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Massa Falida de Hospital Vitalidade Ltda



INFORMAÇÕES GERAIS

MASSA FALIDA DE HOSPITAL VITALIDADE LTDA
PROCESSO Nº 1001315-74.2020.8.26.0348

2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGENS DA 1ºRAJ
DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO EM


MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL


  • 19/02/2020 – Fls. 1/196 - Belbon Alimentação Ltda. – ME: Petição em face do Hospital Vitalidade Ltda, pedido de falência.
  • 20/02/2020 – Fls. 197 – Decisão: Vistos. Ante a especialização de Varas para julgamento de matérias relacionadas ao Direito Empresarial que culminou com a instalação da 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária – Grande São Paulo, instaladas no Fórum João Mendes Júnior, de se reconhecer a incompetência deste juízo. Determino a remessa dos autos à Comarca da Capital, observadas as formalidades legais. Publicada, encaminhe-se via distribuidor, com as nossas homenagens. Intime-se.
  • 26/02/2020 – Fls. 198 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0109/2020, foi disponibilizado na página 1674/1691 do Diário da Justiça Eletrônico em 26/02/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 09/03/2020 – Fls. 199 - Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, providencie a parte autora: -Certidões cadastrais, atuais e completas, com data inferior a 30 (trinta dias), expedidas pela Jucesp, em relação à autora e à ré. Após, conclusos. Intime-se.
  • 11/03/2020 – Fls. 200 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0054/2020, foi disponibilizado na página 3/3 do Diário da Justiça Eletrônico em 11/03/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 12/03/2020 – Fls. 201/211 - Belbon Alimentação Ltda. – ME: Petição requerendo a juntada de inclusas certidões cadastrais emitidas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo.
  • 16/03/2020 – Fls. 212 – Decisão: Vistos. Cite-se a devedora na forma do artigo 98 e parágrafo único da Lei nº 11.101/05.Para a hipótese de depósito elisivo, fixo os honorários de advogado em 10% do valor do débito. Intime-se.
  • 17/03/2020 – Fls. 213/214 – Certidão digitalizada.
  • 18/03/2020 – Fls. 215 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0060/2020, foi disponibilizado na página 6/6 do Diário da Justiça Eletrônico em 18/03/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 18/03/2020 – Fls. 216 – Carta de citação.
  • 23/03/2020 – Fls. 217/245 - Telefônica Brasil S/A: Petição requerendo a juntada dos documentos constitutivos anexos, que desde já declara autênticos, nos termos do art. 425,IV do CPC.
  • 13/05/2020 – Fls. 246/292 - Hospital Vitalidade Ltda: Petição contestando com reconvenção.
  • 13/05/2020 – Fls. 293 - Hospital Vitalidade Ltda: Petição informando a Reconvenção que foi distribuída sob o nº. 1000023-27.2020.8.26.0260.
  • 14/05/2020 – Fls. 924 – Decisão: O autor- reconvinte deve atribuir valor à causa de suar e convenção, e em seguida recolher as custas judiciais devidas, sob pena de indeferimento. Prazo:05 (cinco) dias.
  • 18/05/2020 – Fls. 295 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0114/2020, foi disponibilizado na página 4 do Diário da Justiça Eletrônico em 18/05/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 19/05/2020 – Fls. 296/317 - Hospital Vitalidade Ltda: Petição contestando com reconvenção.
  • 27/05/2020 – Fls. 318 – Decisão: Vistos. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias para cadastro do patrono do requerente no sistema e-SAJ, bem como para o entranhamento destes autos aos de nº 1001315-74.2020.8.26.0260, ficando o requerente desde já advertido de que as petições futuras deverão ser direcionadas aos autos principais. Sem prejuízo da determinação supra, providencie o requerente a emenda de sua inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntada das custas referentes ao pedido reconvencional, sob pena de este não ser conhecido (art.321 e § único do Código de Processo Civil). Intime-se.
  • 13/05/2020 – Fls. 319 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0112/2020, foi disponibilizado na página 3/4 do Diário da Justiça Eletrônico em 18/05/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 27/05/2020 – Fls. 321 – Certidão cartorária: Certifico e dou fé que, conforme o print de fls. 25, não foi possível realizar entranhamento destes autos aos de nº 1001315-74.2020.8.26.0348, pois pertencem a classes processuais diferentes.
  • 27/05/2020 – Fls. 322 – Decisão: Vistos. Diante do certificado às fls.26, remetam-se os autos ao distribuidor para correção da classe processual. Após, cumpra-se a decisão de fl.23.
  • 13/05/2020 – Fls. 323 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0120/2020, foi disponibilizado na página 8 do Diário da Justiça Eletrônico em 27/05/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 27/05/2020 – Fls. 324 – Certidão cartorária: Certifico e dou fé que encaminhei os presentes autos ao Distribuidor para correção de classe processual, conforme determinação de fls. 27.
  • 08/06/2020 – Fls. 325/328 – Hospital Vitalidade Ltda: Petição requerendo a juntada dos comprovantes de pagamento das custas iniciais, referente à reconvenção.
  • 09/06/2020 – Fls. 329 – Decisão: Fl.325/328: Ciente do recolhimento das custas. Para regular prosseguimento do feito, manifeste-se a requerente acerca da contestação e reconvenção apresentadas às fl.246/292, no prazo de 15(quinze) dias (§1º,art.343,CPC).
  • 11/06/2020 – Fls. 330 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0141/2020, foi disponibilizado na página 5/7 do Diário da Justiça Eletrônico em 11/06/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 03/07/2020 – Fls. 331/378 - Belbon Alimentação Ltda: Petição contestando a reconvenção.
  • 03/07/2020 – Fls. 379 – Ato Ordinatório: Manifeste-se Hospital Vitalidade Ltda. sobre a contestação de fls. 246/267 e documentos de fls. 349/377.Prazo: 15 dias.
  • 08/07/2020 – Fls. 380 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0170/2020, foi disponibilizado na página 5/8 do Diário da Justiça Eletrônico em 08/07/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 22/07/2020 – Fls. 281/396 - Hospital Vitalidade Ltda: Petição esclarecendo as preliminares dos cabimentos da reconvenção, a existência da conexão, cabimento de reconvenção em ação de falência, das impugnações às jurisprudências trazidas, sobre os méritos, da suposta infração ética e da compensação.
  • 23/07/2020 – Fls. 397/398 – Decisão: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às parte só prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, tornem conclusos para saneador.
  • 27/07/2020 – Fls. 399 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0198/2020, foi disponibilizado na página 4/5 do Diário da Justiça Eletrônico em 27/07/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 04/08/2020 – Fls. 400/404 - Belbon Alimentação Ltda. – Me: Petição apresentando questões de direito pertinentes a julgamento.
  • 06/08/2020 – Fls. 405/406 - Belbon Alimentação Ltda. – Me: Petição requerendo o desentranhamento dos autos.
  • 06/08/2020 – Fls. 407 – Ato ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Manifeste-se a requerida sobre a petição de fls. 405/406. Prazo legal.
  • 10/08/2020 – Fls. 408 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0218/2020, foi disponibilizado na página 7/7 do Diário da Justiça Eletrônico em 10/08/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 13/08/2020 – Fls. 409/413 - Hospital Vitalidade Ltda: Petição apresentando manifestação de pedido de preclusão.
  • 21/08/2020 – Fls. 414/416 – Decisão: Trata-se de pedido de falência distribuído por Belbon Alimentação Ltda. contra Hospital Vitalidade Ltda. Em síntese, alega a autora ser credora da requerida pela importância de R$97.197,60 (noventa e sete mil, cento e noventa e sete reais e sessenta centavos), oriundos de duplicatas mercantis protestadas por falta de pagamento.Com a inicial, juntou documentos às fl.04/196 e às fl.201/211.Regularmente citado(fl.245), o requerido apresentou Contestação e Reconvenção às fl.246/267, argumentando em síntese que o contrato que deu origem às duplicatas, utilizadas pela requerente para embasar o pedido de falência, é nulo, por ausência de pressupostos de constituição, argumentando que apesar de exigência legal, a requerente-reconvinda não possuía registro no Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), causando problemas com os órgãos de fiscalização competentes, e motivo pelo qual o contrato deve ser anulado. Argumenta ainda que a obrigação é inexigível, ante a necessidade de compensação, alegando que em razão do descumprimento do contrato pela requerida, o que levou a sua denúncia, é devido o valor de R$261.676,88 (duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), a título de multa. Pugna pela improcedência do pedido de falência, ante a nulidade do título que o embasa, pela compensação com os valores devidos a título de multa contratual. Como pedido reconvencional, requer a condenação da requerente-reconvinda ao pagamento do excedente devido a título de multa contratual, e na obrigação de baixar os protestos indevidamente lavrados. Por fim, requer a condenação da requerida ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, em 20% do valor dos pedidos da inicial. Juntou documentos às fls. 268/292. Réplica e Contestação à Reconvenção apresentada às fls.331/378. Réplica do requerido-reconvinte às fls.381/396.Determinação de especificação de provas às fl. 397/398.Manifestações da requerente-reconvinda às fl.400/402 e às fl.405/406.Manifestações do requerido-reconvinte às fl.403/404 e às fl.409/413.É o Relatório. Decido. Primeiramente, acolho o pedido da requerente-reconvinda de desentranhamento da petição de fl.403/404,dianteda constatação, por intermédio do link de acesso https://www.tjsp.jus.br/Indisponibilidade/Comunicados, de que não houve indisponibilidade de sistêmica na data fatal de protocolo, qual seja, 04/08/2020, conforme decisão de fl. 397/398.Superadas questão preliminar, passo ao saneamento do feito, nos termos seguintes: Cinge-se a controvérsia da ação principal e do pedido reconvencional ao cumprimento do contrato celebrado entre as partes, que deu origem às duplicatas que embasam o pedido de falência da ação principal. Para saná-la, tendo em vista a existência de fatos controvertidos no feito, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos representantes de ambas as partes, além da oitiva de testemunhas por ela arroladas, no prazo comum de 05 (cinco) dias (§4º, art.357,CPC).Com a apresentação do rol de testemunhas, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, que será realizada no formato digital, diante da excepcionalidade do momento de pandemia pelo vírus Covid-19 vivido por todos, por intermédio da plataforma Teams, ficando as partes desde já intimadas a apresentarem e-mails válidos para envio do link de acesso. Intime-se.
  • 25/08/2020 – Fls. 417 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0242/2020, foi disponibilizado na página 5/7 do Diário da Justiça Eletrônico em 25/08/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 27/08/2020 – Fls. 418/419 - Hospital Vitalidade Ltda: Petição requerendo que a oitiva da Dra. Loruama Caroline da Silva, seja feita por carta precatória.
  • 31/08/2020 – Fls. 420/421 - Belbon Alimentação Ltda. – ME: Petição apresentando rolo de testemunhas.
  • 02/09/2020 – Fls. 422 – Decisão: Fl.418/419 e fl.420/421: Diante da excepcionalidade do momento enfrentado por todos (pandemia pelo vírus Covid-19), visando a segurança dos jurisdicionados, e ainda em cumprimento ao procedimento previsto no Comunicado CG nº 284/2020, itens 1 e 2, oportunizo às partes o prazo de 48 horas para dizer se concordam com a realização da audiência virtual pela Plataforma Teams, informando, no mesmo ato, em caso de concordância, endereços de e-mail válidos para intimação e encaminhamento do link de acesso à audiência.Com a manifestação das partes, ou decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Intime-se.
  • 03/09/2020 – Fls. 423 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0256/2020, foi disponibilizado na página 8/10 do Diário da Justiça Eletrônico em 03/09/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada. Certifico, ainda, que para efeito de contagem do prazo foram consideradas as seguintes datas. 07/09/2020 - Independência do Brasil – Prorrogação.
  • 03/09/2020 – Fls. 424/425 - Hospital Vitalidade Ltda: Petição informando que o Hospital possui contato direto com as testemunhas, requerendo então, o agendamento da audiência presencial.
  • 05/09/2020 - Belbon Alimentação Ltda. – Me: Petição informando a preferência pela audiência presencial.
  • 09/09/2020 – Decisão: Vistos. Fl.424/425 e fl.426: Em que pesem os argumentos das partes, a decisão de fl.414/416 deve ser mantida em todos os seus termos. A audiência para produção de prova oral deverá ser realizada no formato digital, através da Plataforma "Teams", diante da situação de calamidade pública vivida por todos, qual seja, a pandemia causada pelo vírus covid-19. Ressalte-se que a medida obedece às diretrizes estabelecidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Comunicado CG 284/2020, com a finalidade de viabilizar a continuidade da prestação jurisdicional sem colocar em risco a vida dos jurisdicionados, e que os atos praticados observarão o procedimento para colheita de prova testemunhal previsto nos artigos 450/seguintes do Código de Processo Civil, bem como será garantida a publicidade dos atos praticados nos termos do Comunicado CG 810/2020. Nestes termos, no prazo derradeiro de 48 horas, indiquem as partes e-mails válidos para intimação e encaminhamento do link de acesso à audiência, sob pena de preclusão da prova. Intime-se.
  • 11/09/2020 – Fls. 428 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0267/2020, foi disponibilizado na página 9/11 do Diário da Justiça Eletrônico em 11/09/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 14/09/2020 – Fls. 429 - Belbon Alimentação Ltda: Petição informando o link da audiência.
  • 14/09/2020 – Fls. 430 - Hospital Vitalidade Ltda: Petição solicitando intimação e link de acesso à audiência, seja enviado por e-mail.
  • 16/09/2020 – Fls. 431 – Decisão: Fl. 429 e fl.430: Em complementação à decisão de fl. 414/416, designo o dia 14/10/2020, às 14h:30 minutos, como data e horário para realização de audiência de instrução, para produção de prova oral. Providencie az. Serventia a criação do evento, bem como a intimação e o envio do link de acesso às partes, nos endereços eletrônicos fornecidos. Intime-se.
  • 17/09/2020 – Fls. 432 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0275/2020, foi disponibilizado na página 4/5 do Diário da Justiça Eletrônico em 17/09/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 17/09/2020 – Fls. 433 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Atendendo à determinação de fls. 431, procedi o envio do link de acesso às partes, conforme cópia que segue.
  • 17/09/2020 – Fls. 434 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 21/09/2020 – Fls. 435 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0279/2020, foi disponibilizado na página 6/8 do Diário da Justiça Eletrônico em 21/09/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 06/10/2020 – Fls. 436 – Decisão: Para melhor reorganização da pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento de fls. 414/416 e fl. 431 para o dia 15/10/2020, às 15:40hs. Anote-se. Providencie a z.Serventia a criação do evento, bem como a intimação e o envio do link de acesso às partes, nos endereços eletrônicos fornecidos. Intime-se.
  • 07/10/2020 – Fls. 437 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Em cumprimento à determinação de fls. 436, procedi o envio do novo link de acesso para o endereço eletrônico das partes, conforme cópia que segue.
  • 07/10/2020 – Fls. 438 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 08/10/2020 – Fls. 439 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0303/2020, foi disponibilizado na página 6/8 do Diário da Justiça Eletrônico em 08/10/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada. Certifico, ainda, que para efeito de contagem do prazo foram consideradas as seguintes datas. 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida – Prorrogação.
  • 09/10/2020 – Fls. 440 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0305/2020, foi disponibilizado na página 6/8 do Diário da Justiça Eletrônico em 09/10/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 13/10/2020 - Fls. 441/445 - Hospital Vitalidade Ltda: Petição requerendo que o e-mail de fls. 438, endereçado à testemunha, sirva de comprovante de intimação, caso não haja o comparecimento da testemunha arrolada pela requerida.
  • 14/10/2020 – Fls. 446 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 19/10/2020 – Fls. 447/449 – Termo de audiência.
  • 19/10/2020 – Fls. 450 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Certifico e dou fé que providenciei o upload da mídia produzida em audiência para o OneDrive gerando o respectivo link de acesso:https://tjsp-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/carenf_tjsp_jus_br/EaB4XikScYFOmuvoG9uEoZkB5w_ESchKqtULB_i7nmkdMA?e=GaLE66.
  • 19/10/2020 – Fls. 451 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Procedi o envio do link de acesso às partes à sala virtual da audiência designada, conforme cópia do e-mail que segue.
  • 19/10/2020 – Fls. 452 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 20/10/2020 – Fls. 453 – Decisão: Vistos. Aguarde-se a realização da audiência designada, nos termos já deduzidos às fls.447/449. Intime-se.
  • 21/10/2020 – Fls. 454/456 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0319/2020, foi disponibilizado na página 9/11 do Diário da Justiça Eletrônico em 21/10/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 29/10/2020 – Fls. 457/458 - Hospital Vitalidade Ltda: Petição requerendo a juntada da Carta de Preposição referente à audiência realizada em 15/10/2020 às 15h30m.
  • 06/11/2020 – Fls. 459/461 - Hospital Vitalidade Ltda: Petição requerendo a juntada do comprovante das custas referente a diligência do Oficial de Justiça.
  • 09/11/2020 – Decisão: Vistos.Fl.459/461: Defiro. Expeça a z. Serventia o necessário com a máxima urgência, tendo em vista a proximidade da data agendada para a audiência (17/11/2020, às 14:00h). Intime-se.
  • 09/11/2020 – Fls. 463 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Providencie o requerido o recolhimento da diligência do sr. Oficial de Justiça em favor da Comarca destino: Ribeirão Pires, conforme determina o art. 1016 das NSCGJ, no prazo de 24 horas, visando o cumprimento urgente de acordo com a r. decisão de fls. 462.
  • 11/11/2020 – Fls. 464 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0345/2020, foi disponibilizado na página 8/9 do Diário da Justiça Eletrônico em 11/11/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 11/11/2020 – Fls. 465 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0345/2020, foi disponibilizado na página 8/9 do Diário da Justiça Eletrônico em 11/11/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 11/11/2020 – Fls. 466/468 - Hospital Vitalidade Ltda: Petição requerendo esclarecimentos de como emitir guia determinada por Vossa Excelência, evitando prejuízos.
  • 11/11/2020 – Fls. 469 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Fls. 466/468: Nos termos do art. 1016 das NSCGJ, a Comarca a ser informada deve ser a comarca de Ribeirão Pires, informando apenas o número do processo.
  • 13/11/2020 – Fls. 470/472 - Hospital Vitalidade Ltda: Petição requerendo a juntada referente a diligência do Oficial de Justiça e o comprovante de pagamento.
  • 13/11/2020 – Fls. 473 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0350/2020, foi disponibilizado na página 11/11 do Diário da Justiça Eletrônico em 13/11/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 13/11/2020 – Fls. 474/476 – Mandado de Intimação a Testemunha.
  • 14/11/2020 – Fls. 477/480 - Belbon Alimentação Ltda. – Me: Petição informando que não houve contato com o Dr. Edson Mancera Endo.
  • 16/11/2020 – Fls. 481/482 – Decisão: Vistos. Por ora, aguarde-se a realização da audiência já agendada. Intime-se.
  • 17/11/2020 – Fls. 483 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Fl. 482: Ciência sobre a devolução do mandado de fls. 474/475.
  • 18/11/2020 – Fls. 484/485 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0356/2020, foi disponibilizado na página 4/6 do Diário da Justiça Eletrônico em 18/11/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 18/11/2020 – Fls. 486 – Termos de audiência.
  • 19/11/2020 – Fls. 487 – Certidão: Certifico e dou fé que providenciei o upload da mídia produzida em audiência para o OneDrive gerando o respectivo link de acesso:https://tjsp-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/maantonio_tjsp_jus_br/EbLlDApwQA5DsacSla22xwYBYdIel0uAxeX0S7qpk1-llQ?e=cUsC8z.
  • 22/11/2020 – Fls. 488/646 - Belbon Alimentação Ltda. – Me: Petição informando a declaração das testemunhas Sra. Loruama Caroline, Ana Carolina e Sr. Ézio. Relatando também sobre o crime de Fraude Contra Credores.
  • 25/11/2020 – Fls. 647/684 - Hospital Vitalidade Ltda: Petição apresentando alegações finais.
  • 30/11/2020 – Fls. 685/686 - Belbon Alimentação Ltda. – Me: Petição requerendo o desentranhamento dos autos da petição e anexos.
  • 16/12/2020 – Fls. 687/695 – Sentença: DECRETAÇÃO DE QUEBRA.
  • 16/12/2020 – Fls. 696/697 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 16/12/2020 – Fls. 698/699 – Trustee Administradores (AJ): Petição informando que aguarda o deposito da caução para assinatura do termo de compromisso.
  • 18/12/2020 – Fls. 700/702 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0395/2020, foi disponibilizado na página 9/13 do Diário da Justiça Eletrônico em 18/12/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 18/12/2020 – Fls. 703 – Ato ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • 18/12/2020 – Fls. 704 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 18/12/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 29/12/2020 – Fls. 705 – Certidão de não leitura: Certifica-se que, em 28/12/2020, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 21/01/2021.
  • 11/01/2021 – Fls. 706/718 – Trustee Administradores (AJ): Petição manifestando nos termos da conexão entre os pedidos de falência, das providências para o inicio do procedimento falimentar.
  • 11/01/2021 – Fls. 719/850 – Termo de Compromisso do Administrador Judicial.
  • 12/01/2021 – Fls. 851 – Decisão: Vistos. Em apreço ao relatório apresentado pela administradora judicial de fls. 720/745, apontando fortes indícios do cometimento de crime falimentar, DEFIRO a expedição de MANDADO DE LACRAÇÃO do estabelecimento comercial utilizado pelo falido como Ambulatório, situado entre a Av. Dom José Gaspar e a Rua Manoel Franco, com ordem de cessão imediata das atividades (arts.102 e 103, LRF), sob pena de, dentre outras cominações, ser fixada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do §2º do art. 77 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, para que se manifeste. Intime-se.
  • 14/01/2021 – Fls. 852 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0005/2021, foi disponibilizado na página 2/2 do Diário de Justiça Eletrônico em 14/01/2021. Considera-se a data de publicação em 21/01/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 14/01/2021 – Fls. 853 – Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • 14/01/2021 – Fls. 854 – Certidão de publicação: Certifica-se que em 14/01/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico. Teor do ato: Vista ao Ministério Público.
  • 14/01/2021 – Fls. 855 – Certidão: Certifico e dou fé que deixo de dar cumprimento à r. Decisão de fls. 851, tendo em vista a impossibilidade momentânea na expedição de mandados, por problemas no novo sistema de mandados compartilhados da 1ª RAJ, razão pela qual torno os autos conclusos para novas deliberações.
  • 14/01/2021 – Fls. 856/857 – Certidão: Certifico, para os devidos fins, que tornei sem efeito o(s) documento(s)substituído(s) por essa certidão, pelo seguinte motivo: Em cumprimento à decisão de fls. 858/859.
  • 14/01/2021 – Fls. 858/859 – Decisão: Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 856/857 por conter erro de digitação, proferindo nova nos termos seguintes: Fls.855: Diante da dificuldade de emissão de documentos para cumprimento da determinação de fls.851, decorrente da instalação da central compartilhada de mandados da 1ª RAJ, e da urgência da medida pleiteada, determino o seu cumprimento, de forma excepcional, por Decisão-Mandado-URGENTE. Servirá a presente, assinada digitalmente, Como Mandado De Lacração, e deverá ser cumprida no estabelecimento comercial utilizado pelo falido HOSPITAL VITALIDADE LTDA., CNPJ nº 05.434.158/0001-93, como Ambulatório, situado entre a Av. Dom José Gaspar e a Rua Manoel Franco, com Ordem de cessação imediata das atividades empresariais (arts.102 e 103, LRF), sob pena de, dentre outras cominações, ser fixada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do §2º do art. 77 do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizado o uso de força policial, servindo a presente decisão-mandado também como ofício, para esta finalidade. Providencie a z. Serventia o encaminhamento da presente à Central de Mandados da Comarca de Mauá/SP para cumprimento com urgência, como diligência do Juízo. Intime-se.
  • 14/01/2021 – Fls. 860/862 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 18/01/2021 – Fls. 863 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0007/2021, foi disponibilizado na página 4/4 do Diário de Justiça Eletrônico em 18/01/2021. Considera-se a data de publicação em 21/01/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 20/01/2021 – Fls. 864/968 – Hospital Vitalidade Ltda: Petição de Embargos de Declaração.
  • 21/01/2021 – Fls. 969 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Manifeste-se o administrador judicial e o requerente sobre os embargos de declaração de fls. 864/918, bem como documentos acostados. Prazo legal.
  • 22/01/2021 – Fls. 970 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0013/2021, foi disponibilizado na página 8/11 do Diário de Justiça Eletrônico em 22/01/2021. Considera-se a data de publicação em 26/01/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 22/01/2021 – Fls. 971/1005 - Marcelo José Issa: Petição apresentando sua contestação.
  • 22/01/2021 – Fls. 1006/1007 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 22/01/2021 – Fls. 1008/1011 – Certidões.
  • 25/01/2021 – Fls. 1012 – Certidão: Certifica-se que, em 24/01/2021, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 26/01/2021. Destinatário do Ato: Justiça Pública Teor do ato: Vista ao Ministério Público.
  • 25/01/2021 – Fls. 1013/1015 - Belbon Alimentação Ltda. – ME: Petição requerendo a juntada da guia de deposito judicial, referente à caução do Administrador Judicial.
  • 26/01/2021 – Fls. 1016 – Decisão: Vistos. Fls.864/968 e fls.971/1012: Manifeste-se o requerente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
  • 26/01/2021 – Fls. 1017/1029 - Hospital Vitalidade Ltda e Erik Marcos Nunes dos Santos: Petição informando que foi deferido efeito suspensivo ao agravo de instrumento, revogando, a ordem de lacração do ambulatório da ré.
  • 27/01/2021 – Fls. 1030/1031 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 27/01/2021 - Fls. 1042/1056 – Trustee Administradores (AJ): Petição manifestando sobre o cumprimento da ordem de lacração, dos ofícios e bloqueios, dos embargos de declaração, da contestação de fls. 971/1005 e do pagamento da caução.
  • 27/01/2021 – Fls. 1057/1059 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 28/01/2021 – Fls. 1060 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0019/2021, foi disponibilizado na página 3/3 do Diário de Justiça Eletrônico em 28/01/2021. Considera-se a data de publicação em 29/01/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 28/01/2021 – Fls. 1061 – Decisão: Vistos. Fls.1017/1041: Ciente da concessão de efeito suspensivo ao Agravo de nº 2004813-07.2021.8.26.0000. Abra-se vista à administradora judicial para providências. Em termos de prosseguimento, manifeste-se a requerente sobre a contestação e os documentos de fls.971/10004, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
  • 01/02/2021 – Fls. 1062 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0023/2021, foi disponibilizado na página 3/7 do Diário de Justiça Eletrônico em 01/02/2021. Considera-se a data de publicação em 02/02/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 01/02/2021 – Fls. 1063/1066 – Marcelo José Issa: Petição de pedido de homologação de acordo.
  • 02/02/2021 – Fls. 1067/1070 – Trustee Administradores (AJ): Petição manifestando o início da gestão judicial.
  • 03/02/2021 – Fls. 1080/1081 - Vistos. 1. Intime-se o Sócio Sr. Erick Marcos Nunes dos Santos, para apresentação da documentação solicitada pelo administrador judicial às fls. 1067/1070, em até 48 horas, nos termos do art. 104, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo informe o Sr. Erick Marcos Nunes dos Santos sobre a origem do bloqueio judicial no valor de R$ 30.547,00 (trinta mil e quinhentos e quarenta e sete reais). 3. Expeça-se oficio à SAMA Saneamento Básico Município de Mauá, situada à Av. Washinton Luiz, nº 2923, Mauá e SABESP - Estr. de Sapopemba, 35 - Jardim Itaussu, Mauá SP, para reestabelecimento da água, nos termos do art. 118 da 11.101/2005, que diz: Art. 118. O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº45(reforma do Judiciário),a presente servirá de ofício, devendo o administrador judicial, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo à SAMA Saneamento Básico Município de Mauá, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. 4. Defiro a contratação da profissional da Sra. Tabata Camargo Miguel Bozatto (analista administrativo e jurídico), para auxilio nas funções incumbidas à gestão judicial, conforme disposição do art. 22, I, h, da 11.101/2005. 5. Defiro a remuneração mensal para o auxiliar no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser pago diretamente como despesa do Hospital Vitalidade Ltda. 6. Defiro o levantamento do depósito caução (fls. 1014/1015) conforme no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
  • 03/02/2021 – Fls. 1082/1083 - Belbon Alimentação Ltda. – ME: Petição informando o depósito efetuado à fls. 1014/1015 que a Autora refez o pagamento da guia, como comprova anexo.
  • 04/02/2021 – Fls. 1084/1094 – Hospital Vitalidade Ltda:   Petição apresentando os embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo.
  • 04/02/2021 – Fls. 1095 – Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • 04/02/2021 – Fls. 1096 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 04/02/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 04/02/2021 – Fls. 1097 – Decisão: Vistos. Manifestem-se o requerente e o administrador judicial sobre os embargos de declaração de fls.1084/1094. Prazo:10dias.
  • 05/02/2021 – Fls. 1098 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0031/2021, foi disponibilizado na página 13/16 do Diário de Justiça Eletrônico em 05/02/2021. Considera-se a data de publicação em 08/02/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 08/02/2021 – Fls. 1099 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0033/2021, foi disponibilizado na página 36/38 do Diário de Justiça Eletrônico em 08/02/2021. Considera-se a data de publicação em 09/02/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 08/02/2021 – Fls. 1100/1101 – Hospital Vitalidade LTDA: Petição manifestando em relação aos embargos de declaração nos termos do art. 1023 §2º CC e o art 218 caput, e art. 229, § 2 do CPC, dizendo que não há razoabilidade em dobrar o prazo de manifestação. Por fim, requerendo a concessão do efeito suspensivo para os recursos de fls. 864/918 e 1084/1094, bem como seja retificado o prazo de manifestação das partes para 05 dias.
  • 09/02/2021 – fls. 1102/1135 – BRK Ambiental – Mauá S/A: Petição requerendo que que seja revogada à medida que determinou a religação do fornecimento de água aos moveis do Hospital Vitalidade.
  • 09/02/2021 – Fls. 1136/1141 – Belbon Alimentação Ltda- ME: Petição apresentando manifestação em relação aos Embargos de Declaração da Ré.
  • 10/02/2021 – Fls. 1142/1189 - Erik Marcos Nunes dos Santos: Petição informando que interpôs o recurso de agravo de instrumento contra a sentença de fls. 687/695. O requerente, por fim, pleiteia a dilação de prazo de 30 dias para a coleta, organização e elaboração da documentação solicitada à fl. 1072.
  • 10/02/2021 - Fls. 1190/1191 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 10/02/2021 – Fls. 1192/1194 – Ofícios. 
  • 11/02/2021 – Fls. 1195 – Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • 11/02/2021 – Fls. 1196 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 11/02/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 11/02/2021 – Fls. 1197/1198 – Decisão: Vistos. Inicialmente, verifico que o pedido de 1063/1066 foi juntado aos autos após a publicação (fls. 700/702), da sentença de fls. 687/695, sendo que a mencionada decisão decretou em 10 de dezembro de 2020, a falência de HOSPITAL VITALIDADE LTDA. Após a decretação da quebra há interesse coletivo ou público, pois inicia-se o concurso universal de credores. Portanto, antes do decreto de quebra existiam apenas interesses patrimoniais disponíveis, tendo em vista que a requerida podia efetuar o depósito elisivo, ou ainda, acordo com o requerente. Assim, com a decretação da falência inicia-se o processo falimentar, e não há mais espaço para o pedido de homologação de fls. 1063/1066. Ademais, o juízo já nomeou como administrador judicial, TRUSTEE ADMNISTRADORES JUDICIAIS LTDA, que em sua manifestação de fls. 706/718, informou a situação calamitosa do nosocômio. Deste modo, indefiro o pedido de pedido de homologação de fls. 1063/1066, pelos mesmos motivos que também nego o pedido de reconsideração de fls. 1142/1144. REJEITO os embargos de declaração de fls. 1085/1094, uma vez a sentença que decretou a falência do HOSPITAL VITALIDADE LTDA foi prolatada de forma escorreita sem nenhuma obscuridade, omissão ou contradição, sendo que o embargante pretende apenas modificar o resultado da decisão, pela via dos Embargos de Declaração, o que é vedado pela lei processual civil. No mais, manifeste-se o administrador judicial sobre a petição de fls. 1102/1106 de BRK AMBIENTAL MAUÁ S.A. Por fim, concedo a dilação de prazo de 10 (dez) dias para a coleta, organização e elaboração da documentação solicitada à fl. 1072, a fim de dar cumprimento à ordem judicial de fls. 1080/1081. Intime-se.
  • 15/02/2021 – Fls. 1199 – Certidão de não Leitura: CERTIFICA-SE que, em 14/02/2021, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 15/02/2021.
  • 15/02/2021 – Fls. 1200 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0043/2021, foi disponibilizado na página 8/12 do Diário de Justiça Eletrônico em 15/02/2021. Considera-se a data de publicação em 16/02/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 15/02/2021 – Fls. 1201/1234 - Afrodite Serviços E Investimentos S/A: Petição manifestando que a Requerente comprovou documentalmente que o imóvel 04 discriminado do relatório falimentar é de sua propriedade, que seja determinado a sua deslacração, restituindo a posse à proprietária, ora peticionante.
  • 19/02/2021 – Fls. 1235/1249 - Hospital Vitalidade Ltda: Petição informando que a a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o pedido de homologação do acordo entabulado entre as partes, extinguindo o presente feito. Desse modo, requer a devolução integral dos documentos retirados sem autorização pela administradora judicial, com urgência.
  • 19/02/2021 – Fls. 1250/1251 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 19/02/2021 – Fls. 1255 – Ministério Público: Petição dando ciência ao decidido pela superior instância, aguardando cumprimento.
  • 19/02/2021 – Fls. 1256 – Ciência de intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 20/02/2021 – Fls. 1257/1258 - Belbon Alimentação Ltda. – Me: Petição requerendo a juntada do incluso formulário MLE, a fim de levantamento do valor acordado entre as partes, de fls.1063/1066, que será descontada do depósito judicial de fls. 1003/1004.
  • 22/02/2021 – Fls. 1259/1274 – Marcelo José Issa: Petição requerendo a juntada de formulário MLE.
  • 22/02/2021 – Fls. 1275 – Decisão: Fls.1235/1249: Cumpra-se o v.Acórdão. Providencie a administradora judicial a devolução dos documentos referidos na petição de fls.1235/1236. Sem prejuízo, expeçam-se ofícios aos órgãos públicos listados às fls. 693/695 para comunicação da extinção da falência do requerido HOSPITAL VITALIDADE LTDA., CNPJ nº CNPJ/MF sob o nº 05.434.158/0001-93. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, acompanhada de cópia do v. Acórdão, como ofício, para todos os fins de direito, ficando a cargo do requerido seu regular protocolo, bem como comprovação da diligência nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.
  • 23/02/2021 – Fls. 1276/1277 - Belbon Alimentação Ltda. – Me: Petição requerendo que seja determinado a correção do valor no formulário de levantamento acostado à fls. 1273.
  • 24/02/2021 – Fls. 1278 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0058/2021, foi disponibilizado na página 8/11 do Diário de Justiça Eletrônico em 24/02/2021. Considera-se a data de publicação em 25/02/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização
  • 24/02/2021 – Fls. 1279/1780 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 24/02/2021 – Fls. 1285 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Fls.1281/1284:Ciênciado trânsito em julgado da decisão/acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2004853-86.2021.8.26.0000.
  • 25/02/2021 – Fls. 1286 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0060/2021, foi disponibilizado na página 5/6 do Diário de Justiça Eletrônico em 25/02/2021. Considera-se a data de publicação em 26/02/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 25/02/2021 – Fls. 1287/1292 – Trustee Administradores (AJ): Petição manifestando sobre a devolução dos bens e documentos e do levantamento de valores e despesas.
  • 26/02/2021 – Fls. 1293 – Decisão: Vistos. Defiro a expedição de mandado de levantamento da caução, nos termos da decisão de fls. 1080, item “6”, consoante o MLE acostado às fls. 1079.No mais, intimem-se as partes para que arquem com as despesas do auxiliar indicado pelo administrador judicial no valor de R$ 1.875,00 (mil oitocentos e setenta e cinco reais).
  • 26/02/2021 – Fls. 1294/1296 - Belbon Alimentação Ltda. – Me: Petição requerendo a juntada da inclusa guia de recolhimento de 1/3 das despesas do auxiliar indicado pelo administrador judicial e por fim, requerendo que seja determinado que as partes arquem, igualmente, com 1/3 do valor oferecido em caução concernente aos honorários do administrador judicial.
  • 02/03/2021 – Fls. 1297 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0066/2021, foi disponibilizado na página 6/9 do Diário de Justiça Eletrônico em 02/03/2021. Considera-se a data de publicação em 03/03/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 02/03/2021 – Fls. 1298/1303 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 02/03/2021 – Fls. 1304 – Ato Ordinatório: Fls. 1298/1303: Ciência da juntada do ofício da Secretaria da Fazenda e Planejamento – CGE/CAU - SP.
  • 03/03/2021 – Fls. 1305/1306 - Marcelo José Issa: Petição reiterando o pedido de fl. 1259 acerca da expedição de MLE em favor do requerente no tocante ao saldo remanescente do depósito judicial de fls. 1003/1004.
  • 04/03/2021 – Fls. 1307 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0070/2021, foi disponibilizado na página 2/5 do Diário de Justiça Eletrônico em 04/03/2021. Considera-se a data de publicação em 05/03/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 10/03/2021 – Fls. 1308/1309 - Brk Ambiental – Mauá S.A: Petição requerendo a revogação da decisão de fls. 1080, que determinou o reestabelecimento de água dos imóveis sob gestão do Hospital Vitalidade, desobrigando esta concessionária do cumprimento de tal medida.
  • 12/03/2021 – Fls. 1310 – Decisão: Recebo os Embargos de Declaração de fl. 1305/1306, porquanto tempestivo. Todavia, nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do art.1.022 do Código de Processo Civil, não havendo contradição, omissão, obscuridade ou necessidade de integração da decisão atacada. De sorte que o inconformismo dos embargantes visa tão somente a reforma pelo mérito da decisão, somente admissível em recurso de cognição ampla, sendo nítido o caráter infringencial da questão embargada. No mais, considerando a decisão que revogou a falência da requerida, por conseguinte deve ser também revogada a decisão de fls. 1080, que determinou o reestabelecimento de água dos imóveis sob gestão do Hospital Vitalidade, pois a entidade não é mais falida. Intime-se.
  • 16/03/2021 – Fls. 1311 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0087/2021, foi disponibilizado na página 30/31 do Diário de Justiça Eletrônico em 16/03/2021. Considera-se a data de publicação em 17/03/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 17/03/2021 – Fls. 1312 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Para cumprimento da r. Decisão de fl. 1.275, providenciemos d. procuradores da autora procuração específica em nome do escritório com poderes para dar e receber quitação ou informem conta bancária em nome dos d. procurador e constante na procuração de fl. 04 no prazo de 05 dias.
  • 18/03/2021 – Fls. 1313/1316 - Belbon Alimentação Ltda. – Me: Petição requerendo a juntada do incluso instrumento de mandato, outorgando poderes ao escritório, Tezedor e Vaiano Sociedade de Advogados.
  • 19/03/2021 – Fls. 1317 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0093/2021, foi disponibilizado na página 8/11 do Diário de Justiça Eletrônico em 19/03/2021. Considera-se a data de publicação em 22/03/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 19/03/2021 – Fls. 1318/1320 – Mensagem Eletronica: E-mails.
  • 19/03/2021 – Fls. 1321 – Certidão de trânsito em julgado.
  • 19/03/2021 – Fls. 1322/1325 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Fls. 1075 e 1293: Foram expedidos os MLEs em favor das partes e do Administrdor Judicial, conforme demonstrativos anexos, encaminhados ao banco para pagamento. Sem prejuízo, providenciem as partes o pagamento determinado às fls. 1293, no prazo de 05 dias.
  • 23/03/2021 – Fls. 1326 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0097/2021, foi disponibilizado na página 6/8 do Diário de Justiça Eletrônico em 23/03/2021. Considera-se a data de publicação em 24/03/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 19/04/2021 – Fls. 1327/1328 – Trustee Administradores (AJ): P0etição requerendo a expedição de MLE, para levantamento de parte do valor devido, depositado às fls. 1295.
  • 19/04/2021 – Fls. 1329 – Decisão: Defiro a expedição de MLE, para levantamento de parte do valor devido, depositado às fls. 1295.No mais, na esteira da decisão de fls. 1293, intimem-se novamente as partes para que arquem com as despesas do auxiliar indicado pelo administrador judicial, no prazo de 03 dias.
  • 15/04/2021 – 1330/1338 - Município de Mauá: Petição requerendo a reserva do valor de R$5.251.828,791, relativos aos débitos tributários atualizados.
  • 22/04/2021 – Fls. 1339 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0134/2021, foi disponibilizado na página 11/14 do Diário de Justiça Eletrônico em 22/04/2021. Considera-se a data de publicação em 23/04/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 22/04/2021 – Fls. 1340/1341 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Em cumprimento à r. Decisão de fls. 1329, foi expedido MLE em favor do sr. Administrador Judicial, encaminhado ao banco para pagamento.
  • 22/04/2021 – Decisão: Vistos.Fls.1330/1338: Considerando que a decretação da falência do foi revogada pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 1252/1254), determino que z. Serventia torne sem efeito a petição do município de Mauá de fls. 1130, bem como documentos de fls. 1331/1338, para que se evite tumulto processual. Outrossim, na esteira da decisão de fls. 1329 comprove a empresa requerida o pagamento dos honorários do administrador judicial, no prazo de 48 horas.
  • 23/04/2021 – Fls. 1343 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0136/2021, foi disponibilizado na página 11/14 do Diário de Justiça Eletrônico em 23/04/2021. Considera-se a data de publicação em 26/04/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 26/04/2021 – Fls. 1344 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0138/2021, foi disponibilizado na página 8/10 do Diário de Justiça Eletrônico em 26/04/2021. Considera-se a data de publicação em 27/04/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 27/04/2021 – Fls. 1345/1347 - Hospital Vitalidade Ltda E Erik Marcos Nunes Dos Santos: Petição requerendo a juntada de comprovante de depósito judicial referente aos honorários do auxiliar do administrador judicial.
  • 27/04/2021 – Fls. 1348/1354 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 27/47/2021 – Fls. 1355 – Ato Ordinatório: Fls. 1348/1353: Ciência da juntada do ofício da Jucesp informando acerca da averbação realizada junto à ficha cadastral da parte requerida.
  • 28/04/2021 – Fls. 1356/1358 – Trustee Administradores (AJ): Petição requerendo a juntada do incluso Mandado de Levantamento Eletrônico, para transferência do valor de R$ 625,00 para a conta da auxiliar da Administradora Judicial.
  • 29/04/2021 – Fls. 1359 – Ato Ordinatório: Fls. 1356/1357: Tendo em vista o MLE já expedido às fls. 1340, manifeste-se o Administrador Judicial inclusive em relação ao depósito realizado às fls. 1346/1347, indicando os dados para levantamento, no prazo de 05 dias.
  • 29/04/2021 – Fls. 1360 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0144/2021, foi disponibilizado na página 9/12 do Diário de Justiça Eletrônico em 29/04/2021. Considera-se a data de publicação em 30/04/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 30/04/2021 – Fls. 1361 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0146/2021, foi disponibilizado na página 10/13 do Diário de Justiça Eletrônico em 30/04/2021. Considera-se a data de publicação em 03/05/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 10/05/2021 – fls. 1362/1364 – Trustee Administradores (AJ): Petição requerendo que o pagamento realizado diretamente à Sra. Tabata, consoante o incluso Mandado de Levantamento Eletrônico.
  • 12/05/2021 – Fls. 1365 – Decisão: Defiro o levantamento integral do depósito realizado (fls. 1346/1347), conforme formulário MLE (fls. 1364). Expeça-se a guia. Intime-se.
  • 14/05/2021 – Fls. 1366 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0166/2021, foi disponibilizado na página 18/20 do Diário de Justiça Eletrônico em 14/05/2021. Considera-se a data de publicação em 17/05/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 25/05/2021 – Fls. 1367/1368 – Ato Ordinatório: Em cumprimento à r. Decisão de fls. 1365 foi expedido MLE em favor da auxiliar da administradora Judicial, encaminhado ao banco para pagamento. Não havendo manifestação nos autos, no prazo de 05 dias, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivamente.
  • 26/05/2021 – Fls. 1369 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0183/2021, foi disponibilizado na página 14/16 do Diário de Justiça Eletrônico em 26/05/2021. Considera-se a data de publicação em 27/05/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.