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Grupo Terra Forte



INFORMAÇÕES GERAIS

Razão Social: Terra Forte Exportação e Importação de Café Ltda.
CNPJ: 07.805.743/0001-88

Razão Social: Jodil Agropecuária e Participações Ltda.
CNPJ: 06.197.922/0001-17

Razão Social: Jodil Participações Ltda.
CNPJ: 19.460.624/0001-10

Razão Social: João Faria da Silva
CNPJ: 33.205.409/0001-01

Juízo: 1ª Vara Cível – Foro de Campinas
Processo digital: 1001471-18.2019.8.26.0568

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL


  • Recuperandas em 11/06/2019, fls. 4.139/4.976, apresentam o Plano de Recuperação Judicial, juntamente com os laudos de viabilidade econômica e laudos de avaliação de bens ativos.
  • Juízo em 13/06/2019, fls. 4.977, profere decisão: Nos moldes do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 11.101/05, ordeno a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 da referida lei.
  • Sérgio Teixeira de Figueiredo em 13/06/2019, fls. 4.978/4.979, requer habilitação de crédito.
  • Banco Original S.A. em 14/06/2019, fls. 4.980/4.984, opõe embargos de declaração, em face da r decisão de fls. 3.989/4.004, acerca de subposta obscuridade de créditos contraídos por João Faria que devem ser excluídos do processo e omisso no tocante ao PRJ e documentos, para que sejam realizados de forma individualizada.
  • Juízo em 14/06/2019, fls. 4.987/4.988, profere decisão: De proêmio, não conheço dos embargos de declaração de fls. 4980/4984 no que toca ao plano de recuperação judicial apresentado pelas Recuperandas, porquanto se trata de via inadequada para tanto, uma vez que eventual objeção ao plano deve se dar por meio de impugnação específica, nos moldes do art. 55 da Lei nº 11.101/2005. E não se olvide que a decisão embargada é até mesmo anterior à própria apresentação do plano pela devedora, que só ocorreu na data de ontem (fls. 4141/4976).No que toca ao item I dos embargos de declaração opostos, conheço-o, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanadona decisão de fls. 3989/4004, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria”(RJTJESP 113/420).É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque a separação entre avalista e devedor principal foi clara, consoante se infere do segundo parágrafo de fls. 3999, ao se excluírem da Recuperação Judicial “os créditos pessoalmente contraídos pelo devedor JOÃO FARIA na qualidade de pessoa física e sócio das empresas Recuperandas antes do seu registro como empresário rural” e ao se sujeitar à recuperação judicial “apenas os pactos por ele firmados como produtor rural, ainda que anteriormente ao registro perante a JUCESP. ”Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados):10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Int.
  • José Carlos Bacili e Outros em 14/06/2019, fls. 4.989/5.166, apresenta manifestação requerendo que todos créditos assumidos pelo Sr. João Faria da Silva (Acertos de Contratos por Liquidação Financeira com Assunção de Dívida), sejam excluídos do procedimento recuperacional, haja vista que tratam se de créditos assumidos na qualidade de terceiro.
  • Serventia em 17/06/2019, fls. 5.167/5.168, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 4.977.
  • Serventia em 18/06/2019, fls. 5.169/5.170, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 4.987/4.988.
  • Pedro Alcantara Ribeiro Neto em 18/06/2019, fls. 5171/5183, requer habilitação de crédito.
  • Guilherme Henrique Perão em 18/06/2019, fls. 5184/5185, requer habilitação de crédito.
  • Juízo em 18/06/2019, fls. 5.186, profere decisão: Vistos. Fls. 4989/4992: aguarde-se como determinado na decisão de fls. 4977, nos moldes do que preconiza o art. 53 da Lei nº 11.101/05. Int.
  • Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo em 18/06/2019, fls. 5187-5188, requer habilitação de crédito.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 19/06/2019, fls. 5.189/5.193, manifesta ciência acerca do ofício de fls. 3.954/3.957 enviado pela Prefeitura de São João da Boa Vista; que no prazo de apresentação do seu quadro de credores vai juntar as relações individualizadas por cada recuperanda; e, submete ao Juízo a possibilidade de ser fixada sua remuneração em percentual mais elevado e sem necessidade de reserva de porcentagem.
  • Recuperandas em 19/06/2019, fls. 5.194/5.224, apresentam as relações individualizadas dos credores por cada uma das empresas devedoras.
  • Serventia em 24/06/2019, fls. 5.225/5.226, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 5.186.
  • Recuperandas em 24/06/2019, fls. 5.227/5.262, apresentam as relações individualizadas dos credores por cada uma das empresas devedoras, considerando erro material contido nas relações de fls. 5.194/5.195.
  • Sérgio Resende Araújo em 25/06/2019, fls. 5.263/5.270, apresenta oposição a relação individualizada de credores, eis que teve crédito oriundo de contrato de venda futura excluído.
  • Serventia em 24/06/2019, fls. 5.271, libera nos autos ato ordinatório e remete ao DJE: Ciência às partes da Petição do Administrador às fls. 5.198 e seguintes.
  • Serventia em 26/06/2019, fls. 5.272/5.279, libera nos autos decisão proferida no Conflito de Competência nº. 0015770-72.2019.8.26.0000, que determinou a competência do Juízo de Campinas para o processamento da RJ.
  • Serventia em 26/06/2019, fls. 5.280, libera nos autos ato ordinatório e remete ao DJE: Ciências às partes sobre a r. Decisão de segunda instância fls. 5272/5279.
  • Grupo Recuperando em 26/06/2019, fls. 5.281/2.292, apresenta balancetes e fluxos de caixa do mês de maio/2019 e relação com novas ações movidas em face do Grupo.
  • Itaú Unibanco S/A em 26/06/2019, fls. 5.293/5.610, opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 4.118/4.119.
  • Agropecuária Vertente S/A em 26/06/2019, fls. 5.611/5.699, junta comprovante de impugnação de crédito e requer habilitação nos autos.
  • Grupo Recuperando em 26/06/2019, fls. 5.690/5.757, informa que interpôs o recurso de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 3.989/4.004.
  • Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado de Monte Carmelo Ltda – MONTECER em 27/06/2019, fls. 5.758/5.759, requer juntada de procuração para regularização de representação processual.
  • Banco do Brasil S/A em 27/06/2019, fls. 5.760/5.789, informa que interpôs o recurso de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 810/818 e 1.324.
  • Serventia em 28/06/2019, fls. 5.790/5.791, disponibiliza no DJE o ato ordinatório de fls. 5.271.
  • Serventia em 28/06/2019, fls. 5.792/5.793, disponibiliza no DJE o ato ordinatório de fls. 5.280.
  • Serventia em 28/06/2019, fls. 5.794/5.795, disponibiliza no DJE o ato ordinatório de fls. 3.958.
  • Dimatra Ltda em 28/06/2019, fls. 5.796/5.815, requer habilitação de crédito.
  • Juízo em 01/07/2019, fls. 5816/5817, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. A despeito da irresignação manifestada pelo Sr. Administrador, às fls. 5189/5193, quanto aos honorários arbitrados no decisum de fls. 3989/4004, mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, a remuneração fixada, por ora, revela-se adequada ao desempenho das atividades iniciais e respectivo acompanhamento processual, sem prejuízo de complementação ulterior da remuneração à medida que o procedimento recuperacional evoluir e a complexidade do trabalho exigir aduzido acréscimo, a teor, mutatis mutandis, do que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil, desde que, naturalmente, respeitado o limite fixado no § 1º do art. 24 da Lei nº 11.101/05. Na mesma esteira, embora o contingenciamento de 40% previsto no § 2º do citado dispositivo da Lei 11.101/2005 refira-se, literalmente, à falência, há entendimento jurisprudencial de que pode se estender à recuperação judicial, consoante pontuei às fls. 4002/4003, o que, melhor revendo os autos, não obsta sua liberação à medida que haja necessidade à escorreita condução do processo, ficando, porém, mitigado o limite temporal outrora fixado, qual seja, após a sentença que julgar encerrada a recuperação. Destarte, com a prestação dos serviços pelo Administrador que se espelhar nos autos, haverá o levantamento proporcional de seus honorários, com a possível mitigação dos 40% contingenciados. 2. Fls. 5263/5270: a irresignação deverá ser manifestada, oportunamente, pela via adequada. 3. À luz da relação de credores individualizada às fls. 5194/5224, retificada às fls. 5227/5262, aguarde-se a apresentação do quadro geral de credores. 4. Diante do caráter infringente dos embargos de declaração de fls. 5293/5320, manifeste-se a Recuperanda e o Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante dispõe o art. 1.023, §2º do CPC. Após, tornem conclusos. 5. Por fim, à luz dos agravos de instrumento de fls. 5690/5757 e de fls. 5760/5795 contra a decisão de fls. 3089/4004, que complementou a decisão de processamento de fls. 810/818, mantenho o decisum hostilizado por seus próprios e jurídicos fundamentos. No ponto, aguarde-se eventual comunicação de efeito suspensivo/ativo ou o julgamento dos recursos. Int. Campinas, 01 de julho de 2019.
  • Grupo Recuperando em 01/07/2019, fls. 5818/5914, informa que detém de uma aeronave (helicóptero) em seu nome e requer ao juízo que seja autorizada a alienação.
  • José Carlos Alves em 01/07/2019, fls. 5915/5916, requer a juntada de procuração para regularização de representação processual.
  • Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado de Monte Carmelo Ltda – MONTECER em 02/07/2019, fls. 5917/5921, informa que realizou habilitação/impugnação de crédito diretamente ao Administrador Judicial.
  • Serventia em 02/07/2019, fls. 5922/5923, libera nos autos Ato ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • MP em 02/07/2019, fls. 5924, informa ciência do despacho de fls. 5816/5817; ademais, aguarda manifestação do AJ em torno das petições das recuperandas.
  • Syngenta Proteção de Cultivos LTDA em 02/07/2019, fls. 5925/5948, requer sua habilitação nos autos.
  • Serventia em 02/07/2019, fls. 5949/5957, disponibiliza nos autos por determinação do Des. Fortes Barbosa, despacho proferido nos autos de Agravo de Instrumento.
  • Juízo em 02/07/2019, fls. 5958/5959, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Em relação ao pleito formulado pelas Recuperandas às fls. 5818/5820 (alienação de aeronave - helicóptero - para aumentar o fluxo de caixa) manifeste-se o Administrador Judicial em cinco (5) dias. 2. Cumpra-se o r. decisum de fls. 5949/5957, devendo as Recuperandas elaborar uma listagem em que serão inseridos os créditos excluídos pela decisão agravada, com a distinção específica de sua origem, não havendo de se falar, de outro lado, de bloqueio dos 40% aludidos a título de remuneração do Administrador Judicial. 3. A propósito, encaminhe-se, ao E. Tribunal de Justiça, à instrução do agravo de instrumento de fls. 5949/5957, cópia desta decisão e da decisão de fls. 5816/5817, na qual inclusive ficou indeferido o pedido de reconsideração apresentado pelo Administrador Judicial quanto ao contingenciamento dos aludidos 40% de sua remuneração. A propósito, este juízo, em tais decisões, ao fixar a remuneração do Administrador a ser paga em 40 prestações mensais, visando maior exame da eficiência de atuação do Administrador, unicamente, ordenou o bloqueio dos 40% remanescentes da remuneração total a ser mensalmente depositada, não ostentando a ordem natureza de bloqueio imediato no fluxo de caixa das Recuperandas; citado contingenciamento buscou evitar, assim, que, após 40 meses de trâmite do processo e de percepção integral dos honorários, o Administrador se descuide da condução deste feito. Int. Campinas, 02 de julho de 2019.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 02/07/2019, fls. 5960/7251, apresenta sua relação de credores, com pareces e esclarecimentos sobre apurações dos créditos.
  • MP em 02/07/2019, fls. 7252, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 02/07/2019, fls. 7253, libera nos autos Ato ordinatório: Ciência às partes sobre a relação de credores juntada às fls.5960/7251.
  • Serventia em 03/07/2019, fls. 7254/7255, disponibiliza nos autos missiva enviada ao Desembargador encaminhando cópias das decisões proferidas nos autos da RJ para instrução do Agravo de Instrumento nº 2140803-38.2019.8.26.0000.
  • Banco Fibra S.A. em 03/07/2019, fls. 7256/7283, informa que interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 810/818, requerendo que seja exercido juízo de retratação.
  • Grão de Outro Agronegócios S.A. em 04/07/2019, fls. 7284/7304, requer sua habilitação nos autos.
  • Luiz da Cunha Sobrinho em 04/07/2019, fls. 7305/7314, requer sua habilitação nos autos.
  • Serventia em 04/07/2019, fls. 7315/7318, disponibiliza no DJE a decisão de fls. fls. 5958/5959.
  • Afonso Miranda em 04/07/2019, fls. 7319/7347, requer sua habilitação nos autos.
  • Serventia em 05/07/2019, fls. 7348/7349, disponibiliza no DJE o ato ordinatório de fls. 7.253.
  • Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais em 05/07/2019, fls. 7350/7351, requer a juntada de procuração para regularização processual.
  • Marcelo Pieve Miranda em 09/07/2019, fls. 7352/7371, requer sua habilitação nos autos.
  • Sergio Resende Araujo em 09/07/2019, fls. 7372/7381, requer intimação da Administração Judicial para que retifique o QGC, incluindo seu crédito na relação.
  • Adriano Nogueira Miranda em 10/07/2019, fls. 7382/7397, requer sua habilitação nos autos.
  • Adriano Nogueira Miranda em 11/07/2019, fls. 7398/7401, requer a juntada de instrumento de procuração, bem como do e-mail enviado pelo AJ ao Requerente, que expressa a intempestividade da habilitação administrativa e que a retardatária deve ser via judicial, tendo como sua objeção objeto o tratamento de seus créditos como “ilíquidos”.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 12/07/2019, fls. 7402/7510, apresenta o RMA e os termos de vistorias relativos ao mês de junho de 2.019.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 12/07/2019, fls. 7511/7527, apresenta sua manifestação acerca dos embargos de declaração do Itaú Unibanco, opinando pelo seu não conhecimento; e ainda, referente a alienação do helicóptero informa não se opor, bem como, sugere ao r. juízo seja realizada referida alienação por meio de leilão.
  • José Renato Miranda Serra em 15/07/2019, fls. 7528/7535, requer sua habilitação nos autos.
  • Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Lajinha Ltda em 15/07/2019, fls. 7536/7624, requer sua habilitação nos autos.
  • Grupo Recuperando em 16/07/2019, fls. 7625/7672, apresenta resposta aos embargos de declaração propostos pelo Banco Itaú Unibanco S.A.
  • Banco Fibra S.A. em 16/07/2019, fls. 7673, informa que não concorda com a lista de credores apresentada pelo AJ, bem como apresenta sua impugnação de crédito.
  • Grupo Recuperando em 16/07/2019, fls. 7674/7676, requer a juntada da lista de créditos excluídos pela decisão agravada relativos ao Recuperando Sr. João Faria.
  • Banco Bradesco S.A. em 16/07/2019, fls. 7677/7679, informa que concorda com a alienação do helicóptero, porém discorda da destinação do montante da venda.
  • Rabobank International Brasil S.A. em 16/07/2019, fls. 7680/7682, requer a intimação das recuperandas para que demonstrem qual será a destinação do recurso proveniente da alienação do helicóptero de forma detalhada e quais as despesas que atualmente incorrem com a aeronave.
  • Claudio Fernando Manzato, Luis Roberto Meneghin e Manzato e Manzato Torrefação Ltda em 17/07/2019, fls. 7683/7684, informa que não concorda com o crédito apurado AJ, que assim aguarda a publicação de edital para apresenta sua impugnação de crédito.
  • Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas – COCAPEC e Castro e Terra Sociedade de Advogados em 15/07/2019, fls. 7685/7690, apresenta impugnação ao parecer de crédito.
  • Banco Bradesco S.A. em 17/07/2019, fls. 7691/7709, informa que interpôs Agravo de Instrumento requerendo seja realizado juízo de retratação para que reconheça que o sr. João Faria não possui direito à RJ.
  • Haitong Banco de Investimento do Brasil S.A. em 17/07/2019, fls. 7710/7721, apresenta objeção ao PRJ.
  • Banco Votorantim S.A. em 17/07/2019, fls. 7722/7745, informa que interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 810/818, integrada com as decisões de fls. 3989/4004 e 4987/4988.
  • Rabobank Internacional Brasil S.A. em 17/07/2019, fls. 7746, informa que discorda da lista de credores apresentada, razão pela qual apresenta sua impugnação de crédito.
  • Banco Votorantim S.A. em 18/07/2019, fls. 7747/7748, manifesta-se contrariamente ao pedido de alienação da aeronave (helicóptero).
  • Antônio de Lima Alves em 18/07/2019, fls. 7749, requer habilitação de sua patrona nos autos.
  • Evelise Drosino Crudi em 18/07/2019, fls. 7757/7759, informa que apresentou divergência de crédito, porém não consta na relação, razão pela qual reitera a referida divergência.
  • Banco Bradesco S.A. em 18/07/2019, fls. 7760, informa que não concorda com a relação de credores apresentada, por este motivo apresenta sua impugnação.
  • Itaú Unibanco S.A. em 18/07/2019, fls. 7761/7768, requer seja autorizada a retomada imediata dos atos de consolidação da propriedade imobiliária em favor do credor.
  • Banco Original S.A. em 19/07/2019, fls. 7769/7781, informa que interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 4987/4988 que determinou que a consolidação substancial deveria seria objeto de objeção.
  • André Mesquita Ximenes Reis em 19/07/2019, fls. 7782/7796, requer habilitação de crédito nos autos.
  • Banco Santander (Brasil) S.A. em 19/07/2019, fls. 7797/7800, em relação à alienação do helicóptero, requer os valores provenientes da venda sejam revertidos para pagamento dos credores.
  • Serventia em 22/07/2019, fls. 7801/7811, disponibiliza Acórdãos proferidos nos processos de Agravo de Instrumento interpostos pelo Banco Votorantim; Banco Original S.A.; e, Banco Bradesco S.A.
  • Valter Alves Pinto em 23/07/2019, fls. 7812/7817, apresenta objeção em relação aos pagamentos e classificação de seus créditos.
  • Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudeste de minas Gerais e Nordeste de São Paulo em 22/07/2019, fls. 7818/9181, apresenta impugnação à habilitação de crédito.
  • Serventia em 23/07/2019, fls. 9182/9192, disponibiliza acórdão que negou provimento no  conflito de competência nº. 2152789-86.2019.8.26.0000 suscitado pelo sr. João Faria da Silva, que tinha por objetivo firmar a competência do juízo da 1ª Vara Cível de Campinas para constrições em seu patrimônio, por conta da RJ, e afastar a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Franca onde tramita execução. 
  • Gabriel Afonso Mei Alves de Oliveira e Outra em 24/07/2019, fls. 9193/9198, requer a habilitação de seu patrono.
  • Juízo em 24/07/2019, fls. 9199/9204, profere decisão: Autos nº 2019/000674. VISTOS. Após o reconhecimento deste juízo como competente ao julgada causa (fls. 5273/5279) e da decisão acerca da suspensão da consolidação da propriedade da Fazenda Igurê, composta pelas matrículas nº 131, 132, 133, 134, 135, 136 e 255 do C.R.I. de Gália/SP e nº 19.673, 19.674, 19.677 do C.R.I. de Garça/SP (fls. 4118/4119), sobrevieram embargos de declaração opostos pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. (fls. 5293/5320 e documentos de fls. 5321/5610), nos quais se sustenta, em síntese, que: seu crédito é de natureza extraconcursal, haja vista se encontrar na posição de proprietário fiduciário de bens imóveis, consoante preconiza o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial; a consolidação da propriedade imobiliária de forma extrajudicial se trata de exercício regular de direito do Banco; a Fazenda Igurê não é sede operacional do Grupo Terra Forte, como reconhecido na petição inicial da própria recuperação judicial pelos devedores, não possuindo relevância estratégica na produção ou para o faturamento do Grupo Terra Forte; o imóvel sempre foi utilizado pelo devedor João Faria como "refúgio de final de semana", havendo no local um heliporto, piscinas e diversas áreas de lazer, não sendo essencial ao desenvolvimento das atividades do Grupo Terra Forte; a consolidação da propriedade, por si só, não implica o desalojamento da devedora; a produção da fazenda telada corresponde a aproximadamente 1% de toda a produção do grupo; devem ser atribuídos efeitos infringentes aos referidos embargos, a fim de que seja permitido o prosseguimento do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, ainda que no stay period ou, subsidiariamente, seja determinada ao Sr. Administrador a elaboração de estudo técnico acerca da essencialidade da fazenda em comento ao processo concursal e ao soerguimento da empresa. Às fls. 5818/5914, a Recuperanda formulou pedido solicitando autorização para alienação da aeronave (helicóptero), do fabricante Agusta, Marca PP-LRS, Modelo A109S, número de série 22106, a qual possui elevado custo de manutenção e valor de mercado de US$ 2.500.000,00, cuja monta seria útil no emprego ao soerguimento da empresa. Colacionou documentos às fls. 5821/5914. A relação de credores foi apresentada pelo Administrador Judicial às fls. 5960/7251, nos termos dos arts. 7º, § 2º e 22, inciso I, alínea "e", da Lei nº 11.101/2005. O BANCO FIBRA S.A. interpôs agravo de instrumento às fls. 7256/7283, em face do decisum de fls. 810/818, complementado pelas decisões de fls. 840, 849, 925, 1324, 3989/4004. Relatório mensal de atividades e termos de vistoria foram colacionados pelo Administrador Judicial às fls. 7402/7510. Manifestação do Administrador Judicial, às fls. 7511/7524, a respeito dos embargos de declaração opostos pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., bem como acerca do pedido de alienação da aeronave formulado pela Recuperanda. O auxiliar do juízo asseverou que: inexistem os vícios passíveis de integração apontados pelo credor, cujo intento é exclusivamente modificativo; há impossibilidade de discussão sobre a sujeição dos créditos do embargante à recuperação pela via eleita; o problema reside, na realidade, na essencialidade da Fazenda Igurê para a recuperação da devedora; a fazenda em comento, composta por diversos imóveis, registrados em matrículas distintas e ofertados em garantia fiduciária pelo Grupo Recuperando, é parte do acervo patrimonial e unidade produtiva permanente das Recuperandas, além de ser essencial às atividades e à cadeia produtiva do Grupo autor; ostenta, pois, o status de bem essencial ao objeto social das Recuperandas, notadamente a Jodil Agropecuária; nos últimos anos, a produção da Fazenda Igurê atingiu percentual relevante ao todo produzido na unidade, conforme comparativos de fls. 7519; só no ano de 2017, representou mais de 70% da produção da Jodil Agropecuária e, apurados os números somente até abril/2019, já corresponde a 34,45% de toda a produção da empresa mencionada; o estoque da produção da unidade também ilustra a essencialidade, uma vez que, até abril/2019, seu estoque corresponde a 29,67% de todo o Grupo; reforce-se que apenas as empresas Jodil e a Terra Forte pertencentes ao Grupo Recuperando possuem produção; os embargos assim não deverão ser conhecidos. No que toca ao pedido de alienação do helicóptero, não se opôs ao deferimento, pois poderá ser útil à superação da crise econômico-financeira das recuperandas, na medida em que reduzirá os custos da atividade empresarial e injetará recursos em seu capital de giro, sem se olvidar da compatibilidade entre o preço apresentado e aquele praticado pelo mercado; salienta que a prestação de contas acerca da utilização dos recursos é imprescindível e sugere que a alienação seja realizada por meio de leilão, a fim de que o arrematante seja beneficiado pelo disposto na norma do art. 60 da LRF, valorizando o preço do bem. Acostou laudo técnico (fls. 7525/7527). A Recuperanda TERRA FORTE manifestou-se sobre os embargos de declaração por meio da petição de fls. 7625/7635, asseverando: ser a Fazenda Igurê a sede social do empresário rural João Faria e não do Grupo Terra Forte; tratar-se de bem essencial à sua produção, por ser a que possui maior extensão territorial e maior produção de café, além de potencial de mais de R$ 15.000.000,00 em seringueiras e eucalipto; a impossibilidade de execução da garantia durante o stay period. A lista com os créditos excluídos da recuperação foi apresentada pela Recuperanda às fls. 7674/7676. Houve oposição dos Bancos BRADESCO S.A (fls. 7677/7679) e RABOBANK INTERNATIONAL (fls. 7680/7682) quanto à alienação antecipada intentada pela Recuperanda, notadamente em razão da ausência de especificação acerca da destinação do valor pela devedora, o qual deveria, se o caso, ser direcionado para a Recuperação Judicial. Às fls. 7691/7709 e às fls. 7722/7745, comunicou-se a interposição de agravo de instrumento pelos Bancos BRADESCO S.A. e VOTORANTIM S.A., respectivamente, em relação à decisão de fls. 810/818, complementada pelas decisões de fls. 3989/4004 e de fls. 4987/4988. O credor HAITONG BANCO DE INVESTIMENTO DO BRASIL S.A. apresentou objeção ao plano de recuperação apresentado pela devedora (fls. 7710/7721). Os Bancos VOTORANTIM S.A. e SANTANDER S.A. também exararam discordância quanto ao requerimento de alienação da aeronave feito pela Recuperanda (fls. 7747/7748 e fls. 7797/7800). Nova manifestação do embargante ITAÚ UNIBANCO S.A. às fls. 7761/7768, na qual reiterou os argumentos expendidos a fls. 5293/5320. É o relatório. Fundamento e decido. I. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 5293/5320 tão somente no que toca à questão da essencialidade, ou não, da Fazenda Igurê às Recuperandas, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 4118/4119, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria" (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo o embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque a essencialidade da Fazenda Igurê ao desempenho das atividades pelas Recuperandas é evidente, notadamente pelos dados trazidos pelo Administrador Judicial às fls. 7511/7524, em especial aqueles que indicam que: só no ano de 2017, a produção da referida fazenda representou mais de 70% da produção da Jodil Agropecuária e, apurados os números somente até abril/2019, já corresponde a 34,45% de toda a produção da empresa mencionada; o estoque da produção da unidade também ilustra a essencialidade, uma vez que, até abril/2019, seu estoque corresponde a 29,67% de todo o Grupo, sem se olvidar que apenas as empresas Jodil e Terra Forte pertencentes ao Grupo Recuperando possuem produção agrícola. Ademais, inconteste que a Fazenda Igurê faz parte do acervo patrimonial das Recuperandas, além de se tratar de uma de suas unidades produtivas, estando preenchido, portanto, o requisito exigido pelo art. 49, § 3º, do Código de Processo Civil, na esteira, inclusive, do julgado colacionado na decisão no corpo da decisão embargada. A respeito, confira-se identicamente: Recuperação judicial Pedido de reconhecimento de extraconcursalidade de crédito Matéria não apreciada em primeira instância Recurso não conhecido nesta parte - Garantia fiduciária instituída sobre bem imóvel - Ordem de suspensão dos atos destinados à consolidação da propriedade Bens utilizados para exercício da atividade empresarial Essencialidade dos bens identificada Suspensão limitada ao período de "stay" Recurso parcialmente conhecido e, na parcela conhecida, parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2069988-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Bauru - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2019; Data de Registro: 06/06/2019). Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o referido decisum, devendo o Banco embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. II. Abra-se vista ao Ministério Público, a fim de que se manifeste acerca do pedido de alienação antecipada da aeronave (helicóptero), do fabricante Agusta, Marca PP-LRS, Modelo A109S, número de série 22106 formulado pela Recuperanda, nos moldes de fls. 5924. Após, tornem conclusos. III. No que tange aos agravos de instrumento de fls. 7256/7283, fls. 7691/7709 e fls. 7722/7745 contra a decisão de fls. 810/818, complementada pelas decisões de fls. 3989/4004 e 4987/4988, mantenho o decisum hostilizado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, em consequência, o julgamento definitivo dos recursos, haja vista a denegação do efeito suspensivo pela C. Superior Instância (r. Decisões Monocráticas de fls. 7801/7803, 7804/7808 e 7809). IV. Em prosseguimento, proceda a serventia à publicação da relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial às fls. 5960/7251, consoante determina o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. V. Entrementes, no que se refere às irresignações quanto ao quadro geral de credores apresentado pelo Administrador Judicial, saliento que os interessados deverão proceder por meio da via processual adequada, nos moldes do que preconiza o art. 8º da Lei nº 11.101/2005. Int. Campinas, 24 de julho de 2019.
  • Paulo Sérgio de Castro em 24/07/2019, fls. 9205/9207, apresenta objeção em relação aos pagamentos.
  • Simone Gabriel da Costa em 24/07/2019, fls. 9209/9212, apresenta objeção em relação aos pagamentos.
  • Alessandro Silva de Oliveira em 24/07/2019, fls. 9213/9215, apresenta objeção em relação aos pagamentos.
  • Grupo Recuperando em 25/07/2019, fls. 9216/9219, apresenta esclarecimentos acerca do patrimônio do Sr. João Faria, especificamente sobre alienações de bens antes do pedido de RJ.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 25/07/2019, fls. 9265/9267, informa que promoveu sessão de autocomposição entre o Itaú Unibanco e as Recuperandas, requerendo a suspensão dos efeitos da decisão de fls. 9.199/9.204, no que se refere aos embargos de declaração opostos pelo referido credor, pelo prazo de 15 dias, para tentativa de composição.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 25/07/2019, fls. 9268/9314, apresenta sua relação de credores com retificação de erros materiais, requerendo a publicação resumida e informando que deve ser em conjunto ao aviso do PRJ.
  • MP em 26/07/2019, fls. 9315, disponibiliza certidão de intimação.
  • Serventia em 26/07/2019, fls. 9316/9317, disponibiliza o Edital de Relação de Credores.
  • Serventia em 26/07/2019, fls. 9318/9321, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 9199/9204.
  • Serventia em 26/07/2019, fls. 9322, disponibiliza Ato ordinatório: Edital a ser expedido – (fls. 9316/9317).
  • Juízo em 26/07/2019, fls. 9323, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Mantenho a decisão de fls. 3989/4004, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que os fatos narrados a fls. 9216/9219, por si sós, não têm o condão de afastar a conclusão ali explicitada. Sem prejuízo, ciência aos credores acerca da disponibilização dos bens referidos na aduzida petição aos efeitos da recuperação judicial. 2. No mais, defiro a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, dos efeitos da r. decisão de fls. 9199/9204 no que tange, exclusivamente, aos embargos de declaração opostos pelo Itaú Unibanco S.A., com crédito extraconcursal, nos moldes em que almejado pelo Administrador Judicial às fls. 9265/9267, haja vista a possibilidade de composição entre as partes no que toca à consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Igurê. 3. Por fim, publique-se o edital simplificado apresentado a fls. 9316/9317, que já contempla a lista de credores retificada quanto aos pequenos erros materiais outrora existentes (fls. 9272/9314), bem como o plano de recuperação apresentado pelas devedoras, na esteira das decisões de fls. 4977 e item IV de fls. 9204. Int. Campinas, 26 de julho de 2019.
  • Grupo Recuperando em 26/07/2019, fls. 9.324/9.338, requer a juntada dos balancetes relativos a cada recuperanda, bem como, o fluxo de caixa consolidado relativo ao mês de julho.
  • Simone Gabriel da Costa em 29/07/2019, fls. 9.339/9.341, requer a juntada de notificação extrajudicial rescindindo o “Contrato de Compra e Venda de Café para Entrega Futura”, enviada pelo Grupo Recuperando.
  • Alessandro Silva de Oliveira em 29/07/2019, fls. 9.342/9.345, requer a juntada de notificação extrajudicial rescindindo o “Contrato de Compra e Venda de Café para Entrega Futura”, enviada pelo Grupo Recuperando.
  • Serventia em 30/07/2019, fls. 9.346, disponibiliza Ato ordinatório: Fica o Administrador Judicial intimado da expedição do edital, o qual estará disponível no e-SAJ em até 48h. Devendo assim, proceder ao pagamento das despesas processuais necessárias para sua publicação na imprensa oficial (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 435-9 - Valor R$ 512,80). Nada Mais. Campinas, 30 de julho de 2019.
  • Serventia em 30/07/2019, fls. 9.347/9.348, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 9323.
  • Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda. – MINASUL em 30/07/2019, fls. 9.349, apresenta objeção ao plano de recuperação judicial.
  • Serventia em 30/07/2019, fls. 9.350/9.351, disponibiliza nos autos edital de relação de credores e de aviso do PRJ.
  • MP em 31/07/2019, fls. 9352, informando que concorda com a venda da aeronave, desde que sejam prestadas as contas da comprovação do valor da venda e do destino dado ao montante.
  • Serventia em 30/07/2019, fls. 9.353/9.354, disponibiliza no DJE o ato ordinatório de fls. 9346.
  • Gabriel Afonso Mei Alves de Oliveira e outra em 01/08/2019, fls. 9355/9358, reitera a juntada de procuração e comprovante de pagamento das custas relativas a taxa de mandato.
  • Labareda do Caititu Comércio de Café Ltda em 01/08/2019, fls. 9359/9362, reitera a juntada de procuração e comprovante de pagamento das custas relativas à taxa de mandato.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 01/08/2019, fls. 9363/9364, em atenção ato ordinatório de fls. 9.346, junta o comprovante de recolhimento das despesas processuais para publicação do Edital de fls. 9.350-9.351 no Diário da Justiça Eletrônico.
  • Serventia em 01/08/2019, fls. 9365, disponibiliza certificado de que encaminhou ao DJE o edital para publicação.
  • Banco do Brasil S.A. em 02/08/2019, fls. 9366/9385, apresenta Objeção ao Plano de Recuperação Judicial.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 02/08/2019, fls. 9386/9420, apresenta o RMA relativo ao mês de junho de 2.019.
  • Juízo em 02/08/2019, fls. 9421/9422, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. Em face da manifestação do Administrador Judicial a fls. 7520/7521, o qual pontuou "que a alienação do helicóptero poderá ser útil à superação da crise econômico-financeira, na medida em que reduzirá os custos da atividade empresarial e injetará recursos em seu capital de giro", bem como da anuência do i. membro do Ministério Público (fls. 9352), DEFIRO o pedido de alienação do helicóptero da fabricante Agusta, Marca PPIRS, Modelo A10956, com número de série 22106, formulada a fls. 5818/5820, procedendo o Administrador Judicial na forma do art. 142 da Lei nº 11.101/2005. Consigno que o lance mínimo deverá equivaler àquele indicado a fls. 5909/5914, já que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus, além de não haver sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, consoante disposição do parágrafo único do art. 60 da LRF. O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este feito, cuja liberação será feita mediante a comprovação da necessidade de sua utilização na atividade empresarial dos Recuperandos, de modo a que sejam prestadas as contas indispensáveis à transparência do procedimento concursal, o que torna prejudicadas as irresignações manifestadas pelos credores quanto à alienação do referido bem. Int. Campinas, 02 de agosto de 2019.
  • Serventia em 05/08/2019, fls. 9423/9424, disponibiliza publicação do Edital de Relação de Credores para Impugnação de Crédito no prazo de 10 dias e 30 dias para Objeção ao PRJ.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 05/08/2019, fls. 9425, indica a Mega Leilões para atuar como responsável pela alienação da aeronave.
  • Grupo Recuperando em 06/08/2019, fls. 9426/9427, requerer seja a alienação realizada na modalidade propostas fechadas (LFRE, art. 142, II), a fim de evitar custos desnecessários com comissão de leiloeiro, sujeitando os atos à prestação de contas perante o AJ.
  • Via Verde Agroindustrial LTDA em 07/08/2019, fls. 9428/9468, requer sua habilitação nos autos.
  • Serventia em 07/08/2019, fls. 9469/9470, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 9421/9422.
  • Banco Rabobank International Brasil S.A. em 07/08/2019, fls. 9471/9473, manifesta ciência de petição de fls. 9246/9219.
  • Maria Lídia Tiso Miranda em 07/08/2019, fls. 9474/9475, informa seus dados bancários.
  • Sergio Resende Araújo em 07/08/2019, fls. 9476/9477, informa seus dados bancários.
  • Guilherme Marchetti Chaves Garcia em 07/08/2019, fls. 9478/9480, informa seus dados bancários.
  • Adriano Nogueira Miranda em 07/08/2019, fls. 9481/9482, informa seus dados bancários.
  • Juízo em 08/08/2019, fls. 9.483, profere decisão: Vistos. Por ora, manifeste-se o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, sobre o intento dos Recuperandos, lançado às fls. 9426/9427, quanto à alienação do helicóptero por meio de "propostas fechadas", evitando-se custos com a comissão de leiloeiro. Após, tornem conclusos. Int. Campinas, 08 de agosto de 2019.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 09/08/2019, fls. 9484/9485, informa que o ônus de pagar a comissão ao leiloeiro é do arrematante e não do alienante, do mesmo modo, o AJ sugeriu a realização do leilão tendo em vista que sua amplitude em relação a publicidade aumenta a concorrência e as chances de alienação, por fim informa não se opor ao pleito das Recuperandas.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 09/08/2019, fls. 9486/9525, apresenta os Termos de Vistoria dos estabelecimentos das Recuperandas realizados no mês de julho de 2.019.
  • Serventia em 12/08/2019, fls. 9526/9527, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 9.483.
  • João Marcos Sanches em 13/08/2019, fls. 9528/9531, requer a juntada da procuração para regularização processual.
  • Juízo em 13/08/2019, fls. 9532, profere decisão: Vistos. Fls. 9426/9427: mantenho a decisão de fls. 9421/9422, por seus próprios e jurídicos fundamentos, é dizer, a alienação da aeronave por intermédio de leilão. Deveras, como bem obtemperou o administrador judicial às fls. 9484/9485, a comissão do leiloeiro será arcada pelo arrematante/adquirente, motivo pelo qual não haverá prejuízo às Recuperandas em citada modalidade de alienação. Outrossim, a modalidade de propostas fechadas não ostenta a amplitude da publicidade inerente ao leilão citado, o qual, portanto, se mantém por força do princípio da transparência. Para tanto, nomeio à venda do helicóptero MEGA LEILÕES, cuja comissão estabeleço, no momento, em 1% do valor da venda. Int. Campinas, 13 de agosto de 2019.
  • Serventia em 15/08/2019, fls. 9533, disponibiliza demonstrativo de intimação da Mega Leilões nomeada nos autos.
  • Banco Rabobank International Brasil S.A. em 15/08/2019, fls. 9534/9538, opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 9421/9422.
  • Serventia em 15/08/2019, fls. 9539/9540, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 9532.
  • Juízo em 15/08/2019, fls. 9541/9542, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos a fls. 9534/9535, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 9421/9422, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria" (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo o embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque houve a determinação de depósito da quantia obtida com a alienação da aeronave em conta judicial vinculada a este feito, cuja liberação do valor perpassará pela demonstração da necessidade específica da quantia ao desenvolvimento da atividade produtiva, ao passo que a premência da venda resta justificada pela próprio colapso econômico-financeiro enfrentado pelos Recuperandos, que impõe que sejam cortados custos com objetos sem vínculo estrito com suas atividades ao aumentado do capital com vistas à superação da crise. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Int. Campinas, 15 de agosto de 2019.
  • Banco Santander (Brasil) S.A. em 15/08/2019, fls. 9543/9544, opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 9421/9422.
  • Juízo em 16/08/2019, fls. 9545/9546, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, agora, às fls. 9543/9544, porque tempestivos e adequados, mas, na mesma linha da decisão de fls. 9541/9542, lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 9421/9422, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria" (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo o embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque houve a determinação de depósito da quantia obtida com a alienação da aeronave em conta judicial vinculada a este feito, cuja liberação do valor perpassará pela demonstração da necessidade específica da quantia ao desenvolvimento da atividade produtiva, ao passo que a premência da venda resta justificada pela próprio colapso econômico-financeiro enfrentado pelos Recuperandos, que impõe que sejam cortados custos com objetos sem vínculo estrito com suas atividades ao aumentado do capital com vistas à superação da crise. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Int. Campinas, 16 de agosto de 2019.
  • Serventia em 19/08/2019, fls. 9547/9548, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 9541/9542.
  • Serventia em 19/08/2019, fls. 9549/9597, disponibiliza decisão proferida nos autos de ação de execução promovida por Banco Safra S/A em face de Terra Forte, acerca dos arrestos deferidos nos autos da RJ.
  • Serventia em 19/08/2019, fls. 9598, disponibiliza ato ordinatório: Manifestem-se o administrador judicial e o Ministério Público, no prazo sucessivo de 05 dias, sobre a petição o e-mail de fls.9549/9597. 
  • Serventia em 20/08/2019, fls. 9599/9600, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 9545/9546.
  • Itaú Unibanco S.A. em 20/08/2019, fls. 9601/9646, informa a interposição de Agravo de Instrumento, requerendo retratação da decisão de fls. 9199/9204.
  • Grupo Recuperando em 20/08/2019, fls. 9647/9782, informa ao juízo que foi intimada em ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Fibra S.A., a qual aduz não ter condições de cumprir, requer ao magistrado determine a nulidade da medida em ação executória suspendendo seu feito.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 20/08/2019, fls. 9783/9866, atendendo ao ato ordinatório de fls. 9598, apresenta manifestação acerca da ação de execução movida pelo Banco Safra S.A., opinando para que seja suspensa qualquer medida de expropriação de bens em face do Grupo Recuperando.
  • Serventia em 21/08/2019, fls. 9867/9868, disponibiliza no DJE o ato ordinatório de fls. 9598.
  • Cooperativa dos Cafeicultores de Campos Gerais e Campo do Meio Ltda em 21/08/2019, fls. 9869/9870, requer cadastramento de seu patrono.
  • Serventia em 22/08/2019, fls. 9871/9876, disponibiliza por determinação do Des. Rel. Fortes Barbosa cópia do despacho proferido no Agravo de Instrumento nº 2183100-60.2019.8.26.0000, interposto por Itaú Unibanco S/A.
  • Juízo em 22/08/2019, fls. 9877/9878, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 9601/9646: mantenho a decisão de 9199/9204, por seus próprios e jurídicos fundamentos. À míngua de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, consoante r. decisão de fls. 9871/9876, aguarde-se o seu desfecho. 2. Fls. 9549/9597 e fls. 9647/9655: não cabe ao magistrado de mesmo grau de jurisdição alterar decisão proferida por outro juízo. Aliás, entender de forma diversa seria conferir a outro Magistrado competência revisora de decisões dos pares, o que não é admissível. Em igual sentido, a orientação jurisprudencial do C. Tribunal de Justiça, a qual exorta a "inexistência de superioridade entre juízos do mesmo grau de jurisdição, cabendo à instância superior, por meio de recurso, apreciar decisão que atinja bens das recuperandas" (TJSP; CC 2054585-07.2019.8.26.0000; Ac. 12394675; São Paulo; Câmara Especial; Rel. Des. Issa Ahmed; Julg. 08/04/2019; DJESP 06/05/2019; Pág. 2650). Logo, poderá o próprio interessado apresentar ao juízo das execuções aludidas cópia das decisões proferidas às fls. 4000/4001 e às fls. 4118/4119, sem prejuízo da interposição do recurso cabível ou, se o caso, conforme o conteúdo do decisum, suscitar o devido conflito de competência perante o órgão jurisdicional competente. 3. Fica o Banco Safra intimado, na pessoa de seu advogado, a prestar os esclarecimentos necessários quanto à omissão do aval prestado pela Jodil Agropecuária e Participações LTDA na divergência de crédito apresentada, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do item 25 da petição do Administrador Judicial de fls. 9783/9791, atentando-se ao comando previsto no art. 171 da Lei nº 11.101/2005. 4. No mais, em prosseguimento, ficam os Recuperandos intimados a, em 05 (cinco) dias, dado o exíguo prazo mencionado pelo Administrador Judicial às fls. 9788/9790, indicarem local e datas para a realização da Assembleia Geral de Credores. Int. Campinas, 22 de agosto de 2019.
  • Banco do Brasil S.A. em 26/08/2019, fls. 9879/9900, informa a interposição do agravo de instrumento nº 2188389-71.2019.8.26.0000, em face da decisão que deferiu a alienação da aeronave.
  • Grupo Recuperando em 26/08/2019, fls. 9901/9983, aduz que há necessidade inicialmente de contratação de empréstimo DIP no valor de R$ 10.000.000,00, para obtenção de linha de crédito, visando a obtenção de recursos para evitar a perda de valor da sua operação até a aprovação e homologação do PRJ.
  • Serventia em 26/08/2019, fls. 9982/9983, disponibiliza no DJE decisão de fls. 9877/9878.
  • Banco Fibra S.A. em 26/08/2019, fls. 9984/9988, apresenta objeção ao PRJ.
  • Serventia em 27/08/2019, fls. 9.989/9.991, libera nos autos ofício enviado pela 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas – MG, comunicando o deferimento da suspensão da execução nº. 5001564-26.2019.8.13.0518, movida por Elio Carneiro Júnior em face de João Faria da Silva.
  • Serventia em 27/08/2019, fls. 9.992, certifica que remeteu ao DJE o ato ordinatório: Ciência às partes acerca do ofício retro juntado.
  • Grupo Recuperando em 27/08/2019, fls. 9.993/10.005, junta balancetes e fluxo de caixa consolidado do mês de julho, e, apresenta a relação de novas ações movidas em face do Grupo.
  • Serventia em 28/08/2019, fls. 10.006/10.008, disponibiliza despacho proferido no Agravo de Instrumento nº 2188389-71.2019.8.26.0000, interposto pelo Banco do Brasil S.A.
  • Juízo em 28/08/2019, fls. 10.009, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 9879/9900: mantenho a decisão hostilizada, de fls. 9421/9422, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso, o qual está sendo processado apenas no efeito devolutivo, consoante r. decisão de fls. 10006/10008. 2. No que tange ao pleito de liberação das garantias oriundas de outros Juízos em relação aos imóveis indicados às fls. 9918/9981, reporto-me à decisão de fls. 9877/9878, item 2. Sem prejuízo, manifeste-se o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca do intento de fls. 9901/9905, no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos. 3. Fls. 9984/9988: manifeste-se o Administrador Judicial. Int. Campinas, 28 de agosto de 2019.
  • Grão de Ouro Agronegócios S.A. em 28/08/2019, fls. 10.010/10.012, informa que a AGC neste momento pode ser considerada prematura, podendo esta ser suspensa ou até mesmo desaprovada pelos credores, sendo necessária a suplementação do prazo indicado pelo AJ.
  • Serventia em 29/08/2019, fls. 10.013/10.014, disponibiliza no DJE ato ordinatório de fls. 9.992.
  • Mega Leilões Gestor Judicial em 29/08/2019, fls. 10.015/10.018, apresenta minuta de edital com as datas do leilão marcadas para publicação, sendo Leilão Único que terá início no dia 20/09/2019 às 16:00h e se encerrará dia 29/10/2019 a partir das 16:00h, onde serão aceitos lances a partir de 100% (cem por cento) do valor de avaliação.
  • Serventia em 30/08/2019, fls. 10.019/10.020, disponibiliza no DJE decisão de fls. 10.009.
  • Juízo em 30/08/2019, fls. 10.021, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 10010/10012: não há óbice que impeça o atendimento do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias previsto em lei para a realização da Assembleia Geral de Credores, cuja data sequer foi apresentada pela Recuperanda, sendo genérica a irresignação ofertada pela credora, razão pela qual a rejeito. 2-No mais, fica homologado o edital apresentado pela empresa leiloeira. 3-Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, de que os leilões eletrônicos realizar-se-ão nas seguintes datas: Leilão único: Início no dia 20/09/2019 às 16:00 horas e término no dia 29/10/2019 a partir das 16:00 horas; 4-Intime-se com urgência. Campinas, 30 de agosto de 2019.”.
  • Banco Santander Brasil S.A. em 02/09/2019, fls. 10.022/10.041, apresenta Objeção ao PRJ.
  • Serventia em 03/09/2019, fls. 10.042, disponibiliza intimação feita ao Leiloeiro acerca da homologação do edital apresentado.
  • Serventia em 09/09/2019, fls. 10.043/10.044, disponibiliza no DJE decisão de fls. 10.021.
  • Afonso Ramos Fernandes e outros (63 credores trabalhistas) em 03/09/2019, fls. 10.045/10.112, requer habilitação nos autos.
  • Grupo Recuperando em 03/09/2019, fls. 10.113/10.132, requer ao juízo deferimento pela aplicação do instituto da consolidação substancial obrigatória; realização de Reunião Geral de Credores, antes da AGC, destinada a apresentação da situação operacional e financeira do grupo, sugerindo as datas do dia 10.10.2019, às 10:00hrs, no Hotel Premium Campinas (Rua Novotel, 931, Jardim Nova Aparecida, Campinas-SP, CEP 13067-901).
  • Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas – Cocapec e, Castro e Terra Sociedade de Advogados em 04/09/2019, fls. 10.133/10.136, informa que não localizou incidente de impugnação de crédito que apresentou, razão pela qual requer a serventia que localize o referido incidente para ser apreciado e julgado.
  • Banco Original S.A. em 05/09/2019, fls. 10.137/10.147, apresenta objeção ao PRJ.
  • Banco Pine S.A. em 05/09/2019, fls. 10.148/10.150, apresenta objeção ao PRJ.
  • Arcadia Commodities Limited em 05/09/2019, fls. 10.151/10.170, apresenta objeção ao PRJ.
  • China Contruction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. em 05/09/2019, fls. 10.171/10.189, apresenta objeção ao PRJ.
  • Intl Fcstone Ltd em 05/09/2019, fls. 10.190/10.243, apresenta objeção ao PRJ.
  • Banco Safra S.A. em 05/09/2019, fls. 10.244/10.253, apresenta objeção ao PRJ.
  • Itaú Unibanco S.A. em 05/09/2019, fls. 10.257/10.265, apresenta objeção ao PRJ.
  • Banco Rabobank International Brasil S.A. em 05/09/2019, fls. 10.266/10.306, apresenta objeção ao PRJ.
  • Cimoagro – Comércio e Representação Agropecuária Ltda em 06/09/2019, fls. 10.307/10.323, requer sua habilitação nos autos.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 06/09/2019, fls. 10.324/10.339, apresenta manifestação, não se opondo ao deferimento do pleito das recuperandas acerca da autorização do empréstimo e da alienação fiduciária dos bens móveis e imóveis; sobre a apresentação de objeção do Banco Fibra S.A. entende que a apresentação de Planos individualizados não é conditio sine qua non para a convocação da AGC, e quanto a consolidação substancial e da reunião de conciliação reitera manifestação de fls. 1.188/1.198.
  • Cimoagro – Comércio e Representação Agropecuária Ltda em 09/09/2019, fls. 10.340/10.343, informa que distribuiu incidente de habilitação de crédito, por dependência, autos nº 1034914-61.2019.8.26.0114.
  • Fazenda Cruzeiro Coffe Ltda em 09/09/2019, fls. 10.344/10.350, reitera manifestação pugnando pela exclusão do seu crédito contraído por João Faria da Silva na condição de pessoa natural e sócio das empresas recuperandas, haja vista o crédito estar elencado no QGC na classe quirografária.
  • Syngenta Proteção de Cultivos Ltda em 09/09/2019, fls. 10.351/10.353, opina pela consolidação substancial das recuperandas, ademais, informa não se opor à realização da Reunião Geral de Credores.
  • Banco Safra S.A. em 10/09/2019, fls. 10.354/10.501, afirma, em atenção a manifestação de fls. 9.783/.9791 do AJ, que jamais agiu com dolo de omissão de informações quando apresentou divergência de crédito para a extraconcursalidade decorrente de ACC, no tocante a aval prestada pela Jodil. Sustenta ainda que não cabe ao Juízo a competência para análise das medidas constritivas impugnadas pelas Recuperandas, sendo necessário o prosseguimento dos atos executórios, diante da natureza extraconcursal do crédito e dos bens sobre os quais recairia gravames não serem essenciais. Com relação à contratação do DIP e, consequente liberação dos imóveis constritos, o Banco Safra reitera o item 2 da decisão de fls. 10.009, bem como requereu, o indeferimento do pedido de contratação e liberação das constrições determinadas pelo D. Juízo da 8ª VC e da 10ª VC.
  • Serventia em 11/09/2019, fls. 10.502/10.505, disponibiliza ofício enviado pela Juíza da Vara do Trabalho de Garça/SP, solicitando a habilitação do credor trabalhista.
  • Banco Votorantim S.A. em 11/09/2019, fls. 10.506/10.508, requer a intimação do Grupo Recuperando para mais esclarecimentos sobre a necessidade de contratação de empréstimo DIP.
  • Banco Rabobank International Brasil S.A. em 11/09/2019, fls. 10.509/10.535, informa a interposição de Agravo de Instrumento nº 2201798-17.2019.8.26.0000, em face da decisão de fls. 9.421/9.422 (deferimento da alienação do helicóptero), integrada pela r. decisão de fls. 9.541/9.542 (negando provimento aos embargos de declaração opostos pelo Banco peticionante).
  • Serventia em 12/09/2019, fls. 10.537/10.543, disponibiliza Acórdão proferido referente ao conflito de competência nº 0015770-72.2019.8.26.0000, entre o r. Juízo da 1ª Vara Cível de Campinas e o r. Juízo da 1ª Vara Cível de São João da Boa Vista, declarando a competência do r. Juízo de Campinas. 
  • Serventia em 12/09/2019, fls. 10.544, disponibiliza Certidão de Trânsito em Julgado em face do Acórdão proferido nos autos do conflito de competência, que se efetivou em 14/08/2019.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 12/09/2019, fls. 10.545/10.592, apresenta os Termos de Vistorias relativos à agosto de 2.019, realizadas nas Fazendas, Unidade Industrial e Sede do grupo recuperando.
  • Serventia em 13/09/2019, fls. 10.593/10.595, disponibiliza despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2201798-17.2019.8.26.0000, onde figura como Agravante: Banco Rabobank e como Agravados: Grupo Recuperando e AJ: “I. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado contra decisão emitida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que, no âmbito da recuperação judicial dos agravados, rejeitou embargos declaratórios e manteve o deferimento de pedido de alienação de helicóptero, na forma do artigo 142 da Lei 11.101/2005 (fls.9421/9422 e 9541/9542 dos autos de origem). O agravante sustenta que não foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 66 da Lei 11.101/2005 pela ausência de prévia oitiva dos credores acerca do pedido de alienação antecipada do ativo, assim como pela ausência de demonstração de utilidade de dita alienação e efetiva destinação dos recursos. Sugere que seria necessária prévia avaliação judicial. Noticia ter sido nomeado leiloeiro (Mega Leilões) e determinada data de início de leilão eletrônico (20 de setembro de 2019). Requer a concessão do efeito ativo ao agravo para que seja, liminarmente, anulada a decisão agravada. De forma subsidiária, pede a concessão do efeito suspensivo até o julgamento de mérito do recurso, ou, também de forma subsidiária e liminar, a determinação para que os recursos provenientes da referida alienação sejam destinados exclusivamente aos pagamentos dos credores. Requer, por fim, o provimento do recurso para que seja anulada ou reformada a decisão nos termos pleiteados (fls. 01/19). II. Não vislumbro, de imediato, perigo de dano de difícil reparação ou irreparável, podendo as questões postas pelo agravante serem tratadas ao final, quando do julgamento deste agravo pelo colegiado. Há, ao contrário, perigo de dano reverso, dada a natureza de um procedimento concursal, que objetiva solucionar crise econômica e financeira de uma atividade empresarial, não perdendo o devedor, em virtude do requerimento de recuperação judicial, a administração de seu bens, persistindo, aqui, em particular, o claro escopo de otimizar sua atividade. Persiste, ademais, uma conjuntura um tanto clamorosa, pois as recuperandas não se dedicam ao transporte de passageiros e o veículo aéreo em pauta está desvinculado do exercício de sua atividade primária, como produtoras rurais. Processe-se, então, considerado o disposto no artigo 1019, I do CPC de 2015, apenas no efeito devolutivo.
  • III. Comunique-se ao r. Juízo de origem, facultada a prestação de informações, servindo cópia deste como ofício. Concedo prazo para apresentação de contraminuta e para manifestação da Administradora Judicial. Int. São Paulo, 12 de setembro de 2019. Fortes Barbosa Relator”.
  • Agropecuária Vertente S.A. em 13/09/2019, fls. 10.596/10.600, requer a juntada de substabelecimento.
  • Banco Bradesco S.A. em 13/09/2019, fls. 10.601/10.613, informa interposição de Agravo de Instrumento nº 2203855-08.2019.8.26.0000, contra decisão de fls. 9421/9422, complementada pelas fls. 9541/9542 e 9545/9546, no tocante a destinação do valor obtido na alienação a aeronave.  
  • Mega Leilões Gestor Judicial em 14/09/2019, fls. 10.614/10.615, requer a juntada da publicação do Edital nos jornais “Valor Econômico” no dia 06/09/2019.
  • Antônio Alves da Silva e Outros (56 credores) em 16/09/2019, fls. 10.616/10.674, requer a habilitação nos autos.
  • Juízo em 16/09/2019, fls. 10.675/10.676, profere decisão: Autos nº 2019/000674. VISTOS. Ofertado parecer pelo Administrador Judicial às fls. 10324/10339 acerca do intento de contratação de DIP Financing pelos Recuperandos e realização de Reunião Geral de Credores, em cotejo com as irresignações ofertadas às fls. 10363/10366 e às fls. 10506/10508, manifeste-se o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Em relação ao instituto da consolidação substancial, a despeito da existência de fundamentos que, em tese, a autorizariam, de rigor que a aplicação de tal instituto seja deliberada na Assembleia Geral de Credores, notadamente pelas diversas objeções já manifestadas pelos credores quanto à sua incidência, devendo tal modo de condução ser eleito como consenso ao soerguimento da empresa. Assim, essa proposta deverá ser debatida, se o caso, na Reunião proposta pelos Recuperandos. Fls. 10133/10136: cabe ao próprio credor acompanhar o incidente instaurado, sendo possível a realização de busca pelo nome da parte. Fls. 10344/10345: o pedido deverá ser formulado em incidente processual próprio. Diante dos esclarecimentos prestados pelo Banco Safra às fls. 10354/10366, não vislumbro em sua conduta não apresentação da documentação pertinente ao aval prestado pela Jodil Agropecuária em contrato de ACC deslealdade processual, notadamente pela Lista Única de Credores inicialmente exibida pelos Recuperandos. Destarte, em face da documentação encartada às fls. 10367/10501, deverá ser instaurado o regular incidente de impugnação de crédito à discussão acerca da submissão, ou não, do aludido aval aos efeitos da recuperação judicial, na esteira de entendimento já firmado por este Juízo em incidentes semelhantes. Fls. 10509/10510 e fls. 10601/10613: mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos, aguardando-se o julgamento do recurso, à míngua de atribuição de efeito suspensivo, consoante r. decisão de fls. 10593/10595. Fls. 10614/10615: aguarde-se a realização do leilão. Por derradeiro, consigno que as diversas objeções apresentadas ao plano (fls. 10022/10041; fls. 10137/10147; 10148/10150; 10151/10166; 10171/10189; 10190/10204; 10244/10253; 10257/10265; 10266/10306) serão discutidas em Assembleia Geral de Credores, a ser oportunamente designada, ex vi do art. 56 da Lei 11.101/2005. Int. Campinas, 16 de setembro de 2019.
  • Campneus – Comercial e Importadora de Pneus Ltda em 16/09/2019, fls. 10.677/10.691, requer a juntada dos documentos de procuração, bem como sua habilitação nos autos.
  • Serventia em 16/09/2019, fls. 10.692/10.695, disponibiliza decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2203643-84.2019.8.26.0000, no qual é agravante o Banco Santander (Brasil) S/A.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 16/09/2019, fls. 10.696/10.729, requer a juntada do RMA relativo ao mês de julho de 2.019.
  • Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda –Sicoob Agrocredi em 16/09/2019, fls. 10.730/10.731, apresenta objeção ao PRJ.
  • Serventia em 17/09/2019, fls. 10.732/10.733, disponibiliza ato ordinatório: “Vista ao MP”. O ato foi encaminhado ao DJe para publicação.
  • Serventia em 17/09/2019, fls. 10.734/10.736, disponibiliza Despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2203855-08.2019.8.26.0000, interposto por Banco Bradesco S/A.
  • Banco Bradesco S.A. em 17/09/2019, fls. 10.737/10.749, apresenta sua objeção ao PRJ.
  • Arcadia Commodities Limited em 17/09/2019, fls. 10.750/10.765, apresenta manifestação requerendo seja indeferido o pedido de aplicação da consolidação substancial, bem como oposição acerca da autorização para contratação de empréstimo DIP. Ademais requer intimação das recuperandas para que indiquem as datas e locais para realização da AGC; e, por fim que sejam reconhecidos os créditos oriundos de fiança, e que o AJ analise todas as execuções individuais promovida pelos credores titulares de ACC.
  • Banco Votorantim S.A. em 17/09/2019, fls. 10.766/10.782, apresenta objeção ao PRJ.
  • Serventia em 18/09/2019, fls. 10.783, certifica que disponibilizou novamente a decisão de fls. 10.675/10.676 para publicação, tendo em vista de cadastros de advogados.
  • Serventia em 18/09/2019, fls. 10.784/10.786, disponibiliza ao DJe a decisão de fls. 10.675/10.676.
  • Shirley Dias Borborema em 18/09/2019, fls. 10.787/10.792, requer a habilitação de crédito trabalhista.
  • Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas – Cocapec Castro e Terra Sociedade de Advogados em 19/09/2019, fls. 10.793/10.796, requer ao Juízo desentranhamento do incidente de fls. 7.685/7.690 dos autos da RJ para que seja distribuído como incidente de impugnação de crédito.
  • Serventia em 19/09/2019, fls. 10.797/10.800, disponibiliza despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2207133-17.2019.8.26.0000, que figura como agravante o Grupo Recuperando.
  • Serventia em 20/09/2019, fls. 10.801/10.803, disponibiliza ao DJe a decisão de fls. 10.675/10.676
  • Serventia em 23/09/2019, fls. 10.804, disponibiliza certidão de intimação do MP.
  • Ministério Público em 23/09/2019, fls. 10.805/10.806, apresenta manifestação acerca do empréstimo DIP, entendendo ser temerária tal autorização, havendo necessidade de cautela na avaliação e efetiva indispensabilidade; e, referente a reunião proposta pelas recuperandas, concorda e reitera os argumentos expostos pela AJ.
  • Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. em 24/09/2019, fls. 10.807/10.808, apresenta objeção ao PRJ.
  • Grupo Recuperando em 25/09/2019, fls. 10.809/10.817, requer prorrogação do stay period, para que sejam mantidas suspensas todas as ações e execuções contra as Recuperandoa até a efetiva votação e aprovação do PRJ em AGC
  • Grupo Recuperando em 26/09/2019, fls. 10.818/10.831, requer a juntada dos balancetes, relativos à cada uma das Recuperandas, bem como o Fluxo de Caixa consolidado, relativas ao mês de agosto, e ainda, apresenta a relação de novas ações movidas em face do Grupo Recuperando.
  • Bauru Produtos De Petróleo Ltda em 26/09/2019, fls. 10.832/10.844, requer a habilitação nos autos.
  • Banco Safra S.A. em 26/09/2019, fls. 10.845/10.847, opõe Embargos de Declaração em face a r. decisão de fls. 10.675/10.676.
  • Serventia em 27/09/2019, fls. 10.848/10.853, disponibiliza despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2212753-10.2019.8.26.0000, interposto pelo Grupo Recuperando.
  • Banco Original S.A. em 27/09/2019, fls. 10.854/10.859, apresenta manifestação acerca da reunião de credores, alegando não ser plausível no presente momento sua realização.
  • Juízo em 27/09/2019, fls. 10.860/10.861, profere decisão: Autos nº 2019/000674. VISTOS. 1. Em face dos apontamentos feito pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público a fls. 10324/10339 e a fls. 10805/10806, respectivamente, DEFIRO a realização de Reunião Geral de Credores, tal como proposto pelas Recuperandas, exclusivamente para debate com a ordem do dia sugerida a fls. 10339, itens "a", "b", "c" e "d", incluindo-se a aplicação do instituto da consolidação substancial e a viabilidade/necessidade de tomada do empréstimo DIP Financing. 2. À míngua de concordância ministerial com a concessão do empréstimo DIP Financing, consoante detalhado na cota de fls. 10805/10806, ficam as Recuperandas intimadas a, em 10 (dez) dias, prestar os esclarecimentos apontados pelo Banco Votorantim a fls. 10506/10508, bem como pelo Banco Safra a fls. 10363/10366, pela credora Arcadia a fls. 10750/10764 e pelo Banco Original a fls. 10854/10859, explicitando a efetiva necessidade da tomada da quantia. Sem prejuízo dos esclarecimentos telados, tal matéria deverá ser objeto da Reunião proposta pelos Recuperandos, nos termos do item supra. 3. Cumpram-se as r. decisões monocráticas de fls. 10692/10695, 10734/10736, 10797/10800 e 10848/10853, as quais indeferiram o efeito suspensivo aos recursos interpostos. 4. Fls. 10730/10731, fls. 10737/10749, fls. 10766/10782, fls. 10807/10808: as objeções ao plano serão objeto de ulterior Assembleia Geral de Credores, sem prejuízo de sua discussão na Reunião Geral de Credores referida no item 1 supra, oportunidade precípua para que os credores façam apontamentos acerca do plano apresentado, nos moldes do item "c" da ordem do dia sugerida a fls. 10339. 5. Fls. 10787/10792: o requerimento deverá ser formulado pela via processual própria. 6. Fls. 10793/10796: defiro. Providencie a serventia à autuação da petição de fls. 7685/7690 como incidente de impugnação de crédito, pois indevidamente direcionado a este feito. 7. Manifeste-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, em 05 (cinco) dias, sobre o pedido formulado a fls. 10809/10817, concernente à prorrogação do stay period. 8. Nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, manifeste-se o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração de fls. 10845/10847. Int. Campinas, 27 de setembro de 2019.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 27/09/2019, fls. 10.862/10.865, informa a alteração da data da reunião de credores para o dia 21/10/2019, com início às 09 horas, no Hotel Premium Campinas (Rua Novotel, 931, Jardim Nova Aparecida, Campinas-SP, CEP 13067-901), por fim, requer com urgência, a publicação do Edital visando a convocação dos credores para reunião.
  • Grupo Recuperando em 30/09/2019, fls. 10.866/10.869, requer a juntada do comprovante de depósito no valor de R$ 8.220,00 referente à parcela da transação mencionada na petição de fls. 9.216/9.219.
  • Cooperativa Dos Cafeicultores De Campos Gerais E Campo Do Meio Ltda em 30/09/2019, fls. 10.870/10.922, requer o cadastramento de seu patrono.
  • Cooperativa Agropecuária De Boa Esperança Ltda – Capebe em 30/09/2019, fls. 10.923/10.994, requer o cadastramento de seu patrono.
  • Arcadia Commodities Limited em 30/09/2019, fls. 10.995/10.998, reitera as suas razões de fls. 10.750-64 requerendo o imediato indeferimento do pedido das Recuperandas de prorrogação do stay period.
  • Serventia em 01/10/2019, fls. 10.999/11.001, disponibiliza no DJE, decisão de fls. 10.860/10.861.
  • Serventia em 01/10/2019, fls. 11.002/11.004, disponibiliza no DJE o Edital de Convocação dos Credores para AGC.
  • Banco Votorantim S.A. em 02/10/2019, fls. 11.005/11.010, apresenta manifestação quanto a petição de fls. 10.809/10.817 (petição do grupo recuperando requerendo a prorrogação do stay period), opinando pelo indeferimento do pleito.
  • Serventia em 03/10/2019, fls. 11.011/11.015, disponibiliza ofícios enviados da 1ª Vara Cível de Poços de Caldas TJMG.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 03/10/2019, fls. 11.016/11.048, apresenta RMA referente ao mês de agosto de 2.019.
  • Henrique Nelson de Souza e outros 33 credores em 03/10/2019, fls. 11.049/11.084, requerem a habilitação trabalhista nos autos.
  • Serventia em 04/10/2019, fls. 11.085/11.105, disponibiliza Agravo de Instrumento nº 2102319-51.2019.8.26.0000, interposto por Maria Stela de Laia Souza e outros.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 04/10/2019, fls. 11.116/11.112, apresenta manifestação sobre o pedido de prorrogação do stay period, não se opondo ao pleito, desde fixado termo, inclusive para realização da AGC; em relação aos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Safra S.A., compreende que o caso deve ser recebido como impugnação de crédito e não como habilitação retardatária.
  • Serventia em 07/10/2019, fls. 11.113, disponibiliza ato ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • Serventia em 07/10/2019, fls. 11.114, remete ao DJe o ato ordinatório de fls. 11.113.
  • Banco Safra S.A. em 07/10/2019, fls. 11.115/11.198, apresenta manifestação pelo indeferimento da prorrogação do stay period; bem como, requer às Recuperandas, que apresente um PRJ condizente com as expectativas dos credores.
  • Banco Santander Brasil S.A. em 08/10/2019, fls. 11.199/11.208, apresenta manifestação informando ser contrário a contratação do empréstimo DIP, bem como, seu posicionamento contra a prorrogação do stay period.
  • Banco Bradesco S.A. em 09/10/2019, fls. 11.209/11.211, requerendo o indeferimento do pedido de prorrogação do stay period.
  • China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A em 09/10/2019, fls. 11.212/11.213, opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 10.860/10.861.
  • Serventia em 09/10/2019, fls. 11.214, disponibiliza ato ordinatório: “Fica intimada, a Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas– COCAPEC e Castro e Terra Sociedade de Advogados de que a impugnação de crédito de fls. 7685/7690deverá ser interposta pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CGnº219/2018, e não como determinou o item 6 da decisão de fls. 10.861”
  • Ministério Público em 09/10/2019, fls. 11.215, disponibiliza certidão ciência à intimação.
  • Arcadia Commodities Limited em 09/10/2019, fls. 11.216/11.218, opõe Embargos de Declaração face a decisão de fls. 10.860-1.
  • Ministério Público em 09/10/2019, fls. 11.219/11.221, apresenta manifestação concordando com o stay period sugerindo a fixação de 30 dias improrrogáveis.
  • Itaú Unibanco S.A. em 09/10/2019, fls. 11.222/11.225, informa que, transcorrido o prazo de sobrestamento, requer ao juízo a autorização para retomada imediata do ato administrativo registral de consolidação da propriedade da Fazenda Igurê.
  • Juízo em 09/10/2019, fls. 11.226/11.228, profere decisão: “Relação: 0721/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo Banco Safra a fls. 10845/10847, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 10675/10676, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria" (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque, a despeito de ultrapassado o prazo para a impugnação legal previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, é possível a instauração do regular incidente de impugnação de crédito em casos excepcionais, como o da hipótese, cuja necessidade só foi verificada após a publicação da segunda relação de credores elaborada pela Administradora Judicial. E não se olvide que a discussão acerca da submissão do aludido aval aos efeitos da recuperação judicial tem sido apreciada por este Juízo em incidentes semelhantes relativos a outros credores, devendo ser conferido o mesmo tratamento ao Banco Safra, em atenção ao princípio da par conditio creditorum. Importante salientar, ainda, que o incidente mencionado deverá ser aberto pela Administradora Judicial, na qualidade de auxiliar do juízo. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o referido decisum, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 11085/11105. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 11212/11213, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 3989/4004, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, já que a decisão de fls. 10860/10861 foi expressa ao deferir a realização da Reunião Geral de Credores exclusivamente para debate, o que inclui o debate sobre a aplicação do instituto da consolidação substancial e sobre a viabilidade/necessidade de tomada do empréstimo DIP Financing, os quais serão deliberados oportunamente, por ocasião da realização da Assembleia Geral de Credores. Frise-se, ademais, que haverá debate também sobre a fixação de um calendário processual, o qual será submetido a este Juízo para deliberação e conferirá maior transparência aos credores, em especial em relação à data da Assembleia Geral de Credores que será sugerida, com evidente finalidade de impedir a procrastinação do feito, razão de ser do requerimento feito pela Administradora Judicial para a inclusão de tal item em pauta. Eventual irresignação poderá ser veiculada nos autos e será devidamente apreciada, no momento oportuno, por este Juízo. Aguarde-se o retorno dos autos do Ministério Público à deliberação do pedido de prorrogação do stay period com o sopesamento das irresignações lançadas a fls. 10995/10998, 11005/11010, 11115/11122, 11199/11208, 11209/11211. Int. Campinas, 09 de outubro de 2019.”
  • Cooperativa De Cafeicultores E Agropecuaristas - Cocapec E Castro E Terra Sociedade De Advogado em 11/10/2019, fls. 11.229/11.230, junta o protocolo de comprovação da distribuição da impugnação de crédito nº 1040173-37.2019.8.26.0114.
  • Juízo em 11/10/2019, fls. 11.231/11.233, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Passo à análise do intento de fls. 10809/10817, concernente à prorrogação do stay period formulado pelos Recuperandos. Consoante estabelece o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Assim, pela dicção legal, o prazo de 180 (cento) e oitenta dias de suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor seria improrrogável, uma vez que previsto pelo legislador como razoável ao desenvolvimento e encerramento do processo de recuperação judicial, tendo como último ato a realização da assembleia geral de credores, na qual há a deliberação acerca da aprovação, ou não, do plano apresentado pelo devedor. Nada obstante, a jurisprudência, em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, tem admitido a flexibilização do citado prazo, mormente quando inexista cunho procrastinatório e desde que a recuperanda não haja concorrido para a superação do lapso telado. Nesse sentido, veja-se Enunciado nº 9 elaborado pelo C. Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Enunciado nº 9: "A flexibilização do prazo do 'stay period' pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que a recuperanda não haja concorrido com a superação do lapso temporal e a dilação se faça por prazo determinado. Na espécie, a despeito das irresignações de fls. 10995/10998, 11005/11010, 11115/11122, 11199/11208, 11209/11211, mister a prorrogação do stay period, a fim de viabilizar a reestruturação da empresa e a negociação dos Recuperandos com seus credores, à míngua de atitudes, até o momento, de retardamento processual, os quais têm observado todos os prazos legais e os fixados por este Juízo, além de existir designada Reunião Geral para o próximo dia 21/10, exclusivamente para debates e voltada ao saneamento de pontos controversos do procedimento, como a aplicação, ou não, da consolidação substancial, bem como à negociação prévia sobre proposta de pagamento inclusive contratação de empréstimo na modalidade DIP Financing primando pela transparência e participação ativa dos credores e objetivando evitar suspensões inócuas da Assembleia Geral de Credores. Ressalte-se que, em aduzida Reunião Geral, haverá a fixação de um calendário processual, notadamente a apresentação de data para a realização, de fato, da Assembleia Geral de Credores e deliberação sobre o plano de recuperação encartado. Assim, a prorrogação da suspensão do stay period revela-se como indispensável àquele debate, tudo com vistas à preservação da empresa. Pontue-se que as irresignações dos credores giram em torno da insatisfação com a Reunião Geral designada e com a indeterminação da prorrogação pleiteada. No que tange ao primeiro ponto comum, a designação da referida Reunião foi postulada pelos Recuperandos dentro do prazo fixado por este Juízo para indicação da data da Assembleia Geral de Credores e, portanto, tempestivamente, de modo que, caso este Juízo não vislumbrasse a viabilidade e utilidade da realização de tal ato reunião prévia , teria sido indeferido, o que não ocorreu, razão pela qual não há descumprimento ou retardamento do andamento processual por parte dos devedores. Em relação ao segundo apontamento, razão parcial assiste aos credores, porque a prorrogação não pode ser automática, pelo dobro do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, ou, ainda, por prazo indeterminado. Impõe-se a fixação de prazo certo à finalização da negociação entre as partes e à efetiva realização da Assembleia Geral, submetendo-se o plano de recuperação ao crivo dos credores. Por conseguinte, reputo como razoável e proporcional, ante a dimensão dos créditos envolvidos neste feito, o prazo de 90 (noventa) dias corridos, na esteira do entendimento exarado pelo i. Relator prevento, Des. Fortes Barbosa, proferido em caso análogo: Recuperação judicial Prorrogação do prazo de "stay - Fundamentação suficiente - Possibilidade de prorrogação em circunstâncias excepcionais e desde que não configurada desídia das recuperandas Justificativas razoáveis Necessidade de fixação de limite Inviabilidade, porém, de ser dobrado o prazo legal original, de cento e oitenta dias - Concessão de prazo suplementar de noventa dias corridos Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2132850-23.2019.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 05/09/2019). Pelo exposto, DEFIRO a prorrogação do stay period pelo prazo certo de 90 (noventa) dias corridos, findo o qual deverá ser realizada a Assembleia Geral de Credores com aprovação, ou não, do plano de recuperação, sem prejuízo de revogação - antes mesmo de seu transcurso - caso observados atos de retardamento ou morosidade processual imputados ao Grupo Recuperando, como observado pela Administradora Judicial às fls. 11110, item 14. Int. Campinas, 11 de outubro de 2019”.
  • Serventia em 11/10/2019, fls. 11.234/11.235, disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 11.214.
  • Serventia em 11/10/2019, fls. 11.236/11.238, disponibiliza no DJe decisão de fls. 11.226/11.228.
  • Serventia em 14/10/2019, fls. 11.239, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao Ministério Público.
  • Serventia em 14/10/2019, fls. 11.240, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 11.239.
  • Rabobank Internacional Brasil S.A. em 14/10/2019, fls. 11.241/11.244, requer a juntada do substabelecimento e das guias de custas devidas.
  • Serventia em 14/10/2019, fls. 11.245, disponibiliza ato ordinatório: Providencie o advogado da RABOBANK INTERNATIONALBRASIL S.A., Dr. Fernando Tardioli Lúcio de Lima, a juntada do instrumento procuratório que conste seu nome. Nada Mais.
  • MP em 14/10/2019, fls. 11.246, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 15/10/2019, fls. 11.247/11.260, disponibiliza nos autos, acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2103831-69.2019.8.26.0000, interposto pelo Banco Original S.A.
  • Serventia em 15/10/2019, fls. 11.261/11.263, disponibiliza no DJe a decisão de fls. 11.231/11.233.
  • Grupo Recuperando em 15/10/2019, fls. 11.264/11.300, apresenta esclarecimentos explicitando a efetiva necessidade da tomada da quantia do empréstimo DIP, bem como, reitera o pedido de autorização da contratação do referido empréstimo.
  • Serventia em 16/10/2019, fls. 11.301/11.302, disponibiliza no DJe o ato ordinatório de fls. 11.245.
  • Ismael Nogueira Rodrigues Alves em 17/10/2019, fls. 11.303/11.312, manifesta concordância com o valor do crédito arrolado, bem como, que já foi apresentado os dados bancários em missiva enviada ao AJ.
  • Banco Alfa de Investimentos S/A em 17/10/2019, fls. 11.313/11.326, requer a juntada dos atos constitutivos com poderes específicos para representação em Reunião de Credores.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 18/10/2019, fls. 11.327/11.389, requer a juntada dos Termos de Vistorias referente ao mês de outubro de 2.019.
  • China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A em 21/10/2019, fls. 11.390/11.395, apresenta manifestação opinando pela não autorização da contratação do empréstimo DIP.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 23/10/2019, fls. 11.396/11.420, colaciona a ata da reunião geral de credores, bem como, apresenta manifestação requerendo que as Recuperandas apresentem data, local e horário para elaboração do edital de convocação dos credores em relação a AGC 1ª convocação; e ainda que as Recuperandas cumpram o prazo de apresentação de modificativo ao PRJ até 15/12/2019.
  • Rabobank International Brasil S.A. em 23/10/2019, fls. 11.421, informa que os documentos que atestam a regularidade de representação ao Dr. Fernando Tardioli se encontram devidamente juntados aos autos às fls. 2.578/2600.
  • Itaú Unibanco S.A. em 23/10/2019, fls. 11.422/11.428, opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 11.231/11.233.
  • Juízo em 25/10/2019, fls. 11.429/11.430, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 11247/11260, que determinou a aplicação da consolidação substancial à hipótese, com apresentação de um plano de recuperação único pelos Recuperandos. Ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pelo Grupo Recuperando às fls. 11264/11276 em relação à necessidade de contratação do empréstimo DIP Financing, ficando para momento oportuno a deliberação acerca da impugnação de fls. 11390/11395. Ciência aos credores acerca da ata acostada às fls. 11399/11420 relativa à Reunião Geral de Credores realizada no dia 21/10/2019. Nos moldes em que pontuado pela Administradora Judicial às fls. 11397, ficam os Recuperandos intimados a apresentar modificativo ao Plano de Recuperação Judicial até 15/12/2019, bem como indicar a respectiva data, horário e local para a realização da Assembleia Geral de Credores, para elaboração de edital, nos moldes do art. 36 da LRF. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 11422/11427, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 11231/11233, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria" (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque houve a regular delimitação da prorrogação do período do stay period por 90 (noventa) dias, o qual poderá ser revogado antes de chegar ao seu término caso haja procrastinação por parte dos Recuperandos, prazo que se mostrou adequado, por ora, à realização da Assembleia Geral de Credores. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o referido decisum. Int. Campinas, 25 de outubro de 2019.
  • Serventia em 25/10/2019, fls. 11.431/11.436, disponibiliza nos autos, acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2212753-10.2019.8.26.0000, interposto pelo Grupo Recuperando.
  • Juízo em 25/10/2019, fls. 11.437, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. Cumpra-se a r. decisão de fls. 11431/11436, que determinou o processamento da recuperação judicial com a aplicação da consolidação substancial, "evidenciado o entrelaçamento das atividades empresariais exercidas pela totalidade dos devedores", sem prejuízo da "possibilidade da assembleia geral de credores deliberar, ao ser apreciado plano de pagamentos e frente ao disposto no art. 35, inciso I, alínea "a" da Lei 11.101/2005, seja promovida a segregação de um ou mais devedores, conforme a avaliação coletiva da situação fática feita por aquele órgão, que leva em conta critérios de conveniência econômica." Int. Campinas, 25 de outubro de 2019.
  • Grupo Recuperando em 28/10/2019, fls. 11.438/11.449, requer a juntada dos balancetes e fluxo de caixa consolidado relativos ao mês de setembro de 2.019, bem como, apresenta a relação de novas ações movidas em face do Grupo.
  • Instituto Oncológico Ltda em 28/10/2019, fls. 11.450/11.451, apresenta lance para aquisição da aeronave (helicóptero).
  • Mega Leilões Gestor Judicial em 29/10/2019, fls. 11.452/11.457, requer a juntada das comunicações de ciência das datas do leilão enviadas às Recuperandas e ao AJ.
  • Mega Leilões Gestor Judicial em 29/10/2019, fls. 11.458, requer a juntada do comprovante do anúncio ref. ao ID: J39681 no jornal Valor Econômico.
  • Serventia em 29/10/2019, fls. 11.459, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao Ministério Público.
  • Serventia em 29/10/2019, fls. 11.460, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 11.459.
  • MP em 29/10/2019, fls. 11.461 disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 30/10/2019, fls. 11.462/11.464, disponibiliza no DJe a decisão de fls. 11.429/11.430.
  • Serventia em 30/10/2019, fls. 11.465/11.466, disponibiliza no DJe a decisão de fls. 11.437.
  • Cooperativa Agrícola de Unaí Ltda em 31/10/2019, fls. 11.467/11.518, requer a habilitação de seu crédito nos autos.
  • Mega Leilões Gestor Judicial em 31/10/2019, fls. 11.519/11.525, informa o resultado do leilão encerrado em 29/10/2019 com as propostas realizadas.
  • Grupo Recuperando em 01/11/2019, fls. 11.526/11.527, opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 11.429/11.430.
  • Juízo em 04/11/2019, fls. 11.528, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Manifeste-se a Administradora Judicial e, após, o Ministério Público, acerca das propostas para aquisição da aeronave AgustaWestland, Marca PP-LRS, Modelo A109S de fls. 11450/11451 e fls. 11519/11525. Sem prejuízo, ciência ao Instituto Oncológico LTDA acerca das propostas acostadas às fls. 11519/11525. 2. Conheço dos embargos de declaração de fls. 11526/11527, porque tempestivos e lhes DOU PROVIMENTO, com o fito de aclarar o decisum de fls. 11429/11430, de modo a que conste expressamente o prazo para que os Recuperandos indiquem a respectiva data, horário e local para a realização da Assembleia Geral de Credores, qual seja, 5 (cinco) dias úteis, nos moldes do art. 218, § 3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de apresentação do modificativo ao Plano de Recuperação Judicial até 15/12/2019. Int. Campinas, 04 de novembro de 2019.”
  • Banco Cargill S.A. em 04/11/2019, fls. 11.529/11.578, informa que interpôs Agravo de Instrumento, o qual recebeu o nº 2246259-74.2019.8.26.0000, em face da decisão de fls. 11.231/11.233 que indeferiu a prorrogação do stay period.
  • Serventia em 05/11/2019, fls. 11.579/11.587, disponibiliza nos autos, acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2246259-74.2019.8.26.0000, interposto pelo Banco Cargill S.A.
  • Mega Leilões Gestor Judicial em 05/11/2019, fls. 11.585/11.590, requer a juntada das comunicações de ciência das datas do leilão enviadas às Recuperandas e ao AJ.
  • Arcadia Commodities Limited em 05/11/2019, fls. 11.591/11.593, opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 11.437.
  • Juízo em 05/11/2019, fls. 11.594/11.596, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 11529/11533: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A propósito, não se infere de tal petição, pelo menos no momento, conduta ímproba e naturalmente concreta das empresas em Recuperação Judicial à procrastinação dos atos oriundos deste feito. 2. Fls. 11579/11584: informações abaixo, que deverão ser remetidas por correio eletrônico ao E. Tribunal de Justiça. 3. Fls. 11591/11593: rejeito de plano os embargos de declaração opostos, uma vez que a determinação judicial de aplicação da consolidação substancial derivou do r. recisum constante no item II às fls. 11434/11435 e não de decisão deste juízo. Int. Campinas, 05 de novembro de 2019.” No mesmo ato disponibiliza informações prestadas pelo juízo ao desembargador no AI nº. 2246259-74.2019.8.26.0000 interposto pelo Banco Cargill S.A.
  • Serventia em 06/11/2019, fls. 11.597, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 06/11/2019, fls. 11.598, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 11.597.
  • Serventia em 06/11/2019, fls. 11.597, disponibiliza no DJe decisão de fls. 11.528.
  • Black River Empreendimentos e Participações Ltda em 06/11/2019, fls. 11.601/11.612, apresenta proposta em relação a alienação do helicóptero.
  • Serventia em 06/11/2019, fls. 11.613/11.614, disponibiliza e-mail enviado da 1ª Vara Cível da Capital, encaminhando ofício prestando informações referentes ao AI nº 246259-74.2019.8.26.0000.
  • MP em 07/11/2019, fls. 11.615, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 07/11/2019, fls. 11.616/11.617, disponibiliza decisão fls. 11.594/11.596.
  • Black River Empreendimentos e Participações Ltda em 07/11/2019, fls. 11.618/11.619, oferece aditamento à sua proposta de fls. 11.601/11.612.
  • Juízo em 07/11/2019, fls. 11.620, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 11601/11602: cadastre-se como terceiro interessado. Na esteira do decisum de fls. 11528, item 1, manifeste-se a Administradora Judicial e o Ministério Público sobre a proposta de arrematação de fls. 11618/11619 em relação à aeronave AgustaWestlad, Marca PP-LRS, Modelo A109S. Int. Campinas, 07 de novembro de 2019.
  • Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda em 07/11/2019, fls. 11.621, requer a intimação das recuperandas para juntar aos autos os slides apresentados na reunião de credores.
  • Rabobank International Brasil S.A. em 07/11/2019, fls. 11.622/11658, informa a interposição do Agravo de Instrumento autuado sob o nº 2250855-04.2019.8.26.0000, em face a decisão de fls. 11.231/11.233.
  • Banco Votorantim S.A. em 07/11/2019, fls. 11.652/11.678, requer o indeferimento da autorização da contratação do empréstimo DIP tendo em vista o grupo recuperando não ter apresentado sua efetiva necessidade.
  • Rabobank International Brasil S.A. em 07/11/2019, fls. 11.679/11.691, opina pelo indeferimento na autorização da contratação do empréstimo DIP tendo em vista o grupo recuperando não ter apresentado sua efetiva necessidade, vez que a competência para discutir essa matéria é exclusiva da AGC.
  • Banco Safra S.A. em 07/11/2019, fls. 11.692/11.696, requer o indeferimento da autorização de contratação do empréstimo DIP tendo em vista o grupo recuperando não ter apresentado sua efetiva necessidade.
  • Banco do Brasil S.A. em 08/11/2019, fls. 11.697/11.714, informa a interposição do Agravo de Instrumento, autuado sob o nº 2251001-45.2019.8.26.0000, em face da decisão de fls. 11.132/11.233.
  • Serventia em 08/11/2019, fls. 11.715/11.719, disponibiliza despacho proferido no A.I nº 2249737-90.2019.8.26.0000, interposto por Banco Safra S/A.
  • Instituto Oncológico Ltda em 11/11/2019, fls. 11.720/11.723, apresentam lance para aquisição da aeronave.
  • Serventia em 11/11/2019, fls. 11.724/11.728, disponibiliza despacho proferido no AI nº 2251001-45.2019.8.26.0000, interposto pelo Banco do Brasil S/A.
  • Serventia em 11/11/2019, fls. 11.729/11.730, disponibiliza decisão fls. 11.620.
  • Banco Cargill S.A. em 11/11/2019, fls. 11.731/11.734, requer a juntada do comprovante de custas dos mandatos apresentados.
  • Soufer Industrial Ltda em 11/11/2019, fls. 11.735/11.745, informa que teve participação no leilão e ofertou diretamente ao leiloeiro, ademais ratifica sua proposta para aquisição do helicóptero.
  • Banco Santander Brasil S.A. em 12/11/2019, fls. 11.746/11.749, reitera sua manifestação de fls. 11.199/11.208, informando ser contrário a contratação do empréstimo DIP, assim como, que o empréstimo com a alienação fiduciária de ativos da recuperando devem ser apreciados em AGC pelos credores.
  • Serventia em 11/11/2019, fls. 11.750/11.765, disponibiliza despacho proferido no AI nº 2154539-26.2019.8.26.0000, interposto pelo Banco Original S/A.
  • Juízo em 12/11/2019, fls. 11.766/11.767, profere decisão: Autos nº 2019/000674. VISTOS. 1. Fls. 11621: em atenção à transparência e boa-fé processual, providenciem os Recuperandos a disponibilização do material apresentado na Reunião de Credores realizada em 21/10/2019 no feito, viabilizando a consulta àqueles que não puderam participar da reunião voltada ao debate do plano de recuperação. 2. Ciente da interposição dos agravos de instrumento de fls. 11622/11651 e de fls. 11697/11714 em face do decisum de fls. 11231/11233. Mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. À míngua de atribuição de efeito suspensivo (r. decisão de fls. 11724/11728), aguarde-se o julgamento dos recursos. 3. Cumpram-se as r. decisões de fls. 11715/11719 e de fls. 11750/11765. 4. Fls. 11720/11721: diante da existência de lance superior ao então apresentado, consoante fls. 11618/11619, fica o INSTITUTO ONCOLÓGICO LTDA e qualquer outro credor/terceiro interessado intimado a, querendo, eventualmente cobrir a oferta. A propósito, rejeito de plano da irresignação de fls. 11735/11736 lançada pela terceira SOUFER INDUSTRIAL LTDA, porquanto as empresas BLACK RIVER EMPREEND. E PART. LTDA E INSTITUTO ONCOLÓGICO, ainda que não tenham participado do leilão, realizaram lance nos autos e este juízo tem oportunizado a todos os interessados a cobertura da oferta, além de ouvir a Administradora Judicial e o Ministério Público a respeito dos lances. Aliás, essa situação viabiliza a concorrência e atende à finalidade do leilão que é vender o bem pelo preço e condições mais atrativos à recuperação judicial. Assim, caso a terceira SOUFER tenha interesse, poderá cobrir a oferta da empresa BLACK RIVER. 5. Fls. 11652/11658, fls. 11679/11691, fls. 11692/11696 e fls. 11746/11749: remanescendo divergência dos credores quanto à contratação do empréstimo DIP Financial, mesmo após os esclarecimentos prestados pelos Recuperandos, na esteira do quanto decidido a fls. 10860/10861, a matéria deverá ser deliberada na Assembleia Geral de Credores, fórum adequado à discussão e deliberação a respeito dos meios de superação da crise propostos pelos Recuperandos. Int.(*) Campinas, 12 de novembro de 2019.
  • Grupo Recuperando em 12/11/2019, fls. 11.768/11.771, requer a juntada da Carta de Intenção assinada pelo Banco Sofisa S.A., a respeito do DIP Financing, que por um lapso foi acostada às fls. 11287/11288 sem a devida assinatura.
  • Serventia em 13/11/2019, fls. 11.772, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 13/11/2019, fls. 11.773, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 11.772.
  • Soufer Industrial Ltda em 13/11/2019, fls. 11.774/11.775, apresenta nova proposta de aquisição da aeronave.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 13/11/2019, fls. 11.776/11.779, apresenta manifestação opinando pelo acolhimento do maior lance na aquisição do helicóptero.
  • MP em 13/11/2019, fls. 11.780, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 14/11/2019, fls. 11.781/11.801, disponibiliza despacho proferido no AI nº 2103831-69.2019.8.26.0000, interposto pelo Banco Original S/A.
  • Banco do Brasil S/A em 14/11/2019, fls. 11.802/11.807, manifesta-se contrário ao deferimento do pleito de contratação do empréstimo DIP, e caso o juízo entenda pela autorização que esta seja submetida à aprovação em AGC.
  • China Construction Bank (Brasil) Bancomúltiplo S/A em 14/11/2019, fls. 11.808/11.810, opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 11.766/11.767.
  • Serventia em 14/11/2019, fls. 11.811/11.813, disponibiliza decisão fls. 11.766/11.767.
  • Juízo em 14/11/2019, fls. 11.814/11.815, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. Ciência aos interessados da proposta de fls. 11774/11775 em relação à aeronave Agusta Westland, Prefixo PP-LRS, Modelo A109S, feita pela interessada SOUFER INDUSTRIAL LTDA. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 11781/11801. Fls. 11802/11807: reporto-me ao decisum de fls. 11766/11767, item 05. Conheço dos embargos de declaração de fls. 11808/11810, porque tempestivos, e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO. Com efeito, assiste razão à embargante no que concerne à necessidade de disponibilização, pelos Recuperandos, aos credores das minutas do contrato de empréstimo DIP Financial e dos instrumentos de garantias previamente à realização da Assembleia Geral de Credores, providência que atende à transparência e à boa-fé processual, além de viabilizar um debate aberto e efetivo sobre a necessidade e viabilidade de tomada de tal empréstimo. Por outro lado, a forma de repasse do recurso deverá ser avaliada pelos próprios credores na AGC, em especial por integrar o modo de soerguimento da crise proposto. Assim, deverão os Recuperandos franquear aos credores acesso às minutas do contrato de empréstimo DIP Financial e dos instrumentos de garantias previamente à realização da Assembleia Geral de Credores e em tempo hábil a que aqueles possam analisar as condições e deliberarem livremente em assembleia. No mais, persiste a decisão tal como lançada. Entrementes, ciência aos credores da Carta de Intenção relativa a tal empréstimo acostada a fls. 11770/11771. Int. Campinas, 14 de novembro de 2019.
  • Grupo Recuperando em 14/11/2019, fls. 11.816/11.817, sugere a data para realização da AGC no dia 30.01.2019, às 10:00hr, no Hotel Premium Campinas (Rua Novotel, 931, Jardim Nova Aparecida, Campinas-SP, CEP 13067-901).
  • Serventia em 14/11/2019, fls. 11.818, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 14/11/2019, fls. 11.819, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 11818.
  • Phenter-Thais Administração de Bens Próprios Ltda Me em 14/11/2019, fls. 11.820/11.839, apresenta proposta para aquisição do helicóptero.
  • MP em 14/11/2019, fls. 11.840, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Juízo em 18/11/2019, fls. 11.841/11.842, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. Nos termos do art. 36 da Lei 11.101/2005, fica designada a Assembleia Geral de Credores para o próximo dia 30 de janeiro de 2020, às 10h, no Hotel Premium Campinas, data que atende à prorrogação do stay period deferida às fls. 11231/11233, observada a suspensão de todos os prazos processuais no período de 20/12/2019 a 20/01/2020. Providencie a Administradora Judicial o necessário à publicação do edital de convocação dos credores no prazo a que alude o dispositivo supracitado. Ciência a todos os interessados da proposta de arrematação realizada às fls. 11820/11821 pela terceira PHENTER-THAIS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. ME no que concerne ao helicóptero ano 2011, Agusta Westland, prefixo PP-LRS, Modelo A109S, Certificado 19809, número de série 22106 a fim de que possam, caso haja interesse, cobrir o respectivo lance em 5 dias. Int. Campinas, 18 de novembro de 2019.
  • Serventia em 19/11/2019, fls. 11.843, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 19/11/2019, fls. 11.844, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 11843.
  • Serventia em 19/11/2019, fls. 11.845/11.847, disponibiliza decisão fls. 11.814/11.815.
  • MP em 19/11/2019, fls. 11.848, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Grupo Recuperando em 21/11/2019, fls. 11.849/11.860, requer a juntada dos Balancetes, relativos à cada uma das Recuperandas, bem assim o Fluxo de Caixa consolidado relativos ao mês de outubro, bem como apresentar a relação das novas ações movidas em face do Grupo Terra Forte.
  • Serventia em 21/11/2019, fls. 11.861/11.863, disponibiliza decisão fls. 11.841/11.842.
  • Grupo Recuperando em 21/11/2019, fls. 11.864/11.899, requer a juntada da apresentação utilizada na Reunião Geral de Credores ocorrida no dia 21.10.2019.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 22/11/2019, fls. 11.900/11.943, apresenta os termos de vistoria referente ao mês de novembro de 2.019.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 22/11/2019, fls. 11.944/11.976, apresente o RMA referente ao mês de setembro de 2.019.
  • Grupo Recuperando em 25/11/2019, fls. 11.977/11.978, indica a data de 18.02.2020 para realização da 2ª Convocação da Assembleia Geral de Credores no mesmo horário e local da 1ª Convocação.
  • Itaú Unibanco S.A. em 25/11/2019, fls. 11.979/12.008, informa a interposição do recurso de Agravo de Instrumento autuado sob o nº. 2263194-92.2019.8.26.0000 em face do despacho de fls. 11.231/11.233 complementada pela decisão de fls. 11.429/11.430.
  • Soufer Industrial Ltda em 25/11/2019, fls. 12.009/12010, apresenta nova proposta de compra da aeronave.
  • Serventia em 27/11/2019, fls. 12.011/12.015, disponibiliza despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº. 2263194-92.2019.8.26.0000 em que figura como agravante: Itaú Unibanco e agravado: Grupo Recuperando.
  • Antonio Clarete Marques e outros 33 credores em 27/11/2019, fls. 12.016/12.043, requerem suas habilitações nos autos.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 27/11/2019, fls. 12.044/12.046, requer com urgência a publicação do edital de convocação dos credores, tendo em vista a apresentação pelo Grupo Recuperando da data para segunda convocação da AGC indicando o dia 18/02/2020.
  • Campneus – Comercial e Importadora de Pneus Ltda em 28/11/2019, fls. 12.047, requer sua regularização processual
  • Mega Leilões Gestor Judicial em 29/11/2019, fls. 10.048/12.061, apresenta as propostas para aquisição da aeronave recebidas diretamente ao leiloeiro.
  • Juízo em 30/11/2019, fls. 12.062/12.063, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Ciência aos credores acerca do documento de fls. 11866/11899, relativo à apresentação utilizada na Reunião de Credores ocorrida no dia 21/10/2019. 2. Na esteira do decisum de fls. 11841/11842, fica designada a Assembleia
  • Geral de Credores, em 2ª convocação, para o próximo dia 18 de fevereiro de 2020, às 10h, no Hotel Premium Campinas. 3. Agravo de instrumento de fls. 11979/12008, pelo Banco Itaú Unibanco S.A., contra a decisão de fls. 11231/11233, que deferiu a prorrogação do stay period: mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos diante da imprescindibilidade da prorrogação do prazo telado ao soerguimento dos Recuperandos. Aguarde-se o julgamento do recurso à míngua de atribuição de efeito suspensivo, consoante r. decisão monocrática de fls. 12011/12015. 4. Ciência a todos os interessados das propostas de arrematação realizadas às fls. 12009/12010 pela terceira SOUFER INDUSTRIAL LTDA e às fls. 12048/12049 pela terceira A.S.C. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no que concerne ao helicóptero ano 2011, Agusta Westland, prefixo PP-LRS, Modelo A109S, Certificado 19809, número de série 22106 a fim de que possam, caso haja interesse, cobrir o respectivo lance em 5 dias. 5. Publique-se, com urgência, o edital de convocação da assembleia geral de credores apresentado pela Administradora Judicial às fls. 12046. Int. Campinas, 30 de novembro de 2019.”
  • Phenter – Thais Administração de Bens Próprios Ltda Me em 01/12/2019, fls. 12.064, oferece nova proposta para aquisição da aeronave.
  • Serventia em 02/12/2019, fls. 12.065, disponibiliza certificação que encaminhou o edital para o responsável pela publicação no DJe.
  • Serventia em 02/12/2019, fls. 12.066, disponibiliza ato ordinatório: Vistas às partes sobre a proposta de arrematação de fls.12064.
  • Serventia em 03/12/2019, fls. 12.067/12.068, disponibiliza publicação do Edital de Convocação de Credores para AGC.
  • Serventia em 03/12/2019, fls. 12.069/12.071, disponibiliza decisão de fls. 12.062/12.063.
  • Serventia em 03/12/2019, fls. 12.072/12.073, disponibiliza ato ordinatório de fls. 12.066.
  • Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais em 05/12/2019, fls. 12.074/12.083, tendo em vista o acolhimento parcial à impugnação que apresentou, requer a intimação do AJ para que inclua seu crédito no QGC.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 06/12/2019, fls. 12.084/12.135, requer a juntada dos Termos de Vistorias realizados no mês de dezembro de 2.019.
  • Ascindústria e Comércio de Roupas, Importação e Exportação Ltda em 11/12/2019, fls. 12.136/12.149, requer regularização processual e apresenta nova proposta para aquisição de aeronave.
  • Serventia em 12/12/2019, fls. 12.150/12.163, informa distribuição e despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº. 2201798-17.2019.8.26.0000.
  • Serventia em 12/12/2019, fls. 12.164/12.176, informa distribuição e despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº. 2203643-84.2019.8.26.0000.
  • Phenter-Thais Administração de Bens Próprios Ltda Me em 13/12/2019, fls. 12.177, considerando a nova proposta de arrematação da aeronave às fls. 12.136/12.137, oferece contraproposta.
  • ASC Indústria e Comercio de Roupas, Import. e Export. Ltda em 13/12/2019, fls. 12.178, informa que o prazo para apresentação de novas propostas já fora findado em 11/12/2019, motivo pelo qual requer seja considerada sua proposta tendo em vista ter sido a maior feita.
  • Mega Leilões Gestor Judicial em 13/12/2019, fls. 12.179, sugere que seja determinado dia e horário para apresentação de todas as propostas, assim evitando tumulto processual.
  • Juízo em 13/12/2019, fls. 12.180/12.181, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 12074/12075: proceda a Administradora Judicial à retificação do Quadro Geral de Credores. 2. De outra banda, rejeito a irresignação da terceira ASC Indústria e Comércio de Roupas, Importação e Exportação LTDA lançada às fls. 12178. Com efeito, a oferta de R$ 8.500.000,00 feita pela empresa Phenter-Thais Administração de Bens Próprios LTDA ME às fls. 12064 teve o condão de cobrir as ofertas anteriores, em relação à qual foi aberto novo prazo de 05 (cinco) dias para eventual contraproposta dos demais interessados, consoante ato ordinatório de fls. 12066, na esteira das decisões de fls. 12062, item 4, fls. 11841, segundo parágrafo e fls. 11814, item 1, notadamente porque o valor ofertado ainda é inferior ao preço de avaliação do bem. Assim, realizada nova proposta pela empresa ASC Indústria e Comércio de Roupas, Importação e Exportação LTDA em 11/12/2019 (fls. 12136/12137), antes mesmo deste Juízo proceder à abertura de novo prazo a todos os interessados, prática que vem sendo adotada no que tange a todas as ofertas com vistas a preservar a isonomia, foi apresentada a proposta de fls. 12177, pelo valor de R$ 8.700.000,00, não havendo de se falar em intempestividade. Destarte, com o fito de proceder ao encerramento do leilão, acolho a sugestão da empresa leiloeira encartada às fls. 12179, a fim de que todos os interessados compareçam no dia 21 de janeiro de 2020, às 14h, no átrio de leilões da Cidade Judiciária da Comarca de Campinas/SP piso inferior do Bloco B - para apresentação de todas as propostas sob a condução da gestora Mega Leilões Gestora Judicialfixando-se como lance mínimo o valor de R$ 8.700.000,00 (fls. 12177), sem prejuízo de consideração de outras propostas que vierem a ser apresentadas nos autos até referida data e mediante lances verbais no dia vergastado, sob pena de preclusão, ficando consignado o acolhimento da maior proposta existente no processo caso nenhum interessado compareça ao leilão presencial determinado ou não ofereça preço maior. Int. Ciência ao Ministério Público. Campinas, 13 de dezembro de 2019.”
  • A.F.D Participações e Empreendimentos Ltda em 13/12/2019, fls. 12.182/12.193, apresenta proposta para aquisição da aeronave.
  • Grupo Recuperando em 13/12/2019, fls. 12.194/13.403, apresenta modificativo ao Plano de Recuperação Judicial.
  • Grupo Recuperando em 13/12/2019, fls. 13.404/13.405, informa que não houve elaboração de minutas do contrato de empréstimo DIP, e que sua medida será submetida aos credores em AGC. 
  • Serventia em 16/12/2019, fls. 13.406, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 16/12/2019, fls. 13.407, certifica que encaminhou ao DJe o ato ordinatório de fls. 13.406.
  • MP em 16/12/2019, fls. 13.408, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 17/12/2019, fls. 13.409/13.411, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 12.180/12.181.
  • Grupo Recuperando em 20/12/2019, fls. 13.412/13.423, requer a juntada dos balancetes e fluxo de caixa consolidado relativos ao mês de novembro de 2.019.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 06/01/2020, fls. 13.424/13.468, requer a juntada dos termos de vistoria realizados ao final do mês de dezembro de 2.019.
  • Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda – SICOOB AGROCREDI em 07/01/2020, fls. 13.469/13.483, requer a inclusão de seu crédito no QGC, bem como, a determinação de prazo para que o AJ apresente o novo QGC.
  • Expocaccer – Cooperativa Dos Cafeicultores Do Cerrado Ltda em 07/01/2020, fls. 13.484/13.521, requer a juntada do instrumento de procuração.
  • Instituto Oncológico Ltda e H.I. Holding De Participações S/A em 08/01/2020, fls. 13.522/13.523, apresenta oferta como lance para aquisição da aeronave.
  • Juízo em 09/01/2020, fls. 13.524/13.525, profere decisão: “ Autos nº 2019/000674. VISTOS. Fls. 12182/12183 e fls. 13522/13523: ciência aos interessados, na esteira do segundo parágrafo de fls. 12181. Tendo em conta a proximidade da assembleia geral de credores designada 30 de janeiro de 2020 (fls. 11841/11842), o que denota a urgência da medida, ciência a todos os credores a respeito do modificativo ao plano de recuperação apresentado pelos Recuperandos às fls. 12196/13403. No mesmo sentido, ciência aos credores a respeito da petição de fls. 13404/13405 dos Recuperandos, informando acerca da inexistência de elaboração de "minutas do contrato de empréstimo DIP Financial e dos instrumentos de garantia". Fls. 13469/13470: a despeito da inexistência de trânsito em julgado, em virtude do efeito imediato da r. decisão artigo 995 do Código de Processo Civil , bem como a ausência de efeito suspensivo, como regra, em relação a eventual recurso que vier a ser interposto em face do v. Acórdão de fls. 13471/13479, deverá a Administradora Judicial observar a Classe II a que pertence o crédito da Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo LTDA SICOOB Agrocredi para fins de quórum e votação na assembleia. Intimem-se, enfim, com urgência.”
  • Serventia em 10/01/2020, fls. 13.526, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao Ministério Público.
  • Serventia em 10/01/2020, fls. 13.527, disponibiliza certidão de remessa para o DJe do ato ordinatório de fls. 13.526.
  • MP em 13/01/2020, fls. 13.528, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 13/01/2020, fls. 13.529/13.531, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 13.524/13.525.
  • F. D. Participações e Empreendimentos Ltda em 14/01/2020, fls. 13.532, formaliza a retirada da proposta apresentada às fls. 12.182 e 12183.
  • Juízo em 15/01/2020, fls. 13.533, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Tendo em conta que o leilão do helicóptero Agusta Westland, Prefixo PP-LRS, Modelo A109S, ainda não se encerrou, estando agendado para o próximo dia 21 de janeiro de 2020 seu encerramento mediante a apresentação de lances verbais, ciência aos interessados a respeito da desistência da terceira A.F.D. Participações e Empreendimentos Ltda. em relação à proposta de fls. 12182/12183, no valor de R$ 8.750.000,00. Intimem-se, com urgência. Campinas, 15 de janeiro de 2020”.
  • Serventia em 15/01/2020, fls. 13.534, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao Ministério Público.
  • Serventia em 15/01/2020, fls. 13.535, disponibiliza certidão de remessa para o portal eletrônico do ato ordinatório supramencionado.
  • Instituto Oncológico Ltda e H.I. Holding de Participações S/A em 15/01/2020, fls. 13.536, requer a desistência da proposta formulada para aquisição da aeronave.
  • Juízo em 15/01/2020, fls. 13.537, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Na esteira do decisum de fls. 13533, ciência aos interessados acerca da desistência, pela terceira Instituto Oncológico Ltda. da proposta de fls. 13522/13523, no valor de R$ 8.800.000,00., remanescendo como lance mínimo o importe de R$ 8.700.000,00, como já consignado às fls. 12180/1281. Int. Campinas, 15 de janeiro de 2020”
  • MP em 15/01/2020, fls. 13.538, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 16/01/2020, fls. 13.539, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao Ministério Público.
  • Serventia em 16/01/2020, fls. 13.540, disponibiliza certidão de remessa para o portal eletrônico do ato ordinatório supramencionado.
  • MP em 16/01/2020, fls. 13.541, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Banco Bradesco S/A em 16/01/2020, fls. 13.542/13.543, requer a intimação do AJ para que observe a reclassificação do seu crédito para fins de quórum e votação do PRJ na AGC.
  • Serventia em 17/01/2020, fls. 13.544, disponibiliza ato ordinatório: “Manifeste-se o Administrador Judicial nos termos da petição retro juntada”.
  • Serventia em 17/01/2020, fls. 13.545/13.546, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 13.533.
  • Serventia em 17/01/2020, fls. 13.547/13.548, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 13.537.
  • Phenter-Thais Administração de Bens Próprios Ltda Me em 17/01/2020, fls. 13.549, requer a desistência de todas as propostas apresentadas e manifesta que não tem interesse na aquisição da aeronave.
  • Juízo em 20/01/2020, fls. 13.550, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Proceda a Administradora Judicial à observância da reclassificação do crédito do Banco Bradesco havida nos autos da impugnação nº 1032038-36.2019.8.26.0114 para fins de quórum e votação na Assembleia Geral de Credores designada, haja vista a ausência de recurso em relação a este capítulo da decisão. Tendo em conta a desistência da empresa terceira Phenter-Thais Administração de Bens Próprios LTDA ME de todas as propostas formuladas em relação à arrematação do helicóptero ano 2011, Agusta Westland, prefixo PP-LRS, Modelo A109S, Certificado 19809, número de série 22106, fica consignado que o lance mínimo para o leilão presencial a se realizar na data de 21/01/2020, amanhã, é de R$ 8.600.000,00 (fls. 12136/12137), nos exatos termos do decisum de fls. 12180/12181. Int. Campinas, 20 de janeiro de 2020.”
  • Serventia em 20/01/2020, fls. 13.551, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 20/01/2020, fls. 13.552, disponibiliza certidão de remessa para o portal eletrônico do ato ordinatório supramencionado.
  • MP em 21/01/2020, fls. 13.553, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 21/01/2020, fls. 13.554/13.576, apresenta o QGC, bem como opina pela intimação dos proponentes, em relação a alienação da aeronave, para que esclareçam quanto às desistências apresentadas.
  • Juízo em 21/01/2020, fls. 13.577, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Ciência aos credores acerca do Quadro Geral de Credores apresentado pela Administradora Judicial às fls. 13558/13576, o qual será utilizado para fins de instalação e votação na Assembleia Geral de Credores. Sem prejuízo, a estranheza aventada pela Administradora Judicial quanto à desistência das propostas de compra da aeronave no âmbito do leilão prospera, uma vez que os interessados e titulares das maiores propostas simplesmente não tiveram interesse em comparecer presencialmente no leilão designado e apresentar os seus lances verbais. Assim, ficam os proponentes Instituto Oncológico Ltda./H.I Holding de Participações S.A., Phenter-Thais Administração de Bens Próprios Ltda. ME e A.F.D. Participações e Empreendimentos Ltda. intimados a, em 5 (cinco) dias, apresentarem a devida justificativa quanto às desistências teladas. Após, abra-se vista à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Int. Campinas, 21 de janeiro de 2020.”
  • Serventia em 22/01/2020, fls. 13.578/13.580, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 13.577.        
  • Banco Rabobank International Brasil S.A. em 23/01/2020, fls. 13.581/13.584, requer a juntada do substabelecimento, bem como, da guia comprobatória do recolhimento das custas.
  • Mega Leilões Gestor Judicial em 23/01/2020, fls. 13.585/13.590, noticia o resultado do leilão presencial encerrado em 21/01/2020, bem como, requer homologação do leilão.
  • Banco Fibra S.A. em 23/01/2020, fls. 13.591/13.593, requer a retificação da lista de credores apresentada pelo AJ, tendo em vista, que não listou todos os créditos detidos pelo Banco Fibra.
  • Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda – Minasul em 24/01/2020, fls. 13.594/13.595, apresenta sua oposição em relação ao PRJ.
  • Juízo em 24/01/2020, fls. 13.596/13.597, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Sem prejuízo do determinado às fls. 13577, ciência da arrematação do helicóptero ano 2011, Agusta Westland, prefixo PP-LRS, Modelo A109S, Certificado 19809, número de série 22106, em leilão. Lavrado o auto de arrematação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 2º do art. 903 do CPC (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço, no prazo de 20 dias, deverá o arrematante providenciar o necessário para a expedição de ordem de entrega do bem arrematado, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se ordem de entrega, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão, encaminhando para assinatura. 2-Fls. 13591/13593: deverá a Administradora Judicial observar, para fins da Assembleia Geral de Credores, as decisões proferidas nas impugnações de crédito nº 1031580-19.2019.8.26.0114 e 1032043-58.2019.8.26.0114, em relação aos créditos do Banco Fibra S.A.. 3-A irresignação de fls. 13594/13595 deverá ser manifestada na Assembleia Geral de Credores, sede própria para discussão do plano de recuperação apresentado pelos Recuperandos. Int. Campinas, 24 de janeiro de 2020.
  • China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A em 24/01/2020, fls. 13.598/13.601, requer ao Juízo que determine que em AGC não seja tomada qualquer deliberação a respeito da realização de empréstimos DPI, sendo o caso de ser declarada nula a cláusula 11.6 do modificativo ao PRJ.
  • Via Verde Agroindustrial Ltda em 26/01/2020, fls. 13.602/13.665, apresenta objeção ao PRJ.
  • Cooperativa dos Cafeicultores de Campos Gerais e Campo do Meio Ltda em 27/01/2020, fls. 13.666/13.694, requer a juntada da procuração com poderes específicos para a AGC.
  • Cooperativa Agropecuária de Boa Esperança Ltda - Capebe em 27/01/2020, fls. 13.695/13.767, requer a juntada da procuração com poderes específicos para a AGC.
  • Juízo em 27/01/2020, fls. 13.768, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 13598/13601: a aprovação ou não do empréstimo DIP Financial competirá aos credores no âmbito da Assembleia Geral de Credores, que poderão avaliar a viabilidade da contratação de tal empréstimo, inclusive à luz da ausência de apresentação de minutas e instrumentos de garantia pelos Recuperandos, como informado às fls. 13404/13405. 2. Na mesma esteira, as objeções apresentadas às fls. 13602/13665 deverão ser discutidas na referida Assembleia, cabendo a este juízo, caso aprovado o plano de recuperação apresentado, a verificação da legalidade das cláusulas aprovadas, sendo inócua referida análise antes da deliberação dos credores. Não se olvide que a questão do registro do produtor rural já foi objeto de análise por este juízo, devidamente confirmado pela E. Superior Instância por meio do v. Acórdão de fls. 11085/11105, beirando à má-fé do credor o ato de discorrer 10 (dez) páginas a respeito de matéria já preclusa, evidenciando intuito de tumultuar o feito. Int.
  • Banco Rabobank International Brasil S.A. em 27/01/2020, fls. 13.769/13.778, reitera os termos da objeção apresentada pelo próprio banco em relação ao aditivo ao PRJ pelas recuperandas.
  • A.F. D. Participações e Empreendimentos Ltda em 27/01/2020, fls. 13.779, apresenta esclarecimento acerca da retirada da proposta de aquisição da aeronave.
  • Grupo Recuperando em 27/01/2020, fls. 13.780/13.791, requer a juntada dos Balancetes e Fluxo de Caixa consolidado relativos ao mês de dezembro, bem como, apresenta a relação de novas ações movidas em face do grupo recuperando.
  • Intlfcstoneltd em 27/01/2020, fls. 13.792/13.796, requer a juntada do substabelecimento, bem como apresenta o comprovante de recolhimento da taxa de mandato judicial.
  • Arcadia Commodities Limited em 27/01/2020, fls. 13.797/13.886, requer a suspensão da AGC a ser realizada no dia 30/01/2020, em razão de relevante fato novo.
  • Banco Bradesco S.A. em 27/01/2020, fls. 13.887/13.888, informa que tendo em vista a proximidade da AGC e a diferença considerável nos valores para fins de votação ao PRJ, requer a intimação do AJ para que retifique os valores e as informações que constam na lista de credores.
  • Banco Votorantim S.A. em 27/01/2020, fls. 13.889/13.890, apresenta objeção ao modificativo do PRJ.
  • Cooperativa dos Cafeicultores de Campos Gerais e Campo do Meio Ltda em 28/01/2020, fls. 13.891/13.941, requer a juntada da procuração com poderes específicos para a AGC.
  • Ananda Metais Ltda em 28/01/2020, fls. 13.942/13.955, requer sua habilitação nos autos.
  • Marco Alexandre Cirilo em 28/01/2020, fls. 13.956/13.958, requer a juntada da procuração e documentos pessoais.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 28/01/2020, fls. 13.959/13.992, requer a juntada do RMA referente ao período de outubro e novembro de 2.019.
  • Antônio Clarete Marques em 28/01/2020, fls. 13.993/13.995, requer habilitação nos autos.
  • Mellão Martini Serviços de Análise em Negócios de Café Ltda em 28/01/2020, fls. 13.996/14.006, requer ao juízo a concessão do poder de voto em AGC pelo valor ao crédito impugnado.
  • Intlfcstoneltd em 28/01/2020, fls. 14.007/14046, requer a juntada dos documentos que não foram anexados na petição retro a fim de regularizar a representação processual.
  • Juízo em 28/01/2020, fls. 14.047/14.048, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 13769/13778 e fls. 13889/13890 (objeções ao plano apresentadas pelo Banco Rabobank e pelo Banco Votorantim S/A, respectivamente): reitero a decisão proferida às fls. 13768, ocasião em que destaquei que as objeções apresentadas "deverão ser discutidas na referida Assembleia, cabendo a este juízo, caso aprovado o plano de recuperação apresentado, a verificação da legalidade das cláusulas aprovadas, sendo inócua referida análise antes da deliberação dos credores". 2. Fls. 13779 (desistente da aquisição da aeronave): vista ao administrador judicial e, após, ao Ministério Público. 3. Fls. 13780/13791 (balancetes das Recuperandas e fluxo de caixa consolidado): ciência aos interessados. 4. Fls. 13797/13803: rejeito o pleito da peticionante Arcádia Commodities Limited ("Arcadia") de suspensão da assembleia geral de credores. Com efeito, o "fato novo" veiculado - "execução do Contrato AF" - não tem o condão de impedir a realização da mencionada assembleia há tempos agendada, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo e do interesse dos credores, sem se olvidar da prorrogação do stay period e da suspensão da efetivação do ato hostilizado com o recesso forense de fim de ano (art. 220, caput, do Código de Processo Civil). Aliás, pelas decisões já prolatadas no que tange ao crédito da peticionante, na realidade, busca-se, por via transversa, a rediscussão de temas já rechaçados por este juízo e, mais recentemente, pelo E. Tribunal de Justiça no r. Acórdão de fls. 13831/13839, no qual lhe foi negado o direito de voto na assembleia. Há, por isso, a indispensável segurança à assembleia e, como salientado alhures, eventuais vícios do plano serão oportunamente aferidos. 5. Fls. 1387/1388 (petição do Banco Bradesco S/A): ciência ao administrador judicial da impugnação de valores na lista de credores referente à classe IV. 6. Fls. 13996/13997: acolho o pedido lançado pela peticionante MELLÃO MARTINI SERVIÇOS DE ANÁLISE EM NEGÓCIOS DE CAFÉ LTDA, ordenando sua participação na assembleia geral de credores com direito a voto pelo valor do crédito objeto da impugnação judicial pendente de apreciação final e cômputo em separado de suas manifestações e voto a serem considerados caso julgada procedente a impugnação. Deveras, a medida em apreço evita o risco de lesão grave e de difícil reparação, uma vez que, se eventualmente for reconhecida a higidez do seu crédito, as decisões anteriormente tomadas sem a sua participação terão caráter irreversível, por força do que dispõe o art. 39, § 2º, da Lei nº 11.101/05. A presente solução então viabiliza o regular andamento dos trabalhos da assembleia, sem comprometê-la ou tumultuá-la, contando os votos a que a peticionante teria direito, condicionada a sua validade ao julgamento favorável da impugnação. 7. Atente, enfim, a serventia às habilitações processuais de fls. 13792, fls. 13891, fls. 13942/13943, fls. 13956, fls. 13993/13994 e fls. 14007. Int.
  • EDM – Estocagem Eireli em 29/01/2020, fls. 14.049/14.060, requer a juntada da procuração e dos atos constitutivos da empresa.
  • Bauru Produtos de Petróleo Ltda em 29/01/2020, fls. 14.061/14.063, requer a juntada do substabelecimento.
  • Dellas Comércio e Transportes Ltda em 29/01/2020, fls. 14.064/14.065, requer a juntada do substabelecimento a fim de participar da AGC.
  • André Mesquita Ximenes Reis em 29/01/2020, fls. 14.066/14.067, requer a juntada do substabelecimento a fim de participar da AGC.
  • Arcadia Commodities Limited em 29/01/2020, fls. 14.068/14.073, informa que nos autos da TP 2.551/SP, apresentada pela Arcadia perante o STJ, em face do acórdão do A.I. n. 2223880-42.2019.8.26.0000, proferiu a decisão liminar, determinando “que se colha, em separado, o voto da requerente na assembleia geral de credores a ser realizada no dia 30/1/2020, desse modo, requer seu direito a voto na AGC.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 29/01/2020, fls. 14.074/14.080, apresenta manifestação acerca dos créditos devidos aos bancos Fibra e Bradesco, bem como da necessidade de retificação do QGC, por fim manifesta ciência das decisões proferidas.
  • Juízo em 29/01/2020, fls. 14.081, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. Cumpra-se a r. Decisão monocrática de fls. 14070/14072, a qual determinou a colheita, em separado, do voto da credora Arcádia Commodities Limited na Assembleia Geral de Credores a ser realizada no dia 30/01/2020. Int.
  • Banco Alfa de Investimentos S.A. em 29/01/2020, fls. 14.082/14.093, oferece objeção ao PRJ.
  • Phenter-Thais Administração De Bens Próprios Ltda Me em 30/01/2020, fls. 14.094/14.095, apresenta manifestação esclarecendo sua desistência no arremate da aeronave.
  • Serventia em 30/01/2020, fls. 14.096, disponibiliza ato ordinatório: “Vista ao MP”.
  • Serventia em 30/01/2020, fls. 14.097, disponibiliza certidão de remessa para o DJe do ato ordinatório: “Vista ao MP”.
  • Serventia em 31/01/2020, fls. 14.098, disponibiliza certidão de intimação ao MP.
  • Serventia em 31/01/2020, fls. 14.099/14.105, disponibiliza ofícios encaminhando a decisão proferida nos autos nº. 2189152-72.2019.8.26.0000 ao TJ.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 31/01/2020, fls. 14.106/14.148, requer a juntada dos Termos de Vistorias realizados em janeiro.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 31/01/2020, fls. 14.149/14.212, requer a juntada da Ata da Assembleia Geral de Credores realizada em 1º. Convocação no dia 30/01/2020, da lista de presença, bem como a lista de ouvintes.
  • MP em 31/01/2020, fls. 14.213, apresenta manifestação de ciência ao processado até o momento, bem como, informa que aguarda a manifestação do AJ.
  • Espólio de Reinaldo Meinberg em 03/02/2020, fls. 14.214/14.223, requer habilitação nos autos.
  • Serventia em 03/02/2020, fls. 14.224/14.234, disponibiliza acórdão proferido nos autos do A.I. nº. 2212753-10.2019.8.26.0000.
  • Instituto Oncológico Ltda em 03/02/2020, fls. 14.235/14.236, presta esclarecimentos sobre a desistência da proposta apresentada para aquisição da aeronave, porém, a informa que pretende formular lance condicionado, pois possui interesse no bem.
  • Grupo Recuperando em 03/02/2020, fls. 14.237/14.304, apresenta manifestação pleiteando a concessão da liminar para que seja determinada a imediata suspensão de todo e qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, bem como requer seja autorizado o uso da decisão de deferimento a este pedido a ser entregue na JUCESP.
  • Leonardo Paiva de Miranda em 06/02/2020, fls. 14.305/14.318, requer habilitação nos autos.
  • Larissa Paiva de Miranda em 06/02/2020, fls. 14.319/14.325, requer habilitação nos autos.
  • Itaú Unibanco S.A. e Reag 86 Fundo de Inv. Em Participações Multiestratégia em 06/02/2020, fls. 14.326/14.403, informa a cessão de crédito que adquiriu a totalidade dos direitos de créditos e obrigações de titularidade do banco Itaú Unibanco S.A., por isso requer ao juízo a substituição processual do cedente para o cessionário. 
  • Juízo em 06/02/2020, fls. 14.404/14.405, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 14082/14093 (objeção ao plano de recuperação judicial): reitero as decisões prolatadas às fls. 13768 e às fls. 14047/14048, item 1. 2. Fls. 14099/14105 (ofício do C. Superior Tribunal de Justiça): cumpra-se o determinado às fls. 14081. 3. Fls. 14106/14148 (termos de vistoria realizada pelo administrador judicial) e fls. 14149/14212 (ata da assembleia geral em 1ª convocação): ciência aos interessados. 4. Fls. 14224/14234 (acórdão do E. Tribunal de Justiça): cumpra-se. 5. Fls. 14235/14236: manifestem-se o administrador judicial e, após, o Ministério Público. 6. Fls. 14237/14264 (petição das Recuperandas): manifestem-se, sucessivamente, ARCÁDIA COMMODITIES LIMITED, o administrador e o Ministério Público. Por ora, indefiro o pleito de tutela provisória, porquanto não demonstrada medida iminente à alteração societária das Recuperandas, restringindo-se o receio destas tão-só numa notificação extrajdudicial. Ademais, a medida reclamada não resultará ineficaz caso seja concedida posteriormente. 7. Fls. 14326/14403 (substituição processual do ITAÚ UNIBANCO S/A): manifestem-se, sucessivamente, as Recuperandas, o administrador e o Ministério Público. Int. Campinas, 06 de fevereiro de 2020”.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 06/02/2020, fls. 14.406/14.412, informa o julgamento do AI nº. 2140803-38.2019.9.26.0000 e que está reanalisando os créditos de João Faria da Silva, submetendo ao Juízo a questão se é devida ou não a utilização da relação de credores já apresentada e vigente, ou, apresentar uma nova com os créditos do Sr. João Faria da Silva para a AGC que ocorrerá em 18 de fevereiro de 2020.
  • Banco Santander (Brasil) e Greeen Way I Fundo de Inv. Em Direitos Creditórios Não Padronizado em 06/02/2020, fls. 14.413/14.420, informa a cessão de crédito que adquiriu a totalidade dos direitos de créditos e obrigações de titularidade do Banco Santander S.A., por isso requer ao juízo a substituição processual do cedente para o cessionário. 
  • ASC Indústria e Comércio de Roupas, Importação e Exportação Ltda em 07/02/2020, fls. 14.421/14.439, requer seja expedido a ordem de entrega do bem arrematado.
  • Campneus – Comercial e Importadora de Pneus Ltda em 07/02/2020, fls. 14.440, reitera o pedido de exclusão do patrono habilitado nos autos.
  • Banco Santander (Brasil) S.A. em 07/02/2020, fls. 14.441/14.469, requer a juntada de documentos representativos e informa ao Juízo que no caso ao menos dois dos integrantes do polo ativo da presente demanda não possui competência ativa para figurar como autores do presente pedido de recuperação judicial, assim como há na inicial elementos para o deferimento, requerendo assim o indeferimento do processamento da RJ e manutenção de penhora em aluguéis deferidas em execução.
  • Serventia em 10/02/2020, fls. 14.470/14.472, disponibiliza no DJe decisão de fls. 13.577.
  • Juízo em 10/02/2020, fls. 14.473/14.474, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 14406/14412: em que pesem os demais elementos apresentados pelo Administrador Judicial a justificar a assembleia com a anterior lista de credores, de rigor que se observe a consolidação substancial tal como determinado pela E. Superior Instância, ex vi do art. 995 do Código de Processo Civil ("Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso"). Assim, aguarde-se a apresentação da nova lista em tempo hábil à realização da assembleia designada. Intime-se o administrador, com urgência, acerca desta decisão. 2-Fls. 14413/14414: ciência às partes da cessão informada. 3. Fls. 14421/14422: diante do depósito integral do preço de arrematação, defiro a expedição de mandado de entrega do helicóptero arrematado, uma vez superado, analogamente, o prazo instituído no art. 143 da Lei nº 11.101/05, certificando-se. 4-Fls. 14440: anote-se. 5-Fls. 14441/14455: esclareça o peticionante, tendo em vista que a petição não guarda relação com o trâmite da presente demanda. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, o que deverá ser certificado pela z. serventia, proceda-se ao seu desentranhamento. 6-Aguarde-se o cumprimento do determinado na decisão de fls. 14404/14405, procedendo a serventia ao necessário. 7-Ciência ao Ministério Público. Int. (intime-se com urgência) Campinas, 10 de fevereiro de 2020.
  • Phenter-Thais Administração De Bens Próprios Ltda Me em 11/02/2020, fls. 14.475, informa que a justificativa quanto a desistência da compra do helicóptero foi juntado às fls. 14.094/14.095.
  • Banco Santander Brasil S.A. em 11/02/2020, fls. 14.476, informa que a petição de fls. 14.441/14.455 foi erroneamente juntada aos presentes autos, motivo pelo qual requer a desconsideração dos seus termos e o seu desentranhamento.
  • Juízo em 13/02/2020, fls. 14.477, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 14476: proceda-se ao desentranhamento da petição de fls. 14441/14455 e os respectivos documentos. 2-Melhor revendo os autos, à expedição do mandado de entrega indicado no item 3 da decisão de fls. 14473, de rigor a prévia lavratura do auto de arrematação e o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias (art. 143 da Lei 11.101/05). Intime-se o leiloeiro para providenciar o necessário. 3-Após, tornem conclusos para homologação do auto de arrematação. Int. Campinas, 13 de fevereiro de 2020.
  • Bauru Produtos de Petróleo Ltda. em 13/02/2020, fls. 14.478/14.479, requer juntada de substabelecimento e cadastro de procurador.
  • Serventia em 13/02/2020, fls. 14.481/14.483, disponibiliza no DJe decisão de fls. 13.596/13.597.
  • CIMOAGRO – Comércio e Representação Agropecuária Ltda. em 13/02/2020, fls. 14.478/14.480, requer, diante do julgamento de impugnação de crédito, que conste na relação de credores para a 2ª. Convocação da AGC e para que possa exercer direito de voto.
  • Serventia em 13/02/2020, fls. 14.481/14.483, disponibiliza decisão de fls. 13.596/13.597 no DJe.
  • CIMOAGRO – Comércio e Representação Agropecuária Ltda. em 13/02/2020, fls. 14.484/14.485, requer a inserção deu seu nome na lista de presença em AGC para fins de votação, considerando que seu crédito foi relacionado no QGC pelo julgamento de incidente.
  • Mega Leilões Gestor Judicial em 14/02/2020, fls. 14.486/14.490, requer a juntada do comprovante da guia de depósito judicial e o auto de arrematação assinado, em conjunto ao arrematante, requerendo assim a assinatura do Juízo para formalização do ato.
  • Juízo em 14/02/2020, fls. 14.491, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 14484/14485: ciência à Administradora Judicial para as providências cabíveis2. Fls. 14486: pela presente decisão, homologo o auto de arrematação de fls. 14487. No mais, à expedição do mandado de entrega, certifique a serventia o transcurso do prazo de 5 dias aludido no art. 143 da Lei nº 11.101/05. Int.
  • Serventia em 17/02/2020, fls. 14.492, pratica ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 17/02/2020, fls. 14.493, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 14.492.
  • Serventia em 17/02/2020, fls. 14.494/14.496, disponibiliza decisão de fls. 14.047/14.048 no DJe.
  • Serventia em 17/02/2020, fls. 14.497/14.499, disponibiliza decisão de fls. 13.768 no DJe.
  • Serventia em 17/02/2020, fls. 14.500/14.501, disponibiliza decisão de fls. 14.081no DJe.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 17/02/2020, fls. 14.502/14.506, apresenta a nova relação de credores consolidada, com a inserção dos créditos de João Faria da Silva.
  • MP em 17/02/2020, fls. 14.529, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 18/02/2020, fls. 14.530/14.532, disponibiliza decisão de fls. 14.473/14.474 no DJe.
  • Banco Cargill S/A em 18/02/2020, fls. 14.533/14.574, informa que promove execução em face das Recuperandas, para satisfação de crédito extraconcursal, e assim requer a penhora do numerário a ser obtido com a alienação da aeronave.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 17/02/2020, fls. 14.575/14.658, apresenta ATA, Lista de Presença e demais anexos da AGC realizada em 18/02/2020, informando que houve deliberação para suspensão e retorno em 16/04/2020.
  • Serventia em 20/02/2020, fls. 14.659/14.661, disponibiliza no DJe decisão de fls. 14.404/14.405.
  • Serventia em 20/02/2020, fls. 14.662/14.685, disponibiliza nos autos A.I. interposto por Itaú Unibanco S.A. em face da decisão que deferiu o pedido de prorrogação do stay period.
  • Juízo em 21/02/2020, fls. 14.686, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 14662/14685. 2. Ciência aos credores e demais interessados a respeito da Nova Relação de Credores Consolidada apresentada pela Administradora Judicial às fls. 14502/14528 em observância ao quanto decidido pela C. Superior Instância no agravo de instrumento nº 2140803-38.2019.8.26.0000. 3. Manifestem-se, sucessivamente, no prazo de 5 dias, as Recuperandas, a Administradora Judicial e o Ministério Público sobre o intento de fls. 14533/14538. Após, tornem conclusos para deliberação, ficando, entrementes, impedido o resgate do importe depositado a título de arrematação do helicóptero. 4. Tendo em conta a aprovação, pelos credores presentes na Assembleia Geral que se realizou em 2ª convocação no dia 18/02/2020, da suspensão do referido conclave pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguarde-se a continuidade dos trabalhos no dia 16/04/2020, mesmo horário e local outrora designados, ficando cientificados todos os credores e interessados. Int. Campinas, 20 de fevereiro de 2020.
  • Grupo Recuperando em 21/02/2020, fls. 14.687/14.696, requer o deferimento da prorrogação do stay period determinando que sejam mantidas suspensas todas as ações e execuções em face do Grupo Recuperando até a aprovação do PRJ.
  • Serventia em 26/02/2020, fls. 14.697, disponibiliza ato ordinatório: Fica intimada a administradora judicial para se manifestar nos termos da decisão de fls. 14.686.
  • Banco Cargill S.A. em 26/02/2020, fls. 14.698/14.715, opõe Embargos de Declaração contra decisão de fls. 14.473/14.474.
  • Arcadia Commodities Limited em 27/02/2020, fls. 14.716/14.718, opõe Embargos de Declaração contra decisão de fls. 13.797/13.803.
  • Juízo em 27/02/2020, fls. 14.719, profere despacho: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1- Fls. 14687/14696 (pedido de prorrogação do stay period): manifestem-se o administrador judicial e o Ministério Público. 2-Fls. 14698/14701 e fls. 14716/14717: vista aos recuperandos, ao administrador judicial e ao Ministério Público para manifestação no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, estes últimos para manifestação, inclusive, acerca do conteúdo da petição de fls. 14687/14696. 3-Após, conclusos. Intime-se. Campinas, 27 de fevereiro de 2020.
  • Serventia em 28/02/2020, fls. 14.720/14.722, disponibiliza no DJe decisão de fls. 14.686.
  • Serventia em 28/02/2020, fls. 14.723/14.725, disponibiliza no DJe decisão de fls. 14.477.
  • Serventia em 28/02/2020, fls. 14.726/14.728, disponibiliza no DJe decisão de fls. 14.491.
  • Banco Bradesco S.A. em 28/02/2020, fls. 14.729/14.736, requer a retificação da lista de credores apresentada pelo AJ para que exclua seu crédito, tendo em vista este não estar sujeito aos efeitos da RJ.
  • Grupo Recuperando em 28/02/2020, fls. 14.737/14.747, requer a juntada dos balancetes, relativos as recuperandas bem como, o fluxo de caixa consolidado relativos ao mês de janeiro de 2020.
  • Serventia em 02/03/2020, fls. 14.748/14.750, disponibiliza no DJe decisão de fls. 14.473/14.474.
  • Maroil Derivados de Petróleo Ltda em 02/03/2020, fls. 14.751/14.767, apresenta impugnação de crédito a sua classificação no QGC.
  • Grupo Recuperando em 02/03/2020, fls. 14.768/14.769, informa que estão cientes da manifestação de fls. 14.326/14.403.
  • Banco Bradesco S.A. em 03/03/2020, fls. 03/03/2020, requer seja deferida a prorrogação do stay period até o dia 16/04/2020.
  • Arcadia Commodities Limited em 03/03/2020, fls. 14.773/14.793, apresenta manifestação requerendo seja rejeitado o pedido de concessão da medida liminar pleiteada pelo Grupo Recuperando visando a suspensão da excussão da alienação fiduciária das cotas da Jodil pela Arcadia.
  • Serventia em 04/03/2020, fls. 14.794/14.796, disponibiliza no DJe decisão de fls. 14.491.
  • Serventia em 04/03/2020, fls. 14.797/14.799, disponibiliza no DJe decisão de fls. 14.477.
  • Serventia em 04/03/2020, fls. 14.800/14.802, disponibiliza no DJe decisão de fls. 14.473/14.474.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 04/03/2020, fls. 14.803/14.810, apresenta manifestação em atenção a decisão de fls. 14.404/14.405, acerca das desistências do INSTITUTO ONCONLÓGICO LTDA e PHENTER-THAIS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA ME, assim como sobre a petição de fls. 14.237/14.264 das Recuperandas a respeito da sua relação com a ARCADIA e pleitos correlatos.
  • Flavia Miari Brito em 05/03/2020, fls. 14.811/14.812, requer a juntada de procuração.
  • Banco Cargill S.A. em 05/03/2020, fls. 14.813/14.816, requer o indeferimento da prorrogação do stay period requerido pelas Recuperandas, e que caso não seja o entendimento do juízo, que a prorrogação seja deferida por tempo determinado até 16.04.2020.
  • Juízo em 05/03/2020, fls. 14.817/14.818, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Aguarde-se manifestação da Administradora Judicial e do Ministério Público a respeito do item 3 de fls. 14686, bem como sobre os itens 1 e 2 de fls. 14719 quanto ao pedido de levantamento dos valores obtidos com a venda do helicóptero formulado pelo Banco Cargill, quanto aos embargos de declaração opostos e à prorrogação do stay period, observando-se as objeções do Banco Bradesco (fls. 14770/14772) e do Banco Cargill (fls. 14813/14816). 2. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a impugnação à Nova Relação de Credores apresentada pelo Banco Bradesco às fls. 14729/147332 e pela credora Maroil Derivados de Petróleo LTDA às fls. 14751/14752. 3. Aguarde-se, enfim, manifestação do Ministério Público sobre os itens 5, 6 e 7 de fls. 14404/14405, não se olvidando que já houve petição da credora ARCADIA COMMODITIES LIMITED às fls. 14773/14793 e parecer da Administradora Judicial acerca das questões às fls. 14803/14810. Int. Campinas, 05 de março de 2020.
  • Roberto Queiroz do Nascimento em 05/03/2020, fls. 14.819/14.823, requer sua habilitação de crédito nos autos.
  • Serventia em 06/03/2020, fls. 14.824, disponibiliza ato ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • Serventia em 06/03/2020, fls. 14.825, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório supramencionado.
  • Vicente Moraes Filho em 06/03/2020, fls. 14.826/14.827, requer a habilitação de crédito nos autos.
  • Banco Original S.A. em 06/03/2020, fls. 14.828/14.829, opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 14.686.
  • Grupo Recuperando em 06/03/2020, fls. 14.830/14.877, apresenta manifestação opinando para que os Embargos de Declaração de fls. 14.698/14.715 da Cargill não prospere e que seja reprimida pelo juízo, com aplicação de litigância de má-fé, e, que se mantenha dos valores nas contas vinculadas ao juízo, que possam ser utilizados posteriormente para compor o fluxo de caixa e viabilizar a atividade econômica do grupo.
  • Banco Industrial do Brasil S.A. em 09/03/2020, fls. 14.878/14.895, opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 14.686.
  • Serventia em 09/03/2020, fls. 14.896/14.898, disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 14.697.
  • Arcadia Commodities Limited em 09/03/2020, fls. 14.899/14.904, reitera os fundamentos de suas petições pretéritas para que seja rejeitado o pedido de concessão da medida liminar requerida pelos recuperandos visando a suspensão da excussão da alienação fiduciária das cotas da Jodil titularizada pela Arcadia, requer também seja indeferido o pedido de instauração de incidente para discussão da aplicação do claw back.
  • Banco Rabobanck International Brasil S/A em 09/03/2020, fls. 14.905/15.006, requer a retificação da relação de credores tendo em vista que as cédulas de crédito nº. 010126-05, 010126-06 e 10126-08 foram garantidas por Alienação Fiduciária e, portanto, não estão sujeitas à RJ, em caso de lista consolidada, por fim, requer a intimação do AJ para que apresente esclarecimentos sobre todos os créditos incluídos ou modificados na lista apresentada.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 09/03/2020, fls. 15.007/15.019, apresenta manifestação opinando pelo indeferimento do pedido formulado pelo Banco Cargil e pelo acolhimento do pleito das recuperandas acerca da prorrogação do stay period desde que fixado seu término ao retorno da AGC ou até 16 de abril de 2.020.
  • Serventia em 10/03/2020, fls. 15.020, disponibiliza certidão certificando que decorreu o prazo sem que as partes apresentassem recurso da decisão de fls. 14.491.
  • MP em 10/03/2020, fls. 15.021, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 10/03/2020, fls. 15.022/15.024, disponibiliza no DJe decisão fls. 14.719.
  • Juízo em 10/03/2020, fls. 15.025/15.026, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 14828/14829, porque tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO, observada a sugestão da Administradora Judicial às fls. 15019, item 38. Com efeito, a Nova Relação de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 14502/14528, em atendimento à decisão proferida pela E. Superior Instância nos autos de agravo de instrumento nº 2140803-38.2019.8.26.0000, causou irresignação a parte dos credores, que entendem, como argumento comum, ter sido dada interpretação equivocada quanto à ordem do C. Tribunal de JustiçaAssim, com o fito de evitar tumulto processual, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que os credores que se sentirem prejudicados com a Nova Relação ofertem impugnação, aproveitando os incidentes de impugnação já ajuizados como meio à veiculação da referida insurgência, por petição simples, com vistas ao atendimento da economia e celeridade processuais, procedendo-se à abertura de novo incidente somente em caso de inexistência de insurgência pretérita por parte do mesmo credor. 2. Fls. 14830/14836: aguarde-se o atendimento integral do quanto determinado no item 1 de fls. 14817. 3. Petição de fls. 14878/14888, apresentada pelo Banco Industrial do Brasil S.A., e de fls. 14905/14911, ofertada pelo Banco Rabobank: procedam à veiculação mediante protocolo nos autos de impugnação ou abertura de novo incidente, nos termos do item 1 deste decisum, de modo a evitar tumulto processual. 4. Fls. 14899/14904: aguarde-se parecer ministerial, nos termos do item 3 de fls. 14817. 5. Ofertado parecer da Administradora Judicial às fls. 15007/15019, aguarde-se manifestação do Parquet, nos termos do item 1 de fls. 14817. Int. Campinas, 10 de março de 2020.
  • Serventia em 11/03/2020, fls. 15.027/15.028, apresenta certidão certificando que tornou sem efeito o documento substituído por erro/retificação (mandado).
  • Serventia em 11/03/2020, fls. 15.029/15.036, disponibiliza acórdão proferido no A. I. nº. 2251001-45.2019.8.26.0000.
  • Serventia em 11/03/2020, fls. 15.037, disponibiliza ato ordinatório: Mandado a ser emitido pelo cartório (correção).
  • Serventia em 11/03/2020, fls. 15.038/15.039, disponibiliza mandado de entrega de bens expropriados.
  • Banco Votorantim S.A. em 11/03/2020, fls. 15.040/15.047, requer o indeferimento do pedido dos requerentes de prorrogação do stay period.
  • Serventia em 12/03/2020, fls. 15.048/15.050, disponibiliza no DJe decisão fls. 14.817/14.818.
  • MP em 12/03/2020, fls. 15.051/15.054, apresenta manifestação reiterando o posicionamento do AJ sobre as fls. 14.404/14.405, fls. 14.686, fls. 14.719, assim como, concorda com a postulação do AJ nos argumentos constantes às fls.14.502/14.506.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 13/03/2020, fls. 15.055/15.145, requer a juntada dos termos de vistorias realizados em fevereiro, assim como, o RMA referente ao mês de dezembro de 2.019.
  • Ananda Metais Ltda em 16/03/2020, fls. 15.146/15.147, apresenta impugnação de crédito a sua classificação no QGC.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 18/03/2020, fls. 15.148/15.180, apresenta manifestação em atendimento as decisões de fls. 14.179 e 14.817/14.818.
  • Grupo Recuperando em 18/03/2020, fls. 15.181/15.245, apresenta sua resposta aos embargos de declaração de fls. 14.698/14.701 e 14.716/14.718.
  • Grupo Recuperando em 18/03/2020, fls. 15.246/14.256, requer a juntada dos balancetes, fluxo de caixa relativos ao mês de fevereiro, bem como apresenta a relação das novas ações movidas em face do Grupo Terra Forte.
  • Banco do Brasil S.A. em 19/03/2020, fls. 15.257/15.258, informa que interpôs Agravo em REsp acerca da alienação da aeronave, portanto, requer a intimação do arrematante para tomar ciência da pendência de apreciação da venda no âmbito recursal e oitiva prévia dos credores acerca da liberação de valores.
  • Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda em 27/03/2020, fls. 15.259/15.275, requer sua habilitação nos autos.
  • Juízo em 30/03/2020, fls. 15.276/15.279, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 14235/14236: acolho a justificativa do Instituto Oncológico LTDA quanto à desistência da proposta de arrematação da aeronave, sobretudo pela falta de prova a infirmar sua boa-fé processual. 2. Petição de fls. 14237/14264: Não vislumbro deslealdade processual da credora Arcadia, a ensejar a aplicação das penalidades por litigância de má-fé, em razão do envio de notificação extrajudicial aos Recuperandos, ou peticionamento às vésperas da assembleia, tratando-se de ato inerente a exercício regular de direito. Na mesma esteira, consigno inexistir fato novo que poderia suspender a assembleia outrora designada ou que possa suspender futuro conclave, porquanto não há nos autos prova de atos tendentes à consolidação da propriedade das quotas sociais alienadas fiduciariamente àquela credora. Nos autos, há apenas uma notificação extrajudicial de pagamento, que não modifica o cenário existente. No mais, desnecessária a anuência da credora ARCADIA quanto ao processamento da recuperação, como há muito decidido por este Juízo, decisão que não foi atacada pelo recurso adequado na ocasião própria. Em consequência, não é necessária prévia anuência ou participação da ARCADIA na elaboração do plano de recuperação pelos Recuperandos. 3. Fls. 14326/14327: anote-se a cessão de crédito comunicada. 4. INDEFIRO o pedido formulado pelo Banco Cargill S.A. às. fls. 14533/14538, concernente à reserva do numerário obtido com a alienação do helicóptero Agusta Westland, prefixo PP-LRS, modelo A109S. De proêmio, na esteira do parecer da Administradora Judicial de fls. 15007/15019, endossado pela manifestação do Ministério Público às fls. 15051/15052, replicada às fls. 15053/15054, não há prova da conversão do arresto em penhora, não se olvidando que o arresto não se trata de medida expropriatória a ensejar preferência no crédito excutido. Não bastasse, o protocolo da ordem de arresto perante a ANAC se deu em 15 de janeiro de 2020 (fls. 14539/14542), muito após o início do leilão da aeronave no âmbito desta recuperação judicial, que data de 20/09/2019 (vide decisão de fls. 10015/10018), inexistindo, desse modo, a alegada preferência. Aliás, tal regra diz respeito ao concurso de penhoras individuais, situação que difere, em muito, da alienação judicial do bem em um processo de recuperação judicial, em que se busca a tutela da integralidade dos credores e a manutenção da empresa. Por derradeiro, o bem em comento, embora não seja essencial ao desempenho da atividade empresarial dos Recuperandos, que é eminentemente rural, o valor dele derivado é primordial ao processo concursal, sendo de extrema necessidade ao soerguimento da empresa, de sorte que qualquer constrição sobre ele deveria ter passado pelo crivo deste Juízo universal, o que não ocorreu. A quantia obtida com a alienação da aeronave será injetada para a continuidade da atividade empresarial e pagamento dos credores nos termos do plano de recuperação. Acolher, por isso, o pleito da citada instituição financeira feriria a par conditio creditorum com a destinação, a um único credor, do valor obtido com a venda da coisa. 5. DEFIRO a prorrogação do stay period até a realização da Assembleia em Continuidade designada para o próximo dia 16 de abril de 2020, mesmo horário e local outrora designados. Com efeito, os credores presentes na assembleia do dia 18/02/2020, em 2ª convocação, deliberaram pela suspensão dos trabalhos por 60 (sessenta) dias, aprovando a continuidade da deliberação e votação do plano de recuperação para o próximo dia 16/04, o que impõe, em consequência, a prorrogação do stay period até a finalização do conclave, na esteira do entendimento esposado pelos próprios credores. A despeito das irresignações manifestadas, é certo que não houve procrastinação dos Recuperandos, mas sim deliberação dos credores quanto à necessidade de um prazo maior para exame e votação do plano, ensejando, em consequência, a prorrogação do stay period, como solução adequada à superação da crise e atendimento dos interesses dos Recuperandos e dos credores. 6. Dou por prejudicados os embargos de declaração de fls. 14698/14701, do Banco Cargill, porquanto houve a abertura de prazo, às fls. 15025/15026, para que os credores que se sentiram prejudicados com a Nova Relação de Credores ofertada pudessem a impugnar. 7. Conheço dos embargos de declaração de fls. 14716/14718, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 14047/14048, de forma que é nítida a pretensão da embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. Deveras, embora a "execução do Contrato AF" não fosse matéria já rechaçada por este Juízo, é certo que objetivou a embargante, ao tentar introduzir esse tema sob a rubrica de "fato novo", rediscutir matérias já rechaçadas por este juízo notadamente o reconhecimento da ausência de direito de voto da embargante nas assembleias, devendo eventual inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. 8. Fls. 15146/15147: reporto-me ao item 1 da decisão de fls. 15025/15026. 9. Fls. 15257/15258: ciência à arrematante. 10. Fls. 15259 e ss: anote-se. Int. Campinas, 30 de março de 2020.”
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 01/04/2020, fls. 15.280/15.284, apresenta manifestação submetendo ao juízo a possibilidade de adiamento da AGC tendo em vista as recomendações do CNJ, para prevenção do contágio do COVID-S9 (corona vírus).
  • Juízo em 02/04/2020, fls. 15.285, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 15280/15284: abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, para que se manifeste a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int. Campinas, 02 de abril de 2020”.
  • Serventia em 02/04/2020, fls. 15.286/15.287, disponibiliza ato ordinatório: Vista ao MP.
  • Serventia em 02/04/2020, fls. 15.288/15.289, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 15.286/15.287.
  • MP em 02/04/2020, fls. 15.290/15.291, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 03/04/2020, fls. 15.292/15.294, disponibiliza no DJe decisão de fls. 15.025/15.026.
  • MP em 03/04/2020, fls. 15.295/15.296, apresenta manifestação concordando com as ponderações, publicando-se novo edital para AGC virtual.
  • Juízo em 03/04/2020, fls. 15.297/15.298, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Na esteira da manifestação da Administradora Judicial às fls. 15280/15284 e da cota do Ministério Público às fls. 15295/15296, levando-se, ainda, em consideração o cenário mundial de pandemia do Covid-19 ("Coronavírus"), que impõe a adoção de medidas que evitem aglomeração de pessoas, não se olvidando dos diversos estabelecimentos empresariais e comerciais fechados, como inclusive o próprio hotel em que seria realizada a Assembleia Geral de Credores designada para o próximo dia 16 de abril, acolho a sugestão da Administradora, a fim de que a AGC seja realizada de modo virtual, o que atende às recomendações sanitárias e, ao mesmo tempo, aos interesses dos Recuperandos e dos credores, evitando-se a dilação do processo. Nesse mesmo sentido, a Recomendação do C. Conselho Nacional de Justiça, por meio de seu Plenário, em 31 de março passado, para mitigar impactos da pandemia nas recuperações judiciais. Para tanto, e atento ao recente entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2055988-74.2020.8.26.0000 Caso Odebrecht indique a Administradora Judicial, com urgência, nova data para a realização da Assembleia Geral de Credores de modo virtual, publicando-se edital de convocação dos credores. Int. Campinas, 03 de abril de 2020”
  • Serventia em 06/04/2020, fls. 15.299, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 06/04/2020, fls. 15.300, disponibiliza certidão certificando que o ato ordinatório de fls. 15.300 foi encaminhado ao DJe.
  • MP em 06/04/2020, fls. 15.301, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 07/04/2020, fls. 15.302/15.307, disponibiliza nos autos ofício enviado do STJ, o qual concedeu o pedido de tutela provisória para determinar que, no momento em que for votado o PRJ, o voto do agravante Arcadia Commodities seja computado em separado.
  • Juízo em 07/04/2020, fls. 15.308, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 15.302/15.307: cumpra-se o julgado. 2-Ciência ao administrador judicial e ao Ministério Público. Int. Campinas, 07 de abril de 2020”.
  • Serventia em 08/04/2020, fls. 15.309, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 08/04/2020, fls. 15.310, disponibiliza certidão certificando que o ato ordinatório de fls. 15.309 foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • MP em 08/04/2020, fls. 15.311, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 08/04/2020, fls. 15.312/15.313, disponibiliza certidão de Mandado Cumprido Positivo expedido pelo Oficial de Justiça, certificando que procedeu a entrega do bem a empresa arrematante.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 08/04/2020, fls. 15.314/15.315, apresenta a data de 21/05/2020 às 14h00 para realização da Assembleia em Ambiente Virtual.
  • Juízo em 08/04/2020, fls. 15.316, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Diante das ponderações feitas pela Administradora Judicial às fls. 15314/15315 quanto ao tempo indispensável para preparação do sistema à realização da Assembleia Geral de Credores Virtual, acolho a data por ela sugerida, qual seja, 21/05/2020, às 14h. Aguarde-se, assim, a apresentação de minuta de edital para convocação dos credores, publicando-se-o logo que encaminhado. Ciência ao MP. Int. Campinas, 08 de abril de 2020.”
  • Serventia em 13/04/2020, fls. 15.317, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 13/04/2020, fls. 15.318, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 15.317.
  • Serventia em 13/04/2020, fls. 15.319, disponibiliza certidão certificando que enviou para publicação para sair no DJe, as decisões de fls.: 15.276 (apesar de futuramente constar que também saiu na relação 270, foi publicada apenas na relação acima mencionada); 15.279; 15.279 (apesar de futuramente constar que também saiu na relação 292, foi publicada apenas na relação acima mencionada) e 15.316.
  • MP em 13/04/2020, fls. 15.320, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Soufer Industrial Ltda em 14/04/2020, fls. 15.321, informa que ingressou aos autos somente com o interesse de participar do leilão relativo a Aeronave, motivo pelo qual requer sua exclusão.
  • Vicente Moraes Filho em 14/04/2020, fls. 15.322, apresenta sua impugnação ao QGC.
  • Juízo em 14/04/2020, fls. 15.323, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 15321: proceda-se à exclusão do procurador, conforme almejado. Fls. 15322: na esteira da decisão 15025/15026, a irresignação ao Novo Quadro de Credores deverá ser feita por meio de incidente próprio, a fim de evitar tumulto processual nestes autos. Int. Campinas, 14 de abril de 2020.”
  • Serventia em 14/04/2020, fls. 15.324/15.326, disponibiliza no DJe decisão de fls. 15.308.
  • Serventia em 14/04/2020, fls. 15.327/15.329, disponibiliza no DJe decisão de fls. 15.316.
  • Serventia em 14/04/2020, fls. 15.330/15.332, disponibiliza no DJe decisão de fls. 15.297/15.298.
  • Serventia em 14/04/2020, fls. 15.333/15.335, disponibiliza no DJe decisão de fls. 15.276/15.279.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 14/04/2020, fls. 15.336/15.338, requer a juntada da minuta do Edital da AGC a ser realizada em 21/05/2020 às 14h00.
  • Serventia em 15/04/2020, fls. 15.339, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 15/04/2020, fls. 15.340, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 15.339.
  • Serventia em 15/04/2020, fls. 15.341, disponibiliza ato ordinatório: Edital a ser expedido, com urgência, pelo cartório. Nada mais.
  • MP em 15/04/2020, fls. 15.342, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 15/04/2020, fls. 15.343/15.344, disponibiliza Edital de Convocação de AGC que ocorrerá de maneira virtual a ser realizada em 21/05/2020 às 14h00.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 15/04/2020, fls. 15.345/15.405, apresenta os Termos de Vistoria realizados em março de 2.020.
  • Serventia em 16/04/2020, fls. 15.406/15.408, disponibiliza no DJe decisão de fls. 15.276/15.279.
  • Serventia em 16/04/2020, fls. 15.409/15.411, disponibiliza no DJe decisão de fls. 15.297/15.298.
  • Serventia em 16/04/2020, fls. 15.412, disponibiliza ato ordinatório: Ciência às partes do termo de vistoria juntado às fls.15345/15411. Nada Mais.
  • Serventia em 16/04/2020, fls. 15.413, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 16/04/2020, fls. 15.414, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 15.413.
  • MP em 16/04/2020, fls. 15.415, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 17/04/2020, fls. 15.416/15.418, disponibiliza no DJe decisão de fls. 15.297/15.298.
  • Serventia em 17/04/2020, fls. 15.419/15.421, disponibiliza no DJe decisão de fls. 15.323.
  • Serventia em 22/04/2020, fls. 15.422/15.424, disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 15.412.
  • Maroil Derivados de Petróleo Ltda em 22/04/2020, fls. 15.425/15.426, informa que não concorda com a manifestação do AJ sobre seu parecer de crédito e requer ao juízo que aprecie sua impugnação, e, determine ao AJ que faça a adequação do QGC.
  • Juízo em 22/04/2020, fls. 15.427, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 15425/15426: a credora deverá abrir incidente processual próprio, no qual será apreciada a reclassificação do crédito à luz da Nova Relação de Credores apresentada pela Administradora Judicial, como foi expressamente pontuado na decisão de fls. 15025/15026, a fim de se evitar tumulto processual neste processo principal. Int. Campinas, 22 de abril de 2020.”
  • Serventia em 23/04/2020, fls. 15.428, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 23/04/2020, fls. 15.429, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 15.428.
  • MP em 23/04/2020, fls. 15.430, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 24/04/2020, fls. 15.431/15.433, disponibiliza no DJe decisão de fls. 15.427.
  • Serventia em 27/04/2020, fls. 15.434/15.442, disponibiliza Acórdão proferido nos autos do A.I. nº. 2075826-03.2020.8.26.0000 interposto pelo Banco Cargill S/A atribuindo parcial efeito suspensivo ao recurso, devendo ser considerada a lista de credores original com a relação de créditos em separado para o devedor João Faria para fins de votação.
  • Juízo em 27/04/2020, fls. 15.443/15.445, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 15.432/15.442, dando-se ciência ao administrador judicial e ao Ministério Público com urgência. 2-Informações em anexo, a serem encaminhadas com urgência ao Excelentíssimo Desembargador FORTES BARBOSA, Relator do agravo de instrumento de nº 2075826-03.2020.8.26.0000. Int. Campinas, 27 de abril de 2020”
  • Serventia em 27/04/2020, fls. 15.446, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 27/04/2020, fls. 15.447, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 15.446.
  • Serventia em 27/04/2020, fls. 15.448/15.449, disponibiliza e-mail enviado ao cartório do STJ com resposta do juízo universal sobre os requerimentos impostos no acórdão do A.I. nº. 2075826-03.2020.8.26.0000.
  • Banco Cargill S.A. em 27/04/2020, fls. 15.450/15.502, informa que interpôs A.I., que foi distribuído pelo nº. 2075826-03.2020.8.26.0000.
  • MP em 27/04/2020, fls. 15.503, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • ASC Indústria e Comércio de Roupas, Importação e Exportação Ltda em 28/04/2020, fls. 15.504/15.505, informa que o A.I. nº. 2188389-71.2019.8.26.0000 interposto pelo Banco do Brasil, requerendo a reforma da decisão que deferiu a arrematação do helicóptero, assim como demais medidas recursais, até o presente momento não foram providos, e assim não há interferência na sua arrematação. 
  • Grupo Recuperando em 28/04/2020, fls. 15.506/15.516, requer a juntada dos balancetes, fluxo de caixa consolidado e as prestações de contas mensal relativas ao mês de março de 2.020, ademais apresenta a relação das novas ações movidas em face do Grupo.
  • Serventia em 29/04/2020, fls. 15.517/15.519, disponibiliza no DJe decisão de fls. 15.443/15.445.
  • Juízo em 29/04/2020, fls. 15.520, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 15450/15451: reporto-me à decisão de fls. 15443/15445, em que foi determinado o cumprimento da ordem da C. Superior Instância. 2. A despeito de ainda pendente o agravo de instrumento nº 2188389-71.2019.8.26.0000, interposto pelo Banco do Brasil contra a decisão deste Juízo que deferiu a arrematação da aeronave, é certo que tal recurso, como bem pontuou a arrematante às fls. 15504/15505, não possui efeito suspensivo, estando pendente de apreciação agravo em recurso especial. Sendo assim, não há óbice à entrega do bem à arrematante. 3. Ciência aos credores da prestação de contas encartada pelos Recuperandos às fls. 15506/15519. Int. Campinas, 29 de abril de 2020.”
  • Serventia em 29/04/2020, fls. 15.521, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 29/04/2020, fls. 15.522, disponibiliza certidão de remessa ao DJE do ato ordinatório de fls. 15.521.
  • MP em 29/04/2020, fls. 15.523, disponibiliza certidão ciência da intimação.
  • Serventia em 30/04/2020, fls. 15.524, disponibiliza ato ordinatório: “Ficam os credores habilitados intimados da habilitação de crédito, apresentada por WLC Corretora de Café Eireli, sob nº.1002903-42.2020, para que, querendo, apresentar impugnação, no prazo de cinco dias.”
  • Serventia em 04/05/2020, fls. 15.525/15.527, disponibiliza no DJe o ato ordinatório de fls. 15.524.
  • Serventia em 04/05/2020, fls. 15.528/15.530, disponibiliza no DJe decisão de fls. 15.520.
  • China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A (“CCB Brasil”) em 04/05/2020, fls. 15.531/15.532, apresenta manifestação requerendo ao juízo que intime o Grupo Recuperando para que informe se o tema “alienação do Grupo Terra Forte” será deliberado pelos credores ou somente objeto de debate.
  • EDM Estocagem Eireli e Bauru Produtos de Petróleo Ltda em 05/05/2020, fls. 15.533/15.534, informa ciência quanto ao termo de vistoria juntado pelo AJ às fls. 15.345/15.411.
  • Juízo em 05/05/2020, fls. 15.535, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Objetivando a transparência do processo recuperacional, como pontuado às fls. 15531/15532, de rigor que os Recuperandos franqueiem o acesso aos credores - ainda que por meio de uma plataforma digital - dos documentos que serão apresentados na Assembleia Geral de Credores Virtual a se realizar no próximo dia 21/05, viabilizando, inclusive, uma esclarecida e adequada tomada de decisão por parte dos credores, salvo eventual documento cuja exposição possa frustrar a negociação de venda do grupo, o que deverá ser justificado pelos Recuperandos. Int. Campinas, 05 de maio de 2020.”
  • Serventia em 05/05/2020, fls. 15.536, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 05/05/2020, fls. 15.537, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 15.536.
  • MP em 05/05/2020, fls. 15.538, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 06/05/2020, fls. 15.539/15.540, disponibiliza a publicação no DJe do edital de convocação de credores para AGC virtual que ocorrerá dia 21/05/2020, às 14h00.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 07/05/2020, fls. 15.541/15.590, apresenta os Termos de Vistoria realizados em abril de 2.020.
  • Serventia em 07/05/2020, fls. 15.591, disponibiliza ato ordinatório: “Ciência às partes sobre o termo de vistoria fls. 15.541 e ss.”
  • Serventia em 08/05/2020, fls. 15.592, disponibiliza e-mail enviado a pedido do Desembargador Vice-Presidente, informando que os autos 2152789-86.2019.8.26.0000 foram encaminhados ao STJ.
  • Juízo em 08/05/2020, fls. 15.593, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 15541/15542: ciência aos credores. Fls. 15592: aguarde-se o trânsito em julgado do aludido recurso. Int. Campinas, 08 de maio de 2020.”
  • Serventia em 08/05/2020, fls. 15.594, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 08/05/2020, fls. 15.595, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 15.594.
  • Serventia em 08/05/2020, fls. 15.596/15.598, disponibiliza no DJe decisão de fls. 15.535.
  • MP em 05/05/2020, fls. 15.599, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 11/05/2020, fls. 15.600/15.637, apresenta o RMA referente ao mês de janeiro de 2.020.
  • Serventia em 11/05/2020, fls. 15.638, disponibiliza ato ordinatório: “Ciência às partes (fls. 15600 e ss). Nada mais.”
  • Serventia em 11/05/2020, fls. 15.639/15.641, disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 15.591.
  • Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado de Monte Carmelo Ltda em 11/05/2020, fls. 15.642/15.643, apresenta impugnação ao termo de vistoria apresentado pelo AJ pugnando pela juntada dos documentos que elucidam as informações de maneira sólida.
  • Serventia em 12/05/2020, fls. 15.644/15.646, disponibiliza no DJe decisão de fls. 15.593.
  • Serventia em 12/05/2020, fls. 15.647, disponibiliza ato ordinatório: Vista ao MP.
  • Serventia em 12/05/2020, fls. 15.648, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 15.647.
  • Serventia em 12/05/2020, fls. 15.649/15.651, disponibiliza e-mail comunicando despacho proferido nos autos nº. 2086958-57.2020.8.26.0000 determinando a designação ao juízo da 10ª Vara Cível da Capital para decidir sobre as questões na execução de título extrajudicial.
  • Juízo em 12/05/2020, fls. 15.652, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 15642/15643: manifeste-se a Administradora Judicial. Cumpra-se a r. decisão de fls. 15649/15651.
  • Serventia em 12/05/2020, fls. 15.653, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 12/05/2020, fls. 15.654, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 15.653.
  • MP em 12/05/2020, fls. 15.655, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • MP em 12/05/2020, fls. 15.656, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 13/05/2020, fls. 15.657/15.659, disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 15.638.
  • Serventia em 14/05/2020, fls. 15.660/15.662, disponibiliza no DJe decisão de fls. 15.652.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 14/05/2020, fls. 15.663/15.671, informa que cumprirá com as determinações do TJSP utilizando a lista de credores originária com a assessória do João Faria.
  • Juízo em 15/05/2020, fls. 15.672, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Consoante estabelecido no v. Acórdão de fls. 15666/15671, verbis: "A solução dada aos questionamentos atinentes à consolidação substancial não foi atingida pela decisão embargada; os créditos contraídos por João Faria da Silva continuam submetidos à recuperação judicial como o antes disposto; a listagem acessória deve ser utilizada tal qual o já estabelecido". Na mesma esteira, ficou decidido na r. decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 2075826-03.2020.8.26.0000, em 24 de abril de 2020, de relatoria do Excelentíssimo Des. Fortes Barbosa, que deve "ser considerada a lista de credores original, fruto da verificação de créditos já realizada em separado para o devedor João Faria da Silva, para fins de votação a ser realizada na Assembleia Geral de Credores marcada para o próximo dia 21 de maio de 2020". Conseguintemente, determino que a Administradora Judicial deverá utilizar a lista de credores originária (confeccionada após às análises de crédito no período administrativo), com os acréscimos dos julgamentos de incidentes nos termos da Lei nº 11.101/2005, bem como a lista dos créditos do devedor JOÃO FARIA DA SILVA, como inclusive pontuado às fls. 15663/156665. Int. Campinas, 15 de maio de 2020.”
  • Serventia em 15/05/2020, fls. 15.673, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 15/05/2020, fls. 15.674, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 15.673.
  • Banco Cargill S.A. em 15/05/2020, fls. 15.675/15.676, opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 15.672, requerendo seja sanado expressamente que a lista que o AJ irá utilizar na AGC será a de fls. 9.268/9.314.
  • Serventia em 15/05/2020, fls. 15.677/15.680, disponibiliza e-mail recebido pelos patronos do Banco Cargill informando a oposição dos Embargos e requerendo o conhecimento do juízo com brevidade.
  • Juízo em 15/05/2020, fls. 15.681, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 15675/15676: manifeste-se a Administradora Judicial, com urgência, sobre os embargos de declaração opostos. 2. Após, tornem conclusos com brevidade. 3. Sem prejuízo, em face da proximidade da Assembleia Geral de Credores virtual designada, proceda-se à intimação também por e-mail. Int. Campinas, 15 de maio de 2020.”
  • Serventia em 15/05/2020, fls. 15.682, disponibiliza e-mail enviado ao AJ informando a oposição dos Embargos, determinando sua manifestação.
  • Arcadia Commodities Brasil S.A. em 15/05/2020, fls. 15.683/15.709informa cessão de crédito que realizou com ACTL, requerendo sua substituição nos autos.
  • Arcadia Commodities Brasil S.A. em 15/05/2020, fls. 15.710/15.712, opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 15.535 que não foi apreciado pedido do CCB de intimação das recuperandas para informar se a possível venda do controle do Grupo Recuperando será deliberada em AGC e estipulação de prazos.
  • Arcadia Commodities Brasil S.A. em 15/05/2020, fls. 15.713/15.721, apresenta manifestação requerendo seja observado o quórum de instalação de votação em relação a casa uma das sociedades do Grupo Recuperando de maneira individual; intimação do AJ para informar o passivo total de maneira detalhada; Intimação das Recuperandas para apresentarem as demonstrações financeiras.
  • MP em 16/05/2020, fls. 15.722, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Osmar Pereira Nunes Junior em 16/05/2020, fls. 15.723/15.726, requer sua habilitação nos autos.
  • Ieda de Oliveira Nunes em 16/05/2020, fls. 15.727/15.732, requer sua habilitação nos autos.
  • Vera de Oliveira Nunes Figueiredo em 16/05/2020, fls. 15.733/15.738, requer sua habilitação nos autos.
  • Serventia em 18/05/2020, fls. 15.739, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 18/05/2020, fls. 15.740, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 15.739.
  • Serventia em 18/05/2020, fls. 15.741/15.746, disponibiliza e-mail enviado pelo Tribunal ao juízo universal com cópia do despacho proferido nos autos do A.I. nº. 2095604-56.2020.8.26.0000.
  • MP em 18/05/2020, fls. 15.747, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 18/05/2020, fls. 15.748/15.754, apresenta manifestação opinando pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Cargill.
  • Juízo em 18/05/2020, fls. 15.755/15.758, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 15683/15684: anote-se a cessão de crédito noticiada, atentando-se a Administradora Judicial para o exercício dos direitos pela cessionária na AGC Virtual designada. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 15710/15712, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 15535, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria" (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, mormente porque a embargante, como credora, estava presente na última Assembleia de Credores na qual foi aventada a possibilidade de estratégias quanto à venda do grupo sem nenhum questionamento de sua parte naquela oportunidade, fórum próprio para formalização de seus apontamentos. Outrossim, visa a embargante, neste momento, a menos de 3 (três) dias da AGC Virtual designada, esclarecimentos quanto ao objeto do que será colocado em votação e se haverá transação envolvendo a empresa Jodil Agropecuária, tentando antecipar a pauta e tumultuar o feito, não se olvidando que o conteúdo da decisão embargada foi provocado por outro credor que não a própria ARCADIA, o que reforça seu intento de embaraçar o conclave. Pontue-se que o artigo 218, § 3º, do CPC estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para a prática de ato processual pela parte quando não há prazo específico ou determinação do juízo, o que é a hipótese, prazo este que ainda não se escoou. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o decisum, devendo o inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. 3. Manifestem-se os Recuperandos e a Administradora Judicial sobre os apontamentos formulados às fls. 15713/15721. 4. Fls. 15741/15746: informações abaixo em 2 (duas) laudas, que deverão ser transmitidas, com urgência, pela via eletrônica, à E. Superior Instância. Int. Campinas, 18 de maio de 2020.
  • Grupo Recuperando em 18/05/2020, fls. 15.759/15.848, apresenta manifestação requerendo a intimação da Arcadia para comprovar documentalmente a cessão que comunicou; opina pelo não conhecimentos dos Embargos Declaratórios opostos pela Arcadia às fls. 15.710/15.712; requer seja determinado ao AJ que adote as medidas necessárias para a apuração da regularidade da constituição das garantias fiduciárias.
  • Grupo Recuperando em 18/05/2020, fls. 15.849/15.851, apresenta manifestação em oposição aos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Cargill.
  • Grupo Recuperando em 18/05/2020, fls. 15.852/18.854, apresenta manifestação informando que nesse momento a alienação da TF se trata de mera especulação, e, que trará aos credores as informações pertinentes as negociações com os investidores que, por ora, segue em sigilo. 
  • Serventia em 18/05/2020, fls. 15.855, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 18/05/2020, fls. 15.856, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 15.855.
  • Serventia em 18/05/2020, fls. 15.857/15.859, disponibiliza e-mail enviado por determinação do Juiz Renato Siqueira ao Tribunal com as informações referentes ao A.I. nº. 2095604-56.2020.8.26.0000.
  • MP em 18/05/2020, fls. 15.860, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • EDM Estocagem Eireli Bauru Produtos de Petróleo Ltda em 19/05/2020, fls. 15.861/15.862, informam ciência do termo de vistoria apresentado pelo AJ às fls. 15.541/15.590.
  • EDM Estocagem Eireli Bauru Produtos de Petróleo Ltda em 19/05/2020, fls. 15.863/15.864, informam ciência do RMA de janeiro apresentado pelo AJ.
  • Roberto Queiroz do Nascimento em 19/05/2020, fls. 15.865, requer ao Juízo autorize a sua participação através de seu procurador, na próxima AGC, haja vista não ter participado da primeira convocação.
  • Serventia em 19/05/2020, fls. 15.866/15.868, disponibiliza no DJe decisão de fls. 15.681.
  • Serventia em 19/05/2020, fls. 15.869/15.871, disponibiliza no DJe decisão de fls. 15.672.
  • China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A em 19/05/2020, fls. 15.872/15.875, apresenta manifestação requerendo ao juízo que advirta o Grupo Recuperando para que não realize qualquer operação de compra e venda sem antes as informações sejam veiculados aos credores.
  • Serventia em 19/05/2020, fls. 15.876, disponibiliza ato ordinatório: Ficam as partes intimadas de que foi interposta a Habilitação n. 1005668-83.2020, bem como, para que, apresentem eventual impugnação nos termos do §5º do art. 10 c.c. artigos 11 e 12, todos da Lei 11.101/05.
  • Banco Bradesco S.A. em 19/05/2020, fls. 15.877/15.893, informa que interpôs A.I. em face da decisão de fls. 15.025/15.026, ademais, requer seja realizado o juízo de retratação para desconsiderar a nova relação de credores apresentada pelo AJ.
  • Juízo em 20/05/2020, fls. 15.894/15.896, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo BANCO CARGILL S/A às fls. 15.675/15.676 e da petição, de similar teor, do Banco Bradesco S/A às fls. 15.877, para integrar a decisão de fls. 15.672, acrescendo-lhe o exortado pela E. Superior Instância. Nesse vértice, de rigor que se cumpra, com fidelidade, o conteúdo da r. decisão, de 24 de abril de 2020, proferida pelo i. Relator do Agravo de Instrumento nº 2075826-03.2020.8.26.0000, que transcrevo na parte relevante ao ponto controvertido: "Fica, portanto, atribuído parcial efeito suspensivo ao recurso, devendo ser considerada a lista de credores original, fruto da verificação de créditos já realizada em separado para o devedor João Faria da Silva, para fins de votação a ser realizada na Assembleia Geral de Credores marcada para o próximo dia 21 de maio de 2020" (fls. 676 do agravo de instrumento). Deveras, como ainda motivado pelo i. Relator, "(...) foi determinada a elaboração de uma listagem acessória, para serem inseridos os créditos relacionados ao devedor João Faria da Silva, com a distinção específica de sua origem, bem como, à Assembleia Geral de Credores, foi atribuída a legitimidade para decidir a respeito da consolidação substancial, ostenta plausibilidade o pleito, impondo-se, assim, sejam criadas condições para que seja viabilizada a plena eficácia do futuro julgamento deste agravo pelo colegiado" (fls. 675, item 1). Outrossim, após a oposição dos Embargos de Declaração nº 2075826-03.2020.8.26.0000/50000, em decisão de 11 de maio de 2020, às fls. 38 de citados autos de Segunda Instância, o i. Desembargador Relator especificou: "A decisão embargada, portanto, teve uma amplitude limitada e, como pode ser constatado a partir da leitura do texto reproduzido, ficou claramente ressaltada a observância dos fundamentos invocados nas razões recursais e que foram especialmente objeto de decisões anteriores, mormente no tocante à elaboração de uma listagem acessória, para serem inseridos os créditos relacionados ao devedor João Faria da Silva, com a distinção específica de sua origem, bem como a legitimidade da Assembleia Geral de Credores para decidir a respeito da consolidação substancial. Nada foi alterado. A solução dada aos questionamentos atinentes à consolidação substancial não foi atingida pela decisão embargada; os créditos contraídos por João Faria da Silva continuam submetidos à recuperação judicial como o antes disposto; a listagem acessória deve ser utilizada tal qual o já estabelecido" (fls. 38). Pelo exposto, impõe-se o integral cumprimento da r. ordem exarada em seus exatos termos. Nada obstante, diante das discussões travadas sobre a lista adequada de fls. 9.268/9.314, como pleiteiam as instituições financeiras aludidas, ou de fls. 14.502/14.528, como apresentada pela Administradora Judicial e que conta com a anuência dos Recuperandos -, a fim de não frustrar os efeitos da r. decisão final a ser prolatada pelo C. Tribunal de Justiça, com apoio no poder geral de cautela, deverá a Administradora proceder à votação, em separado, na AGC, com base em cada uma dessas duas listas. A medida, dessa forma, evita tornar irreversível a deliberação tomada caso efetivamente se acolha, como veiculado, o intento do Banco Cargil S/A no Agravo de instrumento nº 2075826-03.2020.8.26.0000, no qual, de modo explícito em suas razões, postulou a adoção, como adequada, da lista de fls. 9.268/9.314 e, igualmente no momento, o Banco Bradesco S/A conforme fls. 15.878/15.893. Comunique-se, com urgência, a respeito à Administradora Judicial. 2. Fls. 15.865: indefiro a participação da peticionante na AGC a ser realizada amanhã, a qual retrata mera continuidade daquela já instalada anteriormente, porém suspensa por deliberação dos credores presentes. Aliás, decisão em sentido oposto poderia influenciar e alterar o próprio quórum utilizado àquela assembleia inaugural. 3. Fls. 15872/15875: aguarde-se a iminente AGC agendada para futura deliberação do requerimento da peticionante. Int. Campinas, 20 de maio de 2020.
  • Serventia em 20/05/2020, fls. 15.897, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 20/05/2020, fls. 15.898, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 15.897.
  • Serventia em 20/05/2020, fls. 15.899/15.904, disponibiliza certidão corrigindo o e-mail disponibilizado.
  • Banco Fibra S.A. em 20/05/2020, fls. 15.905/15.906, apresenta manifestação no sentido de que devam ser considerados os resultados dos julgamentos das Impugnações de Créditos em relação a votação da AGC.
  • Serventia em 20/05/2020, fls. 15.907/15.909, disponibiliza e-mail enviado pelo Banco Fibra ao cartório anexando sua manifestação de fls. 15.905/15.906.
  • Arcadia Commodities Brasil S.A. em 20/05/2020, fls. 15.910/15.916, apresenta manifestação e a decisão proferida nos autos nº. 1039168-85.2020.8.26.0100, que reconheceu os seus direitos previstos pelo contrato AF devendo ser consideradas todas as propostas contempladas no atual Plano de Recuperação, ademais alega que esta tornou ineficaz todo o PRJ, requerendo a intimação das recuperandas, do AJ e do MP para manifestar sobre o feito.
  • Juízo em 20/05/2020, fls. 15.917, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 15.905/15.906: a questão encontra-se abarcada pelo já decidido às fls. 15.672, às fls. 15.894/15.896 e em cada uma das impugnações decididas pelo juízo. 2-Fls. 15.910/15.916: ciência aos recuperandos, ao administrador judicial e ao Ministério Público, com urgência. 3-Enfim, aguarde-se a realização da AGC. Int. Campinas, 20 de maio de 2020.
  • MP em 20/05/2020, fls. 15.918, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Grupo Recuperando em 20/05/2020, fls. 15.919/15.930, opõe Embargos de Declaração em face da decisão que determinou que o AJ utilize as duas listas em separados para fins de votação da AGC. 
  • Serventia em 21/05/2020, fls. 15.931, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 21/05/2020, fls. 15.932, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 15.931.
  • MP em 21/05/2020, fls. 15.933, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Juízo em 21/05/2020, fls. 15.934/15.935, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 15.919/15.922, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 154, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria" (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, mormente porque, como assinalado às fls. 15.894/15.896, a divergência quanto à lista a ser utilizada na Assembleia Geral de Credores, por ora, a da Administradora Judicial, foi levada ao E. Tribunal de Justiça por meio do Agravo de Instrumento nº 2075826-03.2020.8.26.0000 interposto pelo Banco Cargill S/A, de modo que a colheita de voto em separado não traz prejuízo ao conclave designado. Ao revés, preserva a sua higidez caso seja dado provimento ao citado recurso pela C. Superior Instância, acolhendo-se a lista de credores originária, de fls. 9.268/9.314. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o decisum, devendo o inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. Int. Campinas, 21 de maio de 2020.
  • Serventia em 21/05/2020, fls. 15.936/15.939, disponibiliza e-mail enviado pelo Tribunal ao cartório informando que o e-mail de fls. 15.857/15.859, enviado foi enviado desacompanhado de anexo e sem nenhuma decisão no corpo da mensagem.
  • Serventia em 21/05/2020, fls. 15.940, disponibiliza certidão certificando que o referido e-mail anterior foi desacompanhado de anexo e em pesquisa ao A.I. informado nele, constatou decisão proferida a qual segue digitalizada nos autos.
  • Serventia em 21/05/2020, fls. 15.941/15.948, disponibiliza despacho proferido nos autos do A.I. nº. 2097146-12.2020.8.26.0000, indeferindo os pedidos de antecipação de tutela recursal, concedendo o prazo para apresentação de contraminuta, determinando a intimação do AJ para manifestar.
  • Serventia em 21/05/2020, fls. 15.949, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 21/05/2020, fls. 15.950, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 15.949.
  • Serventia em 21/05/2020, fls. 15.951/15.953, disponibiliza no DJe decisão de fls. 15.934/15.935.
  • Juízo em 21/05/2020, fls. 15.954/15.956, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 15.941/15.948: informações prestadas a seguir em 2 (duas) laudas. Encaminhem-nas, com urgência, à E. Superior Instância. Int. Campinas, 21 de maio de 2020
  • MP em 21/05/2020, fls. 15.957, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 22/05/2020, fls. 15.958, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 22/05/2020, fls. 15.959, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 15.958.
  • Serventia em 22/05/2020, fls. 15.960/15.962, disponibiliza e-mail enviado por determinação do Juiz Renato Siqueira ao Tribunal com as informações referentes ao A.I. nº. 2097146-12.2020.8.26.0000.
  • MP em 22/05/2020, fls. 15.963, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 26/05/2020, fls. 15.964/16.051, informa que foi realizado o retorno da 2ª. Convocação da AGC, e os credores deliberaram pela suspensão dos trabalhos, com retorno para 23 de julho de 2020 às 14h, anexando a ATA do referido conclave.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 26/05/2020, fls. 16.052/16.061, apresenta manifestação acerca da petição da Arcadia, entendendo que resta superada a questão de que na AGC se votaria o PRJ e também a segregação das empresas, tendo em vista que o referido conclave foi suspenso por deliberação dos credores, podendo ser este assunto debatido em próxima AGC.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 26/05/2020, fls. 16.062/16.069, apresenta manifestação acerca da impugnação aos termos de vistoria pela credora Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado de Monte Carmelo Ltda informando que todas informações de que necessita o credor constam nos RMA’s.
  • Grupo Recuperando em 27/05/2020, fls. 16.070/16.071, manifestam ciência da decisão de fls. 15.755/15.758, bem como, reitera integralmente os termos da sua petição de fls. 15.759/15.772.
  • Serventia em 28/05/2020, fls. 16.072/16.080, disponibiliza e-mail enviado por determinação do Desembargador Fortes Barbosa com cópia do despacho proferido nos autos do A.I. 2097146-12.2020.8.26.0000.
  • Juízo em 28/05/2020, fls. 16.081/16.085, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 15.964/15.967: ciência aos credores a respeito da nova suspensão dos trabalhos até 23 de julho de 2020, às 14h, por deliberação aprovada na Assembleia Geral de Credores Virtual realizada em 21 de maio de 2020. 2. No que tange aos apontamentos formulados pela credora ARCADIA às fls. 15.713/15.721, já colhidas manifestações dos Recuperandos (fls. 15.759/15.772) e da Administradora Judicial (fls. 16.052/16.061), passo à apreciação. De proêmio, prejudicada a questão da votação da segregação das empresas, pois realizada a AGC Virtual no dia 21/05/2020, ocasião em que se deliberou pela suspensão dos trabalhos até 23 de julho de 2020, inclusive com ênfase exposta pela credora ARCADIA naquele conclave. No mais, consigno que, como bem pontuou a Administradora Judicial às fls. 15.759/15.772, a segregação do grupo é uma possibilidade a ser deliberada pelos credores e não uma obrigatoriedade, consoante decidido no Agravo de Instrumento nº 2212753-10.2019.8.26.0000. Por isso, referido tema será discutido e votado, se o caso, no conclave em continuação designado. Quanto à verificação dos quóruns de instalação e votação, não há ordem da C. Superior Instância para que sejam apresentadas listas separadas por devedor, ao passo que, segundo Enunciado nº 53 da Primeira Jornada de Direito Comercial do Conselho de Justiça Federal: "A assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação judicial é una, podendo ser realizada em uma ou mais sessões, das quais participarão ou serão considerados presentes apenas os credores que firmaram a lista de presença encerrada na sessão em que instalada a assembleia geral". Logo, não há de se falar em novo quórum de instalação ou conversão de créditos em moeda estrangeira na data da AGC, mormente porque a Administradora Judicial aplicará o disposto no artigo 38, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Em relação às informações divergentes, também não assiste razão à credora ARCADIA, porquanto os relatórios mensais exigidos pela lei dizem respeito às atividades desempenhadas pelo devedor e se compõem de informações financeiras e não financeiras, não tendo o condão de corresponder a uma auditoria independente formulada pela Administradora Judicial. No que tange à divergência de aproximadamente quatrocentos e vinte e um milhões de reais na lista de credores consolidada em 17 de fevereiro de 2020 em cotejo com o Quadro de Credores Concursais colacionado no Plano de Recuperação Judicial, esta se deve ao fato de que, quando da apresentação do plano, em 13 de dezembro de 2019, havia entendimento pela não composição dos débitos de João Faria da Silva, os quais foram listados como extraconcursais, sendo, porém, mais tarde, incluídos como concursais pela Administradora Judicial com o julgamento do agravo de instrumento nº 2103831-69.2019.8.26.0000, de acordo com o que se ilustra no quadro de fls. 16.060. Assim, REJEITO a irresignação de fls. 15.713/15.721. 3. Por sua vez, manifeste-se a credora Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado de Monte Carmelo LTDA sobre a petição e documentos de fls. 16.062/16.069 apresentados pela Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. 4.Fls. 16.073/16.079: Reencaminhe a serventia, com urgência, as informações prestadas abaixo e que dizem respeito ao agravo de instrumento nº 2097146-12.2020.8.26.0000. Int. Campinas, 28 de maio de 2020.”
  • Serventia em 28/05/2020, fls. 16.086/16.088, disponibiliza no DJe decisão de fls. 15.917.
  • Serventia em 28/05/2020, fls. 16.089/16.091, disponibiliza no DJe decisão de fls. 15.934/15.935.
  • Serventia em 28/05/2020, fls. 16.092/16.094, disponibiliza no DJe ato ordinatório fls. 15.876.
  • Serventia em 29/05/2020, fls. 16.095, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 29/05/2020, fls. 16.095, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 16.095.
  • Serventia em 29/05/2020, fls. 16.097/16.16.103, disponibiliza acórdão proferido nos autos do A.I. nº. 2103981-16.2020.8.26.0000.
  • MP em 29/05/2020, fls. 16.104, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Juízo em 29/05/2020, fls. 16.105, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 16097/16103. Int. Campinas, 29 de maio de 2020.”
  • Antônio de Lima Alves em 29/05/2020, fls. 16.106/16.108, requer sua habilitação nos autos.
  • Serventia em 29/05/2020, fls. 16.109/16.110, disponibiliza e-mail enviado por determinação do juiz Renato Siqueira ao Desembargador, encaminhando as informações solicitadas referente ao A.I. nº. 2097146-12.2020.8.26.0000.
  • Serventia em 29/05/2020, fls. 16.111, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 29/05/2020, fls. 16.112, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 16.111.
  • Serventia em 29/05/2020, fls. 16.113/16.115, disponibiliza no DJe decisão de fls. 15.954/15.956.
  • Serventia em 29/05/2020, fls. 16.116/16.118, disponibiliza no DJe decisão de fls. 15.934/15.935.
  • MP em 29/05/2020, fls. 16.119, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Grupo Recuperando em 29/05/2020, fls. 16.120/16.130, requer a juntada dos balancetes, fluxo de caixa consolidado e prestação de contas mensal, relativos ao mês de abril, bem como, apresenta a relação das novas ações movidas em face do grupo.
  • Grupo Recuperando em 02/06/2020, fls. 16.131/16.214, apresenta manifestação acerca da petição da Arcadia, requerendo o chamamento dos autos nº. 1039168-85.2020.8.26.0100 ajuizado pela Arcadia, para que seja processado e julgado junto ao juízo universal; requer ainda que seja cassada a liminar concedida em favor da Arcadia, e, que reconhecida a ineficácia da alienação de quotas da Jodil Agro.
  • Serventia em 02/06/2020, fls. 16.215/16.217, disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 16.095.
  • Serventia em 02/06/2020, fls. 16.218/16.220, disponibiliza no DJe decisão de fls. 16.105.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 02/06/2020, fls. 16.221/16.222, apresenta manifestação informando que tomou ciência da decisão anterior à AGC, ademais aguarda a manifestação das Recuperandas sobre a tutela cautelar obtida pela Arcadia nos autos nº. 1039168-58.2020.8.26.0100.
  • Serventia em 03/06/2020, fls. 16.223/16.225, disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 16.111.
  • Serventia em 03/06/2020, fls. 16.226/16.228, disponibiliza no DJe decisão de fls. 16.081/16.085.
  • Serventia em 03/06/2020, fls. 16.231/16.251, disponibiliza Acórdão proferido nos autos do A.I. nº. 2246259-74.2019.8.26.0000 negando provimento ao recurso.
  • Juízo em 03/06/2020, fls. 16.252, profere despacho: “Autos nº 2019/000674.Vistos.1-Fls. 16.229/16.230: anote-se.2-Aguarde-se o cumprimento do determinado no item 3 de fls. 16.081/16.082.3-Sem prejuízo, não se olvidando da petição de fls. 16.131 e seguintes, manifeste-se a recuperanda conforme requerido pelo administrador judicial às fls. 16.221/16.222.4-Após, abra-se vista ao administrador e ao Ministério Público, inclusive acerca da prestação de contas de fls. 16.120 e seguintes.”
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 04/06/2020, fls. 16.2253/16.254, requer a juntada dos Termos de Vistoria realizados no mês de maio de 2.020.
  • Grupo Recuperando em 04/06/2020, fls. 16.313/16.318, apresenta manifestação reiterando sua petição de fls. 16.131/16.149, para que seja juntado o processo ajuizado pela Arcadia perante o juízo universal, ademais reitera a necessidade de manifestação expressa do AJ.
  • Serventia em 05/06/2020, fls. 16.319/16.321, disponibiliza no DJe decisão de fls. 16.252.
  • Serventia em 08/06/2020, fls. 16.322/16.325, disponibiliza e-mail enviado a pedido do desembargador Fortes Barbosa transmitindo o despacho proferido nos autos do A.I. nº. 2116207-53.2020.8.26.0000.
  • Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado de Monte Carmelo Ltda em 10/06/2020, fls. 16.326/16.330, apresenta manifestação requerendo ao AJ que complemente os termos de vistoria apresentado às fls. 15.346/15.405, bem como a intimação do MP para fiscalizar a atuação do AJ.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 10/06/2020, fls. 16.331/16.336, apresenta manifestação opinando para que o grupo recuperando se manifeste sobre as medidas adotadas para apresentação do PRJ suplementar, haja vista não haver notícia de reversão da tutela cautelar concedida à credora Arcadia.
  • Serventia em 10/06/2020, fls. 16.337, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 10/06/2020, fls. 16.338, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 16.337.
  • Banco Fibra S.A. em 11/06/2020, fls. 16.339/16.344, opõe Embargos de Declaração em face a decisão de fls. 16.081/16.085.
  • Juízo em 12/06/2020, fls. 16.345/16.346, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Cumpra-se a r. decisão de fls. 16322/16325. 2. A despeito da irresignação lançada às fls. 16326/16330, como já pontuado às fls. 16082, os relatórios mensais exigidos pela lei dizem respeito às atividades desempenhadas pelo devedor e se compõem de informações financeiras e não financeiras, não tendo o condão de corresponder a uma auditoria independente formulada pela Administradora Judicial, pois este não é o seu papel. Nada obstante, havendo interesse da credora Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado de Monte Carmelo LTDA na verificação de documentos complementares relativos aos Recuperandos, na esteira do art. 22, inciso I, "b" da Lei 11.101/2005, fica a Administradora Judicial intimada a, em 15 (quinze) dias, apresentar: i) relatório contábil da folha de pagamentos dos profissionais envolvidos em cada uma das unidades vistoriadas; ii) juntada de relatório contábil referente aos faturamentos com as vendas derivadas da safra de 2019 e compra de insumos para a safra de 2020; e iii) juntada de imagens das áreas preparadas para o plantio da safra 2020, de modo a que se afira a real dimensão da produção dos Recuperandos, mesmo diante do processo concursal em curso. 3. Manifestem-se os Recuperandos sobre os embargos de declaração de fls. 16339/16344, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, a Administradora Judicial, nos termos do artigo 1.023, § 3º, do CPC. A seguir, tornem conclusos. 4. Enfim, aguarde-se manifestação do Ministério Público, na esteira do item 3 de fls. 16252, a respeito da medida cautelar obtida pela Arcadia nos autos nº 1039168-58.2020. Int. Campinas, 12 de junho de 2020.”
  • Serventia em 12/06/2020, fls. 16.347, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 12/06/2020, fls. 16.348, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 16.347.
  • MP em 15/06/2020, fls. 16.349/16.358, manifesta ciência do processamento; informa que não cumpre a função de procurador dos interesses das recuperandas; opina para que a irresignação das recuperandas seja veiculada nos próprios autos 1039168-85.2020.8.26.0100; por fim, endossa a manifestação do AJ às fls. 16331/16336 e requerendo informem as recuperandas eventual reversão da decisão liminar nos autos nº 1039168-85.2020.8.26.0100 visando retificação do plano de recuperação e elaboração do quadro geral de credores; aguarda manifestação do AJ. (Manifestação em duplicidade).
  • MP em 15/06/2020, fls. 16.359/16.360, disponibiliza certidão de ciência da intimação. (Certidão em duplicidade).
  • Serventia em 16/06/2020, fls. 16.361/16.363, disponibiliza no DJe decisão de fls. 16.345/16.346.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 17/06/2020, fls. 16.364/16.407, requer a juntada do RMA referente ao período de fevereiro e março de 2020.
  • Serventia em 17/06/2020, fls. 16..408, disponibiliza ato ordinatório: “Ciência às partes sobre o relatório mensal de atividades apresentado às fls. 16364/16407. Nada Mais.”
  • Grupo Recuperando em 17/06/2020, fls. 16.409/16.451, informa que apresentou contestação nos autos da tutela cautelar ajuizada pela Arcadia, bem como que interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos autos da referida tutela, no qual foi concedido efeito suspensivo a fim de obstar a eficácia da decisão agravada.
  • Juízo em 18/06/2020, fls. 16.452/16.453, profere decisão: “Vistos. 1. Manifeste-se a Administradora Judicial, nos termos do item 1 da manifestação ministerial de fls. 16.349/16.353, replicada às 16.354/16.358. 2. No mais, passo à apreciação do intento de fls. 15.910/15.912, da credora ARCADIA. A despeito de os Recuperandos alegarem violação ao juízo universal diante da r. ordem liminar proferida nos autos nº 1039168-85.2020.8.26.0100, é certo que inexiste hipótese de avocação de processos no ordenamento jurídico pátrio sem que haja suscitação de conflito perante a C. Superior Instância, o qual não foi comprovado. Ademais, como já pontuado em decisões anteriores, não cabe ao magistrado de mesmo grau de jurisdição alterar decisão proferida por outro juízo. Aliás, entender de forma diversa seria conferir a outro Magistrado competência revisora de decisões dos pares, o que não é admissível. Em igual sentido, a orientação jurisprudencial do C. Tribunal de Justiça, a qual exorta a "inexistência de superioridade entre juízos do mesmo grau de jurisdição, cabendo à instância superior, por meio de recurso, apreciar decisão que atinja bens das recuperandas" (TJSP; CC 2054585-07.2019.8.26.0000; Ac. 12394675; São Paulo; Câmara Especial; Rel. Des. Issa Ahmed; Julg. 08/04/2019; DJESP 06/05/2019; Pág. 2650). Outrossim, por ora, encontra-se prejudicada a eficácia da liminar hostilizada, haja vista a concessão de efeito suspensivo ao recurso, interposto pelos Recuperandos em face daquela decisão, atribuído pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (r. decisum de fls. 16.446/16.451). Por isso, em cumprimento da v. ordem da E. Superior Instância, rejeito o intento da credora ARCADIA, mantendo o plano de recuperação tal como apresentado. 3. Ciência aos credores dos relatórios acostados às fls. 16.364/16.407. 4. Por fim, aguarde-se manifestação dos Recuperandos e da Administradora Judicial, nos termos do item 3 de fls. 16.345. Int. Campinas, 18 de junho de 2020.”
  • Serventia em 19/06/2020, fls. 16.454, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 19/06/2020, fls. 16.455, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 16.454.
  • Serventia em 19/06/2020, fls. 16.456/16.458, disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 16.408.
  • MP em 19/06/2020, fls. 16.459, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 22/06/2020, fls. 16.460/16.462, disponibiliza no DJe decisão de fls. 16.452/16.453.
  • Banco Votorantim S.A. em 24/06/2020, fls. 16.463/16.560, informa que realizou cessão de crédito junto à FIDC Invista CF, motivo pelo qual requer ao juízo a sucessão processual do cedente pelo cessionário.
  • Grupo Recuperando em 24/06/2020, fls. 16.561/16.564, apresenta manifestação requerendo o não conhecimento dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Fibra S.A. haja vista não haver qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.
  • Juízo em 25/06/2020, fls. 16.565, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 16.463/16.468: ciência ao administrador judicial. Proceda-se à inclusão do credor e seus respectivos patronos no sistema informatizado. 2-NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos às fls. 16.339/16.334 em face da decisão de fls. 16.081/16.085, pois ausente qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade em referido decisum. Ressalte-se que, conforme bem pontuado pelo administrador judicial às fls. 16.561/16.563, a assembleia geral de credores é una, independentemente do número de suas sessões, de modo que a estabilização do quórum e, consequentemente, da taxa de câmbio se dará na véspera da sua instauração, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 11.101/05 (consoante os primeiros parágrafos de fls. 16.082 da decisão embargada). Eventual inconformismo, enfim, deverá observar a via processual adequada. 3-Aguarde-se o regular prosseguimento do feito. Int. Campinas, 25 de junho de 2020.
  • Serventia em 26/06/2020, fls. 16.566, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 26/06/2020, fls. 16.567, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 16.566.
  • MP em 26/06/2020, fls. 16.568, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 29/06/2020, fls. 16.569/16.575, disponibiliza e-mail enviado pelo Tribunal, encaminhando o despacho proferido nos autos do A.I. 2141112-25.2020.8.26.0000.
  • Serventia em 29/06/2020, fls. 16.576/16.578, disponibiliza no DJe decisão de fls. 16.565.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 29/06/2020, fls. 16.579/16.581, apresenta manifestação opinando para que seja encaminhado ofício ao juízo da 5ª Vara Cível de Franca – SP, esclarecendo que não há valores disponíveis nos autos recuperacionais, mais crédito habilitado ao credor Sebastião Carlos.
  • Grupo Recuperando em 29/06/2020, fls. 16.582/16.591, opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 16.452/16.453.
  • Serventia em 30/06/2020, fls. 16.592, disponibiliza acórdão proferido nos autos do A.I. 2086958-57.2020.8.26.0000.
  • Juízo em 30/06/2020, fls. 16.593, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Em virtude do caráter infringente dos embargos de declaração de fls. 16.582/16.585, em particular sobre a prevenção deste juízo ao conhecimento da causa distribuída perante a 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, nos moldes do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, em 5 dias, manifeste-se a credora Arcadia. Int. Campinas, 30 de junho de 2020.”
  • Serventia em 01/07/2020, fls. 16.594, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 01/07/2020, fls. 16.595, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 16.594.
  • MP em 01/07/2020, fls. 16.596, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 01/07/2020, fls. 16.597/16.598, disponibiliza e-mail enviado pelo cartório da 5ª Vara Cível da Capital encaminhando o termo de penhora no rosto dos autos recuperacionais.
  • Grupo Recuperando em 01/07/2020, fls. 16.599/16.608, requer a juntada dos balancetes, fluxo de caixa consolidada relativos ao mês de maio de 2.020; bem como apresenta a relação de novas ações movidas em face do Grupo Recuperando.
  • Serventia em 02/07/2020, fls. 16.609/16.611, disponibiliza no DJe decisão de fls. 16.593.
  • Serventia em 02/07/2020, fls. 16.612, disponibiliza ato ordinatório: Ciência às partes da petição apresentada às fls. 16.599 e ss.
  • Serventia em 02/07/2020, fls. 16.613, disponibiliza ato ordinatório: Ficam os credores habilitados intimados da habilitação de crédito, apresentada por Shirley Dias Borborema Briquezi, sob nº. 1016143-98.2020, para que, querendo, apresentar impugnação, no prazo de cinco dias.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 03/07/2020, fls. 16.614/16.653, requer a juntada dos Termos de Vistoria realizados no mês de junho de 2020.
  • Serventia em 06/07/2020, fls. 16.654, disponibiliza ato ordinatório: Ciência às partes sobre os termos de vistoria juntados às fls. 16.614/16.651.
  • Serventia em 06/07/2020, fls. 16.655/16.657, disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 16.613.
  • Serventia em 06/07/2020, fls. 16.658/16.660, disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 16.612.
  • FIDC Invista CF em 06/07/2020, fls. 16.661/16.662, requer a juntada do substabelecimento sem reserva de poderes.
  • Serventia em 07/07/2020, fls. 16.663, disponibiliza certidão certificando que procedeu a exclusão/inclusão dos nomes dos advogados conforme requerido às fls. 16.661; bem como a exclusão do Banco Votorantim conforme decisão de fls. 16.565.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 08/07/2020, fls. 16.664/16.695, apresenta manifestação anexando os relatórios complementares de vistoria, conforme determinado pelo juízo às fls. 16.345/16.346.
  • Serventia em 09/07/2020, fls. 16.696/16.698, disponibiliza no DJe ato ordinatório fls. 16.654.
  • Serventia em 09/07/2020, fls. 16.699, disponibiliza ato ordinatório: “Ciências às partes sobre o relatório complementar juntado pela administradora às fls. 16.664 e ss.”
  • Arcadia Commodities Brasil S.A. em 10/07/2020, fls. 16.700/16.782, apresenta resposta aos Embargos de Declaração de fls. 16.582-5 opostos pelo Grupo Recuperando opinando pela sua rejeição.
  • Serventia em 13/07/2020, fls. 16.783/16.785, disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 16.699.
  • Juízo em 13/07/2020, fls. 16.786/16.787, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Ciência à credora Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado de Monte Carmelo Ltda., bem como aos demais credores e interessados, a respeito do relatório complementar acostado às fls. 16664/16885 e fotos de fls. 16686/16695 pela Administradora Judicial, nos termos do item 2 da decisão de fls. 16345/16346. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 16582/16585, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 16452/16453, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria" (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, mormente porque o reconhecimento da prevenção, pela C. Superior Instância, não impõe, por si só, a avocação do processo nº 1039168-85.2020.8.26.0100 por este Juízo, devendo a embargante, como já pontuado, se o caso, suscitar o regular conflito de competência. Pontue-se que ficou mantida, por ora, a eficácia do plano de recuperação judicial apresentado pelos Recuperandos a ser submetido aos credores em AG, não sendo o caso de o Juízo deliberar "sobre as matérias relativas ao PRJ." Por derradeiro, pelo menos no momento, não há de se falar em aplicação das penalidades por litigância de má-fé à Arcadia, que detém crédito extraconcursal passível de cobrança fora do plano de recuperação, como efetuada em demanda própria. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o decisum, devendo o inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. 3. Nos termos do item 11 de fls. 16581, proceda a serventia ao encaminhamento de ofício ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP, esclarecendo-lhe que não há valores disponíveis nos presentes autos ao credor Sebastião Carlos de Figueiredo Neto, mas sim que há crédito habilitado, que será pago conforme o plano de recuperação judicial que vier a ser eventualmente aprovado, razão pela qual não é possível proceder a anotação da penhora determinada. Int. Campinas, 13 de julho de 2020.”
  • Serventia em 14/07/2020, fls. 16.788/16.789, disponibiliza e-mail enviado pela Juíza Milena de Barros Ferreira encaminhando despacho proferido nos autos nº. 1030191-49.2016.8.26.0196.
  • Serventia em 15/07/2020, fls. 16.790/16.792, disponibiliza no DJe decisão de fls. 16.786/16.787.
  • Antônio Clarete Marques em 15/07/2020, fls. 16.793/16.794, informa que não recebeu o crédito alegado no RMA acerca da antecipação de pagamentos de créditos trabalhistas, motivo pelo qual requer a informação e a juntada de recibo do pagamento efetuado.
  • Serventia em 16/07/2020, fls. 16.795, disponibiliza ato ordinatório: “Manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 5 dias, sobre a petição de folhas 16.793 e 16.794.”
  • EDM Estocagem Eireli e Bauru Produtos de Petróleo Ltda em 16/07/2020, fls. 16.796/16.797, manifesta ciência do termo de vistoria de fls. 16.614/16.653.
  • Bauru Produtos de Petróleo Ltda em 16/07/2020, fls. 16.798/16.800, requer a juntada do substabelecimento.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 17/07/2020, fls. 16.801/16.842, apresenta o RMA referente ao mês de abril de 2.020.
  • Serventia em 17/07/2020, fls. 16.843, disponibiliza ato ordinatório: “Ciência às partes acerca do relatório apresentado, nas páginas 16.801 a 16.842. Nada mais.”
  • Serventia em 20/07/2020, fls. 16.844/16.846, disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 16.795.
  • FIDC Invista CF em 20/07/2020, fls. 16.847/16.852, informa cessão de crédito que realizou junto ao Banco Fibra S/A.
  • Serventia em 21/07/2020, fls. 16.853/16.855, disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 16.843.
  • Serventia em 21/07/2020, fls. 16.856, disponibiliza ato ordinatório: “Ciência ao Ministério Público”.
  • Serventia em 21/07/2020, fls. 16.857, disponibiliza ato ordinatório: “Ciência ao Ministério Público”.
  • FIDC Invista CF em 21/07/2020, fls. 16.858/16.955, requer a juntada dos atos constitutivos.
  • MP em 21/07/2020, fls. 16.956, disponibiliza certidão de intimação do ato ordinatório de fls. 16.857. 
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 22/07/2020, fls. 16.957/16.999, apresenta o RMA referente ao mês de maio de 2.020, bem como informa que o Grupo Recuperando ainda esta em negociações com os credores e que pretende a suspensão da AGC.
  • Cooperativa dos Cafeicultores de Campos Gerais e Campo do Meio Ltda em 22/07/2020, fls. 17.000/17.001, apresenta manifestação informando que não concorda com a prorrogação da realização da AGC.
  • Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas – COCAPEC e Castro e Terra Sociedade de Advogados em 22/07/2020, fls. 17.002/17.005, apresenta manifestação requerendo a formação de comitê de credores com intuito de fiscalizar tanto o AJ quanto a Recuperanda.
  • Cooperativa Agropecuária de Boa Esperança Ltda em 22/07/2020, fls. 17.006/17.007, apresenta manifestação informando que não concorda com a prorrogação da realização da AGC.
  • Armazéns Gerais Bom Sucesso Ltda, Global Coffe Exportação Ltda, Murilo Elias Mourão e Fábio Henrique Fidelis em 22/07/2020, fls. 17.008/17.009, apresenta manifestação informando que não concorda com o adiamento da realização da AGC.
  • Valter Alves Pinto em 22/07/2020, fls. 17.010/17.011, apresenta manifestação informando que não concorda com a prorrogação da realização da AGC opinando pelo indeferimento do pedido do AJ.
  • Simone Gabriel da Costa em 22/07/2020, fls. 17.012/17.013, apresenta manifestação informando que não concorda com a prorrogação da realização da AGC opinando pelo indeferimento do pedido do AJ.
  • Alessandro Silva de Oliveira em 22/07/2020, fls. 17.014/17.015, apresenta manifestação informando que não concorda com a prorrogação da realização da AGC opinando pelo indeferimento do pedido do AJ.
  • Marco Alexandre Cirilo e Claudio Antoniol Filho em 22/07/2020, fls. 17.016/17.018, apresenta manifestação consignando estranheza na manifestação do AJ, que parece falar em nome das recuperandas, como expressando sua objeção ao pedido de suspensão da AGC e requerendo a formação de comitê de credores.
  • Paulo Sérgio de Castro em 22/07/2020, fls. 17.019/17.020, apresenta manifestação informando que não concorda com a prorrogação da realização da AGC opinando pelo indeferimento do pedido do AJ.
  • Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Três Pontas Ltda – Cocatrel em 23/07/2020, fls. 17.021/17.022, apresenta manifestação informando que não concorda com a prorrogação da realização da AGC.
  • Juízo em 23/07/2020, fls. 17.023, profere decisão: Vistos. 1. Por ora, aguarde-se a realização da Assembleia designada para esta data, ressaltando-se que cabe aos próprios participantes a deliberação sobre o que entenderem de direito, notadamente sobre matéria que possa afetar os interesses dos credores (art. 35, inciso I, alínea f, da Lei n. 11.101/05), não se olvidando, contudo, que o presente feito não pode se eternizar, devendo seguir fielmente as etapas inscritas na lei supramencionada. 2. Manifestem-se, em 5 dias, os Recuperandos e a Administradora Judicial sobre o requerimento de formação de Comitê de Credores. Após, ao Ministério Público. Int. Campinas, 23 de julho de 2020.
  • Glauber de Castro e Glaucio de Castro em 23/07/2020, fls. 17.024/17.025, apresenta discordância com a prorrogação da AGC.
  • Serventia em 23/07/2020, fls. 17.026, disponibiliza despacho proferido no AI nº. 2170773-49.2020.8.26.0000 interposto pelo Banco Fibra S/A e FIDC INVISTA para discutir a data de conversão do crédito em moeda estrangeira, determinado processamento apenas no efeito devolutivo.
  • Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda – MINASUL em 23/07/2020, fls. 17.021/17.022, apresenta oposição à suspensão da AGC.
  • Juízo em 23/07/2020, fls. 17.023, disponibiliza decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Por ora, aguarde-se a realização da Assembleia designada para esta data, ressaltando-se que cabe aos próprios participantes a deliberação sobre o que entenderem de direito, notadamente sobre matéria que possa afetar os interesses dos credores (art. 35, inciso I, alínea f, da Lei n. 11.101/05), não se olvidando, contudo, que o presente feito não pode se eternizar, devendo seguir fielmente as etapas inscritas na lei supramencionada. 2. Manifestem-se, em 5 dias, os Recuperandos e a Administradora Judicial sobre o requerimento de formação de Comitê de Credores. Após, ao Ministério Público.”.
  • Glauber de Castro e Glaucio de Castro em 23/07/2020, fls. 17.024/17.025, apresenta manifestação discordando da prorrogação da AGC.
  • Serventia em 23/07/2020, fls. 17.026/17.032, disponibiliza acórdão proferido nos autos do A.I. nº. 2170773-49.2020.8.26.0000 determinando o processamento do referido.
  • Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda – Minasul em 23/07/2020, fls. 17.033/17.034, informa que se opõe ao adiamento da AGC.
  • Grupo Recuperando em 24/07/2020, fls. 17.035/17.077, apresenta manifestação requerendo o deferimento da prorrogação do stay period até a efetiva votação e aprovação do PRJ em AGC para o dia 23/09/2020 às 14hrs.
  • Serventia em 27/07/2020, fls. 17.078, disponibiliza ato ordinatório: “Vista às partes acerca da petição de folhas 17.035 a 17.077. Nada mais.”
  • Serventia em 27/07/2020, fls. 17.079/17.081, disponibiliza no DJe decisão de fls. 17.023.
  • Serventia em 27/07/2020, fls. 17.082/17.084, disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 16.857.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 27/07/2020, fls. 17.085/17.201, apresenta Ata da AGC realizada em 23/07/2020 a qual foi suspensa para o dia 23/09/2020 às 14h00, bem como se manifesta sobre a constituição do comitê de credores, opinando para que se de vista aos credores para manifestarem acerca da constituição do órgão.
  • Juízo em 27/07/2020, fls. 17.202, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 17035/17077: manifestem-se a Administradora Judicial e, após, o Ministério Público sobre o pedido de prorrogação do stay period formulado pela recuperanda. Após, conclusos com urgência. 2: Fls. 17085/17201: diante do teor da ata acostada aos autos às fls. 17090 e ss., referente à 2ª Convocação da Assembleia Geral de Credores, realizada 23 de julho de 2020, quando se deliberou por nova suspensão por sessenta (60) dias, à instalação do Comitê de Credores, cumpram os interessados o disposto no § 2º do art. 26 da Lei nº 11.101/05.”.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 28/07/2020, fls. 17.203, manifesta ciência da petição do credor Antônio Clarete Marques, informando que diligenciou junto às recuperandas para buscar informações e documentos sobre a questão.
  • Serventia em 29/07/2020, fls. 17.204/17.206, disponibiliza no DJe decisão de fls. 17.202.
  • Serventia em 29/07/2020, fls. 17.207/17.209, disponibiliza no DJe decisão de fls. 17.078.
  • Serventia em 29/07/2020, fls. 17.210, disponibiliza ato ordinatório: Vista ao MP.
  • Serventia em 29/07/2020, 17.211, certifica que encaminhou o ato ordinatório supra ao portal eletrônico.
  • MP em 29/07/2020, fls. 17.212, disponibiliza certidão de ciência de intimação.
  • MP em 29/07/2020, fls. 17.213, apresenta manifestação informando que é prematuro a ida dos autos ao Órgão, eis que a serventia deve se atentar a ordem processual determinada na lei e na decisão do juízo, aguardando o AJ manifestar antes de remeter os autos.
  • Grupo Recuperando em 29/07/2020, fls. 17.214/17.224, apresenta os balancetes, relativos à cada uma das Recuperandas, assim como o fluxo de caixa consolidado relativas ao mês de junho, bem como apresentar a relação das novas ações movidas em face do Grupo Terra Forte.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 30/07/2020, fls. 17.225/17.266, apresenta os termos de vistoria, realizadas no mês de julho de 2020.
  • Serventia em 31/07/2020, fls. 17.267/17.299, disponibiliza acórdão proferido nos autos do A.I. nº. 2075826-03.2020.8.26.0000, o qual teve negado provimento.
  • Grupo Recuperando em 31/07/2020, fls. 17.300/17.301, informa que a em relação a instauração do Comitê de Credores, foi levada a debate a matéria a debate em AGC, pela qual foi manifestada o desinteresse pelos próprios credores.
  • Serventia em 04/08/2020, fls. 17.302, disponibiliza ato ordinatório: “Ciência às partes sobre o laudo de vistoria de fls. 17225 e ss.”
  • Banco Bradesco S.A. em 04/08/2020, fls. 17.303.17.305, apresenta manifestação requerendo o indeferimento do pedido de prorrogação do stay period.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 05/08/2020, fls. 17.306/17.310, apresenta manifestação opinando pelo acolhimento parcial da prorrogação do stay period, desde que fixada data do seu término ao retorno da AGC, ou seja, até 23/09/2020.
  • Serventia em 05/08/2020, fls. 17.311, disponibiliza ato ordinatório: “Vista ao MP”.
  • Serventia em 05/08/2020, fls. 17.312, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 17.311.
  • MP em 05/08/2020, fls. 17.313, apresenta manifestação endossando a manifestação do AJ, opinando pela prorrogação do stay period desde que fixada data para término.
  • Grupo Recuperando em 05/08/2020, fls. 17.314/17.316, opõe Embargos de Declaração em face da decisão que determinou que, para a instalação do Comitê de Credores, cumpram os interessados o disposto no §2º. Do art. 26 da LRF; haja vista que nenhum credor se manifestou de maneira favorável à constituição do comitê de credores.
  • MP em 05/08/2020, fls. 17.317, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda – Minasul em 06/08/2020, fls. 17.318/17.320, apresenta manifestação se opondo ao pedido de nova prorrogação do stay period.
  • Serventia em 06/08/2020, fls. 17.321/17.323, disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 17.302.
  • EDM Estocagem Eireli e Bauru Produtos de Petróleo Ltda em 06/08/2020, fls. 17.324/17.328,  apresenta manifestação requerendo seja rejeitado o pedido de nova prorrogação do stay period.
  • Juízo em 06/08/2020, fls. 17.329/17.330, profere decisão: “Vistos. 1. Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial a respeito do requerimento de fls. 16793/16794, relativo ao credor Antônio Claret Marques. 2. Anote-se a cessão noticiada às fls. 16847/16850 do crédito do Banco Fibra S.A. em favor do cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizada Invista CF, atentando-se a Administradora Judicial. 3. Declaro, por sua vez, prejudicada a instalação de Comitê de Credores, diante da deliberação havida pelos próprios interessados na Assembleia Geral que se realizou no dia 23/07/2020, à míngua, inclusive, de pessoa interessada em assumir o encargo. Na mesma esteira, patente a perda de objeto dos embargos de declaração de fls. 17314/17316, os quais versavam sobre a instalação do referido comitê. 4. Fls. 17035/17041: a despeito das irresignações dos credores Bradesco (fls. 17303/17305) e Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda. (fls. 17318/17320), de rigor a prorrogação do stay period até 23 de setembro de 2020, data da Assembleia em continuação fixada pelos próprios credores em conjunto com os Recuperandos, inexistindo inércia destes neste momento de excepcionalidade. Deveras, os próprios credores entenderam necessária a dilação em comento, a fim de que as negociações sejam concluídas e o plano seja submetido à aprovação, não se olvidando da dificuldade imposta pela pandemia de "Covid-19", que impôs o distanciamento social a toda a sociedade como forma de contenção do vírus, refletindo-se também nas negociações citadas. Consigne-se inexistir, pelo menos até aqui, de forma diáfana, intenção de perpetuação do processo, mormente pela realização de três assembleias no ano de 2020, inclusive de modo virtual, permitindo o andamento da demanda e, ao mesmo tempo, com a especial proteção à saúde dos envolvidos, visando alcançar uma convergência de vontades à aprovação de um plano que atenda, da melhor maneira possível, o interesse dos envolvidos. Logo, prorrogo o stay period até a data da Assembleia em continuação, dia 23 de setembro de 2020. Int. Campinas, 06 de agosto de 2020”.
  • Grupo Recuperando em 06/08/2020, fls. 17.331/17.371, apresenta manifestação requerendo ao juízo que esclareça de maneira expressa acerca da colheita de votos observando o cenário de fls. 14.502/14.528 em próxima AGC.
  • Serventia em 10/08/2020, fls. 17.372/17.374, disponibiliza no DJe decisão de fls. 17.329/17.330.
  • Serventia em 13/08/2020, fls. 17.375/17.381, disponibiliza acórdão proferido nos autos do A.I. nº. 2187130-07.2020.8.26.0000, determinando seu processamento no efeito devolutivo.
  • Serventia em 17/08/2020, fls. 17.382, disponibiliza ato ordinatório: “Ciência ao MP”.
  • Serventia em 17/08/2020, fls. 17.383, disponibiliza certidão de remessa do ato ordinatório de fls. 17.382 ao DJe.
  • MP em 17/08/2020, fls. 17.384, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Fernando Parra Rodrigues em 18/08/2020, fls. 17.385/17.387, informa que concorda com o crédito habilitado, apresenta seus dados bancários, assim como, apresenta procuração de seu patrono.
  • Serventia  em 20/08/2020,  fls. 17.388/17.411, disponibiliza acórdão proferido nos autos do A.I. nº. 2097146-12.2020.8.26.0000, confirmando a decisão recorrida e negando provimento ao referido recurso.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA)  em 21/08/2020,  fls. 17.412/17.413, apresenta manifestação acerca do crédito de ANTÔNIO MARQUES que perfaz o montante de R$ 45.000,00 apurado após o julgamento do incidente nº. 1032074-78.2019.8.26.0114.
  • Juízo  em 21/08/2020,  fls. 17.414, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 17331/17334: manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos. 2. Cumpra-se a r. decisão de fls. 17375/17381. 3. No mais, cumpra-se o V. Acórdão de fls. 17388/17411, que manteve a decisão de reabertura de prazo de 10 (dez) dias contra a Nova Relação de Credores apresentada, após o julgamento do agravo de instrumento nº 2140803-38.2019.8.26.0114. 4. Ciência ao credor Antônio Clarete Marques acerca da manifestação da Administradora Judicial de fls. 17412/17413. Int. Campinas, 21 de agosto de 2020.”
  • Serventia   em 26/08/2020, fls. 17.427/17.429, disponibiliza no DJe decisão de fls. 17.414.
  • Grupo Recuperando em 31/08/2020,  fls. 17.430/17.440, requer a juntada dos Balancetes, Fluxo de Caixa consolidado, relativas ao mês de julho de 2.020, bem como, a elação de novas ações movidas em face do Grupo.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 02/09/2020,  fls. 17.441/17.445, apresenta manifestação informando que entende que restou validada a utilização da última relação de credores, que contempla a relação originária, bem como os créditos contraídos pelo devedor João Faria da Silva.
  • Juízo em 04/09/2020,  fls. 17.446/17.447, profere decisão: “ Vistos. 1. Após julgamento do agravo de instrumento de nº 2140803-38.2019.8.26.0000, elaborou-se nova lista de credores com acréscimo dos créditos indistintamente contraídos pelo recuperando João Faria, em cumprimento ao decidido pela C. Superior Instância. E diante da possibilidade de impugnação àquela lista e da controvérsia instaurada pelos impugnantes acerca do conteúdo do decisum, foi determinada a utilização das duas listas de credores para votação (fls. 15.894/15.896 e fls. 14.502/14.528). Nada obstante, ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Cargill (nº 2075826-03.2020.8.26.0000), exortou-se a adequação da nova listagem apresentada pelo administrador judicial em cumprimento ao decidido no agravo de instrumento de nº 2140803-38.2019.8.26.0000 (fls. 17.269/17.299), cujo conteúdo foi ressaltado no v. Aresto do agravo de instrumento de nº 2097146-12.2020.8.26.0000, interposto pelo Banco Bradesco (fls. 17.388/17.411), como bem apontado às fls. 17.441/17.445. Destarte, restou validado o procedimento levado a efeito: elaboração imediata de nova lista de credores com a inclusão dos créditos indistintamente contraídos pelo Sr. João Faria, sem prejuízo da concessão do prazo de 10 (dez) dias para impugnação daqueles que se sentiram prejudicados com tal inclusão. Desnecessário, então, que, no próximo conclave, sejam utilizadas as duas listas, bastando que o administrador use a última elaborada fls. 14.502/14.528, nos termos do v. Acórdão do agravo de instrumento de nº 2140803-38.2019.8.26.0000 e com observância do quanto decidido nas impugnações que se seguiram, o que, então, fica aqui deferido. 2. Ciência aos credores, administrador judicial e Ministério Público da prestação de contas de fls. 17.430/17.440. 3. Aguarde-se, no mais, a assembleia agendada. Int. (Ciência ao Ministério Público).”
  • Arcadia Commodities Brasil S.A. em 04/09/2020,  fls. 17.448/17.451, apresenta manifestação, requerendo a intimação das recuperandas para que apresentem documentação complementares para análise do PRJ.
  • Bueno Café Comércio e Exportação Eireli em 08/09/2020,  fls. 17.452/17.515, requer habilitação nos autos, informando ser cessionário de alguns credores.
  • Bueno Café Comércio e Exportação Eireli em 08/09/2020,  fls. 17.516/17.517, requer a juntada dos documentos pessoais do seu representante legal.
  • Serventia em 09/09/2020,  fls. 17.518/17.533, disponibiliza Acórdão proferido nos autos do A.I. nº. 2249737-90.2019.8.26.0000 interposto pelo Banco Safra S/A.
  • Bueno Café Comércio e Exportação Eireli em 09/09/2020,  fls. 17.534/17.551, requer habilitação nos autos, informando ser cessionário de alguns credores.
  • Juízo em 10/09/2020,  fls. 17.552, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 17448/17451: vista aos recuperandos e ao administrador judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. 2-Fls. 17452/175117 e 17534/17551: ciência ao administrador judicial para as providências necessárias. 3-Oportunamente, conclusos. 4-Aguarde-se, no mais, nos termos do item 3 da decisão de fls. 17446/17447. Int. Campinas, 10 de setembro de 2020.”
  • Serventia em 11/09/2020,  fls. 17.553/17.555, disponibiliza no DJe decisão de fls. 17.446/17.447.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 13/09/2020,  fls. 17.556/17.731, apresenta o RMA referente ao mês de junho de 2020 assim como os termos de vistorias realizados no mês de agosto de 2020.
  • Serventia em 14/09/2020,  fls. 17.732, disponibiliza ato ordinatório: “Ciências às partes sobre o relatório de fls. 17556 e ss.”
  • Serventia em 15/09/2020,  fls. 17.733/17.735, disponibiliza no DJe decisão de fls. 17.552.
  • Serventia em 16/09/2020,  fls. 17.736/17.738, disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 17.732.
  • Grupo Recuperando em 22/09/2020,  fls. 17.739/17.742, apresenta manifestação reiterando os documentos e demonstrações juntados nos autos requerendo o indeferimento do pedido formulado pela Arcadia às fls. 17.448/17.451.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 25/09/2020,  fls. 17.743/17.745, informa a realização da AGC ocorrida em 23/09/2020 a qual foi suspensa até 09/10/2020 às 09hrs.
  • Serventia em 25/09/2020,  fls. 17.813, disponibiliza ato ordinatório:” Vista ao MP”.
  • Serventia em 25/09/2020,  fls. 17.814, disponibiliza certidão de remessa do ato ordinatório de fls. 17.813 ao Portal Eletrônico.
  • MP em 25/09/2020, fls. 17.815,  disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Grupo Recuperando em 29/09/2020, fls. 17.816/17.826,  requer a juntada dos Balancetes, Fluxo de Caixa consolidado, relativas ao mês de agosto de 2.020, bem como, a relação de novas ações movidas em face do Grupo.
  • Juízo em 30/09/2020, fls. 17.827,  profere decisão: “Vistos. 1. Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial nos termos do item 1 de fls. 17552. 2. De outra banda, tendo sido deliberada nova prorrogação da Assembleia Geral de Credores para o próximo dia 09/10/2020, às 9:00 horas, consoante relatado às fls. 17743/17745, aguarde-se a realização do conclave, ficando prorrogado o stay period por tal período, em consonância com as decisões anteriores, atendendo-se ao que foi soberanamente decidido pelos credores. Int. Campinas, 30 de setembro de 2020”.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 30/09/2020,  fls. 17.828/17.908, apresenta manifestação opinando para que se dê ciência das contas referenciadas à credora Arcadia; bem como, informa que já solicitou ao Grupo Recuperando a apresentação de listas extraconcursais de cada empresa e do débito fiscal.
  • Joel Sartori em 01/10/2020, fls. 17.909/17.913,  apresenta os dados bancários, assim como requer a habilitação e homologação de seu crédito na AGC vindoura.
  • Grupo Recuperando em 01/10/2020, fls. 17.914/17.980,  apresenta minuta do Modificativo ao PRJ.
  • Serventia em 02/10/2020, fls. 17.981/17.983,  disponibiliza no DJe, decisão de fls. 17.827.
  • Serventia em 02/10/2020, fls. 17.984/18.001,  disponibiliza Acórdão proferido no processo de Agravo de Instrumento nº. 2141112-25.2020.8.26.0000 interposto pelo Grupo Recuperando em face a decisão que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Cargill S/A, o qual deverá seguir o processamento em seu efeito meramente devolutivo.
  • Mellão Martini Serviços de Análise em Negócios de Café Ltda em 02/10/2020, fls. 18.002/18.008,  apresenta impugnação ao PRJ apresentado pelo Grupo Recuperando.
  • Juízo em 05/10/2020, fls. 18.009,  profere decisão: “Vistos. 1-Fls. 17448/17451: nos termos da manifestação da administradora judicial de fls. 17828/17830, as contas do grupo recuperando, a priori, encontram-se regulares e estão sendo apresentadas nestes autos com relatório mensal, acompanhado pelos credores, administrador judicial e Ministério Público, sendo dispensadas demais providências. No que concerne ao pleito de apresentação da lista de credores, insta salientar que tal relação vigente, após o julgamento dos recursos pela E. Superior Instância, encontra-se às fls. 14502/14528. Em relação aos demais pleitos, ciência às peticionantes do quanto consignado pelo administrador judicial nos itens "11" e "12" de fls. 17830. 2-Fls. 17909/17910: ciência às recuperandas e ao administrador judicial. 3-Fls. 17914/17980: ciência aos credores, ao administrador judicial e ao Ministério Público. 4-No mais, aguarde-se a assembleia designada para o dia 09/10/2020, às 9h, inclusive para posterior aferição do veiculado às fls. 18002/18008. Int. Ciência ao Ministério Público. Campinas, 05 de outubro de 2020.”
  • Banco Rabobank International Brasil S.A. em 06/10/2020, fls. 18.010/18.026,  apresenta manifestação requerendo a intimação do AJ para que cumpra o acordão proferido no A.I. nº. 2014464-97.2020.8.26.0000, retificando os créditos do presente banco.
  • Serventia em 07/10/2020, fls. 18.027/18.029,  disponibiliza no DJe decisão de fls. 18.009.
  • Juízo em 07/10/2020, fls. 18.030,  profere decisão: “Vistos. 1. Fls. 18012/18026: ciência às partes e ao Ministério Público acerca do v. acórdão acostado aos autos. 2. Fls. 18010/18026: intime-se o Administrador Judicial para se manifestar, com urgência, a respeito do peticionamento. 3. Sem prejuízo, diante da iminência da Assembleia Geral de Credores, designada para 09/10/2020, intime-se-o, também, por correio eletrônico. Int. Campinas, 07 de outubro de 2020.”
  • Serventia em 07/10/2020, fls. 18.031,  disponibiliza e-mail enviado ao AJ acerca da decisão supramencionada.
  • Banco Bradesco em 06/10/2020, fls. 18.032/18.069,  apresenta manifestação requerendo a retificação da lista de credores apresentada pela AJ antes da realização da AGC.
  • Fernando Parra Rodrigues em 07/10/2020, fls. 18.070/18.071,  requer a juntada de procuração para regularização processual.
  • * Juízo em 08/10/2020, fls. 18.072,  profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 18032/18033: cumpra-se o v. Acórdão de fls. 18034/18051. No mais, aguarde-se a realização da AGC. Int. Campinas, 08 de outubro de 2020.”
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 08/10/2020, fls. 18.073/18.077,  apresenta manifestação acerca da petição do Banco Rabobank de fls. 18.010/18.029 que requereu a retificação da lista em relação aos seus créditos.
  • Grupo Recuperando em 09/10/2020, fls. 18.078/18.218,  requer a juntada do modificativo originalmente apresentado, com retificações.
  • Serventia em 09/10/2020, fls. 18.219/18.221,  disponibiliza no DJe decisão de fls. 18.030.
  • Juízo em 09/10/2020, fls. 18.222,  profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Na esteira da manifestação da Administradora Judicial de fls. 18073/18077, inviável o acolhimento do pleito de fls. 18010/18029 do credor Banco Rabobank International Brasil S.A.. Com efeito, a pretendida inclusão de novos créditos para fins de votação na AGC designada para a data de hoje não merece prosperar, pois lastreada em novos documentos apresentados pelo aduzido credor apenas na C. Segunda Instância, e sem ordem a respeito do i. Desembargador Relator, não tendo havido o regular contraditório dos Recuperandos, da Administradora Judicial e do Ministério Público. Não se olvide que o credor sequer apontou os valores que deveriam ser incluídos, os quais, frise-se, são controversos, à míngua de sua submissão ao contraditório, como pontuado. Seu pleito deverá, então, ser direcionado ao incidente específico. Ainda que assim não fosse, a Assembleia Geral de Credores designada para hoje trata-se de mera assembleia em continuação, tendo sido fixada, na decisão de fls. 17466/17447, a utilização da última lista elaborada, com observância do quanto decidido nas impugnações que se seguiram, corroborando a inviabilidade, por ora, de acolhimento de seu pleito. 2. Fls. 18078/18218: ciência aos credores. Int. Campinas, 09 de outubro de 2020. “
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 12/10/2020,  fls. 18.223/18.511, comunica a aprovação do PRJ pelos credores em AGC e submete ao juízo para as deliberações das medidas que entender pertinente.
  • Serventia em 13/10/2020, fls. 18.512/18.514,  disponibiliza no DJe decisão de fls. 18.072.
  • Serventia em 14/10/2020, fls. 18.515/18.517,  disponibiliza no DJe decisão de fls. 18.222.
  • Serventia em 14/10/2020, fls. 18.518,  disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 14/10/2020, fls. 18.519,  disponibiliza certidão de remessa do ato ordinatório de fls. 18.518.
  • MP em 14/10/2020, fls. 18.520,  disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Via Verde Agroindustrial Ltda em 14/10/2020, fls. 18.521/18.559,  apresenta manifestação requerendo ao juízo que faça o controle jurisdicional acerca dos termos expostos em AGC, assim como, não homologue as alterações realizadas em prejuízo dos credores convolando a RJ em Falência.
  • Cooperativa dos Cafeicultores de Campos Gerais e Campo do Meio Ltda em 15/10/2020, fls. 18.560/18.561,  apresenta manifestação aderindo à opção B acerca dos pagamentos apresentados no PRJ, requerendo a intimação AJ e da Recuperanda para tomar ciência da escolha.
  • Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Três Pontas Ltda - Cocatrel em 15/10/2020, fls. 18.562/18.563,  apresenta manifestação aderindo à opção B acerca dos pagamentos apresentados no PRJ, requerendo a intimação AJ e da Recuperanda para tomar ciência da escolha.
  • Serventia em 16/10/2020, fls. 18.564,  disponibiliza ato ordinatório: “Ciência às partes da Ata da AGC juntada às fls. 18223 e ss.”.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 19/10/2020, fls. 18.565/18.567,  apresenta manifestação esclarecendo que o PRJ modificado e consolidado que foi aprovado pelos credores e será objeto de decisão do juízo é o de fls. 18.373/18.511.
  • Serventia em 20/10/2020, fls. 18.568/18.570,  disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 18.564.
  • Evelise Drosino Crudi em 21/10/2020, fls. 18.571,  apresenta manifestação optando pelo pagamento no Plano A.
  • Forte Grãos Agropecuária Ltda em 21/10/2020, fls. 18.572/18.608,  apresenta manifestação informando o interesse no recebimento de 15% do valor do crédito no prazo de 15 dias.
  • Juízo em 23/10/2020, fls. 18.609,  profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Aguarde-se, por mais cinco (5) dias, o cumprimento pelos Recuperandos do comando inscrito no art. 57 da Lei nº 11.101/05 (apresentação das certidões negativas de débitos tributários nos termos dosarts. 151,205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional). Após, intimem-se para manifestação, por cinco (5) dias, sucessivamente, os Recuperandos, a Administradora Judicial e o Ministério Público sobre a petição de fls. 18521/18559 e eventuais outras impugnações protocoladas nesse ínterim ao plano aprovado na AGC.”
  • Cooperativa Agropecuária de Boa Esperança Ltda – CAPEBE em 23/10/2020, fls. 18.610/18.613,  requer remessa do PRJ ao MP para que delibere sobre a legalidade do proposto no plano, assim como, requer ao juízo o exercício do controle de legalidade.
  • Maroil Derivados de Petróleo Ltda em 26/10/2020, fls. 18.614,  apresenta manifestação optando pela opção B acerca dos pagamentos apresentados no PRJ.
  • Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Lajinha Ltda em 26/10/2020, fls. 18.615, apresenta manifestação optando pela opção B acerca dos pagamentos apresentados no PRJ.
  • Serventia em 27/10/2020, fls. 18.616/18.618,  disponibiliza no DJe decisão de fls. 18.609.
  • China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A em 27/10/2020, fls. 18.619/18.638,  apresenta manifestação requerendo ao juízo que no controle da legalidade, declare nulas às cláusulas 2.1.11, 3.8, 4.3.3, 6.1.2, 7.1.2, 7.2, 12.2, 13.4 e 13.8 inseridas no PRJ das Recuperandas.
  • Marcelo Marcos de Sousa em 28/10/2020, fls. 18.639/18.641,  apresenta manifestação optando pela opção B acerca dos pagamentos apresentados no PRJ.
  • Arcadia Commodities Brasil S.A. em 28/10/2020, fls. 18.642/18.658,  apresenta manifestação requerendo seja declarada a nulidade das cláusulas do PRJ, com a consequente não homologação e não concessão da RJ ao Grupo.
  • Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda em 28/10/2020, fls. 18.659/18.666,  apresenta manifestação requerendo seja anulado o PRJ haja vista as inúmeras cláusulas ilegais contidas neste.
  • Grupo Recuperando em 29/10/2020, fls. 18.667/18.677,  requer a juntada dos Balancetes, Fluxo de Caixa consolidado, relativas ao mês de setembro de 2.020, bem como, a relação de novas ações movidas em face do Grupo.
  • Grupo Recuperando em 04/11/2020, fls. 18.678/18.754,  apresenta manifestação expondo os motivos que conduzem à homologação do PRJ e requerendo a concessão da RJ.
  • Serventia em 09/11/2020, fls. 18.755,  disponibiliza certidão certificando que decorreu o prazo para que as partes manifestassem nos termos da decisão de fls. 18.609.
  • Serventia em 09/11/2020, fls. 18.756,  disponibiliza ato ordinatório: “Manifeste-se o AJ nos termos da decisão de fls. 18.609”.
  • Serventia em 11/11/2020, fls. 18.757/18.759,  disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 18.756.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 17/11/2020, fls. 18.760/18.804,  apresenta manifestação opinando para que a cláusula discutida no PRJ seja declarada nula.
  • Vicente Moraes Filho em 17/11/2020, fls. 18.805,  apresenta manifestação optando pela opção B acerca dos pagamentos apresentados no PRJ.
  • Serventia em 19/11/2020, fls. 18.806,  disponibiliza ato ordinatório: “Vista ao MP”.
  • Serventia em 19/11/2020, fls. 18.807,  disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 18.806.
  • Grupo Recuperando em 19/11/2020, fls. 18.808/18.818,  reitera sua manifestação de fls. 18.642/18.658 requerendo a imediata e integral homologação do PRJ com a concessão da RJ.
  • MP em 23/11/2020, fls. 18.819,  disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • MP em 23/11/2020, fls. 18.820/18.823,  apresenta manifestação requerendo a intimação do AJ para que se manifeste sobre a petição da recuperanda de fls. 18.808/18.813; para que se pronuncie sobre as cláusulas obscuras ou ilegais constantes no PRJ.
  • Juízo em 24/11/2020, fls. 18.824,  profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Na esteira da manifestação ministerial de fls. 18820/18823, fica a Administradora Judicial intimada a, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 18808/18813, pronunciando-se sobre as cláusulas obscuras ou ilegais constantes do PRJ mencionadas no item 8 da referida manifestação, sugerindo solução viável para dirimir tais questões. Após, abra-se vista novamente ao Ministério Público, por igual prazo, tornando conclusos ulteriormente. Int. Campinas, 24 de novembro de 2020”
  • Serventia em 26/11/2020, fls. 18.825/18.827,  disponibiliza no DJe decisão de fls. 18.824.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 26/11/2020, fls. 18.828/18.913,  apresenta RMA relativo ao mês de julho de 2020, acompanhado das vistorias realizadas em setembro e outubro de 2020.
  • Grupo Recuperando em 30/11/2020, fls. 18.914/18.924,  requer a juntada dos Balancetes, Fluxo de Caixa consolidado, relativas ao mês de outubro de 2.020, bem como, a relação de novas ações movidas em face do Grupo.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 30/11/2020, fls. 18.925/18.934,  apresenta manifestação acerca do parecer do MP aduzindo que as questões debatidas são passiveis de deliberação pelo juízo quando do proferimento da decisão homologatória.
  • Serventia em 01/12/2020, fls. 18.935,  disponibiliza ato ordinatório: “Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 196, XVI, das NSCGJ, ciência às partes sobre o relatório mensal de atividades juntado aos autos. Nada mais. Campinas, 01 de dezembro de 2020”.
  • Serventia em 01/12/2020, fls. 18.936,  disponibiliza ato ordinatório: “Vista ao MP”.
  • Serventia em 01/12/2020, fls. 18.937,  disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 18.936.
  • MP em 01/12/2020, 18.938,  disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • MP em 01/12/2020, 18.939,  apresenta manifestação de ciência acerca do RMA e juntada de balancetes das recuperandas; ciência da manifestação do AJ de fls. 18.925/18.934; opina pela homologação do PRJ com as interpretações e declarações de nulidade.
  • Serventia em 02/12/2020, fls. 18.940/18.942,  disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 18.935.
  • Arcadia Commodities Brasil S.A. em 03/12/2020, fls. 18.943/18.947,  apresenta manifestação opinando pela não aprovação e homologação do PRJ em AGC, assim como a não concessão da RJ ao Grupo.
  • Juízo em 03/12/2020, fls. 18.948/18.960,  profere decisão: “VISTOS. Após deferido o processamento da recuperação judicial de TERRA FORTE EXPORTAÇÃO e IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, JODIL PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO FARIA DA SILVA (fls. 810/818), por meio da regular convocação da Assembleia Geral de Credores (em continuação) em 09/10/2020, houve a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, conforme manifestação da administradora judicial às fls. 18.223/18.226 ata de fls. 18.227/18.372 e Plano de fls. 18.373/18.511. VIA VERDE AGROINDUSTRIAL LTDA, às fls. 18.521/18.559, manifestou-se pela não homologação do plano de recuperação judicial, pois: na AGC realizada em 09/10/2020, o Grupo Terra Forte apresentou o plano da maneira que pretendia ver aprovado, fazendo tão somente uma leitura e explicação de suas cláusulas, em prejuízo aos credores quirografários simples; foi realizada distinção de tratamento no sentido de direcionar o voto dos credores que eram necessários à aprovação do plano (os credores com garantia real aprovavam sozinhos, por valor, o plano de recuperação apresentado, mas, de qualquer modo, até mesmo sobre os quirografários houve criação de diversos grupos a fim de favorecer aqueles que importavam ao Grupo recuperando na votação, ferindo o princípio da par conditio creditorum); não teve acesso a uma cópia física das alterações do plano; o plano foi aprovado, mas não por unanimidade, tendo em vista a existência de credores discordantes em todas as classes; há necessidade de resguardar os interesses dos credores de boa-fé pela aplicação da regra do art. 39, § 3º, da LREF; a aprovação o PRJ viola a boa-fé objetiva, pois imposta aos credores do Grupo recuperando a supressão de encargos contratuais e o pagamento ao longo prazo de 13 (treze) anos, e somente de 10% da totalidade dos créditos (cláusula 8.1.1 opção A), com correção ínfima de IPCA e juros de 0,5% ao ano, com o limite global de 3% ao ano; a previsão de criação das Unidades Produtivas Isoladas com a consequente alienação para pagamento de parcos credores configuraria verdadeira liquidação antecipada de ativos, ressaltando-se que o crédito obtido com a alienação se reverterá tão somente a um grupo de credores específicos; o patrono da sociedade em recuperação negou-se a fazer referência ao ativo e passivo das empresas para análise da necessidade de decretação de falência; o plano apresentado revelaria a ausência de perspectiva de recuperação do Grupo, diante de sua inviabilidade econômica, notadamente em razão do prazo de carência (24 meses) para início dos pagamentos; o novo PRJ traria meios genéricos para sua concretização; a alienação de ativos deveria contar com autorização judicial. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOA ESPERANÇA LTDA CAPEBE, às fls. 18.610/18.613, impugnou o Plano de Recuperação aprovado na AGC, uma vez que: a condição de pagamento, em especial aos créditos de Washout, impõe aos credores verdadeiro perdão da dívida ante deságio de 90% sobre o crédito (opção A) ou o recebimento de no máximo de R$ 125.000,00 (opção B), infringindo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, imputando aos credores todo o ônus da recuperação; o prazo de carência de 24 meses para início do pagamento violaria o art. 61 da LREF, tendo em vista que os pagamentos teriam início no dia seguinte ao fim do prazo de fiscalização do cumprimento das obrigações. CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A impugnou o PRJ às fls. 18.619/18.638, alegando: a afronta ao princípio da igualdade entre os credores diante da possibilidade de alguns dos listados utilizarem o seu crédito, sem deságio, para aquisição das UPI's (cláusulas 4.3.3, 6.12 e 7.1.2); a abusividade do deságio de 80% imposto aos credores, assim como da ínfima correção dos valores de 0,5% ao ano e limite global de 3% ao ano, além do parcelamento durante quinze anos; o PRJ prevê na cláusula 13.8 o encerramento da recuperação, a requerimento do Grupo, a qualquer tempo, desde que cumpridas as obrigações que se vencerem em até dois anos após a homologação, mas o termo inicial para fluência dos dois anos seria o transcurso do prazo de carência fixado, conforme enunciado II; a incorreta ausência de previsão de correção monetária entre a data de pedido de processamento da recuperação judicial até a homologação do plano, violando o princípio da razoabilidade; a necessidade de se conservar a variação cambial em relação aos créditos em moeda estrangeira, convertendo-se em moeda nacional tão somente na data do pagamento (enquanto o PRJ prevê a conversão para a data do pedido cláusula 2.1.11); a cláusula 12.2 viola o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, inclusive em relação a créditos não submetidos à recuperação judicial; a necessidade de vedação à alienação livre de bens, possibilitada pela cláusula 3.8; em violação ao art. 61 da LREF, o Grupo recuperando introduziu cláusula resolutiva do plano, com convocação para nova AGC, em caso de descumprimento de suas obrigações (cláusula 13.4). Objetivou, enfim, o controle de legalidade das cláusulas 2.1.11, 3.8, 4.3.3, 6.1.2, 7.1.2, 7.2, 12.2, 13.4, 13.8. ARCADIA COMMODITIES BRASIL S.A. ofertou impugnação às fls. 18.642/18.658, aduzido: houve inobservância, pelo Grupo recuperando, do contrato de alienação fiduciária, na qual figura como credora fiduciária e Jodil Agropecuária, Jodil Participações, entre outros, como devedores fiduciantes, nele existindo expressa garantia ao credor fiduciário do exercício do poder de voto (cláusula 7.1 do contrato), inclusive com necessidade de aprovação expressa para certas matérias (cláusula 4.1, viii, do contrato de AF), tendo em vista que o PRJ prevê a possibilidade de (i) emissão de ações, debêntures e bônus de subscrição por qualquer das sociedades do Grupo Terra Forte cláusula 11.4; (ii) reorganização societária cláusula 11.9; (iii) responsabilidade da Jodil Agropecuária por todo o passivo das demais recuperandas, o que impactaria diretamente no valor das suas quotas e nos direitos da Arcadia no âmbito do contrato cláusula 2.2 e art. 1.031 do CC; (iv) a possibilidade de esvaziamento do patrimônio da Jodil Agropecuária com a venda de seus ativos cláusulas 18.1 e 4; a consulta do credor fiduciário acerca da possibilidade de implementação de tais medidas era uma obrigação contratual da Jodil Agropecuária, nos termos das cláusulas 7.1 e 4.1 do contrato de AF; propôs ação sob nº 1039168-85.2020.8.26.0100 na Comarca de São Paulo (conforme cláusula de eleição de foro do contrato de AF), formulando pedido de nulidade das deliberações tomadas em desrespeito à avença; a previsão ilegal de que credores extraconcursais das recuperandas possam aderir ao plano de recuperação judicial, com solidariedade do Grupo em relação aos pagamentos, nos termos das cláusulas 2.1.2, 2.2 e 11.1 a 11.4; não se sabe quem são os credores e quais os valores dos débitos extraconcursais que poderiam, em tese, aderir aos termos do PRJ; inexiste descrição pormenorizada dos meios de recuperação diante das previsões genéricas de reestruturação das dívidas, implementação de redução de custos e despesas administrativas, alienação de ativos e/ou das atividades por meio da criação de UPI, monetização de ativos, obtenção de novos recursos; a violação ao art. 50, § 2º, da LREF, ao se impor aos credores a conversão de moeda estrangeira na data do pedido (cláusula 2.1.11); a cláusula 7.2 suprime garantias, em violação ao disposto no art. 50, § 1º, da LREF; o deságio e a taxa de juros aplicada transformam a recuperação judicial em verdadeiro instrumento para perdão de dívidas; a carência imposta seria um método para esquivar-se da falência, diante do encerramento do período de fiscalização do cumprimento das obrigações; as cláusulas 12.2.1 e 12.10 suprimiriam os direitos derivados da alienação fiduciária das quotas à Arcadia, em violação ao disposto no art. 49, § 1º, da LREF e da Súmula 61 do TJSP. COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA MINASUL, às fls. 18.659/18.666, reiterou as questões trazidas pelos demais impugnantes referentes ao deságio das opções de pagamento (cláusula 7.1.1), à taxa de juros utilizada, à dilação do prazo de pagamento, à impossibilidade de alienação sem autorização do Juízo, à impossibilidade de imposição da liberação das garantias (cláusula 7.2) e à necessidade de convocação da Recuperação em Falência em caso de descumprimento das obrigações do Grupo. Manifestações das Recuperandas às fls. 18.678/18.713 e às fls. 18.808/18.813, nas quais asseveraram: o PRJ seria claro em relação aos meios de recuperação, pois contém a visão geral das medidas de recuperação (fls. 18.382) e as medidas específicas, delimitadas às fls. 138 do plano, resumidas no anexo apresentado às fls. 18.814/18.818; ademais, o laudo de viabilidade financeira (fls. 18.431/18.488) foi igualmente claro e objetivo, não havendo espaço para alegação de falta de descrição dos meios de recuperação. Às fls. 18.760/18.804, a ADMINISTRADORA JUDICIAL asseverou: eventual suspensão do conclave deveria ser deliberada pelos credores, extrapolando, portanto, o limite de atribuições do administrador judicial; no encontro anterior àquele em que houve aprovação do plano, ficou ajustado pelas Recuperandas e os credores que, na data de 09/10/2020, seria discutido novo plano ajustado e seriam realizadas as compensações necessárias, concluindo a votação definitiva do PRJ; ao Juízo é atribuído o controle de legalidade, mas havendo a aprovação do PRJ caberia ao juiz conceder a recuperação judicial, nos termos do art. 58, da LREF, ao passo que a discricionariedade poderá somente se caracterizaria nos casos de cram down; no caso, as tratativas negociais são de competência dos credores e o Poder Judiciário fica limitado à análise da legalidade; não prospera a questão trazida singularmente pela credora Arcadia em relação à violação do contrato de AF, pois já reconhecida a desnecessidade da credora anuir nas deliberações por parte das devedoras na elaboração do PRJ e na gestão de patrimônio das recuperandas; em que pesem as alegações de inobservância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade em razão de suposto deságio elevado que corresponderia a perdão da dívida, juros e correção monetária equivocados, excesso de prazo de carência e excessivo prazo de pagamento, a maioria dos credores aprovou a proposta e tais pontos, que integram direitos disponíveis da partes, não havendo de se falar em nulidade conforme jurisprudência do E. TJSP; nada obstante, não se identifica com clareza, nas cláusulas 5.1 a 10.5, qual o termo inicial para incidência de correção monetária e aplicação de juros sobre os créditos, encargos que, conforme recentes julgamentos, devem ser computados da data de homologação do PRJ; embora objurgada a questão relativa à diferenciação dos credores, a Lei 11.101/05 permite tal distinção, impondo com rigor acentuado o tratamento igualitário tão somente nos casos de cram down e falência; assim, desde que haja prova de similaridade homogênea entre credores e/ou créditos aptos a se enquadrar na subclasse ou em determinado tratamento diferencial, a medida é possível de inserção no plano, o que encontra amparo na jurisprudência do E. TJSP e no Enunciado 57 da I Jornada de Direito Comercial CJF; de seu turno, a cláusula 3.3 do PRJ, de fato, deve ser mais detalhada em relação aos meios de recuperação, pois eivada de contornos genéricos e interpretação ambígua, sem que fosse indicado, ainda, cronograma para implementação das medidas societárias e de abertura/emissão de títulos; sobre a impossibilidade de alienação de ativos sem descrição pormenorizada e autorização judicial (cláusula 3.8), razão assiste aos credores, pois disposto em violação ao art. 66 da LREF; até mesmo a alienação de UPI deve contar com a autorização do Juízo, nos termos do art. 60 da Lei 11.101/05; há ilegalidade na imposição de conversão do crédito em moeda estrangeira para moeda nacional na data do pedido de recuperação judicial (cláusulas 2.1.11 e 4.4.4), pois, nos termos do art. 50, § 2º, da Lei 11.101/05, salvo melhor compreensão, o crédito deve ser mantido em moeda estrangeira vinculado à indexação do câmbio, só podendo ser afastada tal medida se o credor expressamente anuir a tal previsão do PRJ; no que concerne às cláusulas 7.2 e 12.2.1, as quais preveem a extinção ou a suspensão de garantias, haveria ilegalidade, pois os efeitos da recuperação e da novação em caso de aprovação e homologação do PRJ se restringem à devedora, exceto se houver anuência expressa do credor em sentido contrário (TJSP, Súmula 61), entendida como a participação na AGC e aprovação do plano sem ressalva e objeções; isso porque os artigos 6º e 41 da Lei 11.101/05 expelem a dicção de que sequer ações ou execuções são suspensas em face dos sócios diante de hipóteses em que figurem como garantidores ou coobrigados em negociações da devedora principal que esteja em recuperação; no mesmo sentido, o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF e a Súmula 581 do STJ; há ilegalidade na cláusula 13.4, que estipula o denominado período de cura, pois em sentido contrário à norma contida no art. 61, § 1º, da LREF; por fim, não se verificam irregularidades na ausência de expressa menção do plano ao passivo extraconcursal, tendo em vista que, nos termos do art. 53, I e II, da Lei 11.101/05, o PRJ deve conter a demonstração da viabilidade econômica, demonstrada pelas Recuperandas; nada obstante os seus relatórios vêm sendo ajustados para seguir as orientações da Recomendação nº 72m de 19 de agosto de 2020, do CNJ para constar o passivo extraconcursal das devedoras. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou parecer às fls. 18.820/18.823, expondo: a vinculação do Juízo aos termos do PRJ aprovado; a necessidade de fixação do termo inicial para correção monetária e aplicação de juros sobre os créditos e a declaração de nulidade da cláusula que prevê o encerramento da recuperação judicial antes do termo legal, assim como da disposição que limita o prazo dos credores postularem a convolação da recuperação judicial em falência; a necessidade de anuência dos credores em relação à ausência de descrição pormenorizada da realização dos ativos e meios de recuperação, a desoneração de terceiros como garantidores do débito das Recuperandas, além da manutenção do crédito vinculado à variação cambial e não à indexação do câmbio. Requereu, ainda, a intimação do administrador judicial para manifestação acerca de tais cláusulas. A ADMINISTRADORA JUDICIAL manifestou-se novamente às fls. 18.925/18.934, nos termos da decisão de fls. 18.824, alegando: houve esclarecimento, pelo Grupo Recuperando, no que se refere à cláusula 3.3, que trata de disposições introdutórias a serem especificadas e delineadas ao longo do PRJ e seus anexos, atendido pela apresentação do Quadro Resumo: Medidas de Recuperação às fls. 18.814/18.818, que sintetiza o conteúdo do plano; em relação a tais medidas, asseverou em novo quadro resumo contendo os itens da cláusula 3.3 que: (i) as explanações apresentadas são suficientes e devem ser acolhidas como interpretação extensiva ao PRJ em relação às renegociações e concessão de prazo e condições especiais para pagamento das obrigações do Grupo Terraforte; (ii) no mesmo sentido as informações prestadas em relação à implementação de programa de redução de custos e despesas para melhoria de performance operacional do Grupo; (iii) a suficiência das informações em relação ao reescalonamento do endividamento, com alterações nos prazos, encargos, e forma de pagamento dos créditos; (iv) acolhimento parcial das exposições em relação à eventual alienação de ativos ou das atividades da Recuperanda por meio de processo competitivo ou venda direta, assim como de eventual monetização de ativos para geração de liquidez e garantia de entrega, ressalvando o entendimento quanto à impossibilidade de venda de bens não previstos no plano sem autorização judicial ou por venda direta, declarando-se a cláusula 3.8 nula nesse sentido; (v) a possibilidade de captação de recursos para aplicação em capital de giro por meio de empréstimo DIP, contudo, a impossibilidade de alienação de ativo não detalhado no plano sem autorização judicial; (vi) a necessidade de autorização judicial para adoção de medidas que objetivem o pagamento aos credores e que não estejam listadas no plano. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou concordância à homologação do PRJ, com as pertinentes interpretações e declarações de nulidade constantes dos itens 16, 19, 20 a 30 de fls. 18.925/18.934. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/05, cumpridas suas exigências, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 ou tenha sido aprovado, como no caso, pela assembleia geral de credores na forma do art. 45. Nessa toada, rechaço a impugnação da credora VIA VERDE AGROINDUSTRIAL LTDA no que tange à falta de suspensão do conclave ante a apresentação de novo PRJ na AGC, porquanto a medida contou com a anuência de variados credores, que o aprovaram, sem se olvidar que, em assembleia pretérita suspensa, deliberou-se que, em 09/10/2020, discutir-se-ia o novo plano revisado, prosseguindo-se à votação definitiva, como de fato se executou. De igual modo, rejeito a irresignação da credora ARCADIA, inclusive reiterada às fls. 18943/18947, tendo em vista que a mera propriedade fiduciária das quotas sociais da Recuperanda JODIL não impede o prosseguimento da presente recuperação judicial, indispensável, aliás, à sobrevivência do Grupo Recuperando. Aliás, a desnecessidade de sua anuência nas deliberações do PRJ e na gestão de patrimônio das Recuperandas ficou explicitada, em particular, nas decisões de fls. 3.989/4.004, item 2 e de fls. 14.047/14048, item 4. De seu turno, admite-se ao Poder Judiciário o controle da legalidade das cláusulas aprovadas em consonância com precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: "O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores" (REsp 1.660.195/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). Estabelecidas tais premissas, passo ao exame das demais impugnações dos credores ao plano aprovado em AGC, observados os itens sintetizados pela Administradora Judicial, inclusive para fins didáticos, no item 22 às 18.766, que abrangem: a)deságio elevado que representa perdão da dívida; b)juros e correção monetária inadequados e em termos equivocados; c)excesso do prazo de carência e incompatibilidade com os termos da LREF e jurisprudência, d)excessivo prazo de pagamento; e)diferenciação entre credores, ou seja, criação de subclasses (washout) e possibilidade do credor se enquadrar em condições para lance para aquisição de UPI (creditbid); f)falta de descrição dos meios de recuperação; g)alienação de ativos sem descrição pormenorizada e sem autorização judicial; h)encerramento da recuperação antes do termo legal e entendimento jurisprudencial; i)desrespeito a manutenção do crédito em moeda estrangeira vinculado à variação cambial; j)desoneração/desobrigação de terceiros, como garantidores e demais coobrigados e liberação de garantias; k)inadequação do período de cura, impossibilidade de se convolar a recuperação judicial em falência; e, l)ausência de informações sobre passivo extraconcursal. Pois bem. Segue-se a consequente aferição de citados itens: A) Deságio elevado que representa perdão da dívida: B) Juros e correção monetária inadequados e em termos equivocados: C) Excesso do prazo de carência e incompatibilidade com os termos da LREF e jurisprudência: D) Excessivo prazo de pagamento: De acordo com o pontuado pela Administradora Judicial, apesar das alegações de inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em razão de suposto deságio elevado que corresponderia a verdadeiro perdão da dívida, juros e correção monetária equivocados, excesso de prazo de carência e excessivo prazo de pagamento, a maioria dos credores aprovou aludida proposta na AGC, sendo que tais pontos, por integrarem direitos disponíveis da partes, refletindo a autonomia da vontade e a liberdade de contratar, não ensejam nulidade, na esteira da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Recuperação Judicial da Móveis Germai Julgamento deste recurso em conjunto com o AI n. 2068859-39.2020.8.26.0000 Decisão agravada que homologou Plano de Recuperação Judicial Inconformismo do Banco Safra Não acolhimento, com exame de ofício, de questões relacionadas à legalidade do PRJ Inexistência de nulidade na decisão homologatória A forma de pagamento dos credores quirografários (deságio, carência, correção monetária, juros e parcelamento) está no âmbito dos direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual deve prevalecer a autonomia da vontade e a liberdade de contratação das partes Atuação do judiciário que deve se limitar ao controle de legalidade (...)(TJSP; Agravo de Instrumento 2124897-71.2020.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mirassol 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020). Entretanto, em virtude da lacuna, oriunda das cláusulas 5.1 a 10.5, no que toca ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, a omissão deve ser suprimida por este Juízo. Assim, fixo como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a data de prolação deste decisum que homologa o PRJ, em conformidade com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.g.: TJSP; Agravo de Instrumento 2124897-71.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mirassol - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 2018476- 57.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020. E) Diferenciação entre credores, ou seja, criação de subclasses (washout) e possibilidade do credor se enquadrar em condições para lance para aquisição de UPI (creditbid): A respeito, não se denota distinção irrazoável dos credores e/ou créditos a atrair a ilegalidade objurgada da cláusula, haja vista a possibilidade de criação de subclasses de credores (inclusive dos quirografários colaborativos), nos termos do Enunciado nº 57 da I Jornada de Direito Comercial do CJF: O plano de recuperação judicial deve prever tratamento igualitário para os membros da mesma classe de credores que possuam interesses homogêneos, sejam estes delineados em função da natureza do crédito, da importância do crédito ou de outro critério de similitude justificado pelo proponente do plano e homologado pelo magistrado. No mesmo vértice, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação de plano aprovado pela assembleia. Condições diversas de pagamento a credores que não induz irregularidade do plano. Admitida a figura de credores financiadores ou colaborativos, se havida justificativa bastante para tal. Incentivo à preservação das atividades das devedoras. Oportunidade de adesão conferida a todos os credores, indistintamente. Oferta que não se condicionou ao comparecimento dos interessados na Assembleia. Comprovação de prévia ciência dos credores quanto ao aditivo apresentado. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2097656-93.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). F) Falta de descrição dos meios de recuperação: Não se denota, agora, ilegalidade na cláusula 3.3 do PRJ, uma vez que o Grupo Recuperando demonstrou sua viabilidade econômico-financeira por meio do laudo de fls. 18.430/18.475 (não impugnado especificamente pelos credores) e do Quadro Resumo: Medidas de Recuperação de fls. 18.814/18.818, que resume o conteúdo do plano nesse aspecto. Aliás, não se verifica omissão na cláusula 3.3 do plano de recuperação judicial aprovado, tendo em vista que complementada por demais menções do próprio plano aos meios a serem utilizados para realização efetiva da recuperação judicial, como inclusive foi precisado no quadro elaborado pela Administradora Judicial de fls. 18.929/18.930. G) Alienação de ativos sem descrição pormenorizada e sem autorização judicial: Sem embargo das informações complementares à cláusula 3.3 do PRJ, remanesce a ilegalidade da cláusula 3.8 por violação expressa do art. 66 da Lei nº 11.101/05, o qual preconiza que após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial. Logo, a alienação que compreenda ativo não inscrito no PRJ, incluídos ainda os bens/UPI contidos no PRJ (art. 60 da Lei nº 11.101/05), subordina-se ao controle judicial, ostentando natureza cogente, sem a possibilidade de afastamento pelas partes, em homenagem, identicamente, ao princípio da transparência. H) Encerramento da recuperação antes do termo legal e entendimento jurisprudencial: A cláusula 13.8 deve ser compatibilizada ao entendimento cristalizado no Enunciado II do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, o qual exorta que: O prazo de dois anos de supervisão judicial, previsto no artigo 61, caput, da Lei 11.101/05, tem início após o transcurso do prazo de carência fixado. Por isso, o PRJ, também neste tópico ligado à norma de ordem pública, deverá se subordinar a esta diretriz judicial. I) Desrespeito à manutenção do crédito em moeda estrangeira vinculado à variação cambial: No que tange às cláusulas 2.1.11 - Créditos em Moeda Estrangeira e 4.4.4 - Creditbid, de fato, por força da interpretação que deve ser emprestada ao § 2º do art. 50 da Lei nº 11.101/05, como bem obtemperou a Administradora Judicial, o crédito deve ser mantido em moeda estrangeira vinculado à indexação do câmbio, só podendo ser afastada tal medida se o credor expressamente anuir a tal previsão do PRJ. Logo, cabe ao credor em moeda estrangeira a opção pela manutenção da indexação na moeda primitiva, pela variação do câmbio, ou sua atualização em índices nacionais balizados pelo Real. J) Desoneração/desobrigação de terceiros, como garantidores e demais coobrigados e liberação de garantias: Em relação às cláusulas 7.2 - Credores Quirografários Colaborativos e 12.2.1 - Garantias, Coobrigados e Garantidores, na parte em que impõem a suspensão das garantias contra coobrigados, avalistas, fiadores, assim como ações judiciais ou pretensões extrajudiciais, em face destes, a aprovação do PRJ restringe-se à devedora principal em recuperação em conformidade com a norma do arts. 6º e 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05. Em igual sentido, o Enunciado nº 43 da I Jornada de Direito Comercial do CJF (A suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor) e a Súmula nº 581 do C. Superior Tribunal de Justiça (A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória). Nada obsta, porém, a suspensão das ações e garantias no caso de concordância do credor, nos termos da Súmula nº 61 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Na recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do titular), entendida como manifestação posterior e apartada ou a participação na AGC de 08/10/2020 com aprovação do plano sem qualquer ressalva ou objeção. K) Inadequação do período de cura, impossibilidade de se convolar a recuperação judicial em falência: Manifesta, outrossim, é a ilegalidade da cláusula 13.4 - Período de Cura, pois em sentido contrário às normas de ordem pública contidas nos arts. 61, § 1º e 72, inciso IV, da Lei nº 11.101/05, não se subordinando à deliberação dos litigantes. L) Ausência de informações sobre passivo extraconcursal: Rejeito, derradeiramente, essa impugnação dos credores, porquanto tal informação não se vincula ao PRJ. Ademais, de acordo com motivação alhures transcrita, o Grupo Recuperando encartou Laudo de Viabilidade econômico-financeira, o qual, repita-se, não foi contestado empiricamente pelos credores, não se esquecendo dos Relatórios da Administradora Judicial que constarão esse passivo para fiel cumprimento da Resolução nº 72, de 19 de agosto de 2020, do C. Conselho Nacional de Justiça, e do Anexo II do Processo nº 2020/75325 da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Pelo exposto, HOMOLOGO COM AS RESSALVAS ACIMA o plano e concedo a recuperação judicial de TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, JODIL PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO FARIA DA SILVA. Os pagamentos deverão ser efetuados diretamente aos credores, que deverão informar seus dados bancários diretamente às Recuperandas, ficando vedados, desde já, depósitos nos autos. P.I.C. Campinas, 03 de dezembro de 2020”
  • Serventia em 09/12/2020, fls. 18.961/18.967,  disponibiliza no DJe decisão de fls. 18.948/18.960.
  • Virginia Coutinho Aguiar Siqueira em 10/12/2020, fls. 18.968/18.979,  apresenta manifestação elegendo a opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Armazens Gerais Bom Sucesso Ltda, Global Coffee Exportação Ltda., Murilo Elias Mourão E Fábio Henrique Fidélis em 10/12/2020, fls. 18.981,  apresenta manifestação aderindo pela opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Mellão Martini Serviços de Análise em Negócios de Café Ltda em 10/12/2020, fls. 18.980,  apresenta manifestação decidindo pela opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 10/12/2020, fls. 18.982/19.057,  apresenta o RMA referente ao mês de agosto de 2020 assim como os termos de vistorias realizados no mês de novembro de 2020.
  • Cooperativa De Cafeicultores E Agropecuaristas – Cocapec em 11/12/2020, fls. 19.058/19.059,  apresenta manifestação aderindo pela opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Álvaro Luiz Neves Lourenço, Dirnei De Barros Pereira, Fúlvio Marcelo Cassis, Geraldo Cintra Diniz, José Messias De Souza, Mário Árias Martinez, Niwaldo Antônio Rodrigues, Paulo Roberto Cintra Coelho, Rodrigo De Castro Reis, Sérgio Teixeira De Figueiredo, José Orlando Cintra Filho e Ismael Nogueira Rodrigues Alves em 11/12/2020, fls. 19.060,  apresenta manifestação elegendo a opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Maroil Derivados de Petróleo Ltda em 11/12/2020, fls. 19.061,  apresenta manifestação aderindo pela opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Serventia em 11/12/2020, fls. 19.062,  disponibiliza ato ordinatório: “Vista ao MP”.
  • Serventia em 11/12/2020, fls. 19.063,  disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 19.602.
  • MP em 14/12/2020, fls. 19.064,  disponibiliza certidão de ciência.
  • Serventia em 14/12/2020, fls. 19.065,  disponibiliza ato ordinatório: “Ciência às partes sobre o relatório mensal de atividades - fls.18982/18983”.
  • Banco Rabobank International Brasil S.A. em 14/12/2020, fls. 19.066/19.104,  manifesta apresentando os dados bancários, assim como, sua concordância com a versão dos ativos relacionados no Anexo do PRJ.
  • Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda em 15/12/2020, fls. 19.105/19.106,  apresenta manifestação indicando seus dados bancários para pagamento do crédito habilitado.
  • Arcadia Commodities Brasil S.A. em 15/12/2020, fls. 19.107/19.109,  apresenta Embargos de Declaração face a decisão de fls. 18.948-60 que homologou o PRJ.
  • Serventia em 16/12/2020, fls. 19.110/19.112, disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 19.065.

  • Rosa Maria Martins Vitral e Outra em 16/12/2020, fls. 19.113/19.114, apresenta manifestação aderindo pela opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Guilherme Marchetti Chaves Garcia, Maria Lídia Tiso Miranda, Sérgio Resende Araújo, Comercial Padre Victor Ltda E Adriano Nogueira Miranda, em 16/12/2020, fls. 19.115/19.120, apresenta manifestação aderindo pela opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Espólio De Reinaldo Meimberg, em 16/12/2020, fls. 19.121/19.125, apresenta manifestação aderindo pela opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Paulo Sérgio De Castro, Simone Gabriel Da Costa, Valter Alves Pinto, Fazenda Cruzeiro Coffee Ltda E Alessandro Silva De Oliveira em 16/12/2020, fls. 19.126/19.144, apresenta manifestação aderindo pela opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Paulo Sérgio De Castro, Simone Gabriel Da Costa, Valter Alves Pinto, Fazenda Cruzeiro Coffee Ltda E Alessandro Silva De Oliveira, em 16/12/2020, fls. 19.145/19.165, apresenta manifestação aderindo pela opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Cooperativa De Crédito Agrocredi Ltda – Sicoob Agrocredi em 17/12/2020, fls. 19.166/19.167, apresenta manifestação aderindo pela opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Alex César de Souza em 17/12/2020, fls. 19.168/19.173, apresenta manifestação concordando com a Relação dos Credores, assim como, apresenta procuração.
  • Luis Meneghin em 17/12/2020, fls. 19.174, apresenta manifestação aderindo pela opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Claudio Fernando Manzato em 17/12/2020, fls. 19.175, apresenta manifestação aderindo pela opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Banco do Brasil em 17/12/2020, fls. 19.176/19.185, apresenta Embargos de Declaração em face a decisão de fls. 18.948/18.960.
  • Vicente Moraes Filho e Roberto Queiroz do Nascimento em 17/12/2020, fls. 19.186/19.187, apresenta manifestação aderindo pela opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Via Verde Agroindustrial Ltda em 17/12/2020, fls. 19.188/19.221, informa que interpôs o recurso de Agravo de Instrumento nº. 2298998-87.2020.8.26.0000 em face a decisão fls. 18.948/18.960.
  • Osvander Cunha em 17/12/2020, fls. 19.222/19.231, requer a juntada do comprovante de envio e entrega das cartas encaminhadas ao GRUPO TERRA FORTE e ao escritório FREIRE ASSIS SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS, informando acerca dos dados bancários e sua escolha pela opção B dos pagamentos.
  • Banco Safra S.A. em 18/12/2020, fls. 19.232/19.235, apresenta manifestação aderindo pela opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Grão de Ouro Agronegócios S.A. em 18/12/2020, fls. 19.236/19.238, requer a juntada do comprovante de envio e entrega das cartas encaminhadas ao GRUPO TERRA FORTE, informando acerca dos dados bancários e sua escolha dos pagamentos.
  • Syngenta Proteção de Cultivos Ltda em 18/12/2020, fls. 19.239/19.240, requer a juntada do comprovante de envio e entrega das cartas encaminhadas ao GRUPO TERRA FORTE, informando acerca dos dados bancários e sua escolha dos pagamentos.
  • Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda – Minasul em 18/12/2020, fls. 19.241/19.245, requer a juntada do comprovante de envio e entrega das cartas encaminhadas ao GRUPO TERRA FORTE, informando acerca dos dados bancários e sua escolha dos pagamentos.
  • Juízo em 18/12/2020, fls. 19.246/19.247, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 19107/19109, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 18948/18960, de forma que é nítida a pretensão da parte embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). Outrossim, como bem ponderou o saudoso Ministro Franciulli Netto, no voto no EDRESP 200300776450 - (543865 DF), 2ª Turma/STJ, DJU 22.08.2005 - p. 00195, do qual foi relator, ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium de ducta, o que se deu no caso ora em exame. Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. É o que ocorre no presente caso, sobretudo pela deliberação tomada em AGC, devendo a parte embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. 2. Diante do caráter infringente dos embargos de declaração de fls. 19176/19185, manifestem-se, em cinco (5) dias, os Recuperandos e, após, a Administradora Judicial e o Ministério Público. 3. Fls. 19188/19219: diante do agravo de instrumento interposto, mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se. 4. Ciência ao Grupo Recuperando e à Administrador Judicial da opção de pagamento dos credores às fls. 18968/18969 e segs.. 5. Ciência aos credores do relatório de atividades da Administradora Judicial às fls. 18984/19057. Int. Ciência ao Ministério Público. Campinas, 18 de dezembro de 2020.”
  • Adelson Vieira Franco, Agropecuária Vertente S.A., Amauri Marangoni, Andalício Donizetti Rinco, André Alves Savino, Antônio Aparecido Camilli, Antônio De Lima Alves, Cooperativa Dos Cafeicultores Do Cerrado De Monte Carmelo Ltda, Ednea Cristina De Jesus, Ernesto Carvalho Dias, Esterlino Leite Cruvinel, Expocaccer –Cooperativa Dos Cafeicultores Do Cerrado Ltda., Fabio Araujo Leite, Francisco Antonio Rios Corra, Hildebrando Teixeira, Ieda De Oliveira Nunes, José Ailton Da Silva, José Carlos Alves, José Carlos Bacili, José Carlos Costa, José Carlos Costa Júnior, José Gabriel Alves Da Costa, Maria Antonieta Guazzelli, Maria Edna De Souza, Mateus Baggio Manenti, Osmar Pereira Nunes Junior, Paulo Cesar Cau, Paulo Roberto Lagazzi, Pedro Ronaldo Martori, Romero Gabriel Da Costa, Rubens Roberto Da Costa, Vera De Oliveira Nunes Figueiredo E Wilson Rodarte Ferreira em 18/12/2020, fls. 19.248/19.249, apresenta manifestação aderindo pela opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Grupo Recuperando em 18/12/2020, fls. 19.250/19.256, requerer a juntada da sugestão de minuta de Edital para Oferta Pública para Alienação de Unidade Produtiva Isolada, bem assim pugnar pela sua publicação no DJE.
  • Cooperativa Dos Cafeicultores Da Região De Lajinha Ltda em 22/12/2020, fls. 19.257/19.258, apresenta manifestação aderindo pela opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Arcadia Commodities Brasil S.A. em 22/12/2020, fls. 19.259/19.262, apresenta manifestação requerendo a reconsideração da decisão de fls. 19.246-7.
  • Green Way I Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizado em 23/12/2020, fls. 19.263/19.267, requer habilitação nos autos para participar do processo competitivo para aquisição da UPI Café, assim como, apresenta seus dados bancários para realização de pagamentos do crédito.
  • Comercial e Importadora de Pneus Ltda em 23/12/2020, fls. 19.268/19.270, apresenta manifestação aderindo pela opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Banco Original S.A. em 23/12/2020, fls. 19.271/19.272, apresenta manifestação aderindo pela opção A acerca da escolha dos pagamentos.
  • Grupo Recuperando em 28/12/2020, fls. 19.273/19.283, requerer a juntada dos Balancetes, relativos à cada uma das Recuperandas, bem assim o Fluxo de Caixa consolidado, relativas ao mês de novembro.
  • EDM Estocagem Eireli e Bauru Produtos de Petróleo Ltda em 04/01/2021, fls. 19.284/19.290, informa que já externou sua opção pelo modo de pagamento oferecidos no PRJ.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 05/01/2021, fls. 19.291/19.370, apresenta o RMA referente ao mês de setembro de 2020 assim como os termos de vistorias realizados no mês de dezembro de 2020.
  • Grão de Ouro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda em 06/01/2021, fls. 19.371/19.378, requer que seu crédito seja reconhecido na classe quirografário, assim como, seja enquadrada a opção 7.2 de pagamentos dos créditos.
  • Syngenta Proteção de Cultivos Ltda em 06/01/2021, fls. 19.379/19.386, requer que seu crédito seja reconhecido na classe quirografário, assim como, seja enquadrada a opção 7.2 de pagamentos dos créditos.
  • Banco Rabobank International Brasil S.A. em 08/01/2021, fls. 19.387/19.388, requer a aprovação do edital para que as recuperandas alterem as datas para realização dos procedimentos de alienação da UPI SBSJ.
  • Manzato e Manzato Torrefação ME em 11/01/2021, fls. 19.389, apresenta manifestação aderindo pela opção A acerca da escolha dos pagamentos.
  • Juízo em 11/01/2021, fls. 19.390, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 19250/19251 e fls. 19259/19262: manifeste-se a Administradora Judicial, em 05 (cinco) dias, observado o apontamento feito pelo credor Banco do Brasil, às fls. 19387/19388, em relação ao edital apresentado. 2. Ciência aos Recuperandos e à Administradora Judicial acerca da opção de pagamento dos credores às fls. 19248/19249, fls. 19257/19258, fls. 19263/19267, fls. 19268, fls. 19269/19270, fls. 19271/19272, fls. 19284/19287 e fls. 19289. 3. Ciência aos credores da prestação de contas de fls. 19273/19283, bem como do Relatório Mensal de Atividades da Administradora Judicial encartado às fls. 19291/19370. 4. Sem prejuízo, manifeste-se a Administradora Judicial, em 05 (cinco) dias, sobre os requerimentos formulados às fls. 19371/19373 e fls. 19379/19381 pelos credores Grão de Ouro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. e Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. quanto à opção de pagamento recusada pelo Grupo Recuperando. Após, tornem conclusos. 5. Aguarde-se, no mais, o atendimento do item 2 de fls. 19246/19247”.
  • Serventia em 12/01/2021, fls. 19.391/19.397, disponibiliza cópia do despacho proferido pelo I. Desembargador Fortes Barbosa nos autos do A.I. nº. 2298998-87.2020.8.26.0000.
  • Maria Gorete de Castro, José Luiz Sammarco Palma, Adriana Vicentini e Espólio de Dirceu Ferreira em 13/01/2021, fls. 19.398/19.400, apresenta manifestação aderindo pela opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Grupo Recuperando em 15/01/2021, fls. 19.401/19.413, requer a juntada das minutas de Editais para Alienação das Unidades Produtivas Isoladas.
  • Serventia em 18/01/2021, fls. 19.414, disponibiliza ato ordinatório: “Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica a Administradora Judicial intimada a se manifestar sobre o edital apresentado às fls. 19401 e ss.. Nada mais. Campinas, 18 de janeiro de 2021. Eu, Laisa Aparecida de Melo, Chefe de Seção Judiciário
  • Cooperativa Agrícola de Unaí Ltda em 20/01/2021, fls. 19.415/19.418, apresenta manifestação aderindo pela opção A acerca da escolha dos pagamentos.
  • Serventia em 21/01/2021, fls. 19.419/19.421, disponibiliza no DJe decisão de fls. 19.246/19.247.
  • Labareda do Caititu Comércio de Café Ltda em 22/01/2021, fls. 19.422/19.424, apresenta manifestação aderindo pela opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Serventia em 22/01/2021, fls. 19.425/19.427, disponibiliza no DJe decisão de fls. 19.390.
  • Álvaro Luiz Neves Lourenço, Dirnei De Barros Pereira, Fúlvio Marcelo Cassis, Geraldo Cintra Diniz, José Messias De Souza, Mário Árias Martinez, Niwaldo Antônio Rodrigues, Paulo Roberto Cintra Coelho, Rodrigo De Castro Reis, Sérgio Teixeira De Figueiredo, José Orlando Cintra Filho E Ismael Nogueira Rodrigues Alves em 25/01/2021, fls. 19.428, apresenta manifestação informando que já fizeram a opção de recebimento nos autos, ao AJ e à Recuperanda.
  • High-Z Vale Indústria Eletronica Ltda Epp – Campotech em 27/01/2021, fls. 19.429/19.430, apresenta manifestação aderindo pela opção A acerca da escolha dos pagamentos.
  • Serventia em 28/01/2021, fls. 19.431/19.433, disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 19.414.
  • Serventia em 28/01/2021, fls. 19.462, disponibiliza ato ordinatório: “Ciência aos interessados da decisão final, proferida no conflito de competência, fls. 19434/19461, pelo STJ.”
  • Arcadia Commodities Brasil S.A. em 29/01/2021, fls. 19.463/19.473, reitera manifestação requerendo a reconsideração pelo juízo para que se esclareça, se caso o credor quirografário adira à forma de pagamento prevista na cl. 7.2 do PRJ, ele só estará obrigado a liberar as garantias outorgadas pelas Recuperandas e a desistir das garantias e demandas a ela pertinentes, bem como a conceder quitação apenas em relação às quantias pagas pelas Recuperandas, no âmbito da RJ.
  • Grupo Recuperando em 29/01/2021, fls. 19.474/19.483, apresenta manifestação opinando pelo não conhecimento acerca dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil.
  • Grupo Recuperando em 01/02/2021, fls. 19.484/19.494, requerer a juntada dos Balancetes, relativos à cada uma das Recuperandas, bem assim o Fluxo de Caixa consolidado, relativas ao mês de dezembro de 2.020.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 02/02/2021, fls. 19.495/19.370, apresenta manifestação opinando para que o Grupo Recuperando esclareça os termos propostos no edital; opina pelo indeferimento dos pedidos dos credores Grão de Ouro Com. De Insumos Agrícolas Ltda e Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.
  • Grão de Ouro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda em 06/01/2021,  fls. 19.371/19.378, requer que seu crédito seja reconhecido na classe quirografário, assim como, seja enquadrada a opção 7.2 de pagamentos dos créditos.
  • Syngenta Proteção de Cultivos Ltda em 06/01/2021,  fls. 19.379/19.386, requer que seu crédito seja reconhecido na classe quirografário, assim como, seja enquadrada a opção 7.2 de pagamentos dos créditos.
  • Banco Rabobank International Brasil S.A. em 08/01/2021,  fls. 19.387/19.388, requer a aprovação do edital para que as recuperandas alterem as datas para realização dos procedimentos de alienação da UPI SBSJ.
  • Manzato e Manzato Torrefação ME em 11/01/2021,  fls. 19.389, apresenta manifestação aderindo pela opção A acerca da escolha dos pagamentos.
  • Juízo em 11/01/2021,  fls. 19.390, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 19250/19251 e fls. 19259/19262: manifeste-se a Administradora Judicial, em 05 (cinco) dias, observado o apontamento feito pelo credor Banco do Brasil, às fls. 19387/19388, em relação ao edital apresentado. 2. Ciência aos Recuperandos e à Administradora Judicial acerca da opção de pagamento dos credores às fls. 19248/19249, fls. 19257/19258, fls. 19263/19267, fls. 19268, fls. 19269/19270, fls. 19271/19272, fls. 19284/19287 e fls. 19289. 3. Ciência aos credores da prestação de contas de fls. 19273/19283, bem como do Relatório Mensal de Atividades da Administradora Judicial encartado às fls. 19291/19370. 4. Sem prejuízo, manifeste-se a Administradora Judicial, em 05 (cinco) dias, sobre os requerimentos formulados às fls. 19371/19373 e fls. 19379/19381 pelos credores Grão de Ouro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. e Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. quanto à opção de pagamento recusada pelo Grupo Recuperando. Após, tornem conclusos. 5. Aguarde-se, no mais, o atendimento do item 2 de fls. 19246/19247”.
  • Serventia em 12/01/2021,  fls. 19.391/19.397, disponibiliza cópia do despacho proferido pelo I. Desembargador Fortes Barbosa nos autos do A.I. nº. 2298998-87.2020.8.26.0000.
  • Maria Gorete de Castro, José Luiz Sammarco Palma, Adriana Vicentini e Espólio de Dirceu Ferreira em 13/01/2021,  fls. 19.398/19.400, apresenta manifestação aderindo pela opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Grupo Recuperando em 15/01/2021,  fls. 19.401/19.413, requer a juntada das minutas de Editais para Alienação das Unidades Produtivas Isoladas.
  • Serventia em 18/01/2021,  fls. 19.414, disponibiliza ato ordinatório: “Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica a Administradora Judicial intimada a se manifestar sobre o edital apresentado às fls. 19401 e ss.. Nada mais. Campinas, 18 de janeiro de 2021. Eu, Laisa Aparecida de Melo, Chefe de Seção Judiciário
  • Cooperativa Agrícola de Unaí Ltda em 20/01/2021,  fls. 19.415/19.418, apresenta manifestação aderindo pela opção A acerca da escolha dos pagamentos.
  • Serventia em 21/01/2021,  fls. 19.419/19.421, disponibiliza no DJe decisão de fls. 19.246/19.247.
  • Labareda do Caititu Comércio de Café Ltda em 22/01/2021,  fls. 19.422/19.424, apresenta manifestação aderindo pela opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Serventia em 22/01/2021,  fls. 19.425/19.427, disponibiliza no DJe decisão de fls. 19.390.
  • Álvaro Luiz Neves Lourenço, Dirnei De Barros Pereira, Fúlvio Marcelo Cassis, Geraldo Cintra Diniz, José Messias De Souza, Mário Árias Martinez, Niwaldo Antônio Rodrigues, Paulo Roberto Cintra Coelho, Rodrigo De Castro Reis, Sérgio Teixeira De Figueiredo, José Orlando Cintra Filho E Ismael Nogueira Rodrigues Alves em 25/01/2021,  fls. 19.428, apresenta manifestação informando que já fizeram a opção de recebimento nos autos, ao AJ e à Recuperanda.
  • High-Z Vale Indústria Eletronica Ltda Epp – Campotech em 27/01/2021,  fls. 19.429/19.430, apresenta manifestação aderindo pela opção A acerca da escolha dos pagamentos.
  • Serventia em 28/01/2021,  fls. 19.431/19.433, disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 19.414.
  • Serventia em 28/01/2021,  fls. 19.462, disponibiliza ato ordinatório: “Ciência aos interessados da decisão final, proferida no conflito de competência, fls. 19434/19461, pelo STJ.”
  • Arcadia Commodities Brasil S.A. em 29/01/2021,  fls. 19.463/19.473, reitera manifestação requerendo a reconsideração pelo juízo para que se esclareça, se caso o credor quirografário adira à forma de pagamento prevista na cl. 7.2 do PRJ, ele só estará obrigado a liberar as garantias outorgadas pelas Recuperandas e a desistir das garantias e demandas a ela pertinentes, bem como a conceder quitação apenas em relação às quantias pagas pelas Recuperandas, no âmbito da RJ.
  • Grupo Recuperando em 29/01/2021,  fls. 19.474/19.483, apresenta manifestação opinando pelo não conhecimento acerca dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil.
  • Grupo Recuperando em 01/02/2021,  fls. 19.484/19.494, requerer a juntada dos Balancetes, relativos à cada uma das Recuperandas, bem assim o Fluxo de Caixa consolidado, relativas ao mês de dezembro de 2.020.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 02/02/2021,  fls. 19.495/19.506, apresenta manifestação opinando para que o Grupo Recuperando esclareça os termos propostos no edital; opina pelo indeferimento dos pedidos dos credores Grão de Ouro Com. De Insumos Agrícolas Ltda e Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.
  • Serventia em 03/02/2021,  fls. 19.507/19.509, disponibiliza ato ordinatório de fls. 19.462.
  • Juízo em 03/02/2021,  fls. 19.510/19.511, profere decisão: “Vistos. 1-Ciência aos credores da prestação de contas de fls. 19484/19494. 2-Ciência ao grupo recuperando e ao administrador judicial da opção de pagamento dos credores de fls. 19398 e ss. 3-Fls. 19464/19464: a propósito, esclareça o grupo recuperando, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a ausência de aceitação da opção de crédito da ARCÁDIA, ressaltando-se que, nos termos da decisão de fls. 18959, item "J", a liberação das garantias ficaram restritas tão somente em relação àqueles que compõem a presente recuperação, salvo manifesta concordância do credor, o que não se verifica, em tese, na espécie. 4-Fls. 19371/19378 e fls. 19379/19386: a recusa mostra-se adequada, pois os credores não demonstraram que possuem garantias em face do grupo recuperando, ao passo que o enquadramento na classe de credores colaborativos pressupõe a sua suspensão, inexistente, no caso, como bem ponderou o administrador judicial às fls. 19504, itens 39 e seguintes. 5-Intime-se o grupo recuperando a prestar os esclarecimentos solicitados pelo administrador judicial, no mesmo prazo supra, adequando, à luz dos elementos apontados às fls. 19495/19506, as minutas dos editais, se o caso. 6-Após, abra-se nova vista ao administrador e ao Ministério Público para manifestação sobre os esclarecimentos prestados, nos moldes deste decisum e da decisão de fls. 19246/19247, item 2. 7-Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise dos embargos de declaração de fls. 19176/19185 e demais questões pendentes, observada a manifestação da recuperanda sobre os embargos às fls. 19474/19483. Int. Campinas, 03 de fevereiro de 2021.”
  • Bruno Castro de Oliveira Neves, Ciro Fontes da Costa e Macks Antonio Lopes em 03/02/2021,  fls. 19.512/19.515, apresenta manifestação reiterando a opção B acerca da escolha dos pagamentos, assim como apresenta os dados bancários.
  • Paulo Victor Augusto Azevedo de Paula em 04/02/2021,  fls. 19.516/19.517, apresenta manifestação reiterando a opção B acerca da escolha dos pagamentos, assim como apresenta os dados bancários.
  • Banco Alfa de Investimento S/A em 04/02/2021,  fls. 19.518/19.544, apresenta manifestação informando que interpôs o recurso de Agravo de Instrumento em face a decisão que homologou o PRJ e concedeu a RJ.
  • José Izidoro Corso e Maria Aparecida Corso em 04/02/2021,  fls. 19.545, apresenta manifestação reiterando a opção B acerca da escolha dos pagamentos, assim como apresenta os dados bancários.
  • Serventia em 05/02/2021,  fls. 19.546/19.548, disponibiliza no DJe decisão de fls. 19.510/19.511.
  • Guilherme Marchetti Chaves Garcia, Maria Lídia Tiso Miranda, Sérgio Resende Araújo, Comercial Padre Victor Ltda, Adriano Nogueira Miranda e Espolio de Reinaldo Meimberg em 08/02/2021,  fls. 19.549/19.550, requer a intimação da recuperanda para que se manifeste sobre petições e documentos de fls. 19.115/19.120 assim como, adere a opção B acerca da escolha dos pagamentos.
  • Serventia em 09/02/2021,  fls. 19.551/19.555, disponibiliza despacho proferido nos autos do A.I. nº. 2016111-93.2021.8.26.0000 que determinou o processamento do referido Agravo no efeito devolutivo e concedendo prazo para apresentação de contraminuta e intimação do AJ.
  • Serventia em 10/02/2021,  fls. 19.556/19.561, disponibiliza despacho proferido nos autos do A.I. nº. 2013444-37.2021.8.26.0000 que determinou o processamento do referido Agravo no efeito devolutivo e concedendo prazo para apresentação de contraminuta e intimação do AJ.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 11/02/2021,  fls. 19.562/19.572, apresenta manifestação opinando pela rejeição dos embargos de declaração opostos pelo banco do Brasil S/A.
  • Grupo Recuperando em 12/02/2021,  fls. 19.573/19.589, apresenta manifestação requerendo o afastamento da pretensão da Arcadia no sentido de forçar enquadramento de cláusula destinada à credores colaboradores.
  • Serventia em 15/02/2021,  fls. 19.590, disponibiliza ato ordinatório: “Vista ao MP”. 
  • Serventia em 15/02/2021,  fls. 19.591, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 19.590.
  • Banco Original S.A. em 15/02/2021,  fls. 19.592/19.611, informa que interpôs o Agravo de Instrumento nº. 2027605-52.2021.8.26.0000 em face a decisão que concedeu a RJ.
  • Grão de Ouro Agronegócios S.A. em 15/02/2021,  fls. 19.612/19.616, opõe Embargos de Declaração em face a decisão de fls. 19.510/19.511.
  • Syngenta Proteção de Cultivos Ltda em 15/02/2021,  fls. 19.617/19.621, opõe Embargos de Declaração em face a decisão de fls. 19.510/19.511.
  • MP em 16/02/2021,  fls. 19.622, disponibiliza certidão de ciência.
  • MP em 16/02/2021,  fls. 19.623/19.625, apresenta manifestação opinando pelo desprovimento acerca dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil; Fls. 19512/19513, 19516, 19518/19519, 19545, 19549/19550 e, sobretudo, fls. 19573/19578: aguarda manifestação da Administradora Judicial.
  • Serventia em 17/02/2021,  fls. 19.626/19.631, disponibiliza Despacho proferido nos autos do A.I. nº. 2024534-42.2021.8.26.0000 interposto pela Arcadia Commodities Brasil S.A. determinando seu processamento, intimando o AJ para contraminutar.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 18/02/2021,  fls. 19.632/19.709, apresenta o RMA referente ao mês de outubro de 2020 assim como os termos de vistorias realizados no mês de janeiro de 2021.
  • Juízo em 22/02/2021,  fls. 19.710/19.712, profere decisão: Vistos. 1-Fls. 19512/19513, 19516, 19545, 19549/19550: ciência ao grupo recuperando e ao administrador judicial da opção de pagamento realizada pelos credores. 2-Fls. 19632/19709: ciência aos credores e ao Ministério Público acerca do relatório mensal de atividades do grupo recuperando. 3-Fls. 19178/19185 (embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil contra a decisão de fls. 18948/18960): Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 18948/18960, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, mormente porque, como bem destacado pela administradora judicial às fls. 19562/19569 e corroborado pelo Ministério Público às fls. 19623/19625, oportunizou-se ao embargante impugnação pela via processual adequada quanto ao plano, o qual se quedou inerte acerca de suas cláusulas do plano. Ademais, inexistem cláusulas eivadas de vício de ilegalidade após a análise de fls. 18948/18960. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o referido decisum, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. 4-Fls. 19592/19611 (interposição de agravo de instrumento pelo BANCO ORIGINAL S/ contra a decisão de fls. 18948/18960): mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se. 5-Fls. 19612/19616 e 19617/19621 (embargos de declaração de idêntico teor opostos por GRÃO DE OURO AGRONEGÓCIOS S/A e SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA contra a decisão de fls. 19510/19511): conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 19510/19511, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese, em particular porque destacado por este juízo que a cláusula adversada pressupõe a existência de garantias em face do grupo recuperando, não demonstradas na espécie pelas embargantes, concluindo-se pela higidez da recusa do grupo. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). Assim, deverá eventual inconformismo ser manifestado pela via processual adequada. 6-Nos termos do item 5 da decisão de fls. 19510/19511, abra-se vista ao administrador judicial para manifestação. No ensejo, deverá manifestar-se nos termos do item 2 da cota ministerial de fls. 19625. 7-Após, vista ao Ministério Público. 8-Oportunamente, conclusos. Int.
  • Serventia em 23/02/2021,  fls. 19.713/19.720, disponibiliza Despacho proferido nos autos do A.I. nº. 2027605-52.2021.8.26.0000 interposto pelo Banco Original S.A. determinando seu processamento, intimando o AJ para prestar informações.
  • Serventia em 24/02/2021,  fls. 19.721/19.723, disponibiliza no DJe a decisão de  fls. 19.710/19.712. 
  • Grupo Recuperando  em 01/03/2021,  fls. 19.724/19.734, requerer a juntada dos Balancetes, relativos à cada uma das Recuperandas, bem assim o Fluxo de Caixa consolidado, relativas ao mês de janeiro de 2.021.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 04/03/2021,  fls. 19.735/19.740, apresenta manifestação acerca da publicação dos editais, assim como, a cláusula de credor colaborativo, no qual opina que para o credor se enquadrar como colaborativo ele deve na esteira da Cláusula 7.2 do PRJ aceitar voluntariamente a supressão das garantias contra terceiros, sem que isso represente afronta ao controle de legalidade realizado na r. decisão homologatória.
  • João Marcos Sanches em 05/03/2021,  fls. 19.741, apresenta manifestação reiterando a opção B acerca da escolha dos pagamentos, assim como apresenta os dados bancários.
  • Juliano Douglas Tizzo em 05/03/2021,  fls. 19.742, apresenta manifestação reiterando a opção B acerca da escolha dos pagamentos, assim como apresenta os dados bancários.
  • Wander Lucio Rodrigues Alves em 05/03/2021,  fls. 19.743, apresenta manifestação reiterando a opção B acerca da escolha dos pagamentos, assim como apresenta os dados bancários.
  • Serventia em 08/03/2021,  fls. 19.744, disponibiliza certidão certificando que a Administradora Judicial manifestou sobre o item 06 de fls. 19.712 às fls. 19.735/19.740.
  • Serventia em 08/03/2021,  fls. 19.745, disponibiliza ato ordinatório: “Vista ao MP”.
  • Serventia em 08/03/2021,  fls. 19.746, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 19.745.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA)  em 10/03/2021,  fls. 19.747/19.846, apresenta o RMA referente ao mês de novembro de 2020 assim como os termos de vistorias realizados no mês de fevereiro de 2021.
  • Banco do Brasil S.A. em 12/03/2021,  fls. 19.847/19.878, informa que interpôs o recurso de Agravo de Instrumento em face à decisão que homologou o PRJ e deferiu o processamento da RJ, o qual foi distribuído sob o nº. 2053527-95.2021.8.26.0000.
  • MP em 12/03/2021,  fls. 19.879, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A em 15/03/2021, fls. 19.880/19.908, informa que interpôs recurso de Agravo de Instrumento, diante do inconformismo com o conteúdo da decisão de fls. 18.948/18.960, aclarada pelas decisões de fls. 19.246/19.247 e 19.710/19.712, distribuído sob o nº. 2055751.06-2021.8.26.0000.
  • MP  em 16/03/2021,  fls. 19.909/19.910, apresenta manifestação dando-se por ciente do RMA de fls. 19.632/19.709; concorda com a formalização da SPE, antes da publicação do edital; concorda com a interpretação conjunta das cláusulas 4.4.10.1 e 4.4.4 da manifestação do AJ; nada se opõe em face a assinatura do acordo de acionistas, para o arrematante da UPI café; quanto à impugnação da credora Arcadia acerca da cláusula de credor colaborativo, reitera itens 20 a 24 da manifestação do AJ.
  • Grupo Recuperando em 16/03/2021,  fls. 19.911/19.914, apresenta manifestação informando que a SPE Café já foi devidamente constituída, sendo certo que “poderá ser realizada a sua venda com a versão dos direitos para a UPI Café, ficando pendente eventuais atos registrais futuros” o RMA referente; pugna pela chancela do MM. Juízo aos Editais de Alienação de Unidades Produtivas Isoladas (“UPI’s”), na forma como redigidos às fls. 19.579/19.589, tudo nos termos do PRJ.
  • Juízo  em 17/03/2021,  fls. 19.915/19.916, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Cumpra-se a r. decisão de fls. 19713/19720. 2. Ciência aos credores a respeito da prestação de contas de fls. 19724/19734. 3. Fls. 19735, item 1: anote a serventia a alteração de endereço da Administradora Judicial. 4. Nos termos da manifestação da Administradora Judicial de fls. 19736, item 7, referendada pelo Ministério Público às fls. 19909, item 2, de rigor que o Grupo Recuperando proceda à formalização da SPE antes da publicação do edital, nos termos da cláusula 4.4.1 do PRJ e do item 11-b da manifestação dos Recuperandos às fls. 19573/19578, providência que já teria sido adotada, consoante se infere de fls. 19911/19914. 5. Na mesma esteira, a interpretação dada pelas Recuperandas à renúncia dos credores com garantia de bens, em caso de saldo, quando da alienação da UPI, seja por meio de Creditbid e por terceiros, é extraída pela comunhão das cláusulas 4.4.10.1 e 4.4.4 do PRJ, o que deverá constar do edital. 6. No que se refere ao acordo de acionistas, deverá constar, ainda, do edital que as bases gerais estão constantes do ANEXO IV. 7. Rejeito, de seu turno, o intento da credora ARCADIA às fls. 19463/19465. Isso porque a cláusula do credor colaborativo Cláusula 7.2. do PRJ estabelece que o credor que queira nela se enquadrar aceite voluntariamente a supressão das garantias contra terceiros, de modo que não pode a peticionate ARCARIA pretender se enquadrar em tal cláusula ressalvando o direito contra terceiros. A admissão da interpretação em tela espelharia indevida afronta frontal ao plano legitimamente aprovado pelos credores, o que não se sustenta. 8. Ciência à Administradora Judicial e aos Recuperandos sobre as opções de pagamento manifestadas às fls. 19741, fls. 19742, fls. 19743. 9. Ciência aos credores acerca do relatório mensal de atividades da Administradora Judicial às fls. 19747/19846. 10. Diante da interposição do agravo de instrumento de fls. 19847/19878 e do de fls. 19880/19908, mantenho as decisões hostilizadas por seus próprios e jurídicos fundamentos. 11. Por fim, aguarde-se a promoção das adequações no edital, nos termos deste decisum, pelos Recuperandos, a viabilizar sua publicação. Int. Campinas, 17 de março de 2021.”
  • Serventia em 17/03/2021,  fls. 19.917/19.924, disponibiliza Despacho proferido nos autos do A.I. nº. 2052998-76.2021.8.26.0000 interposto pelo Grupo Recuperando determinando seu processamento no efeito devolutivo, concedendo prazo ao AJ para manifestar.
  • Serventia em 19/03/2021,  fls. 19.945/19.947, disponibiliza no DJe decisão de fls. 19.915/19.916. 
  • Serventia em 22/03/2021, fls. 19.948/19.952, disponibiliza Despacho proferido nos autos do A.I. nº. 2055751-06.2021.8.26.0000 interposto por China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. determinando seu processamento no efeito devolutivo, concedendo prazo ao AJ para apresentar contraminuta.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA)  em 26/03/2021,  fls. 19.953/19.954, apresenta manifestação dando-se por ciente acerca das opções de pagamento realizadas pelos credores às fls. 19.741 (JOÃO MARCOS SANCHES), fls. 19.742 (JULIANO DOUGLAS TIZZO), e, fls.19.473 (WANDER LUCIO RODRIGUES ALVES), elegendo a Opção B; ocorre que as escolhas realizadas pelos credores não podem serem consideradas, eis que violam os termos do PRJ, devendo assim os credores se enquadrarem na Opção A, conforme determina o item 8.6 do referido plano.
  • Grupo Recuperando em 26/03/2021,  fls. 19.955/19.967, apresenta as minutas dos Editais para alienação das UPI’s com as adequações pertinentes.
  • Serventia em 30/03/2021,  fls. 19.968/19.974, disponibiliza Despacho proferido nos autos do A.I. nº. 2053527-95.2021.8.26.0000 interposto pelo Banco do Brasil S.A. determinando seu processamento no efeito devolutivo, concedendo prazo ao AJ para apresentar contraminuta.
  • Grupo Recuperando em 30/03/2021,  fls. 19.975/19.985, requerer a juntada dos Balancetes, relativos à cada uma das Recuperandas, bem assim o Fluxo de Caixa consolidado, relativas ao mês de fevereiro de 2.021.
  • Juízo em 31/03/2021,  fls. 19.986, profere despacho: “Vistos. 1-Fls. 19968/19974: ciência às partes. 2-Fls. 19975/19985: vista aos credores, administrador judicial e Ministério Público. 3-Fls. 19953/19954: aguarde-se a manifestação do Ministério Público para posterior deliberação. 4-Oportunamente, conclusos. Int. Campinas, 31 de março de 2021.”
  • Serventia  em 06/04/2021,  fls. 19.987/19.989, disponibiliza no DJe decisão de fls. 19.986. 
  • Serventia em 12/04/2021,  fls. 19.992, disponibiliza ato ordinatório: “Vista ao MP”.
  • Serventia em 12/04/2021,  fls. 19.993, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 19.992.
  • Serventia  em 13/04/2021,  fls. 19.994/19.998, disponibiliza Despacho proferido nos autos do A.I. nº. 2074425-32.2021.8.26.0000 interposto pela Arcadia Commodities Brasil S.A. determinando seu processamento no efeito devolutivo, concedendo prazo para apresentação de contraminuta, e deixando facultado ao AJ a apresentação de manifestação.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 13/04/2021,  fls. 19.999/20.000, apresenta manifestação opinando para que a recuperanda apresente novo cronograma acerca da publicação dos editais para alienação das UPI’s com urgência.
  • Grupo Recuperando em 14/04/2021,  fls. 20.001/20.002, apresenta novo cronograma acerca da publicação dos editais para alienação das UPI’s com urgência.
  • MP em 15/04/2021,  fls. 20.003, apresenta certidão de ciência da intimação.
  • MP em 15/04/2021,  fls. 20.004/20.005, informa que aguarda manifestação do AJ acerca da juntada das minutas dos Editais para alienação das UPI’s; reitera integralmente a manifestação do AJ acerca das intempestivas opções de pagamentos dos Credores João Marcos Sanches, Juliano Douglas Tizzo e Wander Lucio Rodrigues Alves, classificando-os na “Opção A”, conforme dispõe a cláusula 8.6 do PRJ.
  • Grupo Recuperando em 16/04/2021,  fls. 20.008/20.009, apresenta novo cronograma acerca da publicação dos editais para alienação das UPI’s.
  • Juízo em 16/04/2021,  fls. 20.010, profere decisão: “Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial, com urgência, nos termos do item 2 de fls. 20006. Após, conclusos
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 19/04/2021,  fls. 20.011/20.012, apresenta manifestação opinando pela publicação dos editais de alienação das UPI’s seguindo as datas designadas para inicio do processo competitivo.
  • Juízo em 19/04/2021,  fls. 20.013, profere decisão: “Vistos.1. Diante da aquiescência da Administradora Judicial manifestada às fls.19999/20000 e fls. 20011/20012, bem como da cota ministerial de fls. 20004/20005, homologo os editais de fls. 19957/19967 e o cronograma apresentado pela Recuperanda às fls. 20009.2. Proceda-se à publicação dos editais acostados às fls. 19957/19967, observando-se as datas assinaladas às fls. 20009.Int. Campinas, 19 de abril de 2021
  • Serventia em 19/04/2021,  fls. 20.014/20.026, disponibiliza Edital de Oferta Pública Para Alienação Judicial de Unidade Produtiva Isolada.
  • Serventia em 20/04/2021,  fls. 20.027/20.029, disponibiliza no DJe decisão de fls. 20.010.
  • Serventia em 20/04/2021,  fls. 20.030/20.032, disponibiliza no DJe decisão de fls. 20.006/20.007.
  • Serventia em 20/04/2021,  fls. 20.033/20.039, disponibiliza Edital para Alienação das UPI’s publicados no DJe.
  • Serventia em 20/04/2021,  fls. 20.040, disponibiliza ato ordinatório: “Vista ao MP”.
  • Serventia em 20/04/2021,  fls. 20.041, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 20.040.
  • MP em 20/04/2021,  fls. 20.042, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 22/04/2021,  fls. 20.043/20.045, disponibiliza certidão de remessa ao DJe da decisão de fls. 20.013.
  • Grupo Recuperando em 30/04/2021,  fls. 20.046/20.056, requerer a juntada dos Balancetes, relativos à cada uma das Recuperandas, bem assim o Fluxo de Caixa consolidado, relativas ao mês de março.
  • Serventia em 03/05/2021,  fls. 20.057, disponibiliza ato ordinatório: “Ficam as partes e interessados intimados acerca propositura da Habilitação de Crédito sob nº 1014263-37.2021, para que, querendo, no prazo legal, apresente impugnação”.
  • Serventia em 05/05/2021,  fls. 20.058/20.060, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 20.057.
  • Serventia em 10/05/2021,  fls. 20.061/20.062, disponibiliza e-mail enviado pelo Patrono Leonardo Carnicelli requerendo a expedição de certidão de Objeto e Pé da RJ do Grupo Terra Forte.
  • Serventia em 10/05/2021,  fls. 20.063/20.110, disponibiliza certidão de Objeto e Pé. 
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 12/05/2021,  fls. 20.111/20.204, apresenta o RMA referente ao mês de dezembro de 2020 assim como os termos de vistorias realizados no mês de março de 2021.
  • Juízo em 17/05/2021,  fls. 20.205, profere decisão: “Vistos. 1-Ciência aos credores e ao Ministério Pública acerca da prestação de contas mensal do grupo recuperando. 2-Aguarde-se o regular prosseguimento do feito, inclusive com observância do cronograma apresentado às fls. 20.009. Int. Campinas, 17 de maio de 2021”.
  • Serventia em 17/05/2021,  fls. 20.206, disponibiliza ato ordinatório: “Ficam as partes e demais interessados intimados acerca da Habilitação de Crédito sob nº 1014263-37.2021, para que, querendo, apresentem impugnação”.
  • Serventia em 18/05/2021,  fls. 20.207, disponibiliza ato ordinatório: “Ciência ao Ministério Público”.
  • Serventia em 18/05/2021,  fls. 20.208, disponibiliza certidão de remessa para o portal eletrônico do ato ordinatório de fls. 20.207.
  • MP em 18/05/2021,  fls. 20.209, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 19/05/2021,  fls. 20.210/20.212, disponibiliza no DJe decisão de fls. 20.205.
  • Serventia em 21/05/2021,  fls. 20.213/20.215, disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 20.206. 
  • Serventia em 25/05/2021,  fls. 20.216, disponibiliza certidão certificando o encerramento do prazo constante no edital de fls. 20.020/20.026, sendo apresentada uma única proposta fechada para aquisição da UPI.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 25/05/2021,  fls. 20.217/20.218, apresenta manifestação informando que a abertura da proposta será realizada virtualmente, na data de 25/05/2021, às 16h00, pelo representante da Administradora Judicial, Dr. Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho, por meio do link, cujo acesso fora devidamente encaminhado aos interessados.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 26/05/2021,  fls. 20.219/20.277, apresenta manifestação informando que diante da ausência de proposta para aquisição da UPI SBSJ, deverá o procedimento seguir para realização do 2° processo competitivo, com apresentação de propostas fechadas, mediante envio ao e-mail campinas1cv@tjsp.jus.br, até 31/05/2021 (23h59) e abertura em 01/06/2021, nos termos do edital de fls. 20.014/20.019.
  • Serventia em 28/05/2021,  fls. 20.278, disponibiliza certidão certificando o encerramento do prazo constante no edital acostado às fls. 20.020/20.026, e que foi apresentado no dia 28/05/2021 às 15h20min outra proposta fechada para aquisição da UPI.  
  • Serventia em 28/05/2021,  fls. 20.279, disponibiliza ato ordinatório: “Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, ciências às partes sobre a proposta ofertada. Nada mais. Campinas, 28 de maio de 2021”.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 31/05/2021,  fls. 20.280/20.281, apresenta manifestação informando que a abertura da proposta a que se refere a certidão de fls. 20.278, será realizada virtualmente em 01/06/2021, às 16h00, pelo Dr. Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho.
  • Grupo Recuperando em 01/06/2021,  fls. 20.282/20.292, requerer a juntada dos Balancetes, relativos à cada uma das Recuperandas, bem assim o Fluxo de Caixa consolidado, relativas ao mês de abril de 2.021.
  • Serventia em 01/06/2021,  fls. 20.293/20.295, disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 20.279.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 02/06/2021,  fls. 20.296/20.300, apresenta manifestação requerendo a juntada da proposta para aquisição da UI SBSJ realizada em reunião virtual ocorrida em 01/06/2021, às 16h00, pelo Dr. Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho.
  • Arcadia Commodities Brasil S.A. em 02/06/2021,  fls. 20.301/20.354, apresenta manifestação informando que, reservando-se dos seus direitos nos termos do Contrato de Cessão, encaminhou notificação à Green Way I, bem como às Recuperandas, ressaltando que, caso a referida proposta venha a ser homologada pelo D. Juízo, todo o Saldo Remanescente (incluindo, mas não limitado, aos R$ 20.000.000,00, a serem pagos em dinheiro pela Green Way I), deve ser remetido de imediato à Arcadia.
  • Grupo Recuperando em 06/06/2021,  fls. 20.355/20.531, apresenta manifestação acerca da cessão de crédito informada pela credora Arcadia requerendo a concessão da liminar para (i) estabelecer a impositiva observância do PRJ e a destinação dos futuros recursos aos Credores previstos nas Cláusulas 4.3.3. e 11.3.3., nos quais a Arcadia não se enquadrou; (ii) determinar que a Arcadia se abstenha de praticar todo e qualquer ato tendente a buscar o recebimento/constrição do produto da alienação da UPI Café, até o julgamento da matéria perante o D. Juízo.  
  • Juízo em 08/06/2021,  fls. 20.532, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 20046/20204: ciência aos credores da prestação de contas e relatório mensal das atividades do grupo recuperando. 2-Fls. 20301/20354 e 20355/20531: intime-se o administrador judicial para manifestação. 3-Após, vista ao Ministério Público para manifestar-se acerca das petições e documentos indicados no item 2 deste decisum, bem como sobre as aberturas de propostas de fls. 20219/20277, 20280/20281 e 20296/20300. 4-Oportunamente, conclusos. Int.”
  • Banco Rabobank International Brasil S.A. em 08/06/2021,  fls. 20.533/20.558, apresenta manifestação requerendo a homologação da proposta ofertada por meio de creditbid para aquisição da UPI.
  • Banco do Brasil S.A. em 08/06/2021,  fls. 20.559/20.575, requer a juntada do comprovante de A.I. interposto em face à decisão que homologou o aditamento ao PRJ o qual foi distribuído sob o nº. 21310906-8.2021.8.26.0000.  
  • Serventia em 10/06/2021,  fls. 20.576/20.578, disponibiliza decisão de fls. 20.532 no DJe.
  • Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista CF em 10/06/2021,  fls. 20.579/20.583, apresenta manifestação requerendo o cumprimento do PRJ aprovado e homologado, se opondo à manifestação da Arcadia acerca das UPI’s.
  • Arcadia Commodities Brasil S.A. em 11/06/2021,  fls. 20.584/20.668, apresenta manifestação reiterando seu pedido para que, no caso de ser homologada a proposta feita pela Green Way I às fls. 20.219-77, que o Saldo Remanescente relacionado à referida operação, incluindo, mas não limitado, aos R$ 20.000.000,00, a serem pagos em dinheiro pela Green Way I, seja revertido à Arcadia, nos termos do Contrato de Cessão; requer a expedição de ofícios (i) à Comissão de Valores Mobiliários, para que informe quem são os cotistas da Green Way I, e (ii) ao administrador da Green Way I para que apresente as informações detalhadas sobre o grupo econômico.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 14/06/2021,  fls. 20.669/20.765, apresenta o RMA referente ao mês de janeiro de 2021 assim como os termos de vistorias realizados no mês de abril de 2021.
  • Juízo em 15/06/2021,  fls. 20.766, profere decisão: “Vistos. 1-Fls. 20559/20575: mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se. 2-Fls. 20669 e ss: ciência aos interessados acerca do relatório mensal de atividades do grupo recuperando. 3-Aguarde-se o prosseguimento do feito nos termos da decisão de fls. 20523, itens 2 e 3. Int.”
  • Banco Pine S.A. em 16/06/2021,  fls. 20.767, requerer que as futuras intimações não sejam veiculadas em nome do Dr. Luiz Gustavo Friggi Rodrigues, razão pela qual deverá ser excluído dos autos.
  • Serventia em 17/06/2021,  fls. 20.768/20.770, disponibiliza decisão de fls. 20.766 no DJe.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 17/06/2021,  fls. 20.771/20.780, apresenta manifestação sobre petição da credora Arcadia Commodities  afirmando que o juízo competente para julgar a questão é sim o juízo recuperacional, ademais opina para que o pleito das recuperandas que requereu liminar, com vistas a estabelecer a impositiva observância do plano de recuperação judicial e a abster, por parte da Arcadia, a prática de atos que busquem o recebimento e/ou constrições do produto da alienação da UP não seja atendido.
  • Serventia em 17/06/2021,  fls. 20.781, disponibiliza ato ordinatório: “Vista ao Ministério Público”.
  • Serventia em 17/06/2021,  fls. 20.782, disponibiliza certidão de remessa para o portal eletrônico do ato ordinatório de fls. 20.781.
  • MP em 24/06/2021,  fls. 20.783, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • MP em 24/06/2021,  fls. 20.784/20.785, manifesta ciência do pedido de homologação da aquisição da UPI SBSJ, e da interposição do A.I. de fls. 20.559/20.575; ciente, por fim, da manifestação da Administradora Judicial às fls. 20771/20780, a qual encampa integralmente; antes de manifestar sobre as propostas de alienação das UPI, concorda com o quanto requerido no item 22 da manifestação da Administradora Judicial, intimando-se o grupo recuperando e a “Green Way I” para que se pronunciem sobre a alegação de conluio feita pela credora Arcadia.
  • Grupo Recuperando em 29/06/2021,  fls. 20.786/20.796, requerer a juntada dos Balancetes, relativos à cada uma das Recuperandas, bem assim o Fluxo de Caixa consolidado, relativas ao mês de maio de 2.021.
  • Juízo em 07/07/2021,  fls. 20.797/20798, profere decisão: “Vistos. 1-Fls. 20.786/20.796: ciência aos credores da prestação de contas das atividades do grupo recuperando (mês de maio/2021). 2-De seu turno, indefiro a tutela postulada pelo Grupo Recuperando às fls. 20.355/20.365, à míngua de evidências de que o plano homologado na AGC não esteja sendo observado. Não se olvide que, conforme bem apontado pelo administrador judicial, os credores não podem ser obstados de adotar medidas que julguem adequadas para preservação e/ou defesa de seus direitos e interesses, sob pena de violação do artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV, da Constituição Federal e do artigo 3º, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, como já exortado, não cabe ao magistrado do mesmo grau de jurisdição alterar decisão proferida por outro juízo. Entender de forma diversa seria conferir a outro Magistrado competência revisora de decisões dos pares, o que não é admissível. Em igual sentido, a orientação jurisprudencial do C. Tribunal de Justiça, a qual exorta a inexistência de superioridade entre juízos do mesmo grau de jurisdição, cabendo à instância superior, por meio de recurso, apreciar decisão que atinja bens das recuperandas (TJSP; CC 2054585-07.2019.8.26.0000; Ac. 12394675; São Paulo; Câmara Especial; Rel. Des. Issa Ahmed; Julg. 08/04/2019; DJESP 06/05/2019; Pág. 2650). 3-Em prosseguimento, intime-se a credora Arcádia para apresentar documentos que ilustrem e corroborem suas afirmações de fls. 20.584/20.668, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4-Cumprido o item 3, ao exercício regular do contraditório, na esteira da manifestação do administrador judicial (fls. 20771/20780) e do Ministério Público (fls. 20.784/20.785), intimem-se o Grupo Recuperando e Green Way I Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados para que se manifestem sobre a alegação de existência de conluio e simulação (fls. 20.584/20.668), bem como sobre os demais documentos apresentados pela credora Arcádia, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5-Na sequência, abra-se nova vista ao administrador e, depois, ao Ministério Público. 6-Oportunamente, conclusos. “
  • Serventia em 12/07/2021,  fls. 20.799/20.801, disponibiliza decisão de fls. 20.797/20798 no DJe.
  • Arcadia Commodities Brasil S.A. em 13/07/2021,  fls. 20.802/20.805, apresenta pedido urgente requerendo a instauração de incidente específico em segredo de justiça para apuração de fraude e simulação praticadas pelas Recuperandas e pela Green Way no tocante à alienação indireta da Fazenda Igurê.
  • Banco Rabobank International Brasil S.A. em 15/07/2021,  fls. 20.806/20.809, apresenta manifestação requerendo a homologação da proposta ofertada por meio de creditbid em relação à aquisição da UPI SBSJ, subsidiariamente requer seja determinada a intimação do parquet para, opinar sobre a homologação da proposta de aquisição da UPI SBSJ, eis que a referida homologação não está condicionada à homologação da proposta feita pelo Green Way para aquisição da UPI Café, sobre a qual recaem as alegações da Arcadia.
  • José Marques dos Santos em 16/07/2021,  fls. 20.810/20.811, informa ser credor da empresa Messatamp Industria e Comércio Ltda, apresenta sentença proferida nos autos trabalhistas nº. 001235-43.2014.5.02.0315, assim como seus dados bancários para pagamento.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 16/07/2021,  fls. 20.812/20.908, apresenta o RMA referente ao mês de fevereiro de 2021 assim como os termos de vistorias realizados no mês de maio de 2021.
  • Juízo em 19/07/2021,  fls. 20.909, profere decisão: “Vistos. 1-Ciência aos credores do relatório mensal (maio/2021) das atividades do Grupo recuperando (fls. 20.812/20.908). 2-Fls. 20.802/20.805: com o fito de preservar o conteúdo das informações sigilosas citadas pela credora ARCADIA, defiro a instauração do incidente específico almejado, cabendo-lhe a sua distribuição no prazo de 05 (cinco) dias, instruindo-lhe ainda, em particular, com a documentação aludida no item 3 da decisão de fls. 20797/20798, sob pena de preclusão. 3-Fls. 20.806/20.809: aguarde-se o prosseguimento do feito nos termos da decisão de fls. 20.797/20.798, com o fito de se evitar tumulto processual ou arguições de nulidade. 4-Fls. 20810/20811: esclareça o grupo recuperando sobre o suposto inadimplemento da dívida trabalhista referida. 5-Oportunamente, conclusos. Int. Campinas, 19 de julho de 2021”
  • Serventia em 21/07/2021, fls. 20.910/20.915, disponibiliza decisão de fls. 20.909 no DJe.