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Pet Lar Industria e Comércio Ltda



INFORMAÇÕES GERAIS

Razão Social: Pet Lar Industria e Comércio Ltda
CNPJ: 02.352.369/0001-99
Juizo: 1ª Vara Cível do foro de Araraquara
PROCESSO Nº 1002498-09.2021.8.26.0037


MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL


  • 10/03/2021 – Fls. 1/117 - Pet Lar Industria E Comércio Ltda: Pedido de Recuperação Judicial.
  • 11/03/2021 – Fls. 118 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s)ordinatório(s): Que o pedido de Recuperação Judicial foi distribuído no fluxo de trabalho Cível Atos ao invés do fluxo de Falência e Recuperação Judicial e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e incisos, fica a requerente cientificada de que os autos serão remetidos ao C. Distribuidor para que seja encaminhado para o fluxo de Falência e Recuperação Judicial.
  • 12/03/2021 – Fls. 119 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0092/2021, foi disponibilizado na página 505/514 do Diário de Justiça Eletrônico em 12/03/2021. Considera-se a data de publicação em 15/03/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 15/03/2021 – Fls. 120 – Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • 15/03/2021 – Fls. 121 – Certidão de remessa: Certifica-se que em 15/03/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 15/03/2021 – Fls. 122 – Ciência de intimação.
  • 15/03/2021 – Fls. 123 – Ministério Público: Petição informando que está aguardando a correção do valor da causa – art. 51, § 5º, da Lei nº 11.101/05. Por fim, se for necessário, nomear profissional de sua confiança para promover a constatação das reais condições de funcionamento da autora e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.
  • 16/03/2021 – Fls. 124 – Decisão: Vistos Fls: 123: Deverá a requerente cumprir o solicitado pelo representante do Ministério Público, no prazo de vinte (20) dias.
  • 16/03/2021 – Fls. 125 – Certidão de remessa: Certifique-se que em 16/03/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 16/03/2021 – Fls. 126 – Ciência de intimação.
  • 18/03/2021 – Fls. 127 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0103/2021, foi disponibilizado na página 475/476 do Diário de Justiça Eletrônico em 18/03/2021. Considera-se a data de publicação em 19/03/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 25/03/2021 – Fls. 128/135 - Pet Lar Industria E Comércio Ltda: Petição informando as condições do socio fundador e a Industria conveniada.
  • 26/03/2021 – Fls. 136 – Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • 26/03/2021 – Fls. 137 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 26/03/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 26/03/2021 – Fls. 138 – Ciência de intimação.
  • 26/03/2021 – Fls. 139 – Ministério Público: Petição informando que o art. 51, § 5º, da Lei 11.101/05, dispõe que o valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial, segundo a tabela de relação de credores apresentada à fl. 134. O montante supera o valor da causa corrigido à fl. 128. Requerendo a sua retificação, bem como, o item 4 da cota de fl. 123.
  • 26/03/2021 – Fls. 140 - Pet Lar Industria E Comércio Ltda: Petição manifestando sobre o valor da causa.
  • 29/03/2021 – Fls. 141 – Decisão: Vistos. Conquanto não seja possível a ferir com precisão, quando do aforamento do pedido, o montante exato dos créditos sujeitos a o procedimento, é certo que o valor da causa necessita ao menos guardar relação de equivalência com o total das dívidas, sendo essa a base econômica que deve ser utilizada para o recolhimento das custas processuais correlatas (art. 51, § 5º, Lei 11.105/05).Observando a relação de créditos indicada pela autora (fls. 134),percebe-se que muito distante do montante devido encontra-se o valor indicado a fls. 128,de modo que deverá a autora promover o ajuste necessário. Confiro o prazo de 10 dias.
  • 29/03/2021 – Fls. 142 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 29/03/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 29/03/2021 – Fls. 143 – Ciência e intimação.
  • 29/03/2021 – Fls. 144 - Pet Lar Industria E Comércio Ltda: Petição informando pedido de liminar.
  • 30/03/2021 – Fls. 145 – Decisão: Vista. Ao Ministério Público.
  • 31/03/2021 – Fls. 146 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0124/2021, foi disponibilizado na página 441 do Diário de Justiça Eletrônico em 31/03/2021. Considera-se a data de publicação em 05/04/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 31/03/2021 – Fls. 147 – Certidão de remessa: Certifica-se que em 31/03/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 31/03/2021 – Fls. 148 – Ciência de intimação.
  • 31/03/2021 – Fls. 149 – Ministério Público: Petição informando a ciência da retificação do valor da causa e reiterando a manifestação de fl. 123, item “4.
  • 05/04/2021 – Fls. 150 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0128/2021, foi disponibilizado na página 415 do Diário de Justiça Eletrônico em 05/04/2021. Considera-se a data de publicação em 06/04/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 05/04/2021 – Fls. 151/154 – Decisão: Vistos. Pet Lar Indústria E Comércio Ltda requereu a recuperação judicial em 10.03.21. Emenda à inicial para exibição de documentos e correção do valor da causa. Os documentos juntados aos autos comprovam que a requerente preenche os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/05. A petição inicial foi adequadamente instruída, nos exatos termos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05. Em síntese, o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se a possibilidade, ao menos em tese, de superação da crise econômico-financeira a devedora. Dessarte, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial da empresa requerente. Portanto: 1) Como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64) nomeio Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho, com endereço na Rua Cláudio Soares, nº 72, cj. 912, Pinheiros, São Paulo/SP para os fins do art. 22, III, devendo ser intimado, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05, ficando autorizada a intimação via e-mail institucional; 1.1) Deve o administrador judicial informar o juízo a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, a (primeira parte) e c, da Lei n. 11.101/05. 1.2) Caso seja necessário a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) deverá apresentar o contrato, no prazo de 10 dias. 1.3) Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pela recuperanda. 1.4) No mesmo prazo assinalado no item 1.1, deverá o administrador judicial apresentar sua proposta de honorários. 1.5) Quanto aos relatórios mensais, que não se confundem com o relatório determinado no item 1.1, supra, deverá o administrador judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 2) Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, no caso, a devedora, observando-se o art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão em Recuperação Judicial, oficiando-se, inclusive, à JUCESP para as devidas a anotações. 3) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores, na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei, providenciando as devedoras as comunicações competentes (art. 52, § 3º). 4) Determino, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, à devedora a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores, sendo que o primeiro demonstrativo mensal deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 5) Expeça-se comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), providenciando a recuperanda o encaminhamento. 6) O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados (pela devedora) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (LRF, art. 7º, § 1º). Dessa maneira, expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da LRF, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos art. 7º, § 1º, e art. 55, da LRF. Considerando que a recuperanda apresentou minuta da relação de credores elencada na inicial, nos moldes do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, deverá a serventia complementar a referida minuta com os termos desta decisão, bem com intimar a recuperanda, por telefone ou e-mail institucional, certificando-se nos autos, para que proceda ao recolhimento do valor das despesas de publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação. Deverá também a recuperanda providenciar a publicação do edital em jornal de grande circulação no prazo de 05 dias. 7) Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), que são dirigidas ao administrador judicial, deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial. Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que para eventual divergência ou habilitação é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. 8) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para as objeções, devendo a recuperanda providenciar, no ato da apresentação do plano, a minuta do edital, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação. 9) Caso ainda não tenha sido publicada a lista de credores pelo administrador judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital das devedoras e que tenham postulado a habilitação de crédito. Oficie-se, com urgência. 10) Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Fica deferido recolhimento das custas processuais para a fase final da recuperação (art. 63, II Lei 11.101/05). Intime-se.
  • 05/04/2021 – Fls. 155 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que procedi a comunicação da Fazenda do Estado, União e Município, bem como da JUCESP, acerca da decisão proferida as fls. 151/154, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial de Pet Lar Ind e Com Ltda, CNPJ 02.352.369/0001-99, através de intimação pelo Portal Eletrônico, em cumprimento aos Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº 667/2021.
  • 05/04/2021 – Fls. 155/159 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 05/04/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 05/04/2021 – Fls. 160/167 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 05/04/2021 – Fls. 168/170 – Certidão de remessa: Certifica-se que em 05/04/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 05/04/2021 – Fls. 171/173 – Ciência de intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 06/04/2021 – Fls. 174/175 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 06/04/2021 – Fls. 176/179 – Edital.
  • 06/04/2021 – Fls. 180 /181 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, foi expedido Edital De Convocação De Credores E Terceiros Interessados, nos moldes legais, o qual totalizou17.232caracteres, ao custo total de R$ 3.618,72, nos termos Provimento CSM nº 2.462/2017, que alterou os valores para a cobrança da publicação de editais no Diário de Justiça Eletrônico, esclarecendo que o cálculo do valor total corresponde à soma dos caracteres, incluindo-se os espaços embranco multiplicados por R$ 0,21; devendo o recolhimento ser feito previamente pela parte, no prazo de 10 dias, na Guia do Fundo de Despesas, através do Código 435-9 e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e seus incisos, fica a requerente intimada de que deverá promover o recolhimento, no prazo de 10 dias, do valor certificado para publicação do edital pelo DJE.
  • 07/04/2021 – Fls. 182/183 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0134/2021, foi disponibilizado na página 425/426 do Diário de Justiça Eletrônico em 07/04/2021. Considera-se a data de publicação em 08/04/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 08/04/2021 – Fls. 185/186 – União Federal: Petição requerendo que seja realizada a sua intimação, com a integral restituição do prazo pertinente.
  • 08/04/2021 – Fls. 187 – Fazenda do Estado de São Paulo: Petição requerendo a intimação do Administrador Judicial para aderir à proposta de adesão veiculada pelos aludidos editais, mediante acesso ao site https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao/pages/home/home.jsf.
  • 08/04/2021 – Fls. 189/198 – Trustee Administradores (AJ): Petição requerendo a apreciação desse D. Juízo quanto à possibilidade de alteração da minuta para constar o endereço eletrônico petlar.rj@trusteeaj.com.br
  • 09/04/2021 – Fls. 199 – Despacho: Vistos. Fls. 185/186: Proceda a serventia o cadastro e intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, excluindo-se a União. Nesta data assinei o Termo de Compromisso. Fls. 187/188: Ciência ao Administrador Judicial das alegações da Fazenda do Estado. Fls. 189/190: Defiro o pedido, para retificar o edital expedido, constando o endereço eletrônico indicado, ficando a recuperanda intimada de que terá o prazo de 05 dias para recolhimento dos emolumentos referentes à publicação do edital (R$ 3.618,72 fls. 180), nos termos da decisão de fls. 151/154.
  • 09/04/2021 – Fls. 200/204 – Termo de Compromisso do AJ.
  • 09/04/2021 – Fls. 205 – Certidão de remessa: Certifica-se que em 09/04/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 09/04/2021 – Fls. 206 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pelo Portal Eletrônico, acerca da decisão de fls. 151/154.
  • 09/04/2021 – Fls. 207 – Certidão de remessa: Certifica-se que em 09/04/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 09/04/2021 – Fls. 208/211 – Edital.
  • 09/04/2021 – Fls. 212/213 – Ciência de intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 13/04/2021 – Fls. 214/215 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0145/2021, foi disponibilizado na página 451 do Diário de Justiça Eletrônico em 13/04/2021. Considera-se a data de publicação em 14/04/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 13/04/2021 – Fls. 216 - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a autora intimada de que o prazo para recolhimento dos em aumentos referentes à publicação do edital de fls. 208/211, no valor de R$ 3.618,72 (Guia de FEDTJ – Cód. 435-9) é de 05 (cinco) dias, nos termos da decisão de fls. 151/154.
  • 14/04/2021 – Fls. 217 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0149/2021, foi disponibilizado na página 364/365 do Diário de Justiça Eletrônico em 14/04/2021. Considera-se a data de publicação em 15/04/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 14/04/2021 – Fls. 218/233 – Banco Bradesco: Petição requerendo a juntada da procuração, substabelecimento e CPA recolhida.
  • 15/04/2021 – Fls. 234/251 - Banco Do Brasil S/A: Petição requerendo a juntada dos anexos instrumentos de mandato e substabelecimento.
  • 16/04/2021 – Fls. 252/253 – Eduardo Gomes: Petição pedido de habilitação de crédito.
  • 16/04/2021 – Fls. 254 – Certidão: Certifico e dou fé que ante a petição de fls. 218, 234/235, 242/243 e 252 procedi a anotação dos patronos indicados, procedendo seu cadastro no sistema SAJ para constar na intimação dos atos processuais via DJE.
  • 16/04/2021 – Fls. 255 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Que o pedido de habilitação de fls. 252 veio desacompanhado de procuração e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e incisos, fica o habilitante Eduardo Gomes intimado para regularizar sua representação processual, juntando aos autos a procuração e respectiva taxa, aguardando os autos o recolhimento dos emolumentos pela autora, para publicação do edital.
  • 15/04/2021 – Fls. 256/257 – Eduardo Gomes: Petição pedindo Habilitação de Crédito.
  • 19/04/2021 – Fls. 258/259 - O Município de Araraquara-SP: Petição requerendo a juntada do extrato de débitos da requerente.
  • 19/04/2021 – Fls. 260/270 – Trustee Administradores AJ: Petição opinando a intimação da recuperanda para prestar os devidos esclarecimentos nos autos, com base no princípio da transparência e afim de que esse D. Juízo aprecie o quanto relatado, pugnando-se, ainda, pela concessão de prazo de 10 dias a partir da apresentação da documentação para que este Auxiliar elabore o respectivo relatório de atividade.
  • 20/04/2021 – Fls. 271 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0158/2021, foi disponibilizado na página 444 do Diário de Justiça Eletrônico em 20/04/2021. Considera-se a data de publicação em 22/04/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 20/04/2021 – Fls. 272 – Decisão: Vistos Em face das alegações de fls. 260/263, concedo a dilação do prazo conforme requerido, por mais 10 dias, devendo a recuperanda apresentar os documentos solicitados pelo administrador em tempo hábil. Sem prejuízo, deverá a autora recolher os emolumentos para fins de publicação do edital, como já determinado.
  • 20/04/2021 – Fls. 273/274 – Certidão de remessa: Certifica-se que em 20/04/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 20/04/2021 – Fls. 275/276 – Ciência e intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 23/04/2021 – Fls. 277 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0163/2021, foi disponibilizado na página 446 do Diário de Justiça Eletrônico em 23/04/2021. Considera-se a data de publicação em 26/04/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 28/04/2021 – Fls. 278/283 - Eduardo Gomes: Petição requerendo a juntada de guia e procuração.
  • 29/04/2021 – Fls. 284 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Juntada petição com guia do F.E.D.T.J., autenticada no valor de R$ 3.618,72 referente às despesas com o edital de Recuperação Judicial, ficando o autor Cientificado de que referido edital será encaminhado via on line ao D.J.E.
  • 29/04/2021 – Fls. 285/301 - Tecelagem Vila Americana Ltda: Petição requerendo que se digne o Administrador Judicial em acolher a presente divergência/impugnação de crédito, com a retificação da relação de credores a ser publicada no edital a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, alterando o valor do crédito para atingir a importância de R$ 7.194,41 (sete mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), conforme demonstram as inclusas duplicatas.
  • 30/04/2021 – Fls. 302/304 – DJE EDITAL.
  • 30/04/2021 – Fls. 305 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): CIÊNCIA às partes da da juntada aos autos da publicação do edital no DJE (fls.302/304), ficando a RECUPERANDA INTIMADA para que comprove a publicação no Jornal Local, como determinado. Deverá a interessada Tecelagem Vila Americana apresentar ao administrador judicial Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho (e-mail:petlar.rj@trusteeaj.com.br – fls. 190) sua divergência quanto aos créditos relacionados pela requerente, nos termos do artigo 7º, parágrafo 1º da Lei nº 11.101/2005, nos termos da decisão proferida nos autos.
  • 30/04/2021 – Fls. 306 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 30/04/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico. Teor do ato: CIÊNCIA às partes da da juntada aos autos da publicação do edital no DJE (fls. 302/304), ficando a recuperanda intimada para que comprove a publicação no Jornal Local, como determinado. Deverá a interessada Tecelagem Vila Americana apresentar ao administrador judicial Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho (e-mail: petlar.rj@trusteeaj.com.br fls.190) sua divergência quanto aos créditos relacionados pela requerente, nos termos do artigo 7º, parágrafo 1º da Lei nº 11.101/2005, nos termos da decisão proferida nos autos.
  • 30/04/2021 – Fls. 307 – Ciência de intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 03/05/2021 – Fls. 308/309 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0179/2021, foi disponibilizado na página 486/487 do Diário de Justiça Eletrônico em 03/05/2021. Considera-se a data de publicação em 04/05/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 05/05/2021 – Fls. 310/312 - Tecelagem Vila Americana Ltda: Petição manifestando em atenção ao r. ato ordinatório de fls. 305, informando que apresentou ao administrador judicial a divergência quanto aos créditos relacionados pela Requerente, descritos às fls. 285/286.
  • 10/05/2021 – Fls. 313/333 – Trustee Administradores (AJ): Petição apresentando relatório inicial da Administradora Judicial.
  • 11/05/2021 – Fls. 334/335 – Decisão: Vistos Fls. 317/333: Ciência às partes do relatório inicial parcial. Fls. 313/314: Deverá recuperanda disponibilizar os documentos requeridos pelo Administrador Judicial, bem como informar os endereços completos dos credores, no prazo de 10 dias, também comprovando nos autos a publicação do edital de fls. 311/312 na imprensa local, como determinado. Conforme expressamente previsto na nova redação do artigo 189, § 1º, I da Lei nº 11.101/05, "todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos." Aliás, antes da alteração legislativa acima mencionada, o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP já havia editado o Enunciado XIV, segundo o qual, todos os prazos previstos na Lei nº 11.101/2005 e no plano de recuperação judicial devem ser contados em dias corridos, contando-se em dias úteis apenas os previstos no próprio CPC, caso, em particular, dos recursais.
  • 11/05/2021 – Fls. 336/337 – Certidão de remessa: Certifica-se que em 11/05/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 13/05/2021 – Fls. 338 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0201/2021, foi disponibilizado na página 495 do Diário de Justiça Eletrônico em 13/05/2021. Considera-se a data de publicação em 14/05/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 13/05/2021 – Fls. 339/400 - Banco Santander: Petição requerendo a juntada da Procuração e do Substabelecimento, bem como dos atos constitutivos, para acompanhamento dos feitos processuais.
  • 14/05/2021 – Fls. 401/403 - Banco Do Brasil S/A: Petição requerendo a juntada da guia CPA, devidamente recolhida. 
  • 26/05/2021 – Fls. 404/428 – Pet Lar Industria e Comércio Ltda: Petição requerendo o prazo de 15 dias corridos para publicação.
  • 27/05/2021 – Fls. 429 – Decisão: Fls. 404/428: Ciência às partes, ficando concedida à recuperanda a dilação do prazo por 15 dias para comprovação da publicação do edital na imprensa local, bem como juntada de documentos. Int.
  • 27/02/2021 – Fls. 430 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 27/05/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 31/05/2021 – Fls. 431 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0245/2021, foi disponibilizado na página 449 do Diário de Justiça Eletrônico em 31/05/2021. Considera-se a data de publicação em 01/06/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 31/05/2021 – Fls. 432 – Ciência da intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 02/06/2021 – Fls. 433/434 – Trustee Administradores (AJ): Petição manifestando sobre os e-mails da recuperanda e opinando pela intimação da mesma para apresentação de relatório com todos os endereços de credores, no prazo de 48 horas.
  • 08/06/2020 – Fls. 435 – Decisão: Vistos Fls.433/434: Defiro, intimando-se a recuperanda através de seu advogado para que apresente relatório com os endereços de todos os credores no prazo de 48 horas, advertindo que o prazo previsto no artigo7º,§1º da Lei nº11.101/05 venceu em 18.05.21.Int.
  • 08/06/2021 – Fls. 436 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 08/06/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 10/06/2021 – Fls. 437 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0266/2021, foi disponibilizado na página 561 do Diário de Justiça Eletrônico em 10/06/2021. Considera-se a data de publicação em 11/06/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 11/06/2021 – Fls. 438 – Ciência de intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 12/06/2021 – Fls. 439/480 – Pet Lar Industria e Comércio Ltda: Petição apresentando o plano de Recuperação Judicial.
  • 14/06/2021 – Fls. 481 – Decisão: Fls.439/478: manifeste-se o senhor Administrador Judicial e, após ao Ministério Público. Int.
  • 16/06/2021 – Fls. 482 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0277/2021, foi disponibilizado na página 498 do Diário de Justiça Eletrônico em 16/06/2021. Considera-se a data de publicação em 17/06/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 30/06/2021 – Fls. 483/496 – Trustee Administradores (AJ): Petição manifestando sobre a visita presencial à sede da Recuperanda.
  • 01/07/2021 – Fls. 497/498 – Decisão: Vistos Fls. 483/490: Defiro, intimando-se a recuperanda através de seu advogado para que apresente os documentos solicitados pelo administrador judicial (fls. 488 e 490) no prazo improrrogável de 20 dias. Conforme já pontuado na petição, além da omissão reiterada na exibição dos documentos faltantes, já se pode entrever a desorganização administrativa e contábil da recuperanda. Referida circunstância, caso persista, poderá desaguar na conclusão de que a recuperanda não ostenta condições mínimas que permitam o acreditar no soerguimento da empresa. Nunca é demais lembrar que a recuperanda deve atuar de modo diligente, prestando irrestrita e pronta colaboração no processo, o que nem de longe se pode vislumbrar no caso aqui tratado. A omissão aqui tratada, em tese dá ensejo à substituição do administrador da empresa, conforme expressamente previsto no artigo 64, V da Lei nº 11.101/05. Int.
  • 01/07/2021 – Fls. 499 – Certidão de Publicação: Certifica-se que em 01/07/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 01/07/2021 – Fls. 500 – Ciência da intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 02/07/2021 – Fls. 501/535 – Trustee Administradores (AJ): Petição apresentando a 2ª Relação de Credores.
  • 05/07/2021 – Fls. 536 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0314/2021, foi disponibilizado na página 419/420 do Diário de Justiça Eletrônico em 05/07/2021. Considera-se a data de publicação em 06/07/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 05/07/2021 – Fls. 537/539 – Trustee Administradores (AJ): Petição requerendo a juntada do e-mail e minuta enviados ao cartório para publicação da 2º Relação de Credores.
  • 07/07/2021 – Fls. 540 – Despacho: Fls. 501/539: Ciência às partes e ao Ministério Público. Acolho a minuta de fls. 539, expedindo-se o edital, que será encaminhada via DJE após o recolhimento dos emolumentos. Int.
  • 08/07/2021 – Fls. 541 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 08/07/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 08/07/2021 – Fls. 542 – Ciência de intimação.
  • 12/07/2021 – Fls. 543 – Edital: Relação de Credores.
  • 12/07/2021 – Fls. 544 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, foi expedido Edital De Relação de Credores, conforme minuta de fls.539, o qual totalizou 1775 caracteres, ao custo total de R$ 372,75, nos termos Provimento CSM nº 2.462/2017, que alterou os valores para a cobrança da publicação de editais no Diário de Justiça Eletrônico, esclarecendo que o cálculo do valor total corresponde à soma dos caracteres, incluindo-se os espaços embranco multiplicados por R$ 0,21; devendo o recolhimento ser feito previamente pela parte, no prazo de 10 dias, na Guia do Fundo de Despesas, através do Código 435-9 e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e seus incisos, fica a requerente intimada de que deverá promover o recolhimento, no prazo de 10 dias, do valor certificado para publicação do edital pelo DJE.
  • 12/07/2021 – Fls. 545 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0328/2021, foi disponibilizado na página 389/390 do Diário de Justiça Eletrônico em 12/07/2021. Considera-se a data de publicação em 13/07/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 12/07/2021 – Fls. 546 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): que no ato de fls. 554 constou10 dias para recolhimento dos emolumentos para publicação do edital, mas na realidade o prazo é de CINCO (05) dias e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e seus incisos, fica a recuperanda cientificada que os emolumentos deverão ser recolhidos no prazo de 05 dias, nos termos da Lei de Falência/Recuperação Judicial.
  • 13/07/2021 – Fls. 547 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0332/2021, foi disponibilizado na página 552 do Diário de Justiça Eletrônico em 13/07/2021. Considera-se a data de publicação em 14/07/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 13/07/2021 – Fls. 548 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0331/2021, foi disponibilizado na página 551/552 do Diário de Justiça Eletrônico em 13/07/2021. Considera-se a data de publicação em 14/07/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 20/07/2021 – Fls. 549 – Certidão: Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 05 dias sem que fossem recolhidos os emolumentos para publicação do edital de fls. 543, no DJE, nos termos da intimação de fls. 546.
  • 20/07/2021 – Fls. 550 – Despacho: Vistos. Ante a certidão retro, renovo à recuperanda o prazo de 05 dias, para que recolha os emolumentos indicados as fls.544, no valor de R$ 372,75, para publicação do edital no DJE.
  • 20/07/2021 – Fls. Certidão de Remessa: Teor do ato: Vistos. Ante a certidão retro, renovo à recuperanda o prazo de 05 dias, para que recolha os emolumentos indicados as fls. 544, no valor de R$ 372,75, para publicação do edital no DJE.
  • 20/07/2021 – Fls. 552 – Ciência da intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 22/07/2021 – Fls. 553 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0356/2021, foi disponibilizado na página 557 do Diário de Justiça Eletrônico em 22/07/2021. Considera-se a data de publicação em 23/07/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 23/07/2021 – Fls. 554/556 – Pet Lar Indústria e Comércio LTDA: Petição requerendo a juntada dos emolumentos indicados as fls. 544.