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F2 Kids


INFORMAÇÕES GERAIS

Razão Social: F2 KIDS.
CNPJ: 27.011.534/0001-70

Juízo: 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem – Foro Central Cível

Processo: 1055038-44.2018.8.26.0100

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL


  • 24/05/2018 – Fls. 1/157 - Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comum c/c indenização por dano material c/c tutela de urgência. Em novembro de 2016, o Autor e a Sra. Lorena Guimarães Silva, buscando oportunidades de negócios, tiveram contato com a empresa CAR4KIDS, sediada em Florianópolis/SC, que apresentava uma proposta de entretenimento infantil, concernentes a mini veículos elétricos, comandados por controle remoto, os quais eram disponibilizados para uso do público em shoppings centers, permitindo às crianças a experiência de “dirigem” seus veículos em um cenário que reproduz situações cotidianas. Autor e a Sra. Lorena resolveram, então, investir em tal negócio e, em 03/11/2016, firmaram com a CAR4KIDS o Contato de Compra e Vende de uma unidade, incluindo quiosque completo conforme padrão, equipamentos eletroeletrônicos, tapetes de vinil personalizado, 7 mini veículos, entre outros equipamentos necessários ao funcionamento do negócio. Celebraram, ainda, Contrato de Licenciamento de Marca e Outras Avenças. O empreendimento foi instalado no Shopping Vila Velha, em vila Velha/ES. Com pouco tempo, o Autor e a Sra. Lorena constataram que se tratava de negócio rentável e que, mesmo com o pouco tempo, eles já tinham o know-hownecessário para criarem uma marca própria. No início de Janeiro/2017, o Autor Diego fez contato com o Réu Tiago, noticiando a ele a sua empreitada e propondo que ele fosse conhecer o negócio em Vila Velha/ES para que eles criassem uma marca própria para investir no mercado dos Shoppings de São Paulo. Desde já, registra-se que Autor e Réus são primos e, até então, tinham um ótimo relacionamento, pautado em confiança. No final de janeiro/2017 as Partes resolvem abrir o negócio em conjunto, consoante se vê das diversas mensagens trocadas no mês de fevereiro/2017 sobre a criação da marca (F1 Kids), abertura de conta-corrente, contato com shoppings centers. Cabe esclarecer que, naquela época, o Autor Diego era Réu em processo de Alimentos ajuizado por sua ex-esposa Michelle, motivo pelo qual as Partes julgaram mais conveniente, no primeiro momento, estruturar o negócio apenas em nome do Réu Thiago. Todavia, desde o início, entre as Partes, jamais houve dúvidas de que eles eram verdadeiros sócios e, embora a conta bancária para movimentação dos valores tivesse sido aberta em nome do Thiago, ele mesmo garantiu e providenciou que o Autor Diego tivesse acesso a ela e exatamente os mesmos poderes. A montagem do primeiro quiosque, no Shopping Praia da Costa, em Vila Velha/ES, quiosque foi negociada inteiramente pelo Autor no Shopping Praia da Costa (Vila Velha – ES), até porque, foi naquela cidade que ele iniciou o seu primeiro negócio desta natureza, e contou com aporte de recursos de ambos os sócios, consoante se vê das mensagens. Entre os empreendimentos, o Autor foi diretamente responsável pela implantação dos quiosques localizados no Estado do Rio de Janeiro e Minas Gerais, além do primeiro localizado no Espírito Santos. O primeiro espaço para abertura do quiosque foi negociado inteiramente pelo Autor no Shopping Praia da Costa (Vila Velha – ES), até porque, foi ali que ele iniciou o seu primeiro negócio desta natureza, o primeiro quiosque em sociedade com o Réu iniciou-se em março de 2017, com o nome F1 Kids. Diversos são os fatos que comprovam que as Partes eram, efetivamente, sócios em igual proporção, não obstante, por questões pessoais, tenha sido ajustados entre eles que a atividade seria exercida formalmente em nome do Réu. Nesse sentido, veja-se que, além das conversas iniciais de whatsapp já transcritas, o Réu providenciou uma procuração em nome do Autor com iguais poderes de movimentação bancária, deixando claro na conversa de whatsapp que eles teriam os mesmos poderes para movimentar as contas bancárias. Frisando a identidade do Autor como sócio da sociedade, junta-se 2 (dois) e-mails enviados pelo Réu apresentando o Autor como seu sócio. O primeiro deles direcionado à Sra. Ana Celsa, que estava tratando do registro da marca da empresa e o segundo deles enviado ao Sr. Luis Guilherme, gerente do Banco sobre a solicitação das máquinas de cartão para a empresa. Enquanto o Autor, auxiliado pela Sra. Lorena, ́rimava pela organização, pelo registro das informações, pelo cumprimentos das leis trabalhistas com registro de todos os funcionários, o Réu sempre demonstrava desconforto quando era questionado pelo Autor em suas decisões tomadas unilateralmente. O Réu não concordava com o Autor em decisões administrativas e legais, pois apesar do Autor querer realizar o registro dos funcionários, o Réu não queria fazê-los, bem como, passou a receber alguns valores relativos à quiosques diretamente em suas contas pessoais, não prestando contas ao Autor, nem mesmo por meio de planilhas. Apesar das divergências, não imaginou o Autor o verdadeiro golpe que o Réu estava engendrando. Paulatina e sorrateiramente, o Réu iniciou um processo de destituição e afastamento do Autor dos negócios, utilizando as mais diversas desculpas. No primeiro momento, o Autor não percebeu, entretanto, o Réu, em novembro de 2017, começou a transferir todas as responsabilidades do Autor junto à sociedade relativamente a controle de receitas e despesas para um contador de sua confiança. O Réu também sugeriu que o controle dos funcionários fosse feito por tal contador. Ingenuamente, o Autor enviou para o Contador, a pedido do Réu, todas as planilhas de controle e, em fevereiro/2018, quando todas as informações e planilhas de controle já haviam sido transferidas, o Réu simplesmente excluiu o Autor da sociedade. O Réu expulsou o Autor da casa alugada pela empresa no Rio de Janeiro – RJ, par aonde ele se mudou a fim de administrar as filiais naquela região, e informou que não precisava mais do Autor, que ele (Réu) era a base de tudo e que por ele não fazer nada não precisava mais dele (!!??). Após este fato, o Réu excluiu o Autor de todos os grupos de Whatsappda sociedade (cada quiosque possui um grupo específico), tirou o acesso do Autor às contas de e-mail e às contas bancárias e informou para todos os funcionários da sociedade que o Autor teria sido “demitido”. Disse ainda que ele não poderia ter acesso a nenhum quiosque, e que se fosse a algum deles, deveria ser avisado. Veja, Exa. que o Réu simplesmente usurpou a participação do Autor no negócio comum que, como já mencionado, foi por ele (Autor) proposto ao Réu e desenvolvido com a sua participação direta! Tudo sem nenhuma justificativa, indenização ou pagamento. Repentinamente, o Autor ficou sem a sua fonte de renda, estando inadimplemento com faturas de cartão de crédito e pensão alimentícia devida a seu filho Enzo! Douto Magistrado, tal fato não pode ser tolerado, o Autor pede e espera a devida reparação, bem como, a partilha de todos os bens que compõem a sociedade desenvolvida. Ora, no caso em comento, apesar de a atividade ser formalmente exercida em nome do Réu, como empresário individual, todas as provas já produzidas evidenciam que, na verdade, o negócio é comuns a ambas as partes, de modo que da concepção ao seu desenvolvimento, todos os custos e ganhos sempre foram partilhados. A planilha supra colacionada serve para demonstrar isso, inclusivequanto aos ganhos do Autor, tendo em vista que todas as suas despesas pessoais, cartão de crédito, pensão do filho, eram pagas com recursos das contas da empresa. Embora o ideal seja a constituição formal de uma sociedade, com adoção de um dos tipos societários previstos na legislação, tal formalização não é requisito de validade de uma sociedade, muito menos o registro dos atos constitutivos. Com efeito, não se pode confundir a sociedade e a pessoa jurídica. Esta última depende do registro para que tenha existência válida. Ademais, consoante expressa previsão legal, a sociedade pode ser personificada (pessoa jurídica) ou não personificada (sociedade em comum e sociedade em conta de participação) A sociedade em comum ou sociedade irregular (sociedade de fato) encontra-se regulamentada pelos artigos 986 a 990 do CCB. Ressalta-se, como registrado por Gladston Mamede, que não existe forma prevista em lei para a sociedade em comum. As sociedades em comum são aquelas que funcionam no desempenho de suas atividades negociais, sem contudo terem organização nos moldes legais, significando o não arquivamento dos atos constitutivos, tal como no presente caso. Pelo exposto, a partir do momento em que o Autor e o Réu em meados de Janeiro de 2017 ajustaram os termos da sociedade existente entre eles, partilhando os custos e os futuros ganhos de forma igual e sem vício de vontades, temos que a sociedade se formou, gerando obrigações e direitos para as partes. Ademais, negar o reconhecimento da sociedade e o direito do Autor de postular o recebimento dos seus haveres significaria chancelar o enriquecimento sem causa do Réu, às custas do Autor, o que é vedado pelo art. 884 do CCB. Pelo texto do art. 987 do Código Civil a prova da existência da sociedade entre os sócios só poderá ser feita por escrito, portanto, através de recibos, de instrumento de contrato, de correspondências enviadas ou recebidas, sendo, por tal análise, defeso a utilização de provas de qualquer outra natureza. Vale ressaltar que o objeto da ação de reconhecimento de sociedade de fato não se enquadra na exceção prevista no caput, do art. 212 do CPC, pois para a validade de tal negócio jurídico não se exige forma especial, constituindo mera irregularidade a ausência de registro, podendo, desse modo, o vínculo jurídico ser comprovado por todos os meios legalmente admitidos em direito, tal como previsto na mencionada norma, bem como consoante o positivado no art. 332 do CPC. Por todo exposto, temos de forma clara que o Autor faz jus ao reconhecimento da sociedade de fato existente com o Réu, bem como, a apuração de haveres e dissolução da sociedade com a devida e correta indenização correspondente. Para apuração dos haveres devidos ao Autor, deverá ser procedida a necessária avaliação do negócio, com avaliação dos seus rendimentos e projeção pelos próximos 10 anos, considerando, inclusive, o valor da marca. A apuração de haveres deverá considerar, outrossim, todas as filiais ativas, tendo em vista que, após a arbitrária exclusão do Autor, o Réus fechou algumas filiais e, com os recursos e equipamentos, abriu novas filiais e locais diversos, sendo certo que todas elas têm origem no negócio comum e seus recursos. Apesar de a sociedade ter sido constituída entre o Autor e o Réu em igualdade de condições desde a sua criação, a partir do mês de fevereiro de 2018o Réu tomou para si o controle total das operações, impedindo o Autor de exercer suas atividades, bem como, de receber os ganhos devidos. Conforme documentos anexos à esta inicial, desde a criação dasociedade o Autor foi mantido exclusivamente pelos ganhos originados desta atividade. Como a sociedade foi formada de fato pelos sócios, sem qualquer registro formal, a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios sempre existiu. Os ganhos provenientes da atividade mantinha os pagamentos operacionais ordinários (locação, estrutura física, equipamentos, pessoal etc) e arcava com o pagamento das dívidas pessoais dos sócios. Ambos os sócios mantinham suas compras, gastos pessoais e despesas em geral em seus cartões de crédito, inexistindo, a princípio, limites aos gastos de cada um em tais cartões. Operacionalmente, os sócios realizavam os pagamentos nos cartões e a fatura total era paga pela sociedade empresária, com os ganhos provenientes das operações. Pode-se ver que as faturas dos cartões de crédito não eram limitadas a um dado valor, bem como, todos os gastos eram pagos integralmente pela sociedade, sem qualquer oposição ou questionamento das partes. O Autor em algumas oportunidades tentou questionar a origem dos gastos do cartão do Réu, buscando limitar os pagamentos da sociedade aos gastos comuns à ela, entretanto, nunca teve êxito nisso. Apesar do Autor ter negociado diversos contratos em nome da sociedade (anexos), como os contratos com os Shopping ́s localizados no Estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo, bem como, implantado diversos quiosques pessoalmente e sem qualquer auxílio do Réu, atualmente, o Autor está administrativamente impedido de agir em qualquer um desses negócios. Nesse contexto, são evidentes os danos materiais (dívidas e seus encargos moratórios) e morais que estão sendo suportados pelo Autor, tudo porque o Réu, ilícita e arbitrariamente, resolveu se arvorar o único dono do negócio que foi construído em comum com o Autor. Douto Magistrado, é inadmissível que o Autor se veja nesta situação dada a condição financeira da sociedade que manteve desde o início. Torna-se clara a urgência de se realizar a apuração de haveres e divisão das filiais e bens existentes entre as partes conforme se argumentará em seguida. Ora, os danos gerados pela conduta do Réu em desfavor do Autor, em igual modo, deverão ser adimplidos por ele pessoalmente, já que a sociedade em nada contribuiu para a realização dos mesmos. Em razão da exclusão do Autor das atividades administrativas da sociedade, o Réu vem agindo de forma completamente irresponsável, não tem assinado a carteira dos funcionários que prestam serviços à sociedade e nem recolhido os valores devidos, além de não pagar os aluguéis dos shoppings. Conforme e-mails em anexo, o Autor tem recebido cobranças dos Shoppings, tendo em vista o não pagamento dos aluguéis pelo Réu. Tal situação revela a urgência da recondução do Autor à administração do negócio, a fim de que ele possa tomar ciência do que está sendo feito pelo Réu, possibilitando a sua continuidade, até que seja realizada a dissolução. Conforme dito, o Réu chegou a informar aos funcionários que o Autor foi demitido e não está autorizado a permanecer nos quiosques da sociedade. Este impedimento é injusto e vai contra a relação comercial que as partes mantiveram ao longo da existência da sociedade. Nesse sentido, requer, como meio de tornar efetivo o resultado final da presente ação rescisória, a concessão de tutela de urgência, a fim de determinara imediata reintegração do Autor nas atividades empresariais, concedendo ao mesmo amplo e irrestrito acesso às contas, quiosques (estabelecimentos), documentos contábeis e fiscais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Subsidiariamente, requer, a divisão das operações da empresa entre os sócios, de forma que o Autor permaneça na administração exclusiva dos quiosques (estabelecimentos) localizados nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro e o Réu permaneça na administração exclusiva dos quiosques (estabelecimentos) localizados no estado de São Paulo. Requer, ademais, a expedição de ofício à JUCESP obstante o registro de qualquer alteração nos registros relativos ao CNPJ do Réu como empresário individual utilizado para o exercício da atividade. Ademais, para fins de apuração dos haveres, o Réu deverá apresentar os extratos das contas correntes de todas as empresas e suas filiais. Liminarmente, o Autor requer a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a imediata reintegração do Autor nas atividades empresariais, concedendo ao mesmo amplo e irrestrito acesso às contas, quiosques (estabelecimentos), documentos contábeis e fiscais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Subsidiariamente, requer, a divisão das operações da empresa entre os sócios, de forma que o Autor permaneça na administração exclusiva dos quiosques (estabelecimentos) localizados nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro e o Réu permaneça na administração exclusiva dos quiosques (estabelecimentos) localizados no estado de São Paulo.
  • 25/05/2018 – Fls. 158/161 – Decisão: Vistos. Ação de reconhecimento de sociedade de fato com dissolução parcial e apuração de haveres proposta por Diego Maximilhiam Pereira Melgaço contra Thiago Pereira Cordeiro. Afirma que iniciou, em janeiro de 2017, tratativa com o réu para criação de uma sociedade para exploração da atividade de aluguel de automóveis eletrônicos infantis em quiosques de shoppings, fato concretizado ao longo do ano, com a criação de conta conjunta e abertura de 10 quiosques em diferentes shoppings do país. Aduz que apenas não formalizou sua condição de sócio por problemas familiares a existência de processo de alimentos ajuizado por sua esposa, mas exerceu plenamente tais funções até ser excluído do negócio pelo réu, em virtude de várias divergência entre ambos, no tocante à condução da administração da empresa. Requer, em sede de tutela, (1) sua imediata reintegração nas atividades empresariais ou, subsidiariamente, a divisão das operações da empresa, de forma que permaneça com os quiosques localizados nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro. DECIDO. 1) Defiro os benefícios da gratuidade, diante da verificação da hipossuficiência financeira. 2) Não verifico, por outro lado, o preenchimento de todos os elementos do art. 300 do NCPC para a antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se. O mencionado dispositivo estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Em que pesem as alegações da parte autora, inexiste probabilidade do direito por falta de interesse de agir no pedido. Conforme relatado em toda inicial, seu objetivo principal é o reconhecimento da sociedade de fato existente com a parte para que haja a correta apuração do montante patrimonial devido com sua exclusão. Em momento algum pleiteia, de forma principal, a permanência na suposta sociedade ou visa ao reconhecimento da qualidade de administrador, situações nas quais haveria interesse na condução dos negócios da sociedade, sendo justificável a medida em caso de comprovação da injusta exclusão da sociedade, sendo sua vontade a permanência na condução da atividade empresária. O pedido de dissolução com apuração de haveres mostra-se, portanto, incompatível com o pedido liminar para sua reintegração no negócio ou da divisão da administração a parte dos quiosques. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 3) Além disso, não há possibilidade de cumulação dos pedidos de dissolução e apuração de haveres com o indenizatório por danos materiais e morais entre os sócios. Sobre o assunto, dispõe o CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.§ 3º O inciso I do § 1o não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326.Dessa forma, o CPC permite a cumulação de pedidos de procedimentos diversos, contanto que o processo siga pelo rito comum e essa conversão não seja incompatível com o procedimento especial, o qual não pode ser meramente dispensado pela parte, por sua natureza cogente. Assim, diferenciam a doutrina e a jurisprudência os procedimentos especiais dos falsos procedimentos especiais, apontando que a norma processual civil aos segundos se referem no §2º, por consistirem em procedimentos com um pequeno detalhe em seu início, que depois se tornam comuns, situação ocorrida, por exemplo, no rito possessório. A dissolução de sociedades, por sua vez, é um verdadeiro procedimento especial, possuindo um rito muito particular, inderrogável e, por isso, incompatível com outros procedimentos especiais ou com o próprio procedimento comum. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do E. TJSP: Ação de dissolução parcial da sociedade. Indeferimento da tutela antecipada e determinação de prosseguimento da ação apenas com relação a pessoas físicas. Pedidos formulados incompatíveis de ser cumulados. Ação de dissolução parcial de sociedade possui rito especial e próprio Impossibilidade de indenização em favor do sócio no âmbito do procedimento especial. Cobrança de dividendos. Formulação imprópria do pedido em face do outro sócio. Pedido de Reconhecimento de sociedade de fato. Inócuo diante de partilha decorrente do divórcio. Inépcia da petição inicial caracterizada. Ação extinta de ofício. Recurso prejudicado. [AI. 2194116-79.2017.8.26.0000, Rel. Fortes Barbosa, 1ª Câmara de Direito Empresarial, j. 30.11.2017] Note-se que são duas demandas bem distintas: uma visa ao reconhecimento da sociedade, exercício do direito de retirada e apuração de haveres, e a outra, de investigação da responsabilidade do sócio administrador, por confusão patrimonial, e indenização por danos morais. Apesar da inegável conexão entre os feitos, é recomendável cindir o feito. Em suma, nesse se discutira a existência da sociedade e todos os valores eventualmente devidos entre ela e os sócios, a fim de se calcular o valor da participação do autor e já fazer as devidas compensações, se assim for requerido (art.602, do CPC) e, em outra demanda, eventual responsabilidade indenizatória por danos materiais e morais entre os sócios. Deverá a parte, portanto, emendar a ação para a exclusão dos pedidos incompatíveis, fazendo as respectivas adaptações e, eventualmente, promover outra demanda como pedido remanescente. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.
  • 28/05/2018 – Fls. 162/163 – Certidões de Cartório: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0096/2018, encaminhada para publicação.
  • 29/05/2018 – Fls. 164/165 - Certidões de Cartório: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0096/2018, foi disponibilizado na página 948/962 do Diário da Justiça Eletrônico em 29/05/2018. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 11/06/2020 – Fls.  166/169 - Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição informando por seus advogados infra-assinados, requerendo o aditamento da petição inicial. Inicialmente, o autor requer seja devidamente cadastrados como seus procuradores nestes autos os advogados. Ademais, requer que todas as publicações / intimações referentes ao presente processo sejam feitas, impreterivelmente, sob pena de nulidade, em nome dos advogados acima indicados, constantes da procuração juntada. Conforme se vê da Inicial, originalmente, o Autor formulou pedidos de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cumulado com indenização e pedido liminar para que seja reconduzido à administração da empresa. Ao analisar o requerimento de tutela de urgência, V. Exa. houve por bem indeferi-lo ao fundamento de que o retorno do Autor à administração da empresa seria incompatível com o pedido de dissolução da sociedade. Registrou, ademais, que os pedidos indenizatórios seriam incompatíveis com o pedido de dissolução, eis que este tem procedimento próprio, determinando a emenda da petição inicial. O Autor prefere desistir do pedido de dissolução da sociedade, prosseguindo com a ação em relação aos pedidos de reconhecimento da sociedade e indenização, eis que compatíveis entre si. Em razão da emenda da Petição Inicial ora apresentada, tendo desaparecido os fundamentos que levaram V. Exa. a indeferir a tutela de urgência postulada, o Autor requer seja novamente examinado tal requerimento, à luz das alterações realizadas. Por fim, reitera a concessão da justiça gratuita, uma vez que, em razão de todo o exposto, o Autor não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelos atos do Réu, que o deixou completamente sem renda de forma inesperada.
  • 13/06/2018 – Fls. 170/171 – Decisão: Vistos. Fls. 166/169: 1) Recebo a emenda à inicial para a exclusão dos pedidos de dissolução parcial e apuração de haveres, mantendo-se os pedidos de reconhecimento da sociedade de fato, reintegração do autor na função de administrador, com as alterações necessárias, bem como o de pagamento de indenização por danos morais. Retifique-se o rito para comum. 2) Toda via, faltam elementos para a apreciação da tutela. Em que pese a juntada de muitos documentos como intuito de comprovar a existência da sociedade e da qualidade de sócias das partes, bem como da delicada situação financeira da parte autora, não há sequer um documento que comprove as razões do atrito entre ambos, bem como que comprove os atos concretos de exclusão do autor das funções de administrador da sociedade de fato e os demais descritos a fls. 11 a 13 da inicial. Aliás, é muito provável que as partes tenham discutido sobre os fatos geradores dos atritos e sobre a situação do autor por whatsapp ou e-mail, plataformas de comunicação muito utilizadas por ambos, até pela distância de seus domicílios. Toda via, não há se quer uma cópia dessas possíveis conversas nos autos. Deverá, portanto, instruir melhor a petição inicial com a documentação pertinente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da tutela. Intime-se.
  • 14/06/2018 – Fls. 172 – Certidão: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0106/2018, encaminhada para publicação.
  • 15/06/2018 – Fls. 173 – Certidão: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0106/2018, foi disponibilizado na página 948/953 do Diário da Justiça Eletrônico em 15/06/2018. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 18/06/2018 – Fls. 174/233 - Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição por meio da decisão de fl. 170, V. Exa. concedeu ao Autor prazo de 15 dias para instruir melhor a petição Inicial a fim de que seja apreciado o pedido de tutela de urgência. Requerendo o autor, a juntada de documentos. Por fim, Reitera, mais uma vez, o deferimento da tutela de urgência, a fim de que o Autor possa retornar para a empresa e voltar a exercer a sua atividade e receber a contrapartida necessária ao pagamento de suas contas, tal como acontecia, bem como para que possa acompanhar a situação do negócio.
  • 18/06/2018 – Fls. 234 – Certidão: Certifico e dou fé que nesta data compareceu a este ofício o Drº Marcelo de Miranda Costa, OAB/SP nº 312652 (procuração/substabelecimento às fls. 29/30), representando a parte autora, que me solicitou o depósito de 2 (dois) pen drives preto Sandisk Cruzer Blade, descritos às fls. 174/178, de modo que procedi ao depósito de ditos bens em cartório em local apropriado.
  • 21/06/2018 – Fls. 235 – Decisão: Vistos. Fls. 174/235: Recebo a emenda à inicial com a complementação dos documentos solicitados. Diante dos fatos já expostos a fls. 158/161, requereu, em sede de tutela de urgência, na emenda à inicial de fls. 166/169: (1) sua imediata reintegração nas atividades empresariais, com amplo e irrestrito acesso às contas, quiosques (estabelecimentos) e documentos contábeis e fiscais, bem como (2) a expedição de ofício à JUCESP para averbação no registro de empresário individual do réu a existência da presente ação, bem como a necessidade de assinatura conjunta do autor para o registro de qualquer alteração. DECIDO. Verifico o preenchimento de todos os elementos do art. 300 do NCPC para a antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se. O mencionado dispositivo estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. A probabilidade do direito encontra amparo no art. 987, do CC "os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo", comprovando a autora, minimamente, a existência de sociedade de fato, como se verifica pelo cartão das partes (fls. 49/50), da procuração outorgada para a movimentação da conta bancária pelo autora (fls. 46/48), bem como de todas as conversas que demonstram o esforço comum para a organização de atividade econômica (fls.51//60, 61/66, 71/76), bem como a apresentação externa a terceiros que o reconhecem como sócio(fls. 84, 194/196).Tratando-se de sociedade de fato, cujo regramento é o da sociedade simples, nos termos do art. 986, do CC, aplica-se, portanto, os termos do art. 1.030 do CC, “pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente”. No presente caso, em análise sumária, verifico que, aparentemente, não houve nenhum cometimento de falta grave pela autora para sua simples exclusão do negócio, mas meramente desentendimentos com o réu, que culminaram em sua exclusão de todos os grupos de comunicação com os funcionários dos estabelecimentos e a notícia de que estaria fora do negócio(fls. 185/193).Tais fatos, por si só, não configuram falta grave, capaz de prejudicar diretamente as atividades da sociedade, revelando-se prudente a reintegração do autor na função administrativa, devendo ser afastado somente se, após estabelecido o contraditório, com instrução probatória suficiente, houver indícios de cometimento de falta grave. Nesse sentido, o Enunciado 67 da I Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal: “A quebra do affectio societatis não é causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para dissolução (parcial) da sociedade”. Colhe-se, também, jurisprudência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP: Agravo de instrumento. Exclusão de sócio. Decisão que indeferiu tutela provisória requerida para o fim de afastar a agravada da administração da empresa. Alegação de quebra da affectio societatis que não justifica, a priori, imediato afastamento compulsório da sócia. Condutas narradas pela agravante insuficientes a que se verifique, de pronto, enquadramento nas faltas graves autorizadoras da tomada isolada da administração. Questões que, com o avanço da instrução, melhor se esclarecerão. Decisão mantida. Recurso desprovido. [Agravo de Instrumento nº 2102137-36.2017.8.26.0000, Relator Des. Claudio Godoy] Todavia, não é possível acolher totalmente o segundo pedido de tutela. Apesar da possibilidade de averbação da existência dessa ação perante o registro de empresário individual do réu na JUCESP, não há como condicionar que as alterações sejam promovidas pelos sócios em conjunto, pois, na falta de contrato social, aplicável o art. 1.013 do CC: "A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios". Aliás, dada a situação efêmera de uma sociedade de fato, sem um contrato social para a regulamentação das questões mais importantes, aplicar-se-á o disposto nos artigos 986 a 990 e 997 a 1.038 do Código Civil para as relações entre os sócios e destes com terceiros, bem como a forma de administração. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: (1) a imediata reintegração do autor nas atividades empresariais, com amplo e irrestrito acesso às contas, quiosques (estabelecimentos) e documentos contábeis e fiscais, bem como (2) a averbação no registro de empresário individual do réu na JUCESP (NIRE 35131206167) e a existência da presente ação. Servirá a presente de ofício a ser apresentada diretamente pela parte autora ao réu e à JUCESP. Em relação à multa, sua fixação, em caso de descumprimento da decisão judicial, é mera faculdade concedida ao juiz, pelo disposto no art. 536, § 1º do CPC. A medida poderá ser adotada somente e quando a parte autora informar nos autos a inobservância da liminar. Desde logo, registro não ser cabível a designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pelas seguintes razões: (i) são direitos fundamentais das  partes, previstos na Constituição Federal, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar; (ii) tem elas o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), o que restará sensivelmente e prejudicado diante das enormes pautas de audiências que se formarão, sem a correspondente estrutura de conciliadores/mediadores à disposição do Juízo; (iii) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e (iv) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidade necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, posição essa que vem sendo mantida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo de 2015 [vide Apelação1001000-04.2016.8.26.0472; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017; ou Apelação 1064504-36.2016.8.26.0002; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017].Por tais razões, será a citação simples, iniciando-se o prazo de defesa a partir da juntada do respectivo comprovante positivo do ato.
  • 21/06/2018 – Fls. 240 – Carta de Citação.
  • 22/06/2018 – Fls. 241 – Certidão: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0112/2018, encaminhada para publicação.
  • 25/06/2018 – Fls. 242/243 – Certidão: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0112/2018, foi disponibilizado na página 856/861 do Diário da Justiça Eletrônico em 25/06/2018. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 03/07/2018 – Fls. 245/269 - Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição pedido de liminar.
  • 04/07/2018 – Fls. 270/271 – Decisão: Vistos. Fls. 245/252: Petição da parte autora informando o descumprimento da liminar pela ré, requerendo a ampliação da tutela de urgência concedida e a expedição de ofício ao Banco Santander. DECIDO. Em primeiro lugar, não restou caracterizada a inobservância da liminar em razão da mera não inclusão do autor em grupos de “Whatsapp”, cuja existência é controvertida, razão pela qual rejeito, por ora, o requerimento de fixação de multa. Quanto ao pedido de ampliação da tutela de urgência concedida, indefiro, já que suficiente a obtenção de extratos junto à instituição financeira. Considerando o deferimento da tutela de urgência para imediata reintegração do autor nas atividades empresariais, com amplo e irrestrito acesso às contas bancárias [fls. 235/239], deverá o Banco Santander providenciar o necessário para permitir a movimentação da conta por Diego Maximilhiam Pereira Melgaço, sob pena de configuração do crime de desobediência. Servirá a presente como ofício. No mais, tendo ocorrido a citação, aguarde-se a vinda da defesa. Int.
  • 05/07/2018 – Fls. 272 – Certidão: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0122/2018, encaminhada para publicação.
  • 10/07/2018 – Fls. 272 – Certidão: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0122/2018, foi disponibilizado na página 764/772 do Diário da Justiça Eletrônico em 06/07/2018. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 25/07/2018 – Fls. 274/439 - Documentos diversos.
  • 27/07/2018 – Fls. 440 – Decisão: Vistos. I. Apresente a parte ré os valores devidos à título de Taxa de Mandato; II. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 [quinze] dias. Ainda, no mesmo prazo, especifiquem ambas as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Int.
  • 30/07/2018 – Fls. 441 – Certidão: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0138/2018, encaminhada para publicação.
  • 31/07/2018 – Fls. 442 – Certidão: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0138/2018, foi disponibilizado na página 828/836 do Diário da Justiça Eletrônico em 31/07/2018. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 07/08/2018 – Fls. 443/493 - Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição de pedido de liminar.
  • 07/08/2018 – Fls. 494 – Certidão: Certifico e dou fé que nesta data compareceu a este ofício a Dra. Viviane Albin Macedo, portadora do Documento de Identidade RG nº 0603326463expedido por SSP-BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 044.336.326-94(procuração/substabelecimento às fls. 29/30), representando a parte autora, que me solicitou o depósito em cartório de 2 (dois) pen drives pretos, contendo o mesmo conteúdo (conforme descrito na petição de fls. 443/478),de modo que procedi ao depósito de tais bens em cartório em local apropriado com as cautelas de praxe.
  • 07/07/2018 – Fls. 495/563 – Documentos diversos.
  • 08/08/2018 – Fls. 564 – Certidão: Certifico e dou fé que o CD mencionado no ofício de fls. 563 encontra-se arquivado em cartório.
  • 08/08/2018 – Fls. 565/602 – Documentos diversos.
  • 08/08/2018 – Fls. 603/604 – Decisão: Vistos. Fls. 443/478: 1) Diante da demora do Banco Santander em cumprir a medida, defiro o pedido liminar, parcialmente, para tomar as providências necessárias, no prazo de 10 dias, no sentido de permitir a movimentação de todas as contas da empresa (matriz e filiais), cujos CNPJ são indicados em documento anexo a essa decisão, com cadastramento de senha de acesso e movimentação, emissão de talão de cheques e cartão para sua movimentação. Deverá fornecer, ou dar acesso, aos extratos de todas as contas, ativas e/ou encerradas de Thiago Pereira Cordeiro Entretenimento e Franquias - EPP (matriz e filiais), desde a datas de abertura, ficando autorizado o débito de eventuais taxas nas respectivas contas. Indefiro, contudo, o envio de relatório de faturamento e recebimento de todas as máquinas Getnet, vinculas à citada empresa, pois: (1) trata-se de administradora distinta do Banco Santander, que desenvolve atividade distinta da do Banco, (2) não está entre as funções do Banco enviar tais relatórios aos correntistas, de forma que não se mostra legítima a criação de tal obrigação por meio do Judiciário e, por fim, (3) a investigação do tais movimentações e da gestão do caixa da empresa foge ao objeto da demanda, pelo que deverá, se desejar promover a ação cabível. Servirá a presente como ofício a ser entregue diretamente pela parte autora ao Banco Santarder, juntamente com a folha 477 desse processo, com o número das contas e dos CNPJ dos quiosques. Frise-se que o descumprimento da medida sujeitará o banco ao pagamento de multa diária de R$1.000,00, a partir do fim do prazo, contado do protocolo dessa decisão [até o limite de R$ 30.000,00, após o que serão tomadas outras medidas processuais]. 2) Quanto aos demais pedidos, fatos e documentos expostos, relativos às condutas do réu, deverá este se manifestar no prazo de 10 dias. Intime-se.
  • 10/08/2018 – Fls. 605/606 – Certidão: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0149/2018, encaminhada para publicação.
  • 13/08/2018 – Fls. 607 – Certidão: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0149/2018, foi disponibilizado na página 904/909 do Diário da Justiça Eletrônico em 13/08/2018. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 13/08/2018 – Fls. 608 – Certidão: Certifico e dou fé que nesta data compareceu a este ofício o Drº Marcelo de Miranda Costa, OAB/SP nº 312.652, procuração/substabelecimento fls. 606, representando a parte autora e retirou mídia (CD), descrito às fls. 563/564.
  • 22/08/2018 – Fls. 609/1077 - Thiago Pereira Cordeiro: Petição em cumprimento à decisão de fls. 440. Depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, como forma de comprovar sua má-fé na presente lide; Depoimento pessoal do réu no intuito de esclarecer perante este Douto Juízo que o autor jamais foi sócio do réu; Prova testemunhal com o objetivo de comprovar os fatos e fundamentos alegados na contestação, de acordo com o rol de testemunhas indicado nos autos; Provas documentais já acostadas aos autos e as demais até a data de audiência a ser designada. Por fim, requer a juntada da guia da taxa de mandato e seu comprovante de quitação conforme determinação deste Douto Juízo.
  • 28/08/2018 – Fls. 1078/1113 – Thiago Pereira Cordeiro: Petição apresentando sua manifestação, informando que o réu que a decisão de fls. 603/604, foi disponibilizada em 13 de agosto de 2018 e publicada na data de 14 de agosto de 2018, encerrando-se, portanto, o decêndio legal para apresentação da manifestação em 28 de agosto de 2018, sendo assim, tempestiva a presente medida. Em apertada síntese, alega o autor na petição de fls. 443 e seguintes que o réu não vem cumprindo com a liminar deferida por este Douto Juízo, todavia tais alegações feitas pelo autor não podem ser acolhidas conforme se demonstrará a seguir. Conforme verificado pelo próprio autor, ao notificar o Banco Santander é cediço que por se tratar de instituição financeira, esta deve enviar a notificação para o departamento jurídico do banco, para que então seja cumprida a liminar. Qualquer instituição bancária, em casos semelhantes, envia ao seu departamento jurídico decisões judicias como forma de precaução contra eventuais fraudes e para que sejam cumpridas de maneira prudente e correta pelo banco. Portanto, não há que se falar em descumprimento da decisão liminar pelo banco, tampouco pelo autor, uma vez que tal decisão implica diretamente nas contas da empresa do réu pois dá poderes e crédito ao autor perante a instituição bancária, já que este não tinha e nunca teve crédito em seu nome para realizar operações financeiras de grande porte. Alegando o autor que diante da resistência do réu em cumprir a liminar e fornecer as informações solicitadas sobre o negócio, decidiu ir pessoalmente aos quiosques para verificar a situação do negócio, no entanto, os fatos alegados pelo autor diferem, e muito, do que realmente aconteceu e Importante frisar que autor já se intitula como sócio perante todos, antecipando de forma inconsequente a sentença, quando na realidade exerce essa função em caráter liminar. Nas visitas realizadas tanto nos quiosques quanto nos shoppings o autor procurou tumultuar toda a operação, causando um desconforto entre os funcionários além da insegurança diante das ameaças de demissão, como também junto a administração dos shoppings. É evidente que o autor busca, com presente demanda, desestabilizar o negócio do réu, no intuito de auferir vantagem financeira, buscando o reconhecimento de uma sociedade que nunca existiu. Nas visitas realizadas, o autor foi acompanhado de um suposto advogado e ambos ameaçavam as funcionárias de demissão por justa causa, ou de processá-las, caso não cumprissem as exigências feitas por ambos. Vale destacar que o autor coagiu a funcionária Luana, ameaçando demiti-la, caso não assinasse documentos que o autor quisesse, obrigando-a, inclusive a fazer uma carta de próprio punho para prejudicar o réu. Além disso, tanto o autor, quanto o suposto advogado dirigiam a administração dos shoppings afirmando que o autor era sócio do empreendimento e ameaçavam processar a administração caso não cumprissem a liminar. Nas visitas realizadas aos shoppings e quiosques pelo autor, foi constatado que foram feitas ameaças a funcionários, ameaças aos seguranças dos shoppings, discussões com o sr. Ricardo (funcionário) e o Sr. Washington Tadeu (contador), além de denegrir a imagem do réu junto a administração dos shoppings visitados, prejudicando a operação como um todo. Alega o autor que os shoppings visitados por ele não cumpriram com a medida liminar expedida por este Douto Juízo, no entanto o autor falta com a verdade. É importante frisar que o autor nunca realizou nenhum contrato de locação com os shoppings centers, todos os contratos foram realizados em nome do réu, pois este, sim, é o verdadeiro dono da empresa e empresário que negocia e pactua com os shoppings o modelo de seu negócio. Logo, é compreensível que alguns shoppings centers, que sequer tinham contato com o autor, não fornecessem as informações por ele solicitadas, uma vez que o autor nunca manteve contato com a administração dos shoppings, pois, por ser funcionário da empresa, não tinha permissão para negociar os contratos de locação com os referidos estabelecimentos. Portanto, não há que se falar em descumprimento da medida liminar pelos shoppings centers, tendo em vista que, inclusive os contratos de locação da empresa aqui guerreada foram acostados aos autos com o fito de comprovar que o autor nunca fez parte de nenhum contrato de locação firmado com estes estabelecimentos. Alega o autor que o réu e seus funcionários não lhe forneceram os documentos, todavia cabe ao autor se dirigir aos quiosques elencados na exordial e solicitar a documentação necessária. O que ocorreu foi uma mudança no sistema da empresa e em alguns procedimentos de gestão desde a saída do autor, e (tanto) a prova de que o autor teve acesso aos documentos, é que acostou aos autos o que conseguiu com relação ao faturamento e movimentação dos caixas das lojas. Sendo assim, não há que se falar em não fornecimento de documentos, haja vista que o autor teve todo acesso quando visitou as lojas. Após a decisão de fls. 603/604 dos presentes autos, o autor obteve acesso as contas correntes da empresa Thiago Pereira Cordeiro Entretenimento E Franquias – Epp, do banco Santander e imediatamente transferiu a quantia de R$ 12.700,00  para sua conta corrente, retirando totalmente o fluxo de caixa da empresa, e alterou a senha de acesso às contas. Tal fato é comprovado pelo extrato bancário juntado aos autos, em que o autor no dia 27 de agosto de 2018, às 10:38 horas, transferiu todo o saldo da conta para o Banco Inter S.A., Agencia 001, conta corrente nº 10968520 (conta pessoal do autor). Importante ressaltar que, diante dessa retirada, o réu está impossibilitado de efetuar o pagamento do aluguel do mês de agosto, no importe de R$ 3.681,87, além de outras contas da empresa, conforme demonstrado em boletos anexados aos autos. Ora Excelência, o autor não se preocupou, em nenhum momento com o pagamento das obrigações da empresa, pois ao retirar da conta corrente todo o fluxo de caixa da conta corrente certamente causará um prejuízo de grave difícil reparação junto a fornecedores e funcionários. Requerendo, por fim, a revogação da medida liminar concedida em virtude do réu estar em vias de sofrer prejuízos de grave e difícil reparação. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, em especial pela oitiva de testemunhas além de juntada de novos documentos caso haja necessidade.
  • 26/09/2018 – Fls. 1114/1175 – Thiago Pereira Cordeiro: Petição requerendo a juntada da Procuração da nova procurada em nome do Sr. Thiago, para que possa receber as intimações do presente processo. Que a presente e respeitável Liminar, seja revogada a fim restaurar a integridade da empresa, e assim o SR Thiago voltar a ter o controle financeiro da Empresa. Requer que todo o dinheiro retirado pelo Sr. Diego seja, depositado em Conta judicial bem como seja prestado contas do uso desse dinheiro.
  • 27/09/2018 – Fls. 1176/1180 – Decisão: Vistos. Fls. 1078/1086 e 1114/1117: 1) Trata-se de manifestações da parte ré, informando supostas condutas temerária do autor, como o saque de todos os valores dos caixas, deixando as unidades da empresa sem fundos para as despesas correntes, além de ameaças a funcionários, seguranças, denegrindo a imagem do réu junto à administração dos shoppings, onde funcionam as unidades, requerendo, ao fim, a revogação da liminar concedida na inicial e a devolução dos valores sacados. Conforme bem informado pela parte ré, após a concessão do acesso bancário, o autor começou a realizar saques nas contas, sob a justificativa de que o réu estaria agindo de má fé, "transferindo dinheiro para as contas pessoais, obrigando as funcionárias dos quiosques a depositar todos os valores na conta da Tribal" e, com isso, objetivando que o réu devolvesse os valores para efetuar o pagamento das obrigações das empresas (fls. 1089). A conduta, todavia, é claramente ilícita, pois as causas de suas ações excedem claramente o que se espera de uma administração prudente, configurando claro abuso de direito nos termos do art. 187 do CC: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A própria motivação do saque, mesmo se lícita fosse, pelas circunstâncias do caso, mostra-se ilícita, pois decorrente de exercício arbitrário das próprias razões. Assim, age em excesso e atinge direito alheio aquele que extrapola os seus direitos e tenta fazer justiça com as próprias mãos, antes mesmo de tomar as medidas cabíveis. Se havia desconfiança de dilapidação patrimonial, deveria requerer, por meio de seu patrono, as medidas cabíveis e não retirar os valores das empresas. Além de não ser um meio lícito de forçar o réu a efetuar o pagamento de valores, pode destruir o empreendimento, o que não se tolerará. Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte ré, apenas para determinar que a parte autora devolva TODOS os valores sacados e retidos indevidamente, em contas pessoais, às contas da empresa, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da tutela concedida e aplicação de multa diária. 2) Quanto à administração do negócio, deverão as partes, por si só, acordar sobre a divisão da administração dos quiosques; prazo, forma e valor dos pagamentos de pró-labore e dividendos devidos a cada um pelos serviços realizados, pensados numa gestão responsável. Além disso, deverá o réu permitir ao autor acesso à gestão administrativa e financeira das unidades por ele requeridas, cessando qualquer ato que obste o pleno exercício de seus trabalhos e de sua fiscalização sobre os valores arrecadados no empreendimento; o autor, por sua vez, deverá tratar os funcionários dos quiosques e o réu com urbanidade, deixando de praticar qualquer ato prejudicial a qualquer deles ou que atinja a imagem da empresa. Na impossibilidade de cumprirem com tais deveres, o Juízo nomeará um administrador judicial para conduzir as atividades, afastando ambos da gestão da sociedade, enquanto durar o litígio e a dificuldade de conduzirem harmoniosamente a administração da empresa, que, com isso, pode ir à ruína. Int.
  • 28/09/2018 – Fls. 1179/1180 – Certidão de Publicação: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0186/2018, encaminhada para publicação.
  • 02/10/2018 – Fls. 1181 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0186/2018, foi disponibilizado na página 868/873 do Diário da Justiça Eletrônico em 01/10/2018. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 02/10/2018 – Fls. 1182/1192 – Agravo de Instrumento: Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2138767-57.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante T. P. C., é agravado D. M. P. M..ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAURÍCIO PESSOA (Presidente), CLAUDIO GODOY E GRAVA BRAZIL.
  • 11/10/2018 – Fls. 1193/1266 - Thiago Pereira Cordeiro: Petição requerendo que seja reconsiderado o despacho onde se cogita hipótese de habilitação de Administrador Judicial. Que a presente e respeitável Liminar, seja revogada a fim restaurar a integridade da empresa, e assim o Sr. Thiago voltar a ter o controle financeiro da Empresa. Requerendo que todo o dinheiro retirado pelo Sr. Diego seja, depositado em Conta judicial bem como seja prestado contas do uso desse dinheiro. Requerendo ainda, que o presente feito, seja extinto sem julgamento do mérito, sendo o mesmo remetido à VARA competente, tal qual seja, VARA do Tribunal do Trabalho.
  • 15/10/2018 – Fls. 1267 – Decisão: Vistos. Fls. 1193/1196: 1) Manifeste-se a parte autora sobre as alegações da parte ré. 2) Sem prejuízo, informa o Juízo que ainda não decorreu o prazo concedido ao autor na decisão de fls. 1176/1178, de forma que nenhuma medida será tomada até seu termo final, tendo em vista os princípios da confiança e da segurança jurídica. Intime-se.
  • 16/10/2018 – Fls. 1268 – Certidão de Publicação: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0196/2018, encaminhada para publicação.
  • 16/10/2018 – Fls. 1269 – Thiago Pereira Cordeiro: Petição requerendo que a presente e respeitável Liminar, seja Revogada a fim restaurar a integridade da empresa, e assim o Sr. Thiago voltar a ter o controle financeiro da Empresa. Requerendo ainda, que o presente feito, seja extinto sem julgamento do mérito, sendo o mesmo remetido a VARA competente, tal qual seja, VARA do Tribunal do Trabalho.
  • 16/10/2018 – Fls. 1270/1785 - Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição requerendo a nomeação de administrador judicial para gerir a empresa Thiago Pereira Cordeiro Entretenimento e Franquias – EPP em todos os seus atos até o trânsito em julgado, com imediato e expresso afastamento do Réu da administração, principalmente do acesso às contas bancárias e movimentações financeiras; Seja autorizado o depósito em juízo dos valores retirados pelo Autor, conforme devolução determinada por este douto juízo; Sejam expedidos ofícios às administrações de todos os shoppings em que há estabelecimentos da empresa, para que apresentem nos autos os relatórios GIZ de faturamento, conforme relação de quiosques acostada às fls. 477, seja dado andamento ao processo com saneamento do feito, especificação e deferimento de provas; Seja aplicada ao Réu multa por litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, diante do teor da petição de fls. 1078/1086, que deliberadamente altera a verdade dos fatos para tentar induzir este douto juízo ao erro, mesmo fatos já comprovados nos autos.
  • 17/10/2018 – Fls. 1786 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0196/2018, foi disponibilizado na página 991/998 do Diário da Justiça Eletrônico em 17/10/2018. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 17/10/2018 – Fls. 1787 – Thiago Pereira Cordeiro: Petição requerendo a presente e respeitável Liminar, seja revogada a fim restaurar a integridade da empresa, e assim o Sr. Thiago voltar a ter o controle financeiro da Empresa. Requer ainda, que o presente feito, seja extinto sem julgamento do mérito, sendo o mesmo remetido à VARA competente, tal qual seja, VARA do Tribunal do Trabalho.
  • 17/10/2018 – Fls. 1788/1796 - Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição informando que o Réu compareceu aos autos espontaneamente, em petição de fls. 1114-1117, tecendo diversas acusações contra o Autor, sem nenhum fundamento, devido às retiradas de valores realizadas na contra matriz da empresa, na qual requer, dentre outros pedidos descabidos, a restituição dos valores retirados, que perfizeram a monta de R$34.500,00. O pedido de restituição dos valores foi deferido por este douto juízo sem que fosse concedida a oportunidade do Autor se manifestar, o que violou o princípio do contraditório. Não havia nenhum risco de dilapidação patrimonial ou de risco ao empreendimento, conforme dispôs este douto juízo, tendo em vista o elevadíssimo nível de faturamento da empresa, sendo que a receita de apenas um final de semana poderia cobrir com sobra os valores retirados. Contudo, diferentemente do Réu, o Autor respeita e acata todas decisões proferidas por este douto juízo, motivo pelo qual vem aos autos comprovar a restituição parcial do valor retirado da conta da empresa, bem como prestar contas dos gastos realizados, que envolveram somente o valor referente à primeira transferência realizada para sua conta pessoal, no importe de R$12.700,00. Recapitulando o caso dos autos, após decisão liminar proferida por este douto juízo, na qual determinou a reintegração do Autor à empresa e o amplo e irrestrito acesso às suas contas bancárias, este foi impedido pelo Réu de voltar à administração e também de manter o acesso às contas. Ao obter acesso às contas bancárias, o Autor se deparou com diversos pagamentos e transferências obscuras realizadas pelo Réu, inclusive utilizando-se do dinheiro da empresa para cobrir despesas pessoais. Como a decisão liminar possibilitou ao Autor acesso irrestrito às contas, este entendeu por bem retirar o saldo da conta matriz, até que o Réu esclarecesse as movimentações irregulares, especialmente aquelas que demonstram confusão patrimonial entre a pessoa física e sua outra empresa individual. Logo após a retirada, o Réu bloqueou o acesso do Autor às contas e não forneceu nenhuma explicação sobre as movimentações irregulares, motivo pelo qual o Autor obteve novamente acesso por duas vezes, realizando outras duas transferências para sua conta pessoal, sendo novamente seu acesso bloqueado. Conforme os extratos anexos, o Autor utilizou o valor de R$12.710,26 para pagar dívidas e cobrir despesas essenciais e de subsistência, motivo pelo qual resta o valor de R$21.793,55. Diante das condutas perpetradas pelo Réu que foram extremamente lesivas à saúde financeira da empresa, o Autor vem comprovar o depósito em juízo do valor restante, conforme guia de depósito judicial e seu comprovante de pagamento, devidamente anexos. Frisa-se que a restituição parcial dos valores é tempestiva, tendo em vista que a decisão que a determinou a devolução em um prazo de 10 (dez) dias fora publicada em 02.10.2018, findando em 17.10.2018, diante da suspensão do expediente e dos prazos devido ao feriado de Nossa Senhora Aparecida, em 12.10.2018. Feitas tais considerações, verifica-se que o Réu se manifestou requerendo revogação da liminar (o que já foi negado em sede de agravo de instrumento) e o decurso de prazo, sendo que o prazo apenas finda nesta data de 17.10.2018. Este douto juízo concedeu vista ao Autor e certificou que o prazo ainda não havia transcorrido em decisão de fls. 1267. Ocorre que o Réu, em nítido descaso com a decisão deste juízo, tumultuou o andamento processual ao peticionar mais duas vezes requerendo o decurso de prazo, desconsiderando aquilo disposto às fls. 1267 e cometendo equívoco primário na contagem do prazo estabelecido, tendo em vista que a publicação da decisão ocorreu em 02.10.2018.
  • Diante da conduta do Réu, o Autor reitera seu pedido para que seja aplicada multa por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, opor resistência injustificada ao andamento do processo e proceder de modo temerário em atos do processo, nos termos do art. 80, incisos II, IV e V. Por fim, o Autor requer a não aplicação de multa pela devolução parcial dos valores retirados, tendo em vista que em nada afetaram a saúde financeira da empresa (conforme extratos bancários e planilhas já acostados aos autos), diante de gastos somente com despesas essenciais e de subsistência, levando-se em conta que o Réu também utiliza o dinheiro da empresa para despesas pessoais (em valores muito superiores).
  • 17/10/2018 – Fls. 1797 – Thiago Pereira Cordeiro: Petição requerendo a presente e respeitável Liminar, seja revogada a fim restaurar a integridade da empresa, e assim o Sr. Thiago voltar a ter o controle financeiro da Empresa. Prazo para responder todas as acusações inverídicas alegadas pelo autor e trazer à tona a mais Cristalina das Verdades. Requer ainda, que o presente feito, seja extinto sem julgamento do mérito, sendo o mesmo remetido à VARA competente, tal qual seja, VARA do Tribunal do Trabalho.
  • 18/10/2018 – Fls. 1798 – Decisão: Vistos. 1) Fls. 1270/1292: Manifeste-se a parte ré, em cinco dias. 2) Fls. 1788/1791: Ciência do depósito parcial dos valores. Entretanto, como a liminar deferida não autorizava o ato parcial, deverá o autor proceder com o depósito dos valores restantes, no derradeiro prazo de cinco dias, sob pena de revogação da tutela. Após, subam conclusos com urgência, para apreciação das questões pendentes relativas à administração. Intime-se.
  • 19/10/2018 – Fls. 1799 – Certidão de Publicação: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0199/2018, encaminhada para publicação.
  • 10/2018 – Fls. 1800 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0199/2018, foi disponibilizado na página 872/879 do Diário da Justiça Eletrônico em 22/10/2018. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 29/10/2018 – fls. 1801/1857 - Thiago Pereira Cordeiro: Oetição informando que quem descumpriu a liminar é o próprio autor, uma vez que o mesmo, apesar da liminar já se intitula sócio da empresa sem ao menos aguardar uma decisão final. ora excelência por bem dito, a verdade, em nenhum momento houve recusa de nenhuma parte do réu, o que houve em verdade é que nem o banco Santander, muito menos as administrações reconhecem ou melhor conhecem” o autor, afinal qualquer contato que porventura tenham tido com ele, ora apenas para que repasse informações ao dono do negócio ou seja, o Sr.Thiago. como ocorre em qualquer outra empresa, quem toma as decisões finais é o dono, porém, existem funcionários que podem ser intercessores de alguns assuntos.como por exemplo, existem cargos em empresas , onde o funcionário deve fazer pesquisa de novos produtos para serem comercializados, de novos clientes, e desde quando esses funcionários se tornam sócio do negócio? É absolutamente um equívoco colocar funcionário como sócio. nesse sentido temos a decisão do conjur contra o salão de cabelereiro soho, que para burlar as leis trabalhistas determinava que seus funcionários assinassem contratos de sócio. ora excelência o autor, como já comprovado era funcionário e subordinado ao réu, não podendo em momento algum tomar decisões sem que o réu autorizasse. o autor alega que por vezes teve seu acesso a conta impedido, mas o que ele não fala é de tidas as vezes que bloqueou o acesso do réu na conta, a liminar, concedida é expressa em não permitir o que o autor tenha cesso da Getnet, porém o mesmo junto extratos da Getnet, conseguido de forma ilegal, uma vez que a liminar não autoriza. o autor alega que o réu abriu novas contas da empresa a fim de impossibilitar o acesso ao autor, mas em verdade tal fato só ocorreu após o autor retirar mais de r$30.000,00reais das contas em questão o autor em descarado má-fé e falto de conhecimento de como administrar uma empresa, requisito este primordial para ser sócio ou empresário,“Oualue” que a conta negativa poderia ser facilmente coberto com os valores dos quiosques, o que o mesmo esquece ou melhor é ignorante quanto ao fato é que com o dinheiro que os quiosques recebem ou “lucram” existe um destino fundamental sejam eles aqui. e somente após todas essas despesas quitadas é que são então, o que resta, os valores destinados ao banco, o que há de se falar ia muito bem até a intervenção do autor ao retirar indevidamente os valores. oréu tomou a atitude de abrir uma nova conta da f2kidis, pois diante da atitude de má-fé do autor, se consagrou uma irrefutável insegurança financeira ( afinal quanto mais ele tiraria?) e insegurança jurídica pois vossa excelência havia permitido tal abominação. da confusão patrimonial não há o que se falar de confusão patrimonial, uma vez que é competente e cristalino as separações de CNPJ ou seja cada empresa possui um CNPJ, e contas diferentes, não havendo confusão entre elas! o que sr.thiago faz, e isso não é ilícito, uma vez que as empresas são dele é quando há a necessidade da f2kids, comprar novos produtos ou arcar com algum imprevisto financeiro que todos nós estamos sujeitos é movimentos dinheiro em caixa da tribal mídia para F2KIDS, de modo a mantes a boa administração e não haver “déficit” na empresa.o autor alega má-administração, mas cito que o réu “gastou” o dinheiro, quitando alugueis que estavam em atraso, que não há mais valores recebidos na sua conta pessoal,motivo que todo o dinheiro da F2KIDS está na F2KIDS como serão comprovados através dos extratos/planilhas apresentados. oautor alega má-administração informando que foram pagos os alugueis atrasados e normalizados, pagos os fornecedores que estavam em aberto e foram normalizados, o que as transferências para conta do contador tadeu, diminuíram, que os valores para as filias aumentaram, que os pagamentos para abnamroreal cessaram, ora excelência isso comprova que a “casa” está em dia, que as contas estão administradas e o negócio tende a crescer o autor alega ainda que o réu está se utilizando da pessoa jurídica para seu enriquecimento pessoal, ora excelência, a empresa está prosperando, está sendo bem administrada,(anexos) as planilhas, é claro que o objetivo de qualquer empresário é ganhar dinheiro! veja não há modo do que se falar em confusão patrimonial, pois todas as empresas pertencem unicamente ao Sr.Thiago. tanto a Thiago Pereira Cordeiro –EPP, como a tribal mídia e A F2KIDS, todas elas inclusive com segmentos distintos. não há confusão de patrimônio com a tribal, uma vez que essa empresa possui contratos com agentes públicos e estados. É somente mais uma jogada de má-fé do autor, para buscar algo que nunca possuiu. quanto ao valor pago ao Sr.Tadeu e o fato dele ser de confiança do réu, isso é algo bem óbvio, o Sr.Tadeu é contador da empresa, ou seja, todo empresário sabe que se precisa de contador, logo ele deve ser de confiança e não um qualquer e toda pessoa que presta um serviço precisa receber, tal como esta que subscreve esta petição que é advogada de todas as empresas do Sr.Thiago, ou seja, também recebo o meu valor. não existe irregularidades excelência, existe um ex funcionário desempregado tentando se utilizar da “erguesdaeu” para conseguir o que não tem! o autor demonstra grande ignorância ao fala em má gestão por questão trabalhistas, sendo que a contratação “aee”2 funcionários na escala 12x36 foi reconhecido e já legislado pela reforma trabalhista e já está em vigor, inclusive todas as funcionárias tem suas carteiras de trabalho assinados. O autor precisa se atualizar quanto a nova lei trabalhista nº 13.467/2017, para isso “enslo” esclarecer. O trabalhador realiza jornada de 12 horas e descansa 36horas, então na segunda ele “laborou” das 10:00 as22:00(horário do shopping) o próximo dia de trabalho dele é na quarta- feira das 10:00 as 22:00. portanto excelência não há irregularidades. o autor fala sobre ser vedado as normas trabalhistas mostrando claramente que não conhece a legislação pátria, outro “contovérsio” alegado pelo autor é no tocante as faltas o que ele não sabe, pois nunca administrou a f2kids,se não por óbvio saberia é a empresa possuí um banco de dados com pessoas que são chamadas exclusivamente para cobrir faltas e férias! Mas como o autor nunca foi sócio, ele não tem esse conhecimento! Não existe coação por parte do réu. quanto as demissões, se deram por necessidade de trocar de funcionários. o autor alega ainda que o réu se manifestou de “maneira “fantasiosa, porém tudo foi detalhadamente comprovado. o autor alega que pegou os valores para sua subsistência, porém se contradiz quando fala que está retirando os valores para garantir os pagamentos da empresa, estes mesmos, que ele nunca teve acesso! Depois fala em subsistência, porém vejamos: no extrato juntado vemos um gasto excessivo com uber que totalizam R$790,91– desde quando gasto com carro particular é subsistência ? vejamos outros gastos, pagamento de 2 contas da tim que totalizam:501,00 gastos com Mcdonalds, ora excelência, fast food, agora se tornou item de 1º necessidade? multa da localiza – empresa que aluga carro r$1549,54vários pagamentos de títulos desconhecidos como Pg Seguro Uol ( com que finalidade ) pagamento para os patronos do autor que totalizam R$2466,20ted enviado para pagamento de palio ( onde carro é item de 1º necessidade?) R$1377,50 gastos com a marca Samsung R$241,20– porque celular é item necessidade imediata. gasto injustificados com posto de gasolina que totalizam R$476,85 e uma transferência sem motivo para conta de uma tal de Sabrina mesquita no valor de R$350,00. isso sem contar inúmeros gastos com coisas fúteis. O autor fala de gastos obscuros pelo réu, mas utiliza-se do dinheiro da f2kids que subtraiu de maneira e ilegal para o seu “bel prazer”. Alega que não causou prejuízo a empresa pois o dinheiro que entra cobra o que foi tirado, porém este valor que o mesmo se apropriou pertence a empresa e independente de outros valores ele lesou o patrimônio de maneira irresponsável e injustificado ele sem praticou atos perigosos ao negócio, inclusive fazendo que a f2kids pague pelos seus advogados. e se não buscasse ainda o autor conseguiu um cartão de crédito do banco para usar como bem entender, com o aval da liminar concedido por vossa excelência. o autor pede ainda o administrador judicial, porém a legislação é farta em afastar tal determinação. Quando a empresa não está em risco eminente de falência, ou em recuperação judicial e quando há sócio – o que neste caso há apenas o empresário o empresário que arca com todas as funções sociais da empresa.
  • 30/10/2018 – Fls. 1858/1864 - Thiago Pereira Cordeiro: Petição requerendo que a liminar seja revogada e que a ação de declarada extinta sem resolução do mérito ou caso assim não entenda, que a presente seja declarada improcedente.
  • 30/10/2018 – Fls. 1865/1905 - Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição requerendo que seja designada audiência de instrução para oitiva das funcionárias da empresa que serão oportunamente arroladas, bem como para depoimento pessoal do Réu. Requerendo, por fim, que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome de Rafael De Lacerda Campos, OAB/MG 74.828 e Fabiana Diniz Alves, OAB/MG 98.771, ambos com escritório profissional na Rua Des. Jorge Fontana,428, 15º andar, Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP 30320-670, sob pena de nulidade.
  • 05/11/2018 – Fls. 1906/1909 – Decisão: Vistos. Fls. 1193/1196, 1269, 1270/1292, 1787, 1788/1791, 1797, 1801/1807: Após a decisão de fls. 1176/1178, em que o juízo determinou que a parte autora devolvesse todos os valores sacados sem autorização judicial, bem como alertou as partes de que a continuidade do clima de animosidade poderia ensejar a colocação de administrador judicial para garantir que a empresa não sofresse com o clima intenso de beligerância, passou-se pouco mais de um mês. Esse período, entretanto, não foi o suficiente para o cumprimento da decisão pela parte autora de forma integral, o clima de intenso conflito permaneceu, fato expresso nos autos pela quantidade de peticionamentos e juntada de documentos, que quase dobraram seu volume nesse curto espaço de tempo. Por tais razões passo a enfrentar as questões relevantes trazidas pelas partes, promovendo alterações no entendimento que fundamentou a medida liminar, bem como acrescentando determinações necessárias para o bom andamento do feito. 1) Inicialmente, diante do não cumprimento, pela parte autora, da decisão de fls. 1176/1178 e 1798, REVOGO PARCIALMENTE a tutela antecipada concedida (fls. 235/239) e sua extensão (fls. 270/271), apenas no que diz respeito ao amplo e irrestrito acesso às contas da empresa. Dessa forma, apesar de o autor poder conservar os seus outros direitos de sócio (acesso aos livros e fiscalização e participação nas atividades), não poderá mais movimentar as contas da sociedade ou realizar quaisquer saques de valores, já que a atribuição de controle financeiro da empresara ficará a cargo de um administrador judicial, que auxiliará o Juízo na definição de um valor devido aos sócios, como se exporá a seguir. 2) Como amplamente alertado, pela beligerância entre as partes e diante de indícios de conduta temerária, mostra-se mais prudente a nomeação de um Administrador Judicial para assumir integralmente as funções administrativas da sociedade. Ou seja, a decisão de vedação ao amplo e irrestrito acesso às contas da empresa valerá também para o réu. Conforme noticiado pelo autor, há indícios da existência de outras contas estranhas à empresa, onde o réu estaria depositando parte dos valores. Além disso, há indícios de confusão entre o patrimônio da empresa, o do réu e de outra empresa em seu nome, fato, inclusive, confirmado pela parte contrária. Portanto, determino o afastamento do autor, Diego Maximilhiam Pereira Melgaço, e do réu, Thiago Pereira Cordeiro, da administração da sociedade, com a nomeação de Administrador Judicial. Para tanto, nomeio a empresa TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.050.869/0001-45, com endereço na Avenida Iraí, 393, cj. 32-33, Indianópolis, São Paulo/SP, CEP: 04082-001, representada pelo Dr. Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho, OAB/SP 328.491, e determino sua intimação para dizer se aceita o encargo, no prazo de cinco dias, ao que seguirá a assinatura, na sede do juízo, do termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes. Após a finalização do ato de nomeação, deverão ambas as partes entregar ao Administrador Judicial todos os cartões, cheques e outros instrumentos bancários, utilizáveis na movimentação e saque dos numerários existentes nas contas vinculadas à empresa, ficando a cargo do réu a realização de todos os pagamentos indispensáveis à manutenção da atividade, até passá-los ao Administrador Judicial. Deverá a sociedade administradora estimar seus honorários mensais, que serão retirados do caixa da sociedade, já que equiparáveis ao pró-labore. Os honorários somente passarão a ser pagos após a homologação do valor pelo Juízo e haverá prestação mensal de contas. 3) Rejeito a alegação de incompetência absoluta e a remessa do feito à Justiça do Trabalho, como sugerido pela parte ré, pois o Juízo fica limitado a julgar a lide conforme a causa de pedir e os pedidos propostos pela parte autora, ou seja, somente pode analisar a veracidade da alegação da existência de sociedade de fato, culminando na reintegração do autor na sociedade. A existência de relação de emprego é causa de pedir distinta, que leva a pedidos diferentes e não pleiteados pelo autor nessa demanda. Cada Juízo é competente para analisar os pedidos que lhe são afetos, ficando o julgamento vinculado ao pedido feito pela parte autora, que, no caso, corresponde ao reconhecimento de sociedade de fato, sobre o qual o Juízo competente é esse empresarial da Justiça Estadual e não a Justiça do Trabalho. 4) Por fim, indefiro, por hora, o pedido de fixação de pró-labore ao autor, pois tais valores prestam a remunerar a atividade efetiva do sócio na empresa, não servindo como antecipação de dividendos. Logo, ressalvada disposição em sentido contrário, no contrato social (inexistente, no caso), trata-se de uma verba contra prestacional, devida pelo efetivo serviço do sócio na administração ou na condução de alguma atividade na empresa. Como, no caso, o autor não está exercendo a condução de nenhum tipo de atividade na empresa, não há fundamento para a fixação de pró-labore. Após a intervenção do Administrador Judicial, com o levantamento da capacidade financeira da empresa, terá o Juízo mais elementos para fixar um valor justo para cada uma das partes, que reflita a devida contraprestação pelos serviços realizados na empresa, mas sem prejudicá-la. O próximo passo somente será dado pelo Juízo após a apresentação de relatório preliminar pelo Administrador Judicial. Int.
  • 06/11/2018 – Fls. 1910/1911 – Certidão de Publicação: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0210/2018, encaminhada para publicação.
  • 07/11/2018 – Fls. 1912/1913 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0210/2018, foi disponibilizado na página 908/913 do Diário da Justiça Eletrônico em 07/11/2018. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.
  • 133/11/2018 – Fls. 1914/1917 – Trustee Administradores Judiciais: Petição em cumprimento à decisão de fls. 1906/1909. Fls. 1906/1909: Considerando os indícios de irregularidades empresariais apontados pelas partes nestes autos, o MM. Juízo afastou o autor e o réu do controle financeiro da empresa F2Kids. Isto posto, a fiscalização, administração e controle da empresa ficará à cargo de um auxiliar do Juízo, sendo nomeada para tanto a empresa especializada Trustee Administradores Judiciais Ltda. Esta Administradora Judicial declara que aceita o encargo e que providenciará a assinatura do Termo de Compromisso pelo seu representante legal – Dr. Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho, perante esta unidade judiciária. Após a finalização do ato de nomeação, a Administradora Judicial passará a exercer suas responsabilidades como controladora da gestão e fiscalização financeira da empresa. Nossa equipe multidisciplinar está realizando todo levantamento de dados necessário ao fiel cumprimento do encargo, bem como providenciando a diligência à sede da empresa para definição dos trabalhos. Será realizada análise para apuração e identificação de quaisquer irregularidades no âmbito administrativo, sejam elas financeiras, contábeis ou fiscais, e em especial quanto às alegações de desvio de contas e confusão de patrimônio. Apresentaremos em breve o relatório preliminar requerido pelo MM. Juízo, com a análise da atual capacidade financeira da empresa. Como é de nossa praxe, apresentaremos também relatórios mensais com a análise financeira-contábil da empresa fiscalizada, bem como um panorama das principais atividades desenvolvidas e quaisquer outras informações relevantes. Desta forma, permitiremos ao MM. Juízo, às partes e eventuais interessados o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela empresa durante a nossa gestão. Nestes relatórios mensais, cumpriremos também a determinação de prestação mensal de contas, atuando com absoluta transparência. Ressaltamos que, nos termos da decisão supracitada, ambas as partes conservarão seus direitos de acesso aos livros, fiscalização e participação na sociedade. Apenas o controle financeiro da empresa (movimentação de contas e saques) foi temporariamente transferido à Administração Judicial. Em razão desta situação excepcional, e afim de conciliar a preservação desta empresa com os interesses e direitos de ambas as partes, o MM. Juízo fixará, posteriormente, a contraprestação que será devida às partes. Esta contraprestação respeitará tanto a efetiva contribuição de cada sócio no desenvolvimento das atividades da empresa quanto a capacidade financeira da empresa. Em relação à decisão de fls. 1908, a qual determinou a apresentação de estimativa de honorários por esta Administradora Judicial, informamos que esta será apresentada junto ao relatório preliminar, uma vez ainda não conhecermos a real situação da empresa, a complexidade dos trabalhos e a capacidade de pagamento da sociedade.
  • 13/12/2018 – Fls. 1918 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do Cpc: Expedição De Termo De Compromisso De Bem E Fielmente desempenhar o Cargo de Administrador Judicial E Assumir Todas As responsabilidades A Ele Inerentes – Trustee Administradores Judiciais Ltda.
  • 13/12/2018 – Fls. 1919 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Ciência ao administrador judicial do Termo de Compromisso elaborado. Aguarde-se o comparecimento do administrador para assinatura do termo, e após, intime-se as partes para que entreguem ao administrador todos os cartões, cheques e outros instrumentos bancários (conforme Decisão de fls. 1906/1909).
  • 14/12/2018 – Fls. 1920 – Certidão de Publicação: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0230/2018, encaminhada para publicação.
  • 14/12/2018 – Fls. 1921/1925 – Certidão de Remessa: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0230/2018, encaminhada para publicação.
  • 14/12/2018 – Fls. 1926 – Certidão de Remessa: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0230/2018, foi disponibilizado na página 1080/1096 do Diário da Justiça Eletrônico em 17/12/2018. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 17/12/2018 – Fls. 1927 – Termo de Compromisso.
  • 19/12/2018 – Fls. 1928/1930 – Certidão: Certifico e dou fé que nesta data compareceu em cartório o Sr. Bruno Lee, OAB (e) nº 222.123 para entregar o termo de compromisso de administrador devidamente assinado e cópia da OAB do administrador, conforme segue.
  • 23/01/2019 – Fls. 1931 - Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição requerendo o cadastramento da procuradora Dra. Fabiana Diniz Alves, OAB/MG 98.771. Por fim, requerem que todas as publicações/intimações, referentes ao presente processo, sejam feitas, impreterivelmente e simultaneamente, em nome dos advogados Rafael De Lacerda Campos, OAB/MG 74.828 e Fabiana Diniz Alves, OAB/MG N° 98.771.
  • 11/02/2019 – Fls. 1932/1939 - Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição requerendo que seja dado andamento ao processo com designação da audiência de instrução e julgamento em caráter de urgência; Seja intimada a Administradora Judicial para que: Apresente o relatório preliminar da administração; Assuma de imediato todos os atos inerentes à administração da empresa; Na qualidade de administradora, informe a situação de cada quiosque, se está operando, número de funcionários, eventuais despesas em aberto, cumprimento das normas trabalhistas; Informe em quais contas estão sendo depositados e creditados os valores recebidos em cada quiosque e qual a máquina de cartão que está sendo utilizada; Informe se teve acesso às câmaras de monitoramento dos quiosques, acesso remoto aos computadores e acesso aos sistemas de gestão.
  • 13/02/2019 – Fls. 1939 – Decisão: Vistos. Fls. 1932/1938: Manifestem-se a Administradora e a parte ré sobre as alegações da parte autora. Após, subam conclusos para saneamento do feito. Int.
  • 14/02/2019 – Fls. 1940 – Certidão de Publicação: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0026/2019, encaminhada para publicação.
  • 14/02/2019 – Fls. 1941 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0026/2019, foi disponibilizado na página 1350/1355 do Diário da Justiça Eletrônico em 19/02/2019. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 25/02/2019 – Fls. 1942/1943 - Thiago Pereira Cordeiro: Petição informando que o réu já entregou toda a documentação solicitada a administradora judicial, mesmo sabendo que o caso em tela não se enquadra na necessidade de administração judicial, uma vez que rol para a determinação da mesma é taxativo, ou seja, em caso de Recuperação Judicial e Falência, o que não é quadro da ação em tela. Pois, apesar deste contraponto, o réu em nenhum momento negou-se a colaborar, como a própria Trustee pode afirmar, inclusive os cartões pertencentes à todas as contas da empresa estão em posse da Trustee, bem como o acesso. O autor em descabido desespero por ter algo que não lhe pertence, requer que os funcionários sejam notificados a depositarem os valores exclusivamente nas contas da empresa, ora Excelência chega a ser delírio tal requerimento uma vez, que todos os pagamentos são feitos normalmente nas contas dos quiosque, novamente esclarecendo que estão em posse da Trustee. O autor esquece-se porém de informar que o mesmo, subtraiu valores altíssimos da empresa, para gasto fúteis e pessoais, sem o mínimo de justificativa, afinal de contas como ele NUNCA foi sócio, não possui nenhum contrato assinado em seu nome, nenhum boleto de aluguel e muito menos pode realizar pagamento de funcionários, fato esse que se dá exclusivamente ao Réu. Todo o sortilégio do negócio é suportado única e exclusivamente pelo Réu. O que observa-se é autor inconformado com a sua demissão tentou e ainda tenta buscar alguma vingança pessoal. Ora Excelência, o mesmo esta se utilizando do judiciário para seus intentos pessoais. O que é no mínimo inadmissível. Não satisfeito e com o objetivo de tumultuar ainda mais o judiciário ingressou com ação de prestação de contas, também correndo nesta Vara, a qual uma vez que o réu foi devidamente citado no dia 12.02/2019 responderá a mesma, Excelência a inicial de um processo é cópia do outro, e é no mínimo incabível uma vez que neste processo principal já se esta fazendo prestação de contas inclusive com o apoio de Administradora Judicial. O autor já passou de todos os limites aceitáveis e que sejam no mínimo explicáveis nesta busca de vingança, pela sua demissão. Conforme largamente já demonstrado que o autor inclusive furtou cheques do Réu. Há que se falar inclusive que o réu tentou usar o fato de ter uma liminar, expedida por este Respeitável juízo, para efetuar compra de carrinhos no fornecedor do Réu, e faturar o pedido no nome do Sr Thiago. A sorte se deu que o funcionário da Loja Bandeirantes desconfiou, pois nunca lhe fora apresentado nenhum sócio do Sr Thiago e não faturou o pedido e logo após entrou em contato com o réu para lhe informar o ocorrido. Veja Excelência a que ponto esta chegando?! Caso o funcionário resolvesse apenas faturar o pedido baseando-se na apresentação da Liminar concedida por este R. Juízo, o Sr Thiago teria mais prejuízos, pois o pedido sairia no nome da F2Kids, e o Sr Diego nada teria que pagar, recaindo todo prejuízo nos ombros do réu. Diante do exposto, requer que os requerimentos do autor não sejam atendidos. Requer ainda que a presente ação seja julgada totalmente improcedente por ser o Réu Empresário Individual e nunca ter constituído sociedade com o autor.
  • 15/03/2019 – Fls. 1944 – Certidão: Certifico e dou fé que decorreu o prazo para manifestação das partes quanto ao determinado na r. decisão de fls. 1939.
  • 18/03/2019 – Fls. 1945/1950 – Trustee Administradores Judiciais: Petição esclarecendo sobre os documentos entregues pelo réu. A equipe da Administradora Judicial se reuniu com o réu e sua advogada no dia 06 de fevereiro de 2019. Na ocasião, foi apresentada parte da documentação solicitada para início dos trabalhos, bem como entregues o acesso de contas bancárias e seus respectivos cartões. A Administradora Judicial recebeu 7 (Sete) cartões, todos de bandeira Mastercard, cujo titular é “Thiago Pereira Cordeiro Entretenimento e Franquias – EPP”, nome fantasia F2Kids O autor da ação entregou a seguinte documentação: Comprovante de depósito no valor de R$ 2.400,00, datado de 29.10.2018. Supostamente, o dinheiro seria originário de um dos quiosques. A conta que recebeu o valor foi a conta da Tribal Mídia. A transação foi feita através de envelope com dinheiro, no caixa eletrônico do Top Shopping. Comprovante de depósito no valor de R$ 350,00, datado de 21.07.2018. Supostamente, o dinheiro seria originário de um dos quiosques. A conta que recebeu o valor foi a conta da Tribal Mídia. A transação foi feita através de envelope com cheque, no caixa eletrônico de Nova Iguaçu. Comprovante de depósito no valor de R$ 1.500,00, datado de 23.10.2018. Supostamente, o dinheiro seria originário de um dos quiosques. A conta que recebeu o valor foi a conta da pessoa física Washington Tadeu C Lucas, contador da empresa. A transação foi feita através de envelope com dinheiro, no caixa eletrônico do shopping de Campinas. Foto de extrato da máquina de cartão da marca Stone, referente ao período de 12/10/2018 à 13/10/1018. O nome fantasia que constou no extrato foi "F2 KIDS". As informações que constaram foram: endereço Rua Barão de Itapetininga, 255 (endereço do escritório do réu), e o CNPJ foi 11.045.009/0001-35 (CNPJ da Tribal Mídia). Foram realizadas 24 operações, no valor total de R$ 544,40. Supostamente, o valor seria proveniente do quiosque de Campinas. Foto de extrato da máquina de cartão da marca Stone, referente ao dia de 29/10/2018. O nome fantasia que constou no extrato foi "F2 KIDS". As informações que constaram foram: endereço Rua Barão de Itapetininga, 55 (endereço do escritório do réu), e o CNPJ foi 11.045.009/0001-35 (CNPJ da Tribal Midia). O valor da transação foi de R$ 20,00. Foto de extrato da máquina de cartão da marca Stone, referente ao dia de 20/10/2018. O nome fantasia que constou no extrato foi "F2 KIDS". Foram realizadas 24 operações, no valor total de R$ 584,10. O nº do CNPJ não está legível. Planilhas em formato excel, nas quais são apresentadas a quantidade de locações e o saldo diário dos seguintes quiosques: "BLVD Campos", "BLVD RJ", "Colinas", "Contagem", "Fashion Mall", "Hortolandia", "Limeira", "Nova Iguaçu", "Recreio", "Unimart". Extrato do Banco Santander, referente à conta da "THIAGO PEREIRA CORDEIRO ENTRETENIMENTO E FRANQUIAS - EPP". Fotos do novo empreendimento do réu, denominado "Rally Kids". Tela de conversa no aplicativo whatsapp, na qual o réu estaria solicitando que os funcionários do quiosque "Top Iguaçu", a partir daquele momento, depositem sempre na conta da Tribal Mídia. O réu confirmou que, conforme alegado pelo autor da ação, está abrindo um novo conjunto de franquias, denominadas “Rally Kids”. Estas franquias serão filiais de sua empresa “Tribal Mídia” e não são necessariamente diretamente relacionadas ao empreendimento da F2KIDS. Esta e outras questões serão objeto de análise da Administradora Judicial. Por fim, a Administradora Judicial destaca que ainda não recebeu das partes a seguinte documentação: Contratos de aluguel firmados entre os shopping centers e a F2kids; Lista completa de funcionários e suas respectivas funções; Documentação contábil completa, desde o início das atividades da empresa (em especial Documentos fiscais de venda ou prestação de serviço; Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária (último 12 meses); Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS; e etc.) Cartões que estariam em posse do autor.
  • 15/05/2019 – Fls. 1951/1960 - Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição requerendo que seja esclarecida e direcionada a atuação da administradora judicial, para que ela assuma efetivamente a administração da empresa como substituta dos sócios, dando efetividade a r. decisão de fls. 1906/1909 e de modo a evitar maiores prejuízos ao Autor, ou seja determinada a substituição da Administradora Judicial, nomeando-se uma que, efetivamente, esteja disposta a assumir a condução do negócio em substituição às partes até a conclusão do processo. Seja determinado à Administradora Judicial (atual ou a que for nomeada em substituição) que tome todas as providências necessárias, não se limitando à requisição às Partes, para que apresente o relatório preliminar da administração; assuma de imediato todos os atos inerentes à administração da empresa;  na qualidade de administradora, informe a situação de cada quiosque, se está operando, número de funcionários, eventuais despesas em aberto, cumprimento das normas trabalhistas; informe em quais contas estão sendo depositados e creditados os valores recebidos em cada quiosque e qual a máquina de cartão que está sendo utilizada; informe se teve acesso às câmeras de monitoramento dos quiosques, acesso remoto aos computadores e acesso aos sistemas de gestão;  notifique todos os funcionários para que efetuem pagamentos e recebimentos exclusivamente nas contas da empresa, sob pena de praticarem crime de desobediência e que seja designada, com urgência, audiência de instrução e julgamento para coleta da prova oral, encerramento do feito e prolação de sentença, sem que se aguarde a apresentação de parecer definitivo pela administradora judicial, tendo em vista que o documento não possui qualquer relevância para solução deste litígio e a necessidade de se privilegiar o regular andamento do processo. Por fim, requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam feitas, impreterivelmente, sob pena de nulidade, em nome dos advogados Rafael de Lacerda Campos, OAB/MG nº 74.828 e Fabiana Diniz Alves, OAB/MG n° 98.771.
  • 15/05/2019 – Fls. 1961/1962 - Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição por meio de fls. 1951/1960, protocolizada nesta data (15/05/2019), o Autor veio aos autos informar que a administradora nomeada em sede de tutela de urgência cautelar para assumir a administração da sociedade objeto da presente demanda, não vem cumprindo com suas funções, uma vez que mais de cinco meses após sua nomeação, não tomou providências mínimas para evitar prejuízos ao Autor, como pretendia a tutela cautelar deferida. Na mencionada manifestação, o Autor pede seja esclarecida e direcionada as funções da administradora, determinado que ela tome as providências necessárias ao adequado cumprimento da tutela de urgência deferida ou seja ela substituída por outro profissional. Ante o exposto, requer sejam os autos remetidos à conclusão em caráter de urgência, para análise dos pedidos formulados às fls. 1951/1960.
  • 16/05/2019 – Fls. 1963/2078 - Trustee Administradores Judiciais: Petição manifestando sobre os pedidos da autora. Primeiramente, quanto ao pedido “a”, a administradora judicial entende que, de fato, suas atribuições podem ser melhores esclarecidas uma vez ser uma empresa especializada em administração judicial nos termos da Lei nº 11.101/2005. Nas ações de recuperação judicial e falência, suas atribuições são expressamente delineadas. A situação é diferente no presente processo. Entendemos que agora adentramos em um segundo momento, no qual será definido se a Administradora irá proceder sua atuação na atual modalidade ou se há necessidade de agravamento da intervenção, que pode ensejar a cogestão em todas as questões do negócio, ou a gestão integral como requerida pelo autor, ou ainda, se o MM. Juízo entender que o trabalho realizado até o presente é suficiente para o prosseguimento do processo e julgamento do mérito. A administradora judicial também concorda com autor quanto à necessidade de audiência, ocasião em que caso o MM. Juízo entenda que deva prosperar o pedido do autor para a Administradora Judicial assumir integralmente a gestão, sejam fixados honorários compatíveis para esta função, cujo ônus deverá ser integralmente suportado pelo autor, em respeito ao princípio da causalidade Em relação ao pedido “b.1”, informamos que se encontra anexado nesta petição o parecer preliminar (Doc. 01). O autor parece ter razão quanto a ocorrência de certa resistência por parte do réu em entregar a documentação de forma consistente, fidedigna e célere. Durante a fiscalização, o réu passou à Administradora Judicial senhas bancárias que posteriormente foram alteradas, dificultando a fiscalização. Quando, por fim, conseguimos o acesso aos extratos bancários, recebemos a documentação em papel (Doc. 02 a 13), resultando em trabalho adicional da equipe da Administração Judicial, que, manualmente, transcreveu todos os dados às respectivas planilhas. Em relação aos novos investimentos do réu, na marca “Rally Kids”, observamos que esta questão já foi mencionada nestes autos. Note-se que o mero uso de nova marca não afeta quaisquer direitos que possam ser reconhecidos em nome do autor, pois não se confundem os conceitos de razão social do empresário, empresa e marca. Até o momento, não há indícios de que o réu esteja atuando em pessoa jurídica diversa das mencionadas nestes autos (CNPJs 27.011.534/0001-70 e 11.045.009/0001-35). A mudança da marca utilizada nos quiosques é, inclusive, uma providência que ambas as partes deveriam ter tomado desde o início, posto que os nomes-fantasia anteriormente explorados (“F1KIDS”e “F2KIDS”) remetem à marca de alto renome (“Fórmula 1”). Ambas as partes estavam cientes da impossibilidade jurídica de continuar explorando as referidas marcas, e do risco de eventuais responsabilizações. Isto posto, neste primeiro momento, entendemos que esta mudança não dilapidou o patrimônio – muito pelo contrário, pois a empresa aparenta estar em fase de expansão. Por fim, notamos que o autor e o réu deverão esclarecer, com documentação comprobatória, quais proventos obtiveram da empresa no período de atuação em conjunto (ou seja, de 2017 a 2018). Em especial, o réu - que afirmou que o autor seria seu funcionário - deverá comprovar o pagamento da remuneração salarial periódica de R$ 4.000,00 que supostamente pagava ao autor. Ambas as partes deverão esclarecer e comprovar se existiu acordo verbal de pagamento de faturas de cartão de crédito, conforme exposto às fls. 283. Se os fatos narrados pelo autor forem verdadeiros, significa dizer que a irregularidade da sociedade existe unicamente por uma conveniência sua. Em seu relato, na ocasião de abertura do primeiro quiosque (ou seja, no momento em que fez o aporte para ajudar a criar a empresa), o autor, no intuito de fraudar credores em ação de alimentos, optou por não constar no quadro societário da empresa, que foi constituída e registrada então como empresário individual. Desta forma, desde o início o autor apresentou comportamento de fuga de suas responsabilidades, deixando ao réu o ônus de constituir a sociedade como empresário individual, suportando individualmente os riscos do negócio. O autor não é reconhecido como representante da empresa perante diversos credores desta (shoppings locadores, instituições bancárias e funcionários). Também desconhecem este fato credores da pessoa física do autor (afinal, nem mesmo sua ex-mulher e filho estavam cientes de sua atuação empresarial). A repentina transformação societária do empresário individual tem o potencial de afetar obrigações constituídas perante terceiros de boa-fé. Adicionalmente, entendemos ser improvável a reintegração do autor nas funções administrativas da empresa. Além do desentendimento entre as partes, entendemos que existem indícios (e confissões) de prática de faltas graves que justificariam o afastamento definitivo do autor da administração da empresa. Note-se que, com exceção dos gastos iniciais incorridos pelo autor na abertura do primeiro quiosque, o autor não comprovou ter contribuindo financeiramente para a empresa. Declarou, inclusive, que “[...] bastaria um fim de semana de faturamento de apenas um quiosque para cobrir o valor do saldo negativo” (fls. 1274 - grifamos). Ou seja: os valores retirados pelo autor não decorreram de pro labore e tampouco se limitaram aos lucros da empresa. O autor, em mais de uma ocasião, agiu de forma irresponsável, utilizando o capital de giro da empresa como se fossem suas próprias economias. O autor entende que está sendo privado dos lucros da empresa, porém isto não justifica o exercício arbitrário das próprias razões, ainda mais entro de um litígio, sob supervisão judicial. Até o momento, as verbas do réu e de suas empresas cobriram estes prejuízos. Ou seja, caso seja reconhecida a existência de sociedade de fato, entendemos que ambas as partes estão agindo de forma incompatível com a boa-fé objetiva, bem como com a lealdade societária e processual. Note-se que a solução amigável pode ser de interesse de ambas as partes. Em relação ao autor, notamos que o pedido principal, de reintegração na sociedade, não nos parece possível no atual cenário, e a apuração de haveres certamente deverá ser acompanhada de uma prestação de contas detalhada, sendo possível inclusive que se apure a necessidade de reembolso e indenização por parte do autor à sociedade. Em relação ao réu, notamos que a composição amigável na justiça especializada empresarial é potencialmente menos onerosa do que a transferência da discussão para a Justiça Trabalhista, considerando que, ao que tudo indica, o autor frequentemente não remunerava diretamente o autor, permitindo o eventual reconhecimento de remuneração muito superior à R$ 4.000,000 mensais e/ou de inadimplemento salarial (posto que muitos pagamentos podem ser considerados ajudas de custo ou doações à família do autor). Por fim, note-se que se as partes se opuserem à realização de audiência de conciliação e saneamento, não poderão opinar sobre a fixação de atribuições, honorários e ônus de pagamento dos trabalhos da Administração Judicial, o que desde já requer esta administradora seja apreciado por Vossa Excelência, caso não entenda pela designação de audiência.
  • 21/05/2019 – Fls. 2079/2080 – Decisão: Vistos. Fls. 1942/1943, 1945/1950, 1951/1960, 1961/1962 e 1963/1972: 1) Conforme requerido pela Administradora, deverão as partes esclarecer, com documentação comprobatória, quais proventos obtiveram da empresa no período de atuação em conjunto (ou seja, de 2017 a 2018), com as demais especificações dispostas na manifestação, bem como responder às demais alegações e à possibilidade de marcar uma audiência de conciliação, no prazo de 15 dias. 2) Sobre o escopo de atuação da administradora, razão assiste à autora. O Juízo entende que a administradora é especializada em recuperação judicial e falência e as atribuições necessárias para o desempenho dessas funções são diferentes, pois não requerem a assunção total da administração da empresa, em regra. E, de fato, houve um equívoco do Juízo ao especificar apenas o controle financeiro na decisão, já que a administração deveria alcançar toda a gestão da empresa, tendo em vista que a falha do controle financeiro motivou a retirada da administração da parte autora, mas foi a provável falha na gestão da sociedade, em prejuízo à parte autora, que também motivou o Juízo a retirar-lhe a administração. Por essa razão no parágrafo seguinte, se disse que se mostrava mais prudente "a nomeação de um Administrador Judicial para assumir integralmente as funções administrativas da sociedade" [fls. 1907]. Portanto, esclarecendo as dúvidas da parte autora e da administradora, esta foi nomeada para assumir integralmente as funções administrativas da sociedade. Em que pese a lógica seguida nas recuperações judiciais, pautadas pela mínima intervenção, o caso é notadamente distinto, pois se mostra necessária uma total intervenção, sem a qual a própria empresa pode ruir e entrar para o rol das que necessitem de recuperação judicial ou decretação de falência. Conforme destacado pela Administradora, em regra, nas recuperações judiciais, os outros administradores permanecem nos seus cargos, servindo a Administradora como uma espécie de auxiliar e fiscalizadora ao mesmo tempo. No caso, necessita-se da total assunção dessas funções, pois ambas os administradores foram delas afastados. Portanto, até que não se designe uma audiência de conciliação, ou o feito seja saneado, ou ainda julgado antecipadamente, deverá a Administradora Judicial assumir essa função para que não haja uma descontinuidade na gestão da empresa, devendo informar, também, no prazo de 15 dias, sobre as indagações da parte autora sobre a situação, especialmente as indagações feitas a fls. 1949, item b "i" a "vi". 3) Em virtude de a Administradora sugerir seus honorários com base na perspectiva de que iria assumir apenas o controle financeiro da empresa, poderá estimar novos, no prazo de 5 dias, após devendo as partes sobre eles se manifestarem, também, no prazo de 5 dias cada uma. Int.
  • 21/05/2019 – Fls. 2081 – Trustee Administradores Judiciais: Petição informando ciência da r. decisão de fls. 2.079-2.080, informar que cumprirá fielmente as responsabilidades inerentes ao encargo que lhe atribuído.
  • 22/05/2019 – Fls. 2082 – Certidão: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0082/2019, encaminhada para publicação.
  • 23/05/2019 – Fls. 2083 – Certidão: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0082/2019, foi disponibilizado na página 1342/1349 do Diário da Justiça Eletrônico em 23/05/2019. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 23/05/2019 – Fls. 2084/2085 - Trustee Administradores Judiciais: Petição atendendo à r. decisão de fls. 2.079-2.080, O Juízo atribuiu à Administradora Judicial a função de assumir integralmente o controle da empresa Thiago Pereira Cordeiro Entretenimento E Franquias – Epp (CNPJ/MF nº 27.011.534/0001-70), uma vez que as partes (supostos sócios) foram afastados da gestão. Contudo, para que a Administradora Judicial possa cumprir fielmente seu encargo, é imprescindível que tenha acesso às contas bancárias da empresa. Ante o exposto, a Administradora Judicia requer a expedição de Alvará Judicial, endereçado ao Banco Santander (Brasil) S.A. (033), Agência 0112, localizada na Rua Voluntários da Pátria, nº 1.638, Santana, São Paulo/SP, CEP 02010-400, para que franqueie aos sócios-diretores da Administradora Judicial, Trustee Administradores Judiciais S/S Ltda. (CNPJ/MF nº 25.050.769/0001-45), Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho e Daniela Santana Rodrigues, na forma de seu contrato social, acesso amplo e irrestrito das contas bancárias associadas ao CNPJ nº 27.011.534/0001-70 e de suas filiais, em especial às contas 13.006059-0 e 13006623-5. O referido acesso deverá permitir a movimentação, transferência, cadastro de senhas, retirada de cartões, emissão, endosso, saque e assinatura de cheques, realização de depósitos e retiradas, solicitação de saldos e extratos, atualização de cadastros, enfim, todos os atos necessários à gestão das contas bancárias.
  • 24/05/2019 – Fls. 2086 - Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição conforme se verifica às fls. 2084/2085, a Administradora Judicial nomeada requereu a expedição Alvará Judicial ao Banco Santander Brasil, que será essencial para o fiel cumprimento de seu encargo. Assim, tendo em vista que a efetividade da Tutela Cautelar concedida encontra-se em risco caso o pedido não seja analisado de pronto, requer sejam os autos remetidos à conclusão, com urgência. Por fim, requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam feitas, impreterivelmente, sob pena de nulidade, em nome dos advogados Rafael de Lacerda Campos, OAB/MG nº 74.828 e Fabiana Diniz Alves, OAB/MG n° 98.771.
  • 29/05/2019 – Fls. 2087/2094 – Trustee Administradores Judiciais: Petição se manifestando as fls. 2.084-2.085, a Administradora Judicial requereu a expedição de Alvará Judicial para que seus representantes legais possam movimentar as contas bancárias da F2 Kids, contudo, até o momento não houve decisão judicial a respeito. É importante consignar que diversas obrigações trabalhistas, tributárias e cíveis estão vencendo no período, sem que a Administradora Judicial possa adimpli-las no seu termo, o que pode gerar consequências nefastas à pessoa jurídica empresária. nte o exposto, a Administradora Judicial requer sejam examinadas com URGÊNCIA as petições de fls. 2.084-2.085 e 2.087-2.092.
  • 29/05/2019 – Fls. 2095/2099 – Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição requerendo que seja determinada a substituição da Administradora Judicial, nomeando-se uma que, efetivamente, assuma a condução do negócio em substituição às partes até a conclusão do processo, em especial pela postura parcial assumida pela atual Administradora em favor do Réu, conforme demonstrado nas razões acima apresentadas e evidenciada pela sua mais recente manifestação (fls. 1963/2078); Seja designada, com urgência, audiência de instrução e julgamento para coleta da prova oral, encerramento do feito e prolação de sentença, sem que se aguarde a apresentação de parecer definitivo pela administradora judicial, tendo em vista que o documento não possui qualquer relevância para solução deste litígio e a necessidade de se privilegiar o regular andamento do processo. Por fim, requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam feitas, impreterivelmente, sob pena de nulidade, em nome dos advogados Rafael de Lacerda Campos, OAB/MG nº 74.828 e Fabiana Diniz Alves, OAB/MG n° 98.771.
  • 04/6/2019 – Fls. 2100/2101 – Decisão: Vistos. Considerando-se a urgência da regularização da representação da Administradora Judicial perante os bancos, determino, COM URGÊNCIA, a expedição de alvará judicial ao Banco Santander S/A (033), agência 0112, na Rua Voluntários da Pátria, nº 1.638, Santana, São Paulo/SP, CEP 02010-400, para que franqueie aos sócios-diretores da TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS S/S LTDA. (CNPJ nº 25.050.769/0001-45), Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho e Daniela Santana Rodrigues, acesso amplo e irrestrito das contas bancárias associadas ao CNPJ nº 27.011.534/0001-70 e de suas filiais, em especial às contas 13.006059-0 e 13006623-5. A medida faz-se necessária porque existem despesas de naturezas diversas se vencendo, como destacado na petição de fls. 2093/2094. O alvará deverá ser entregue pela própria administradora à instituição bancária. Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre a petição apresentada pela Administradora a fls. 2087/2092 [ciente de que o autor já se manifestou a fls. 2095/2099, requerendo a substituição da Administradora]. Após, tornem conclusos [na fila de urgentes] para se sanear ou sentenciar o feito, resolvendo-se assim a infinidade de questões pendentes nos autos. Int.
  • 05/06/2019 – Fls. 2102 – Certidão: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0091/2019, encaminhada para publicação.
  • 06/06/2019 – Fls. 2103 – Certidão: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0091/2019, foi disponibilizado na página 990/998 do Diário da Justiça Eletrônico em 06/06/2019. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 10/06/2019 – Fls. 2104 – Alvará: Autoriza ao Banco Santander S/A (033), agência 0112, na Rua Voluntários da Pátria, nº 1.638, Santana, São Paulo/SP, CEP 02010-400, para que franqueie aos sócios-diretores da Trustee Administradores Judiciais S/S Ltda. (CNPJ nº 25.050.769/0001-45),Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho e Daniela Santana Rodrigues, acesso amplo e irrestrito das contas bancárias associadas ao CNPJ nº 27.011.534/0001-70 e de suas filiais, em especial às contas 13.006059-0 e 13006623-5,podendo os autorizados assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará. Cumpra-Se, observadas as formalidades legais.
  • 13/06/2019 – Fls. 2105/2140 - Trustee Administradores Judiciais: Petição atendendo à r. decisão de fls. 2.100-2.101. Em 04/06/2019, o Juízo determinou, com urgência, a expedição de alvará judicial para que os representantes da Administradora Judicial pudessem acessar as contas bancárias da empresa. Em 07/06/2019, os representantes da Administradora Judicial compareceram à agência do Santander e apresentaram cópia da r. decisão de fls. 2.100-2.101 (DOC. 1), com a intenção de antecipar e viabilizar os possíveis procedimentos internos do banco. Contudo, a Gerente disse que sem o alvará judicial não seria possível liberar o acesso às contas bancárias. Em 10/06/2019, os representantes da Administradora Judicial enviaram por e-mail o alvará judicial à Gerente do Santander, que, por sua vez, encaminhou ao Departamento Jurídico, informando que dariam uma resposta à solicitação em até 72 (setenta e duas) horas. Hoje, 13/06/2019, mais uma vez os representantes da Administradora Judicial foram à agência do Santander e a Gerente informou que a resposta ao alvará judicial seria dada nos autos do processo. Porém, Excelência, enquanto o Santander frustra o cumprimento imediato do decisum, a Administradora Judicial se vê impedida de cumprir pontualmente as obrigações da empresa perante seus empregados e fornecedores, o que certamente poderá levá-la à insolvência, como é possível constatar pelas cobranças anexas (DOC. 3). Ante o exposto, a Administradora Judicial aguarda orientação do Juízo sobre as providências que deverão ser adotadas.
  • 13/06/2019 – Fls. 2141/2144 – Petição requerendo a imediata reintegração do Sr Thiago à empresa, para que ele como dono único e exclusivo e por ser o chefe a figura que mantém a paz e a confiabilidade, volte a empresa, faça os pagamentos e recupere os relacionamentos abalados. Que o pedido do autor de substituição da administradora, não seja acatado, uma vez que tal fato por si só ofende as diretrizes do direito, poder judiciário e ofende também a confiabilidade deste juízo. Que seja levado em conta o parecer da administradora, bem como todos os documentos juntados a este processo por parte do réu, para assim de fato comprovar que nunca houve sociedade. Requerendo a imediata reintegração do Sr Thiago à empresa, para que ele como dono único e exclusivo e por ser o chefe a figura que mantém a paz e a confiabilidade, volte a empresa, faça os pagamentos e recupere os relacionamentos abalados.
  • 14/06/2019 – Fls. 2145/2146 - Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição conforme se verifica da decisão de fls. 2100/2101, o MM. Juiz determinou que os autos fossem remetidos conclusos na fila de urgentes, após a manifestação das partes sobre a petição apresentada pela Administradora a fls. 2087/2092, conforme trecho abaixo reproduzido. Como se vê dos autos, fls. 2087/2092 e fls. 2141/2144, Autor e Réu já se manifestaram, assim, em observância à decisão do MM. Juiz, requerer sejam os autos remetidos à conclusão, com urgência. Por fim, requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam feitas, impreterivelmente, sob pena de nulidade, em nome dos advogados Rafael de Lacerda Campos, OAB/MG nº 74.828 e Fabiana Diniz Alves, OAB/MG n° 98.771.
  • 19/06/2019 – Fls. 2145/2146 - Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição tratando os autos de ação de reconhecimento de sociedade de fato, cumulada com indenização, na qual os sócios do negócio em questão foram afastados, assumindo a condução da empresa Administradora Judicial nomeada por esse juízo, por meio de tutela cautelar. Para que a Administradora nomeada pudesse exercer as atividades para as quais foi nomeada, requereu a expedição de alvará para que pudesse movimentar a conta bancária da empresa, realizando assim, os devidos pagamentos para manutenção do negócio. Entretanto, conforme manifestação da Administradora às fls. 2105/2106, apesar de ter comparecido à respectiva agência bancária para apresentação do alvará, o banco se recusou a franquear o acesso aos valores disponíveis em conta, o que vem causando inumeros prejuízos ao negócio, uma vez que nenhuma das despesas da empresa vem sendo paga, dentre elas salários e aluguéis dos quiosques. Ainda conforme manifestação da Administradora, os shoppings em que se encontram instalados os quiosques do negócio, estão enviando notificações para devolução dos espaços, ante a ausência de pagamento dos aluguéis. Ante todo o exposto, requer seja expedido mandado ao banco, com urgência, para que dê imediato acesso à conta bancária da empresa à Administradora Judicial, sob pena de crime de desobediência. Por fim, requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam feitas, impreterivelmente, sob pena de nulidade, em nome dos advogados Rafael de Lacerda Campos, OAB/MG nº 74.828 e Fabiana Diniz Alves, OAB/MG n° 98.771.
  • 25/06/2019 – Fls. 2149/2152 – Trustee Administradores Judiciais: Petição complementando a manifestação de fls. 2.105-2.106, juntar a Notificação Extrajudicial anexa (DOC. 1), recebida em 24/06/2019, onde a Locadora (CDG Centro Comercial Ltda.) do espaço usado pela Locatária (F2Kids), no Boulevard Shopping Campos, solicita a sua desocupação.
  • 11/07/2019 – Fls. 2153 – Decisão: Vistos. 1- Diante da aparente resistência do Banco Santander (Brasil) S/A, determino a expedição de mandado, com urgência, para a intimação pessoal do gerente responsável pelas contas bancárias em questão, para que cumpra as respeitáveis determinações de fls. 2.100/2.101 em 48 horas, sob pena da caracterização do crime de desobediência. O mandado deverá ser instruído com cópia das respeitáveis decisões de fls. 1.906/1.909, 2.079/2.080 e 2.100/2.101, do termo de fls. 1.927, do alvará de fls. 2.104 e desta decisão. 2- Sem prejuízo, designo audiência para o dia 06/08/2019, às 14h. Observo que o comparecimento pessoal das partes é obrigatório, ficando dispensado o comparecimento do administrador judicial. Int.
  • 11/07/2019 – Fls. 2154 – Mandado.
  • 11/07/2019 – Fls. 2155 – Certidão de Publicação: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0126/2019, encaminhada para publicação.
  • 11/07/2019 – Fls. 2156 - Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição Conforme se verifica dos autos, à fl. 2153, foi proferida decisão designando audiência para 06/08/2019, às 14:00 horas, data venia, não é possível depreender da simples leitura da r. decisão, qual a natureza da audiência em questão. Ante o exposto, requer seja esclarecido se a audiência designada à fl. 2153 é de Instrução e Julgamento, tal como requerido pelo Autor. Por fim, requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam feitas, impreterivelmente, sob pena de nulidade, em nome dos advogados Rafael de Lacerda Campos, OAB/MG nº 74.828 e Fabiana Diniz Alves, OAB/MG n° 98.771.
  • 12/07/2019 – Fls. 2157 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0126/2019, foi disponibilizado na página 1030-1038 do Diário da Justiça Eletrônico em 12/07/2019. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 15/07/2019 – Fls. 2158 – Resposta de Oficio.
  • 18/07/2019 – Fls. 2159/2160 – Trustee Administradores Judiciais: Petição ciente da r. decisão de fls. 2.153, informar que o Banco Santander franqueou acesso às contas bancárias em 25/06/2019. Outrossim, a Administradora Judicial informa que está realizando os pagamentos normalmente, de acordo com o fluxo de caixa.
  • 23/07/2019 – Fls. 2161/2163 – Certidão: CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2019/045296-9 dirigi-me à R. Voluntários da Pátria, 1638, agência0112, onde citei Banco Santander, agência 0112, na pessoa da gerente, Sra. Larissa Gamberini Mourão, que depois de tudo lido e ciente do teor do r. mandado, aceitou a contrafé que lhe ofereci, exarando a sua assinatura.
  • 06/08/2019 – Fls. 2164 – Decisão: Vistos. 1- Diante do teor da petição de fls. 2159, cancelo a audiência designada para o dia 06 de agosto de 2019. Observo que a tentativa de conciliação das partes poderá ser realizada por ocasião de audiência de instrução e julgamento que seja eventualmente designada. 2- Intimem-se as partes, após, tornem os autos conclusos para saneamento ou prolação da sentença. Int.
  • 07/08/2019 – Fls. 2165 – Certidão de Publicação: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0155/2019, encaminhada para publicação.
  • 08/08/2019 – Fls. 2166 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0155/2019, foi disponibilizado na página 933-949 do Diário da Justiça Eletrônico em 08/08/2019. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 23/08/2019 – Fls. 2167/2172 - Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição manifestando conforme se verifica dos autos, a Audiência de Conciliação designada para o dia 06 de agosto de 2019 foi cancelada, determinando-se que, após a intimação das partes, os autos deveriam ser remetidos conclusos para saneamento ou prolação de sentença. Entretanto, apesar de intimadas as partes por publicação que data de 09/08/2019, os autos permanecem sem novas movimentações. Ante o exposto, em observância ao comando exarado no despacho de fl. 2164, requer sejam os autos remetidos conclusos, para designação de AIJ. Nesse ato, junta substabelecimento com reservas atualizado. Por fim, requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam feitas, impreterivelmente, sob pena de nulidade, em nome dos advogados Rafael de Lacerda Campos, OAB/MG nº 74.828 e Fabiana Diniz Alves, OAB/MG n° 98.771.
  • 10/09/2019 – Fls. 2173/2177 - Decisão: Diante do exposto: dou o feito por saneado; fixo como pontos controvertidos: b-1) a existência da sociedade em comum; b-2) a natureza da relação jurídica havida entre as partes; b-3) a existência de danos materiais; b-3) a existência de danos morais; determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. O rol de testemunhas deverá ser protocolado no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão, observando a regra do art. 357, § 6º, e do art. 455, caput, do CPC. Após o referido prazo eventuais substituições apenas serão admitidas nas hipóteses excepcionais do art. 451 do CPC. Observo que cada advogado deverá intimar as testemunhas por ele arroladas, na forma do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão (§ 3º); designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 22/10/2019, às 14h; determino que o administrador judicial, em 15 dias, preste esclarecimentos da administração até agora realizada, devendo descrever a situação que encontrou em relação a cada um dos quiosques, as providências tomadas e eventuais fatos relevantes envolvendo DIEGO e THIAGO. Intime-se o administrador judicial por email; com fundamento no art. 357, III, do CPC, determino que cada uma das partes deverá provar os fatos alegados, nos termos do 373 do CPC. Saliento que a existência de normas que autorizam a inversão do ônus da prova (v.g. art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90) permitem e não justificam a inércia proposital das partes, que têm o dever de colaborar para o descobrimento da verdade - art. 378 do CPC. Observo que, por ora, as peculiaridades da causa não justificam a eventual distribuição diversa dos ônus da prova. Intime-se.
  • 10/09/2019 – Fls. 2178 – Mensagem Eletrônica:  E-mails.
  • 11/09/2019 – Fls. 2179 – Certidão de Publicação: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0194/2019, encaminhada para publicação.
  • 12/09/2019 – Fls. 2180 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0194/2019, foi disponibilizado na página 1152/1161 do Diário da Justiça Eletrônico em 12/09/2019. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 20/09/2019 – Fls. 2181/2183 – Rol de Testemunha.
  • 27/09/2019 – Fls. 2184/2189 – Trustee Administradores Judiciais: Petição manifestando como já consignado às fls. 2.087-2.092, a Administradora Judicial, no mesmo dia em que o decisum foi proferido (fls. 2.079-2.080), contatou o Réu, dando-lhe ciência de seu afastamento da gestão do negócio. Ato contínuo, a Administração Judicial, através de seus sócios-diretores (Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho e Daniela Santana Rodrigues), compareceu à sede da empresa e constatou que as atividades se desenvolviam no apartamento do Réu (home office). Percebe-se que o principal estabelecimento empresarial se confunde com a própria residência do Réu, tornando totalmente inviável a gestão do negócio pela Administração Judicial daquele local. Contudo, de acordo com o Réu, a administração ordinária dos quiosques era realizada remotamente, por meio de grupos no WhatsApp, de câmeras de segurança on line, de software de gestão, bem como de vistorias esporádicas às unidades. É importante ressaltar que os honorários da Administradora Judicial ainda não foram fixados pelo Juízo e não há disponibilidade de caixa para a realização de vistorias in loco, principalmente porque os quiosques estão espalhados pelo interior de São Paulo e em outros Estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais. Nesse ponto, a Administradora Judicial informa que todos os quiosques estão funcionando normalmente, exceto aquele situado no Recreio Shopping (Rio de Janeiro/RJ), cujo espaço foi devolvido ao Locador em 25/09/2019, em razão de denúncia do Contrato de Locação (DOC. 1). Outrossim, como afirmado pela Administradora Judicial às fls. 2.159, o Banco Santander franqueou acesso às contas bancárias em 25/06/2019, momento em que as obrigações da empresa passaram a ser pagas regularmente, de acordo com o fluxo de caixa. No mais, apesar da impertinência das alegações do Autor, no sentido de que a Administradora Judicial seria parcial e ineficiente, o fato é que não se vislumbra motivos para manter o Réu afastado da condução do negócio, ou seja, não há periculum in mora. Por outro lado, quando teve o controle da empresa, o Autor se apropriou de receitas da pessoa jurídica e, até agora, não as restituiu integralmente, tanto que a tutela antecipada foi revogada e ele afastado da gestão (fls. 1.906-1.909). Igualmente, a Administradora Judicial acredita que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, ou seja, pelas provas produzidas até o momento, não há fumus boni iuris dos aportes realizados, do seu quinhão no capital social da empresa, o que impede, inclusive, que se calcule o valor da sua participação nos resultados (iliquidez das quotas). Além disso, é importante frisar que o Autor, como confessado por ele na exordial, está afastado da empresa desde fevereiro de 2018, sendo certo que o Réu tem gerido o negócio desde então. Destarte, diante da ausência de periculum in mora e de fumus boni iuris, a Administradora Judicial, na qualidade de auxiliar do Juízo, opina pela manutenção do Réu na administração do negócio, uma vez que ele é quem, de fato e de direito, arca com todos os ônus da atividade econômica (obrigações fiscais, trabalhistas, bancárias, empresariais e etc.). Por fim, no que tange à suposta falta de transparência, a própria r. decisão que nomeou a Administradora Judicial foi clara ao registrar que o Autor conservaria “os seus outros direitos de sócio (acesso aos livros e fiscalização e participação nas atividades). Em outras palavras, há mais de um ano e meio o Autor não exerce qualquer papel na gestão da empresa, não contribui com absolutamente nada para o desenvolvimento das atividades, limitando-se a atacar quem contraria suas pretensões, sendo certo que quando teve a oportunidade de efetivamente administrar o negócio, apropriou-se indevidamente de valores que sequer foram devolvidos. Ante o exposto, considerando as responsabilidades inerentes ao encargo, a Administradora Judicial reitera a petição de fls. 2.087-2.092 e requer a fixação de sua remuneração em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, sem prejuízo do reembolso das despesas com as vistorias dos quiosques, nos moldes dos arts. 1.016, do Código Civil, 160 e 161, do Código de Processo Civil1, ou a manutenção do Réu na administração da empresa, pois não identificou conduta temerária na gestão do negócio e não encontrou elementos seguros para mensurar a participação societária do Autor, nos moldes do art. 296, do Código de Processo Civil. Caso Vossa Excelência opte pela modificação da tutela provisória, a Administradora Judicial sugere também a alteração de seu encargo, migrando de uma intervenção severa (administração total da empresa) para uma intervenção moderada (auditoria), situação em que seria apresentada outra proposta de honorários.
  • 07/10/2019 – Fls. 2190 – Decisão: Vistos. 1- Fls. 2.181/2.182 e 2.183: esclareçam as partes se requerem a expedição de cartas precatórias. 2- Esclareçam as partes se autor e réu comparecerão pessoalmente à audiência, em razão dos interrogatórios. 3- Fls. 2.184/2.187: manifestem-se as partes. Int.
  • 08/10/2019 – Fls. 2191 – Certidão de Publicação: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0219/2019, encaminhada para publicação.
  • 09/10/2019 – Fls. 2192 - Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0219/2019, foi disponibilizado na página 1078-1080 do Diário da Justiça Eletrônico em 09/10/2019. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 15/10/2019 – Fls. 2193/2211 - Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição juntando o comprovante de intimação das testemunhas que arrolou. Por fim, requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo sejam feitas, impreterivelmente, sob pena de nulidade, em nome dos advogados Rafael de Lacerda Campos, OAB/MG nº 74.828 e Fabiana Diniz Alves, OAB/MG n° 98.771.
  • 21/10/2019 – Fls. 2212 – Decisão: Vistos. O requerimento de substituição da administradora judicial será apreciado após a realização da audiência designada, dante de sua proximidade. Int.
  • 22/10/2019 – Fls. 2213 – Certidão de Publicação: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0236/2019, encaminhada para publicação.
  • 22/10/2019 – Fls. 2214/2215 – Termo de Audiência.
  • 23/10/2019 – Fls. 2216 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0236/2019, foi disponibilizado na página 1003-1013 do Diário da Justiça Eletrônico em 23/10/2019. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 23/10/2019 – Fls. 2217 – Certidão:  Certifico e dou fé que a pedido da patrona do autor, Dra. Viviane Albin Macedo, procedi à cópia dos depoimentos gravados em audiência.
  • 23/10/2019 – Fls. 2218 – Certidão:  Certifico e dou fé que nesta data compareceu a este ofício a Drª BRUNA BRISQUILIARI DE ALMEIDA SIMÕES, OAB/SP nº 327.441,procuração/substabelecimento fls. 1118, representando a parte requerida e apresentou pen drive, onde foram gravados os depoimentos e declarações da audiência realizada na data de ontem (22-10-2019).
  • 13/11/2019 – Fls. 2219/2234 – Thiago Pereira Cordeiro: Petição apresentando as alegações finais, tanto faz-se necessário que alguns pontos sejam aduzidos, desde o inicio do processo o autor declara-se como sócio do senhor Thiago, porém até o presente momento não conseguiu de fato provar qual a sua real participação na sociedade. quando de poder da liminar, ao invés de retomar o lugar que diz pertencer, apenas se preocupou em fazer retiradas indevidas do valor da empresa, deixando a mesma em situação complicada.do valor subtraído, mesmo com o r.juízo ordenando a devolução, não o fez de maneira integral, utilizou o dinheiro em proveito próprio inclusive pagando os honorários dos patronos que o defendem, ou seja, utilizou a empresa para pagar ação que processa a empresa. ademais tem-se que observar que em depoimento pessoal do autor o mesma alega, que não fez parte da sociedade, por não ter dinheiro e não querer nada em seu nome, pois tinha ação de pensão alimentícia correndo em seu nome, e na tentativa de burlar o preceito jurídico não se comprometeu com absolutamente nada. alega ainda que é sócio pois a ele pertencia o “know how”, porém temos que observar que apenas ter conhecimento de algo não o torna sócio de nada. Outro ponto a se observar é que o mesmo reivindica a sua parte na sociedade somente visando algum lucro dela receber, enquanto o único sócio real da sociedade, o Sr Thiago, assume para sí todos os ônus e bônus do negócio, pois é o réu quem assume todas ações trabalhistas que contra ele são propostas, todos os encargos de pagamento, todo o custo de manutenção, todos os pagamentos de aluguéis, dívidas, montagem e desmontagem de loja, todos os problemas com funcionários. A verdade é que se o r.juízo acolher o pedido do autor, estará criando um novo tipo de sociedade, onde uma única parte assume de maneira real todo o risco do negócio e a outra apenas recebe lucros. Além do mais na possível acolhida do pedido do autor abre-se outro ponto importante, a questão da fraude real contra credores, pois todos acreditam estar fechando negócio e assumindo contratos com o Sr.Thiago, mas na verdade seria com outro, que não pode arcar com as dívidas e muito menos oferecer nenhum tipo de garantia de pagamento. afinal o que faz um negócio prosperar e firmar contratos é a pessoa do sócio que deve passar confiabilidade e a certeza de poder aquisitivo para tanto. E nesta lide a única que parte da onde se vê essa imagem esta na pessoa do réu, o Sr Thiago, uma vez que ele já esta no ramo empresarial há mais de dez anos, e possui capacidade financeira pra tanto. Ora excelência, todo o contexto que o mesmo expôs é bem confuso, pois a primeiro momento ele não queria, não aportou dinheiro nenhum na empresa, não fechou nenhum contrato, como as próprias testemunhas do réu informaram, apenas gerenciava as meninas do quiosque. Inclusive a ex mulher do autor ouvida como informante do juizo, afirma que o autor também não assumiu nenhuma sociedade com ela pois não queria nada em seu nome, ou seja, o mesmo esquivou-se de qualquer obrigação em ambas as empresas, na do réu como na empresa da própria esposa. Na seara das testemunhas, observa-se que a única prova que o autor conseguiu produzir é de que ele gerenciava as meninas, ou seja, tinha um cargo de gerente, enquanto nas testemunhas do réu que se restou provado é quem realmente é dono e sócio da empresa. uma vez que nenhum dos empresários depoentes, nem sequer sabia da existência do autor no cargo de sócio. Ora excelência, para que qualquer alegação do autor fosse de fato verdade e válida, deveria ao menos comprovar o mínimo de participação efetiva na sociedade, nem que fosse ao menos a movimentação da conta, o que não se observou, pois o mesmo necessitou de liminar e ainda assim precisou que este r.juízo obrigasse o banco Santander a lhe conceder permissão para movimento de conta, uma vez que o próprio banco não sabia da existência do autor, e o que resultou disso? a retirada de valores de maneira indevida por parte do autor. Diante de todos os fatos já apresentados, com larga documentação, entregue exclusivamente pelo réu, com a comprovação da ação temerária que o autor demonstrou ao ter acesso a empresa, com toda a prova testemunhal colhida, em que pese temos ao lado do autor apenas ex funcionários, onde todos, absolutamente todos entraram com ação na justiça do trabalho e mesmo afirmando em audiência que o autor era sócio, demandaram unica e exclusivamente o réu, inclusive com citação pessoal do réu e no seu domicílio residencial e não empresarial, e em contrapartida as testemunhas do réu são todos ligados as execuções empresarias competente aos quiosques, a empresa contratada para fazer a marcenaria, o representante comercial dos shoppings centers, a empresa responsável pelo desenho do projeto dos quiosques e advogada responsável pelo registro da marca. E todas essas testemunhas afirmam veementemente que nunca trataram de assuntos empresariais sequer por um momento com o autor. por toda a prova já apresentada, a teoria de sociedade de fato escoe-se pelas tangentes, uma vez que não comprova o mínimo que for de “affectio societatis”, ou seja, o autor nunca teve afeição em ser sócio. O comportamento que observamos, é que ao todo momento no decurso do processo o autor tenta ao todo custo buscar vantagens financeiras, inclusive causando tumulto e atacando a todos que a ele se opõe, como por exemplo, exigiu de todas as maneiras que fosse colocado um administrador judicial, aquele que seria os olhos e ouvidos do juízo, que tem por responsabilidade ser imparcial, assim o juizo acatou e a empresa foi colocada sob administração judicial, e ao sair dos relatórios da administradora, a parte autora passou a atacar idoneidade da administradora, e na própria audiência realizada, chamou o réu de alcoólatra, fato esse que ele terá que provar, mediante a gravidade da acusação, e assim reafirmando a postura do autor de atacar a todos que o contradizem. O autor ainda junta nos autos uma procuração para comprovar que sócio era, ora excelência se procuração tem força para provar sociedade, esta patrona que subscreve a petição é sócia de umas quatro empresas, sócia de condômino e inclusive sócia desta empresa objeto da lide, pois possui procuração de amplos poderes em todas as relações firmadas. E para bem da verdade sócio não precisa de procuração, ou seja, outro fato que corrobora que não há participação do autor na sociedade. Requerendo por fim, a Improcedência total do feito, restituições dos valores retirados e nao devolvidos atualizados, liberação dos valores depositados em juízo e honorários de sucumbência arbitrados em 20% pela complexidade da lide.
  • 20/03/2020 – Fls. 2235/2243 - Trustee Administradores Judicias: Petição manifestando a assunção da gestão e fiscalização, esta Administradora Judicial vem envidando os melhores esforços para manter as operações e fluxo de pagamento, assim como ocorria anteriormente ao afastamento do réu. Denota-se, inclusive, que os esclarecimentos prestados às fls. 2184-2189fazem menção à normalidade das operações dos quiosques e a ausência de periculum in mora, o que permitiria, no entendimento desta Administrador, o retorno do réu à condução dos negócios. Não obstante, considerando que o processo pende de julgamento após a realização de audiência e apresentação de alegações finais, esta Administradora Judicial permaneceu então com a condução da gestão até ulterior decisão por esse D. Juízo, de forma a diminuir os impactos sobre a empresa. Como é de conhecimento, eis que amplamente divulgado em mídias televisivas, dentre as providências tomadas pelo governo para contenção do vírus está o fechamento de shoppings e comércios no Estado de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, afetando diretamente as atividades desenvolvidas pela F2KIS que consiste, resumidamente, na locação de mini veículos elétricos destinados ao público infantil. Com a pandemia decretada e a necessidade de suspensão temporária das atividades dos Shoppings Centers, os quiosques receberam os comunicados anexos (DOC. 1), relatando que somente os lojistas cujas atividades são consideradas essenciais poderiam manter seu regular funcionamento, desde que a circulação fosse controlada. Frisa-se que antes mesmo da publicação dos decretos de suspensão dos comércios, os quiosques da F2Kids já estavam sofrendo com a baixa de faturamento diante da mobilização das mídias sociais acerca da epidemia instaurada no país, o que afetou a circulação de clientes dentro dos Shoppings Centers. Assim, diante da determinação efetiva de suspensão dos serviços por período indeterminado, a F2KIDS deparou-se com a impossibilidade de custear sua folha de pessoal durante o respectivo recesso, já que depende claramente de movimentação e contratação dos serviços para poder faturar. Com isso, e com pesar, a empresa optou por demitir os funcionários ativos atualmente em todos os quiosques, eis que não há prazo definido para retorno das atividades. Tal ato, realizado sob a supervisão da Administradora Judicial, se fez necessário diante da crise econômica e da súbita paralisação no faturamento, ressalvando que a medida de suspensão não afetou somente a F2KIS mas sim todos os comerciantes e empresários que possuem estabelecimento dentro de Shoppings Centers no estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Ante o exposto, considerando as responsabilidades inerentes ao encargo, a Administradora Judicial informa a paralisação temporária das atividades da F2KIDS em todos os quiosques durante a quarentena decretada pela pandemia decorrente do COVID-19.
  • 26/03/2020 – Fls. 2244 – Decisão: Vistos. Fls. 2.323: manifeste-se o réu, em 05 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
  • 08/04/2020 – Fls. 2245 – Certidão de Publicação: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0086/2020, encaminhada para publicação.
  • 08/04/2020 – Fls. 2246 – Certidão de Publicação: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0086/2020, encaminhada para publicação.
  • 14/04/2020 – Fls. 2247 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0086/2020, foi disponibilizado na página 1140/1149 do Diário da Justiça Eletrônico em 14/04/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 14/04/2020 – Fls. 2248 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0086/2020, foi disponibilizado na página 1140/1149 do Diário da Justiça Eletrônico em 14/04/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 28/04/2020 – Fls. 2249/2250 – Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição em vista teor do despacho constante às fls. 2.244, em petição acostada às fls. 2.235/2.237, a administradora judicial Trustee Administradores Judiciais S/S Ltda. noticiou que em razão da pandemia COVID-19, optou por demitir os funcionários de todos os quiosques da sociedade F2KIDS, bem como a paralisação temporária das atividades da empresa durante o período de quarentena decretado pelas entidades públicas. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a manifestação da administradora está acompanhada apenas de cópia dos comunicados emitidos pelos shoppings centers, através dos quais noticiam a suspensão de suas atividades. A administradora não apresentou a documentação relativa às rescisões dos contratos de trabalho; não informou a destinação dada aos carrinhos e demais equipamentos; não apresentou inventário dos bens que integram o patrimônio da sociedade e, de igual modo, não relata as providências adotadas quanto aos contratos de locação vigentes. Dentre as principais atribuições dos administradores judiciais tem-se que estes devem buscar preservar a capacidade econômica da empresa, sua função e os empregos e, quando solicitado, prestar informações acerca de sua atuação e das providências administrativas adotadas. Nesse sentido, antes do processo ser remetido à conclusão para sentença, o Autor pugna pela intimação da administradora judicial para que preste os seguintes esclarecimentos/informações acerca da medida noticiada na petição de fls. 2.235/2.237. Após, uma vez apresentada manifestação pela administradora, o Autor pugna pela concessão de nova vista.
  • 14/05/2020 – Fls. 2251/2299 – Trustee Administradores Judiciais: Petição manifestando informação prestada às fls. 2235/2237 por esta Administradora Judicial, o Autor apresentou algumas indagações (fls. 2249/2250), bem como requereu, em síntese, esclarecimentos acerca da (i) documentação relativa às rescisões dos contratos de trabalho, (ii) destinação dos bens, (iii) inventário dos bens que integram o patrimônio, (iv) providencias adotadas em relação aos alugueis. Em que pese a ausência de intimação, esta Auxiliar presta os respectivos esclarecimentos, visando dar celeridade aos atos processuais, tal como os subsídios necessários para prolação da sentença. Isso porquê, como anteriormente relatado, a atual crise impactou diretamente no faturamento e atividades da sociedade, o que corrobora indubitavelmente para o necessário julgamento do mérito objeto da ação em questão. Como dito, e aqui reitera-se, a paralisação dos shoppings e comércios em quase todo território nacional não é fato desconhecido, eis que amplamente divulgado em mídias televisivas e sociais, bem como regulamentado pelos decretos estaduais de quarentena. Anteriormente à formalização da paralisação a F2Kids já estava sofrendo com a baixa de faturamento diante da diminuição na circulação de clientes dentro dos Shoppings Centers. Posteriormente, foram emitidos os comunicados pelos Shoppings em que estão situados os quiosques da F2KIDS, formalizando o fechamento e a permissão das atividades somente das lojas consideradas essenciais. Logo, não houve qualquer modificação patrimonial nos equipamentos e bens da empresa, eis que todos estão situados em seus respectivos pontos comerciais. Em outras palavras, os shoppings estão fechados e sequer há possibilidade de circular para retirada dos bens. Com relação aos alugueis, a negociação está sob responsabilidade do Sindicato dos Lojistas em nome de todos os comerciantes e até ulterior deliberação e/ou composição, está vigente somente a cobrança dos condomínios, como comprova, inclusive, o e-mail anexo enviado pelo Shopping de Contagem. Conforme extrato anexo (DOC. 1) a utilização do valor em caixa restringiu-se ao pagamento dos salários do mês de março e não foi suficiente para pagamento das rescisões, as quais foram devidamente formalizadas conforme documentos anexos (DOC. 2). No mais, é importante consignar que as medidas emergenciais de rescisão de todo o quadro de funcionários foram tomadas anteriormente à medida provisória nº 936/2020 (previsão de suspensão dos contratos de trabalho). Não havia qualquer regulamento ou norma à época que corroborasse para a continuidade dos contratos em questão e ainda não há nenhuma previsão de retorno das atividades dos Shoppings Centers. Outrossim, levando isso em consideração, esta Auxiliar do Juízo compulsou os autos, oportunidade em que se verificou que há um depósito judicial no valor de R$ 21.793,55 (fls. 1792), realizado pelo Autor, inerente à restituição de valores retirados da conta da empresa. Considerando que o valor ora depositado pertence ao caixa da empresa e, frente a atual situação de crise econômica, esta Administradora Judicial pleiteia que o levantamento do montante atualizado seja revertido em favor da sociedade para pagamento das rescisões contratuais.
  • 18/05/2020 – Fls. 2300/2302 – Thiago Pereira Cordeiro: Petição manifestando à decisão de fls. 2244, conforme exposto nas Alegações Finais do Requerido, o autor não instruiu devidamente o processo para sustentar sua condição de sócio da empresa. Há, pelo contrário, evidências de que teria agido de má-fé se valendo da liminar obtida em juízo para proveito próprio. Na condição de real organizador da cadeia econômica, o Requerido Thiago é quem tem sustentado ações trabalhistas, realizado pagamentos de aluguel e assumido as dívidas da empresa. Cite-se, a título de comprovação da singularidade do sócio Thiago, que é ele sozinho quem responde a diversos processos cíveis trabalhistas nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro1. Ademais, várias das testemunhas trazidas a juízo pelo autor, Diego, são partes em processo contra o Requerido, o que compromete de forma evidente as informações prestadas. Várias questões foram trazidas a juízo, o que tornou a lide complexa demandando a nomeação da Administradora Trustee. Requerendo o recebimento e o processamento da presente peça com os devidos esclarecimentos e reiteração das Alegações Finais, de fls. 2219 e 2222. A total improcedência do pedido do autor. Restituições dos valores retirados e não devolvidos atualizados, com indenização arbitrada pelo juízo, para posterior execução por via do cumprimento de Sentença; Liberação dos valores depositados em juízo. Pagamentos das custas da Administradora pelo autor. Que sejam fixados os honorários de sucumbência arbitrados em 20% pela complexidade da lide e pede-se que as intimações do Requerido sejam feitas doravante em nome dos advogados que subscrevem esta peça, revogando-se os mandatos anteriores.
  • 18/05/2020 – Fls. 2303 – Ato ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Fica o requerido intimada para providenciar a juntada da procuração de fl. 2302 devidamente assinada, bem como proceder ao recolhimento das custas de mandato judicial.
  • 20/05/2020 – Fls. 2304/2308 Thiago Pereira Cordeiro: Petição juntando o instrumento de mandato e a respectiva taxa, em resposta ao Ato Ordinatório de fls. 2303.
  • 22/05/2020 – Fls. 2309 – Certidão de Publicação: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0129/2020, encaminhada para publicação.
  • 26/05/2020 – Fls. 2310 – Certidão: Certifico e dou fé que, em consulta ao sistema Portal de Custas – Recolhimento e Depósitos, verifiquei a validade e veracidade da guia DARE-SP juntado às fls. 2306, vinculado a este processo, de acordo com o artigo 1.093, §6º das NSCGJ.
  • 26/05/2020 – Fls. 2311 – Decisão: Vistos. Para evitar eventual alegação de nulidade, determino que as partes, em 05 dias, se manifestem sobre a manifestação e documentos apresentados pelo administrador judicial. Advirto que nesta fase não é possível a juntada de novos documentos. Após, tornem os autos conclusos com a maior brevidade possível. Intimem-se.
  • 27/05/2020 – Fls. 2312 – Certidão de Publicação: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0133/2020, encaminhada para publicação.
  • 28/05/2020 – Fls. 2313 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0129/2020, foi disponibilizado na página 1289/1296 do Diário da Justiça Eletrônico em 27/05/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 29/05/2020 – Fls. 2314 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0133/2020, foi disponibilizado na página 1109/1100 do Diário da Justiça Eletrônico em 29/05/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 06/06/2020 – Fls. 2315 – Decisão: Vistos. Tendo em vista a impossibilidade de acesso à mídia digital contendo a gravação da prova oral, determino que a zelosa serventia aguarde o encerramento das medidas de isolamento social e, após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
  • 08/06/2020 – Fls. 2316 – Certidão de Publicação: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0144/2020, encaminhada para publicação.
  • 08/06/2020 – Fls. 2317/2319 - Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição tendo em vista teor do despacho constante às fls. 2.244, em petição acostada às fls. 2.235/2.237, a administradora judicial Trustee Administradores Judiciais S/S Ltda. noticiou que em razão da pandemia COVID-19, optou por demitir os funcionários de todos os quiosques da sociedade F2KIDS, bem como a paralisação temporária das atividades da empresa durante o período de quarentena decretado pelas entidades públicas. Ante a manifestação apresentada, o Autor pugnou pela intimação da administradora para prestar informações acerca de sua atuação e das providências administrativas adotadas, em especial para que apresente toda a documentação relativa as rescisões dos contratos de trabalho dos ex-funcionários da sociedade F2KIDS, informe a destinação atribuída aos carrinhos e demais equipamentos pertencentes a sociedade, apresente inventário dos bens que integram o patrimônio da sociedade, informe quanto a eventuais providências adotadas em relação aos contratos de locação dos quiosques situados no Shopping Hortolândia, Contagem, Colinas Shopping, Boulevard Shopping, Shopping Nova Iguaçu e Boulevard Campos. Em resposta, ratificou que a empresa F2KIDS se encontrava em delicada situação financeira, agravada pela pandemia ocasionada pelo COVID-19, não lhe restando alternativa senão a demissão de funcionários e a manutenção de apenas alguns postos de trabalho. Noticia, ainda, que não houve modificação patrimonial nos equipamentos e bens da empresa, eis que todos permanecem em seus pontos comerciais e, sem prestar maiores informações, afirma que as negociações quanto a aluguéis estariam sob a responsabilidade do Sindicato dos Lojistas. Sem apresentar qualquer documento comprobatório de suas alegações, afirma que desde o início da pandemia a empresa está sem qualquer faturamento e o valor à época existente em caixa, sequer foi suficiente para o pagamento das rescisões. Por fim, requereu autorização para levantamento da quantia de R$21.793,55, sob a arguição de que tal valor será revertido em benefício da sociedade para pagamento das rescisões contratuais. Para corroborar suas alegações, juntou aos autos apenas um extrato bancário, bem como os Termos de Suspensão e Rescisão do Contrato de Trabalho de alguns funcionários. Pois bem. Em análise as explanações apresentadas pela administradora, constata-se que estas não são satisfatórias. Desde o início do exercício do seu encargo, a Administradora Judicial não presta informações nos autos e, por diversas vezes não as comprova, violando o dever de transparência. Prosseguindo, o extrato acostado às fls. 2.257/2.260 não se mostra suficiente a prestar as contas pretendidas pelo Autor e devidas pela Administradora, vez que inexistem especificações quanto à natureza dos pagamentos e destinatários das transferências realizadas. Para tanto, o Autor registra seu inconformismo quanto à insuficiência das informações fornecidas pela Administradora e por inexistir justificativa para levantamento da quantia de R$21.793,55, pugna seja indeferido o requerimento formulado pela Administradora Judicial, para que a quantia permaneça depositada judicialmente até que sobrevenha decisão resolutiva de mérito. Por fim, informa que aguarda a prolação de sentença.
  • 09/06/2020 – Fls. 2320/2321 - Thiago Pereira Cordeiro: Petição em resposta à Decisão de fls. 2311. Conforme exposto nas Informações prestadas em fls. 2235, a Administradora Trustee optou pela suspensão dos serviços por período indeterminado e demissão dos funcionários ativos em todos os quiosques. O Sr. Thiago informa, por meio desta petição, que não se opõe a tais medidas, salientando novamente que o autor, Diego, não instruiu devidamente o processo para sustentar sua condição de sócio da empresa. Há evidências de que o autor teria agido de má-fé se valendo da liminar obtida em juízo para proveito próprio. Thiago é quem tem sustentado ações trabalhistas, realizado pagamentos de aluguel e assumido as dívidas da empresa. Várias das testemunhas trazidas a juízo pelo autor, Diego, são partes em processo contra o Requerido, o que compromete de forma evidente as informações prestadas. Requerendo o recebimento e o processamento da presente peça com os devidos esclarecimentos e reiteração das Alegações Finais, de fls. 2219 e 2222. A total improcedência do pedido do autor. Restituições dos valores retirados e não devolvidos atualizados, com indenização arbitrada pelo juízo, para posterior execução por via do cumprimento de Sentença. Liberação dos valores depositados em juízo. Pagamentos das custas da Administradora pelo autor. Que sejam fixados os honorários de sucumbência arbitrados em 20% pela complexidade da lide. Pede-se que as intimações do Requerido sejam feitas doravante em nome dos advogados que subscrevem esta peça, revogando-se os mandatos anteriores.
  • 09/06/2020 – Fls. 2322 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0144/2020, foi disponibilizado na página 1016/1022 do Diário da Justiça Eletrônico em 09/06/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 16/06/2020 – Fls. 2323 - Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição tendo em vista teor do despacho constante à fl. 2.315, diante da impossibilidade de acesso à mídia digital contendo a gravação da prova oral, o Autor tomou a iniciativa de incluir as gravações das provas orais e depoimentos pessoais das partes no Link do OneDrive. Por fim, informa que aguarda a prolação de sentença.
  • 26/06/2020 – Fls. 2324 – Decisão: Vistos. Fls. 2.323: Manifeste-se o réu, em 05 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
  • 26/06/2020 – Fls. 2325 - Thiago Pereira Cordeiro: Petição apresentando manifestação, em resposta à Decisão de fls. 2324. Cinte da juntada, aguarda a prolação da Sentença.
  • 28/06/2020 – Fls. 2326 – Certidão de Publicação: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0176/2020, encaminhada para publicação.
  • 30/06/2020 – Fls. 2327 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0176/2020, foi disponibilizado na página 1023/1027 do Diário da Justiça Eletrônico em 30/06/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 16/09/2020 – Fls. 2328/2330 – Diego Maximilhiam Pereira Melgaço: Petição se tratando de Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade Comum c/c Indenização por Dano Material c/c Tutela de Urgência. Nos pedidos, o Autor requer, sua imediata reintegração nas atividades da sociedade Thiago Pereira Cordeiro Entretenimento E Franquias – EPP (F2Kids) – da qual alega ser sócio –e, subsidiariamente, a divisão das operações da citada empresa, tendo em vista que o Réu, supostamente, o teria excluído arbitrariamente do negócio. Após duas decisões deste D. Juízo (fls. 158 e 170), o Autor aditou a Exordial a fim de excluir os pedidos de dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres(fls. 166) – em razão de suas incompatibilidades com os demais pedidos – e apresentar documentação complementar, a fim de tentar provar os alegados atritos entre as partes (fls. 174). Frente aos aditamentos realizados, a requerida Tutela de Urgência foi parcialmente deferida (fls. 235), no sentido de “reintegrar” o Autor nas atividades empresariais e permitir a averbação da presente ação no registro de empresário individual do Réu. Posteriormente, foi emitido ofício ao Banco Santander intimando a instituição financeira a permitir o acesso e movimentação do Sr. Diego em todas as contas da empresa (fls. 603). Observa-se que, contra a decisão acima, foi interposto Agravo de Instrumento (n° 2138767-57.2018.8.26.0000), ulteriormente desprovido (fls. 1182). Com a citação, o Réu apresentou contestação (fls. 274), trazendo à tona que, ao contrário das alegações da Exordial, o Autor era apenas empregado do Réu (gerente no ES e MG)e que seu nome jamais esteve na constituição da sociedade – empresa individual, registrada unicamente no nome do Sr. Thiago. Foi ressaltado, também, que o desligamento do Sr. Diego ocorreu em razão de incontinência de conduta e mau procedimento na empresa. Mesmo com os fatos apresentados, o Autor teve acesso às contas bancárias da empresa, momento em que sacou diversos valores da conta da sociedade, deixando a pessoa jurídica sem fundos para as despesas correntes. Face à temerária atitude, o Réu requereu que fosse apresentada, ao menos, prestação de contas que justificasse o uso valores (fls. 1114). Frente ao pedido do Réu, este D. Juízo intimou o Autor a devolver os valores sacados, além de ter exigido das partes que fosse acertada a administração do negócio, sob pena de intervenção por Administrador Judicial (fls. 1176)– frente ao ultimato, o Autor apresentou petição favorável à Administração (fls. 1270), e o Réu, desfavorável (fls. 1193). Dada a continuidade e intensificação da divergência entre as partes, além da ausência de depósito integral do valor irregularmente levantado pelo Autor, o Ex° Juiz de Direito Dr. Luis Felipe Ferrari Bedendi revogou parcialmente a Tutela de Urgência anteriormente concedida–no que dizia respeito ao amplo e irrestrito acesso às contas da sociedade pelo Autor –e nomeou Administrador Judicial(fls. 1906) para a Thiago Pereira Cordeiro Entretenimento E Franquias – Epp (F2Kids), qual seja a empresa Trustee Administradores Judiciais Ltda. Em decisão posterior, na tentativa de elucidar a função da Administradora Judicial, o Ex°. Juiz de Direito Eduardo Palma Pellegrinelli definiu que o papel da TRUSTEE seria o de “assumir integralmente as funções administrativas da sociedade”, com poderes de “total intervenção”, tendo em vista que a sociedade não seria mais administrada por nenhuma das partes (fls. 2079). A Administradora Judicial tomou controle das contas da empresa (após dificuldades com o banco) e emitiu uma série de pareceres ao longo da Lide. Entretanto, como pode ser evidenciado nos documentos de fls. 2110 a 2112, 2188 e 2189, vários shoppings demonstraram seu completo desinteresse em manter os quiosques da F2Kids, considerando a inadimplência ocorrida durante esse período e a intervenção por Administradora Judicial. Ademais, os funcionários da empresa chegaram a trabalhar sem receber seus salários, acarretando uma série de processos de ordem trabalhista contra o Sr. Thiago(o que reforça, mais uma vez, sua posição de sócio único e legítimo da empresa).Importante ressaltar que, mesmo quando a Trustee teve acesso às contas, os problemas na administração continuaram a trazer profundos prejuízos à empresa. Por fim, ressalta-se a continuidade da Administração Judicial ineficiente por parte da Trustee, visto que há uma série de questões urgentes d a Thiago Pereira Cordeiro Entretenimento E Franquias – Epp (F2Kids) que continuam sem resolução, colocando em risco o futuro da empresa, situação agravada com a pandemia da covid-19. Entre alguns dos vários problemas enfrentados, temos: (i) a pandemia da covid-19 e o consequente fechamento temporários dos quiosques; (ii) o fato de que a F2Kids teve seu relacionamento prejudicado com inúmeros shoppings, sendo que alguns já solicitaram a retirada de seus quiosques;(iii) o fato de seu sócio legítimo, Sr. Thiago, ter recebido várias notificações judiciais de seus funcionários em razão do inadimplemento de seus salários; (iv) a existência de contas bancárias fechadas em razão de sua inatividade, incluindo o recolhimento de máquinas de cartão de crédito em algumas unidades; (v) a ausência de valores que permita o fluxo de caixa adequado para a retomada pós-pandemia; entre várias outras questões que, por ora, não valem serem mencionadas. Logo, verifica-se que tal situação só reforça a necessidade de que a Thiago Pereira Cordeiro Entretenimento E Franquias – EPP (F2Kids) tenha sua antiga administração restaurada, pertencente a seu único e legítimo sócio, Réu nesta ação. Aqui, mister salientar que as Administradoras Judiciais são contratadas em processos de Recuperação Judicial e Falência, sendo desconhecido seu uso em lides como a presente. Esse fato justifica, inclusive, a inaptidão da Trustee em gerir os recursos da F2Kids, já que o caso em tela escapa de suas atribuições regulares. Inclusive, como pode ser visto na petição de fls. 2235, a própria Administradora acredita que o Réu deveria retornar à condução dos negócios. Por fim, requerendo a reconsideração sobre a nomeação Administração Judicial, revogando-a, com a pertinente reintegração de Thiago Pereira Cordeiro à administração da empresa e a improcedência dos pedidos do Requerente.
  • 29/09/2020 – Fls. 2331 – Decisão: Vistos. Tendo em vista o sistema de trabalho remoto, determino que a zelosa serventia disponibilize a mídia contendo a gravação da prova oral, que está arquivada em cartório. Após, tornem os autos conclusos com urgência, para a prolação da sentença e análise dos demais requerimentos. Intimem-se.
  • 30/09/2020 – Fls. 2332 – Certidão: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0258/2020, encaminhada para publicação.
  • 30/09/2020 – Fls. 2333/2335 – Ribeiro de Almeida e Advogados Associados: Petição informando que que as testemunhas arroladas pelo Sr. Diego Maximilhiam Pereira Melgaço possuem diversos conflitos pessoais e, em alguns casos, judiciais com o Réu, o Sr. Thiago Pereira Cordeiro, ficando evidente que essas testemunhas possuem questões financeiras pendentes com o Sr. Thiago, o que claramente caracteriza a existência de profundas desavenças com o Réu. Além disso, na mesma linha do acima argumentado, a testemunha Gabriela Figueiredo Borges também foi arrolada pelo Reclamante Ricardo Lins De Miranda na Ação Trabalhista n° 1000112-46.2019.5.02.0020, o que evidencia a existência de desavenças com o Autor. A testemunha Lorena Guimarães Silva, era namorada do Autor quando da ocorrência dos supostos fatos alegados na Exordial, tanto o é que seu nome fora repetidas vezes trazido nas alegações iniciais, como parceira de negócios do Réu. Requerendo por fim, que seja levado em consideração a profunda parcialidade das testemunhas com o Réu, em respeito ao Art. 447 do Código de Processo Civil e a improcedência dos pedidos do Requerente.
  • 01/10/2020 – Fls. 2336 – Certidão: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0258/2020, foi disponibilizado na página 912/925 do Diário da Justiça Eletrônico em 01/10/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 13/10/2020 – Fls. 2337 – Certidão: Certifico, para os devidos fins, que tornei sem efeito o(s) documento(s)substituído(s) por essa certidão, pelo seguinte motivo: erro.
  • 13/10/2020 – Fls. 2338 – Certidão: Certifico e dou fé, em atenção ao que foi determinado na r. decisão de fl. 2331, que o link, para uso exclusivo do Magistrado, de acesso ao arquivo requisitado é: https://teams.microsoft.com/_#/files/Geral?threadId=19%3A2647c4359eba4b3792e13c9908235409%40thread.tacv2&&ctx=channel&context=1.055.038-44%2520-%2520Dr.%2520Eduardo&rootfolder=%252Fteams%252FGRP_VECA-MDIASDEPP%252FDocumentos%2520Compartilhados%252FGeneral%252F1.055.038-44%2520-%2520Dr.%2520Eduardo.
  • 30/10/2020 – Fls. 2339/2346 – Trustee (AJ): Petição em proposta de Diego Maximilhiam Pereira Melgaço em face de Thiago Pereira Cordeiro, relatos incluem desde o fechamento das lojas (fls. 2235/2243) à demissão de pessoal por ausência de faturamento no período (fls. 2251/2253), inclusive com pedido de levamento do valor disponível nos autos, em prol da manutenção das atividades da sociedade empresária, com a reabertura gradual dos comércios e flexibilização do isolamento social pelas autoridades públicas, verificou-se a
  • possibilidade de retomada das atividades de algumas unidades da F2KIDS. As unidades situadas no Shopping Hortolândia, Boulevard RJ e Nova Iguaçu foram reabertas entre os dias 25 de setembro e 5 de outubro, considerando o quadro mínimo de funcionários, que apesar da relevante tentativa de reestruturação e retomada das atividades - mesmo durante a crise mundial (e sem precedentes), a demissão dos funcionários durante a pandemia deu ensejo à distribuição de ações na justiça especializada e a busca incessante desses credores pelo cumprimento das obrigações. Informando que o pedido de levantamento feito pela Administradora Judicial às fls. 2251, tinha exatamente como escopo o pagamento das verbas inadimplidas pela ausência de fluxo de caixa, eis que à época sequer havia previsão de retorno das atividades. Não obstante aos esforços e a renegociação com funcionários, Shopping Centers e fornecedores em geral, desde a retomada da movimentação financeira, a conta bancária da F2KIDS vem sofrendo sucessivos bloqueios financeiros e que já totalizam o montante de R$ 24.299,84. Requerendo então, no que concerne ao levantamento dos valores depositados nos autos em prol da sociedade, a fim de evitar nova paralisação e quiçá a decretação de falência.
  • 29/01/2021 – Fls. 2347/2352 – Trustee Administradores (AJ): Petição manifestando sobre os bloqueis judiciais a empresa, o levantamento dos valores depositados nos autos em prol da sociedade.
  • 03/03/2021 – Fls. 2353/2354 - Thiago Pereira Cordeiro: Petição reiterando o pedido do julgamento do feito como medida necessária para se evitar o encerramento das atividades da empresa e para decretar que o único empresário existente é o réu, conforme demonstrado pela declaração da JUCESP, Receita Federal, Imposto de Renda, Documentos do Cartório e Contrato Social.
  • 27/03/2021 – Fls. 2355 – Decisão: Vistos. Em que pese o processo esteja apto para julgamento, as manifestações apresentadas pelo administrador judicial (fls. 2.251/2.253, 2.339/2.341 e 2.347/2.348) demonstram que a necessidade de utilização dos valores depositados às fls. 1.792, que pertencem à sociedade. Dessa forma, defiro o levantamento dos referidos valores e determino a imediata expedição de MLE em favor da sociedade. Após, tornem os autos conclusos para sentença, com urgência. Intimem-se.
  • 29/03/2021 – Fls. 2356 – Certidão de publicação: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0055/2021, encaminhada para publicação.
  • 30/03/2021 – Fls. 2357 – Certidão de publicação:  Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0055/2021, foi disponibilizado na página 1026/1036 do Diário de Justiça Eletrônico em 30/03/2021. Considera-se a data de publicação em 31/03/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização. Certifico, ainda, que para efeito de contagem do prazo foram consideradas as seguintes datas. 01/04/2021 - Endoenças - Prorrogação 02/04/2021 - Sexta-feira Santa – Prorrogação.
  • 31/03/2021 – Fls. 2358 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Para expedição de mandado de levantamento eletrônico, providencie o administrador judicial a apresentação, devidamente preenchido, do “Formulário MLE” previsto no Comunicado 474/2017, publicado no DJE de 20/02/2017, para fins de emissão por esta Serventia do Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo a parte interessada informar expressamente no “formulário MLE” o número do CPF ou CNPJ do titular da conta em que o(s) valor(es) devera(ao)depositado(s), bem como, apresentar o número do CPF do patrono indicado no formulário MLE, tendo em vista tratar-se de um campo obrigatório no sistema eletrônico para emissão da guia de levantamento. Prazo – 15 dias.
  • 05/04/2021 – Fls. 2359 – Certidão de publicação: Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0057/2021, encaminhada para publicação.
  • 05/04/2021 – Fls. 2360/2361 – Trustee Administradores (AJ): Petição requerendo a juntada do incluso Mandado de Levantamento Eletrônico.
  • 06/04/2021 – Fls. 2362 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0057/2021, foi disponibilizado na página 1037/1048 do Diário de Justiça Eletrônico em 06/04/2021. Considera-se a data de publicação em 07/04/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 14/04/2021 – Fls. 2363 – Certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao quanto determinado à fl. 2355, foi expedido mandado de levantamento eletrônico conforme formulário de fl. 2361, a partir do depósito efetuado às fls. 1792/1793.
  • 27/04/2021 – Fls. 2364 – Mandado de Levantamento Eletrônico: Alvara Eletrônico De Pagamento.
  • 16/07/2021 – Fls. 2365/2371 – Trustee Administradores (AJ): Petição ressaltando a necessidade de julgamento urgente do feito, a fim de que os direitos sejam resguardados em prol dos princípio da preservação da empresa e fixação honorários da Administradora Judicial pelas atividades desenvolvidas desde novembro de 2018.
  • 30/07/2021 – Fls. 2372/2374 – Thiago Pereira Cordeiro: Petição reiterando com urgência o julgamento do feito, conforme inteirado na petição acostada pela Administradora Judicial.