de conferir celeridade à desocupação do imóvel em que os bens da Falida se encontram depositados, pleiteia a homologação da proposta de aquisição dos cilindros existentes como sucata, feita pela empresa Cryspel Comércio, no valor de R$ 5.400,00. Considerando a inexistência da integralidade dos lotes 48, 50, 54 e 55 (correspondentes à 1.376 cilindros), o Juízo, às fls. 11.925/8, autorizou a venda dos cilindros restantes como sucata à empresa Cryspel Comércio, salientando, apenas, que a Administradora Judicial deverá diligenciar junto à proponente FC Dudas Comércio e Serviços em Cilindros para verificar se ainda tem interesse em adquirir os cilindros remanescentes por valor proporcional à sua oferta anterior. No aguardo da resposta da proponente FC Dudas Comércio e Serviços em Cilindros. Freire Participações e Empreendimentos Ltda., proprietária do imóvel onde se encontram depositados os bens da Falida, às fls. 11.862/3, requer que a Administradora Judicial, antes da devolução dos imóveis, tome as medidas necessárias à retirada dos tanques aterrados e demais infraestrutura aterradas, como tubulações que possam conter substâncias potencialmente poluidoras, bem como proceda à limpeza do local com a remoção de óleos derramados, que são considerados resíduos perigosos que devem atender a procedimento específicos para coleta, armazenamento, transporte e destinação final. Requeiro manifeste-se a Administradora Judicial sobre os pedidos. A Administradora Judicial, às fls. 11.808/11 apresentou plano de rateio da classe I – Trabalhista, em conformidade com a r. decisão de fls. 11.707/12. Considerando que foram realizadas as reservar necessárias a assegurar o pagamento dos créditos preferenciais à classe trabalhista, esta Promotoria de Justiça concorda com o plano apresentado pela Administradora Judicial e aguarda sua homologação. No aguardo da apresentação de minuta de edital de leilão para a venda dos lotes 13 e 14, nos termos da r. decisão de fls. 11.707/12.
  • 02/09/2020 – Fls. 11941/11944 – Ciência de Intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 03/09/2020 – Fls. 11945/11952 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 03/09/2020 – Fls. 11953 – Certidão: Certifico e dou fé que em cumprimento à r. decisão de fls. 11707/11712, procedi à solicitação do mandado de levantamento eletrônico (fls.11945/11952) no valor de R$ 36.600,00, em favor de Trustee Administradores Judiciais Ltda., deduzidos da conta judicial nº 500121003413, parcela 1, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o FORMULÁRIO MLE juntado às fls. 11346.
  • 05/09/2020 – Fls. 11954/11956 – Ciência de Intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 09/09/2020 – Fls. 11957/12089 – Marco dos Anjos: Petição requerendo a habilitação dos seus créditos trabalhistas. O Habilitante propôs reclamação trabalhista contra a empresa Santa Rosa Embalagens Flexíveis Ltda., cujo feito tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, em processo autuado sob o número 1002185-13.2017.5.02.0003. Após instrução probatória, a reclamação foi julgada procedente em 11/03/2019. Informada com a r. decisão, a Reclamada recorreu e postulou a reforma da r. sentença, todavia, o Tribunal Regional da Segunda Região – São Paulo, manteve a decisão de primeira instancia. Em fase de liquidação foram homologados os cálculos de liquidação da sentença de mérito, fixando-se o crédito do Reclamante em R$ 134.218,59, atualizado até 01/10/2019. A sentença homologatória ainda estabeleceu honorários advocatícios devidos pela Reclamada à patrona do Reclamante no importe de 5% sobre o valor da liquidação da sentença, incluído no valor total, conforme certidão. Por conseguinte, a MMª. Juíza determinou a expedição de certidão para habilitação do crédito do Reclamante no Juízo Falimentar (Processo nº 1002185-13.2017.5.02.0003, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo), conforme certidão e cópia do processo em anexo. Enfim, requerendo a Vossa Excelência o acolhimento do pedido de habilitação dos créditos trabalhistas do Habilitante nos autos da falência em epígrafe, para tanto, requer-se a juntada da anexa certidão de habilitação, e por oportuno, em observando ao artigo 9º na Lei nº 11.101/05, passa a apresentar os dados necessários.
  • 11/09/2020 – Fls. 12090 – Acme Comércio e Representação Ltda EPP: Petição informando que não concorda com a realização do rateio proporcional entre os credores trabalhistas, requerendo classificação como credor trabalhista, a qual se encontra pendente de decisão. Informando também que não houve a apresentação do quadro geral de credores definitivo, não podendo ser iniciado qualquer pagamento antes da apresentação do mesmo. Ademais, requer que todas as publicações e intimações se dêem exclusivamente em nome dos advogados Paulo Humberto Carbone, OAB/SP nº 174.126 e Carlos Eduardo Pereira Barreto Filho, OAB/SP nº 194.526.
  • 16/09/2020 – Fls. 12091/12095 – Robson Gonçalves Ribeiro: Petição requerendo Reserva de Valores para adimplemento do seu Crédito Trabalhista. O Requerente propôs reclamação trabalhista contra a empresa Santa Rosa Embalagens Flexíveis Ltda., cujo feito tramitou perante a 32ª Vara do Trabalho da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, em processo autuado sob o número 1001155-16.2018.5.02.0032. Após instrução probatória, a reclamação foi julgada parcialmente procedente. Informada com a r. decisão, a Reclamada recorreu e postulou a reforma da r. sentença, todavia, o Tribunal Regional da Segunda Região – São Paulo, manteve a decisão de primeira instancia. Após o trânsito em julgado do V. Acórdão, o Requerente requereu o prosseguimento do feito, para tanto, no dia 13/07/2020, apresentou seus cálculos de liquidação da sentença de mérito, no valor bruto de R$ 236.714,31, mais honorários advocatícios, atualizado até 01/07/2020. No entanto, diante do pedido da apresentação do plano de rateio da Classe I – Trabalhista, e por encontrarem-se pendentes de constituição os valores decorrentes da demanda trabalhista, valendo-se do parágrafo 3º do artigo 6º da lei nº 11.101/2005, requer-se a reserva do crédito estimado de R$ 236.714,31, conforme planilha de cálculos anexa, como forma de assegurar habilitação futura, do valor que tem probabilidade de ser constituído na ação de trabalhista de n.º 1001155-16.2018.5.02.0032, que tramita perante a 32ª Vara do Trabalho da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, sob pena de não ser incluído, a tempo, no quadro geral de credores pelo perigo da demora. A r. sentença ainda estabeleceu honorários advocatícios devidos pela Reclamada à patrona do Reclamante no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença, apurado em R$ 23.671,43, atualizado até 01/07/2020. Assim, considerando o êxito obtido na Reclamação trabalhista autuada sob o n.º 1001155-16.2018.5.02.0032, que tramita perante a 32ª Vara do Trabalho da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, se faz necessário a reserva do crédito, retificando assim, o valor do crédito da Habilitante, haja vista que no quadro geral consolidado – crédito trabalhista de fls. 11.818 consta o valor de R$ 66.238,20, no entanto, o valor correto é R$ 236.714,31. A Procuração e declaração de hipossuficiência foi carreada aos autos às fls. 3.000/ 3.001. Requer-se ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência carreada aos autos às fls. 3.001. Por todo o exposto, requer a reserva de valores nestes autos para apresentação de posterior homologação de cálculos e/ou certidão de habilitação de crédito do valor exato, para que não haja prejuízo a este Credor, visto seu crédito ser de natureza alimentar, para os devidos fins de direito.
  • 17/09/2020 – Fls. 12096/12130 - Rosana Farias Da Conceição: Petição juntando nos autos a certidão de habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ 61.345,77, nos termos do documento anexo - Reclamação Trabalhista nº 1001277-65.2018.5.02.0020. Conforme exigido pelo artigo 9º da Lei nº 11.101/2015, seguindo os dados bancários. Diante do exposto, é a presente para requerer o pagamento das verbas de forma privilegiada, por tratar-se de verbas alimentares, inclusive porque a credora já se encontra inserida no quadro geral de credores trabalhistas (fls. 1491/1590). Requerendo ainda, que as intimações oficiais sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Guilherme Miguel Gantus, OAB/SP 153.970.
  • 17/09/2020 – Fls. 12131/12133 – Nome de Julho Participações LTDA: Petição requerendo a juntada de comprovante de recolhimento das custas de mandato, conforme fls. 10996.
  • 21/09/2020 – Fls. 12134/12142 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 21/09/2020 – Fls. 12143 – Certidão: Certifico e dou fé que o mandado de levantamento eletrônico n° 20200903164256094224, juntado às fls. 11.945/11.952, foi cancelado (fls.12.134) tendo em vista a divergência de valores entre a petição do administrador judicial (fls. 11.340/11.345) e o Formulário MLE apresentado às fls. 11.346. Certifico ainda que, em cumprimento à r. decisão de fls. 11.707/11.712, procedi à solicitação do mandado de levantamento eletrônico (fls. 12.135/12.142) no valor de R$ 33.600,00, em favor de Trustee Administradores Judiciais Ltda., deduzidos da conta judicial nº 500121003413, parcela 1, conforme Comunicado Conjunto1731/2018, de acordo com o valor apresentado às fls. 11.340/11.345 e os dados bancários do Formulário MLE juntado às fls. 11.346.
  • 22/09/2020 – Fls. 12144/12148 – Mauri de Oliveira Alves Leite: Petição expondo o requerente é credor da importância de R$ 123.097,46 (cento e vinte e três mil, noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), sendo este crédito reconhecido através dos documentos utilizados na ação de execução de título extrajudicial ajuizada perante a 45ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo, SP, processo nº 1001675-68.2017.5.02.0045. Ocorre Excelência que conforme informado em petição anterior de 26 de novembro de 2018, o Exequente possui outra demanda trabalhista de nº 1002016-94.2017.5.02.0045, cujo o valor homologado resulta em R$ 174.965,54 conforme a anexa certidão de habilitação de crédito. Ocorre Excelência, que conforme a relação de credores de fls. 3271/3279, o Requerente, teve seus créditos informados equivocadamente no valor de R$ 65.088,60. Neste momento os créditos do Requerente deverão ser retificados para constar o valor de R$ 123.097,46, certidão já anexa aos autos, somando-se a ele o crédito juntado neste momento no valor de R$ 174.965,54, que totaliza um crédito de R$ 298.063,00, conforme documentação encartada. Diante do exposto, é a presente para requerer o pagamento das verbas de forma privilegiada, por tratar-se de verbas alimentares, inclusive porque o credor já se encontra inserido no quadro geral de credores trabalhistas (fls. 1491/1590). Nestes termos, requer, ainda, que as intimações oficiais sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Guilherme Miguel Gantus, OAB/SP 153.970.
  • 23/09/2020 – Fls. 12149 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório (s): Nota cartorária à Nove De Julho Participações Ltda.: para a expedição da carta de arrematação determinada na r. decisão de fls. 11.707/11.712, é necessário que o arrematante apresente nos autos o comprovante de recolhimento das custas de expedição de carta de arrematação (valores e informaçõesemhttps://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), bem como o comprovante de pagamento do ITBI.
  • 23/09/2020 – Fls. 12150 – Petição expondo as fls. 11.701, 11.719, 11.806, 11.834 a ora peticionária requereu a expedição do mandado de levantamento, no valor de R$ 745.000,00, relativos ao pagamento dos aluguéis dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2020. Posteriormente, através da decisão de fls. 11.925/11.928, V. Exa. determinou a expedição do mandado de levantamento. Considerando o lapso temporal decorrido sem o respectivo levantamento, e diante da atual situação econômica estabelecida no país, a requerente reitera o pedido de urgência na expedição do referido mandado de levantamento.
  • 24/09/2020 – Fls. 12151/12157 – Certidão: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0985/2020, foi disponibilizado na página 874/879 do Diário da Justiça Eletrônico em 24/09/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.
  • 24/09/2020 – Fls. 12157/12160 – Certidão: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0986/2020, foi disponibilizado na página 879/881 do Diário da Justiça Eletrônico em 24/09/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.
  • 24/09/2020 – Fls. 12161/12162 – Resultado de bloqueio: Renajud.
  • 24/09/2020 – Fls. 12163 – Certidão: Certifico e dou fé que, por determinação da r. Decisão de fls. 11707/11712, realizei pesquisa no sistema Renajud e constatei que a restrição do nosso Juízo que recaía sobre o veículo de placas DRC-8146 já foi baixada, conforme comprovante juntado às fls. 11799. Certifico também que, emfunção do resultado da pesquisa juntado às fls. 12161/12162, expedi Ofício à 48ª e à 78ª Varas do Trabalho de São Paulo, para que procedam a baixadas restrições Renajud vinculadas àqueles juízos.
  • 24/09/2020 – Fls. 12164/12174 – Trustee AJ: Petição informando salientar que esta Auxiliar às fls. 11.859-11.860, havia informado que a entrega do imóvel ocorreria até 31/08/2020, entretanto, devido à complexidade na desmontagem e remoção do maquinário, bem como a retirada de alguns bens pelos arrematantes em data próxima à entrega, tem-se que o prazo se estendeu até a data de hoje (24/09/2020), para que a retirada integral dos ativos fosse assegurada pela Administradora Judicial. De toda sorte, conforme se depreende das fotos abaixo, com a retirada de todo o maquinário arrematado, o imóvel está desocupado e livre para devolução ao proprietário. Outrossim, no que concerne às alegações e pretensões informadas pelo proprietário do imóvel (fls. 11.862/11.911), sobre a existência de tanques aterrados na área externa do galpão (fundo do imóvel), algumas ponderações merecem ser elucidadas. Em análise à lista de ativos apresentada pela então recuperanda no pedido inicial (art.51, VI,da lei 11.101/2005), fls.103/126, e à relação a que se refere o artigo 105, III,fls.2.309/2.313,verificou-se que não constam os referidos tanques, e em nenhum momento processual fora informado pelos falidos acerca da propriedades de tais componentes, destinados ao armazenamento de óleo diesel, acetato e álcool, o que supostamente prejudicou a venda por meio de leilão ou propostas nos autos, já que dessa forma, não compuseram o auto de arrecadação fls. 2452-2467. Também é importante ressaltar que para retirada de tais componentes, acoplados ao edifício, seria necessária a contratação de engenheiros para se responsabilizarem pelas obras, o que poderia levar meses, já que se caso fosse, imprescindível seria a apresentação de projetos pela administradora, consequente manifestação das partes e do Ilustre representante do Ministério Público, homologação da melhor proposta e execução dos serviços, de forma a atender todos os pressupostos legais. Essas providencias, que já seriam naturalmente onerosas à Massa, somadas ainda aos valores referentes ao tempo de aluguel que supostamente incorreria, demonstra a total inviabilidade das pretensões da proprietária, a qual tem recebido em privilégio aos demais credores, os valores significativos dos alugueis pagos pela Massa Falida, devido ao caráter extraconcursal da obrigação. Além disso, conforme já explanado por esta Auxiliar às fls. 11.105-11.031, o contrato de locação foi pactuado com a Falida, Santa Rosa Embalagens Flexiveis, quem de fato promoveu as adequações no edifício, a atender a atividade empresarial então ali existente. Neste sentido, esta Administradora Judicial entende que não pode a Massa Falida se responsabilizar, principalmente em detrimento ao concurso de credores, por tais reformas na edificação, com objetivo de traze-la às condições originais, cujos valores podem alcançar ou até mesmo ultrapassar a cifra de R$ 1.000.000,00. Acerca do referido lote, esta auxiliar informa que o mesmo é composto por bem pertencente a empresa HENKEL LTDA, o qual é objeto de Ação de pedido de Restituição, processo nº 1096236-27.2019.8.26.0100, pendente de decisão. Ademais, nos autos do pedido de restituição, esta Auxiliar entendeu pela restituição do bem, o qual até o presente momento não fora arrematado, bem como se encontra como último item integrante do ativo, remanescente nas dependências do imóvel. O processo de retirada de resíduos, o qual entende essa administradora ser de responsabilidade da Massa Falida, requer a emissão do CADRI - Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental, o qual leva aproximadamente 90 (noventa) dias para ser expedido, após a contratação da respectiva empresa. Dito isso, a proposta mais vantajosa é da empresa INOVE AMBIENTAL, como informado às fls. 11.015/11.031, pois a referida empresa apresentou alternativa à necessidade de expedição do CADRI, que consiste em simples emissão de nota fiscal de serviços de limpeza industrial. Entretanto, para concretização dos serviços, a proponente procedeu com a revisão e complementação de valores que entendia pertinentes, alegando necessidade de contratação de ajudantes e maquinário, uma vez que a Massa Falida não possui condições de disponibilizar referida mão de obra, restando alterando o valor da proposta inicialmente apresentada, para R$ 30.980,00. Diante do exposto, essa administradora, entendendo devida apreciação por Vossa Excelência, da proposta revisada, requer a homologação da mesma, sendo esta a ultima pendência à entrega das chaves. Depreende-se dos autos que o último pedido para pagamento da equipe de segurança do imóvel sede foi requerido no dia 17/08/2020, referente ao mês de agosto/2020, no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) (fls.11.801/11.804), deferido no dia 31/08/2020, conforme decisão de fls. 11.925/11.928. Assim sendo, considerando o lapso temporal entre os pedidos e diante da necessidade de pagamento da equipe de segurança (mês de setembro), requer seja deferido por esse D. Juízo o levantamento dos seguintes valores: - R$ 11.200,00, relativo ao pagamento da equipe reduzida no mês de setembro.
  • 25/09/2020 – Fls. 12175 – Ofício: Pelo presente, solicito a Vossa Senhoria providências para desbloquear, via Renajud, o veículo assim descrito: Placa: DRC-8146, Marca/Modelo VW/GOL 1.0, Chassi9BWCA05X75T156368, Renavam 00854175288, Ano Fabricação 2005/Ano Modelo 2005,tendo em vista que o veículo em questão foi arrematado nos autos da falência em epígrafe e há preferência das alienações nos Juízos falimentares. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correioeletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2falencias@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o númerodo processo.
  • 28/09/2020 – Fls. 12176 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 28/09/2020 – Fls. 12177 – Certidão: Certifico e dou fé que, por determinação da r. Decisão de fls. 11707, encaminhei por e-mail (fls. 12176) à 48ª e a 78ª Varas do Trabalho de São Paulo, o Ofício de fls. 12175, para o cumprimento das determinações nele contidas.
  • 30/09/2020 – Fls. 12178/12179 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 30/09/2020 – Fls. 12180 – Renajud: Comprovante de remoção de restrição.
  • 30/09/2020 – Fls. 12181/12188 - Alex Jaruskevicius: Petição informando que a demanda trabalhista de nº 1000986-91.2017.5.02.0055, teve o seu valor homologado e emitida a certidão de habilitação de crédito trabalhista neste Juízo falimentar já que constituído o título executivo. Requerendo o pagamento das verbas de forma privilegiada, por tratar-se de verbas alimentares, inclusive porque o credor já se encontra inserido no quadro geral de credores trabalhistas (fls. 1491/1590). Por fim, requerendo que as intimações oficiais sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Guilherme Miguel Gantus, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Subsecção de São Paulo sob o nº 153.970.
  • 30/09/2020 – Fls. 12189/12228 - Mario Pereira Soares Junior: Petição informando que o requerente está devidamente inserido no QGC de fls. 3274, bem como, no plano de rateio da Classe I (trabalhista) de fls. 11.817 no valor de R$58.841,92- apontando a existência incidente de habilitação de crédito/impugnação de crédito trabalhista que recebeu o no. 1073253.34.2029.8.26.0100. O Requerente informa, que em seu processo de Habilitação/Impugnação o Adm. Judicial já se pocisionou a respeito do crédito deste, no valor de R$ 13.174,54, e o valor de R$ 1.976,18 referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado, e o valor de R$151,67 para o INSS, a totalizar o valor de R$15.302,39, bem como, já houve concordância pelo Requerente do respectivo valor , estando somente pendente de julgamento por este D. Juízo. Por fim, requerendo que o Requerente informa aqui, que em seu processo de Habilitação/Impugnação o Adm. Judicial já se posicionou a respeito do crédito deste, no valor de R$ 13.174,54, e o valor de R$ 1.976,18 referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado, e o valor de R$151,67 para o INSS, a totalizar o valor de R$15.302,39, bem como, já houve concordância pelo Requerente do respectivo valor , estando somente pendente de julgamento por este D. Juízo, conforme menciona no item 13 da petição de fls. 11.811, e assim, poder usufruir até dezembro de 2020 deste, considerando aqui, o caráter alimentar e a sua necessidade, caso não seja a referida Habilitação/Impugnação julgado a tempo, que seja reservado o crédito acima informado, para os devidos fins de direito e que seja devidamente intimado o Adm. Judicial sobre s termos da presente.
  • 01/10/2020 – Fls. 12229/12239 - Participações E Empreendimentos Ltda: Petição expondo conforme a petição de fls. 12.164/12.170 a Administradora Judicial informou as pendências de sua responsabilidade a serem superadas objetivando a entrega das chaves do imóvel sede locado, dentre elas (i) a retirada de maquinário arrematado, e (ii) a retirada incineração de resíduos químicos instalados no imóvel, a Administradora Judicial requereu a V. Exa. a homologação da proposta revisada para realização dos serviços acima citados, sendo que até a presente data o referido pedido não foi apreciado. A requerente, na qualidade de proprietária do imóvel locado, vem informar à V. Exa. que os resíduos químicos que encontram-se localizados no imóvel, de forma aleatório e sem a devida segurança que requer, veem trazendo riscos de contaminação ao solo do imóvel, bem como podendo causar um incêndio no local, devido tratarem-se de resíduos químicos inflamáveis. Importante destacar que o atualmente o imóvel encontra-se sem seguro contratado, uma vez que as seguradoras estão se recusando a segurar o imóvel nas suas condições atuais, e devido ao risco de incêndio já relatado. Diante do exposto, vem à presença de V. Exa. reiterar o pedido já formulado pela Administradora Judicial às fls. 12.164/12.171, item III, de modo que seja homologada, com urgência, a proposta de trabalho apresentada, com a consequente execução dos serviços e entregadas chaves do imóvel à ora requerente.
  • 01/10/2020 – Fls. 12240/12242 - Nove De Julho Participações Ltda: Petição requerendo a juntada de comprovantes de recolhimento das custas de carta de arrematação.
  • 01/10/2020 - Fls. 12243/12244 – Acme Comércio e Representação Ltda Epp: Petição informando que a credora Acme, conforme petição fls. 12.090, não concordando com a realização do rateio proporcional entre credores trabalhistas, uma vez que apresentou Impugnação ao seu crédito, requerendo a classificação como credor trabalhista, por possuir caráter alimentar, qual se encontra pendente de decisão. Informando que ainda não houve a apresentação do Quadro Geral de Credores de credores definitivo, não podendo ser iniciado qualquer pagamento antes da apresentação do mesmo. Por fim, como medida de justiça deve-se aguardar a apresentação o Quadro Geral de Credores definitivo, bem como o julgamento das impugnações apresentadas, inclusive a desta credora, podendo ocorrer novos credores.
  • 01/10/2020 – Fls. 12245/12406 – Edmilson Alexandre Carvalho: Petição expondo que o Patrono é representante de mais de uma centena de credores trabalhistas, e conforme planilha anexa, uma quantidade exacerbada de trabalhadores foi apresentado um valor completamente divorciado ao que realmente devido para muitos trabalhadores, inda que este patrono tenha prestado as informações a Trustee sobre todos os valores devidos de cadatrabalhador a qual é responsável, seja por meio de impugnações, envio de e-mails ou ate mesmo certidão de habilitação trabalhista, os valores foram apresentados com erros grotescos de forma errônea, sempre com valores inferiores ao devido aos ex-funcionários. Havendo também muitas certidões de habilitação de crédito expedidas, que enviadas para Administradora e juntada nos autos por meio de incidentes, ainda não foram vislumbradas, inclusive sem o destaque dos honorários de sucumbência, que também são de natureza alimentar. O que causa estranheza a este Patrono e seus representados, é que todas as demandas a que este representa, são frutos de demandas trabalhistas, seja para pagamento das verbas rescisórias ou para reconhecimento de adicional de periculosidade, ainda que este escritório represente a Falida perante ao Juízo do trabalho, ao que nos parece não há a prestação de informações sobre as atualizações das demandas a Administradora Judicial. Sabemos que a contratação de tal escritório se deu justamente para atuação dos processos trabalhistas, todavia, infelizmente em algumas demandas o que se percebe é a morosidade e a ausência de informações, se o escritório de advocacia contratado e a Administradora judicial mantivessem a atualização constante das demandas em andamento, e observassem com afinco as habilitações e e-mails enviados a fase de pagamento já teria se iniciado. Por fim, requerendo que seja intimada a Administradora Judicial à manifestar-se em relação aos processos que acompanham a tabela anexa e que que todos os valores de honorários sejam destacados das certidões de habilitação de crédito, conforme já informado nos incidentes e e-mails enviados, para os devidos fins de direito.
  • 01/10/2020 – Fls. 12407/12411 - Wallen Pinto Dos Santos: Petição informando que houve expedição de Certidão de Habilitação de Crédito no valor devido ao credor de R$ 76.990,88, ão devidas contribuições previdenciárias pertencentes à União, no total de R$ 13.571,38, sendo R$ 3033,91, da cota do empregado e R$ 10.537,47, da cota do empregador, custas pertencente à União, no total de R$ 1.600,00, Honorários advocatícios pertencente à patrona da ré Silvia. Ressalte-se que os honorários advocatícios trabalhistas possuem a mesma natureza do crédito principal, devendo ser incluído ao valor do crédito do autor e no plano de rateio. Verifica-se que os créditos já foram julgados, não havendo mais discussão quanto aos valores devidos, devendo ser retificado o quadro de credores apresentado pela Administradora Judicial, a fim de que seja incluído o crédito trabalhista do autor no valor supra informado. Requerendo que seja deferida reserva de crédito em favor do credor nos valores acima apontados, para que não haja maiores prejuízos dos que os suportados até o momento.
  • 01/10/2020 – Fls. 12412/12416 – Rodrigo Alves Oliveira: Petição informando que o credor que seu crédito se encontra apontado em fls. 11.818, no valor de R$23.706,92, como Classe I – Credores Trabalhistas, havendo Incidente de Habilitação/Impugnação de Crédito, tramitando pelo número 1111944-20.2019.8.26.0100. No entanto, que o credor ajuizou execução provisória de número 1000569-14.2020.5.02.0030, em autos suplementares, sendo os autos principais de número 1001202-93.2018.5.02.003, em que foi homologada a Sentença de Liquidação, sendo o crédito do autor de R$ 38.898,53, com atualização até a data de 31/05/2018, contribuições previdenciárias de R$621,04 e 3.180,50, cota empregado e empregador, e honorários sucumbenciais em favor da patrona do autor de 5%, apurando-se o montante de R$2.135,00. Ressaltando que os honorários advocatícios trabalhistas possuem a mesma natureza do crédito principal, devendo ser incluído ao valor do crédito do autor e no plano de rateio. Verificando que os créditos já foram julgados, não havendo mais discussão quanto aos valores devidos até o momento, devendo ser retificado o quadro de credores apresentado pela Administradora Judicial, a fim de que seja incluído o crédito trabalhista do autor no valor supra informado. O credor que juntou aos autos da Impugnação de Crédito cópia dos autos da execução provisória, aguardando em caráter urgente, apreciação para homologação dos valores apresentados. Por todo o exposto, é a presente para impugnar o plano de rateio apresentado pelo administrador judicial, devendo ser retificado com urgência do valor do crédito do credor, liberando-se em seu favor com a máxima urgência.
  • 02/10/2020 – Fls. 12417/12420 - Mega Leilões Gestor Judicial: Petição informando o auto de arrematação. Homologação da arrematação do lote de sucatas, com assinatura do incluso Auto de Arrematação (Doc. 2) por Vossa Excelência, conforme preceitua o artigo nº 20 do Provimento nº 1625/2009. Entrega dos bens após a formalização do ato, mediante assinatura do termo de retirada pelo arrematante e posterior protocolo nos autos.
  • 02/10/2020 – Fls. 12421/12424 – Decisão: Vistos. Fls. 11925: última decisão. Fls. 11933 (leiloeiro), 11937 (Ministério Público): Homologo a proposta noticiada para aquisição do Lote 12 dos leilões realizados em 12.11.2019 (1ª praça), 27.11.2019 (2ª praça) e 12.12.2019 (3ª praça) por R$ 5.000,00 por JOSÉ NAPOLEÃO DE MACEDO FILHO. Sem prejuízo do prazo para impugnações, tendo em vista a juntada dos comprovantes de pagamento e o iminente prejuízo que a Massa Falida sofrerá por pagar aluguéis pelo imóvel em que os bens estão depositados, AUTORIZO a retirada imediata dos bens pelo proponente, mediante termo de entrega pelo Administrador Judicial e/ou expedição de carta de arrematação. Ante a cota ministerial de fls. 11937, item IV, manifeste-se o Administrador Judicial e, após, vista ao Ministério Público para parecer. Fls. 11937 (Ministério Público): Ciência aos interessados da cota ministerial, cujos requerimentos passo a apreciar em conjunto com as manifestações do Administrador Judicial: Item IV- Apreciado supra; Item V- Tendo em vista o lapso temporal desde a decisão de fls. 11926, defiro a venda direta, como sucata, dos 560 cilindros localizados pelo Administrador Judicial para a proponente CRYSPEL COMÉRCIO por R$ 5.400,00. Deverá o Administrador Judicial diligenciar para a imediata retirada dos bens pela adquirente, comprovando-se nos autos; Item VI- Apreciado infra; Item VII- Plano de rateio de fls. 11808/11811, apresentado por ordem de fls. 11707/11712. Tendo sido rejeita infra a única impugnação apresentada (fls. 12090), homologo o plano de rateio. EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Banco do Brasil S/A para pagamentos. À z. Serventia para providências. Fls. 11957, 12096: Sob pena de indeferimento, esclareça a Requerente, em 05 (cinco) dias, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais. Fls. 12090, 12243: Rejeito a impugnação. O início dos pagamentos não depende da homologação definitiva do quadro geral de credores, já que a lei permite a reserva de importâncias para pagamento, ainda que proporcional, do crédito objeto de impugnações em trâmite. Assim, deve o credor requerer a reserva de seu crédito nos autos da impugnação de crédito instaurado e, se deferido, terá resguardado o crédito que pleiteia, ainda que de forma proporcional. Fls. 12091: Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei Federal nº 11.101/2005 ("LREF"), este Juízo não tem competência para apreciar pedidos de reserva de créditos trabalhistas, devendo o MM. Juízo Obreiro ser instado a decidir sobre a matéria. Situação diversa ocorre quanto o Juízo Obreiro já expediu certidão de crédito, cabendo a este Juízo fazer apenas o controle de legalidade da referida certidão no que toca as particularidades da LREF (i.E., atualização monetária, titularidade das parcelas que compõe o crédito descrito na certidão, etc.), o que exige, para tanto, parecer do Administrador Judicial sobre o crédito e, havendo controvérsia, a instauração de incidente de impugnação de crédito. No mais, sob pena de indeferimento, esclareça a Requerente, em 05 (cinco) dias, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais. Fls. 12131: Anote-se. Fls. 12144: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 12150: Cumpra-se a decisão de fls. 11925/11928 para expedição do mandado de levantamento eletrônico pretendido. Fls. 12164 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: Item I- Apreciado infra; Item II- Remeta-se o pedido de restituição nº 1096236-27.2019.8.26.0100 para julgamento; Item III- Apreciado infra; Item IV- EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 11.200,00 em favor do Administrador Judicial para pagamento da equipe de segurança pelos serviços prestados em setembro de 2020. Fls. 12181, 12185: Ao Administrador Judicial. Fls. 12189: Defiro a reserva. Ao Administrador Judicial para providências. Fls. 12240: À z. Serventia para expedição, se em termos. II - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - REMOÇÃO DE BENS E LIMPEZA Às fls. 11862/11863, FREIRE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, proprietária do imóvel onde se encontram depositados os bens da Falida, requer a remoção dos tanques aterrados e demais bens integrantes da infraestrutura, bem como para limpeza do local em razão de óleos derramados, antes de sua devolução. Às fls. 12164/12170, a Massa Falida impugna o pedido, tendo em vista que ninguém comunicou a existência dos referidos tanque e demais bens de infraestrutura no momento da arrecadação dos bens no local, prejudicando assim sua venda em tempo hábil, o que implicaria longo período para sua venda, com o consequente pagamento de vultosos aluguéis à locadora. Às fls. 12229/12239, FREIRE PARTICIPAÇÕES impugna a manifestação do Administrador Judicial. É o relatório. Decido. Tratando-se de questão urgente, tendo em vista as despesas da Massa Falida com os aluguéis devidos à Locadora FREIRE PARTICIPAÇÕES, deixo de abrir vista ao Ministério Público para manifestação prévia, sem prejuízo de posterior parecer. O pedido de Locadora FREIRE PARTICIPAÇÕES deve ser indeferido, tendo em via a inadequação da via eleita para resolver a questão. Com efeito, o que pretende a Locadora é, mediante simples petição, discutir lide oriunda da relação locatícia havida com a Massa Falida, a qual exige ação autônoma para tanto, com a devida oportunidade de contraditório e, principalmente, instrução do feito. Neste sentido, veja-se que há, no mínimo, discussões sobre os termos do contrato de locação no que toca a alocação do risco envolvendo as modificações ao imóvel (bens da infraestrutura) e sobre as condições em que se daria sua devolução. Aqui, há ainda complexa questão, não pacífica na doutrina, referente à natureza jurídica dos tanques aterrados e outros bens de infraestrutura, qual seja, se seriam parte integrante ou pertença do imóvel, o que exige análise do contrato e, possivelmente, perícia técnica. Assim, indefiro o pedido para obstar a devolução do imóvel antes de realizada a limpeza. Deverá a Locadora ajuizar ação autônoma para pleitear o que entender de direito. Ao Administrador Judicial para que proceda à devolução imediata do imóvel, inclusive mediante consignação se necessário, e como forma de obstar à incidência de aluguéis referentes a períodos posteriores à publicação desta decisão. Abra-se vista ao Ministério Público.
  • 02/10/2020 – Fls. 12425/12428 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 02/10/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 02/10/2020 – Fls. 12429/12430 - Waldir Ferreira Lima: Petição requerendo a juntada da certidão de crédito, que foi expedida nos autos da Reclamação trabalhista de n.º 1000815-95.2017.5.02.0068. Outrossim, requer-se a intimação do administrador judicial para que proceda a atualização do valor a ser recebido pelo Requerente no quadro geral de credores, observando para tanto a natureza alimentar da verba. Informado o Requerente que o administrador judicial recebeu a sentença homologatória de cálculos em 19.09.2019, bem como a certidão de crédito em 25.08.2020, ambos os documentos foram encaminhados para e-mail: santarosa2vfrj@gmail.com.
  • 02/10/2020 – Fls. 12431/12433 – Rogerio Vieira França dos Santos: Requerendo a juntada da certidão de crédito, que foi expedida nos autos da Reclamação trabalhista de n.º 0002326-37.2014.5.02.0041. Por fim, requerendo a intimação do administrador judicial para que proceda a atualização do valor a ser recebido pelo Requerente no quadro geral de credores, observando para tanto a natureza alimentar da verba.
  • 02/10/2020 – Fls. 12434/12436 - Rogerio Correa Leite: Petição requerendo a certidão de crédito, que foi expedida nos autos da Reclamação trabalhista de n.º 1001432-44.2017.5.02.0007. Por fim, requerendo a intimação do administrador judicial para que proceda a atualização do valor a ser recebido pelo Requerente no quadro geral de credores, observando para tanto a natureza alimentar da verba.
  • 02/10/2020 – Fls. 12437/12439 – Paulo Augustinho da Silva: Petição requerendo a juntada da certidão de crédito, que foi expedida nos autos da Reclamação trabalhista de n.º 1000206-66.2018.5.02.0072. Por fim, requerendo a intimação do administrador judicial para que proceda a atualização do valor a ser recebido pelo Requerente no quadro geral de credores, observando para tanto a natureza alimentar da verba.
  • 02/10/2020 – Fls. 12440/12444 – Reginaldo Araújo de Oliveira: Petição requerendo a juntada da certidão de crédito, que foi expedida nos autos da Reclamação trabalhista de n.º 1000800-18.2016.5.02.0083. Por fim, requerendo a intimação do administrador judicial para que proceda a atualização do valor a ser recebido pelo Requerente no quadro geral de credores, observando para tanto a natureza alimentar da verba.
  • 02/10/20250 – Fls. 12445/12447 – Fabiano Maciel Canonico: Petição requerendo a juntada da certidão de crédito, que foi expedida nos autos da Reclamação trabalhista de n.º 0002136-79.2014.5.02.0007. Por fim, requerendo a intimação do administrador judicial para que proceda a atualização do valor a ser recebido pelo Requerente no quadro geral de credores, observando para tanto a natureza alimentar da verba.
  • 02/10/2020 – Fls. 12448/12449 – Francisco Wagner Veras: Petição requerendo a juntada da certidão de crédito, que foi expedida nos autos da Reclamação trabalhista de n.º 1001660-75.2016.5.02.0032. Por fim, requerendo a intimação do administrador judicial para que proceda a atualização do valor a ser recebido pelo Requerente no quadro geral de credores, observando para tanto a natureza alimentar da verba.
  • 02/10/2020 – Fls. 12450/12453 – Marcos Pinheiro Castro: Petição requerendo a juntada da certidão de crédito, que foi expedida nos autos da Reclamação trabalhista de n.º 0002199-26.2014.5.02.0033. Por fim, requerendo a intimação do administrador judicial para que proceda a atualização do valor a ser recebido pelo Requerente no quadro geral de credores, observando para tanto a natureza alimentar da verba.
  • 02/10/2020 – Fls. 12454/12456 – Vilma Tavares Mansano: Petição requerendo a juntada da certidão de crédito, que foi expedida nos autos da Reclamação trabalhista de n.º 0001847-33.2014.5.02.0077. Por fim, requerendo a intimação do administrador judicial para que proceda a atualização do valor a ser recebido pelo Requerente no quadro geral de credores, observando para tanto a natureza alimentar da verba.
  • 05/10/2020 – Fls. 12457/12458 – Francisco Santos de Oliveira: Petição requerendo a juntada de certidão de crédito expedida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001757-69.2016.5.02.0034.
  • 05/10/2020 – Fls. 12459 – Mandando de Levantamento.
  • 05/10/2020 – Fls. 12460 – Certidão: Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 12.459, comprovante de pagamento do mandado de levantamento eletrônico juntado às fls.12.135/12.142.
  • 05/10/2020 – Fls. 12461/12464 – Ministério Público: Petição manifestando sobre a manifestação anterior de fls. 11.937/40. Santa Rosa Embalagens Flexíveis pleiteou recuperação judicial em 17/07/2017, tendo o processamento sido deferido em 19/07/2017 (fls. 249/53). O plano de recuperação foi apresentado às fls. 1.037/325. Consoante petição de fls. 2.309/13, a recuperanda confessou a impossibilidade de continuidade de suas atividades. Decretação da quebra em 25/05/2018 (fls. 2.314/8). Declarações do art. 104, da LFR, prestadas pelos sócios administradores da falida às fls. 2.472/81. Arrecadação dos bens móveis e documentos encontrados no estabelecimento da falida, localizado à R. Irineu José Bordon, São Paulo/SP assim como do laudo de avaliação (fls. 2.452/67) e sua homologação às fls. 3.036/7. Edital para intimação dos credores para habilitações de crédito às fls. 3.282/96. Autos de arrematação às fls. 5.924/43 e 6.076/7, homologados às fls. 6.089/93. Relação de credores às fls. 6.180/92. Foi aberto o incidente nº 1063682-39.2019.8.26.0100, para análise dos indícios de desvio patrimonial da Massa Falida através de EIRELIs titularizadas pelos sócios da Falida. Os honorários da Administradora Judicial foram fixados em 5% da quantia arrecadada na falência (fls. 7.282/4), bem como houve o deferimento do levantamento de 60% dos honorários às fls. 7.511/4. Laudo de Avaliação dos bens da Massa Falida (fls. 7.298/319). Relatório com todos os pagamentos já efetuados pela Massa Falida, discriminação das despesas, discriminação do ativo realizado até o momento. Certidão atestando o pagamento dos credores extraconcursais às fls. 8.258. Auto de Leilão positivo às fls. 8.293/350 e Auto de arrematação às fls. 8.351/93. Unificação dos depósitos judiciais na conta judicial da Massa Falida (fls. 8.625/52). Homologação da venda direta de 25 toneladas de ferro às fls. 11.707/12 e da proposta de aquisição dos lotes 19, 23 e 32 às fls. 11.707/12. Relação de processos envolvendo a Massa Falida às fls. 11.169/208. Plano de rateio da classe I – Trabalhista, às fls. 11.808/11, homologado às fls. 12.421/4. Homologação da aquisição do lote 12 às fls. 12.421/4. A Administradora Judicial, às fls. 12.164/70, informa que houve a retirada de todo o maquinário arrematado, estando o imóvel desocupado e livre para a devolução, aduzindo que as pretensões da proprietária (fls. 11.862/3) são inviáveis. No mais, pleiteia a homologação da revisão e complementação de valores da proposta apresentada pela empresa Inove Ambiental para o processo de retira de resíduos. O Juízo afastou as pretensões da proprietária, na r. decisão de fls. 12.421/4, bem como determinou a imediata entrega do imóvel, antes da realização da limpeza que seria realizada pela empresa Inove Ambiental. Considerando que referida decisão encontra-se obscura quanto a questão da realização da limpeza às custas da Massa Falida, esta Promotoria de Justiça opõe os presentes Embargos de Declaração em relação à r. decisão, para que seja esclarecida se a Massa Falida ainda deverá arcar com a limpeza do imóvel após a sua entrega, o que demandará a homologação da revisão e complementação de valores da proposta apresentada pela empresa Inove Ambiental ou se tal questão também será discutida em ação própria. Destaca-se que, como apontou o Administrador Judicial às fls. 12.168, que: “O processo de retirada de resíduos, o qual entende essa administradora ser de responsabilidade da Massa Falida, requer a emissão do CADRI - Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental, o qual leva aproximadamente 90 (noventa) dias para ser expedido, após a contratação da respectiva empresa”. E acrescentou, ainda, que “...a proposta mais vantajosa é da empresa INOVE AMBIENTAL, como informado às fls. 11.015/11.031, pois a referida empresa apresentou alternativa à necessidade de expedição do CADRI, que consiste em simples emissão de nota fiscal de serviços de limpeza industrial”. Em breve análise das fotos de fls. 1.216/5 demonstra que há bastante lixo e resíduos a serem retirados, sendo de evidente responsabilidade da massa o custeio de tal remoção, já que o acúmulo de tais materiais se deveu àatividade desenvolvida pela falida no imóvel. Não se trata da questão de maior complexidade relativa aos tanques, cuja propriedade ou a acessão ao imóvel como benfeitoria deverá ser discutida em sede própria, mas da remoção do que fora deixado no imóvel e nele não deve permanecer. Assim, aguardo o recebimento dos presentes embargos, para que seja complementada e esclarecida a decisão de fls. 12.421/4 e, sendo entendida de responsabilidade da massa a questão da limpeza, esta Promotoria de Justiça, desde já, opina pelo deferimento da homologação pleiteada pela Administradora Judicial quanto à proposta da empresa da empresa Inove Ambiental. Ciente de manifestação de Mega Leilões informando a juntada dos comprovantes de pagamento relativos à aquisição do lote de sucatas (cilindros correspondentes ao que sobrou dos lotes 48, 50, 54 e 55) pelo valor de R$ 5.400,00, conforme decisão de fls. 11.925/8 e 12.421/4 (fls. 1.217/8). Diante da homologação do plano de rateio (fls. 12.421/4), aguardo o pagamento dos credores trabalhistas. No aguardo da apresentação de minuta de edital de leilão para a venda dos lotes 13 e 14, nos termos da r. decisão de fls. 11.707/12.
  • 06/10/2020 – Fls. 12465/12467 – Ciência de Intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 06/10/2020 – Fls. 12468/12471 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 1090/2020, foi disponibilizado na página 1130/1133 do Diário da Justiça Eletrônico em 06/10/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 06/10/2020 – Fls. 12472/12473 – Jose Alexandre de Souza: Petição requerendo com urgência a apreciação da petição de fls. 11912/11924, considerando que nos despachos de fls. 11.925/11.928 e 12.421/12.424 não houve a apreciação devida. Por fim, requer os devidos esclarecimentos no que tange aos termos da r. decisão de fls. 12.421/12.424 que homologou o plano de rateio de fls. 11707/11712, visto que omissa/obscura, considerando que não observou a petição do Requerente juntada às fls. 11.912/11.924 que apontou irregularidade no plano de rateio, uma vez que o r. administrador judicial não incluiu o crédito do Requerente, embora tenha recebido a documentação comprobatória do crédito, no momento oportuno, via e-mail, conforme se constata nos documentos anexados a petição.
  • 07/10/2020 – Fls. 12474/12558 – Trustee (AJ): Petição manifestando os termos da análise dos créditos trabalhistas, inicialmente, que a última análise foi realizada às fls. 11.465/11.467, além disso, esta Auxiliar levou em consideração os pedidos de habilitação até o dia 31/08/2020. Com relação ao quantum debeatur, os créditos trabalhistas (líquidos) são compostos, também, pela contribuição previdenciária cota-parte empregado e imposto de renda, os quais serão deduzidos quando do oportuno pagamento do crédito. Por fim, diante da quantidade de pedidos de habilitação e pedidos de reserva, os pareceres foram divididos em anexos, conforme o quadro.
  • 07/10/2020 – Fls. 12562/12569 - Ulisses Teixeira Leal: Petição informando o procurador legal constituído como representante dos credores trabalhistas relacionados nesta petição, cujas procurações com numeração de fls. indicada ao lado do nome de cada credor na planilha abaixo, já se encontram encartadas nos autos, outorgam poderes para receber e dar quitação.
  • 08/10/2020 – Fls. 12570 – Certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Comunicado CG nº 01/2020 c/cCG nº 136/2020, por meio do Portal de Custas, vinculei a utilização da guia DARE (fls. 12.132) a este processo.
  • 09/10/2020 – Fls. 12571 – Elves Santana de Sousa: Petição em atenção ao r. despacho que homologou o plano de rateio de valores, requerer que os créditos devidos sejam liberados mediante transferência bancária na conta do patrono. Por fim, informando seus dados bancários para pagamento de seu crédito.
  • 13/10/2020 – Fls. 12572 – Fabiano Lima Silva - Petição em atenção ao r. despacho que homologou o plano de rateio de valores, requerer que os créditos devidos sejam liberados mediante transferência bancária na conta do patrono. Por fim, informando seus dados bancários para pagamento de seu crédito.
  • 13/10/2020 – Fls. 12573 – Armindo Alves da Silva - Petição em atenção ao r. despacho que homologou o plano de rateio de valores, requerer que os créditos devidos sejam liberados mediante transferência bancária na conta do patrono. Por fim, informando seus dados bancários para pagamento de seu crédito.
  • 13/10/2020 – Fls. 12574/12583 – Antonio de Paiva Dias: Petição requerendo a habilitação de seu crédito de natureza alimentar advindo de processo trabalhista, na classe de Credores Privilegiados no Quadro Geral conforme decisão constante na Habilitação Creditícia supra. Requerendo por fim, o peticionante se digne Vossa Excelência há determinar a Habilitação Do Crédito do Requerente no respectivo Quadro, na classe de credores privilegiados vide artigo 83, inciso I, da Lei nª 11.101/05 (crédito de reclamação trabalhista), no importe determinado pelo próprio MM. Juízo Falimentar constante de R$ 85.902,51 (doc. 03), sem prejuízo dos acréscimos legais pertinentes, rogando-se, por oportuno, pela reserva de crédito sob tal tocante. Informando seus dados bancários para pagamento de seu crédito.
  • 14/10/2020 – Fls. 12584/125856 – Acme Comércio e representação Ltda EPP: Petição e cumprimento a r. decisão fls. 12421/12424, na qual foi rejeitada a impugnação quanto a não concordância com a realização do rateio proporcional aos credores trabalhistas. A impugnação quanto ao rateio dos créditos trabalhistas apresentada pela credora Acme foi rejeitada, sendo querido que peticionasse nos autos da Impugnação de Crédito. A credora Acme inf9orma que procedeu com a solicitação de reserva de crédito, a fim de que seu direito fique resguardado. Requerendo que o incidente de Impugnação de Crédito informado (nº 1076287-17.2019.8.26.0100) seja julgado em caráter de urgência.
  • 15/10/2020 – Fls. 12587/12589 - Adilson Cordeiro Da Silva: Petição comprovando o recolhimento de custas processuais.
  • 15/10/2020 – Fls. 12590/12604 – Marcos dos Anjos: Petição requerendo juntar comprovante de renda, comprovando que o Autor não possui condições de arcar com despesas processuais.
  • 15/10/2020 – Fls. 12605 – Fernando Ribeiro: Petição em atenção ao r. despacho que homologou o plano de rateio de valores, requerer que os créditos devidos sejam liberados mediante transferência bancária na conta do patrono.
  • 15/10/2020 – Fls. 12606/12612 – Trustee (AJ): Petição manifestando as fls. 11837, o pedido de levantamento de valores requerido por Freire Participações E Empreendimentos Ltda, no valor de R$ 190.241,31. Em análise a documentação juntada às fls. 11.837/11.843, esta Auxiliar verificou que o Requerente efetuou o pagamento das parcelas 1,2,3,4,5,6 e 7 do pagamento de IPTU. No que concerne ao pedido realizado pela proprietária do imóvel sede, esta Administradora Judicial entende pela liberação da quantia de R$ 190.241,31 (cento e noventa mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos), referente aos IPTUs pagos pela própria Requerente inerente aos meses de fevereiro a agosto de 2020. Do Pedido De Habilitação De Crédito Como Terceiro Interessado – Fls. 11.733/11.735, a habilitação de Crédito proposta por Glaucia Silva Malta Santos, como terceira interessada, no valor de R$ 22.097,66, oriundo do cumprimento de sentença nº 0008097-52.2018.8.28.0068, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Barueri/SP. Em análise às fls. 11.745, nota que a Requerente é credora do Sr. GILMAR DOS SANTOS SILVA em decorrência do cumprimento de sentença nº 0008097-52.2018.8.28.0068, oportunidade em que pleiteou a penhora do rosto dos autos da Reclamação Trabalhista nº 1000892-62.2018.5.2.0006, para satisfação de seu crédito. A ação foi ajuizada pelo Sr. Gilmar Dos Santos Silva em face da Massa Falida Santa Rosa Embalagens Flexíveis Ltda., motivo pelo qual o ofício expedido nos autos do Cumprimento de Sentença foi diretamente encaminhado ao respectivo processo.  Entende-se que deveria a Requerente ter pleiteado a expedição de ofício diretamente ao Juízo do Cumprimento de Sentença n° 0008097-52.2018.8.28.0068, para penhora no rosto dos autos do processo Falimentar, visando a substituição do então credor Gilmar dos Santos Silva no Quadro Geral de Credores. Considerando a inexistência de ofício por aquele D. Juízo, a Administradora Judicial opina pela Improcedência da Habilitação de Crédito proposta pela “terceira interessada” Glaucia Silva Matos Santos. Parecer Ministério Público - Fls. 11.937, em que pese o quanto solicitado pelo Ilustre Parquet, esta Administradora Judicial informa já houve apreciação por este D. Juízo, por meio da r. decisão de fls. 12.421/12.424. Conforme decisum, a proposta ofertada ao lote 12 foi homologada, com a imediata retirada do maquinário (Máquina de prova, marca Dongguan Dongyun, modelo: L 1800, serial C 058, fabricação 03/2006), o qual foi transportado pela leiloeira para outro galpão possibilitando a retirada pelo então arrematante. Quanto a entrega do imóvel, este D. Juízo indeferiu o pedido da proprietária em obstar a entrega do imóvel, com a consequente intimação desta Auxiliar para imediata devolução do galpão sede, inclusive, se necessário, por consignação. Do Edital De Leilão Dos Lotes 13 E 14 - Por meio da r. decisão de fls. 11.707/11.712, este D. Juízo homologou a venda dos bens lotes 13 e 14 mediante leilão eletrônico, devendo esta Administradora Judicial providenciar a minuta de edital, em atendimento a r. decisão supramencionada, junta-se à presente o edital de leilão para publicação, sendo este enviado à z. serventia na mesma data.
  • 16/10/220 - Fls. 12613/12615 - Trustee (AJ): Petição informando que a devolução do imóvel localizado Rua Irineu José Bordon, nº 582, 608 e 648, Vila Jaraguá, São Paulo/SP, ocorreu extrajudicialmente no dia 16/10/2020, importante ressaltar que todas as despesas inerentes à segurança e manutenção do bem (água, energia, dentre outras), serão deresponsabilidade do proprietário a partir da respectiva entrega (16/10/2020).
  • 19/10/2020 - Fls. 12616 - Certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 11708, expediedital de leilão dos lotes 13 e 14, nos termos da minuta encaminhada, pelaleiloeira, ao cartório.
  • 20/10/2020 - Fls. 12617/12634 - Paulo Augusto da Silva: Petição oferecendo Habilitação/Impugnação de crédito com pedido lliminar nos autos da Convolação de recuperação judicial em falência.
  • 20/10/2020 - Fls. 12635/12652 - Waldir Ferreira Lima: Petição oferecendo Habilitação/Impugnação de crédito com pedido lliminar nos autos da Convolação de recuperação judicial em falência.
  • 20/10/2020 - Fls. 12653/12655 - Edital: Edital de Leilão.
  • 21/10/2020 - Fls. 12656/12674 - Robson Gonçalves Ribeiro: Petição em atenção a r. decisão de fls. 12.421/12.424. Esclarecendo o Requerente que atualmente exerce atividade remunerada, conforme comprova a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social que instrui a presente petição, não obstante, seu salário é a única fonte de renda de sua família, visto que sua esposa não exerce atividade remunerada. Não possuindo bens móveis ou imóveis, conforme comprova a anexa Declaração de Imposto de Renda. Por fim, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência carreada aos autos às fls. 3.001, e demais documentos que instrui o presente pedido.
  • 21/10/2020 - Fls. 12575/12689 - Aparecido Jose Freitas De Oliveira: Petição informando a que o credor se encontra aposentado por tempo de contribuição, desde 19/03/2020, por esse fato, o credor vem solicitar a apreciação do pedido de justiça gratuita.
  • 22/10/2020 – Fls. 12690 – Edital de Leilão.
  • 22/10/2020 – Fls. 12691 – Ato Ordinatório: Nota Cartorária aos Credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostas: O Leilão será realizado por meio eletrônico, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 25/11/2020 às 17:00h e se encerrará dia 02/12/2020 às 17:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 02/12/2020 às 17:01h e se encerrará no dia 09/12/2020 às 17:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 30% (trinta por cento) do valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 3º Leilão, que terá início no dia 09/12/2020 às 17:01h e se encerrará no dia 16/12/2020 às 17:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 10% (dez por cento) do valor da avaliação, condicionado a aprovação da Administrador Judicial e do I. Magistrado da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo. Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do 1º, 2º e 3º leilão a partir das16:00 horas, no Auditório localizado na Alameda Santos, nº 787,13º andar, conjunto 132 - Jd. Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições. A íntegra do edital está disponível nos autos.
  • 22/10/2020 – Fls. 12692 – Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • 22/10/2020 – Fls. 12693 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 22/10/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico. Teor do ato: Vista ao Ministério Público.
  • 22/10/2020 – Fls. 12694/12697 – Ministério PúblicoSanta Rosa Embalagens Flexíveis pleiteou recuperação judicial em 17/07/2017, tendo o processamento sido deferido em 19/07/2017 (fls. 249/53). O plano de recuperação foi apresentado às fls. 1.037/325. Consoante petição de fls. 2.309/13, a recuperanda confessou a impossibilidade de continuidade de suas atividades. Decretação da quebra em 25/05/2018 (fls. 2.314/8). Declarações do art. 104, da LFR, prestadas pelos sócios administradores da falida às fls. 2.472/81. Arrecadação dos bens móveis e documentos encontrados no estabelecimento da falida, localizado à R. Irineu José Bordon, São Paulo/SP assim como do laudo de avaliação (fls. 2.452/67) e sua homologação às fls. 3.036/7. Edital para intimação dos credores para habilitações de crédito às fls. 3.282/96. Autos de arrematação às fls. 5.924/43 e 6.076/7, homologados às fls. 6.089/93. Relação de credores às fls. 6.180/92. Foi aberto o incidente nº 1063682-39.2019.8.26.0100, para análise dos indícios de desvio patrimonial da Massa Falida através de EIRELIs titularizadas pelos sócios da Falida. Os honorários da Administradora Judicial foram fixados em 5% da quantia arrecadada na falência (fls. 7.282/4), bem como houve o deferimento do levantamento de 60% dos honorários às fls. 7.511/4. Laudo de Avaliação dos bens da Massa Falida (fls. 7.298/319). Relatório com todos os pagamentos já efetuados pela Massa Falida, discriminação das despesas, discriminação do ativo realizado:
  • 23/10/2020 – Fls. 12698/12702 – Ministério Público: Petição expondo que essa Promotoria de Justiça pleiteia seja a manifestação de fls. 12.694/7 desconsiderada, visto que peticionada nos autos equivocadamente, já que idêntica a manifestação anterior. Manifestação anterior às fls. 12.461/4. Santa Rosa Embalagens Flexíveis pleiteou recuperação judicial em 17/07/2017, tendo o processamento sido deferido em 19/07/2017 (fls. 249/53). O plano de recuperação foi apresentado às fls. 1.037/325. Consoante petição de fls. 2.309/13, a recuperanda confessou a impossibilidade de continuidade de suas atividades. Decretação da quebra em 25/05/2018 (fls. 2.314/8). Declarações do art. 104, da LFR, prestadas pelos sócios administradores da falida às fls. 2.472/81. Arrecadação dos bens móveis e documentos encontrados no estabelecimento da falida, localizado à R. Irineu José Bordon, São Paulo/SP assim como do laudo de avaliação (fls. 2.452/67) e sua homologação às fls. 3.036/7. Edital para intimação dos credores para habilitações de crédito às fls. 3.282/96. Autos de arrematação às fls. 5.924/43 e 6.076/7, homologados às fls. 6.089/93. Relação de credores às fls. 6.180/92. Foi aberto o incidente nº 1063682-39.2019.8.26.0100, para análise dos indícios de desvio patrimonial da Massa Falida através de EIRELIs titularizadas pelos sócios da Falida. Os honorários da Administradora Judicial foram fixados em 5% da quantia arrecadada na falência (fls. 7.282/4), bem como houve o deferimento do levantamento de 60% dos honorários às fls. 7.511/4. Laudo de Avaliação dos bens da Massa Falida (fls. 7.298/319). Relatório com todos os pagamentos já efetuados pela Massa Falida, discriminação das despesas, discriminação do ativo realizado até o momento. Certidão atestando o pagamento dos credores extraconcursais às fls. 8.258. Auto de Leilão positivo às fls. 8.293/350 e Auto de arrematação às fls. 8.351/93. Unificação dos depósitos judiciais na conta judicial da Massa Falida (fls. 8.625/52). Homologação da venda direta de 25 toneladas de ferro às fls. 11.707/12 e da proposta de aquisição dos lotes 19, 23 e 32 às fls. 11.707/12. Relação de processos envolvendo a Massa Falida às fls. 11.169/208. Plano de rateio da classe I – Trabalhista, às fls. 11.808/11, homologado às fls. 12.421/4. Homologação da aquisição do lote 12 às fls. 12.421/4. Ciente de fls.: 12.474/5. A Administradora Judicial, às fls. 12.164/70, informa que houve a retirada de todo o maquinário arrematado, estando o imóvel desocupado e livre para a devolução, aduzindo que as pretensões da proprietária (fls. 11.862/3) são inviáveis. No mais, pleiteia a homologação da revisão e complementação de valores da proposta apresentada pela empresa Inove Ambiental para o processo de retira de resíduos. O Juízo afastou as pretensões da proprietária, na r. decisão de fls. 12.421/4, bem como determinou a imediata entrega do imóvel, antes da realização da limpeza que seria realizada pela empresa Inove Ambiental. Considerando que referida decisão encontra-se obscura quanto a questão da realização da limpeza às custas da Massa Falida, esta Promotoria de Justiça opõe os presentes Embargos de Declaração em relação à r. decisão, para que seja esclarecida se a Massa Falida ainda deverá arcar com a limpeza do imóvel após a sua entrega, o que demandará a homologação da revisão e complementação de valores da proposta apresentada pela empresa Inove Ambiental ou se tal questão também será discutida em ação própria. Destaca-se que, como apontou o Administrador Judicial às fls. 12.168, que: “O processo de retirada de resíduos, o qual entende essa administradora ser de responsabilidade da Massa Falida, requer a emissão do CADRI - Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental, o qual leva aproximadamente 90 (noventa) dias para ser expedido, após a contratação da respectiva empresa”. E acrescentou, ainda, que “...a proposta mais vantajosa é da empresa INOVE AMBIENTAL, como informado às fls. 11.015/11.031, pois a referida empresa apresentou alternativa à necessidade de expedição do CADRI, que consiste em simples emissão de nota fiscal de serviços de limpeza industrial”. Em breve análise das fotos de fls. 1.216/5 demonstra que há bastante lixo e resíduos a serem retirados, sendo de evidente responsabilidade da massa o custeio de tal remoção, já que o acúmulo de tais materiais se deveu à atividade desenvolvida pela falida no imóvel. Não se trata da questão de maior complexidade relativa aos tanques, cuja propriedade ou a acessão ao imóvel como benfeitoria deverá ser discutida em sede própria, mas da remoção do que fora deixado no imóvel e nele não deve permanecer. Assim, aguardo o recebimento dos presentes embargos, para que seja complementada e esclarecida a decisão de fls. 12.421/4 e, sendo entendida de responsabilidade da massa a questão da limpeza, esta Promotoria de Justiça, desde já, opina pelo deferimento da homologação pleiteada pela Administradora Judicial quanto à proposta da empresa da empresa INOVE AMBIENTAL. Destaca-se que às fls. 12.613/4, a Administradora Judicial informou que houve a devolução extrajudicial do imóvel em 16/10/2020. Glaucia Silva Malta Santos, às fls. 12.606/10, pleiteou sua habilitação nestes autos como terceira interessada no valor de R$ 22.097,66, oriundo do cumprimento de sentença nº 0008097-52.2018.8.28.0068, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Barueri/SP. A Administradora Judicial, às fls. 12.606/10, opinou pela improcedência no pedido, na medida em que a peticionária é credora de Gilmar dos Santos Silva (credor da Massa Falida) e não da Massa Falida. Assim, deveria ter pleiteado a expedição de ofício diretamente ao Juízo do Cumprimento de Sentença para penhora no rosto dos autos do processo Falimentar. Esta Promotoria de Justiça concorda com as considerações realizadas pela Administradora Judicial, visto que cabe à peticionária realizar o procedimento adequado para o quanto demandado, qual seja, o pedido de penhora no rosto dos autos, assim, opina-se pelo indeferimento do pleito. Freire Participações e Empreendimentos Ltda., às fls. 12.559/61 e 12.671/4, pleiteia a expedição de mandado de levantamento no valor de R$ 285.583,3, relativo ao pagamento dos aluguéis de setembro e outubro de 2020 e reitera o pedido de fls. 11.834/43, para que seja determinada a expedição de mandado de levantamento no valor de R$ 190.241,31, correspondente ao IPTU dos imóveis locados à Massa Falida. A Administradora Judicial, às fls. 12.606/10, concordou com o pedido de liberação do valor referente aos IPTUs pagos pela proprietária, relativos aos meses de fevereiro a agosto de 2020. Nada que opor aos pleitos de levantamento exarados pela proprietária do imóvel que até 16/10/2020 se encontrava ocupado pela Massa Falida para depósito dos bens. A Administradora Judicial, às fls. 12.606/10, pleiteou a juntada de minuta de edital de leilão dos lotes 13 e 14 (fls. 12.611/2), o qual foi expedido às fls. 12.653/5 e publicado às fls. 12.690. No aguardo da realização do leilão. Diante da homologação do plano de rateio (fls. 12.421/4), aguardo o pagamento dos credores trabalhistas. Ciente das informações das contas bancárias fornecidas por credores trabalhistas às fls. 12.562/5, 12.571, 12.572, 12.573 e 12.605, com pedido de levantamento do valor devido. Requeiro manifeste-se a Administradora Judicial.
  • 23/10/2020 – Fls. 12703 – Ciência de Intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 26/10/2020 – Fls. 12704/12707 - Antonio Firmino dos Santos: Petição requerendo a juntada da sentença homologatória de cálculos.
  • 26/10/2020 – Fls. 12708/12709 - Antônio De Paiva Dias: Petição informando os dados bancários para pagamento de crédito.
  • 27/10/2020 – Fls. 12710/12715 - Valdir Clementino Da Costa: Petição informando a juntada as sentenças homologatórias de cálculos e informando os dados bancários para pagamento de crédito.
  • 03/11/2020 – Fls. 12716/12721 - Clodoaldo Da Fonseca Evaristo: Petição requerendo a sua habilitação na relação de credores trabalhistas. Informando que o valor constante de fls. 11.814 encontra-se equivocado, haja vista não ter considerado os pedidos da reclamação trabalhista, restam impugnados. Informando por fim, os dados bancários para pagamento de crédito.
  • 06/11/2020 – Fls. 12722/12774 - Marcelo Lorente: Petição requerendo a habilitação de crédito respeitável grupo falimentar a habilitação do crédito, solicitado no processo supracitado.
  • 10/11/2020 – Fls. 12775 - Leandro Pereira Coutinho; Edilson Pereira da Silva; Francisco de Assis Moreira e Sérgio de Oliveira: Informando dados bancários para pagamento do seu crédito.
  • 12/11/2020 – Fls. 12776 – Ato Ordinatório: Nota cartorária a Percival Gomes: para a expedição do mandado de levantamento, conforme determinado às fls. 11.925/11.928, apresente o formulário MLE, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, atentando-se para: (i) É necessário preencher todos os campos do formulário MLE (página que consta a procuração, comprovante do depósito, valor etc); (ii) O beneficiário do levantamento deverá ser efetivamente o credor, e não os patronos; (iii) Necessário apontar o CPF/CNPJ do beneficiário do levantamento; (iv) Caso a conta indicada para a transferência do valor seja em nome dos patronos/sociedade de advogados, é necessário que seja juntada aos autos procuração atual (menos de 1 ano) e específica, com poderes para receber e dar quitação, ou, caso já apresentada, indicar em que folhas dos autos a mesma se encontra. Caso a conta esteja em nome do escritório de advocacia, o mesmo deve constar expressamente na procuração.
  • 12/11/2020 – Fls. 12777/12792 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 12/11/2020 – Fls. 12793 – Certidão: Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20201112124230055384 (fls.12.777/12.784), no valor de R$ 745.000,00, em favor de Freire Participações E Empreendimentos Ltda., referente aos aluguéis devidos pelos meses de maio a agosto de 2020, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls.11.807; Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20201112125558055393 (fls.12.785/12.792), no valor de R$ 11.200,00, em favor de Trustee Administradores Judiciais S/S Ltda., referente ao pagamento dos serviços de segurança do imóvel sede das Falidas para o mês de agosto de 2020, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 11.805.Certifico, ainda, que está pendente a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico em favor de Percival Gomes, conforme ato ordinatório de fls. 12.776.
  • 12/11/2020 – Fls. 12794 – Certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 11.707/11.712, expedi carta de arrematação em favor de Nove de Julho Participações Ltda.
  • 16/11/2020 – Fls. 12795/12797 – Carta de Arrematação.
  • 16/11/2020 – Fls. 12798/12805 - Mauri de Oliveira Alves Leite: Petição requerendo que o valor do crédito seja retificado, conforme certidão já anexa aos autos, que constar o valor de R$ 123.097,46, somando o crédito juntado neste momento no valor de R$ 174.965,54, que totaliza um crédito de R$ 298.063,00 conforme documentação encartada.
  • 16/11/2020 – Fls. 12806/12817 - Maria Angela Alarcon Frederico: Petição requerendo que o valor do crédito seja retificado, constando o valor de R$ 97.680,89, conforme documentação encartada.
  • 18/11/2020 – Fls. 12818/12823 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 1387/2020, foi disponibilizado na página 1058/1063 do Diário da Justiça Eletrônico em 18/11/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 20/11/2020 – Fls. 12824/12849 - Paulo Augustinho da Silva: Petição informando sua renda e requerendo a apreciação do pedido de justiça gratuita.
  • 20/11/2020 – Fls. 12850/12854 - Mario Aparecido Soares Junior: Petição informando seus dados bancários para pagamento de crédito.
  • 23/11/2020 – Fls. 12855/12862 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 24/11/2020 – Fls. 12863 – Certidão: Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 12.421/12.424,procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20201124113240087075 (fls. 12.855/12.862), no valor de R$ 11.200,00, em favor de TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS S/S LTDA. Referente ao pagamento da equipe de segurança pelos serviços prestados em setembro de 2020, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 12.174.
  • 24/11/2020 – Fls. 12864 – Ato Ordinatório: Nota cartorária a Nove de Julho Participações LTDA.: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 12.795/12.797, para ser impressa e encaminhada à repartição competente. De acordo com as Normas da Corregedoria Geral de Justiça, art. 221, as cópias dos documentos que instruem a Carta de Arrematação(Art. 901, §2º CPC) e demais documentos que a parte pretender juntar, devem ser numeradas e autenticadas pelo Escrivão do Cartório, devendo a parte interessada providenciar a impressão dos documentos, o recolhimento da taxa de autenticação junto ao Banco do Brasil (maisinformaçõesem:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ReproducaoPecasProcesso) e comparecer em cartório para realizar a autenticação. Informo que devido às medidas adotadas no enfrentamento da pandemia COVID-19, a Serventia está trabalhando em sistema de rodízio, portanto, a retirada da Carta de Arrematação e a autenticação das peças pelo Escrivão devem ser agendadas através do e-mail institucional do cartório:sp2falencias@tjsp.jus.br.
  • 24/11/2020 – Fls. 12864/12866 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 24/11/2020 – Fls. 12867 – Certidão: Certifico e dou fé que liberei nos autos: Fls. 12.865, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20201112124230055384, juntado às fls.12.777/12.784;•Fls.12.866,comprovantede pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20201112125558055393, juntado às fls.12.785/12.792.
  • 24/11/2020 – Fls. 12868/12870 - Wallen Pinto dos Santos: Petição requerendo a apreciação da petição de fls. 12.407 - 12.411 e informando os dados bancários para pagamento de crédito.
  • 24/11/2020 – Fls. 12871/12957 – Rodrigo Alves de Oliveira: Petição requerendo a apreciação da petição de fls. 12.412 - 12.416 e informando os dados bancários para pagamento de crédito.
  • 23/12/2020 -   Fls. 12958/12990 - SG Costa Advogados Associados: Petição requerendo a imediata transferência do saldo remanescente de seus honorários, devidamente reservados à fls., 11.015/11.031.
  • 26/11/2020 – Fls. 12991/12994 - Valdir Clementino da Costa: Petição requerendo a juntada da Certidão de Crédito.
  • 18/11/2020 – Fls. 12995/13013 - José Augusto Ferreira Brandão: Petição requerendo a juntada da Certidão de Crédito Trabalhista, da juntada da inclusa documentação consistente em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Acordo e Confissão de Dívidas.
  • 27/11/2020 – Fls. 13014 – Certidão: Certifico e dou fé que, por determinação da r. Sentença de fls. 293/295, proferida nos autos do processo 1069261-65.2019.8.26.0100, procedi à cópia da referida Sentença para o presente processo (fls. 13011/13013) para ciência do ocorrido à coletividade de credores.
  • 27/11/2020 -   Fls. 13015 - Sul América Odontológica S/A: Petição informando seus dados bancários para pagamento de crédito.
  • 29/11/2020 – Fls. 13016/13018 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 1460/2020, foi disponibilizado na página 878/883 do Diário da Justiça Eletrônico em 27/11/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 29/11/2020 – Fls. 13019 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nota cartorária a Armindo Alves Da Silva: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Paulo Cesar Da Costa (OAB/SP 195289). Nota cartorária a Leandro Pereira Coutinho: regularize suarepresentaçãoprocessualjuntandoprocuração/substabelecimentocustasde mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Everton Ribeiro Da Silva (OAB/SP 378068). Nota cartorária a SG Costa Advogados e Associados: regularizesuarepresentaçãoprocessualjuntandoprocuração/substabelecimentocustasde mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Silvia Da Graça Gonçalves Costa (OAB/SP 116052).
  • 30/11/2020 – Fls. 13020/13023 – Decisão: Vistos. Fls. 12421: última decisão. Fls. 12429, 12431, 12434, 12437, 12440, 12445, 12448, 12450, 12454, 12457: Ciência ao Administrador Judicial das informações prestadas pelos credores. Fls. 12461, 12694, 12698 (Ministério Público): Ciência aos interessados da cota ministerial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- O d. Parquet opõe aclaratórios em face da decisão de fls. 12421/12424, aduzindo obscuridade quanto ao responsável pela limpeza do imóvel, pleiteando seja esclarecido se a Massa Falida deverá arcar com os valores, opinando pela responsabilidade da Massa Falida. Recebo os aclaratórios, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para reconhecer a responsabilidade da Massa Falida exclusivamente pela limpeza do local, homologando a proposta apresentada por INOVE AMBIENTAL. Ao Administrador Judicial para providência quanto ao início da limpeza. Fls. 12472: Recebo os aclaratórios, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para apreciar a petição de fls. 11912/11913. Sob pena de indeferimento, esclareça a Requerente, em 05 (cinco) dias, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais. Fls. 12474 (Administrador Judicial): Ciência aos credores trabalhistas sobre a manifestação da Administradora Judicial. Anoto que os interessados poderão se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluío. Fls. 12559, 12671, 12771, 12852 (FREIRE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA), 12606 (Administrador Judicial), 12777 (MLE): Não havendo impugnações, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor de FREIRE PARTICIPAÇÔES no valor de R$ 190.241,31 para pagamento de IPTU. No mais, a decisão de fl. 11925, que determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 745.000,00 em favor de FREIRE PARTICIPAÇÕES, foi cumprida à fls. 12777/12784. Por fim, manifeste-se o Administrador Judicial quanto ao valor dos aluguéis devidos pelo mês de setembro/2020, integral, e pelo mês de outubro/2020, parcial, eis que há notícia de desocupação em 16.10.2020. Fls. 12562, 12571, 12572, 12573, 12605, 12708, 12775: Ciência ao Administrador Judicial das informações bancárias dos credores. No mais, no prazo de 10 dias, poderão os credores contemplados no rateio de fls. 11813/11829, homologado às fls. 12422/12424 e modificado pela presente decisão informar diretamente ao administrador judicial os dados bancários para recebimento de seu crédito, observado o disposto no art. 1.112, parágrafos 3º e 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Em falências e insolvências civis, admite-se o levantamento por ofício assinado pelo escrivão judicial e pelo juiz e instruído com relação elaborada pelo administrador da massa contendo os nomes dos credores habilitados, os respectivos números de CPF ou CNPJ, o valor e a classificação do crédito de cada um e os dados da conta bancária previamente indicada pelo credor para o pagamento. § 4º O credor habilitado, se não indicar conta bancária de sua titularidade para o fim do § 3º, somente poderá indicar conta bancária do seu advogado com poderes suficientes ou de sociedade de advogados por ele integrada). Com os dados bancários, o administrador judicial apresentará a relação de credores, na forma acima mencionada, no prazo de 10 dias. Após, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para pagamento dos credores. Fls. 12574, 12995: Sob pena de indeferimento, esclareça a Requerente, em 05 (cinco) dias, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais. Fls. 12584: O pedido já foi formulado nos autos corretos, devendo o Requerente aguardar sua apreciação. Fls. 12587: Anote-se. Fls. 12590: Indefiro a gratuidade judiciária, haja vista que a Requerente percebe renda mensal superior a 03 (três) salários-mínimos e é proprietária de imóvel e veículo em valor incompatíveis com o alegado estado legal de pobreza. Assim, recolha a taxa de mandato em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Fls. 12606, 12613 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: I- Apreciado supra; II- Ciência aos credores trabalhistas sobre a manifestação da Administradora Judicial. Anoto que os interessados poderão se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído; III- Ciência ao Ministério Público; IV- Edital publicado ás fls. 12653/12655 e 12690. Fls. 12617, 12635, 12710, 12991: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 12656, 12675, 12824: Defiro a gratuidade judiciária. Fls. 12704, 12798, 12806: Indefiro. O valor de cada crédito a constar no quadro geral de credores é aquele à data da decretação da falência. A correção monetária será calculada apenas no momento do pagamento, observadas as forças da Massa Falida que, se insuficientes para pagamento total dos créditos devidos, os pagamentos serão feitos em valores proporcionais. Fls. 12716, 12722: Recolha a taxa de mandato. Fls. 12850: Este Juízo não tem competência para deferir pedidos de reserva d créditos trabalhistas, devendo o Requerente dirigir seu pedido à Justiça Obreira. No mais, ciência ao Administrador Judicial das informações bancárias do credor, que deverá aguardar o pagamento conforme ordem legal. Fls. 12868 (Rodrigo Alves), 12871 (Wallen Pinto): Opõem aclaratórios em face da decisão de fls. 12421/12424, aduzindo omissão quanto à sua impugnação tempestiva ao plano de rateio de fls. 12407/12411. Recebo os aclaratórios, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para apreciar e indeferir os pedidos formulados, eis que devem ser veiculados nos autos dos incidentes de impugnação de crédito já instaurados. Isto porque lá estão todos os elementos necessários para apreciação tanto do pedido principal para retificação do quadro geral de credores e do plano de rateio quanto do subsidiário para reserva. Fls. 12958: Manifeste-se o Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público para parecer. Abra-se vista ao Ministério Público.
  • 30/11/2020 – Fls. 13024/13027 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 30/11/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 30/11/2020 – Fls. 13028 – Certidão: Certifico e dou fé que em cumprimento ao Comunicado CG nº 01/2020 c/c CG nº 136/2020, por meio do Portal de Custas, vinculei a utilização da guia DARE (fls. 12588) a este processo.
  • 01/12/2020 – Fls. 13029/13031 – Trustee Administradores (AJ): Petição informando sobre o pagamento proporcional dos seguranças do mês de outubro/2020.
  • 01/12/2020 – Fls. 13032/13035 – Ministério Público: Manifestação anterior às fls. 12.698/702. Santa Rosa Embalagens Flexíveis pleiteou recuperação judicial em 17/07/2017, tendo o processamento sido deferido em 19/07/2017 (fls. 249/53). O plano de recuperação foi apresentado às fls. 1.037/325. Consoante petição de fls. 2.309/13, a recuperanda confessou a impossibilidade de continuidade de suas atividades. Decretação da quebra em 25/05/2018 (fls. 2.314/8). Declarações do art. 104, da LFR, prestadas pelos sócios administradores da falida às fls. 2.472/81. Arrecadação dos bens móveis e documentos encontrados no estabelecimento da falida, localizado à R. Irineu José Bordon, São Paulo/SP assim como do laudo de avaliação (fls. 2.452/67) e sua homologação às fls. 3.036/7. Edital para intimação dos credores para habilitações de crédito às fls. 3.282/96. Autos de arrematação às fls. 5.924/43 e 6.076/7, homologados às fls. 6.089/93. Relação de credores às fls. 6.180/92. Foi aberto o incidente nº 1063682-39.2019.8.26.0100, para análise dos indícios de desvio patrimonial da Massa Falida através de EIRELIs titularizadas pelos sócios da Falida. Os honorários da Administradora Judicial foram fixados em 5% da quantia arrecadada na falência (fls. 7.282/4), bem como houve o deferimento do levantamento de 60% dos honorários às fls. 7.511/4. Laudo de Avaliação dos bens da Massa Falida (fls. 7.298/319). Relatório com todos os pagamentos já efetuados pela Massa Falida, discriminação das despesas, discriminação do ativo realizado até o momento. Certidão atestando o pagamento dos credores extraconcursais às fls. 8.258. Auto de Leilão positivo às fls. 8.293/350 e Auto de arrematação às fls. 8.351/93. Unificação dos depósitos judiciais na conta judicial da Massa Falida (fls. 8.625/52). Homologação da venda direta de 25 toneladas de ferro às fls. 11.707/12 e da proposta de aquisição dos lotes 19, 23 e 32 às fls. 11.707/12. Relação de processos envolvendo a Massa Falida às fls. 11.169/208. Plano de rateio da classe I – Trabalhista, às fls. 11.808/11, homologado às fls. 12.421/4. Homologação da aquisição do lote 12 às fls. 12.421/4. Carta de arrematação do imóvel de matrícula nº 106.241 do 1º CRI de Judiaí/SP às fls. 12.795/7. Ciente de fls.: 12.794, 13.011/3 e 13.020/3. Às fls. 12.613/4, a Administradora Judicial informou que houve a devolução do imóvel em 16/10/2020. O Juízo, às fls. 13.020/3, diante dos embargos de declaração opostos (fls. 12.698/702), esclareceu que é de responsabilidade exclusiva da Massa Falida a limpeza do local, homologando a proposta apresentada pela empresa Inove Ambiental. Assim, aguarda-se o cumprimento de referida obrigação. No tocante ao pleito de Freire Participações e Empreendimentos Ltda., de fls. 12.771/4 e 12.852/4, relativo à expedição de mandado de levantamento no valor de R$ 285.583,33, referente ao pagamento dos aluguéis de setembro e outubro de 2020 e no valor de R$ 190.241,31, correspondente ao IPTU dos imóveis locados à Massa Falida, o Juízo, às fls. 13.020/3, deferiu a expedição de mandado de levantamento eletrônico relativo ao IPTU dos imóveis e em relação aos aluguéis determinou prévia manifestação da Administradora Judicial. Não obstante a ausência de manifestação da Administradora Judicial até o momento, está Promotoria de Justiça reitera seu posicionamento de fls. 12.698/702, no sentido de que nada tem a opor em relação ao pleito, visto que o imóvel se encontrava, até 16/10/2020, ocupado pela Massa Falida para depósito dos bens. SG Costa Advogados Associados (responsável pelos processos trabalhistas da Massa Falida), às fls. 12.958/60, pleiteia a imediata transferência do saldo remanescente de seus honorários reservados às fls. 11.015/31. Aguarda-se a manifestação da Administradora Judicial, nos termos da r. decisão de fls. 13.020/3, para posterior pronunciamento deste órgão ministerial. A Administradora Judicial, às fls. 13.029/30, pleiteia autorização para levantamento do importe de R$ 5.973,33, visando o pagamento da prestação proporcional dos seguranças, relativo ao mês de outubro de 2020. Nada a opor quanto ao pedido. A Administradora Judicial, às fls. 12.606/10, pleiteou a juntada de minuta de edital de leilão dos lotes 13 e 14 (fls. 12.611/2), o qual foi expedido às fls. 12.653/5 e publicado às fls. 12.690. No aguardo da realização do leilão. Diante da homologação do plano de rateio (fls. 12.421/4), aguardo o pagamento dos credores trabalhistas.
  • 02/12/2020 – Fls. 13036/13038 – Ciência da Intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 02/12/2020 – Fls. 13039/13041 – Trustee Administradores (AJ): Petição em atenção a r. decisão fls. 13.020/13.023, informando que havia apresentado às fls. 12.164/12.170,aretificação da proposta inicialmente apresentada pela empresa Inove Ambiental, a qual alegou necessidade de contratação de ajudantes e maquinário, uma vez que a Massa Falida não possui condições de disponibilizar referida mão de obra, restando alterado o valor para R$ 30.980,00, conforme orçamento de fls. 12.171/12.173, para incineração dos resíduos químicos localizados no imóvel. Requerendo o levantamento da quantia de R$ 30.980,00, conforme o incluso MLE.
  • 03/12/2020 – Fls. 13042/13046 - Benedito de Souza e Silva: Petição requerendo a juntada as sentenças homologatórias de cálculos.
  • 09/12/2020 – Fls. 13047 - Freire Participações E Empreendimentos Ltda: Petição requerendo que se digne a expedição com urgência do Mandado de Levantamento no valor de R$ 190.241,31, conforme determinado no r. despacho de fls. 13.020/13.023.
  • 09/12/2020 – Fls. 13048/13052 - Ariel Magalhães Lataro De Moraes: Petição requerendo a juntada da Certidão de Habilitação e informando a conta bancária para pagamento de crédito.
  • 11/12/2020 – Fls. 13053/13058 - Leandro Pereira Coutinho: Petição requerendo a concessão de justiça gratuita.
  • 04/12/2020 – Fls. 13059/13072 - Jose Alexandre de Souza: Petição informando a renda do reclamante e requerendo a concessão de justiça gratuita.
  • 15/12/2020 – Fls. 13073/13103 - Armindo Alves da Silva: Petição requerendo a juntada do incluso instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência.
  • 15/12/2020 – Fls. 13104/13110 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 1541/2020, foi disponibilizado na página 1215/1226 do Diário da Justiça Eletrônico em 15/12/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 16/12/2020 – Fls. 13111/13161 - Marcelo Lorente: Petição informando os dados bancários para pagamento de crédito.
  • 16/12/02020 – Fls. 13162/13164 – Petição requerendo que seja recebido o presente embargo, para que seja complementada e esclarecida a decisão de fls. 13.020/13.023, com a consequente intimação do administrador judicial para que se manifeste quanto ao crédito do Requerente, restando o crédito a ser devidamente incluído na listagem de credores e plano de rateio com valor retificado.
  • 15/12/2020 – Fls. 13165/13167 - Luciana Leite Gonçalves: Petição informando seus dados bancários para pagamento de crédito.
  • 17/12/2020 – Fls. 13168/13169 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 17/02/2020 – Fls. 13170/13171 – Ofícios.
  • 17/12/2020 – Fls. 13172/13175 - José Augusto Ferreira Brandão: Petição requerendo a juntada dos inclusos comprovantes de recolhimento de custas judiciais e de custas de procuração.
  • 18/12/2020 – Fls. 13176/13179 - Participações e Empreendimentos Ltda: Petição requerendo se digne determinar a expedição com urgência do Mandado de Levantamento no valor de R$ 190.241,31, conforme determinado no r. despacho de fls. 13.020/13.023. Por fim, informando que V. Exa determinou através do despacho de fls. 13.020/13.023, que a Administradora Judicial se manifestasse acerca do pedido ora reiterado, porém, a mesma não se manifestou até a presente data.
  • 04/01/2021 – Fls. 13180/13182 - Amil Assistência Médica Internacional S.A: Petição requerendo a juntada do incluso instrumento de mandato anexo.
  • 05/01/2021 – Fls. 13183/13188 – Gilson da Conceição Souza: Petição informando os dados bancários para pagamento de crédito.
  • 05/01/2021 – Fls. 13189/13205 – Procurações.
  • 06/01/2020 – Fls. 13206/13207 – Freire Participações E Empreendimentos Ltda: Petição requerendo que se digne determinar a urgente expedição de ofício à Enel, para que a mesma a efetue a imediata religação da energia do imóvel, como a alteração da voltagem até que seja proferida a decisão nos autos da referida Impugnação de Crédito.
  • 04/01/2021 – Fls. 13180/13182 - Amil Assistência Médica Internacional S.A: Petição requerendo a juntada do incluso instrumento de mandato anexo.
  • 05/01/2021 – Fls. 13183/13188 – Gilson da Conceição Souza: Petição informando os dados bancários para pagamento de crédito.
  • 05/01/2021 – Fls. 13189/13205 – Procurações.
  • 06/01/2020 – Fls. 13206/13207 – Freire Participações E Empreendimentos Ltda: Petição requerendo que se digne determinar a urgente expedição de ofício à Enel, para que a mesma a efetue a imediata religação da energia do imóvel, como a alteração da voltagem até que seja proferida a decisão nos autos da referida Impugnação de Crédito.
  • 14/01/2021 – Fls. 13208/13209 - Rafael Rocha: Petição informando os dados bancários para recebimento de crédito.
  • 14/01/2021 – Fls. 13210 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 14/01/2021 – Fls. 13211 – Ato Ordinatório: Nota cartorária a Percival Gomes (em reiteração à nota cartorária de fl. 12.776): para a expedição do mandado de levantamento, conforme determinado às fls. 11.925/11.928,apresenteo formulárioMLE,disponívelemhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, atentando-se para:(i) É necessário preencher TODOS os campos do formulário MLE (página que consta a procuração, comprovante do depósito, valor etc); (ii) O beneficiário do levantamento deverá ser efetivamente o credor, e não os patronos; (iii) Necessário apontar o CPF/CNPJ do beneficiário do levantamento;(iv) Caso a conta indicada para a transferência do valor seja em nome dos patronos/sociedade de advogados, é necessário que seja juntada aos autos procuração atual (menos de 1 ano) e específica, com poderes para receber e dar quitação, ou, caso já apresentada, indicar em que folhas dos autos a mesma se encontra. Caso a conta esteja em nome do escritório de advocacia, o mesmo deve constar expressamente na procuração.
  • 15/01/2021 – Fls. 13212/13213 – Mega Leilões: Petição requerendo a juntada do Auto Negativo do leilão realizado no dia 16/12/2020.
  • 21/01/2021 – Fls. 13214/13216 – Antonio Firmino dos Santos: Petição requerendo a juntada de certidão de crédito.
  • 27/01/2021 – Fls. 13217/13250   - Marcos dos Anjos: Petição informando o pedido de justiça gratuita, juntando a cópia da petição inicial e do comprovante do recurso interposto.
  • 27/01/2021 – Fls. 13251/13383 – Trustee Administradores (AJ): Petição se manifestando sobre a analise dos créditos trabalhistas.
  • 28/01/2021 – Fls. 13384/13393 - SG Costa Advogados e Associados: Petição requerendo a juntada dos atos constitutivos da sociedade individual de advocacia, constituída por Silva da Graça Gonçalves Costa, cópia da OAB da advogada Silva da Graça Gonçalves Costa e custas de Taxa de Mandato devidamente recolhidas.
  • 11/01/2021 – Fls. 13394/13404 – Jarbas Figueiredo: Petição informando dados bancários para pagamento de crédito.
  • 02/02/2021 – Fls. 13405/13407 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0052/2021, foi disponibilizado na página 1338/1366 do Diário de Justiça Eletrônico em 02/02/2021. Considera-se a data de publicação em 03/02/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 03/02/2021 – Fls. 13408/13409 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 03/02/2021 – Fls. 13410 – Despacho.
  • 03/02/2021 – Fls. 13413/13418 - Trustee Administradores (AJ): Petição manifestando sobre o plano de rateio para pagamento de crédito, sobre os pagamentos de alugueis de setembro, os pagamentos de honorários ao SG Costa Advogados Associados.
  • 04/02/2021 – Fls. 13419/13422 - Participações E Empreendimentos Ltda: Petição requerendo se digne determinar a expedição com urgência do Mandado de Levantamento no valor de R$ 190.241,31 (cento e noventa mil duzentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos), conforme determinado no r. despacho de fls. 13.020/13.023.
  • 04/02/2021 – Fls. 13423/13424 - Rodrigo Alves de Oliveira: Petição requerendo a juntada da procuração para fins de mandado de levantamento.
  • 04/02/2021 – Fls. 13425/13426 - Wallen Pinto Dos Santos: Petição requerendo a juntada da procuração para fins de mandado de levantamento.
  • 05/02/2021 – Fls. 13427 – Mandado de Levantamento.
  • 05/02/2021 – Fls. 13428 – Certidão: Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 13.427, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20201124113240087075, juntado às fls. 12.855/12.862
  • 05/02/2021 – Fls. 13429/13430 - Antonio Firmino dos Santos: Petição informando que não houve inclusão de conta na listagem apresentada pelo Administrador Judicial para o primeiro rateio, informando então, dados bancários para pagamento.
  • 05/02/2021 – Fls. 13431/13432 - Benedito de Souza e Silva: Petição informando que não houve inclusão de conta na listagem apresentada pelo Administrador Judicial para o primeiro rateio, informando então, dados bancários para pagamento.
  • 05/02/2021 – Fls. 13433/13438 - Carlos Eduardo Guimarães Santos: Petição informando que não houve inclusão de conta na listagem apresentada pelo Administrador Judicial para o primeiro rateio, informando então, dados bancários para pagamento.
  • 07/02/2021 – Fls. 13439/13441 – Camilla Cardoso dos Santos: Petição requerendo a juntada do mandado de levantamento eletrônico, diante de rateio realizado.
  • 01/03/2021 – Fls. 13442/13444 - Carlos Eduardo Guimarães Santos: Petição requerendo a juntada da certidão de crédito.
  • 13/02/2021 – Fls. 13445/13460 - Glaucia da Silva Malta Santos: Petição requerendo a sua habilitação na qualidade de credora, bem como, terceira interessada.
  • 17/02/2021 – Fls. 13461/13530 - Fabiano Lima Silva: Petição requerendo a retificação dos valores a serem rateados em favor do credor.
  • 17/02/2021 – Fls. 13531/13532 - Elves Santana De Sousa: Petição informando a conta bancária para pagamento.
  • 18/02/2021 – Fls. 13533 – Certidão: Certifico e dou fé que, decorrido o lapso temporal dos atos ordinatórios de fls. 12.776 e 13.211, deixei de expedir o Mandado de Levantamento, conforme determinado na r. decisão de fls. 11.925/11.928.
  • 18/02/2021 – Fls. 13534 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nota cartorária à falida e ao administrador judicial: ciência da certidão de fls. 13.533.
  • 18/02/2021 – Fls. 13535 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nota cartorária à falida e ao administrador judicial: ciência da certidão de fls. 13.533.
  • 19/02/2021 – Fls. 13536/13538 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0172/2021, foi disponibilizado na página 968/975 do Diário de Justiça Eletrônico em 19/02/2021. Considera-se a data de publicação em 22/02/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 01/02/2021 – Fls. 13539/13540 - Gilson da Conceição Souza: Petição informando os dados bancários para pagamento de crédito.
  • 01/02/2021 – Fls. 13541/13543 - SG Costa Advogados e Associados: Petição informando que aguarda a manifestação do MP sobre os honorários.
  • 14/03/2021 – Fls. 13544/13551 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 04/03/2021 – Fls. 13552/13555 – Ofício.
  • 04/03/2021 – Fls. 13556/13558 – Intimações.
  • 04/02/2021 – Fls. 13559/13560 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 04/03/2021 – Fls. 13561/13563 – Trustee Administradores (AJ): Petição requerendo a juntada do mandado de levantamento em nome do arrematante, para devolução integral dos valores pagos.
  • 08/03/2021 – Fls. 13564/16569 - Amil Assistência Médica Internacional S.A: Petição requerendo a juntada do subestabelecimento e comprovante da taxa de mandato.
  • 09/03/2021 – Fls. 13570/13574 - Francisco Orileudo de Lima: Petição informando os dados bancários.
  • 15/03/2021 – Fls. 13575/13582 – Decisão: Vistos. Fls. 13020: última decisão. Fls. 13015, 13165, 13208: Ciência à Administradora Judicial sobre os dados bancários informados pelo credor. No mais, aguarde-se a ordem de pagamento aos credores, nos termos da Lei 11.101/05. Fls. 13029 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: Item I- Ciente da anuência do Ministério Público à fl. 13034. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico conforme formulário de fls. 13031, referente aos serviços de segurança prestados para o imóvel localizado Rua Irineu José Bordon, nº 582, 608 e 648, Vila Jaraguá, São Paulo/SP, para o mês de outubro de 2020. Fls. 13032 (Ministério Público), 13039 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da cota ministerial, cujos requerimentos passo a apreciar: Item IV- Apreciado infra com a manifestação do Administrador Judicial de fls. 13039/13040; Item V- Apreciado infra; Item VI- Apreciado infra; Item VII- Ciente o Juízo da anuência ao pedido do Administrador Judicial de fls. 13029/13030, deferido supra. Fls. 13039 (Administrador Judicial): Expeça-se mandado de levantamento eletrônico para pagamento da empresa INOVE AMBIENTAL para limpeza do imóvel, nos termos do formulário de fl. 13041. Fls. 13042, 13431 (Benedito de Souza e Silva): Esclareço ao Credor que, em que pesem a sentença proferida pelo MM. Juízo Obreiro e a certidão de crédito elaborada pela respectiva Serventia, este Juízo tem competência absoluta para verificar se o crédito constante da certidão observa os parâmetros previstos no art. 9º da LREF, notadamente seu inciso II. Assim, não há que se falar em conversão automática da reserva de crédito em crédito habilitado pelo valor reconhecido em sentença trabalhista, devendo, antes disto, o Administrador Judicial ser intimado a apresentar parecer sobre o crédito a ser habilitado para verificar se foram observados os critérios legais de atualização monetária. Importante ainda esclarecer que o Requerente noticiou o julgamento pelo MM. Juízo Trabalhista às fls. 13042/13043, que apurou seu crédito conforme legislação trabalhista, ao passo que este Juízo Falimentar já havia homologado o plano de rateio às fls. 12421/12422. Assim, não só ainda não é possível dizer que o crédito do Requerente é líquido conforme legislação falimentar e, portanto, possível de inclusão no quadro geral de credores, como, ainda que fosse, isto não alteraria o rateio em andamento, já homologado por decisão transitada em julgado. Neste sentido, complemento a decisão embargada para que o administrador judicial apresente parecer sobre referido crédito trabalhista em seu relatório mensal nestes autos. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio a ser instaurado pelo interessado credor, ciente o discordante de que arcará com a verba sucumbencial no caso de confirmação do parecer quando do julgamento do incidente. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Por fim, ciência ao Administrador Judicial das informações bancárias do credor. Fls. 13048, 13214, 13445: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio a ser instaurado pelo interessado credor, ciente o discordante de que arcará com a verba sucumbencial no caso de confirmação do parecer quando do julgamento do incidente. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. No mais, ciência à Administradora Judicial sobre os dados bancários informados pelo credor. Aguarde-se a ordem de pagamento aos credores, nos termos da Lei 11.101/05. Fls. 13047, 13176, 13419 (Freire Participações e Empreendimentos Ltda), 13413 (Administrador Judicial), 13541 (SG Costa Advogados): Ciência aos interessados das manifestações dos credores e do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Expeça-se OFÍCIO ao Banco do Brasil S/A para que realize as transferências para os credores listados na planilha de fls. 13416/13418, ciente de que os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde fevereiro de 2020 até a data do efetivo pagamento, comprovando-se nos autos. À z. Serventia para encaminhamento do OFÍCIO munido de cópia desta decisão e da referida planilha de pagamentos; 2- Ex-locador FREIRE PARTICIPAÇÕES. Cumpra-se o quanto determinado às fls. 13021 com urgência, com a expedição de MLE em favor do locador no valor de R$ 190.241,31 para pagamento das parcelas do IPTU-2020 referente aos meses de fevereiro a agosto de 2020. Quanto ao pedido para pagamento de aluguéis referentes aos meses de setembro e outubro de 2020, no valor de R$ 285.583,33, verifico que a decisão de fls. 12423/12424 foi expressa ao determinar, em outubro de 2020, a devolução imediata do imóvel, a qual efetivamente ocorreu em 16.10.2020, conforme reconhecido pela decisão de fl. 13021. Somando-se a isto a anuência do Administrador Judicial às fls. 13414, pende apenas manifestação do Ministério Público sobre a matéria. Assim, manifeste-se o Ministério Público. Não havendo impugnações, tornem conclusos para determinação da expedição de MLE conforme formulário de fl. 13178; 3- Honorários de SG COSTA. Ante a anuência do Administrador Judicial à fl. 13415, manifeste-se o Ministério Público. Não havendo impugnações, deverá o Requerente juntar formulário MLE para viabilizar o pagamento. Após, tornem conclusos. Fls. 13053, 13394: Sob pena de indeferimento, esclareça a Requerente, em 05 (cinco) dias, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes, notadamente cópia de tantas páginas quanto necessárias de sua CTPS de forma a permitir aferir se está empregado neste momento e com qual salário, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais. Fls. 13059, 13074: Defiro a gratuidade judiciária. Fls. 13111: Manifeste-se o Administrador Judicial. No mais, ciência à Administradora Judicial sobre os dados bancários informados pelo credor. Aguarde-se a ordem de pagamento aos credores, nos termos da Lei 11.101/05. Fls. 13162, 13429 (Antônio Firmino dos Santos): Recebo os aclaratórios, eis que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento ante seu caráter puramente infringente. No entanto, tendo em vista a especialidade da matéria atinente à falência, esclareço ao Credor que, em que pesem a sentença proferida pelo MM. Juízo Obreiro e certidão de crédito elaborada pela respectiva Serventia, este Juízo tem competência absoluta para verificar se o crédito constante da certidão observa os parâmetros previstos no art. 9º da LREF, notadamente seu inciso II. Assim, não há que se falar em conversão automática da reserva de crédito em crédito habilitado pelo valor reconhecido em sentença trabalhista, devendo, antes disto, o Administrador Judicial ser intimado a apresentar parecer sobre o crédito a ser habilitado para verificar se foram observados os critérios legais de atualização monetária. Importante ainda esclarecer que o Requerente noticiou o julgamento pelo MM. Juízo Trabalhista às fls. 12704, que apurou seu crédito conforme legislação trabalhista, ao passo que este Juízo Falimentar já havia homologado o plano de rateio às fls. 12421/12422. Assim, não só não é possível dizer que o crédito do Requerente é líquido conforme legislação falimentar e, portanto, possível de inclusão no quadro geral de credores, como, ainda que fosse, isto não alteraria o rateio em andamento, já homologado por decisão transitada em julgado. Neste sentido, complemento a decisão embargada para que o administrador judicial apresente parecer sobre referido crédito trabalhista em seu relatório mensal nestes autos. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio a ser instaurado pelo interessado credor, ciente o discordante de que arcará com a verba sucumbencial no caso de confirmação do parecer quando do julgamento do incidente. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Por fim, ciência ao Administrador Judicial das informações bancárias do credor. Fls. 13170: Ciência ao Administrador Judicial. Sem prejuízo, ao Administrador Judicial para que oficie diretamente em resposta ao solicitante, comprovando-se nos autos, prestando-lhe as informações sobre o responsável pelos débitos relacionados aos veículos em questão. Fls. 13172, 13180, 13384, 13423, 13425, 13564: Recolha a taxa de mandato. Provisoriamente, anote-se o nome dos d. Advogados no sistema. Outrossim, se em termos, anote-se em definitivo. Fls. 13183, 13539: Sob pena de indeferimento, esclareça a Requerente, em 05 (cinco) dias, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais. Fls. 13206: Não conheço do pedido, tendo em vista que este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar a matéria. Deverá o Requerente ajuizar demanda em face da ENEL, a ser distribuída pelas regras comuns de competência, sem prejuízo de, querendo, ajuizar ação em face da Massa Falida, esta sim de competência deste Juízo Falimentar. Fls. 13212 (Leiloeiro): Tendo em vista que o referido leilão infrutífero foi realizado em 03 (três) hastas, a primeira com lance mínimo por 50% do valor de avaliação, a segunda por 30% e a terceira por 10%, já foi intentada a venda pública nos termos do art. 142, § 3º-A, incisos I e II, restando apenas nova tentativa pelo inciso III. Assim, determino a realização de novo leilão por qualquer valor. Deverá o Administrador Judicial encaminhar cópia à z. Serventia da minuta de edital em formato .Doc ou .Docx. Após, publique-se o edital. Fls. 13217 (Marcos dos Anjos), 13410 (Decisão TJSP ef. Suspensivo): Como pedido de reconsideração, rejeito-o, pelos próprios fundamentos da decisão. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Ciência à parte adversa. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Ante o efeito suspensivo concedido ao recurso, anote-se, provisoriamente, o nome dos d. Advogados no sistema. No mais, manifeste-se o Requerente. Fls. 13251: Ciência aos credores trabalhistas e às Falidas sobre o parecer do Administrador Judicial. Anoto que os interessados poderão se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, deverá o(s) Requerente(s) instaurar incidente próprio para solução da controvérsia, ciente o discordante de que arcará com o ônus sucumbencial no caso de confirmação do parecer quando do julgamento do incidente. Não havendo impugnação, o crédito será incluído nos termos do parecer. Fls. 13433, 13442 (Carlos Eduardo Guimarães): Esclareço ao Credor que, em que pesem a sentença proferida pelo MM. Juízo Obreiro e certidão de crédito elaborada pela respectiva Serventia, este Juízo tem competência absoluta para verificar se o crédito constante da certidão observa os parâmetros previstos no art. 9º da LREF, notadamente seu inciso II. Assim, não há que se falar em conversão automática da reserva de crédito em crédito habilitado pelo valor reconhecido em sentença trabalhista, devendo, antes disto, o Administrador Judicial ser intimado a apresentar parecer sobre o crédito a ser habilitado para verificar se foram observados os critérios legais de atualização monetária. Importante ainda esclarecer que esta é a primeira oportunidade em que o Requerente noticia o julgamento pelo MM. Juízo Trabalhista, que apurou seu crédito conforme legislação trabalhista, ao passo que este Juízo Falimentar já havia homologado o plano de rateio às fls. 12421/12422. Assim, não só não é possível dizer que o crédito do Requerente é líquido conforme legislação falimentar e, portanto, possível de inclusão no quadro geral de credores, como, ainda que fosse, isto não alteraria o rateio em andamento, já homologado por decisão transitada em julgado. Neste sentido, complemento a decisão embargada para que o administrador judicial apresente parecer sobre referido crédito trabalhista em seu relatório mensal nestes autos. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio a ser instaurado pelo interessado credor, ciente o discordante de que arcará com a verba sucumbencial no caso de confirmação do parecer quando do julgamento do incidente. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Por fim, ciência ao Administrador Judicial das informações bancárias do credor. Fls. 13439: Indefiro. Os pagamentos serão realizados pelo Banco do Brasil S/A mediante ofício único a ser encaminhado à instituição financeira pelo Juízo. Fls. 13461, 13531: Indefiro. Em primeiro lugar, porque não houve decisão, seja em incidente de habilitação de crédito, seja sobre pedido de habilitação formulado nestes autos, de forma que não há crédito habilitado em favor dos Requerentes. Em segundo lugar, e mais relevante, porque o plano de rateio já foi homologado, de forma que não é possível sua alteração. Caso os pedidos de habilitação sejam acolhidos, os Credores participarão dos futuros rateios a serem realizados, se houver. No mais, ciência ao Administrador Judicial das informações bancárias dos credores. Fls. 13546, 13552: Anote-se. Ciência ao Administrador Judicial. Sem prejuízo, ao Administrador Judicial para que oficie diretamente em resposta ao solicitante, comprovando-se nos autos. Fls. 13561 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Expeça-se mandado de levantamento eletrônico no termos do formulário de fl. 13563. Fls. 13570 (Francisco Orileudo): Em que pesem a sentença proferida pelo MM. Juízo Obreiro e certidão de crédito elaborada pela respectiva Serventia, este Juízo tem competência absoluta para verificar se o crédito constante da certidão observa os parâmetros previstos no art. 9º da LREF, notadamente seu inciso II. Assim, não há que se falar em conversão automática da reserva de crédito em crédito habilitado pelo valor reconhecido em sentença trabalhista, devendo, antes disto, o Administrador Judicial ser intimado a apresentar parecer sobre o crédito a ser habilitado para verificar se foram observados os critérios legais de atualização monetária. Importante ainda esclarecer que esta é a primeira oportunidade em que o Requerente noticia o julgamento pelo MM. Juízo Trabalhista, que apurou seu crédito conforme legislação trabalhista, ao passo que este Juízo Falimentar já havia homologado o plano de rateio às fls. 12421/12422. Assim, não só não é possível dizer que o crédito do Requerente é líquido conforme legislação falimentar e, portanto, possível de inclusão no quadro geral de credores, como, ainda que fosse, isto não alteraria o rateio em andamento, já homologado por decisão transitada em julgado. Neste sentido, complemento a decisão embargada para que o administrador judicial apresente parecer sobre referido crédito trabalhista em seu relatório mensal nestes autos. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio a ser instaurado pelo interessado credor, ciente o discordante de que arcará com a verba sucumbencial no caso de confirmação do parecer quando do julgamento do incidente. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Por fim, ciência ao Administrador Judicial das informações bancárias do credor. Abra-se vista ao Ministério Público.
  • 15/03/2021 – Fls. 13583/13590 – Certidão de remessa: Certifica-se que em 15/03/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 15/03/2021 – Fls. 13591/13592 – Freire Participações e Empreendimentos Ltda: Petição requerendo a expedição com urgência do Mandado de Levantamento no valor total de R$ 285.583,33.
  • 16/03/2021 – Fls. 13593/13596 – Ministério Público: Petição dando ciência de fls.: 13.251/2, 13.410/2, 13.561/2 e 13.575/82. Informando que no tocante ao pleito de Freire Participações e Empreendimentos Ltda. (fls. 12.771/4, 12.852/4, 13.176/9, 13.419/22 e 13.591/2), proprietária do imóvel ocupado pela Massa Falida, o Juízo deferiu o levantamento dos valores relativos aos aluguéis e IPTU dos meses de fevereiro a agosto de 2020 (fls. 13.021 e 13.577). Em relação aos aluguéis de setembro e outubro de 2020, a Administradora Judicial, às fls. 13.413/5, aduz ser devida a quantia de R$ 285.583,33. O pleito de levantamento dos aluguéis de referidos meses deve ser deferido no valor indicado pela Administradora Judicial, visto que correspondente ao valor proporcional devido, considerando que o imóvel foi entregue em 16/10/2020. Em relação a SG Costa Advogados Associados (responsável pelos processos trabalhistas da Massa Falida), às fls. 12.958/60, com reiteração às fls. 13.541/3, pleiteia a imediata transferência do saldo remanescente de seus honorários reservados às fls. 11.015/31. A Administradora Judicial, às fls. 13.413/5, opinou pelo deferimento do levantamento da quantia de R$ 320.240,18, para o pagamento dos honorários devidos. Esta Promotoria de Justiça corrobora o entendimento da Administradora Judicial, opinando pelo deferimento do levantamento da quantia informada. O plano de rateio apresentado pela Administradora Judicial foi homologado às fls. 12.421/4). Às fls. 13.413/5, a Administradora Judicial pleiteou a juntada da relação de contas dos credores (fls. 13.416/8) e a expedição de ofício ao Banco do Brasil para realizar as transferências devidas, o que foi deferido às fls. 13.575/82. Aguardo resposta do Banco do Brasil sobre a efetivação das transferências. Por fim, aguarda o cumprimento da obrigação de limpeza do imóvel desocupado pela Massa Falida, conforme determinação judicial de fls.13.020/3, para a qual foi contratada a empresa Inove Ambiental.
  • 17/03/2021 – Fls. 13597/13602 – Ciência de intimação.
  • 18/03/2021 – Fls. 13603 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nota Cartorária a Freire Participações Empreendimentos Ltda.: para possibilitar o cumprimento da r. decisão de fls. 13.020/13.023, e expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico determinado, é necessário que seja juntada aos autos procuração atual (menos de 1 ano) e específica, com poderes para receber e dar quitação, em nome do advogado titular da conta informada no Formulário MLE de fls. 12.561, ou, caso já apresentada, indicar em que fls. dos autos, tendo em vista que a procuração de fls. 8150 é de dezembro/2019.
  • 18/03/2021 – Fls. 13604/13605 - Lucilene Regina Lodi: Petição informando dados bancários para pagamento do crédito.
  • 18/03/2021 – Fls. 13606/13607 - Freire Participações Empreendimentos Ltda: Petição requerendo a juntada do anexo instrumento de mandato.
  • 18/03/2021 – Fls. 13608/13609 – Clodoaldo da Fonseca Evaristo: Petição informando que o nome do credor saiu de forma equivocada, requerendo a intimação do Administrador Judicial para correção.
  • 18/03/2021 – Fls. 13610/13615 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0300/2021, foi disponibilizado na página 1042/1048 do Diário de Justiça Eletrônico em 18/03/2021. Considera-se a data de publicação em 19/03/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 22/03/2021 – Fls. 13616/13624 – Mensagem eletrônica: E-mails.
  • 22/03/2021 – Fls. 13625 – Certidão: Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls. 13.020/13.023, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20210322142533075824 (fls. 13.616/13.624), no valor de R$ 190.241,31, em favor de Freire Participações e Empreendimentos Ltda., referente ao pagamento de IPTU, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordocom o Formulário MLE de fls. 11.836.
  • 22/03/2021 – Fls. 13626/13634 – Mensagem Eletronica: E-mails.
  • 22/03/2021 – Fls. 13635 – Certidão: Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls. 13.575/13.582, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20210322150452075853 (fls. 13.626/13.634), no valor de R$ 5.973,33, em favor de Trustee Administradores Judiciais Ltda., referente ao pagamento da equipe de segurança pelos serviços prestados em outubro de 2020, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 13.031.
  • 22/03/2021 – Fls. 13636/13644 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 22/03/2021 – Fls. 13645 – Certidão: Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls. 13.575/13.582, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20210322153926075871 (fls. 13.636/13.644), no valor de R$ 30.980,00, em favor de Trustee Administradores Judiciais Ltda., referente ao pagamento da empresa Inove Ambiental para limpeza do imóvel, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 13.041.
  • 22/03/2021 – Fls. 13646/13654 – Mensagem Eletronica: E-mails.
  • 22/03/2021 – Fls. 13655 – Certidão: Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls. 13.575/13.582, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20210322160326075888 (fls. 13.646/13.654), no valor de R$ 4.500,00, em favor de Guaru Artes Gráficas & Comércio De Embalagens Eireli, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 13.563.
  • 22/03/2021 – Fls. 13656 – Certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 13.575/13.582, expedi ofício ao Banco do Brasil para realização dos pagamentos determinados.
  • 23/03/2021 – Fls. 13657/13663 - Participações e Empreendimentos Ltda: Petição requerendo o reembolso das despesas no valor de R$ 11.920,00, uma vez que a responsabilidade quanto a limpeza do imóvel é da Massa Falida, conforme decisão de fls. 13.020/13.023.
  • 23/03/2021 – Fls. 13664 – Ofício.
  • 24/03/2021 – Fls. 13665/13666 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 24/03/2021 – Fls. 13667 – Certidão: Certifico e dou fé que encaminhei por e-mail ao Banco do Brasil (fls.13.665/13.666) os documentos juntados às fls.13.416/13.418,13.575/13.582 e 13.664 destes autos, para que sejam adotadas as providências necessárias.
  • 24/03/2021 – Fls. 13668/13680 - Andrezza Gomes Sales: Petição requerendo a juntada da inclusa Certidão de Habilitação de Crédito, expedida pelo DD. Juízo da 10ª Vara do Trabalho, com o valor de crédito de R$ 23.775,69, até a data da falência.
  • 25/03/2021 – Fls. 13681 – Certidão: Certifico e dou fé que liberei nos autos (fls. 13.679/13.680) o protocolo do ofício de fls. 13.664.
  • 25/03/2021 – Fls. 13682 – Mensagem Eletronica: E-mails
  • 25/03/2021 – Fls. 13683 – Certidão: Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 13.682, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20210322142533075824, juntado às fls. 13.616/13.624.
  • 25/03/2021 – Fls. 13684 – Mensagem Eletronica: E-mails.
  • 25/03/20214 – Fls. 13685 – Certidão: Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 13.684, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20210322150452075853, juntado às fls. 13.626/13.634.
  • 25/03/2021 – Fls. 13685 – Mensagem Eletronica: E-mails.
  • 25/03/2021 – Fls. 13687 – Certidão: Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 13.686, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20210322153926075871, juntado às fls. 13.636/13.644.
  • 25/03/2021 – Fls. 13688/13691 - Eliab Alves Santos: Petição requerendo a inclusão do Requerente no próximo rateio que vier a ser realizado, a fim de receber os valores remanescentes do seu crédito trabalhista, para os devidos fins de direito.
  • 25/03/2021 – Fls. 13692/13696 Sergio Ramos Matos: Petição requerendo a Habilitação de Crédito Trabalhista.
  • 26/03/2021 – Fls. 13697/13699 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0333/2021, foi disponibilizado na página 1160/1169 do Diário de Justiça Eletrônico em 25/03/2021. Considera-se a data de publicação em 26/03/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 25/03/2021 – Fls. 13700/13702 - Paulo Ernandes Saturnino: Petição requerendo que se digne determinar a expedição com urgência do Mandato de Levantamento no valor R$ 7.938,63.
  • 29/03/2021 – Fls. 13703 – Certidão: Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 13.702, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20210322160326075888, juntado às fls. 13.646/13.654.
  • 29/03/2021 – Fls. 13704/13705 - Marcos do Anjos: Petição requerendo o acolhimento do pedido de habilitação do crédito trabalhistas no valor apresentado e comprovado na certidão na quantia de R$ 134.218,59.
  • 30/03/2021 – Fls. 13706/13708 – BANRISUL: Petição requerendo a juntada do respectivo comprovante de pagamento da taxa de mandato.
  • 31/03/2021 – Fls. 13709/13710 - Mário Aparecido Soares Júnior: Petição requerendo a correção de valores do credor.
  • 31/03/2021 – Fls. 13711/13799 – Jarbas Figueiredo: Petição requerendo a juntada de cópias da declaração de entrega do IRRF, bem como, a cópia da CTPS em que consta a situação do ex-funcionário.
  • 01/04/2021 – Fls. 13800 - Pinheiro Neto Advogados: Petição informando os dados bancários para pagamento de crédito.
  • 05/04/2021 – Fls. 13801/13818 - Alessandra Fabiana de Castro: Petição informando dados bancários para pagamento de crédito.
  • 06/04/20214 – Fls. 13819/13823 – Certidão: Certifico e dou fé que decorreu o prazo para a interposição de recursos em face da homologação do Auto de Arrematação de fls. 5933/5943 (decisão de fls. 6089/6093), sem a interposição de recursos.
  • 06/04/2021 – Fls. 13824 – Certidão: Certifico e dou fé que, em virtude da expedição da carta de arrematação de fls. 12.795/12.797 e da não necessidade de autenticação de documentos que a acompanham (conforme novo modelo), expedi nova carta de arrematação em favor de Nove de Julho Participações LTDA., para os devidos fins.
  • 07/04/2021 – Fls. 13825/13832 - Silvio Faustino dos Santos: Petição informando seus dados bancários para pagamento do crédito.
  • 09/04/20241 – Fls. 13833 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nota cartorária para Nove de Julho Participações Ltda.: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 13.829/13.832, para ser impressa e encaminhada à repartição competente.
  • 12/04/2021 – Fls. 13834/13837 – Acme Comércio e Representações Ltda: Petição informando que deferiu a solicitação de reserva de crédito no valor de R$3.827.716,14.
  • 19/04/2021 – Fls. 13838/13846 - Alberto da Silva Costa: Petição requerendo com urgência a habilitação do credor e retificação no Quadro Geral de Credores.
  • 20/04/2021 – Fls. 13847/13852 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0399/2021, foi disponibilizado na página 1140/1145 do Diário de Justiça Eletrônico em 20/04/2021. Considera-se a data de publicação em 22/04/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 26/04/2021 – Fls. 13853/13859 - Misac Pereira de Souza: Petição requerendo a retificação e atualização do valor na lista de credores e informando dados bancários para pagamento de crédito.
  • 27/04/2021 – Fls. 13860/13872 – Trustee Administradores (AJ): Petição requerendo a expedição de um novo ofício o Banco do Brasil, com determinação de cumprimento urgente da ordem de pagamento dos credores trabalhistas.
  • 28/04/2021 – Fls. 13873/13875 – Petição requerendo a juntada dos e-mails enviados ao Banco do Brasil, que por um lapso não acompanharam a petição anterior.
  • 30/04/2021 – Fls. 13876/13879 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 03/05/2021 – Fls. 13880/13917 - Francisco Rodrigues das Chagas: Petição manifestando que foi informado dados bancários para pagamento de crédito e o mesmo não ocorreu. Requerendo que as providências urgentes e necessárias à liberação do valor pertinente / devido ao peticionário.                                                                                  
  • 03/05/2021 – Fls. 13918/14029 - Augusto Cesar Alves Lima Souza: Petição informando dados bancários para pagamento de crédito.        
  • 04/05/2021 – Fls. 14030/14031 - Ricardo Aquino da Silva: Petição requerendo a inclusão da Habilitação de Crédito do credor no Quadro Geral de Credores e a retificação do valor do crédito apontado.            
  • 05/05/2021 – Fls. 14032/14093 - Renato de Jesus da Paixão: Petição requerendo a correção e Habilitação de Crédito do requerente na Massa Falida.    
  • 06/05/2021 – Fls. 14094/14109 - Amil Assistência Médica Internacional S.A: Petição requerendo a juntada de procuração e substabelecimento, conforme Nota Cartorária de fls. 13.850.                           
  • 10/05/2021 – Fls. 14110/14202 – Trustee Administradores (AJ): Petição apresentando análise dos credores trabalhistas.                
  • 13/05/2021 – Fls. 14203/14205 – Decisão: Fls. 13575: última decisão. Fls. 13591 (Freire Participações e Empreendimentos Ltda):Ante a anuência do Administrador Judicial às fls. 13414 e do Ministério Público às fls. 13032/13035 e 13593/13596, expeça-se mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 285.583,33 em favor da Requerente, referente à parcela do IPTU-2020 vencida no mês de outubro de 2020, proporcional aos 16 dias ocupados pela Massa Falida. Fls. 13593 (Ministério Público), 13677 (SG Costa Advogados e Associados):Ciência aos interessados da cota ministerial. Ante a anuência do d. Parquet, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor de SG Costa Advogados Associados no valor de R$ 320.240,18, conforme formulário MLE de fl. 13678.Fls. 13604 (Lucilene Regina Lodi), 13709 (Mário Aparecido Soares Júnior):Não conheço das manifestações, eis que intempestivas, na medida em que o plano de rateio de fls. 11808/11811 foi homologado às fls. 12421/12424. Deverão os Requerentes aguardar o próximo rateio. Fls. 13606, 13706, 14094:Anote-se, se em termos. Fls. 13608, 13801, 13838, 13880, 13918:Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 13657 (Freire Participações e Empreendimentos Ltda):Manifestem-se o Administrador Judicial, credores e demais interessados sobre o reembolso de despesas extras, arcadas pela Requerente, para limpeza do local no valor de R$ 11.920,00. Após, vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Fls. 13668, 13688, 13692, 13853, 14032:A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio a ser instaurado pelo interessado credor, ciente o discordante de que arcará com a verba sucumbencial no caso de confirmação do parecer quando do julgamento do incidente. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema e ciência ao Administrador Judicial das informações bancárias dos credores. Fls. 13700:Indefiro. Os valores serão pagos pelo Banco do Brasil S/A, nos termos da decisão de fls. 13577. Advirto o credor de que a formulação de pedidos em expressa contrariedade ao quanto decidido nos autos caracteriza comportamento temerário, já que induz o Juízo a proferir decisões contraditórias, pelo que sujeita a Parte a condenação por litigância de má-fé. Fls. 13704:Tendo em vista a discordância quanto ao parecer do Administrador Judicial, deverá o Requerente instaurar, nos termos do art. 8º da LREF, incidente de habilitação de crédito a ser distribuído por dependência, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018disponibilizado no DJE em 05/02/2018. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 13711:Defiro a gratuidade judiciária. Fls. 13800, 13825, 14030:Ciência ao Administrador Judicial das informações bancárias dos credores. Fls. 13836:Anote-se a reserva de crédito. Fls. 13860 e 13873 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial. Expeça-se OFÍCIO ao Banco do Brasil S/Apara que cumpra o quanto já lhe foi determinado, conforme decisão de fls. 13575/13582 (comando à fl. 13577) e ofício de fl. 13664 já encaminhado às fls. 13665/13666 e 13667, ou seja, para que realize os pagamentos conforme lista e dados bancários de fls. 13416/13418. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde fevereiro de 2020 até a data do efetivo pagamento, À z. Serventia para providências. Fls. 14110: Ciência aos credores trabalhistas e à(s) Recuperanda(s)/Falida(s)sobre o parecer do Administrador Judicial. Anoto que os interessados poderão se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, deverá o(s)Requerente(s)instaurar incidente próprio para solução da controvérsia, ciente o discordante de que arcará com o ônus sucumbencial no caso de confirmação do parecer quando do julgamento do incidente. Não havendo impugnação, o crédito será incluído nos termos do parecer. Abra-se vista ao Ministério Público.     
  • 13/05/2021 – Fls. 14206/14208 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 13/05/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 14/05/2021 – Fls. 14209 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 14/05/2021 – Fls. 14210/14436 – Banco do Brasil: Petição requerendo anexo dos comprovantes de pagamento.
  • 18/05/2021 – Fls. 14437/14439 – Ministério Público: Petição dando ciência a última manifestação ministerial às fls. 13.593/13.596, fls.: 13.251/2, 13.410/2, 13.561/2, 13.575/82 e 14.203/05. Informando que aguarda a apresentação de minuta de edital pela Administradora Judicial, a respectiva publicação, bem como a realização do leilão e aguardando nova informação da Administradora Judicial sobre a regularidade das transferências. Diante da comprovação do pagamento e a obrigação da massa falida de de limpeza do imóvel, conforme anterior determinação judicial de fls. 13.020/3, esta Promotoria de Justiça não se opõe ao pagamento pleiteado pela Requerente.
  • 19/05/2021 – Fls. 14440/14441 – Ciência de intimação.
  • 19/05/2021 – Fls. 14442 - José Augusto Ferreira Brandão: Petição manifestando sua concordância com a análise de seu crédito trabalhista apresentada nas fls. 14110 (fls.14112 -14116), aguardando o pagamento do respectivo valor.
  • 20/05/2021 – Fls. 14443/14444 – Francisco Rodrigues das Chagas: Petição reiterando quanto as providências necessárias à liberação do valor pertinente ao peticionário.
  • 21/05/2021 – Fls. 14445/14449 – Mega Leilões: Petição requerendo a juntada do Edital de Leilão, aprovação da minuta e a intimação eletrônica do Ministério Público e da Fazenda Pública.
  • 27/05/2021 – Fls. 14500 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 27/05/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 27/05/2021 – Fls. 14501 – Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • 27/05/2021 – Fls. 14502 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 27/05/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 28/05/2021 – Fls. 14503/14505 – Ciência de intimação.
  • 28/05/2021 – Fls. 14506/14512 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0541/2021, foi disponibilizado na página 1068/1084 do Diário de Justiça Eletrônico em 28/05/2021. Considera-se a data de publicação em 31/05/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 31/05/2021 – Fls. 14513 – Certidão: Certifico e dou fé que deixo de cumprir a determinação da r. Decisão de fls. 14205 e expedir Ofício ao Banco para que cumpra a determinação do Ofício de fls. 13664 e realize o pagamento aos credores tendo em vista quea determinação já foi cumprida, conforme resposta de Ofício e comprovantes de transferência encaminhados pelo Banco do Brasil e juntados aos autos às fls. 14209/14436.
  • 31/05/2021 – Fls. 14514 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nota Cartorária aos Credores e ao Administrador Judicial: Ciência do Ofício resposta do Banco do Brasil e dos comprovantes de transferência juntados às fls. 14209/14436.
  • 31/05/2021 – Fls. 14515/14516 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 31/05/2021 – Fls. 14517 – Certidão: Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 14203, procedi à solicitação o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20210531152210069945 (fls. 14515/14516), no valor de R$ 285.583,33, em favor de Freire Participações e Empreendimentos Ltda, deduzidos da conta judicial 500121003413 parcela 1, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo como Formulário MLE de fls.13592.
  • 31/05/2021 – Fls. 14518/14519 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 31/05/2021 – Fls. 14520 – Certidão: Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 14203, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20210531153036069452 (fls. 14518/14519), no valor de R$ 320.240,18, em favor de SG Costa Sociedade Individual de Advocacia, deduzidos da conta judicial 500121003413 parcela 11, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo como Formulário MLE de fls.13678. 
  • 31/05/2021 – Fls. 14521/14522 – José Carlos Evaristo Teixeira Junior: Petição informando dados bancários para pagamento do crédito.
  • 01/06/2021 – Fls. 14523 - Santa Rosa Embalagens Flexíveis Ltda: Petição informando que nada tem a se opor sobre a retificação de créditos apontadas pelo Administrador Judicial e o remanescente deve ser incluído na classe quirografária, conforme legislação vigente, o que se requer. Em relação ao credor Benedito de Souza e Silva, com a devida vênia, o crédito trabalhista deve ser limitado em 150 salários-mínimos na data da quebra (R$ 143.100,00).
  • 02/06/2021 – Fls. 14524 - Lucas Matheus de Oliveira Pereira: Petição informando que o processo trabalhista se encontra suspenso desde a habilitação da Massa falida.
  • 07/06/2021 – Fls. 14525/14527 – Certidão de não leitura: Certifica-se que, em 06/06/2021, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 07/06/2021.
  • 07/06/2021 – Fls. 14528 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 07/06/2021 – Fls. 14529 – Certidão: Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 14528, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20210531152210069945, juntado às fls. 14515/14516.
  • 07/06/2021 – Fls. 14530 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 07/06/2021 – Fls. 14531 – Certidão: Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 14530, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20210531153036069452, juntado às fls. 1458/14519.
  • 08/06/2021 – Fls. 14532/14534 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0569/2021, foi disponibilizado na página 1183/1187 do Diário de Justiça Eletrônico em 08/06/2021. Considera-se a data de publicação em 09/06/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 08/06/2021 – Fls. 14535/14536 - Marcos dos Anjos: Petição concordando com a parte autora o valor apresentado pelo Administrador Judicial.
  • 10/06/2021 – Fls. 14537/14539 – Trustee Administradores (AJ): Petição manifestando sobre a limpeza do imóvel, dos dados bancários e pedidos de habilitação de crédito.