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Pet Lar Industria e Comércio Ltda



INFORMAÇÕES GERAIS

Razão Social: Pet Lar Industria e Comércio Ltda
CNPJ: 02.352.369/0001-99
Juizo: 1ª Vara Cível do foro de Araraquara
PROCESSO Nº 1002498-09.2021.8.26.0037


MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL


  • 10/03/2021 – Fls. 1/117 - Pet Lar Industria E Comércio Ltda: Pedido de Recuperação Judicial.
  • 11/03/2021 – Fls. 118 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s)ordinatório(s): Que o pedido de Recuperação Judicial foi distribuído no fluxo de trabalho Cível Atos ao invés do fluxo de Falência e Recuperação Judicial e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e incisos, fica a requerente cientificada de que os autos serão remetidos ao C. Distribuidor para que seja encaminhado para o fluxo de Falência e Recuperação Judicial.
  • 12/03/2021 – Fls. 119 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0092/2021, foi disponibilizado na página 505/514 do Diário de Justiça Eletrônico em 12/03/2021. Considera-se a data de publicação em 15/03/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 15/03/2021 – Fls. 120 – Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • 15/03/2021 – Fls. 121 – Certidão de remessa: Certifica-se que em 15/03/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 15/03/2021 – Fls. 122 – Ciência de intimação.
  • 15/03/2021 – Fls. 123 – Ministério Público: Petição informando que está aguardando a correção do valor da causa – art. 51, § 5º, da Lei nº 11.101/05. Por fim, se for necessário, nomear profissional de sua confiança para promover a constatação das reais condições de funcionamento da autora e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.
  • 16/03/2021 – Fls. 124 – Decisão: Vistos Fls: 123: Deverá a requerente cumprir o solicitado pelo representante do Ministério Público, no prazo de vinte (20) dias.
  • 16/03/2021 – Fls. 125 – Certidão de remessa: Certifique-se que em 16/03/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 16/03/2021 – Fls. 126 – Ciência de intimação.
  • 18/03/2021 – Fls. 127 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0103/2021, foi disponibilizado na página 475/476 do Diário de Justiça Eletrônico em 18/03/2021. Considera-se a data de publicação em 19/03/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 25/03/2021 – Fls. 128/135 - Pet Lar Industria E Comércio Ltda: Petição informando as condições do socio fundador e a Industria conveniada.
  • 26/03/2021 – Fls. 136 – Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • 26/03/2021 – Fls. 137 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 26/03/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 26/03/2021 – Fls. 138 – Ciência de intimação.
  • 26/03/2021 – Fls. 139 – Ministério Público: Petição informando que o art. 51, § 5º, da Lei 11.101/05, dispõe que o valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial, segundo a tabela de relação de credores apresentada à fl. 134. O montante supera o valor da causa corrigido à fl. 128. Requerendo a sua retificação, bem como, o item 4 da cota de fl. 123.
  • 26/03/2021 – Fls. 140 - Pet Lar Industria E Comércio Ltda: Petição manifestando sobre o valor da causa.
  • 29/03/2021 – Fls. 141 – Decisão: Vistos. Conquanto não seja possível a ferir com precisão, quando do aforamento do pedido, o montante exato dos créditos sujeitos a o procedimento, é certo que o valor da causa necessita ao menos guardar relação de equivalência com o total das dívidas, sendo essa a base econômica que deve ser utilizada para o recolhimento das custas processuais correlatas (art. 51, § 5º, Lei 11.105/05).Observando a relação de créditos indicada pela autora (fls. 134),percebe-se que muito distante do montante devido encontra-se o valor indicado a fls. 128,de modo que deverá a autora promover o ajuste necessário. Confiro o prazo de 10 dias.
  • 29/03/2021 – Fls. 142 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 29/03/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 29/03/2021 – Fls. 143 – Ciência e intimação.
  • 29/03/2021 – Fls. 144 - Pet Lar Industria E Comércio Ltda: Petição informando pedido de liminar.
  • 30/03/2021 – Fls. 145 – Decisão: Vista. Ao Ministério Público.
  • 31/03/2021 – Fls. 146 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0124/2021, foi disponibilizado na página 441 do Diário de Justiça Eletrônico em 31/03/2021. Considera-se a data de publicação em 05/04/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 31/03/2021 – Fls. 147 – Certidão de remessa: Certifica-se que em 31/03/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 31/03/2021 – Fls. 148 – Ciência de intimação.
  • 31/03/2021 – Fls. 149 – Ministério Público: Petição informando a ciência da retificação do valor da causa e reiterando a manifestação de fl. 123, item “4.
  • 05/04/2021 – Fls. 150 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0128/2021, foi disponibilizado na página 415 do Diário de Justiça Eletrônico em 05/04/2021. Considera-se a data de publicação em 06/04/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 05/04/2021 – Fls. 151/154 – Decisão: Vistos. Pet Lar Indústria E Comércio Ltda requereu a recuperação judicial em 10.03.21. Emenda à inicial para exibição de documentos e correção do valor da causa. Os documentos juntados aos autos comprovam que a requerente preenche os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/05. A petição inicial foi adequadamente instruída, nos exatos termos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05. Em síntese, o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se a possibilidade, ao menos em tese, de superação da crise econômico-financeira a devedora. Dessarte, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial da empresa requerente. Portanto: 1) Como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64) nomeio Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho, com endereço na Rua Cláudio Soares, nº 72, cj. 912, Pinheiros, São Paulo/SP para os fins do art. 22, III, devendo ser intimado, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05, ficando autorizada a intimação via e-mail institucional; 1.1) Deve o administrador judicial informar o juízo a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, a (primeira parte) e c, da Lei n. 11.101/05. 1.2) Caso seja necessário a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) deverá apresentar o contrato, no prazo de 10 dias. 1.3) Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pela recuperanda. 1.4) No mesmo prazo assinalado no item 1.1, deverá o administrador judicial apresentar sua proposta de honorá
  • rios. 1.5) Quanto aos relatórios mensais, que não se confundem com o relatório determinado no item 1.1, supra, deverá o administrador judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 2) Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, no caso, a devedora, observando-se o art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão em Recuperação Judicial, oficiando-se, inclusive, à JUCESP para as devidas a anotações. 3) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores, na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei, providenciando as devedoras as comunicações competentes (art. 52, § 3º). 4) Determino, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, à devedora a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores, sendo que o primeiro demonstrativo mensal deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 5) Expeça-se comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), providenciando a recuperanda o encaminhamento. 6) O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados (pela devedora) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (LRF, art. 7º, § 1º). Dessa maneira, expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da LRF, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos art. 7º, § 1º, e art. 55, da LRF. Considerando que a recuperanda apresentou minuta da relação de credores elencada na inicial, nos moldes do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, deverá a serventia complementar a referida minuta com os termos desta decisão, bem com intimar a recuperanda, por telefone ou e-mail institucional, certificando-se nos autos, para que proceda ao recolhimento do valor das despesas de publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação. Deverá também a recuperanda providenciar a publicação do edital em jornal de grande circulação no prazo de 05 dias. 7) Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), que são dirigidas ao administrador judicial, deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial. Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que para eventual divergência ou habilitação é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. 8) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para as objeções, devendo a recuperanda providenciar, no ato da apresentação do plano, a minuta do edital, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação. 9) Caso ainda não tenha sido publicada a lista de credores pelo administrador judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital das devedoras e que tenham postulado a habilitação de crédito. Oficie-se, com urgência. 10) Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Fica deferido recolhimento das custas processuais para a fase final da recuperação (art. 63, II Lei 11.101/05). Intime-se.
  • 05/04/2021 – Fls. 155 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que procedi a comunicação da Fazenda do Estado, União e Município, bem como da JUCESP, acerca da decisão proferida as fls. 151/154, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial de Pet Lar Ind e Com Ltda, CNPJ 02.352.369/0001-99, através de intimação pelo Portal Eletrônico, em cumprimento aos Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº 667/2021.
  • 05/04/2021 – Fls. 155/159 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 05/04/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 05/04/2021 – Fls. 160/167 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 05/04/2021 – Fls. 168/170 – Certidão de remessa: Certifica-se que em 05/04/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 05/04/2021 – Fls. 171/173 – Ciência de intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 06/04/2021 – Fls. 174/175 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 06/04/2021 – Fls. 176/179 – Edital.
  • 06/04/2021 – Fls. 180 /181 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, foi expedido Edital De Convocação De Credores E Terceiros Interessados, nos moldes legais, o qual totalizou17.232caracteres, ao custo total de R$ 3.618,72, nos termos Provimento CSM nº 2.462/2017, que alterou os valores para a cobrança da publicação de editais no Diário de Justiça Eletrônico, esclarecendo que o cálculo do valor total corresponde à soma dos caracteres, incluindo-se os espaços embranco multiplicados por R$ 0,21; devendo o recolhimento ser feito previamente pela parte, no prazo de 10 dias, na Guia do Fundo de Despesas, através do Código 435-9 e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e seus incisos, fica a requerente intimada de que deverá promover o recolhimento, no prazo de 10 dias, do valor certificado para publicação do edital pelo DJE.
  • 07/04/2021 – Fls. 182/183 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0134/2021, foi disponibilizado na página 425/426 do Diário de Justiça Eletrônico em 07/04/2021. Considera-se a data de publicação em 08/04/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 08/04/2021 – Fls. 185/186 – União Federal: Petição requerendo que seja realizada a sua intimação, com a integral restituição do prazo pertinente.
  • 08/04/2021 – Fls. 187 – Fazenda do Estado de São Paulo: Petição requerendo a intimação do Administrador Judicial para aderir à proposta de adesão veiculada pelos aludidos editais, mediante acesso ao site https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao/pages/home/home.jsf.
  • 08/04/2021 – Fls. 189/198 – Trustee Administradores (AJ): Petição requerendo a apreciação desse D. Juízo quanto à possibilidade de alteração da minuta para constar o endereço eletrônico petlar.rj@trusteeaj.com.br
  • 09/04/2021 – Fls. 199 – Despacho: Vistos. Fls. 185/186: Proceda a serventia o cadastro e intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, excluindo-se a União. Nesta data assinei o Termo de Compromisso. Fls. 187/188: Ciência ao Administrador Judicial das alegações da Fazenda do Estado. Fls. 189/190: Defiro o pedido, para retificar o edital expedido, constando o endereço eletrônico indicado, ficando a recuperanda intimada de que terá o prazo de 05 dias para recolhimento dos emolumentos referentes à publicação do edital (R$ 3.618,72 fls. 180), nos termos da decisão de fls. 151/154.
  • 09/04/2021 – Fls. 200/204 – Termo de Compromisso do AJ.
  • 09/04/2021 – Fls. 205 – Certidão de remessa: Certifica-se que em 09/04/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 09/04/2021 – Fls. 206 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pelo Portal Eletrônico, acerca da decisão de fls. 151/154.
  • 09/04/2021 – Fls. 207 – Certidão de remessa: Certifica-se que em 09/04/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 09/04/2021 – Fls. 208/211 – Edital.
  • 09/04/2021 – Fls. 212/213 – Ciência de intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 13/04/2021 – Fls. 214/215 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0145/2021, foi disponibilizado na página 451 do Diário de Justiça Eletrônico em 13/04/2021. Considera-se a data de publicação em 14/04/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 13/04/2021 – Fls. 216 - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a autora intimada de que o prazo para recolhimento dos em aumentos referentes à publicação do edital de fls. 208/211, no valor de R$ 3.618,72 (Guia de FEDTJ – Cód. 435-9) é de 05 (cinco) dias, nos termos da decisão de fls. 151/154.
  • 14/04/2021 – Fls. 217 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0149/2021, foi disponibilizado na página 364/365 do Diário de Justiça Eletrônico em 14/04/2021. Considera-se a data de publicação em 15/04/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 14/04/2021 – Fls. 218/233 – Banco Bradesco: Petição requerendo a juntada da procuração, substabelecimento e CPA recolhida.
  • 15/04/2021 – Fls. 234/251 - Banco Do Brasil S/A: Petição requerendo a juntada dos anexos instrumentos de mandato e substabelecimento.
  • 16/04/2021 – Fls. 252/253 – Eduardo Gomes: Petição pedido de habilitação de crédito.
  • 16/04/2021 – Fls. 254 – Certidão: Certifico e dou fé que ante a petição de fls. 218, 234/235, 242/243 e 252 procedi a anotação dos patronos indicados, procedendo seu cadastro no sistema SAJ para constar na intimação dos atos processuais via DJE.
  • 16/04/2021 – Fls. 255 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Que o pedido de habilitação de fls. 252 veio desacompanhado de procuração e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e incisos, fica o habilitante Eduardo Gomes intimado para regularizar sua representação processual, juntando aos autos a procuração e respectiva taxa, aguardando os autos o recolhimento dos emolumentos pela autora, para publicação do edital.
  • 15/04/2021 – Fls. 256/257 – Eduardo Gomes: Petição pedindo Habilitação de Crédito.
  • 19/04/2021 – Fls. 258/259 - O Município de Araraquara-SP: Petição requerendo a juntada do extrato de débitos da requerente.
  • 19/04/2021 – Fls. 260/270 – Trustee Administradores AJ: Petição opinando a intimação da recuperanda para prestar os devidos esclarecimentos nos autos, com base no princípio da transparência e afim de que esse D. Juízo aprecie o quanto relatado, pugnando-se, ainda, pela concessão de prazo de 10 dias a partir da apresentação da documentação para que este Auxiliar elabore o respectivo relatório de atividade.
  • 20/04/2021 – Fls. 271 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0158/2021, foi disponibilizado na página 444 do Diário de Justiça Eletrônico em 20/04/2021. Considera-se a data de publicação em 22/04/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 20/04/2021 – Fls. 272 – Decisão: Vistos Em face das alegações de fls. 260/263, concedo a dilação do prazo conforme requerido, por mais 10 dias, devendo a recuperanda apresentar os documentos solicitados pelo administrador em tempo hábil. Sem prejuízo, deverá a autora recolher os emolumentos para fins de publicação do edital, como já determinado.
  • 20/04/2021 – Fls. 273/274 – Certidão de remessa: Certifica-se que em 20/04/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 20/04/2021 – Fls. 275/276 – Ciência e intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 23/04/2021 – Fls. 277 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0163/2021, foi disponibilizado na página 446 do Diário de Justiça Eletrônico em 23/04/2021. Considera-se a data de publicação em 26/04/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 28/04/2021 – Fls. 278/283 - Eduardo Gomes: Petição requerendo a juntada de guia e procuração.
  • 29/04/2021 – Fls. 284 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Juntada petição com guia do F.E.D.T.J., autenticada no valor de R$ 3.618,72 referente às despesas com o edital de Recuperação Judicial, ficando o autor Cientificado de que referido edital será encaminhado via on line ao D.J.E.
  • 29/04/2021 – Fls. 285/301 - Tecelagem Vila Americana Ltda: Petição requerendo que se digne o Administrador Judicial em acolher a presente divergência/impugnação de crédito, com a retificação da relação de credores a ser publicada no edital a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, alterando o valor do crédito para atingir a importância de R$ 7.194,41 (sete mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), conforme demonstram as inclusas duplicatas.
  • 30/04/2021 – Fls. 302/304 – DJE EDITAL.
  • 30/04/2021 – Fls. 305 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): CIÊNCIA às partes da da juntada aos autos da publicação do edital no DJE (fls.302/304), ficando a RECUPERANDA INTIMADA para que comprove a publicação no Jornal Local, como determinado. Deverá a interessada Tecelagem Vila Americana apresentar ao administrador judicial Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho (e-mail:petlar.rj@trusteeaj.com.br – fls. 190) sua divergência quanto aos créditos relacionados pela requerente, nos termos do artigo 7º, parágrafo 1º da Lei nº 11.101/2005, nos termos da decisão proferida nos autos.
  • 30/04/2021 – Fls. 306 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 30/04/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico. Teor do ato: CIÊNCIA às partes da da juntada aos autos da publicação do edital no DJE (fls. 302/304), ficando a recuperanda intimada para que comprove a publicação no Jornal Local, como determinado. Deverá a interessada Tecelagem Vila Americana apresentar ao administrador judicial Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho (e-mail: petlar.rj@trusteeaj.com.br fls.190) sua divergência quanto aos créditos relacionados pela requerente, nos termos do artigo 7º, parágrafo 1º da Lei nº 11.101/2005, nos termos da decisão proferida nos autos.
  • 30/04/2021 – Fls. 307 – Ciência de intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 03/05/2021 – Fls. 308/309 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0179/2021, foi disponibilizado na página 486/487 do Diário de Justiça Eletrônico em 03/05/2021. Considera-se a data de publicação em 04/05/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 05/05/2021 – Fls. 310/312 - Tecelagem Vila Americana Ltda: Petição manifestando em atenção ao r. ato ordinatório de fls. 305, informando que apresentou ao administrador judicial a divergência quanto aos créditos relacionados pela Requerente, descritos às fls. 285/286.
  • 10/05/2021 – Fls. 313/333 – Trustee Administradores (AJ): Petição apresentando relatório inicial da Administradora Judicial.
  • 11/05/2021 – Fls. 334/335 – Decisão: Vistos Fls. 317/333: Ciência às partes do relatório inicial parcial. Fls. 313/314: Deverá recuperanda disponibilizar os documentos requeridos pelo Administrador Judicial, bem como informar os endereços completos dos credores, no prazo de 10 dias, também comprovando nos autos a publicação do edital de fls. 311/312 na imprensa local, como determinado. Conforme expressamente previsto na nova redação do artigo 189, § 1º, I da Lei nº 11.101/05, "todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos." Aliás, antes da alteração legislativa acima mencionada, o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP já havia editado o Enunciado XIV, segundo o qual, todos os prazos previstos na Lei nº 11.101/2005 e no plano de recuperação judicial devem ser contados em dias corridos, contando-se em dias úteis apenas os previstos no próprio CPC, caso, em particular, dos recursais.
  • 11/05/2021 – Fls. 336/337 – Certidão de remessa: Certifica-se que em 11/05/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 13/05/2021 – Fls. 338 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0201/2021, foi disponibilizado na página 495 do Diário de Justiça Eletrônico em 13/05/2021. Considera-se a data de publicação em 14/05/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 13/05/2021 – Fls. 339/400 - Banco Santander: Petição requerendo a juntada da Procuração e do Substabelecimento, bem como dos atos constitutivos, para acompanhamento dos feitos processuais.
  • 14/05/2021 – Fls. 401/403 - Banco Do Brasil S/A: Petição requerendo a juntada da guia CPA, devidamente recolhida. 
  • 26/05/2021 – Fls. 404/428 – Pet Lar Industria e Comércio Ltda: Petição requerendo o prazo de 15 dias corridos para publicação.
  • 27/05/2021 – Fls. 429 – Decisão: Fls. 404/428: Ciência às partes, ficando concedida à recuperanda a dilação do prazo por 15 dias para comprovação da publicação do edital na imprensa local, bem como juntada de documentos. Int.
  • 27/02/2021 – Fls. 430 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 27/05/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 31/05/2021 – Fls. 431 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0245/2021, foi disponibilizado na página 449 do Diário de Justiça Eletrônico em 31/05/2021. Considera-se a data de publicação em 01/06/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 31/05/2021 – Fls. 432 – Ciência da intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 02/06/2021 – Fls. 433/434 – Trustee Administradores (AJ): Petição manifestando sobre os e-mails da recuperanda e opinando pela intimação da mesma para apresentação de relatório com todos os endereços de credores, no prazo de 48 horas.
  • 08/06/2020 – Fls. 435 – Decisão: Vistos Fls.433/434: Defiro, intimando-se a recuperanda através de seu advogado para que apresente relatório com os endereços de todos os credores no prazo de 48 horas, advertindo que o prazo previsto no artigo7º,§1º da Lei nº11.101/05 venceu em 18.05.21.Int.
  • 08/06/2021 – Fls. 436 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 08/06/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 10/06/2021 – Fls. 437 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0266/2021, foi disponibilizado na página 561 do Diário de Justiça Eletrônico em 10/06/2021. Considera-se a data de publicação em 11/06/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 11/06/2021 – Fls. 438 – Ciência de intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 12/06/2021 – Fls. 439/480 – Pet Lar Industria e Comércio Ltda: Petição apresentando o plano de Recuperação Judicial.
  • 14/06/2021 – Fls. 481 – Decisão: Fls.439/478: manifeste-se o senhor Administrador Judicial e, após ao Ministério Público. Int.
  • 16/06/2021 – Fls. 482 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0277/2021, foi disponibilizado na página 498 do Diário de Justiça Eletrônico em 16/06/2021. Considera-se a data de publicação em 17/06/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 30/06/2021 – Fls. 483/496 – Trustee Administradores (AJ): Petição manifestando sobre a visita presencial à sede da Recuperanda.
  • 01/07/2021 – Fls. 497/498 – Decisão: Vistos Fls. 483/490: Defiro, intimando-se a recuperanda através de seu advogado para que apresente os documentos solicitados pelo administrador judicial (fls. 488 e 490) no prazo improrrogável de 20 dias. Conforme já pontuado na petição, além da omissão reiterada na exibição dos documentos faltantes, já se pode entrever a desorganização administrativa e contábil da recuperanda. Referida circunstância, caso persista, poderá desaguar na conclusão de que a recuperanda não ostenta condições mínimas que permitam o acreditar no soerguimento da empresa. Nunca é demais lembrar que a recuperanda deve atuar de modo diligente, prestando irrestrita e pronta colaboração no processo, o que nem de longe se pode vislumbrar no caso aqui tratado. A omissão aqui tratada, em tese dá ensejo à substituição do administrador da empresa, conforme expressamente previsto no artigo 64, V da Lei nº 11.101/05. Int.
  • 01/07/2021 – Fls. 499 – Certidão de Publicação: Certifica-se que em 01/07/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 01/07/2021 – Fls. 500 – Ciência da intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 02/07/2021 – Fls. 501/535 – Trustee Administradores (AJ): Petição apresentando a 2ª Relação de Credores.
  • 05/07/2021 – Fls. 536 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0314/2021, foi disponibilizado na página 419/420 do Diário de Justiça Eletrônico em 05/07/2021. Considera-se a data de publicação em 06/07/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 05/07/2021 – Fls. 537/539 – Trustee Administradores (AJ): Petição requerendo a juntada do e-mail e minuta enviados ao cartório para publicação da 2º Relação de Credores.
  • 07/07/2021 – Fls. 540 – Despacho: Fls. 501/539: Ciência às partes e ao Ministério Público. Acolho a minuta de fls. 539, expedindo-se o edital, que será encaminhada via DJE após o recolhimento dos emolumentos. Int.
  • 08/07/2021 – Fls. 541 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 08/07/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 08/07/2021 – Fls. 542 – Ciência de intimação.
  • 12/07/2021 – Fls. 543 – Edital: Relação de Credores.
  • 12/07/2021 – Fls. 544 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, foi expedido Edital De Relação de Credores, conforme minuta de fls.539, o qual totalizou 1775 caracteres, ao custo total de R$ 372,75, nos termos Provimento CSM nº 2.462/2017, que alterou os valores para a cobrança da publicação de editais no Diário de Justiça Eletrônico, esclarecendo que o cálculo do valor total corresponde à soma dos caracteres, incluindo-se os espaços embranco multiplicados por R$ 0,21; devendo o recolhimento ser feito previamente pela parte, no prazo de 10 dias, na Guia do Fundo de Despesas, através do Código 435-9 e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e seus incisos, fica a requerente intimada de que deverá promover o recolhimento, no prazo de 10 dias, do valor certificado para publicação do edital pelo DJE.
  • 12/07/2021 – Fls. 545 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0328/2021, foi disponibilizado na página 389/390 do Diário de Justiça Eletrônico em 12/07/2021. Considera-se a data de publicação em 13/07/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 12/07/2021 – Fls. 546 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): que no ato de fls. 554 constou10 dias para recolhimento dos emolumentos para publicação do edital, mas na realidade o prazo é de CINCO (05) dias e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e seus incisos, fica a recuperanda cientificada que os emolumentos deverão ser recolhidos no prazo de 05 dias, nos termos da Lei de Falência/Recuperação Judicial.
  • 13/07/2021 – Fls. 547 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0332/2021, foi disponibilizado na página 552 do Diário de Justiça Eletrônico em 13/07/2021. Considera-se a data de publicação em 14/07/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 13/07/2021 – Fls. 548 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0331/2021, foi disponibilizado na página 551/552 do Diário de Justiça Eletrônico em 13/07/2021. Considera-se a data de publicação em 14/07/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 20/07/2021 – Fls. 549 – Certidão: Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 05 dias sem que fossem recolhidos os emolumentos para publicação do edital de fls. 543, no DJE, nos termos da intimação de fls. 546.
  • 20/07/2021 – Fls. 550 – Despacho: Vistos. Ante a certidão retro, renovo à recuperanda o prazo de 05 dias, para que recolha os emolumentos indicados as fls.544, no valor de R$ 372,75, para publicação do edital no DJE.
  • 20/07/2021 – Fls. Certidão de Remessa: Teor do ato: Vistos. Ante a certidão retro, renovo à recuperanda o prazo de 05 dias, para que recolha os emolumentos indicados as fls. 544, no valor de R$ 372,75, para publicação do edital no DJE.
  • 20/07/2021 – Fls. 552 – Ciência da intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 22/07/2021 – Fls. 553 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0356/2021, foi disponibilizado na página 557 do Diário de Justiça Eletrônico em 22/07/2021. Considera-se a data de publicação em 23/07/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 23/07/2021 – Fls. 554/556 – Pet Lar Indústria e Comércio LTDA: Petição requerendo a juntada dos emolumentos indicados as fls. 544.
  • 26/07/2021 – Fls. 557 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Juntada petição com guia do F.E.D.T.J., autenticada no valor de R$ 372,75 referente às despesas com o edital de fls. 543, ficando a Recuperanda Cientificada de que referido edital será encaminhado via on line ao D.J.E.
  • 26/07/2021 – Fls. 558 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 26/07/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 26/07/2021 – Fls. 559 – Ciência da intimação.
  • 26/07/2021 – Fls. 560/839 – Pet Lar Industria e Comércio Ltda: Petição requerendo que seja apreciada pelo Administrador Judicial a documentação anexa, que seja deferido o início de pagamento do Administrador judicial de 1(um) salário mínimo por mês até o montante de 2% sobre o total da dívida já com o desconto solicitado no plano de recuperação já proposto e que seja deferido a intimação dos credores e administrador judicial para que, estes autos de Recuperação Judicial, seja alterado para Recuperação Extrajudicial, com desconto de 50% dos numerários devidos com início de pagamento no montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com início em Setembro/2021, destinados proporcionalmente aos credores em questão, ressalvados os privilégios.
  • 27/07/2021 – Fls. 840 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0369/2021, foi disponibilizado na página 468 do Diário de Justiça Eletrônico em 27/07/2021. Considera-se a data de publicação em 28/07/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 27/07/2021 – Fls. 841 – Publicação de Edital do DJE.
  • 27/07/2021 – Fls. 842 – Despacho: Vistos. Fls.560/839: Ciência às partes, ficando o administrador judicial intimado para manifestação.
  • 28/07/2021 – Fls. 843 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 28/07/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 28/07/2021 – Fls. 844 – Ciência de intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 28/07/2021 – Fls. 845/854 – Euro Pneus Expresss Ltda: Petição confirmando e querendo a habilitação do seu crédito.
  • 29/07/2021 – Fls. 855 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0376/2021, foi disponibilizado na página 976 do Diário de Justiça Eletrônico em 29/07/2021. Considera-se a data de publicação em 30/07/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 04/08/2021 – Fls. 856/859 – Banco do Brasil S/A:  Petição apresentando Objeção ao Plano de Recuperação Judicial.
  • 04/08/2021 – Fls. 860/864 – Banco Santander S/A: Petição apresentando Objeção ao Plano de Recuperação Judicial.
  • 09/08/2021 – Fls. 865/871 – Pet Lar Industria e Comércio Ltda: Petição requerendo o Pedido de Liminar.
  • 09/08/2021 – Fls. 872 – Certidão: Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 10 dias do edital, conforme publicação de fls. 841, motivo pelo qual os autos aguardarão o prazo de 10 dias para apresentação das impugnações. 
  • 10/08/2021 – Fls. 873 – Decisão: Vistos Fls. 865/869: Deferido o processamento da recuperação judicial, cabe a este Juízo apreciar a alegação que envolve a essencialidade dos caminhões indicados para a continuidade da atividade empresarial. Nos termos do artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05 é certo que o crédito garantido através de pacto de alienação fiduciária não é alcançado pela recuperação. Contudo, a retirada dos bens reconhecidamente essenciais deve ser evitada, como forma de preservar a continuidade da atividade empresarial. E, a esse respeito, evidente que os caminhões devem ser considerados como tal, posto que empregados na distribuição dos produtos. Ante o exposto, defiro o pleito da recuperanda a fim de que seja sobrestada a apreensão dos caminhões, comunicando-se a E. 2ª Vara Cível desta Comarca. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de impugnação, nos termos do edital.
  • 10/08/2021 – Fls. 874 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 10/08/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 10/08/2021 – Fls. 875 – Ciência da intimação.
  • 10/08/2021 – Fls. 876/885 – Trustee Administradores (AJ): Petição manifestando o pedido Recuperacional do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, da verificação dos créditos, do pedido de conversão da recuperação judicial em extrajudicial, da recuperação extrajudicial (capítulo vi da lei 11.101/05), da legitimidade, da espécie, dos créditos sujeitos e não sujeitos, do parecer do administrador judicial e do relatório mensal de atividades.
  • 11/08/2021 – Fls. 886 – Certidão de Publicação: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0410/2021, encaminhada para publicação.
  • 11/08/2021 – Fls. 887 – Mensagem Eletrônica E-mail. 
  • 11/08/2021 – Fls. 888 – Despacho: Sem prejuízo do prazo de impugnação, previsto no edital, manifeste-se a recuperanda, no prazo de 05 dias, sobre a manifestação do administrador de fls.876/885.Após, ao Ministério Público. Int.
  • 12/08/2021 – Fls. 889 – Certidão de Publicação: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0412/2021, encaminhada para publicação.
  • 12/08/2021 – Fls. 890 - Certidão de Publicação:
  • Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0410/2021, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 12/08/2021. Considera-se a data de publicação em 13/08/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 12/08/2021 – Fls. 891 – Certidão de Remessa para o portal eletrônico: CERTIFICA-SE que em 12/08/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo do prazo de impugnação, previsto no edital, manifeste-se a recuperanda, no prazo de 05 dias, sobre a manifestação do administrador de fls. 876/885.
  • 12/08/2021 – Fls. 892 - Certidão Sistema: Ciência da Intimação.
  • 10/03/2021* -Fls. 893 - Certidão de Publicação - Certidão de Publicação de Relação de fls. 0412/2021 no DJe.
  • 16/08/2021 -Fls. 894/898 – Embargos de Declaração - Banco Santander (Brasil) S.A – Requerendo que seja acolhido os Embargos de Declaração eliminando a contradição e a omissão na r. Decisão de fls. 873, bem como o cadastramento de advogado.
  • 17/08/2021– Fls. 899 – Decisão– “VistosFls.894/898:Nãoconheçodosembargosnamedidaemqueadecisãonãopadecedaomissãoalegadapelobanco.Enãopodeserconsideradacomoomissaporquenãohácomo,deantemão,estipularoprazoemquecessaostayperiod.Emprincípio,levandoemcontaqueodeferimentodoprocessamentodarecuperaçãojudicialsedeuem05.04.21(fls.154),oprazodesuspensãodasaçõesencerrariaemoutubrode2021.Entretanto,eventualnecessidadedeprorrogação,admitidaexpressamentenanovaredaçãodoartigo6º,§4ºdaLeinº11.101/05,apenaspoderáserexaminadaaocabodaqueleperíodo,quandodaanálisedascircunstânciasfáticasejurídicasqueenvolvemaapreciaçãodaquestão,semprecomolhosvoltadosparaapreservaçãodaempresaecontinuidadedaatividadecomercial.Int”.
  • 17/08/2021 – Fls. 900 – Administrativa – “CERTIFICA-SE que em 17/08/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo. Teor do ato: Vistos Fls. 894/898: Não conheço dos embargos na medida emque a decisão não padece da omissão alegada pelo banco. E não pode ser considerada como omissa porque não há como, de antemão, estipular o prazo em que cessa o stay período. Em princípio, levando em conta que o deferimento do processamento da recuperação judicial se deu em 05.04.21(fls. 154), o prazo de suspensão das ações encerraria em outubro de 2021.Entretanto, eventual necessidade de prorrogação, admitida expressamente na nova redação do artigo 6º, § 4º da Lei nº 11.101/05, apenas poderá ser examinada ao cabo daquele período, quando da análise das circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem a apreciação da questão, sempre com olhos voltados para a preservação da empresa e continuidade da atividade comercial. Int”.
  • 17/08/2021 – Fls. 901 – Certidão do Sistema – Ciência da Intimação – Intimando o Ministério Público, teor do ato: Vistos Fls. 894/898.
  • 10/03/2021* - Fls. 902/903 - Certidão de Publicação – Certidão de Publicação de Relação de fls. 0424/2021 no DJe.
  • 24/08/2021 – Fls. 904 – Certidões de Cartório – “Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 10 dias para apresentação de impugnação, nos termos do edital de fls. 841, consignando que foram apresentadas objeções ao plano de recuperação pelo Banco do Brasil e Banco Santander as fls. 856/864. Certifico ainda que, decorreu o prazo de 05 dias concedido as fls. 888, sem manifestação da recuperanda”.
  • 25/08/2021 – Fls. 905 – Despachos – “Vistos. Fls.845: Ciência às partes da habilitação. Primeiramente, manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial sobre as objeções de fls.856/859e860/864 e após, ao Ministério Público, para manifestação. Int”.
  • 10/03/2021* - Fls. 906/907 - Certidão de Publicação – Certidão de Publicação de Relação de fls. 0454/2021 no DJe.
  • 27/08/2021 – Fls. 908/914 – Petições Diversas - Banco Bradesco S/A – Petição apresentando objeção ao plano de recuperação judicial apresentado aos credores, bem como solicitando a ciência a Recuperanda a fim de alterar as condições de pagamentos abusivas e excluir as previsões legais do PRJ e determinar a convocação da Assembleia Geral de Credores.
  • 30/08/2021 – Fls. 915 – Ato Ordinário – Certidão.
  • 30/08/2021 – Fls. 916 – Administrativa – Certidão de Remessa para o portal eletrônico.
  • 30/08/2021 – Fls. 917 - Certidão do Sistema – Ciência da Intimação – Intimando o Ministério Público, teor do ato: Vistos Fls. 916.
  • 10/03/2021*- Fls.918/919 -Certidão de Publicação – Certidão de Publicação de Relação de fls. 0467/2021 no DJe.
  • 01/09/2021 – Fls. 920 - Mensagem Eletrônica (e-mail) – Comunica Decisão – Agravo de Instrumento nº2086930-55.2021.8.26.0000.
  • 01/09/2021 – Fls. 921/937 – Agravo de Instrumento/ Acordão/ Peças Juntadas com Trânsito Julgado - Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – I) Despacho - “Vistos. Processe-se. O presente recurso volta-se contra a r. decisão proferida pelo Exmº Dr. João Battaus Neto, MM. Juiz de Direito da E. 1a Vara Cível da Comarca de Araraquara, nos autos da recuperação judicial que ajuizou da agravada, que ao deferir o processamento da recuperação judicial, entre outras análises, deferiu o recolhimento de custas ao final, nos seguintes termos (fl. 28-31):Vistos. PET LAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA requereu a recuperação judicial em 10.03.21. Emenda à inicial para exibição de documentos e correção do valor da causa. Os documentos juntados aos autos comprovam que a requerente preenche os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/05. A petição inicial foi adequadamente instruída, nos exatos termos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05.Em síntese, o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51da Lei 11.101/2005), verificando-se a possibilidade, ao menos em tese, de superação da crise econômico-financeira a devedora. Dessarte, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial da empresa requerente. Portanto:[..]fica deferido recolhimento das custas processuais para a fase final da recuperação (art. 63, II Lei 11.101/05). Intime-se.4. Assevera a agravante que a concessão da justiça gratuita para a recuperanda que, antes da pandemia já vinha sofrendo com custos altos, com detentos em regime semiaberto, após a pandemia, os custos e matérias-primas viraram de ponta cabeça, ou seja, sem crédito no mercado, a recuperanda precisou contratar terceiros cujos pisos salarias são bem superiores aos valores pagos aos detentos. Diz que restou demonstrado que não possui condições de arcar com as custas processuais, inclusive as custas de editais em curso, e por isso pleiteou pelos benefícios da justiça gratuita, assegurados pela Lei n. 10560/50 e art. 98, caput, do CPC/2015.Aduz que qualquer uma das partes pode usufruir do benefício da justiça gratuita, inclusive pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de custear as despesas processuais em prejuízo da atividade empresarial, como é o caso da agravante. Consigna que juntou toda a documentação necessária para comprovar a impossibilidade e marcar com os encargos processuais. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão combatida, lhe concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita. À míngua de pedido liminar, nada há a decidir. Cumpra-se o art. 1.019, II do Novo Código de Processo Civil, intimando-se o administrador judicial interessado. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público nesta instância. Publique-se. Intime-se”. II) “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2086930-55.2021.8.26.0000, da Comarca de Araraquara, em que é agravante PETLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, é agravado O JUÍZO.ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARALDO TELLES (Presidente sem voto), SÉRGIO SHIMURA E MAURÍCIO PESSOA. III) - Ciência da Intimação - Intimando o Ministério Público, a teor do ato: Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão. IV) Certidão de Trânsito em Julgado.
  • 01/09/2021 – Fls.938/940 - Certidão de Publicação - Certidão de Publicação de Relação de fls. 0475/2021 no DJe.
  • 09/09/2021 – Fls.941/943 - Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho – Petição manifestando em r. decisão de fls. 905, opinando pela intimação da devedora para que cumpra o quanto determinado pelo D. Juízo.
  • 13/09/2021 – Fls. 944/972 – Petição Juntando Cópia do Agravo – Petição reiterando os seus argumentos em prol do juízo de retratação, bem como solicitando a juntada aos autos do processo de cópia do anexo agravo de instrumento e o cadastramento de advogado.
  • 14/09/2021 – Fls. 973 - Ato Ordinário – Certidão.
  • 14/09/2021 - Fls. 974/975 - Certidão de Publicação - Certidão de Publicação de Relação de fls. 0505/2021 no DJe.
  • 14/09/2021 – Fls. 976 – Certidão do Sistema - Ciência da Intimação – Intimando o Ministério Público, teor do ato: “Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s)ordinatório(s): Que decorreu o prazo de 10 dias concedido as fls. 905 e 915 sem que a recuperanda se manifestasse sobre as objeções de fls. 856/859 e 860/864 e908/914, bem como que foi juntada nesta data cópia da interposição de agravo de instrumento pelo Banco Santander contra a decisão de fls. 873 e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e incisos, ficam as PARTES CIENTIFICADAS da interposição do agravo, bem como de que os autos serão remetidos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para manifestação, conforme já determinado (fls.905)”.
  • 14/09/2021 – Fls. 977 – Manifestação do MP – Requerendo a intimação da Recuperanda para prévia manifestação de fls. 942.
  • 10/03/2021* - Fls. 978 - Certidão de Publicação - Certidão de Publicação de Relação de fls. 0505/2021 no DJe.
  • 16/09/2021 – Fls. 979/981 – Manifestação sobre a Impugnação – I) Pedido de Prazo Derradeiro. II) Necessidade de Arbitramento de Honorários do Administrador Judicial.
  • III) Manifestação Acerca da r. decisão de Páginas 888. IV) Manifestação Acerca da r. decisão De Páginas 905. V) Manifestação Acerca da r. decisão de Páginas 941-943. VI) Manifestação Acerca da r. decisão de Páginas 977, por fim requer o início de pagamento de honorários do Administrador Judicial no nível de um salário-mínimo mensal.
  • 16/09/2021 – Fls. 982 – Decisão – “Vistos Fls.941/943: A recuperanda vem se mostrando renitente em não dar cumprimento às suas obrigações. Aliás, conforme se verifica através da decisão de fls.497, este Juízo já deixou consignado que a reiterada omissão na exibição dos documentos dá ensejo à conclusão de que a empresa passa por incontornável desorganização administrativa e contábil, a impedir seu soerguimento. Ante o exposto, determino que no prazo improrrogável de 10dias, a recuperanda atenda ao quanto consignado item 06 da manifestação do administrador de fls.942, apresentando a documentação exigida. Int”.
  • 16/09/2021 – Fls. 983 – Administrativa – Certidão de Remessa para o portal eletrônico.
  • 16/09/2021 – Fls. 984 - Certidão do Sistema – Ciência da Intimação – Intimando o Ministério Público, teor do ato: Vistos Fls. 941/943.
  • 10/03/2021* - Fls. 985 - Certidão de Publicação - Certidão de Publicação de Relação de fls. 0517/2021 no DJe.
  • 17/09/2021 – Fls.986 – Certidões de Cartório – Certidão – Examinando os autos, foi verificado que a petição da recuperanda foi juntada aos autos pelo sistema automaticamente em 16/09/2021, momento em que o processo encontrava-se concluso com o MM Juiz.
  • 17/09/2021 – Fls.987 – Decisão – “Vistos Fls.986: Levando em conta o teor da petição de fls.979/981, mantenho a decisão de fls.982 pelos próprios fundamentos, que bem resistem às ponderações apresentadas, reconhecendo a necessidade de cumprimento do quanto consignado no item 06 da manifestação do Sr.Administrador (fls.942), no que foi secundado pelo Ministério Público (fls.977).Int”.
  • 17/09/2021 – Fls.988 – Administrativa - Certidão de Remessa para o portal eletrônico.
  • 17/09/2021 – Fls. 989 - Certidão do Sistema – Ciência da Intimação – Intimando o Ministério Público, teor do ato: Vistos Fls. 986.
  • 17/09/2021 – Fls. 990 – Ato Ordinário – Certidão Ato Ordinário para o portal eletrônico.
  • 17/09/2021 – Fls.991/993 - Administrativa - Certidão de Remessa para o portal eletrônico.
  • 10/03/2021* - Fls. 994 - Certidão de Publicação - Certidão de Publicação de Relação de fls. 0517/2021 no DJe
  • 10/03/2021* - Fls. 995 - Certidão de Publicação - Certidão de Publicação de Relação de fls. 0522/2021 no DJe
  • 27/09/2021 – Fls. 996 - Certidão do Sistema – Ciência da Intimação – Intimando o Prefeitura Municipal de Araraquara, teor do ato: Vistos Fls. 991/992.
  • 28/09/2021 – Fls.997 - Administrativa - Certidão de não leitura - Contagem de prazo do ato.
  • 01/10/2021 – Fls.998/1022 – Pedido de Intimação do Administrador Judicial - Pet Lar Industria e Comércio Ltda – Petição requerendo juntada do laudo econômico e financeiro e laudo avaliação dos bens e ativos do devedor, com vistas ao Ministério Público e Administrador Judicial, bem como prorrogação do prazo do stay period por mais 180, visando preservar o plano de recuperação judicial já apresentado.
  • 01/10/2021 – Fls. 1023 – Despacho – “Vistos. Fls.998/1022: Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 10dias e, após, ao Ministério Público. Int”.
  • 10/03/2021* - Fls.1024/1025 - Certidão de Publicação - Certidão de Publicação de Relação de fls. 0547/2021 no DJe
  • 10/03/2021* - Fls. 1024/1025 - Certidão de Publicação - Certidão de Publicação de Relação de fls. 0547/2021 no DJe.
  • 18/10/2021 – Fls. 1026/1028 - Pet Lar Industria e Comércio Ltda – Petição de Intimação de Administrador Judicial - Petição manifestando que todas as informações necessárias para que o conflito de fls. 998/999 seja concedido, foram reenviadas ao administrador judicial, bem como a recuperante prestou contas até o mês de junho/2021, e as demais prestações de contas dos meses de julhos, agosto e setembro de 2021 serão enviadas até a data de 22/10/2021.
  • 19/10/2021 – Fls. 1029 -Certidões de Cartório – Certidão – Certificando que decorreu o prazo de 10 dias sem manifestação do administrador judicial nos autos, decorrente a intimação de fls. 1024.
  • 19/10/2021 – Fls.1030 – Despachos – “Vistos. Em face das alegações da recuperanda de fls.1026 e do envio dos documentos (fls.1027/1028), concedo o prazo de 05 dias para que o administrador judicial, se manifeste nos autos. Após, ao Ministério Público. Int”.
  • 19/10/2021 – Fls. 1031/1034 – Administrativa – Certidão de Remessa para o Portal Eletrônico.
  • 19/10/2021 – Fls.1035- Certidão do Sistema – Ciência da Intimação.
  • 19/10/2021 – Fls.1036/1041 - Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho – Petição manifestando-se em atenção a r. decisão de fls. 1023.
  • 10/03/2021* - Fls.1042 - Certidão de Publicação – Certidão de Remessa de Relação – Certificando o teor do ato nº 0577/202.
  • 20/10/2021 – Fls. 1043 – Ato Ordinatório – Certificando que preparou para remessa ao Dje, que em face da manifestação do administrador, em cumprimento à determinação os autos serão remetidos ao Ministério Público para manifestação.
  • 20/10/2021- Fls. 1044 – Administrativa - Certidão de Remessa para o Portal Eletrônico.
  • 20/10/2021 – Fls. 1045 – Certidão Do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 20/10/2021 -Fls. 1046 – Manifestação do MP – Petição opinando - se pela prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções até a realização da 2ª convocação da Assembleia Geral de Credores, bem como aguardando a intimação da recuperanda e a publicação do edital.
  • 10/03/2021* -Fls. 1047 – Certidão de Publicação - Certidão de Publicação de Relação de fls. 0577/2021 no DJe.
  • 21/10/2021 – Fls. 1048 – Decisão – “Vistos Centrado nas lúcidas considerações consignadas pelo Sr. Administrador, no foi secundado pelo Ministério Público, acolho o parecer de fls.1036/1041 para o fim de estender os tay period até a data da segunda convocação da AGC, devendo a recuperando indicar no prazo de 05 dias as respectivas datas. Sem prejuízo, autorizo a publicação dos editais conforme indicado a fls.1037.Int”.
  • 21/10/2021 – Fls.1049/1052 – Administrativa - Certidão de Remessa para o Portal Eletrônico.
  • 21/10/2021 – Fls. 1053 – Certidão do Sistema – Ciência da Intimação.
  • 10/03/2021* -Fls. 1054 – Certidão de Publicação – Certidão de Remessa de Relação de fls. 0587/2021 no Dje.
  • 25/10/2021- Fls. 1055 - Certidão de Publicação – Certidão de Remessa de Relação de fls. 0587/2021 no Dje.
  • 29/10/2021 – Fls. 1056/1057 – Certidão do Sistema – Ciência da Intimação à Prefeitura Municipal de Araraquara.
  • 01/11/2021 – Fls. 1058 – Administrativa - Certidão de Não Leitura – Contagem de Prazo do Ato.
  • 01/11/2021 – Fls. 1059 – Administrativa - Certidão de Não Leitura – Contagem de Prazo do Ato.
  • 01/11/2021 – Fls. 1060/1066 – Petição Intermediária - Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho – Petição manifestando – se nos termos seguintes. I) Do Saneamento da Documentação; II) Fls. 2060/2070 –19/04/2021; III) Relatório às fls. 313/333 – 10/05/2021; IV) Fls. 404/428-26/05/2021; V) Fls. 433/434 – 02/06/2021; VI) Fls. 439/480 – 12/06/2021; VII) Fls. 483/496 - 30/06/2021; VIII) Fls. 560/839 – 26/07/2021.
  • 04/11/2021 - Fls. 1067 - Decisão – “Vistos. Fls. 1060/1066: Ciência às partes, manifestando-se o Ministério Público. Int”.
  • 10/03/2021* -Fls. 1068 – Certidão de Publicação - Certidão de Publicação de Relação de fls. 0622/2021 no DJe.
  • 05/11/2021 – Fls. 1069 – Administrativa – Ato de fls. 1060/1066, encaminhando ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 05/11/2021 – Fls. 1070 – Administrativa – Ato de fls. 1060/1066, encaminhando ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal de Araraquara.
  • 05/11/2021 – Fls. 1071 – Administrativa – Ato de fls. 1060/1066, encaminhando ao Portal Eletrônico do (a): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região.
  • 05/11/2021 – Fls. 1072 – Administrativa – Ato de fls. 1060/1066, encaminhando ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 05/11/2021 – Fls. 1073 – Manifestação do MP – “MM. Juiz: De acordo com o prazo (fls. 1060/1066, item “16”). Araraquara, 5 de novembro de 2021.”
  • 06/11/2021 – Fls. 1074 – Certidão do Sistema – Ciência da Intimação.
  • 08/11/2021 – Fls. 1075 – Certidão de Publicação – Certidão de publicação de relação.
  • 09/11/2021 – Fls. 1076 – Decisão – “Vistos. Em face da manifestação do MP de fls. 1073, acolho o pedido de fls. 1067, ficando concedido o prazo de 15 dias ao Administrador Judicial, como requerido. Em igual prazo, fica a recuperanda intimada para apresentar a documentação remanescente, conforme requerido as fls. 1066, item 17. Int.”
  • 09/11/2021 – Fls. 1077 – Administrativa – Ato de fls. 1076, encaminhando ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 09/11/2021 – Fls. 1078 – Administrativa – Ato de fls. 1076, encaminhando ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal de Araraquara.
  • 09/11/2021 – Fls. 1079 – Administrativa – Ato de fls. 1076, encaminhando ao Portal Eletrônico do (a): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região.
  • 09/11/2021 – Fls. 1080 – Administrativa – Ato de fls. 1076, encaminhando ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 09/11/2021 – Fls. 1081 – Certidão do Sistema – Ciência da Intimação.
  • 10/11/2021 - Fls. 1082 – Certidão de Publicação – Certidão de Remessa de Relação de fls. 0636/2021 no Dje.
  • 11/11/2021 - Fls. 1083 – Certidão de Publicação - Certidão de Publicação de Relação de fls. 0577/2021 no DJe.
  • 15/11/2021 – Fls. 1084 – Certidão de Intimação - Prefeitura Municipal De Araraquara.
  • 16/11/2021 – Fls. 1085 – Certidão Cartório – Contagem de prazo do ato.
  • 16/11/2021 – Fls. 1086 – Certidão Cartório – Contagem de prazo do ato.
  • 18/11/2021 – Fls. 1087/1090 – Juntada de despacho referente ao Agravo de Instrumento nº 2261656-08.2021.8.26.0000, interposto pelo Banco do Brasil, na qual protesta pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso para obstar os efeitos da decisão combatida que determinou a prorrogação do stay period.
  • 19/11/2021 – Fls. 1091 – Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 19/11/2021 – Fls. 1092 – Decisão - “Vistos. Fls. 1087/1090: Ciência da concessão do efeito suspensivo ao agravo, cumprindo-se o determinado. Em face da não extensão do stay period na forma em que disciplinada a fls. 1089, manifestem-se as partes no prazo de 10 dias. Int. Araraquara, 19 de novembro de 2021. ”
  • 19/11/2021 – Fls. 1093/1130 – Petição Intermediária - Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho – Manifestação do Administrador Judicial, na qual apresenta o RMA da Recuperanda, relativo ao período de abril a maio de 2021, acompanhado da vistoria realizada no mês de setembro de 2021.
  • 19/11/2021 – Fls. 1131 - Certidão de Remessa para o Portal Eletrônico – “Certifica-se que em 19/11/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (A): Prefeitura Municipal De Araraquara. ”
  • 19/11/2021 – Fls. 1132 - Certidão de Remessa para o Portal Eletrônico – “Certifica-se que em 19/11/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (A): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região. ”
  • 19/11/2021 – Fls. 1133 - Certidão de Remessa para o Portal Eletrônico – “Certifica-se que em 19/11/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (A): Ministério Público do Estado de São Paulo. ”
  • 19/11/2021 – Fls. 1134 – Ato Ordinatório – “Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Que foi juntado aos autos RELATÓRIO MENSAL PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL relativo ao período de abril a maio de 2021, acompanhado da vistoria realizada no mês de setembro de 2021, as fls.1093/1130 e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e incisos, ficam as PARTES intimadas para se manifestarem no prazo de 10 dias. Araraquara, 19 de novembro de 2021. Eu, Marcela Consolin Dezotti Tanganelli, Escrevente Técnico Judiciário. ”
  • 19/11/2021 – Fls. 1135 - Certidão de Remessa para o Portal Eletrônico – “Certifica-se que em 19/11/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (A): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. ”
  • 19/11/2021 – Fls. 1136 - Certidão de Remessa para o Portal Eletrônico – “Certifica-se que em 19/11/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (A): Prefeitura Municipal De Araraquara. ”
  • 19/11/2021 – Fls. 1137 - Certidão de Remessa para o Portal Eletrônico – “Certifica-se que em 19/11/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (A): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. ”
  • 19/11/2021 – Fls. 1138 - Certidão de Remessa para o Portal Eletrônico – “Certifica-se que em 19/11/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (A): Ministério Público do Estado de São Paulo. ”
  • 19/11/2021 – Fls. 1139 - Certidão de Remessa para o Portal Eletrônico – “Certifica-se que em 19/11/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (A): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. ”
  • 19/11/2021 – Fls. 1140 - Certidão de Remessa para o Portal Eletrônico – “Certifica-se que em 19/11/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (A): Prefeitura Municipal De Araraquara. ”
  • 19/11/2021 – Fls. 1141 - Certidão de Remessa para o Portal Eletrônico – “Certifica-se que em 19/11/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (A): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região. ”
  • 19/11/2021 – Fls. 1142 – Certidão do Sistema – Ciência da Intimação.
  • 19/11/2021 – Fls. 1143 – Certidão do Sistema – Ciência da Intimação.
  • 19/11/2021 – Fls. 1144 – Certidão do Sistema – Certidão de remessa de relação nº 0671/2021.
  • 19/11/2021 – Fls. 1145 – Certidão do Sistema – Certidão de remessa de relação nº 0671/2021.
  • 22/11/2021 – Fls. 1146/1152 – Pedido de Intimação de Administrador Judicial - Pet Lar Industria e Comércio Ltda. – Petição na qual a recuperanda informa que demonstrou contabilmente o faturamento e as despesas mensais da Recuperanda, sendo assim, requer a aprovação do plano de recuperaçao judicial visando iniciar a programação de pagamentos mensais junto dos credores.
  • 23/11/2021 – Fls. 1153 – Certidão de Publicação - Certidão de Publicação de Relação nº 0671/2021.
  • 23/11/2021 – Fls. 1154 – Certidão de Publicação - Certidão de Publicação de Relação nº 0671/2021.
  • 23/11/2021 – Fls. 1155/1156 - Pedido de Intimação de Administrador Judicial - Pet Lar Industria e Comércio Ltda. – Petição em complemento às fls. 1146/1152, na qual informa que a data para realização da 1ª Assembleia Geral de Credores poderá ocorrer dia 17/12/2021 as 15:00h de forma virtual, cujo telefone para ingresso em plataformas virtuais será nº. 016-99704-3362, e-mail marcelo.monje@gmail.com, bem como, requer autorização deste MM. Juízo, para depósito prévio de R$ 2.500,00, para que seja destinado ao Administrador Judicial atual, ainda que seja em juízo.
  • 24/11/2021 – Fls. 1157 – Decisão – “Vistos. Fls. 1146/1152 e 1155/1156: Ciência às partes, manifestando-se o Administrador Judicial, no prazo de 10 dias. Int.”
  • 24/11/2021 - Fls. 1158 – Certidão Administrativa – “Certifica-se que em 24/11/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. ”
  • 24/11/2021 - Fls. 1159 – Certidão Administrativa – “Certifica-se que em 24/11/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal De Araraquara. ”
  • 24/11/2021 - Fls. 1160 – Certidão Administrativa – “Certifica-se que em 24/11/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região. ”
  • 24/11/2021 - Fls. 1161 – Certidão Administrativa – “Certifica-se que em 24/11/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo. ”
  • 24/11/2021 - Fls. 1162 – Certidão – Ciência da Intimação.
  • 24/11/2021 - Fls. 1162 – Certidão – Certidão de remessa de relação nº 0686/2021.
  • 25/11/2021 – Fls. 1163 - Certidão – Certidão de remessa de relação nº 0686/2021.
  • 26/11/2021 – Fls. 1164 – Certidão - Certidão de publicação de relação nº 0686/2021.
  • 29/11/2021- Fls. 1165 - Certidão – Ciência da Intimação.
  • 29/11/2021- Fls. 1166 - Certidão – Ciência da Intimação.
  • 29/11/2021- Fls. 1167 - Certidão – Ciência da Intimação.
  • 30/11/2021 – Fls. 1168 - Certidão de não leitura – contagem de prazo do ato – “Certifica-se que, em 29/11/2021, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 30/11/2021.Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Destinatário do Ato: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Teor do ato: Vistos Fls. 1087/1090: Ciência da concessão do efeito suspensivo ao agravo, cumprindo-se o determinado. Em face da não extensão do stay period na forma em que disciplinada a fls. 1089, manifestem-se as partes no prazo de 10 dias. Int.”
  • 03/12/2021 – Fls. 1169/1171 – Petições Diversas - Banco Do Brasil S/A – Petição na qual requer sejam indicadas novas datas para a realização da Assembleia Geral de Credores, em primeira e segunda convocação, respeitando a previsão legal.
  • 04/12/2021 – Fls. 1172 – Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 07/12/2021 – Fls. 1173/1193 – Petição Intermediária – Banco Santander S/A – Petição na qual requer o prosseguimento das ações, a fim de cumprir o determinado no Agravo de Instrumento nº 2261656-08.2021.8.26.0000, impedindo assim que a credora continue a ser prejudicada pela má-fé da Recuperanda.
  • 07/12/2021 – Fls 1194/1200 – Petição Intermediária – Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho – Petição em cumprimento à r. decisão de fls. 1157, manifestar-se quanto às petições de fls. 1146/1152 e 1155/1156apresentadas pela empresa Recuperanda.
  • 09/12/2021 – Fls. 1201 – Ato Ordinatório – “Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Que em face da manifestação do Administrador Judicial as fls. 1194/1199 e manifestações de fls. 1169/1171 e 1173/1193 os autos serão remetidos ao Ministério Público para manifestação. Nada Mais. Araraquara, 09 de dezembro de 2021. Eu, Marcela Consolin DezottiTanganelli, Escrevente Técnico Judiciário. “
  • 09/12/2021 – Fls. 1202 - Certidão de remessa para o portal eletrônico.
  • 09/12/2021 – Fls. 1203/1214 – Petição Intermediária - Pet Lar Industria E Comércio Ltda. – Petição informando o envio à Administradora Judicial, dos documentos contábeis da Recuperanda por e-mail, referente ao mês de outubro/2021, bem como requer a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, visando iniciar a programação de pagamentos mensais aos credores.
  • 10/12/2021 – Fls. 1215 – Certidão do Sistema – Ciência da Intimação.
  • 10/12/2021 – Fls. 1216 – Ministério Público – “MM. Juiz. Ciente da r. decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fls. 1.087/1.090). Como bem apontou a Administradora Judicial às fls. 1194/1199, não houve a publicação de edital contendo o aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixação de prazo para eventuais objeções (LREF, art. 53, p. único), permitindo-se a publicação do referido edital em conjunto com o de convocação da Assembleia Geral de Credores (arts. 36 e 56, da LREF). Porém, para que tal medida seja possível, o interregno de publicação do edital de convocação da Assembleia Geral de Credores deverá ser de 30 (trinta) dias e, considerando a proximidade do recesso forense com a consequente suspensão dos prazos judiciais, a referida Assembleia somente poderá ser realizada no início do exercício de 2022. Dessa forma, opino pelo acolhimento da sugestão da Administradora Judicial para a realização da 1ª convocação da Assembleia Geral de Credores em 22/02/2021 às 15h00 e a 2ª convocação em 01/03/2021, no mesmo horário, em ambiente virtual, segundo admitido também pela recuperanda (fls. 1203/1205). Aguardo a intimação da recuperanda para o recolhimento das custas necessárias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. ”
  • 15/12/2021 – Fls. 1217 – Despacho – “Vistos.Fls.1203/1214: Ciência ao administrador judicial, que poderá se manifestar. Não havendo tempo hábil para publicação do edital antes do recesso forense, manifeste-se a administradora judicial, informando se mantém as mesmas datas, apresentando o edital para contagem dos caracteres, consignando que o recolhimento das custas poderá se dar como retorno do recesso, no início de janeiro. Int.”
  • 15/12/2021 – Fls. 1218 – Certidão de remessa para o portal eletrônico - Certifica-se que em 15/12/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 15/12/2021 – Fls. 1219 – Certidão de remessa para o portal eletrônico - Certifica-se que em 15/12/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal De Araraquara.
  • 15/12/2021 – Fls. 1220 – Certidão de remessa para o portal eletrônico - Certifica-se que em 15/12/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 15/12/2021 – Fls. 1221 – Certidão de remessa para o portal eletrônico - Certifica-se que em 15/12/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região.
  • 15/12/2021 – Fls. 1222 – Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 15/12/2021 – Fls. 1223 – Certidão de Publicação - Certidão de remessa de relação nº 0755/2021.
  • 16/12/2021 - Fls. 1223/1224 – Certidão de Publicação - Certidão de remessa de relação nº 0755/2021.
  • 21/12/2021 – Fls. 1225/1227 – Petição Intermediária - Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho – Petição em cumprimento à r. decisão de fls. 1217, opina o Administrador Judicial pela realização da 1ª convocação da Assembleia Geral de Credores em 01/03/2022 às 15h00 e a 2ª convocação em 08/03/2022, no mesmo horário, em ambiente virtual, cujo link será disponibilizado no edital conjunto de convocação dos credores.
  • 21/12/2021 – Fls. 1228/1233 – Mensagem Eletrônica – E-mail enviado pela recuperanda em resposta à Administradora Judicial.
  • 10/01/2022 – Fls. 1234 – Decisão – “Vistos. Fls. 1225/1226: Ciência às partes e ao Ministério Público. Acolho a alteração das datas e aprovo a minuta de fls. 1227, expedindo-se o edital. Após a expedição e contagem dos caracteres, intime-se a recuperanda para recolhimento dos emolumentos, no prazo de 48 horas e após, recolhidos, encaminhe-se via DJE para publicação. Int.”
  • 10/01/2022 – Fls. 1235 – Certidão de Publicação - Certidão de remessa de relação nº 0007/2022.
  • 10/01/2022 – Fls. 1236 – Certidão de remessa para o portal eletrônico - Certifica-se que em 10/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 10/01/2022 – Fls. 1237 – Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 10/01/2022 – Fls. 1238 - Certidão de Publicação - Certidão de remessa de relação nº 0007/2022.
  • 11/01/2022 – Fls. 1239 - Edital de convocação de assembleia geral de credores – Edital 30 (trinta) dias para objeção ao plano de recuperação judicial (artigo 55, da lei nº 11.101/2005) e convocação para assembleia-geral de credores virtual de pet lar indústria e comércio Ltda., processo nº 1002498-09.2021.8.26.0037.
  • 11/01/2022 – Fls. 1240 – Ato Ordinatório – “Certifico e dou fé que, foi expedido EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, conforme minuta de fls.1227, o qual totalizou2709 caracteres, ao custo total de R$ 568,89, nos termos Provimento CSM nº 2.462/2017, que alterou os valores para a cobrança da publicação de editais no Diário de Justiça Eletrônico, esclarecendo que o cálculo do valor total corresponde à somados caracteres, incluindo-se os espaços em branco multiplicados por R$ 0,21; devendo o recolhimento ser feito previamente pela parte, no prazo de 10 dias, na Guia do Fundo de Despesas, através do Código 435-9 e, nos termos das NSCGJ, artigos195/196 e seus incisos, fica a REQUERENTE intimada de que deverá promover o recolhimento, no prazo de 10 dias, do valor certificado para publicação do edital pelo DJE. Nada Mais. Araraquara, 10 de janeiro de 2022. Eu, Aparecida de Fátima Zenti, Escrevente Técnico Judiciário. ”
  • 11/01/2022 – Fls. 1241 - Certidão de Publicação - Certidão de remessa de relação nº 0010/2022.
  • 11/01/2022 – Fls. 1242 – Certidão de remessa para o portal eletrônico - Certifica-se que em 11/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 11/01/2022 – Fls. 1243 – Certidão de remessa para o portal eletrônico - Certifica-se que em 11/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal de Araraquara.
  • 11/01/2022 – Fls. 1244 – Certidão de remessa para o portal eletrônico - Certifica-se que em 11/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região.
  • 11/01/2022 – Fls. 1245 – Certidão de remessa para o portal eletrônico - Certifica-se que em 11/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 11/01/2022 – Fls. 1246 – Certidão de remessa para o portal eletrônico - Certifica-se que em 11/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal de Araraquara.
  • 11/01/2022 – Fls. 1247 – Certidão de remessa para o portal eletrônico - Certifica-se que em 11/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região.
  • 11/01/2022 – Fls. 1248 – Certidão de remessa para o portal eletrônico - Certifica-se que em 11/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 12/01/2022 – Fls. 1249 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 12/01/2022 – Fls. 1250 - Certidão de Publicação - Certidão de remessa de relação nº 0010/2022.
  • 12/01/2022 – Fls. 1251/1252 – Petições Diversas – Banco do Brasil S.A – Petição na qual informa que a data da primeira convocação da assembleia (01/03/2022), indicada pela Administradora Judicial, coincide com o feriado de Carnaval, conforme Provimento CSM 2641/2021. Deste modo, requer seja analisada a viabilidade de indicar uma nova data para a primeira convocação, considerando ainda que o Edital não fora expedido.
  • 13/01/2022 – Fls. 1253 – Ato Ordinatório – “Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Que foi juntada aos autos petição pelo Banco do Brasil informando que a datada primeira convocação (01/03/2022) coincide com o feriado de Carnaval, requerendo indicação de nova data e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e incisos, fica o ADMIMISTRADOR JUDICIAL INTIMADO para se manifestar sobre o pedido de fls. 1251/1252. Araraquara, 13 de janeiro de 2022. Eu, Marcela Consolin Dezotti Tanganelli, Escrevente Técnico Judiciário. ”
  • 13/01/2022 – Fls. 1254 – Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 13/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 13/01/2022 – Fls. 1255 – Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 13/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal de Araraquara.
  • 13/01/2022 – Fls. 1256 – Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 13/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região.
  • 13/01/2022 – Fls. 1257 – Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 13/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 13/01/2022 – Fls. 1258 - Certidão de Publicação - Certidão de remessa de relação nº 0019/2022.
  • 13/01/2022 – Fls. 1259 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 13/01/2022 – Fls. 1260/1261 – Petição Intermediária - Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho – Petição requerendo a alteração do edital para realização da 1ª convocação da Assembleia Geral de Credores em 04/03/2022 às 15h00 e a 2ª convocação em 11/03/2022, tendo em vista que a data informada às fls. 1239 coincide com o feriado de carnaval.
  • 13/01/2022 – Fls. 1262 – Decisão – “Vistos. 1260/1261: Acolho as novas datas, em razão da coincidência da data anterior com o feriado, dando-se ciência às partes. Expeça-se novo edital, aguardando-se o recolhimento do valor apontado no ato ordinatório de fls. 1240, pela recuperanda, porquanto não haverá alteração no número de caracteres. Int.”
  • 13/01/2022 – Fls. 1263 – Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 13/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 13/01/2022 – Fls. 1264 – Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 13/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal de Araraquara.
  • 13/01/2022 – Fls. 1265 – Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 13/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região.
  • 13/01/2022 – Fls. 1266 – Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 13/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 13/01/2022 – Fls. 1267/1270 – Petição Intermediária - Pet Lar Industria E Comércio Ltda. - Petição em atendimento à r. decisão de fls. 1234/1262, requer a juntada das custas referente a publicação do Edital.
  • 14/01/2022 – Fls. 1271 - Certidão de Publicação - Certidão de remessa de relação nº 0022/2022.
  • 14/01/2022 – Fls. 1258 - Certidão de Publicação - Certidão de remessa de relação nº 0019/2022.
  • 14/01/2022 – Fls. 1273 – Edital - Edital - 30 (trinta) dias para objeção ao plano de recuperação judicial (artigo 55, da lei nº 11.101/2005) e convocação para assembleia-geral de credores virtual de Pet Lar Indústria E Comércio Ltda., processo nº 1002498-09.2021.8.26.0037.
  • 14/01/2022 – Fls. 1274 – Ato Ordinatório – “Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Juntada petição com guia do F.E.D.T.J., autenticada no valor de R$ 568,89referente às despesas com o edital de convocação de credores, ficando as partes CIENTIFICADAS de que referido edital será encaminhado via online ao D.J.E. Nada Mais. Araraquara, 14 de janeiro de 2022. Eu, Marcela Consolin Dezotti Tanganelli, Escrevente Técnico Judiciário. ”
  • 14/01/2022 – Fls. 1275 – Ato Ordinatório – “Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Intimação das partes via portal eletrônico do teor do ato ordinatório de fls. 1274: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Juntada petição com guia do F.E.D.T.J., autenticada no valor de R$ 568,89referente às despesas com o edital de convocação de credores, ficando as partes CIENTIFICADAS de que referido edital será encaminhado via online ao D.J.E. Nada Mais. Araraquara, 14 de janeiro de 2022. Eu, Marcela Consolin Dezotti Tanganelli, Escrevente Técnico Judiciário. ”
  • 14/01/2022 – Fls. 1276 – Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 14/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 14/01/2022 – Fls. 1277 – Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 14/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal de Araraquara.
  • 14/01/2022 – Fls. 1278 – Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 14/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região.
  • 14/01/2022 – Fls. 1279 – Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 14/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 14/01/2022 – Fls. 1280 - Certidão de Publicação - Certidão de remessa de relação nº 0024/2022.
  • 14/01/2022 – Fls. 1281 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 14/01/2022 – Fls. 1282 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 17/01/2022 – Fls. 1283 - Certidão de Publicação - Certidão de remessa de relação nº 022/2022.
  • 17/01/2022 – Fls. 1284 - Certidão de Publicação - Certidão de remessa de relação nº 0024/2022.
  • 17/01/2022 – Fls. 1285 – Publicação de Edital – Disponibilização do Edital no DJE, nesta segunda-feira, 17/01/2022.
  • 18/01/2022 – Fls. 1286/1288 – Informação de Decretação de Falência - Pet Lar Industria E Comércio Ltda. – Petição esclarecendo a atual situação financeira da Recuperanda, requerendo seja decretada a falência, bem como informa que a relação dos equipamentos e demais relatórios para alicerçar o pedido de falência será acostado nos autos com brevidade.
  • 19/01/2022 – Fls. 1289 – Despacho – “Vistos. Fls. 1286/1288: Ciência às partes. Manifeste-se o Administrador Judicial e, após o Ministério Público. Int.”
  • 19/01/2022 – Fls. 1290 – Ato Ordinatório – “Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Intimação das partes via portal eletrônico do despacho retro. Nada Mais. Araraquara, 19 de janeiro de 2022. Eu, Marcela Consolin Dezotti Tanganelli, Escrevente Técnico Judiciário. ”
  • 19/01/2022 – Fls. 1291 – Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 19/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal de Araraquara.
  • 19/01/2022 – Fls. 1292 – Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 19/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região.
  • 19/01/2022 – Fls. 1293 – Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 19/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 19/01/2022 – Fls. 1294 – Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 19/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 20/01/2022 – Fls. 1295 - Certidão de Publicação - Certidão de remessa de relação nº 0037/2022.
  • 20/01/2022 – Fls. 1296 – Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 21/01/2022 – Fls. 1297 - Certidão de Publicação - Certidão de remessa de relação nº 0037/2022.
  • 26/01/2022 – Fls. 1298 – Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 27/01/2022 – Fls. 1299/1301 – Pedido de Liminar – Banco Santander S.A - Petição requerendo em caráter de urgência e liminarmente, a determinação de restituição dos bens alienados fiduciariamente (caminhões) pertencentes ao Banco Santander e o prosseguimento das ações acerca dos créditos extraconcursais, evitando-se ainda mais prejuízos ao Credor, que tem suportado o ônus de uma recuperação judicial protelatória, ilegal e inviável.
  • 27/01/2022 – Fls. 1302/1304 - Pedido de Liminar – Pet Lar Industria E Comércio Ltda. - Petição na qual informa que existem créditos prioritários, segundo seja deferido a suspensão de quaisquer buscas e apreensões de equipamentos e/ou caminhões da peticionária visando que tais bens sejam leiloados e que seja priorizado os créditos de natureza alimentar, conforme anexo de certidão de ações trabalhistas da empresa falida.
  • 28/01/2022 – Fls. 1305 – Decisão – “Vistos Fls. 1286/1287: Em face da manifestação da recuperanda, defiro a tutela pleiteada pelo banco, titular de crédito extraconcursal, afim de que os caminhões sejam apreendidos e confiados em depósito ao mesmo. Fls. 1302: Este comando se estende aos bens vinculados a contratos celebrados compacto de alienação fiduciária, pois a propriedade é conferida ao credor fiduciário. Ao devedor cabe exclusivamente os direitos correspondente aos valores das prestações honradas. Expeça-se mandado de busca e apreensão. No mais, aguardem-se as manifestações indicadas as fls.1289. Int.”
  • 28/01/2022 – Fls. 1306 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 28/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 28/01/2022 – Fls. 1307 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 28/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal de Araraquara.
  • 28/01/2022 – Fls. 1308 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 28/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região.
  • 28/01/2022 – Fls. 1309 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 28/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 30/01/2022 – Fls. 1310 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 30/01/2022 – Fls. 1311 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 30/01/2022 – Fls. 1312 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 30/01/2022 – Fls. 1313 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 30/01/2022 – Fls. 1314 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 30/01/2022 – Fls. 1315 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 30/01/2022 – Fls. 1316 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 31/01/2022 – Fls. 1317 - Certidão de Publicação - Certidão de remessa de relação nº 0069/2022.
  • 31/01/2022 – Fls. 1318/1324 – Petição Intermediária - Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho – Petição do Administrador Judicial abordando sobre o pedido de autofalência realizado pela recuperanda às fls.1286/1288, na qual compreende, a decretação imediata da falência, seguindo o escopo do art. 99, da LREF, para salvaguardar o ativo remanescente da devedora. Além disso, em razão do relato de furto, entende-se pela apresentação de Boletim de Ocorrência, bem como para que os credores sejam intimados e/ou oficiados a devolver todo e qualquer maquinário retirado indevidamente do estabelecimento, inclusive mediante investigação do Ministério Público e Polícia Civil de Araraquara.
  • 01/02/2022 – Fls. 1325 - Certidão de Publicação - Certidão de remessa de relação nº 0069/2022.
  • 01/02/2022 – Fls. 1326 – Ato Ordinatório - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Que em face da manifestação do Administrador Judicial, cumprimento à determinação de fls. 1289, os autos serão remetidos ao Ministério Público para manifestação. Nada Mais. Araraquara, 01 de fevereiro de 2022. Eu, Marcela Consolin Dezotti Tanganelli, Escrevente Técnico Judiciário.
  • 01/02/2022 – Fls. 1327 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 01/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 01/02/2022 – Fls. 1329/1331 – Manifestação do Ministério Público – Manifestação do MP, informando que a análise dos autos revela o encerramento irregular das atividades da empresa em recuperação judicial já processada, quer por crise financeira irreversível, quer por retirada dos maquinários e equipamentos. Deste modo, impõe a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos dos arts. 73 e ss. da Lei n. 11.101/2006. No mais, considerando indícios da prática de crimes falimentares (arts. 173 e 174 da Lei nº 11.101/2005), protesta pela intimação da empresa falida e da Administradora Judicial para a descrição dos bens, máquinas e equipamentos desviados da massa (fls. 1.286/1.287 e 1.289), apontando os seus respectivos autores e receptadores, expedindo-se, após, o ofício requisitório à Autoridade Policial para a instauração do competente inquérito policial, na forma do art. 188 da Lei nº 11.101/2005 c/c art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal.
  • 02/02/2022 – Fls. 1332/1334 – Decisão de Quebra – “Vistos Trata-se de pedido de Recuperação Judicial ajuizado por PETLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Deferido o processamento da recuperação, sobreveio manifestação da recuperanda informando que em função de dificuldades financeiras irreversíveis, almeja a decretação da falência da empresa. Manifestaram o Administrador Judicial (fls.1318/1324) e o Ministério Público (fls.1329/1331). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. O reconhecimento manifestado pela recuperanda, admitindo que o soerguimento da empresa, com a continuidade da atividade comercial, não poderá ser alcançado, torna forçoso a decretação da falência. Evidente que diante dos fatos narrados as fls. 1286/1287, conforme bem apontou o Sr. Administrador (fls.1322), no que foi secundado pelo Ministério Público (fls.1330), não há como aguardar sejam empreendidas as formalidades para o exame da autofalência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 73 e segs da Lei nº 11.101/05, necessária a convolação da recuperação judicial em falência, razão pela qual DECRETO A FALÊNCIA de PET LAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Fixo o termo legal da falência em 90 (noventa) dias contados do primeiro protesto por falta de pagamento. Ordeno que o falido apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação atualizada e nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, sob pena de desobediência. Habilitações de crédito no prazo de 15 dias, observado o disposto no parágrafo primeiro do artigo 7º da Lei 11.101/05. As ações ou execuções contra o falido, ainda em trâmite, devem ser paralisadas, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Lei de Falências; fica proibida a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida. Ordeno ao Registro Público de Empresas que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o artigo 102 da Lei nº 11.101/05.; mantenho a nomeação do administrador judicial, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do artigo 22 da Lei de Quebras. Oficiem-se aos órgãos e repartições públicas de praxe para que informem a existência de bens e direitos da falida. Intime-se o Ministério Público e comuniquem-se por carta as Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência. Publique-se o edital previsto no artigo 99, parágrafo 1º da Lei nº 11.101/05.Tendo em vista que os fatos noticiados as fls. 1286/1287representam, em tese, ilícitos penais previstos nos artigos 173 e 174 da Lei nº 11.101/05, oficie-se à Autoridade Policial requisitando a instauração de inquérito policial. P.I.”
  • 02/02/2022 – Fls. 1344/1345 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 02/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal de Araraquara.
  • 03/02/2022 – Fls. 1346 - Certidão de Publicação - Certidão de remessa de relação nº 0081/2022.
  • 03/02/2022 – Fls. 1347 – Comprovante de envio de e-mail – E-mail encaminhando cópia da sentença proferida nos autos do processo 1002498.09.2021.8.26.0037, que decretou a falência da requerente.
  • 03/02/2022 – Fls. 1348 – Certidão – “Certifico e dou fé que as Fazendas (União, Estado e Município) foram intimadas da decisão de fls. 1332/1334 via portal eletrônico. Nada Mais. Araraquara, 03 de fevereiro de 2022. Eu, Marcela Consolin Dezotti Tanganelli, Escrevente Técnico Judiciário. ”
  • 03/02/2022 – Fls. 1349 – Ofício – Ofício enviado por esse MM. Juízo à Delegacia Seccional de Polícia em Araraquara-SP, comunicando que, por sentença prolatada em 02/02/2022, cuja cópia acompanha o presente, foi decretada a falência da falida e, tendo em vista que os fatos noticiados as fls. 1286/1287, cujas também segue com o presente, representam, em tese, ilícitos penais previstos nos artigos 173 e 174 da Lei nº 11.101/05, solicitando a instauração de inquérito policial.
  • 03/02/2022 – Fls. 1349 – Ofício – Ofício enviado por esse MM. Juízo à Junta Comercial Do Estado De São Paulo, requisitando à anotação no registro da devedora acima qualificada, para constar a expressão "falida", bem como a data da decretação da falência e a inabilitação, nos termos do art. 102 da Lei 11.101/05, inclusive em relação ao(s) sócio(s).Outrossim, informo que foi mantido para o cargo de administrador judicial Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho.
  • 03/02/2022 – Fls. 1351/1352 - Ofício enviado por esse MM. Juízo à Bolsa De Valores Do Estado De São Paulo – Bovespa, comunicando que, por sentença prolatada 02/02/2022, foi decretada a Falência de Pet Lar Industria e Comércio Ltda. - CNPJ 02.352.369/0001-99, e marcado o prazo de 15 dias para que os credores declarem seus créditos, bem como fixado o termo legal da quebra em 90 dias contados do primeiro protesto por falta de pagamento. Bem como, solicitando informações eventualmente existentes nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida.
  • 03/02/2022 – Fls. 1353 - Ofício enviado por esse MM. Juízo à Receita Federal Em Araraquara-Sp, comunicando que, por sentença prolatada em 02/02/2022, foi convertida a Recuperação Judicial deferida em Falência de Pet Lar Industria e Comércio Ltda., CNPJ02.352.369/0001-99 e marcado o prazo de 15 dias para que os credores declarem seus créditos, bem como fixado o termo legal da quebra em 90 dias, contados primeiro protesto por falta de pagamento.
  • 03/02/2022 – Fls. 1354 - Edital - Decretação de falência, convocação de credores, com prazo de 15 (quinze) dias para as habilitações ou divergências, e intimação para os termos do art. 104 da lei 11.101/2005, expedido nos autos da ação de falência de empresários, sociedades empresariais, microempresas e empresas de pequeno porte - recuperação judicial e falência (covid-19), de Pet Lar Indústria E Comércio Ltda. - processo nº 1002498-09.2021.8.26.0037.
  • 03/02/2022 – Fls. 1355/1356 – Comprovante de envio de e-mail, encaminhando ofício à Policia Civil do Estado de São Paulo.
  • 03/02/2022 – Fls. 1357 - Certidão de Publicação - Certidão de remessa de relação nº 0081/2022.
  • 04/02/2022 – Fls. 1358/1363 – Petição Intermediária - Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho – Manifestação do Administrador Judicial atendendo à r. Sentença de decretação de quebra de fls. 1332-1334, assim requer a juntada do incluso Termo de Compromisso de Administradora Judicial nos termos da Lei nº 11.101/05, dando continuidade à nomeação desta Administradora Judicial, bem como informa que procedeu com as providências para início do procedimento falimentar, visando salvaguardar os interesses da massa falida e, em estrito cumprimento às atribuições concernentes à Lei nº 11.101/05 (LREF), o Administrador Judicial supramencionado, diligenciou o imóvel até então utilizado pela Falida –Pet Lar Indústria e Comércio Ltda., em 03/02/2021, assim que tomou conhecimento do decreto de quebra.
  • 04/02/2022 – Fls. 1364/1366 – Pedido de Liminar - Pet Lar Industria E Comércio Ltda. – Petição requerendo a retirada dos materiais inflamáveis para descarte, com intuito de evitar possíveis acidentes no galpão por parte de terceiros, bem como requer a juntada da relação de credores da falida.
  • 07/02/2022 – Fls. 1367 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 07/02/2022 – Fls. 1368 - Publicação – Publicação no DJE em 07/02/2022, de Edital decretação de falência, convocação de credores, com prazo de 15 (quinze) dias para as habilitações ou divergências, e intimação para os termos do art. 104 da lei 11.101/2005.
  • 07/02/2022 – Fls. 1369 – Decisão – “Vistos. Fls. 1358/1361 e 1364: Em face da informação da existência de material inflamável no local, fato que representa risco aos reeducandos do centro de ressocialização onde se encontra estabelecida a falida, autorizo a remoção imediata e pronta alienação, por peso, conforme sugerido pelo Sr. Administrador Judicial. Int.”
  • 08/02/2022 – Fls. 1370 - Certidão de Publicação - Certidão de remessa de relação nº 0095/2022.
  • 08/02/2022 – Fls. 1371 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 08/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 08/02/2022 – Fls. 1372 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 08/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região.
  • 08/02/2022 – Fls. 1373 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 08/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 08/02/2022 – Fls. 1374 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 08/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal De Araraquara.
  • 08/02/2022 – Fls. 1375 – Ato Ordinatório – “Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Que foi juntada as fls.1365/1366 relação de credores pela requerente e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e incisos, ficam as PARTES INTIMADAS para se manifestarem sobre a referida relação, no prazo de 15 dias e após os autos serão remetidos ao Ministério Público para manifestação. Araraquara, 08 de fevereiro de 2022. Eu, Marcela Consolin Dezotti Tanganelli, Escrevente Técnico Judiciário. ”
  • 08/02/2022 – Fls. 1376 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 08/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 08/02/2022 – Fls. 1377 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 08/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal De Araraquara.
  • 08/02/2022 – Fls. 1378 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 08/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 08/02/2022 – Fls. 1379 - Certidão de Publicação - Certidão de remessa de relação nº 0097/2022.
  • 08/02/2022 – Fls. 1380 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 08/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região.
  • 08/02/2022 – Fls. 1381 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 08/02/2022 – Fls. 1382 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 09/02/2022 – Fls. 1383 - Certidão de Publicação - Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0095/2022, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 09/02/2022.
  • 09/02/2022 – Fls. 1384 - Certidão de Publicação - Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0097/2022, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 09/02/2022.
  • 09/02/2022 – Fls. 1385/1387 – Banco Santander S.A – Petição em atenção a r. decisão deferindo expedição de mandado de busca e apreensão para os endereços onde os veículos foram localizados, assim, requer juntada das custas referente ao Oficial de Justiça para tal feito, nomeando como depositário: Caire Augusto Pereira - CPF: 316.950.598-08.
  • 10/02/2022 – Fls. 1388 – Ato Ordinatório – ‘Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Que a petição do Banco Santander de fls. 1385, veio desacompanhada do endereço para expedição do mandado de busca, conforme determinado as fls.1305e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e seus incisos, fica o interessado Banco Santander, INTIMADO para que indique o endereço onde se encontram os veículos. Araraquara, 10 de fevereiro de 2022. Eu, Marcela Consolin Dezotti Tanganelli, Escrevente Técnico Judiciário. ”
  • 10/02/2022 – Fls. 1389 – Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 10/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 10/02/2022 – Fls. 1390 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 10/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal De Araraquara.
  • 10/02/2022 – Fls. 1391 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 10/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região.
  • 10/02/2022 – Fls. 1392 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 10/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 10/02/2022 – Fls. 1393 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 10/02/2022 – Fls. 1394 - Certidão de Publicação - Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0110/2022, encaminhada para publicação.
  • 11/02/2022 – Fls. 1395 – Petição Intermediária - Banco Santander (Brasil) S/A - Petição em atenção a r. decisão deferindo expedição de mandado de busca e apreensão para os endereços onde os veículos foram localizados, assim, requer juntada das custas referente ao Oficial de Justiça para tal feito, nomeando como depositário: Caire Augusto Pereira - CPF: 316.950.598-08.
  • 12/02/2022 – Fls. 1396/1397 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 14/02/2022 – Fls. 1398 - Certidão de Publicação - Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0110/2022, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 14/02/2022. Considera-se a data de publicação em 15/02/2022, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 14/02/2022 – Fls. 1399 - Ato Ordinatório – “Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Juntada petição com recolhimento das diligências as fls. 1386 e endereços as fls.1395 e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e incisos, fica o terceiro interessado Banco Santander INTIMADO de que será expedido mandado de busca e apreensão dosveículos, como determinado a fls. 1305. Araraquara, 14 de fevereiro de 2022. Eu, Marcela Consolin Dezotti Tanganelli, Escrevente Técnico Judiciário. ”
  • 14/02/2022 – Fls. 1400 - Certidão de remessa de relação - Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0119/2022, encaminhada para publicação.
  • 14/02/2022 – Fls. 1401 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 14/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 14/02/2022 – Fls. 1402 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 14/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 14/02/2022 – Fls. 1403 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 14/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal De Araraquara.
  • 14/02/2022 – Fls. 1404 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 14/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região.
  • 14/02/2022 – Fls. 1405 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 14/02/2022 – Fls. 1406 – Resposta de Oficio – Resposta ao Oficio encaminhado à B3, informando que a pesquisa sobre cadastro e existência de ativos é realizada pela B3 por meio de sistema automatizado, com base no número do CPF e/ou CNPJ/MF fornecidos.
  • 14/02/2022 – Fls. 1407 – Mandados – “O(A) MM. Juiz(a) de Direito do (a) 1ª Vara Cível do Foro de Araraquara, Dr(a). João Battaus Neto, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos acima mencionados, DIRIJA-SE À avenida Umberto Malavolta, 63, Jardim Morada do Sol (Vila Xav - CEP 14810-434, Araraquara-SP. Outros endereços: Avenida Octaviano de Arruda Campos, 12, (casa do representante legal da parte demanda), Vila Cidade Industrial (vila X - CEP 14810-225, Araraquara-SP, e PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO dos veículos caminhões: marca VOLKSWAGEN, modelo DELIVERY PLUS 4X2 2P, ANO FABR/MOD 2013/2013, PLACA EZU4656, CORBRANCA, RENAVAM 547076878, CHASSI Nº. 9531M62P0DR342499, e MODELO 15.180, CONSTELLATION, TB-IC (E) 4X2 2P, ANO FAB/MOD 2011/2011, PLACA EYZ6975, COR BRANCA, RENAVAM 451633415, CHASSI 953468237BR173319, conforme decisão de fls. 1305: "Vistos. Fls. 1286/1287: Em face da manifestação da recuperanda, defiro a tutela pleiteada pelo banco, titular de crédito extraconcursal, a fim de que os caminhões sejam apreendidos e confiados em depósito ao mesmo. Fls. 1302: Este comando se estende aos bens vinculados a contratos celebrados com pacto de alienação fiduciária, pois a propriedade é conferida ao credor fiduciário. Ao devedor cabe exclusivamente os direitos correspondente aos valores das prestações honradas. Expeça-se mandado de busca e apreensão. No mais, aguardem-se as manifestações indicadas a fls. 1289. Int. (a) João Battaus Neto – Juiz de Direito "Depositário: CAIRE AUGUSTO PEREIRA - CPF: 316.950.598-08 - (16) 99737-5751. ”
  • 15/02/2022 – Fls. 1408 - Certidão de publicação de relação - Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0119/2022, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 15/02/2022. Considera-se a data de publicação em 16/02/2022, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 16/02/2022 – Fls. 1409/1411 – Petição Intermediária – Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho – Manifestação do Administrador opinando-se pela intimação da devedora para retificação da lista de credores (com todo o passivo, nome, CPF/CNPJ, endereço, classe e crédito) no prazo de 5 dias, oportunidade em que esta Auxiliar providenciará o envio imediato das cartas (art. 22, I, “a”), bem como, com intuito de evitar futura alegação de nulidade, opinando-se pela revogação do edital de fls. 1368, diante do novo edital a ser apresentado nos termos do item “7” supra, se assim compreender o D. Juízo, ainda no que se refere à Sentença de quebra - decisão/ofício de fls. 1.332/1.334-, comprova-se o encaminhamento aos Órgãos e Repartições Públicas de praxe para que informem a existência de bens e direitos da falida, conforme juntada.
  • 17/02/2022 – Fls. 1412 – Despacho – “Vistos. Fls. 1409/1411: Ciência às partes. Fica a requerente intimada para que apresente, no prazo de 10 dias, nova relação de credores, conforme solicitado pelo Administrador Judicial, no item 6 de fls. 1410. Int.”
  • 17/02/2022 – Fls. 1413 - Certidão de remessa de relação - Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0134/2022, encaminhada para publicação.
  • 17/02/2022 – Fls. 1414 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 17/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 17/02/2022 – Fls. 1415 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 17/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal De Araraquara.
  • 17/02/2022 – Fls. 1416 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 17/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região.
  • 17/02/2022 – Fls. 1417 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 17/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 17/02/2022 – Fls. 1418 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 17/02/2022 – Fls. 1419 – Aviso de Recebimento – AR recebido em 11/02/2022, à Receita Federal em Araraquara/SP.
  • 18/02/2022 – Fls. 1420 - Certidão de publicação de relação - Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0134/2022, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 18/02/2022. Considera-se a data de publicação em 21/02/2022, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 18/02/2022 – Fls. 1421 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 18/02/2022 – Fls. 1422 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 20/02/2022 – Fls. 1423 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 21/02/2022 – Fls. 1424 – Aviso de recebimento de AR positivo, enviado à Bovespa.
  • 22/02/2022 – Fls. 1425/1429 – Detran/SP – Resposta do Detran ao Oficio nº 102/2022, informando em consulta ao banco de dados foram localizados três bens móveis registrados em nome da falida, sendo estes: veículo VW/15.180, CNM, placa EYZ6975; veículo VW/10.160, DRC 4X2, placa EZU4656; veículo HONDA/HR-V EX CVT, placa FNV2388.
  • 22/02/2022 – Fls. 1430/1435 – Petições Diversas – Fazenda Nacional – Petição requerendo a instauração do Incidente de Classificação dos Créditos Públicos, nos termos do disposto no art. 7º-A, § 3º da Lei 11.101/2005, bem como a intimação do falido, demais credores e administrador judicial para, querendo, manifestarem objeções sobre os cálculos e classificação, no prazo de 15 dias; após, requer a homologação dos créditos e sua inclusão no QGC na classificação indicada acima, corroborada pelas planilhas em anexo.
  • 23/02/2022 – Fls. 1436/1439 – Certidão – Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo: “Certifico eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 037.2022/003413-9 dirigi-me ao endereço (Avenida Rio de Janeiro, local informado verbalmente a esta Oficial, pelo Depositário Cairé Augusto Pereira, sendo um terreno , que, segundo o senhor Orlando Augusto, declarou-se proprietário da empresa falida, fora emprestado por um amigo e utilizado como garagem para os caminhões) e, aí sendo, procedi à busca e apreensão dos bens apontados no mandado, conforme auto anexo, depositando-o em mãos do senhor Caire Augusto Pereira RG40.859686-7, sendo que estava presente o senhor Orlando Augusto(declarou ser o proprietário da falida Pet Lar Indústria e Comércio Ltda., ficou de tudo ciente, recebeu contrafé, assinou no mandado).O referido é verdade e dou fé.”
  • 24/02/2022 – Fls. 1440 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 24/02/2022 – Fls. 1441 - Certidão – “Certifico e dou fé que em face da manifestação da União de fls.1430/1433 verifiquei que consta do sistema SAJ o peticionamento para formação de incidente de Habilitação de Crédito no código 111.Nada Mais. Araraquara, 24 de fevereiro de 2022. Eu, Marcela Consolin Dezotti Tanganelli, Escrevente Técnico Judiciário. ”
  • 24/02/2022 – Fls. 1442 – Despacho – “Vistos. Fls. 1425/1429 e 1436/1439: Ciência às partes. Ante a certidão retro, deverá a União Federal (Fazenda Nacional) protocolar novamente a petição de fls. 1430/1435, como código 111 para cadastro como Incidente Processual-Habilitação de Crédito. Após, instaurado o incidente, proceda a serventia o cancelamento da petição de fls. 1430/1435. Int.”
  • 24/02/2022 – Fls. 1443 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 24/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 24/02/2022 – Fls. 1444 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 24/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal De Araraquara.
  • 24/02/2022 – Fls. 1445 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 24/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região.
  • 24/02/2022 – Fls. 1446 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 24/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 25/02/2022 – Fls. 1447 - Certidão de remessa de relação - Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0158/2022, encaminhada para publicação.
  • 25/02/2022 – Fls. 1448 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 25/02/2022- Fls. 1449/1450 – Petições Diversas - União – Petição informando que procedeu à instauração do incidente denominado “Habilitação de Crédito”, conforme documento anexo.
  • 27/02/2022 – Fls. 1451 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 28/02/2022 – Fls. 1452 - Certidão de publicação de relação - Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0158/2022, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 02/03/2022. Considera-se a data de publicação em 03/03/2022, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 02/03/2022 – Fls. 1453 – Certidão – “Certifico e dou fé que em face da petição da União de fls. 1449 verifiquei que o processo 10021591620228260037 foi distribuído e não protocolado como incidente processual, sendo determinado seu arquivamento, aguardando os autos a determinação de fls. 1412, bem como novo protocolo pela União da habilitação de crédito   com o código de protocolo 111, como determinado naqueles autos. Nada Mais. Araraquara, 02 de março de 2022. Eu, Marcela Consolin Dezotti Tanganelli, Escrevente Técnico Judiciário. ”
  • 04/03/2022 – Fls. 1454 - Ato Ordinatório – “Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Que decorreu o prazo de 10 dias concedido à autora as fls. 1412, sem que a mesma acostasse aos autos a nova relação de credores, e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e incisos, fica o Administrador Judicial INTIMADO para se manifestar, no prazo de 10 dias. Fica a União Federal intimada ainda, do teor da certidão de fls. 1453. Araraquara, 04 de março de 2022. Eu, Marcela Consolin Dezotti Tanganelli, Escrevente Técnico Judiciário. ”
  • 04/03/2022 – Fls. 1455 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 04/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 04/03/2022 – Fls. 1456 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 04/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal De Araraquara.
  • 04/03/2022 – Fls. 1457 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 04/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região.
  • 04/03/2022 – Fls. 1458 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 04/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 04/03/2022 – Fls. 1459 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 06/03/2022 – Fls. 1459 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 07/03/2022 – Fls. 1461 - Certidão de remessa de relação - Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0179/2022, encaminhada para publicação.
  • 07/03/2022 – Fls. 1462 – Cartório – Juntada de Aviso de Recebimento (AR) negativo enviado à JUCESP.
  • 07/03/2022 – Fls. 1463 – Certidão – “Certifico e dou fé que nesta data a União Federal procedeu o protocolo da habilitação de crédito, a qual foi cadastrada como processo dependente nº 0001648-35.2022.8.26.0037, motivo pelo qual procedia exclusão da petição e peças de fls. 1430/1435, como determinado no despacho de fls. 1442. Nada Mais. Araraquara, 07 de março de 2022. Eu, Marcela Consolin Dezotti Tanganelli, Escrevente Técnico Judiciário. ”
  • 07/03/2022 – Fls. 1464 – Certidão - “Certifico e dou fé que em face do retorno do Aviso de Recebimento negativo verifiquei que a Jucesp possui cadastro para intimação via portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº508/2018. Nada Mais. Araraquara, 07 de março de 2022. Eu, Marcela Consolin Dezotti Tanganelli, Escrevente Técnico Judiciário. ”
  • 07/03/2022 – Fls. 1465 – Despacho – “Vistos. Ante a certidão retro, intime-se a Jucesp, via portal eletrônico, para cumprimento do ofício de fls. 1350. Int.”
  • 07/03/2022 – Fls. 1466 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 07/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 07/03/2022 – Fls. 1467 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 07/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal De Araraquara.
  • 07/03/2022 – Fls. 1468 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 07/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 07/03/2022 – Fls. 1469 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 07/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região.
  • 07/03/2022 – Fls. 1470 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 07/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 07/03/2022 – Fls. 1471 – Certidão -  “Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Intimação da Junta Comercial do Estado de São Paulo pelo Portal Eletrônico, de que"por sentença prolatada em 02/02/2022, foi convertida a Recuperação Judicial deferida em falência de PET LAR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 02352369000199,com sua decretação, ficando intimada a proceder à anotação no registro da devedora acima qualificada, para constar a expressão "falida", bem como a data da decretação da falência e a inabilitação, nos termos do art. 102 da Lei11.101/05, inclusive em relação ao(s) sócio(s), consignando ainda que foi mantido para o cargo de administrador judicial PEDRO MEVIO OLIVA SALES COUTINHO, RG MG-4.708.246, CPF 822.310.286-20, Alameda dos Maracatins, n° 780, sala 2502, Moema, São Paulo/SP, CEP 04089-001."Nada Mais. Araraquara, 07 de março de 2022. Eu, Marcela Consolin Dezotti Tanganelli, Escrevente Técnico Judiciário. ”
  • 07/03/2022 – Fls. 1472 – Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 07/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 07/03/2022 – Fls. 1473 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 07/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal De Araraquara.
  • 07/03/2022 – Fls. 1474 – Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 07/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 07/03/2022 – Fls. 1475 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 07/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região.
  • 07/03/2022 – Fls. 1476 – Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 07/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 07/03/2022 – Fls. 1477 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 08/03/2022 – Fls. 1478 - Certidão de publicação de relação - Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0179/2022, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 08/03/2022. Considera-se a data de publicação em 09/03/2022, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 08/03/2022 – Fls. 1479 - Certidão de remessa de relação - Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0185/2022, encaminhada para publicação.
  • 08/03/2022 – Fls. 1480/1488 – Cartório – Mensagem Eletrônica (e-mail) encaminhando, por determinação do Ex. Desembargador Relator Ricardo Negrão, cópia do v. acordão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2261656-02.2021.8.26.0000.
  • 09/03/2022 – Fls. 1489 – Certidão de publicação de relação - Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0185/2022, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 09/03/2022. Considera-se a data de publicação em 10/03/2022, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 14/03/2022 – Fls. 1490 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 16/03/2022 – Fls. 1491/1497 – Petição Intermediária – Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho – Manifestação do Administrador Judicial, na qual apresenta proposta recebida pela empresa PALEMA EIRELI - CNPJ 33.728.512/0001-28, para compra direta dos bens, pelo valor de R$ 7.500,00, mediante pagamento à vista (depósito judicial), bem como, manifesta concordância com o valor proposto, requerendo a homologação da respectiva proposta, objetivando imediata realização do ativo e devolução do galpão ao ente público. Ademais, no que concerne aos demais bens anteriormente relatados, os quais inclusive podem causar incêndio no galpão (madeira, tecido e papel), compreende-se, como informado na avaliação, pelo descarte dos mesmos, assim, requer a esse D. Juízo autorização para proceder com o descarte dos referidos bens.
  • 17/03/2022 – Fls. 1498/1499 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 17/03/2022 – Fls. 1500 – Despacho – “Vistos. Fls.1482/1488: Ciência às partes. Manifestem-se as partes e após ao Ministério Público sobre a proposta de fls. 1491/1497. Int.”
  • 17/03/2022 – Fls. 1501 – Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 17/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 17/03/2022 – Fls. 1502 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 17/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal De Araraquara.
  • 17/03/2022 – Fls. 1503 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 17/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região.
  • 17/03/2022 – Fls. 1504 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 17/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 17/03/2022 – Fls. 1505 – Petição Intermediária - Pet Lar Industria E Comércio Ltda. – Petição em atenção ao r. Despacho de fls. 1500, vem manifestar ciência e concordância em relação a venda das sucatas, visando liberar o imóvel para que o Estado disponibilize outra empresa no local visando ajuda na ressocialização dos detentos.
  • 18/03/2022 – Fls. 1506 - Certidão de remessa de relação - Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0223/2022, encaminhada para publicação.
  • 18/03/2022 – Fls. 1507 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 21/03/2022 – Fls. 1508 - Certidão de publicação de relação - Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0223/2022, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 21/03/2022. Considera-se a data de publicação em 22/03/2022, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 22/03/2022 – Fls. 1509/1528 – Disponibiliza acordão proferido nos autos do A.I. nº. 2213300-79.2021.8.26.0000, transitado em julgado em 16/03/2022 (concedendo provimento parcial ao recurso).
  • 22/03/2022 – Fls. 1529/1539 – Petição Intermediária - Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho – Manifestação do Administrador Judicial, na qual apresenta o Relatório Inicial Falimentar, nos termos do art. 22, inciso III, alínea “e”, da Lei n°. 11.101/05.
  • 22/03/2022 – Fls. 1540/1544 - Petição Intermediária - Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho – Manifestação do Administrador Judicial, requerendo a juntada do comprovante de envio das cartas aos credores (art. 22, I, “a”, da LREF) e da minuta do edital que trata o art. 99, parágrafo único da LRFE, que por um lapso não acompanharam a petição de fls. 1.529.
  • 22/03/2022 – Fls. 1545 – Despacho – “Vistos. Fls. 1510/1528: Ciência às partes. Fls. 1529/1539 e 1540/1544: Manifeste-se as partes, no prazo de 10 dias e após, ao Ministério Público e voltem conclusos. Int. “
  • 23/03/2022 – Fls. 1546 - Certidão De Remessa De Relação - Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0236/2022, encaminhada para publicação.
  • 23/03/2022 – Fls. 1547 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 23/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
  • 23/03/2022 – Fls. 1548 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 23/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Prefeitura Municipal De Araraquara.
  • 23/03/2022 – Fls. 1549 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 23/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): PRFN3 - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região.
  • 23/03/2022 – Fls. 1550 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 23/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 23/03/2022 – Fls. 1551 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 24/03/2022 – Fls. 1552 - Certidão de publicação de relação - Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0236/2022, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 24/03/2022. Considera-se a data de publicação em 25/03/2022, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 27/03/2022 – Fls. 1553 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 02/04/2022 – Fls. 1554 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 11/04/2022 – Fls. 1555 – Petição Intermediária - Ibaplac Industria De Plástico Ltda E Eduardo Gomes – Petição requerendo a habilitação de créditos conforme determinado às fls. 208/211, com juntada de procuração e contrato social. No mais, requer que as publicações sejam publicadas em nome da patrona, Maurice Ferrari - OAS/SP 102.544.
  • 12/04/2022 – Fls. 1556 – Ato Ordinatório – “Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Que foi juntada aos autos petição protocolada por IBAPLAC INDUSTRIA DEPLÁSTICO LTDA e EDUARDO GOMES as fls. 1555, desacompanhada dos documentos nela mencionados e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e incisos, ficam os INTIMADOS para acostarem aos autos a procuração e contrato social e cálculos. Araraquara, 12 de abril de 2022. Eu, Marcela Consolin Dezotti Tanganelli, Escrevente Técnico Judiciário.”
  • 12/04/2022 – Fls. 1557 - Certidão de Remessa de Relação - Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0300/2022, encaminhada para publicação.
  • 12/04/2022 – Fls. 1558 – Petição Intermediária – Petição em atenção às fls. 1529/1539, especificamente as fls. 1537, item 6, informa que desde o primeiro edital assim como Edital de Convocação de Credores para assembleia, a maioria dos credores já estavam habilitados nos autos, de modo que, não houve prejuízo aos credores na sua maioria.
  • 13/04/2022 – Fls. 1559 - Certidão de publicação de relação - Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0300/2022, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 13/04/2022. Considera-se a data de publicação em 18/04/2022, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 13/04/2022 – Fls. 1560/1567 – Cartório - Juntada de r. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2261656-08.2021.8.26.0000, com certidão de trânsito em julgado em 11/08/2022. No mais, o recurso não foi reconhecido.
  • 14/04/2022 – Fls. 1568/1571 – Petições Diversas – Banco Bradesco S/A – Petição em resposta à carta-ofício, conforme declaração em anexo (DOC 2), assim, informa que realizou pesquisas e não localizou ações em nome da Pet Lar Indústria e Comércio - CNPJ 02.352.369/0001-99.
  • 19/04/2022 – Fls. 1572 – Cartório – Ato Ordinatório – “Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Que decorreu o prazo legal para manifestação pelas partes, concedido as fls.1545, bem como que foi juntado aos autos o julgamento do agravo de instrumento n. 2261656-08.2021.8.26.0000, as fls. 1560/1567 e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e incisos, FICAM AS PARTES CIENTIFICADAS do julgamento do agravo, bem como de que os autos serão remetidos ao Ministério Público para manifestação. Araraquara, 19 de abril de 2022. Eu, Marcela Consolin Dezotti Tanganelli, Escrevente Técnico Judiciário.”
  • 19/04/2022 – Fls. 1573 - Certidão de remessa ao portal eletrônico – Certifica-se que em 23/03/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 19/04/2022 – Fls. 1574 - Certidão de remessa de relação - Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0318/2022, encaminhada para publicação.
  • 21/04/2022 – Fls. 1575 - Certidão de publicação de relação - Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0318/2022, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 25/04/2022. Considera-se a data de publicação em 26/04/2022, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 22/04/2022 – Fls. 1576 – Manifestação do MP – “MM. Juiz: 1. Ciente do relatório de fls. 1.530/1.539. 2. Já foi requisitado o inquérito policial para apuração do crime falimentar (fls. 1.334 e 1.355/1.356). 3. Requeiro a intimação da falida para prestar as declarações do art. 104 da LF. 4. Aguardo a publicação do edital (fls. 1.542/1.544). 5. De acordo com a imediata realização do ativo remanescente e devolução do galpão ao ente público, descartando-se o material inservível (fls. 1.491/1.493).”
  • 22/04/2022 – Fls. 1577 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 25/04/2022 – Fls. 1578/1592 – Petições Diversas - Ibaplac Industria De Plásticos Ltda. – Petição juntando procuração e contrato social, bem como, requer 10 (dez) dias de prazo para juntada de cálculos, assim como procuração de Eduardo Gomes.
  • 25/04/2022 – Fls. 1593 – Decisão – “Vistos Fls. 1576:Ao Administrador Judicial, no prazo de 10 dias, para cumprir o art. 104, Ida Lei de Falências, em face das alterações implementadas pela Lei 14.112/2020. Publique-se o edital de fls. 1542/1544, no DJE. Fls. 1491/1493: Autorizo a venda do ativo pelo Administrador Judicial, à empresa indicada, mediante depósito judicial. Fls.158: Ciência às partes, ficando concedido à postulante o prazo de 10 dias para juntada dos cálculos. Int.”
  • 26/04/2022 – Fls. 1594 - Certidão de remessa de relação - Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0326/2022, encaminhada para publicação.
  • 26/04/2022 – Fls. 1595 - Certidão de remessa para o portal eletrônico - Certifica-se que em 26/04/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 26/04/2022 – Fls. 1596 - Certidão do Sistema - Ciência da Intimação.
  • 26/04/2022 – Fls. 1597/1598 - Edital De Falência E Convocação De Credores - Edital De Convocação De Credores, com prazo de 15 (Quinze) dias para Habilitações ou Divergências de Crédito (Artigos 7º, §1º E 99º, §1º, Da Lei Nº 11.101/2005), expedido nos autos da Recuperação Judicial convolada em Falência de Pet Lar Industria e Comércio Ltda, Processo Nº 1002498-09.2021.8.26.0037.
  • 27/04/2022 – Fls. 1599 - Certidão de remessa de relação - Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0326/2022, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 27/04/2022. Considera-se a data de publicação em 28/04/2022, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 27/04/2022 – Fls. 1600/1601 – Publicação de Edital de Falência e Convocação de Credores, no Diário Oficial de Justiça em 27/04/2022.