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Impacta



INFORMAÇÕES GERAIS

Razão Social: IMPACTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
CNPJ: 07.594.365/0001-30 Sede: Avenida Nossa Senhora do Ó, nº 535, Bairro do Limão, São Paulo/SP.

Razão Social: SOCOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
CNPJ: 07.647.210/0001-15 Sede: Estrada Municipal Bairro dos Farias, S/N, Zona Rural, Socorro/SP

Juízo: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São paulo
Processo digital: 1050247-37.2015.8.26.0100

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL


  • 22/05/2015 – Fls. 01/35 – Recuperandas: Pedido de RJ.
  • 25/05/2015 – Fls. 277/279 – Recuperandas: Juntada de documentação adicional.
  • 27/05/2015 – Fls. 288/289 – Juízo: Despacho determinando apresentação de documentação adicional.
  • 28/05/2015 – Fls. 290/304 – Recuperandas: Juntada de documentação adicional.
  • 10/06/2015 – Fls. 349/352 – Juízo: Deferimento do processamento e nomeação do AJ Pedro Coutinho.
  • 19/06/2015 – Fls. 365/366 – AJ: Informações quanto ao início dos trabalhos.
  • 22/06/2015 – Fls. 367 – Juízo: Edital de aviso do AJ.
  • 22/06/2015 – Fls.368 – Juízo: Edital de convocação de credores – art. 52, §1º.
  • 22/06/2015 – Fls. 373/374 – Recuperandas: Juntada das cartas de cientificação e ofícios enviados aos órgãos públicos e da guia de custas.
  • 23/06/2015 – Fls.383/385 – Cartório: Cópia da publicação do DJE.
  • 24/06/2015 – Fls.387 – MP: Ciência.
  • 24/06/2015 – Fls. 388 – Cartório: Cópia do termo de compromisso do AJ.
  • 20/07/2015 – Fls. 392 – Credor Santil: Pedido de habilitação.
  • 14/08/2015 – Fls.412 – Recuperandas: Plano de recuperação, laudo econômico financeiro e laudo de avaliação dos ativos.
  • 25/08/2015 – Fls. 493 – AJ: Juntada da relação de credores a que se refere o art. 7º, §2º.
  • 31/08/2015 – Fls. 519 – AJ: Requerimento da fixação dos honorários.
  • 31/08/2018 – Fls.522 – Juízo: Ciência e determinação da publicação de editais.
  • 23/09/2015 – Fls. 536/539 – Credor Banco do Brasil: Discordância do plano de recuperação.
  • 23/10/2015 – Fls.552/553 – Juízo: Edital de Relação de Credores do art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005
  • 27/10/2015 – Fls. 554/555 –  Decisão: Fixação da remuneração do Administrador Judicial.
  • 27/10/2015 – Fls. 570/571 – Credor Italora Brasil: Discordância do plano de recuperação apresentado.
  • 29/10/2015 – Fls.574/577 – Credor Banco Industrial: Discordância do plano de recuperação apresentado.
  • 16/11/2015 – Fls. 590 – Juízo: Edital de Convocação de Assembleia Geral de Credores.
  • 18/11/2015 – Fls. 595/596 – Credor Caixa Econômica: Discordância do plano de recuperação apresentado.
  • 23/11/2015 – Fls. 599/606 – Credor HSBC: Discordância do plano de recuperação apresentado.
  • 24/11/2015 – Fls. 608/611 – Credor Lecca Fundo de Investimento: Discordância do plano de recuperação apresentado.
  • 07/12/2015 – Fls. 755/764 – AJ: Juntada da ATA da Assembleia Geral de Credores realizada em 04de dezembro de 2015, em primeira convocação, bem como da lista de presença nos termos do artigo 37, §7º, da lei 11.101/2005.
  • 10/12/2015 – Fls. 774/806 – Recuperandas: Manifestação requerendo o indeferimento das objeções ao plano de Recuperação Judicial.
  • 14/12/2015 – Fls. 818/829 –  AJ: Resultado da Votação
  • 18/01/2016 – Fls. 832/834 – Juízo: Concedendo a Recuperação Judicial.
  • 30/11/2016 – Fls. 1287/1288 – Juízo: Concedendo prazo para que a recuperanda agende uma AGC caso necessário.
  • 07/12/2016 – Fls. 1291/1293 – Credor Banco do Brasil: Manifestação na qual o credor defende a desnecessidade de convocar AGC para deliberar sobre a possível alteração do prazo de 2 anos.
  • 12/12/2016 – Fls. 1294 – Recuperandas: A recuperanda manifestou-se pela inviabilidade de redução do prazo de fiscalização.
  • 18/12/2016 – Fls. 1299/1300 – AJ: Análise acerca da ordem dos créditos das credoras Coface e Dax Resinas.
  • 18/01/2017 – Fls.1301/1303 – AJ: O AJ opinou a favor da convocação de uma nova AGC para discutir o encerramento antecipado do processo.
  • 13/02/2017 – Fls. 1304/1305 – Juízo: Separou o crédito da Coface e da Dax Resinas, sem preferência entre elas. Informou que, devido à resistência da recuperanda, a AGC somente poderá ser convocada se credores titulares de 25% dos créditos requererem tal providência.
  • 22/02/2017 – Fls. 1308/1310 – Credor Banco do Brasil: Manifestação na qual o credor reitera a desnecessidade de convocar AGC para deliberar sobre a possível alteração do prazo de 2 anos.
  • 23/02/2017 – Fls. 1311  – Credora Bel Indústria: Informa sua conta corrente e se manifesta pela desnecessidade de convocação de AGC, eis que não concorda com o encerramento do processo.
  • 06/03/2017 – Fls. 1322/1323 – Credor HSBC: Credor se manifesta pela desnecessidade de convocação de AGC, eis que não concorda com o encerramento do processo.
  • 24/02/2017 – Fls. 1324/1325 – Recuperandas:  Embargos de declaração. As recuperandas entendem que o D. Juízo teria sido omisso sobre a pretensão da Coface em receber seu pagamento de forma privilegiada.
  • 04/04/2017 – Fls.1326 – Juízo: Rejeitou os embargos de declaração, determinou que os RMAs do AJ deverão ser apresentados nos autos principais, bem como a data e os critérios dos relatórios/prestações de contas.
  • 19/04/2017 – Fls. 1330/1331 – Credora Combuluz: Informa dados bancários.
  • 20/04/2017 – Fls. 1340/1364 – AJ: Relatório mensal consolidado referente aos meses de agosto a outubro de 2016;
  • 23/05/2017 – Fls. 1373/1380 – AJ: Laudo de diligência à Planta Industrial.
  • 14/06/2018 – Fls. 1386/1393 – AJ: QGC consolidado (art. 18).
  • 07/07/2017 – Fls.1394/1417 – AJ: RMA dos meses de novembro de 2017 a março de 2017.
  • 02/08/2017 – Fls. 1422 – Juízo: Determinou-se a publicação do QGC.
  • 11/08/2017 – Fls. 1425  – Credora Tritec:  Requer seja apresentada a projeção dos pagamentos aos credores.
  • 16/08/2017 – Fls. 1442/1443 – Credor Banco do Brasil: Informa os dados da conta bancária.
  • 22/08/2017 – Fls. 1445/1447 – Juízo: Edital consolidado – art. 18
  • 18/09/2017 – Fls. 1456/1457 – Cartório: Cópia da publicação no DJE
  • 29/09/2017 – Fls. 1462/1469 – AJ: RMA e laudo de vistoria
  • 04/12/2017 – Fls. 1483 – Credor Banco Bradesco: Informa conta corrente.
  • 12/12/2017 – Fls. 1901 – Credor Lecca: Informa conta corrente.
  • 13/12/2017 – Fls. 1485/1487 – Credor Euler: Pedido de sub-rogação de crédito.
  • 14/12/2017 – Fls. 1567/1568 – Credor Credit: Informa conta corrente.
  • 20/12/2017 – Fls. 1569/1578 – Recuperandas: Pedido de baixa de restrições negativas;
  • 08/01/2018 – Fls. 1759 – Credora Technopaper: Pedido de substituição do titular do crédito. Novo titular: Liatech.
  • 15/02/2018 – Fls. 1783/1804 – AJ: RMAs de abril de 2017 a julho de 2017, acompanhamento do plano de RJ (2ª parcela) e situação fiscal até 14/02/2018.
  • 13/02/2017 – Fls. 1810/1815 – Acórdão: Embargos de declaração interpostos pelo credor HSBC. Prequestionamento de dispositivos legais com finalidade única de fundamentar recurso dirigido aos tribunais superiores. A meção expressa a dispositivos legais é desnecessária. Omissão não caracterizada. Exegese do disposto no art. 1025 do Novel Diploma Processual. Embargos rejeitados.
  • 26/03/2018 – Fls. 1819/1820 – MP: Opina pela formação de incidente próprio para apresentação de RMAs. Ciente do acórdão e da apresentação do QGC.
  • 06/06/2018 – Fls. 1822/1826 – AJ: Laudo de vistoria da unidade fabril e requerimento de prazo para apresentar o relatório circunstanciado a que se refere o art. 63, III.
  • 03/07/2018 – Fls. 1827/1852 – AJ: Relatório a que se refere o art. 63, III, da Lei 11.101/05.
  • 03/07/2018 – Fls. 1853/1863 – AJ: Requerimento de encerramento da RJ.
  • 04/07/2018 – Fls. 1866/1867 – Juízo: Homologa o QGC, determina o cancelamento de todos os protetos de títulos emitidos em data anterior a 25/05/2015 e determina que os credores, MP e recuperandas se manifestem sobre o requerimento de encerramento da RJ.
  • 30/07/2018 – Fls. 1878/1879 – Credor CCB Brasil: Manifestação de discordância do encerramento da RJ, alegando que não teria sido depositado o valor correspondente com o fluxo de pagamento previsto no plano.
  • 02/08/2018 – Fls. 1880 – CredprTexpak: Informa os dados bancários.
  • 02/08/2018 – Fls. 1881/1883 – Recuperandas: Concordância com o pedido de encerramento.
  • 02/08/2018 – Fls. 1884  – Credora Luminar: Concordância com o pedido de encerramento.
  • 22/08/2018 – Fls. 1887 – Credor Banco Bradesco: Informa que as recuperandas não teriam adimplido sequer uma das parcelas dos pagamentos previstos a este credor no plano.
  • 27/11/2018 – Fls. 1895/1900 – Trustee: Reiterou o pedido de encerramento.
  • 05/12/2018 – Fls. 1901 – Juízo: Determina que as recuperandas apresentem em 5 dias os comprovantes de pagamento dos dois credores que reclamaram nos autos. Os comprovantes deverão ser conferidos pelo AJ. Apenas após estes comprovantes poderá ocorrer o encerramento.
  • 10/12/2018 – Fls. 1904/1905 – Credor Luminar Tintas: Requerendo a juntada do comprovante de pagamento dos valores devidos.
  • 14/12/2018 – Fls. 1906/1907 – Credor Euler Hermes Seguros: Requerendo a manifestação do administrador judicial acerca da concordância da recuperanda com a sub-rogação.
  • 17/12/2018 – Fls. 1908/1929 – Recuperandas: Comprovando o cumprimento do plano de recuperação judicial e requerendo o afastamento das alegações apresentadas pelas credoras
  • 19/12/2018 – Fls. 1930 –  CredorLiatech: Informando a ausência do pagamento do crédito, requerendo a juntada de comprovante
  • 20/12/2018 – Fls. 1931/1941 – Credor Saferpak: Informando conta bancária para recebimento do crédito.
  • 16/01/2019 – Fls. 1942 – Credor Bel Indústria: informando a ausência do pagamento do crédito, requerendo a juntada de comprovante
  • 24/01/2019         ——-     Cartório : Suspensão do Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
  • 01/02/2019 – Fls. 1943 – Credor Bel Ind. e Com.: Informando que recebeu os valores que lhe eram devidos
  • 14/02/2019 – Fls. 1944 – Recuperandas: Requerendo expedição de Certidão de Objeto e Pé em cumprimento a despacho proferido no processo nº 0002610-51.2018.8.26.0020.
  • 11/03/2019 – Fls. 1945 – Credor Logomar: Informando o descumprimento do pagamento da 6ª parcela devida, requerendo a intimação do administrador judicial para esclarecimentos.
  • 19/03/2019 – Fls. 1946/1947 – Cartório: Certidão de Objeto e Pé
  • 22/03/2019 – Fls. 1948 – Credor Logomar: Informando o adimplemento da parcela em aberto mencionada as fls. 1945.
  • 03/04/2018 – Fls. 1949/1950 – Cartório Decisão: Vistos. Fl.1901 – última decisão; Fl.1904/1905 (petição de “Luminar ” apresentando conta bancária para depósito) e fl. 1908 e 1923/1929( manifestação da Recuperanda): ciência à ” Luminar”; Fl.1906/1907 (petição da Euler Hermes Seguros S/A): ao Administrador judicial para manifestar-se acerca da petição de sub-rogação juntada às fls.1.485/1.787, em 5 dias; Fl.1908/1929 ( manifestação da Recuperanda): ciência ao CCB, Lumiar e Bradesco. Após, ao AJ. Fl.1930 (petição de “Liatech”), fl.1942 ( petição de “BEL”): manifeste-se a recuperanda juntando comprovante nos autos; Fl.1931/1941 – petição de “SAFERPAK”: anote-se; Fl.1942 e 1943 – petição da “Bel Indústria”:ciente; Fl. 1944 – petição de “Impacta”: certidão de “Objeto e Pé” às fls.1946/1947; Fl. 1945 e fl.1948 – petição de “Logomar”: manifeste-se a recuperanda.
  • 09/04/2018 – Fls. 1951  – Credor Irmãos Siqueira: Manifestação referente a ausência de pagamento desde maio/2018.
  • 11/04/2019 – Fls.1954/1955 – Credor Luminar:  Manifestação referente a ausência de pagamento.
  • 17/04/2019 – Fls. 1956/1969 – Impacta: Manifestação informando o cumprimento do plano de recuperação judicial.
  • 18/04/2019 – Fls. 1970/1973 – Trustee: Manifestando acerca das fls. 1906/1907 e 1908/1929, assim como o devido pagamento dos credores mencionados as fls. 1908/1929.
  • 18/04/2019 – Fls. 1974/1981 – Bradesco: Manifestação acerca do pagamento do seu crédito.
  • 23/04/2019 – Fls. 1982/1994 – Trustee: Informando a necessidade do encerramento da recuperação assim como apresentando relatório de vistoria.
  • 05/05/2019 – Fls. 1995/1996 – Credor Rubberon: Credor requer a juntada de substabelecimento e a separação entre eventuais valores devidos a título de honorários sucumbenciais.
  • 06/05/2019 – Fls.1997/2002 – Procuração: Substabelecimento
  • 25/06/2019 – Fls. 2003/2009 – Branco Brasil: Petição informando que a empresa em recuperação judicial não realizou o pagamento do plano e não comprovou que o fez.
  • 26/06/2019 – Fls. 2010/2012 – Banco Volkswagen: Petição requerendo o pagamento em cumprimento ao plano de recuperação judicial.
  • 29/06/2019 – Fls. 2013  – Ato Ordinatório: Nota de cartório do Banco do Brasil, Banco Volkswagen.
  • 01/07/2019 – Fls. 2014 – Decisão: Vistos. Fls. 1951: apresente a recuperanda os demonstrativos de pagamento em cinco dias. Fls. 1956: esclareça a credora Liatech e Bel Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. a respeito dos pagamentos supostamente demonstrados. Fls. 1970: diante da manifestação favorável da administradora judicial, anote-se a sub-rogação da seguradora em relação ao crédito. Fls. 1974: esclareça o administrador judicial a respeito da satisfação do crédito do banco Bradesco S.A, do banco do Brasil (fls. 2003) e do Banco Volkswagen (fls. 2010). Sem prejuízo, relata o administrador judicial que as recuperandas cumpriram quase que totalmente as obrigações previstas nos dois anos. A lei fala em cumprimento total. Apresente o administrador judicial quais foram as obrigações não satisfeitas e o referido montante. Intime-se
  • 16/07/2019 – Fls. 2015/2018 – Certidão de Publicação:  Nota de cartório à BANCO DO BRASIL S/A , (folhas 2003/2009): regularize sua representação processual, juntando procuração atual e específica, ato constitutivo bem como as respectivas custas ou indique as folhas em que se encontra.
  • 18/07/2019 – Fls. 2019/2031 – Banco Volkswagen: Petição requerendo a juntada de procuração e substabelecimento.
  • 22/07/2019 – Fls. 2032/2045 – Pedro Mévio: Petição de manifestação do credito do banco bradesco, banco do brasil, do banco volksvagen, dos créditos não satisfeitos.
  • 22/07/2019 – Fls. 2046 – Premix: Petição informando que pese a informação da RECUPERANDA de ter efetuado o pagamento de algumas parcelas do plano de recuperação em favor dos seus credores, a ora peticionária INFORMA que não identificou qualquer quantia paga em seu favor
  • 23/07/2019 – Fls. 2047/2052 – Branco Brasil: Petição requer a juntada do comprovante de pagamento da Guia respectiva ao recolhimento da taxa de mandato bem como a procuração.
  • 23/07/2019 – Fls. 2053/2054 – Industria de Papeis para Embalagens Irmãos Siqueira: Petição informando a recuperanda não adimpliu com suas obrigações anverso esta credora.
  • 23/07/2019 – Fls. 2055 – Bel Indústria: Petição retificando a petição protocolizada, requerendo que sejam todas as intimações e publicações da imprensa oficial feitas em nome do advogado Juarez Castilho.
  • 24//07/2019 – Fls. 2056/2063 – Impacta Industria: Petição informando que foram regularmente realizados os pagamentos da credora Indústria de Papeis Para Embalagens Irmãos Siqueira Ltd.
  • 30/07/2019 – Fls. 2064/2065 – Mazal Comercio: Petição requerendo a habilitação e cadastramento do advogado Luciano Cardoso.
  • 01/08/2019 – Fls. 2066/2069 – Tritec Resinas: Petição manifestando que a credora não recebeu qualquer parcela referente ao seu credito.
  • 05/08/2019 – Fls. 2070 – Liatech: Petição requerendo que seja comprovado os valores ainda faltantes.
  • 07/08/2019 – Fls.2071/2073 – Banco Volkswagen: Petição requerendo o suposto cumprimento do plano.
  • 30/08/2019 – Fls. 2074 – Impacta: Petição requerendo a expedição de certidão de objeto e pé dos presentes autos.
  • 11/09/2019 – Fls. 2075  – Ato Ordinatório: Providencie o recolhimento  das custas de mandato judicial/ substabelecimento.
  • 12/09/2019 – Fls. 2076/2078 – Pedro Mévio: Petição apresentando o termo de vistoria, elaborando com base na diligencia realizada na sede da recuperanda.
  • 19/09/2019 – Fls. 2081/2082 – Decisão: Vistos. Fl. 2014: última decisão. Fls. 2019, 2047, 2064 (procurações / substabelecimentos / custas de mandato judicial): à z. serventia para cadastramento dos d. advogados, se em termos. Fls. 2032/2037 (petição do AJ) e Fls. 2056/2057 (petição da recuperanda requerendo o encerramento da recuperação judicial) e Fls. 2079/2080 (petição de China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A noticia descumprimento das obrigações contidas no plano): Ciência ao credor Indústria de Papeis Para Embalagens Irmãos Siqueira Ltda. dos depósitos realizados pela recuperanda. Ciências aos credores: Banco Bradesco, Banco do Brasil, Banco Volkswagen do quanto informado pelo administrador judicial. Ciência à recuperanda da petição do China Construction Bank (abrasil). O administrador judicial informa que, no prazo de supervisão judicial, foram adimplidos todos os créditos dos credores que apresentaram dados bancários, porém há credores se opondo a tal afirmação. Visando sanar eventuais controvérsias quanto ao cumprimento integral do plano, determino ao administrador judicial que, no dia 16/10/2019, em seu escritório, à Avenida Irai 393, cj. 32-33, Moema, receba devedora e credores interessados, a fim de realizarem apuração conjunta dos pagamentos efetuados e de eventual saldo devedor, a fim de que se possa encerrar a falência, caso cumprido o plano no biênio de fiscalização. Os credores deverão comunicar a presença com 48 hs de antecedência, no e-mail contato@trusteeaj.com.br. Fl. 2046 (petição de PREMIX BRASIL RESINAS LTDA.), 2066/2067 (petição de TRITEC RESINAS LTDA.), 2070 (petição de LIATECH IND. E COMÉRCIO DE EMBALAGENS), 2071/2073 (petição de BANCO VOLKSWAGEN S/A): à recuperanda. Fl. 2055 (petição de BEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. informando a quitação do seu crédito): Ciente o Juízo. Ciência à AJ e recuperanda. Fl. 2074 (petição da recuperanda requerendo expedição de certidão de objeto e pé): O interessado deverá dirigir-se ao Ofício com o respectivo número, preencher formulário próprio, e aguardar o prazo determinado pelo Ofício para retirada. Fls. 2076/2078 (petição do AJ apresentando relatório mensal): Ciência aos credores e eventuais interessados. Int.
  • 23/09/2019 – Fls. 2083/2086 – Certidão de publicação: BANCO VOLKSWAGEN S/A,: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento, em 15 dias.
  • 23/09/2019 – Fls. 2087/2088 – Bel indústria: Petição retificando a petição do dia 01.02.2019, requerendo que todas as intimações e publicações oficias sejam feitas em nome do advogado Juarez Castilho.
  • 27/09/2019 – Fls. 2089/2096 – Banco Volkswagen: Petição requerendo a juntada de comprovante de recolhimento.
  • 01/10/2019 – Fls. 2097 – Impacta: Petição manifestando a ciência com relação ás petições de fls.2079/2080.
  • 09/10/2019 – Fls. 2098/2099 – Trustee: Petição informando data e local da reunião.
  • 10/10/2019 – Fls. 2100 – Mazal Comércio: Petição para informar os dados bancários para depósito das parcelas do pagamento a que tem direito.
  • 16/10/2019 – Fls. 2101/2102 – China Construction: Petição requerendo a juntada aos autos, do incluso instrumento de substabelecimento.
  • 21/10/2019 – Fls. 2103/2104 – Fidc Multisetorial: Petição informando seus dados bancários para depósito das parcelas de pagamento.
  • 24/10/2019 – Fls. 2105/2106 – Rubberon Industria: Petição informando os dados bancários para o recebimento do credito listado e que ate o presente momento não recebeu a quantia devida.
  • 24/10/2019 – Fls. 2107/2110 – Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho: Petição reiterando o entendimento que o PRJ foi devidamente cumprido dentro de biênio fiscalizatório.
  • 30/10/2019 – Fls. 2116/2120 – Mazal Comércio de Insumos Plásticos: Requerendo que a recuperanda paguem de uma vez todas as parcelas já vencidas devidas à credora.
  • 06/11/2019 – Fls. 2121 – Ato Ordinatório: Mazal Comércio de Insumos Plásticos Ltda:  Petição providenciando o recolhimento das custas de mandato judicial/ substabelecimento, no prazo de 15 dias.
  • 12/11/2019 – Fls. 2122/2128 – IMPACTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA:  Petição requerendo as Recuperandas o encerramento deste processo de Recuperação Judicial.
  • 14/11/2019 – Fls. 2129 – Decisão: Vistos.Abra-se vista ao Ministério Público
  • 14/11/2019 – Fls. 2130 – Certidão de Remessa: Teor do ato: Decisão – vista automática ao MP.
  • 21/11/2019 – Fls. 2131 – Mazal Comercio de Insumos Plásticos: Petição efetuando a juntada do comprovante de pagamento das Custas de Mandato Judicial/Substabelecimento.
  • 21/11/2019 – Fls. 2132/2134 – Guia de custas: Recibo de pagamento
  • 26/11/2019- Fls. 2135/2137 – AMB Factoring e Cobranças LTDA: Petição requerendo a autorização judicial para recebimento das parcelas anteriores, bem como vincendas.
  • 27/11/2019 – Fls. 2138 – Trustee: Apresentando o termo de vistoria, com base na diligencia realizada em 26/11/2019 na sede da Recuperanda.
  • 28/11/2019 – Fls. 2145/2173 – Ministério Publico: Petição requerendo a intimação das recuperandas e do Administrador Judicial
  • 12/12/2019 – Fls. 2174 – Ana Paulo da Silva Ribeiro Fernandes: Petição requerendo a exclusão a exclusão do nome junto aos sistemas informatizados, sendo que as próximas publicações deverão ser realizadas exclusivamente em nome da advogada remanescente.
  • 13/12/2019 – Fls. 2175/2176 – Caixa Econômica Federal: Petição requerendo que sejam intimadas as recuperandas a comprovar o pagamento dos créditos listados, em cumprimento ao plano homologado.
  • 07/12/2019 – Fls. 2196/2214 – Entec do Brasil Comércio de Resinas: Petição informando seus dados bancários para depósito das parcelas de seu crédito. Requerendo a intimação das recuperandas para que tomem ciência dos dados bancários da ENTEC.
  • 14/12/2019 – Fls. 2215 – Ato Ordinatório: Nota Cartorária à AMB FACTORING E COBRANÇA LTDA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial.
  • 07/01/2020 – Fls. 2196/2214 – Entec do Brasil Comercio de de Resinas LTDA: Informando seus dados bancários para deposito das parcelas de seu crédito.
  • 14/01/2020 – Fls. 2215 – Ato Ordinatório: à AmbFactoring e Cobrança LTDA: Providencie o recolhimento das custas de mandato judicial.
  • 27/01/2020 – Fls. 2216/2242 – Rubberon Industria, Comércio, Importação e Exportação Eireli: Petição requerendo a juntada do incluso contrato social e procuração em nome da patrona e que sejam  apresentados os comprovantes de pagamento, conforme homologado no plano de recuperação judicial.
  • 31/01/2020 – Fls. 2226/2231 – Industria de Papeis para Embalagens Irmãos Siqueira LTDA: Petição requerendo a juntada do incluso instrumento de procuração e respectivos documentos societários.
  • 31/01/2020 – Fls. 2232/2236 – Trustee AJ: Petição requerendo a juntada do incluso termo de vistoria,  realizada em 31/01/2020 e elaborada com base na diligência in loco no parque fabril da Recuperanda.
  • 05/02/2020 – Fls. 2237/2240 – Sentença: Vistos. Fls. 2081/2082 e 2129: últimas decisões Fls. 2094/2096 (embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 2081/2082): Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, pois não há contradição, obscuridade ou omissão na decisão proferida. Aliás, o processo será encerrado neste ato, pois cumprido o plano no biênio legal de fiscalização, como se verá abaixo. Fls. 2100, 2103/2104, 2105/2106, 2196/2197, 2216/2217 (dados bancários): Ciência à recuperanda. Por dever de colaboração processual, os credores devem informar seus dados bancários EXCLUSIVAMENTE à recuperanda, evitando petições nos autos, que apenas dificultam o sobrecarregado serviço cartorário.Fls.2089,2101,2131,2174,2227 (procurações substabelecimentos / custas de mandato judicial): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Fls. 2116/2120 (petição de MAZAL COMÉRCIO DEINSUMOS PLÁSTICOS LTDA.): Cabe ao juízo da recuperação o exame das obrigações vencidas no primeiro biênio após a decisão de concessão da recuperação judicial, não sendo impedimento para a extinção do processo a existência de obrigações vencidas após o decurso de tal prazo, obrigações exigíveis por meio de ação de execução ou de falência, caso descumpridas. Aliás, será encerrado o processo, pelas razões expostas abaixo. Fls. 2107/2110 e 2122/2123: O processo de recuperação judicial, como sabido, tem por objetivo propiciar ao devedor a superação da crise por meio de um plano que deve ser aprovado pelos credores. No caso dos autos, o plano foi aprovado e deu-se início à fase de cumprimento do plano. Nos termos do art. 61, da LRF, o a fase processual de cumprimento do plano é de 2 anos a contar da decisão de concessão da recuperação judicial. Ou seja, mesmo que as obrigações assumidas no plano tenham prazo superior, o processo deverá durar 2 anos. Cumpridas as obrigações assumidas no biênio legal, será encerrado o processo (art. 63). No caso do sautos,o administrador judicial apresentou relatório, apontando o cumprimento das obrigações previstas no biênio legal. Os alegados descumprimentos não se referiram ao biênio legal nem são imputáveis à recuperanda, que, em muitos casos, deixou de receber a informação da conta bancária do credor. Doravante, com a informação fornecida pelo credor, caberá à recuperanda efetuar o pagamento, mas não se pode falar em descumprimento do plano no biênio legal Além disso, nos termos do plano, ” os pagamentos serão feitos são final de cada trimestre civil, logo, a proposta é o valor de R$ 391.200,00(trezentos e noventa e um mil e duzentos reais) por trimestre, corrigíveis anualmente, a partir do Ano 4 de homologação do Plano.” (fls.464).Portanto, não prospera a pretensão de alguns credores quanto ao recebimento das parcelas devidas no biênio com atualização monetária, pois a incidência é devida somente a partir do quarto ano após a decisão de concessão da recuperação judicial. E mesmo que assim não fosse, a mera falta de pagamento de atualização monetária, pela TR, representaria diminuto descumprimento da obrigação, o que seria insuficiente para impedir o encerramento do processo, diante do adimplemento substancial, como, aliás, já reconheceu o E. TJSP: “Recuperação judicial. Sentença de encerramento. Possibilidade. Escoamento do prazo bienal. Cumprimento do plano. Encerramento que decorre do disposto no art. 63, da Lei nº 11.101/2005. Mora no pagamento de prestações. Não caracterizado o inadimplemento absoluto. Credores que reconheceram a utilidade das prestações e aceitaram os pagamentos em atraso. Cumprimento do plano confirmado. Prolongamento do período de supervisão judicial. Pretensão dos recorrentes para garantir o cumprimento do plano. O risco de descumprimento do plano não autoriza a eternização do processo de recuperação que deve ser, antes de tudo, transitório, com o fim de atender ao princípio da preservação da empresa. Direitos dos credores,na hipótese de descumprimento, resguardados pelos instrumentos previstos no art. 62 da Lei nº 11.101/2005. O encerramento da recuperação impede o ajuizamento de novas impugnações e habilitações. Direito dos credores preservado, que pode ser exigido, em via autônoma. Dispensabilidade da habilitação. Manutenção da sentença que determinou o encerramento da recuperação. Recurso não provido.”(Apelação nº 0152612-70.2007.8.26.0100, rel. Alexandre Marcondes).Ante o exposto, decreto, por sentença, o encerramento da recuperação judicial de IMPACTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEPLÁSTICOS LTDA, CNPJ 07.594.365/0001-30, e de SOCOPLASTINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ n.º07.647.210/0001-15, e determino ainda o seguinte: I – a apuração do saldo de custas a serem recolhidas pela devedora; II – a exoneração do administrador judicial; III – A comunicação à JUCESP para as providências cabíveis; IV – aos credores que informem diretamente às recuperandas as contas bancária sem que devem ser efetuados os depósitos dos valores devidos; V – à recuperanda que efetue diretamente aos credores os pagamentos devidos nos termos do plano, ficando proibido qualquer depósito judicial. Fls. 2135/2136:Manifeste-se a recuperanda. Fls. 2155/2173, 2177/2191 e 2192/2195: à recuperanda para o recolhimento das custas. Fls. 2138/2144, 2232/2236 (termo de vistoria): Ciência aos credores e eventuais interessados. P.R.I.
    17/02/2020 – Fls. 2243/2245 – Oficio: Não houve o recolhimento neste Tabelionato das custas e emolumentos pala parte incumbido do pagamento, até a presente data.
    • 17/02/2020 – Fls. 2246 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
    17/02/2020 – Fls. 2247/2249 – Ofício: Cancelamento de todos os protestos dos títulos.
    28/02/2020 – Fls. 2250 – Entec do Brasil Comércio de Resinas LTDA: Requer a juntada do anexo comprovante de recebimento da Impacta, de carta contendo os dados bancários para pagamento das parcelas de seu crédito. Ademais, nos termos da manifestação de fls. 2145/2154, a peticionaria aguarda que os pagamentos pendentes sejam regularizados.
    28/02/2020 – Fls. 2252/2254 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0134/2020, foi disponibilizado na página 1143/1166 do Diário da Justiça Eletrônico em 28/02/2020.
    28/02/2020 – Fls. 2255/2256 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato, constante da relação nº 0134/2020, foi disponibilizado na página 1143/1166 do Diário da Justiça Eletrônico em 28/02/2020.
    28/02/2020 – Fls. 2257/2258 - Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0134/2020, foi disponibilizado na página 1143/1166 do Diário da Justiça Eletrônico em 28/02/2020.
    02/03/2020 – Fls.2259 – Ato Ordinatório: Nota Cartorária a RUBBERON INDÚSTRIA, COMÉRCIO,IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial (fls. 2.226), em 15 (quinze) dias. Nota Cartorária a INDÚSTRIA DE PAPEIS PARA EMBALAGENS IRMÃOS SIQUEIRA LTDA: Tendo em vista o substabelecimento acostado às fls. 2228, regularize sua representação processual, juntando procuração, na qual conceda poderes de substabelecer ao advogado Renato Nunes da Silva,(OAB 259.482/SP), ou indique as fls. em que o referido documento se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias.
      • 04/03/2020 – Fls.2260/2262 – Rubberon Industria, Comercio, Importação e exportação EIRELI: Petição requerendo a juntada do comprovante de recolhimento de taxa de mandato para regularização de representante processual.
      • 09/03/2020 – Fls.2263/2264 – Industria de Papeis para Embalagens Irmãos Siqueira LTDA: Petição requerendo a juntas do incluso instrumento de procuração, para que do mesmo surtam os seus devidos efeitos legais. Informando que as custas de mandato acompanharam a petição de fls. 228/2231.
      • 09/03/2020 – Fls.2265/2298 – Impacta Industria e Comércio de Plásticos LTDA: Petição requerendo que os presentes Embargos de Declaração sejam recebidos e posteriormente providos para suprir a omissão na r. sentença de fls. 2237/2240, considerando que não houve a prévia intimação das Embargantes para se manifestarem quanto ao pedido de pagamento de emolumentos exigidos pelos Tabelionatos de Protesto, de maneira que se requer a apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça ora formulado diante da impossibilidade das Embargantes saldarem de imediato as despesas cartorárias de R$ 311.935,15 (trezentos e onze mil, novecentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) sem o prejuízo da atividade e do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. OMISSÃO: Contudo, ainda que as Embargantes não tenham recursos adicionais para o pagamento de emolumentos, a baixa dos mesmos não é medida que possa ser postergada, de modo que, com a devida vênia a este D. Juízo, requer seja a r. sentença integrada com a prévia intimação das interessadas para que se manifestem quanto ao pagamento dos emolumentos, omissa neste ponto, uma vez que determinou o recolhimento imediato do vultoso valor, deixando de conferir oportunidade para as Recuperandas pugnassem pela concessão da gratuidade da justiça, imprescindível neste momento. Deste modo, requer a concessão da gratuidade da justiça as Embargantes pelos artigos 98 e 99 do CPC/15 para que sejam cancelados os protestos perante os Tabelionatos do Estado de São Paulo diante da incapacidade financeira de arcar com os encargos que somam quase 01 trimestre de pagamento das Classe II, III e IV, o que se comprova pelo último relatório mensal de atividades apresentado pelo Il. Administrador Judicial em fls. 1827 e seguintes deste autos, em anexo. Assim, requer que a apreciação do requerimento de justiça gratuita realizado nesta oportunidade, seguido da prévia intimação das embargantes para complementar o rol de documentos que instruem o pedido, caso seja necessário, cumprindo assim com o disposto no §2º do artigo 99 do CPC/15.
      • 12/03/2020 – Fls. 2299 – Ato Ordinatório: Nota cartorária a recuperanda: Providencie o recolhimento de custas processuais ou indique em que fls. se encontram.
      • 20/03/2020 – Fls. 2300/2307 – AMB Factoring e Cobrança Ltda: Petição requerendo a  juntada da guia de custas de mandato judicial devidamente recolhida. Por fim, requer que todas as intimações por meio de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome da patrona Dra. Melyssa Carolina Bisco, inscrita na OAB/SP sob n° 290.808
      • 25/03/2020 – Fls. 2308/2351 – Banco do Brasil S/A: Petição requerendo o cadastramento do Dr. Ricardo Lopes Godoy, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MG 77.167 e OAB/SP 321.781, conforme mandato em anexo, para que produza seus efeitos legais. Por fim, requerendo que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Ricardo Lopes Godoy, OAB/MG 77.167 e OAB/SP 321.781, bem como da sociedade Ferreira e Chagas Advogados, OAB/MG 1.118, para fins de recebimento de publicações, sob pena de nulidade absoluta. Salienta, ainda, que os poderes de representação foram conferidos ao Dr. Ricardo Lopes Godoy, conforme procuração e cadeia de substabelecimentos que seguem em anexo e nomeados. Termos em que, pede deferimento.
      • 03/04/2020 – Fls. 2352/2353 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato  abaixo, constante da relação nº 0286/2020, foi disponibilizado na página 1090/1095 do Diário da Justiça Eletrônico em 03/04/2020.
      • 08/04/2020 – Fls. 2354/2371 - Impacta Indústria e Comércio de Plásticos Ltda – em Recuperação Judicial e Socoplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda EPP – em Recuperação Judicial: Petição em observância ao ato ordinatório de fls. 2299 que intimou as Recuperandas para comprovar recolhimento de custas processuais expondo que deve ser sobrestado cumprimento da determinação legal de recolhimento de custas, uma vez que pende de apreciação os Embargos de Declaração de fls.2265/2296. Opostos contra a r. sentença de fls. 2237 que encerrou a recuperação judicial, em que foi nesta oportunidade requerida a gratuidade da justiça e a supressão omissão quanto a prévia intimação das Recuperandas, para recolhimento de emolumentos para a baixa dos protestos em cartórios. As recuperandas pleiteiam necessariamente a concessão da gratuidade da justiça diante da momentânea incapacidade econômica de quitar em uma só parcela, os emolumentos cartórios no valor de R$ 311.935,15, despesas e custas processuais. Por fim, requerendo que seja apreciado antes do cumprimento do ato ordinatório de recolhimento de custas processuais.  
      • 16/04/2020 – Fls. 2372 – Lecca Fundo de Investimento em Direitos Creditórios: Petição requerendo a intimação das Recuperandas para que apresente no prazo máximo de 72h  o comprovante de depósito do valor em atraso, sob pena de convolação em falência, nos termos do artigo 61, § 1º da Lei nº 11.101/05. Por fim, ressaltando o FIDC LECCA entrou em contato via e-mail, com os advogados das Recuperandas, questionando sobre o pagamento em atraso, mas não obteve nenhum esclarecimento a respeito, não restando alternativa à credora senão vir em Juízo solicitar a adoção das medidas cabíveis.
      • 27/04/2020 – Fls. 2373/2374 - Banco Bradesco S/A (como sucessor do HSBC Bank BRASIL S/A – Banco Múlti-plo: Petição informando que em razão do decurso do prazo de 2 (dois) anos que alude o art. 61 da Lei n° 11.101/2005, as Recuperandas requereram o encerramento da recuperação judicial, alegando o cumprimento de todas as obrigações assumidas durante este interregno de tempo. Verificando os comprovantes de depósitos bancários efetuados em favor do Banco Bradesco, este credor informa que a última parcela que recebeu, conforme comprovado nos autos, foi a parcela referente ao mês de 03/2019, informando também que entrou em contato com o Advogado das Recuperandas solicitando os comprovantes de pagamento, porém não obteve êxito, desta forma requer a intimação das Recuperandas para que apresentem, no prazo má-ximo de cinco dias, os comprovantes de depósito das demais parcelas, nos termos do artigo 61, § 1º da Lei nº 11.101/05. Por fim, ante o inadimplemento parcial das obrigações assumidas pelas Recuperandas durante o biênio legal, incabível o imediato encerramento desta recuperação judicial.
      • 08/05/2020 – Fls. 2375 – Decisão: Fls. 2237/2240: última decisão (sentença de encerramento). Fls. 2243/2245, 2247/2249, 2303/2307 (ofícios): ciência à recuperanda. Fls. 2260, 2263, 2300, 2308 (procurações / substabelecimentos / custas de mandato judicial): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização.Fls. 2265/2270 (embargos de declaração opostos pela recuperanda em face da sentença de encerramento, em relação ao pedido de pagamento de emolumentos exigidos pelos Tabelionatos de Protesto, requerendo a apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça) e Fls. 2354/2355 (petição da recuperanda) :Considerando a crise econômico-financeira da devedora, concedo-lhe a assistência judiciária gratuita apenas em parte,a fim de que, sem prejuízo do desempenho de sua atividade empresarial, recolha 50% dos emolumentos. Como todos os credores suportaram prejuízo, também uma medida de sacrifício impõe-se aos que recebem os emolumentos por serviços de protesto. Serve de ofício a presente decisão.Fls. 2250 (petição de ENTEC DO BRASIL COMÉRCIO), 2372 (petição de LECCA FUNDO DE INVESTIMENTO) e fls. 2373/2374 (petição de Banco Bradesco S/A): recuperação já encerrada. Sem prejuízo, à devedora. Int.
      • 12/05/2020 – Fls. 2376/2377 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0432/2020, foi disponibilizado na página 1044/1050 do Diário da Justiça Eletrônico em 12/05/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.
      • 20/05/2020 – Fls. 2378/2380 - Impacta Indústria e Comércio de Plásticos LTDA: Petição em atenção ao r. decisão de fls. 2375, consoante se denota dos autos, em 09/03/2020 as empresas Recuperandas opuseram recurso de Embargos de Declaração (fls. 2265/2270) contra a r. sentença que encerrou o processo de Recuperação Judicial, pois omissa quanto prévia intimação das Recuperandas para se manifestar quanto a determinação de recolhimento de emolumentos para a baixa dos protestos em cartórios, bem como requerer a gratuidade da justiça pela razão principal de que seu caixa está comprometido ao pagamento do Plano de Recuperação Judicial e das despesas de manutenção da atividade. Diante dessa realidade, ainda que não tenha sido concedida a gratuidade da justiça, este D. Juízo em decisão de fls. 2375 admitiu a sua concessão em parte, impondo o pagamento de metade do valor devido para quitação das despesas cartorárias, atualmente computada em R$ 311.935,15, podendo ser o valor muito maior, considerando que nem todos os Cartórios informaram os valores de seus emolumentos no processo. A situação atual do caixa é muito diferente daquela reportada em 09/03/2020, antes da decretação da pandemia do Coronavírus e da suspensão das atividades não essenciais no Estado de São Paulo, posto que como as demais empresas do ramo, os impactos da súbita crise vêm reduzindo drasticamente o faturamento das empresas e sua capacidade de pagamento. Passados mais de 60 dias desde o início das medidas de prevenção da transmissão do Coronavírus, as empresas em Recuperação estão se esforçando ao máximo para se readequar a nova realidade de incertezas, imprevisibilidades, e total falta e perspectiva de retomada de alguma normalidade. Diante do exposto, ainda que tenha obtida a concessão em parte da gratuidade da justiça, no momento é inviável o pagamento inicial de cerca de R$ 150 mil reais para pagamento pelos emolumentos por serviços de protesto, de modo que se pugna pela reconsideração do pedido de concessão da integralidade da gratuidade da justiça para cancelamento dos protestos em Cartório. O fato de que a crise econômica acarretada pela pandemia do Corona virus no Estado de São Paulo seja fato notório, requer que seja oportunizado as empresas o direito de apresentar outros documentos que este D. Juízo reputar necessários ao proferimento de sua decisão, com intimação especifica para complementar os documentos com aqueles que julgarem necessários a concessão do benefício conforme dispõe o §2º do artigo 99 do CPC/15.
      • 26/05/2020 – Fls. 2381/2390 - Lecca Fundo de Investimento em Direitos Creditórios: Petição com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opor Embargos de Declaração. Conforme se verifica às fls. 2.372, a Requerente peticionou informando a ausência de pagamento da 10ª parcela prevista no Plano de Recuperação Judicial, cujo pagamento estava previsto para o dia 29/02/2020, requerendo a intimação das Recuperandas para apresentarem o respectivo comprovante de depósito, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 61, § 1º da Lei nº 11.101/05. Ao analisar o pleito, este MM. Juízo assim se pronunciou: “recuperação já encerrada. Sem prejuízo, à devedora”, com todo o acatamento que se faz necessário, apesar de ter sido prolatada sentença de encerramento desta recuperação judicial, o decisum não transitou em julgado, sendo certo que, quando do protocolo da petição pela Requerente, ainda havia embargos de declaração pendentes de apreciação por este MM. Juízo. Portanto, verifica-se que a Requerente denunciou o descumprimento do plano de recuperação judicial antes do trânsito em julgado da r. sentença que determinou o encerramento do processo. Aliás, e isso é bom ressaltar, o prazo para eventual interposição de Apelação Cível sequer estava fluindo, visto que a oposição de embargos de declaração interrompe os prazos recursais (artigo 1.026 do CPC), diferentemente do que restou consignado, o descumprimento do Plano de Recuperação Judicial pode (e deve) ser apreciado por este MM. Juízo, especialmente em observância aos princípios da economia, da celeridade e da efetividade processuais, apesar de devidamente intimada para se manifestar a respeito do inadimplemento da 10ª parcela do Plano de Recuperação Judicial, as Recuperandas permaneceram absolutamente silentes, não gastando uma linha sequer da petição de fls. 2378/2380 para esclarecer o descumprimento da obrigação, fazendo ouvidos moucos à determinação judicial ora embargadas. Importante ressaltar também que, em manifesta boa-fé processual, a Requerente entrou em contato, via e-mail, em mais de uma oportunidade, com os advogados das Recuperandas, questionando sobre o pagamento em atraso (doc. 02), mas não obteve nenhum esclarecimento a respeito, não restando alternativa à credora senão vir em Juízo solicitar a adoção das medidas cabíveis, é crível imaginar que as Recuperandas tenham aguardado o encerramento da Recuperação Judicial para iniciar o inadimplemento de suas obrigações. Tal postura seria absolutamente reprovável e eivada de má-fé e deslealdade para com os seus credores e com o próprio instituto da recuperação judicial. É incabível que a presente Recuperação Judicial seja encerrada, quando diversos credores afirmam que não estão recebendo os pagamentos conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial. Inclusive, o Banco Bradesco às fls. 2373/2374 aduziu que não recebe um centavo do seu crédito desde fevereiro de 2019, configurando o evidente descumprimento do PRJ durante o biênio legal, não se pode olvidar que a situação enfrentada por todos em virtude da situação de pandemia e de calamidade pública causadas pelo “Covid-19” resultará na redução das atividades empresariais e, por consequência lógica, na queda de faturamento, afetando a economia local como um todo, mas principalmente às empresas em recuperação judicial, que já passavam por reorganização e momento de fragilidade econômica. Logo, por mais este motivo, não seria razoável o encerramento da presente Recuperação Judicial. Portanto, pugna a Requerente pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para que, sanando-se a pequena obscuridade apontada acima, seja reconhecido o descumprimento do plano de recuperação judicial pelas Recuperandas, visto que a decisão que autorizou o encerramento da recuperação judicial pende de trânsito em julgado, intimando as devedoras a comprovarem nos autos o pagamento do valor em atraso, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de convolação em falência, nos termos do artigo 61, § 1º da Lei nº 11.101/05. Requerendo por fim, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que, sanando-se a obscuridade apontada acima, seja reconhecido o descumprimento do plano de recuperação judicial pelas Recuperandas, visto que a decisão que autorizou o encerramento da recuperação judicial pende de trânsito em julgado, intimando as devedoras a comprovarem nos autos o pagamento do valor em atraso, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de convolação em falência, nos termos do artigo 61, § 1º da Lei nº 11.101/05.
      • 25/06/2020 – Fls. 2391/2393 – Regina Marcia Baptistella de Godoy: Petição informando que na qualidade de credores de um dos credores quirografários das Recuperadas, os Requerentes apresentam nesta oportunidade cópia do ofício expedido nos autos do processo nº 0001729-94.2019.8.26.0584, pelo Douto Juíz da 1ª Vara Cível de São Pedro/SP (doc. anexo), que determina a penhora de eventuais crédi tos a que tiver ou vier a ter direito a credora AMB Factoring e Cobrança LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.782.753/0001-69, até o limite do valor de R$ 37.935,44, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Ainda, os Requerentes informam a este D. Juízo que já enviaram e-mail ao Administrador Judicial da presente recuperação, informando-o sobre a respectiva penhora do crédito da empresa AMB, sendo que até o presente momento não obtiveram resposta. Por fim, requerendo a juntada d-se a juntada do incluso ofício com a determinação de penhora no rosto dos autos do crédito da empresa AMB Factoring e Cobrança Ltda., por ser medida que se ajusta à hipótese vertente e de Justiça.
      • 25/06/2020 – Fls. 2394 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nota de cartório a LECCA FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS: regularize sua representação processual, juntando procuração, ou indique as fls. em que referido documento se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Amanda Serafim Rangel, (OAB/RJ 225.275). Nota de cartório a REGINA MARCIA BAPTISTELLA DEGODOY e BENEDITO ADALBERTO DE GODOY: regularize a representação processual, juntando procuração, ou indique as fls. em que referido documento se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Alex Gama Salvaia, (OAB/SP 293.768).
      • 02/07/2020 – Fls. 2395/2396 – Decisão: Vistos. Fl.2375: última decisão. Fls.2378/2380 (petição da recuperanda reiterando o pedido de gratuidade): Inviável a concessão de ampla e absoluta gratuidade, o que se mostra incompatível com a própria situação da devedora, que se mostra capaz de prosseguir no exercício de sua atividade, após aprovação de cumprimento do plano. A devedora, ademais, certamente não deixou de pagar os honorários de seus advogados, que defenderam seus interesses e merecem remuneração pelos serviços prestados. Da mesma forma, ao devedor que pede o cancelamento dos protestos cabe arcar com os emolumentos. Sensível, porém, à situação adversa decorrente a pandemia, que a todos penaliza com maior ou menor intensidade, concedo em favor da devedora gratuidade parcial, afim de que possa recolher os emolumento sem vinte e quatro parcelas de igual valor, o que não representará maior dificuldade à sua operação. Servirá cópia desta decisão aos tabelionatos de protesto, para que promovam o cancelamento do protesto, mediante o recebimento imediato da primeira parcela, exigindo-se as demais nos 23 meses seguintes. Fls. 2381/2384 (embargos de declaração opostos por Lecca Fundo de Investimento em Direitos Creditório): Nos termos do artigo. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como o(a) Administrador(a) Judicial, acerca dos embargos de declaração opostos. Após, tornem conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Fls. 2391/2392(pedido de penhora dos créditos em nome AMBFACTORING): manifeste a recuperanda. Int
      • 17/07/2020 – Fls. 2397/2414 – Credit Brasil Fomento Mercantil S.A: Petição requerendo a juntada dos documentos anexos, a fim de regularizar sua representação processual.
      • 20/07/2020 – Fls. 2415/2421 – Lecca Fundo de Investimento em Direitos Creditórios: Petição informando a V. Exa. que desiste de prosseguir com os Embargos de Declaração opostos às fls. 2381/2384, tendo em vista a regularização das parcelas em atraso pelas Recuperandas.
      • 30/07/2020 – Fls. 2422/2423 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0697/2020, foi disponibilizado na página 939/962 do Diário da Justiça Eletrônico em 30/07/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
      • 07/08/2020 – Fls. 2424 – Trustee (AJ): Petição em atenção à r. decisão de fls. 2395-2396, informar que o Embargante, Lecca Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, desistiu do prosseguimento do recurso de Embargos de Declaração diante da regularização do plano de recuperação judicial, conforme petição de fls. 2421, motivo pelo qual está Administradora Judicial deixa de se manifestar sobre o mérito.
      • 07/08/2020 – Fls. 2425 – Impacta Industria e Comercio de Plástico Ltda: Petição em atendimento a r. decisão de fls. 2395, manifestar ciência quanto ao ofício expedido nos autos do processo nº 0001729-94.2019.8.26.0584, pelo Douto Juíz da 1ª Vara Cível de São Pedro/SP às fls. 2393, e informar que não se opõe a desistência do prosseguimentos dos embargos de declaração de fls. 2421, requerendo, ainda, seja certificado o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 2237/2240.
      • 10/08/2020 – Fls. 2426/2430 – Rubberon Indústria, Comercio, Importação e Exportação Eireli: Petição requerendo a juntada do substabelecimento SEM RESERVAS de poderes em anexo. Requer-se, ainda, a exclusão e alteração do nome dos patronos, junto ao sistema informatizado bem como da capa dos autos, sob pena de nulidade dos atos praticados a contar desta data.
      • 11/08/2020 – Fls. 2431/2432 – Credit Brasil Fomento Mercantil S.A: Petição informando o Plano de Recuperação Judicial da Impacta foi homologado às fls. 832/834. A Credit Brasil é credora da Recuperanda pelo crédito quirografário no valor de R$ 432.565,24, tendo informado às fls. 1567/1568 os dados bancários para recebimento dos pagamentos das parcelas do Plano. Ocorrendo, até a presente data, a credora somente identificou o pagamento de 1 (uma) parcela do Plano, no importe de R$ 3.727,13. A Credit Brasil, por intermédio das suas patronas, tentou diligenciar perante a Recuperanda, a fim de obter informações acerca dos pagamentos em atraso, mas não logrou êxito. Pelo exposto, requerendo a intimação da Recuperanda para apresentar nos autos o comprovante de pagamento das demais parcelas devidas à Credit Brasil, para que na hipótese de inadimplemento sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis.
      • 03/09/2020 – Fls. 2433 – Decisão: Vistos.Fls. 2395/2396: última decisão.Fls. 2415/2420:ciência à devedora. Fl. 2421: Diante da desistência formulada, julgo prejudicado o recurso de fls.2381/2384. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de encerramento, oficie-se à JUCESP, com urgência. Após, ao arquivo. Fls. 2397, 2426 (procurações / substabelecimentos / custas de mandato judicial): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Fls. 2431/2432: A recuperação está encerrada. Logo, o credor tem o direito de receber o que lhe é devido nos termos do plano. Se não for satisfeito, deverá entrar em contato diretamente com a devedora, executá-la ou pedir falência. Não é mais este processo palco para cobranças por parte dos credores. Int.
      • 28/09/2020 – Fls. 2434/2435 – Certidão: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 1000/2020, foi disponibilizado na página 858/860 do Diário da Justiça Eletrônico em 28/09/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.
      • 28/09/2020 – Fls. 2436/2437 – Certidão: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 1000/2020, foi disponibilizado na página 858/860 do Diário da Justiça Eletrônico em 28/09/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.
      • 19/10/2020 – Fls. 2438 – Certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 2433, expedi ofício à Jucesp.
      • 19/10/2020 – Fls. 2439 – Oficio: Pelo presente, comunico à Vossa Senhoria,para as providências cabíveis, quepor r. Sentença de fls. 2237/2240, proferida em 04 de fevereiro de 2020, foi encerrada a recuperação judicial de Impacta Indústria E Comércio De Plásticos Ltda, CNPJ 07.594.365/0001-30, com sede na Avenida Nossa Senhora do Ó, n° 535, Bairro do Limão, município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 02715-000 e de Socoplast Indústria e Comércio De Plásticos Ltda., CNPJ n.º 07.647.210/0001-15,com sede na Estrada Municipal Bairro dos Farias, S/N, Zona Rural, município de Socorro, Estado de São Paulo, CEP13960-000, pelo cumprimento das obrigações previstas no biênio legal.
      • 19/10/2020 – Fls. 2440/2441 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
      • 20/10/2020 - Fls. 2442/2443 - Lecca Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios: Petição informando que o instrumento de mandato aos patronos da credora está devidamente anexado às fls. 69 dos autos da Impugnação de Crédito nº 0043743-32.2015.8.26.0100, por meio do qual foram outorgados poderes para o acompanhamento do presente feito, bem como de todos os recursos e incidentes dele originários, cuja juntada se requer, para fins de regularização processual.
      • 06/11/2020 – Fls. 2444 – Certidão: Certifico e dou fé que decorreu o prazo da r. Sentença de fls.2237/2240.Certifico,ainda,queemcumprimentoao Comunicado CG nº 01/2020 c/c CG nº 136/2020, por meio do Portal de Custas, vinculei a utilizações da guias DARE (fls. 1368,1370, 1439, 1769, 1773, 1778, 1781, 1892, 1940, 2050, 2091,2132, 2229, 2261 e 2301) a este processo. Certifico, finalmente, que o processo foi baixado definitivamente no sistema.
      • 10/11/2020 – Fls. 2445/2450 – Certidão: Certidão de cancelamento de protesto.
      • 03/12/2020 – Fls. 2451/2452 - Combuluz Distribuidora De Produtos De Petróleo Ltda: Petição requerendo a juntada aos autos do incluso substabelecimento.
      • 22/01/2021 – Fls. 2453 – Decisão: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público.
      • 22/01/2021 – Fls. 2454 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 22/01/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
      • 23/01/2021 – Fls. 2455 – Ciência de intimação.
      • 26/01/2021 – Fls. 2456 – Ministério Público: Petição Última manifestação ministerial a fls. 2145/2154. Pela r. sentença a fls. 2237/2240 foi encerrada a recuperação judicial. Ciente. Ciente das r. decisões a fls. 2375, 2395/2396, 2433.
      • 20/05/2021 – Fls. 2457/2477 – Amb Factoring e Cobrança Ltda: Petição requerendo a juntada do incluso instrumento de substabelecimento, bem como a taxa de mandato devidamente recolhida, visando a regularização de sua representação processual.