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Hot Sign



INFORMAÇÕES GERAIS

Razão Social: Hot Sign Comercial Ltda. EPP
CNPJ: 50.513.472/0001-16
Sede: Avenida Itápolis 2382, CEP: 14800-040, Bairro Quitandinha, Araraquara-SP
Data de Quebra: 31/05/2021
Juízo: 5ª Vara Cível de Araraquara, Mário Camargo Magano
Processo digital: 1015038-31.2017.8.26.0037

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL


  • 21/10/2017– Fls. 1/141 - HotSign Comercial LTDA EPP: Pedido de Recuperação Judicial, com requerimento de justiça gratuita.
  • 26/10/2017 – Fls.142 – Despacho: V.Ouça-se o Ministério Público.Int.
  • 26/10/2017 – Fls.143 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 26/10/2017 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 27/10/2017 – Fls.144 – Ciência de Intimação: Ministério Publico do Estado de São Paulo.
  • 31/10/2017 – Fls.145 – Certidão de Publicação:
  • 31/10/2017 – Fls.146 – Ministério Publico do Estado de São Paulo: Manifestação do MP.
  • 10/11/2017 – Fls.147/160 – Banco Santander: Requerer a juntada aos autos da anexa Procuração e Substabelecimentos, com reserva de poderes, bem como da guia previdenciária devidamente quitada, para os devidos fins de direito.
  • 22/11/2017 – Fls.161/175 – Hot Sign Comercial EP: Requer a juntada de documentos conforme manifestação do representante do Ministério Público.
  • 28/11/2017 – Fls. 176/177 – Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público, quanto a petição e documentos de fls. 161/175.
  • 28/11/2017 – Fls. 178–Ciência de Intimação: Ministério Publico do Estado de São Paulo.
  • 29/11/2017 – Fls. 179/191 – Banco Bradesco S/A: Requerer a juntada de mandato, substabelecimento e respectiva guia comprobatória do recolhimento das custas devidas.
  • 30/11/2017 – Fls. 192 – Manifestação do Ministério Público: Concordando com o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa requerente, devendo apresentar o seu plano especial.
  • 16/01/2018 – Fls. 193 – Despacho: V.Para exame do pedido de justiça gratuita, junte a requerente aos autos a última declaração de imposto de renda, além de extratos bancáriosdos últimos três meses de todas as instituições financeiras em que tenha conta, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Int.
  • 25/01/2018 – Fls. 194/208 – Hot Sign Comercial LTDA EPP: Requer a juntada dos documentos atualizados requeridos, desde já reiterando todos os pedidos anteriormente expostos para o deferimento da recuperação judicialdesta empresa.
  • 19/02/2018 - Fls. 209 – Decisão indeferindo a justiça gratuita.
  • 26/02/2018 – Fls. 211/212 – Embargos de declaração.
  • 01/03/2018 – Fls. 220 – Decisão declarando os embargos infringentes.
  • 02/03/2018 - Fls. 222/226 – Petição juntando cópia do Agravo de Instrumento
  • 08/03/2018 – Fls. 229 – Ofício enviado pelo Relator do Agravo de Instrumento, informando do efeito suspensivo concedido, a fim de que continue o procedimento concursal.
  • Fls. 265/287 - Cópia do Acórdão que reformou parcialmente a decisão agravada. Decidiu-se que a gratuidade total é incompatível com a recuperação judicial. Como solução para o acesso à justiça, decidiu-se que o recolhimento das custas iniciais, por ora, deve ser feito com base no valor de R$ 100.000,00 Posteriormente, o valor adequado será aferido após a aprovação e homologação do plano.
  • 12/06/2018 - Fls. 288/290 – Decisão deferindo o processamento do pedido e nomeando a Trustee.
  • 18/06/2018 – Fls. 305/206 – Petição da Trustee, requerendo dilação de prazo para assinatura do compromisso.
  • 28/06/2018 – Fls. 307 – Cartório: juntada do termo de compromisso.
  • 10/07/2018 – Fls. 314/326 – Hot Sign: apresentando os comprovantes de que os credores estão cientes do deferimento do pedido de recuperação judicial.
  • 19/07/2018 – Fls. 334/349 – Administrador Judicial (Trustee): apresentação de RMA referente ao período de maio/2018;
  • 09/08/2018 – Fls. 357/359 - publicação do edital de deferimento do processamento da recuperação judicial.
  • 27/07/2018 – Fls. 361/363 – Hot Sign: apresentando o comprovante de recolhimento das custas de publicação do edital.
  • 15/09/2018 – Fls. 442/505 – Hot Sign: apresentação do plano de recuperação judicial e laudo de viabilidade.
  • 19/07/2018 – Fls. 506/518 – Administrador Judicial (Trustee): apresentação de RMA referente ao período de junho e julho/2018;
  • 18/10/2018 – Fls. 519 – Despacho: Fls. 376 e ss.: Ouça-se o Ministério Público.
  • 19/10/2018 – Fls. 522 – Ministério Público: indagando acerca da relação da Hot Sign com a empresa FJ Abranches.
  • 31/10/2018 – Fls. 523 – Despacho: Fls. 522: Ouça-se a requerente.
  • 12/12/2018 – Fls. 526/529 – Hot Sign: juntada de parecer de perito judicial referente a possibilidade de incorporação da FJ Abranches pela Hot Sign.
  • 08/02/2019 – Fls. 530/553 – Administrador Judicial (Trustee): requerendo a homologação do plano especial de recuperação judicial e apresentando a relação de credores do art. 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005.
  • 21/03/2019 – Fls. 554/603 – Administrador Judicial (Trustee): informando acerca do acompanhamento contábil da Hot Sign.
  • 25/03/2019 – Fls. 604/612 – Hot Sign: apresentação do aditamento e adequação do Plano de Recuperação Judicial.
  • 25/03/2019 – Fls. 613/857 – Hot Sign: requerido pedido de reserva de credito.
  • 27/03/2019 – Fls. 858 – Despacho: Fls. 530 e seguintes: Manifeste-se a requerente em 10.
  • 11/04/2019 – Fls. 860/862 – Hot Sign: apresentando parecer acerca da relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial (Trustee).
  • 17/04/2019 – Fls. 863/884 – Administrador Judicial (Trustee): apresentação de RMA referente ao período de Dezembro/2018 e Relatório de Vistoria de abril/2019.]
  • 30/04/2019 – Fls. 888 – MPSP concorda com a inclusão da FJ Abranches no polo passivo da demanda, e opina pela concessão de novo prazo para readequação do plano especial apresentado.
  • 15/05/2019 – Fls. 890/893 – Administradora Judicial opina pela emenda à inicial, pelo indeferimento do pedido de reserva de valores e pela fixação de honorários provisórios, no montante de R$ 20.420,00, a serem pagos em 10 parcelas mensais de R$ 2.040,00.
  • 21/06/2019 - Fls.894/900 - Trustee: Petição apresentando o termo devistoria do estabelecimento da  recuperanda.
  • 24/07/2019 -   Fls.901 - Decisão: V. Diante do parecer favorável do Ministério Público, autorizo a inclusão da empresa F J Abranches Quintão ME, que compõe o grupo econômico, no polo ativo da ação. Façam-se as anotações necessárias. Concedo às requerentes o prazo de 30 dias, sob as penas da lei, para emenda da inicial e readequação do plano de recuperação. Cumprida a determinação, ouça-se o Administrador Judicial, em 15 dias. Após, ao Ministério Público, inclusive para manifestação sobre a petição de de fls. 890/893. Int.
  • 01/08/2019 - Fls.902 - Certidão de publicação: Teor da  Fls. 890/893.
  • 02/09/2019 - Fls.903/929 - Grupo Economico: Petição requerendo a mudança do polo ativo da ação para Grupo Economico Hot Sign Brasil, requerendo também a juntada do plano de recuperação readequado e devidamente atualizado.
  • 13/09/2019 - Fls.930/936 - Trustee:
  • 16/09/2019 - Fls.937/938 – Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público – fls. 890/893 e fls. 901 e ss.
  • 17/09/2019 – Fls. 939 – Ciência de Intimação: Intimado – Ministério Publico do Estado de São Paulo.
  • 18/09/2019 – Fls.940 – Manifestação do MP: Conforme indicado pelo administrador judicial, é necessário que os autores, além da alteração do polo ativo, cumpram os requisitos previstos nos arts. 48, 51 e 70 a 7.
  • 17/10/2019 – Fls.941 – Decisão: V. Fls. 930 e ss.: Concedo às requerentes o prazo de 15 dias para emenda à petição inicial. Na omissão, venham-me os autosautos conclusos para extinção. Int.
  • 22/10/2019 – Fls.942 – Certidão: Certifico e dou fé que o ato, constante da relação nº 0289/2019, foi disponibilizado na página 520/524 do Diário da Justiça Eletrônico em 22/10/2019.
  • 11/11/2019 - Fls. 943/1032 – Grupo Economico Hot Sign Brasil: Requerendo a ratificação do nome do polo ativo da ação, querendo a juntada de documentos com o fim de cumprir os requisitos previstos, dilação do prazo processual cumprimento das demais exigências caso necessárias outras diligencias e a juntada de substabelecimento de poderes.
  • 12/11/2019 – Fls.1033/1037 – Trustee (AJ): Requerendo a juntada do incluso termo de vistoria, elaborado com base na diligencia realizada em 13 de outubro de 2019.
  • 12/11/2019 – Fls.1038/1044 -  Trustee (AJ): Requerendo a juntada do incluso termo de vistoria, elaborado com base na diligencia realizada em 14 de outubro de 2019.
  • 22/11/2019 -  Fls.1045/1070 – Trustee (AJ) : Requerer a juntada do incluso Relatório Mensal de Atividades, referente ao período de março à setembro de 2019.
  • 27/11/2019 -  Fls.1071/1076 – Hot SignComecial LTDA: Requer juntada das certidões junto aos cartórios de protesto e certidão de falência nesta comarca.
  • 22/01/2020 – Fls. 1077 – Despacho: Ouçam-se a Administradora Judicial e o MinistérioPúblico quanto à emenda apresentada pelas requerentes. Int.
  • 30/01/2020 – Fls. 1078/1079 – Caixa econômica Federal: Requer que todas as intimações referentes a esta ação, constem necessariamente o nome da procuradora MARINA EMÍLIA BARUFFI VALENTE, OAB/SP Nº 109.631, além dos demais advogados consignados na procuração.
  • 04/02/2020 – Fls. 1080 – Certidão de Cartório: Certifico e dou fé que o ato, constante da relação nº 0024/2020, foi disponibilizado na página 543/549 do Diário da Justiça Eletrônico em 04/02/2020.
  • 07/02/2020 – Fls. 1081/1097 - Hot Sign Comercial Ltda: Petição requerendo a juntada das sentenças homologatórias de acordos e quitação junto ao credor Banco Santander, em que requer vista ao Administrador Judicial, tendo em vista que era um das maiores dividas de ambas as empresas requer prazo adicional para exclusão deste credor do plano de pagamento como também novo cálculo de parcela para pagamento mensal. Requerendo por fim, que sejam realizadas as devidas anotações de praxe a capa do feito e que todas as publicações sejam feitas em nome dos advogados: Dr. Paulo Fernando Ortega Boschi Filho, OAB/SP nº 243.802.
  • 10/02/2020 – Fls.1098 – Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público, conforme determinado no despacho de fls. 1077.
  • 10/02/2020 – Fls. 1099 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 10/02/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.Teor do ato: Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável.
  • 11/02/2020 – Fls.1100/1109 - Grupo Familiar Empresarial Hot Sign Brasil: Petição compulsando os autos verificou que com relação a empresa F.J. Abranches Quintão ME estavam faltando documentos qual faz a juntada neste momento para apreciação.
  • 11/02/2020 – Fls. 1110 – Manifestação do MP: Aguardando a manifestação do Administrador Judicial quanto à emenda efetuada pelos requerentes, bem como quanto à informação relativa ao acordo judicial formulado pelo grupo econômico em relação a uma de suas dívidas.
  • 12/02/2020 – Fls. 1111/1118 – Trustee (AJ): Petição apresentando a síntese processual, em que trata-se de um pedido de retificação do pólo ativo da Recuperação Judicial para inclusão do Grupo Econômico Hot Sign. Às fls. 288-290, restou deferido o processamento da Recuperação Judicial da sociedade empresária Hot Sign, cuja decisão seguiu os ditames do art. 52, da LRF, com deliberação acerca da abertura de incidente processual para apresentação de demonstrativos mensais pela Recuperanda. Nomeada esta Administradora Judicial, deu-se início aos tramites processuais, mormente no que concerne à realização de diligência in loco, análise dos documentos e apresentação do relatório inicial, oportunidade em que foi constatada que havia outra empresa. Esta Administradora Judicial informou que a empresa F J ABRANCJES QUINTÃO havia requerido seu pedido de Recuperação Judicial no dia 21/10/2017, em trâmite sob o nº 1015039-16.2017.8.26.0037 perante a 4ª vara cível da Araraquara, após verificar que havia identificação das partes, causa de pedir e pedido, fora requerido por essa Administradora Judicial o reconhecimento da litispendência e a fixação da competência desse MM. Juízo por prevenção. Feita a síntese processual, passa-se a apreciação dos requisitos legais para o deferimento do processamento do pedido recuperacional apresentados pela Requerente por meio da Emenda à Inicial. Da demanda inicial: Os adiantamentos realizados com as instituições financeiras, a taxa de juros e a própria crise no setor, colaboraram para a situação de crise da empresa, sendo necessário a recuperação do fluxo de caixa, substituição de passivo exigível a curto prazo em logo prazo, juros razoáveis e ainda, a possibilidade de carência de 06 (seis) meses para recomposição financeira. Inobstante todos os argumentos trazidos pela Autora, ora Recuperanda, deve-se primeiro verificar se foram cumpridos os requisitos formais para deferimento do processamento da recuperação judicial. Pela análise dos documentos apresentados nos autos, apenas nos aspectos meramente documentais, percebe-se que a Requerente JF ABRANCHES atendeu majoritariamente os requisitos dispostos no artigo 48 da Lei 11.101/2005. Os requisitos do plano especial são limitados e, portanto, todos os credores relacionados nesta Recuperação deverão receber seus créditos de forma igualitária, limitando-se aos termos do plano a ser oportunamente aprovado.
  • 30/04/2020 – Fls. 1119 – Despacho: V.Ouça-se o Ministério Público. Int.
  • 30/04/2020 – Fls. 1120 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 30/04/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.Teor do ato: V. Ouça-se o Ministério Público. Int.
  • 05/05/20202 – Fls. 1121 – Ciência da intimação: Ministério Publico do Estado de São Paulo.
  • 05/05/2020 – Fls. 1122 – Ministério Publico: Manifestação - Pela manifestação de fls. 1111/1118, o administrador judicial concorda com a emenda à inicial e a inclusão da empresa “F.J. Abranches Quintão –EPP”, integrante do grupo econômico, no plano de recuperação judicial, inclusive, os documentos necessários ao deferimento do pedido (arts. 48 e 51, da lei n. 11.101/05) e o plano de recuperação judicial englobando ambas as empresas já foram juntados. No curso da presente, o grupo econômico informou que efetuou acordo judicial para pagamento de um de seus maiores credores e requereu prazo adicional para readequação do plano de recuperação judicial (fls. 1081/1097). Desde então, o grupo não mais se manifestou. Requerendo desta forma, que o grupo econômico seja intimado a dar andamento ao feito para a readequação do plano de recuperação judicial e que após, seja concedida oportunidade para o administrador judicial se manifestar, especialmente, em relação ao acordo efetuado pelo grupo econômico durante a tramitação desta recuperação judicial e quanto aos novos moldes do plano de recuperação.
  • 08/05/2020 – Fls. 1123 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0086/2020, foi disponibilizado na página 315/320 do Diário da Justiça Eletrônico em 08/05/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.
  • 19/05/2020 – Fls. 1124/1128 – Trustee (AJ): Petição manifestando fls.1.122, após análise da documentação apresentada pelas requerentes como emenda à inicial, esta Administradora Judicial opinou pela inclusão da sociedade empresária F J Abranches no polo ativo desta Recuperação Judicial. O cumprimento dos requisitos da Lei 11.101/05 ensejaria o deferimento do processamento da recuperação judicial e o inicio do procedimento, incluindo-se a contagem de prazos para apresentação de editais, etc. Nota-se, como já vem alertando essa administradora judicial, que o referido procedimento foi distribuído em 21/10/2017, já ultrapassando a média de 500 (quinhentos) dias de duração dos processos de recuperação judicial, tempo este que geralmente decorreria entre o pedido,deferimento e aprovação do plano especial, para então iniciar-se o biênio fiscalizatório nos termos previstos na lei de 11.101/2005. 4.A pretensão do procedimento recuperacional resume-se em preservar indiretamente e com celeridade, diversos interesses relacionados à continuidade das atividades empresariais, desde os interesses dos credores envolvidos (ou não), a arrecadação de tributos, aos empregados e correlacionados. O fato é que, no caso em tela, constatou-se algumas falhas das devedoras no que concerne à documentação essencial ao pedido, as quais acabaram por prejudicar a celeridade que se espera em processos de recuperação judicial, no tocante ao cumprimento preciso dos prazos previstos na Lei 11.101/2005. Solucionados esses equívocos, e diante da apresentação dos documentos encartados aos autos, em atendimento as observações prévias desta administradora, quanto ao fiel cumprimento dos requisitos dos arts. 48e 51 da Lei 11.101/05, que reiteramos o parecer de fls. 1111-1118, opinando-se pelo deferimento do processamento da Recuperação Judicial – Plano Especial. (art. 70 da lei 11.101/2005). A primeira composição foi realizada nos autos da ação de execução nº 1002764-98.2018.8.26.0037, proposta pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em face da então Requerente – F.J Abranches, com base em título de crédito vencido, CCB 00330044300000023830, no valor de R$ 253.229,10, atualizado até 17/03/2018. A segunda foi realizada nos autos da ação de execução nº 103871-80.2018.8.26.0037, proposta também pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em face da Requerente – Hot Sign, com base em título de crédito vencido, CCB 00330044300000023820, no valor de R$ 544.824,55, atualizado até 28/02/2018. No entanto, denota-se que ambos foram celebrados por um dos coobrigados pelas operações, Sr. Reinaldo de Oliveira, para quitação da dívida no montante de R$ 70.000,00 e R$ 330.115,66, respectivamente. Ainda neste sentido, o STJ já consolidou entendimento pelo qual prosseguem as ações de execução contra terceiros coobrigados, conforme dispõe a sumula 581, da Egrégia Corte. Dessa forma, considerando que o plano especial apresentado abrangia a divida em questão, compreende-se pela concessão de prazo não superior à 05 (cinco) dias, para que as Requerentes façam os devidos ajustes. Feitos tais esclarecimentos, e após cumprida a solicitação posta no item anterior, opinamos pela apreciação do Plano por este DD. Juízo, no sentido da homologação, salvo entendimento em contrário, bem como a resolução das demais pendências nos termos da manifestação desta administradora, ora ressaltada. (fls. 1111-1118).
  • 14/08/2020 – Fls. 1129/1148 – Trustee (AJ): Petição requerendo a juntada do incluso Relatório Mensal De Atividades, referente ao período acumulado de dezembro de 2019.
  • 28/08/2020 – Fls. 1149 – Decisão: V.I- Por decisão de fls. 288/290, proferida em 12 de junho de 2018, foi deferido o processamento da recuperação judicial de Hot Sign Comercial Ltda. EPP. Entrementes, já apresentado plano de recuperação judicial (fls. 390 e seguintes), sobreveio questão sobre a extensão da recuperação judicial à empresa FJ Abranches Quintão, abrangida pelo referido plano. Por decisão de fls. 901, foi incluída a empresa FJ Abranches Quintão no polo ativo, sendo fixado o prazo de 30 dias para emenda à petição e readequação do plano de recuperação. Houve a concessão de prazo suplementar (fls. 941).II- Diante dos termos da manifestação da Administradora Judicial de fls. 1111/1118, ora acolhida, defiro a emenda à petição inicial e o processamento da recuperação judicial do grupo econômico Hot Sign Brasil (Hot Sign Comercial Ltda. EPP e FJ Abranches Quintão ME), nos termos dos arts. 70 e seguintes da LRF, devendo o plano de recuperação especial apresentado de fls. 1005 e seguintes ser ajustado, na forma da manifestação de fls. 1124/1128 (item 13), no prazo de cinco dias, sob as penas da lei. III-Realizado o ajuste, manifestem-se a Administradora Judicial e o MP; a seguir, voltem-me os autos conclusos. Int.
  • 03/09/2020 – Fls. 1150 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0186/2020, foi disponibilizado na página 425/428 do Diário da Justiça Eletrônico em 03/09/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada. Certifico, ainda, que para efeito de contagem do prazo foram consideradas as seguintes datas. 07/09/2020 - Independência do Brasil – Prorrogação.
  • 08/09/2020 – Fls. 1151/1156 – Trustee (AJ): Petição requerendo a juntada dos inclusos Termos de Vistoria, realizadas no mês de agosto de 2020.
  • 09/09/2020 – Fls. 1157/1174 – Grupo Econômico Hot Sign Brasil: Petição requerendo a juntada do plano de recuperação atualizado conforme requerido no r. despacho último. Enfatizando que o lapso temporal deste feito prejudicou muito o processamento desta recuperação judicial que fique registrado que a distribuição do mesmo foi em 21/10/2017 em que o objetivo da LEI Nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005, infelizmente não está sendo alcançado devido à grande demora no processamento do feito e a realidade econômica do pais, para tanto fica registrado um ponto de reflexão neste feito em que o lapso temporal do processamento da recuperação judicial é um dos fatores que pode determinar o seu sucesso ou não.
  • 17/09/2020 – Fls. 1175 – Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • 17/09/2020 – Fls. 1176 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 17/09/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 18/09/2020 – Fls. 1177/1179 – Banco Santander S.A: Petição manifestando às fls. 1081/1097, informando a quitação do crédito do Banco Santander. Ao contrário do informado pelo grupo em recuperação judicial, houve quitação apenas do crédito detido em face da recuperanda F. J. Abranches Quintão ME, oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 00330044300000023830 (operação nº 0044000023830300424), nos termos do acordo de fls. 1082/1089. Com relação ao crédito detido em face da recuperanda Hot Sign Comercial Ltda, o riundo da Cédula de Crédito Bancário nº 00330044300000023820 (operação nº 044000023820300424), cujo saldo devedor apurado pelo Administrador Judicial nesta recuperação judicial, perfaz o montante de R$ 484.046,43 (parecer de fls. 544/545), não houve quitação. Do acordo de fls. 1090/1097, o avalista do título, Reinaldo de Oliveira, firmou acordo com o Banco Santander Brasil S/A, pelo qual se obrigou a pagar, para liquidação do débito confessado no valor de R$ 544.824,55, representativo do saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário nº 00330044300000023820, atualizado até 28/02/2020, a quantia de R$ 330.115,66, mediante uma entrada no valor de R$ 100.000,00 e o saldo remanescente em 48 parcelas, com vencimento da primeira em 20/01/2020 e o da última em 20/12/2023. Por se tratar de acordo parcelado firmado com o avalista, cujo vencimento da última parcela ocorrerá somente em 20/12/2023, não houve quitação do crédito detido em face da Hot Sign, permanecendo o Banco Santander Brasil S/A como credor nesta recuperação judicial, devendo apenas ser abatido os valores recebidos até o momento, por força do acordo. O Banco Santander Brasil S/A requer a concessão de prazo de 15 dias para informar os valores recebidos até o momento, por força do acordo, para fins de amortização do crédito, não havendo que se falar em quitação do crédito. Por fim, requerendo que as intimações a serem expedidas nos presentes autos sejam realizadas exclusivamente em nome das advogadas Simone A. Gastaldello, inscrita na OAB/SP nº 66.553 e Adriana Santos Barros, inscrita na OAB/SP nº 117.017, sendo que somente tais nomes deverão no sistema SAJ.
  • 25/09/2020 – Fls. 1180 – Certidão: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 25/09/2020 – Fls. 1181/1182 – Manifestação MP: O grupo econômico “Hot SignBrasil” apresentou novo plano de recuperação judicial às f ls. 1158/1174, onde aponta que o avalista, já falecido, realizou acordo com o credor “Banco Santander” em nome das empresas “F.J. Abranches Quintão ME” e “Hot Sign Comercial Ltda”. Em face do referido plano, a instituição financeira Santander apresentou manifestação no sentido de que houve quitação apenas do crédito detido contra a recuperanda “F.J. Abranches Quintão ME”, sendo que há um saldo devedor apurado pelo administrador judic ial no importe de R$ 484.046,43 contra a recuperanda “Hot Sign Comercial Ltda”, ainda não quitado, o qual foi objeto de acordo par celado com o avalista com vencimento da última parcela somente em 20.12.2023 (fls. 1.177/1.179). Por conseguinte, opino pela concessão do prazo de 15 (quinze) dias, requerido pelo Banco Santander, para que informe os valores recebidos no acordo acima mencionado, até a presente data, para fins de amortização do crédito, bem como requeiro seja concedida oportunidade para que o grupo econômico e o administrador judicial se manifestem após a apresentação dos valores pela instituição financeira.
  • 15/10/2020 – Fls. 1183/1184 – Banco Santander S.A: Petição informando que o acordo parcelado firmado com o avalista para liquidação do crédito detido em face da Hot Sign Comercial Ltda, nº 044000023820300424, recebeu a título de entrada, na data de 18/12/2019, o valor de R$ 100.000,00, e duas parcelas no valor de R$ 2.970,00, vencidas em 20/01/2020 e 20/02/2020, totalizando a quantia de R$ 105.957,95, não havendo, após isso, nenhum outro pagamento. O crédito do Banco Santander Brasil S/A detido em face da recuperanda Hot Sign Comercial Ltda. perfaz o montante de R$ 484.046,43. Com a amortização do valor de R$105.957,95, recebido por força do acordo firmado com o avalista, falecido em março de 2020, o crédito perfaz o montante de R$ 378.088,48. O Banco Santander Brasil S/A permanece como credor na recuperação judicial de Hot Sign Comercial Ltda, conforme informado na petição de fls. 1177/1179, pelo valor de R$ 378.088,48, na classe III – credores quirografários.
  • 19/10/2020 – Fls. 1185/1214 – Trustee (AJ): Petição requerendo a juntada do incluso Relatório Mensal de Atividades, relativo ao período acumulado de junho de 2020 e os Termos De Vistoria, realizadas no mês de agosto e setembro de 2020.
  • 12/11/2020 – Fls. 1215 – Despacho: V.Fls. 1177/1179: Em 15 dias, ouçam-se as requerentes. Após, ouçam-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, inclusive sobre o ajuste apresentado pelas requerentes (fls. 1158/1174).
  • 24/11/2020 – Fls. 1216 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0258/2020, foi disponibilizado na página 550/554 do Diário da Justiça Eletrônico em 24/11/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 02/12/2020 – Fls. 1217/1218 - Grupo Hot Sign Brasil: Petição requerendo que seja intimado o Banco Santander para trazer nos autos a minuta de acordo, esclarecendo se não existe seguro prestamista em que no falecimento signatário o seguro quita o empréstimo. Por fim, requerendo que seja dada vista ao administrador judicial para sua manifestação, e em caso que esta avença seja aceita requer prazo adicional regularização do plano, requer por último que também informe o banco Santander se mantem execução destes valores em face do espolio.
  • 29/01/2021 – Fls. 1219/1227 – Trustee Administradores (AJ): Petição manifestando sobre a recuperação Judicial, bem como, diante da perda do objetivo principal da LREF e considerando o lapso temporal, opinando pela decretação de falência e subsidiariamente, considerando à inclusão da recuperanda J F Abranches Quintão ME no polo ativo, a Administradora Judicial entende pela necessidade da republicação do edital que trata o §1º do art.52, da Lei 11.101/052, dando assim ciência aos credores do processamento da presente Recuperação Judicial e advertindo-os do prazo para habilitação e/ou divergência de crédito.
  • 29/01/2021 – Fls. 1228/1230 - Trustee Administradores (AJ): Petição requerendo a fixação de honorário, especialmente os valores retroativos.
  • 05/02/2021 – Fls. 1231 – Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público - (fls. 1215).
  • 05/02/2021 – Fls. 1232 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 05/02/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico. Teor do ato: Vista ao Ministério Público - (fls. 1215).
  • 09/02/2021 – Fls. 1233 – Ciência da intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 09/02/2021 – Fls. 1234/1235 – Ministério Público: Petição manifestando sobre a recuperação judicial, bem como explanado pelo administrador deve ser convolada em falência. Em 12.06.2018 foi deferido o primeiro processamento (após a alteração do polo ativo, houve novo deferimento) e, até o presente momento, não foi possível dar seguimento à recuperação com a homologação do plano e demais atos. Houve alteração do polo ativo, acordos extra autos firmados, alterações do plano de recuperação, indicando que o grupo econômico não está em condições econômicas de seguir em recuperação. Se passaram mais de dois anos sem que os objetivos do instituto da recuperação judicial pudessem ser atingidos, o processo de recuperação está travado. Deste modo, o MP acompanha a manifestação do administrador judicial, requerendo que esta recuperação judicial seja convolada em falência, nos termos do inc. II, do art. 73, da lei n. 11.101/05.
  • 18/02/2021 – Fls. 1236/1256 – Trustee Administradores (AJ): Petição requerendo a juntada do Relatório Mensal de Atividades, relativo ao período acumulado de julho a novembro de 2020.
  • 16/03/2021 – Fls. 1257/1258 – Procuradoria Geral do Estado de São Paulo: Petição informando que foram abertos os editais PGE/TR 01/2021 e 02/2021, que tratam exclusivamente de transações para em empresas em recuperação judicial que tenham com a PGE débito de no máximo R$10.000.000,00 e não sejam contumazes.
  • 31/05/2021 – Fls. 1259/1267 – Sentença: Decretação de falência.
  • 03/06/2021 – Fls. 1268/1278 – Trustee Administradores Judiciais: Petição requerendo a juntada do Termo de Vistoria realizada no dia 19 de maio de 2021.
  • 08/06/2021 – 1279/1280 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0109/2021, foi disponibilizado na página 501/506 do Diário de Justiça Eletrônico em 08/06/2021. Considera-se a data de publicação em 09/06/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 08/06/2021 – Fls. 1281/1284 – Hot Sign Comercial Ltda EPP: Petição apresentando os Embargos de Declaração.
  • 08/06/2021 – Fls. 1285/1338 – Trustee Administradores (AJ): Petição manifestando sobre as providências para o início do processo falimentar e requerendo a juntada do incluso Termo de Compromisso de Administrador Judicial.
  • 08/06/2021 – Fls. 1339/1353 – Hot Sign Comercial LTDA: Petição requerendo o afastamento do Administrador Judicial.
  • 09/06/2021 – Fls. 1354/1355 – Trustee Administradores (AJ):  Petição requerendo a juntada do Auto de Arrecadação, que por um lapso não acompanhou a manifestação de Fls. 1.285/1.294.
  • 14/06/2021 – Fls. 1356/1357 – Decisão: Fls. 1281/1284: O inconformismo das embargantes, desbordando da finalidade dos embargos declaratórios, não visa suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, e sim reexaminar o que já ficou decidido. Nada existe verdadeiramente a comprometer a inteligência do julgado, que contém os argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Segundo anotam Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 41ª edição/2009, nota 6, ao art. 535, pág. 742), "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, "não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos, quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil" (STJ- Corte Especial, ED no RE sp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v. u. DJU 23.5.05, p. 119)".No mesmo sentido: "Embargos de Declaração - Reexame da Matéria - Inadmissibilidade. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o re julgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1015038-31.2017.8.26.0037 e código 3E138F4.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIO CAMARGO MAGANO, liberado nos autos em 14/06/2021 às 09:12 .fls. 1356 Tribunal De Justiça do Estado de São Paulo Comarca de Araraquara 5ª Vara Cível rua dos Libaneses, 1998, Fórum, Santana - CEP 14801-425,FONE: (16) 3336-1888, Araraquara-SP - e-mail:araraq5cv@tjsp.jus.br, Processo nº 1015038-31.2017.8.26.0037 - p. 2 embargos declaratórios."(TJ/SP, Embargos de Declaração nº 2126340-62.2017.8.26.0000/50000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Sartorelli, j. 19/10/2017).Em suma, a discordância com os argumentos alinhados na sentença embargada não a erige à condição de ato judicial falho. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios sínter postos. Custas "ex lege".Fls. 1285 e seguintes: Diante dos fatos expostos pela Administradora Judicial, expeça-se, com urgência, mandado de lacração, ficando expressamente autorizado o uso de força policial, se caso necessário, para cumprimento da sentença de quebra. De resto, tendo havido embaraço ao cumprimento da decisão judicial, de eficácia imediata, ficam as falidas e o seu advogado advertidos, nos termos do art. 77, §1º, do CPC, de que a reiteração da conduta exposta pela Administradora Judicial implicará o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Fls. 1339 e seguintes: À Administradora Judicial compete executar as determinações da sentença de falência, que pode ser impugnada pela via recursal própria, motivo pelo qual indefiro a pretensão das falidas, manifestamente infundada.
  • 14/06/2021 – Fls. 1358 – Ato Ordinatório: Ciência ao Ministério Público da sentença de fls.1259/1267 e da decisão de fls. 1356/1357.
  • 14/06/2021 – Fls. 1359 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 14/06/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 14/06/2021 – Fls. 1360/1362 – Trustee Administradores (AJ): Petição requerendo a juntada do protocolo dos ofícios enviados pelo correio, bem como, juntada do incluso instrumento de mandato.
  • 14/06/2021 – Fls. 1363 – Mandado de Lacração.
  • 15/06/2021 – Fls. 1364 – Certidão de Remessa: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 21/06/2021 – Fls. 1365 – Certidão: Certifico eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 037.2021/010822-9 dirigi-me no dia 16/06 às 14:00 horas à Avenida Itápolis, 2382 – Vila Bela Vista juntamente com a representante da Administradora Judicial, Dra. Mariane Fernandes de Jesus, e a representante da Hasta Pública, Sra. Fabiana, e encontramos o imóvel com as portas fechadas. Solicitei o apoio da Polícia Militar, bem como foi chamado um chaveiro para adentrarmos o imóvel. Enquanto aguardávamos a chegada da polícia e do chaveiro, compareceu ao local uma pessoa que se identificou como sendo prestador de serviços da falida, Sr. João Carlos Bezerra Junior, e prontamente abriu as portas do imóvel. Após, Procedi A Arrecadação dos bens encontrados conforme auto que segue e a LACRAÇÃO do estabelecimento. Certifico que há alguns documentos, objetos pessoais, produtos de clientes no local que serão retirados pelo sócio com o consentimento da Administradora Judicial. Foram feitas as trocas dos segredos das chaves e ficou uma cópia com a representante da Administradora Judicial, Dra. Mariane, e outra com a representante de Leilão, Sra. Fabiana. Certifico ainda que não foi possível precisar o funcionamento dos bens arrecadados. Diante do exposto devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé.
  • 21/06/2021 – Fls. 1366/1367 - Auto de Arrematação.
  • 22/06/2021 – Fls. 1368 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0119/2021, foi disponibilizado na página 485/489 do Diário de Justiça Eletrônico em 22/06/2021. Considera-se a data de publicação em 28/06/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 25/06/2021 – Fls. 1369 – Oficio.
  • 29/06/2021 – Fls. 1370/1375 - Hot Sign Comercial Ltda. EPP:  Petição interpondo o Agravo de Instrumento.
  • 08/07/2021 – Fls. 1376/1382 – Trustee Administradores (AJ): Petição opinando pela intimação das Falidas no prazo de 15 dias para que apresenta a documentação supracitada, podendo contatar o Administrador Judicial caso algum documentando esteja na empresa lacrada.  Por fim, aguardando o retorno das informações pleiteadas pela r. Sentença de quebra quanto aos bloqueios e indisponibilidade de bens da Falida.
  • 20/07/2021 – Fls. 1383/1397 – Trustee Administradores (AJ): Petição manifestando sobre o relatório Falimentar; dos motivos e circunstâncias da Falência; da lacração e encerramento das atividades; da apuração de responsabilidade civil e penal dos falidos; da necessidade de esclarecimentos pelos representantes e do plano da realização do ativo.
  • 26/07/2021 – Fls. 1400/1410 – Documentos: Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores.
  • 26/07/2021 – Fls. 1411 – Despacho: Fls. 1370/1375: Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Fls. 1376 e seguintes: Ouça-se o MP.
  • 26/07/2021 – Fls. 1412 – Certidão de remessa: Certifica-se que em 26/07/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 27/07/2021 – Fls. 1413 – Ciência de Intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 27/07/2021 – Fls. 1414/1415 – Ministério Público: Petição dando ciência do Relatório Falimentar apresentado pelo AJ. Concordando com a venda dos ativos em bloco (art. 140, inc. III, da Lei de Falências), sob a modalidade “leilão eletrônico” (art. 142. inc. I, da Lei de Falências), conforme sugerido pelo administrador judicial. Por fim, requerendo a intimação dos representantes da massa falida para que prestem os esclarecimentos necessários e apresentem a documentação correlata quanto à relação existente com a empresa “A.C. Costa –Comunicação Visual”.
  • 29/07/2021 – Fls. 1416/1422 – F.J. Abranches Quintão ME e Outro: Petição se manifestando sobre a empresa A.C Costa, da continuidade das atividades. Por fim, requerendo informar que os requerentes não possuem relação com a empresa A.C Costa, a mesma possui sócios distintos, requerendo então, a juntada de documentos dos prejuízos das empresas em conta da energia elétrica, fornecimento de água e boleto do aluguel.
  • 02/08/2021 – Fls. 1423 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0156/2021, foi disponibilizado na página 471/479 do Diário de Justiça Eletrônico em 02/08/2021. Considera-se a data de publicação em 03/08/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 06/08/2021 – Fls. 1424/1425 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 06/08/2021 – Fls. 1426/1444 – Oficio.