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Massa Falida de Excel Segurança Patrimonial Ltda


INFORMAÇÕES GERAIS

Razão Social: Excel Segurança Patrimonial LTDA.
CNPJ: 00.515.043/0001-00

Razão Social: Excel Serviços Gerais LTDA.
CNPJ: 03.951.661/0001-90

Juízo: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo
Processo digital: 0036270-97.2012.8.26.0100

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL


  • 26/08/2012 – Fls. 1/119 - Requerida a falência.
  • 02/10/2014 – Fls. 120/128 - Decretada a falência.
  • 06/04/2014 – Fls. 129/130 - Despacho: Vistos. Tendo em vista o requerimento de fls. 100, nomeio como administrador judicial, em substituição, o advogado Dr. Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho. Intimi-se-o para prestar compromisso. No mais, cumpra-se a sentença de quebra.
  • 06/10/2014 - Fls. 131 – Termo de compromisso do Administrador Judicial.
  • 06/10/2014 – Fls. 132/135 – Edital de aviso do Administrador Judicial: Comunica aos credores, que se encontra À disposição dos mesmos em horário comercial, em seu escritório.
  • 07/10/2014 – Fls. 136/139–Certidão de Publicações: Certifico e dou fé que o ato das fls.742/747 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico.
  • 14/10/2014 - Fls. 140 – Despacho: Vistos. Ao Administrador Judicial. Int.
  • 23/10/2014 – Fls. 141/146 – Certidão Cartorária: Os autos foram retirados no cartório pelo Dr. Pedro Mévio Oliveira Salves Coutinho.
  • 05/11/2014 – Fls. 147/153 – Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho: Requer a Ciência do Ministério Público para que tome conhecimento de indicação de crimes falimentares supostamente praticados pela Ré. Expedição de oficio à receita Federal, para disponibilizar declarações de imposto de renda da massa Falida e aos sócios. Intimação da empresa Esquadra Segurança Patrimonial.
  • 14/11/2014 – Fls.154- Certidão de Publicação: Teor do ato. Fls. 126 – Petição de Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho.
  • 16/12/2014 – Fls. 155/156 – Certidão: Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal de r. despacho de f. 126 sem manifestações.
  • 16/01/2015 – Fls. 157 – Despacho: Vistos. 1- Cumpra-se o item 7 da sentença de fls. 103/104; 2- Fls. 126/132 – Relatório do Administrador Judicial; A) Às pesquisas solicitadas no item 5 através do sistema Infojud; B) Intime-se a empresa Esquadria Segurança Patrimonial, conforme requerido. Int.
  • 21/01/2015 – Fls. 158/264 - Informações ao Judiciário – RENAJUD.
  • 21/01/2015 – Fls. 265 – Certidão: Certifico e dou fé que expedi Edital de Intimação do Sócio da Falida; Deixei de expedir mandato de intimação do sócio, tendo em vista a certidão de fls. 60; Expedi mandado de intimação da Empresa Esquadra Segurança Patrimonial.
  • 19/01/2015 – Fls. 266/267 – Edital: Intimação do Socio Jefferson Moreira.
  • 22/01/2015 – Fls. 268 – Certidão: Mandado de intimação, referente aos autos.
  • 23/01/2015 – Fls. 269/271 – Certidão de Publicação: Teor do ato: Vistos. Nota cartorária: ao administrador judicial, para, que, no prazo legal, ciência das declarações de renda da falida, pesquisadas via INFOJUD.
  • 21/01/2015 – Fls. 272/273 - Mandado de Intimação: Esquadra Segurança Patrimonial.
  • 06/02/2015 – Fls. 274 -  Certidão: Mandado cumprido positivo.
  • 02/03/2015 – Fls. 275/276 - Certidão de encerramento de volume.
  • 03/03/2015 – Fls. 277 – Carta Precatória.
  • 03/03/2015 – Fls. 278/299 – Documentos anexados.
  • 09/02/2015 – Fls. 300/426 – Oficio: Informando que procederam à determinação anotando o teor do oficio na ficha cadastral da sociedade Excel  Segurança Patrimonial LTDA.
  • 13/03/20150 – Fls. 427 – Despacho: Vistos. Publique-se o edital de convocação de credores  mesmo sem o rol. Sem prejuízo, ao administrador judicial ante o acima certificado.
  • 13/03/2015 – Fls. 428 – Certidão de Publicação: Ato do Despacho Fls. 427.
  • 25/03/2015 – Fls. 429/434 – Edital de Convocação de Credores.
  • 10/03/2015 – Fls. 435/469 - Esquadra Transportes de Valores e Segurança LTDA: Apresentar seus esclarecimentos nos autos da Falência Judicial da Excel, conforme destacado os cartões de CNPJ, anexados, a Empresa Esquadra Transportes desenvolve atividades econômicas diferentes, sendo assim, a Empresa não tem nenhuma relação comercial ou mesmo pessoal com a Empresa Excel Serviços Gerais LTDA, uma vez que desenvolvem atividades e seus sócios não pertencem ao quadro social da ora falida. Esquadra demonstra todo o exposto acima através dos documentos anexos e esperam que seja acolhidas e esclarecedoras as informações prestadas.
  • 13/05/2015 – Fls. 470/471 – Certidão: Teor do ato: “Nota de Cartório: Habilitações de Créditos tempestivas, prontas para serem retiradas em cartório, pelo Administrador Judicial”.
  • 02/06/2015 – Fls. 472/486 – Pedro Mévio Coutinho: Requer a ciência do Ilustre Representante do Ministério Publico, para as devidas providencias legal.
  • 02/06/2015 – Fls. 487/496 - Pedro Mévio Coutinho: Será disponibilizado acesso aos documentos que fundamentaram a relação apresentada, em 10 dias.
  • 17/08/2015 – Fls. 497 – Certidão: Foi publicação no DJE.
  • 18/08/2015 -  Fls. 498/500 – Ministério Publico: Da mesma forma que a Jucesp informou a respeito da existência de livros daquela empresa, e não falida, pelo que requeiro renove-se o oficio para constar o nome correto do  ser pesquisado. Com a resposta dos dois órgãos, aguardo nova vista, para verificação acerca da ocorrência de crimes falimentares. 
  • 03/09/2015 – Fls. 501 – Despacho: Expeça-se oficio à Jucesp para a certidão especifica sobre a existência de livros contábeis em nome da falida.
  • 14/09/2015 – Fls. 502/503 – Certidão de Publicação: Ato de Despacho Fls. 501.
  • 14/09/2015 – Fls. 504/505 – Certidão: Expedição do oficio a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP.
  • 23/09/2015 – Fls. 506/516 – O Município de São Paulo: Juntada de memória de calculo especifica, nos termos da legislação falimentar aplicável no caso dos autos, havendo parcela de multa não exigível em sede falimentar.
  • 27/10/205 – Fls. 517 – Despacho: Anota-se o pedido de reserva, ciente o administrador judicial, para os devidos fins; ao administrador judicial; forme-se o novo volume. Int.
  • 09/11/2015 – Fls. 518/520 – Certidão de publicação: Teor do ato de Despacho Fls. 517.
  • 12/02/2016 – Fls. 521/545 – Certidão de encerramento de volume.
  • 29/02/2016 – Fls. 546/549 – Certidão especifica com teor solicitado: Registros de livros.
  • 12/04/2016 – Fls. 550/552 – Decisão: Vistos. Ministério Publico.
  • 12/04/2016 – Fls. 553/555 – Decisão: À “Aymoré”, para os informes requeridos pelo administrador judicial; À formação do incidente criminal, com o traslado requerido e o de praxe. Após,  dê-se vista neste incidente ao MP.Int.
  • 13/05/2016 – Fls. 556 – Certidão: Certifico e dou fé que autuei incidente criminal.
  • 01/06/2016 – Fls. 557 – Despacho: Ao administrador judicial, inclusive sobre o quanto afirmado a sua petição, no que diz respeito à arrecadação de uma frota de 26 automóveis
  • 07/06/2016 – Fls. 558/559 – Certidão de publicação: Teor do ato de Despacho das Fls. 557.
  • 22/06/2016 – Fls. 560/561 – Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho: Requer que seja vendida com a finalidade de pagamentos dos credores habilitados no processo Falimentar.
  • 27/06/2016 – Fls. 562/573  - Banco Safra: Tabela de bens relacionado a Excel Segurança Patrimonial LTDA.
  • 27/06/2016 – Fls. 574/578 – Pedro Mevio Sales Oliva Coutinho: Informando que iniciaram o processo de restrições/ débitos/ trabalhistas de qualquer natureza, que recaiam sobre os respectivos bens para as providencias seguintes que serão tomadas.
  • 28/07/2016 – Fls. 579 – Decisão: Tendo em vista os bens arrecadados, ao administrador judicial para a avaliação dos mesmos. Int.
  • 10/08/2016 – Fls. 580/581 – Certidão de publicação: Teor do ato de Despacho das fls. 579.
  • 11/08/2016 – Fls. 582/603 – Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho: Apresentando a avaliação dos bens arrecadados.
  • 16/08/2016 – Fls. 604/606 – Certidão de publicação: Despacho proferido na petição do administrador. Manifestem-se sobre o valor da avaliação.
  • 06/07/2016 – Fls. 607/608 – Pedro Mévio Oliva Salves Coutinho: Requer que os bens sejam denominados a seguintes órgãos.
  • 12/07/2016 – Fls. 609/610 – Despacho: Vistos. Defiro o pedido do administrador judicial.
  • 28/07/2016 – Fls. 611/616 – Certidão de publicação: Teor do ato de Despacho das Fls. 609/610.
  • 12/10/2016 – Fls. 617 – Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A: Reiterando o pedido em caráter de urgência a baixa de bloqueio Renajud.
  • 28/11/2016 – Fls. 618/619 – Certidão de publicação: Teor do ato – “nota cartorária ao administrador judicial: comprove os protocolos da decisão servindo de oficio”.
  • 06/12/2016 – Fls. 620/621 – Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho: Informando que a decisão oficio foi encaminhada para as respectivas varas trabalhistas para que fossem realizadas as baixas restrições sobre os veículos.
  • 30/12/2016 – Fls. 622/656 – Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho: Informar que o processo de falência aguarda a realização do ativo da reclamada para que efetive o pagamento dos credores relacionados habilitados no Quadro Geral de Credores.
  • 23/01/2017 – Fls. 657/658 - Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho: Requer que seja oficiada a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho 2º Região, para informar as Varas do Trabalho quanto a baixa nas restrições dos veículos.
  • 24/01/2017 – Fls. 659/665  – Decisão: Defiro o pedido do administrador judicial.
  • 06/02/2017 – Fls 666 – Certidão de publicação: Teor do ato de Decisão das fls. 659/665.
  • 29/03/2017 – Fls. 667/725 – Certidão de Publicação: Teor do ato “Nota cartorária ao administrador judicial: comprove o protocolo de decisão servindo de oficio”.
  • 25/04/2017 – Fls 726/735 - Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho: Informar que a decisão foi encaminhada para a Juiza Corregedoria Tribunal Regional do Trabalho 2º Região.
  • 19/05/2017 – Fls. 736/737 - Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho: Requer que seja nomeado o leiloeiro para proceder ao leilão dos veículos da falida.
  • 01/06/2017 – Fls. 738/745 – Decisão: Ciente o juízo das providencias tomadas pela administradora judicial.
  • 14/08/2017 – Fls. 746/751 – Ato Ordinatório: Designação – Data de leilão.
  • 26/09/2-17 – Fls. 752/758 - Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho: Requer que sejam homologadas as respectivas alienações, conforme descrito apresentado, para que então possam sem realizadas as cobranças perante os arrematantes.
  • 07/10/2017 – Fls. 759/760 - Decisão que homologou o leilão. O juízo autorizou a entrega dos veículos e a transferência dos bens junto ao Detran, livres de quaisquer ônus, débitos ou sucessões nas obrigações da falida.
  • Determinou-se que o administrador judicial deverá tomar as providencias para comunicar os juízos das varas cíveis e trabalhistas, bem como o Detran, a fim de que liberem os gravames dos veículos arrematados.
  • o          Determinou-se que o administrador judicial promova a digitalização dos autos
  • 06/02/2018 – Fls. 813/815 – Trustee: Juntada da prestação de contas do leiloeiro.
  • 04/04/2018 – Fls. 859/865 – Manifestação requerendo a tomada de providências acerca das restrições constantes nos veículos leiloados.
  • 04/04/2018 - Fls. 859/865 - Trustee: Petição requerendo a expedição de ofício ao DENATRAM.
  • 20/04/2018 - Fls. 946 - Trustee: Petição com relatório das providências tomadas para proceder com a baixa às restrições dos veículos arrematados em leilão.
  • 17/05/2018 – Fls.977 – Despacho reconhecendo a violação do DETRAN, determinando a liberação dos veículos sem qualquer ônus ou encargos.
  • 25/09/2018 – Fls. 1054 – Trustee: Petição requerendo expedição de oficio ao DETRAN em que conste os termos expressos “transferências imediata dos veículos sem o DUT, livres e desembaraçados, independentemente de restrições que possam vir a constar no sistema RENAJUD e/ou débitos de natureza tributária”.
  • 08/11/2018 – Fls. 1060 – Decisão: Habilitação de crédito de ALESSANDRO MARTINS AZEVEDO: O QGC já foi homologado, não podendo mais haver habilitação de crédito. Só através de ação ordinária a questão poderá ser apreciada. Autorizo o desbloqueio e a transferência dos veículos junto ao Detran, livres de quaisquer ônus, débitos ou sucessões nas obrigações da falida, sejam quais forem, inclusive, as de natureza trabalhista e tributária, anteriores à data da arrematação, uma vez que as alienações dos bens ocorreram nos termos do art. 142 da Lei 11.101/2005. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício ao Detran. Observo que em muitas falências os veículos arrematados têm gravames anteriores à arrematação. O Detran não cancela tais gravames, sem ordem do juiz cível ou trabalhista. Isso tem causado prejuízos aos arrematantes, que deveriam receber os bens livres de quaisquer ônus e gravames. Diante disso, servirá cópia desta decisão de ofício aos juízos para que liberem os gravames junto ao Detran. Caberá ao administrador judicial tomar as providências de comunicação acima mencionadas, fazendo a presente decisão estar acompanhada da relação dos veículos arrematados.
  • 14/11/2018 - Suspensão do Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados.
  • 10/12/2018 – Fls. 1068/1069 – Detran: Oficio informando bloqueio existente no veículo de placa EQV-7839 impedido a sua transferência.
  • 03/04/2019 (publicado 08/04/2019) - Fls. 1074       - Juiz: Decisão: Vistos. Fls. 1060/1061: última decisão. Fls. 1068/1069: ao AJ. Fls. 1071/1073: À AJ para que no prazo de 30 dias, providencie a avaliação das armas e munições, a fim de que se verifique a possibilidade de alienação ou a pronta destruição. Deverá a AJ indicar o nome do avaliador a fim de que seja expedido ofício à Delegacia de Polícia Federal, para o devido agendamento. Int
  • 23/05/2019 – Fls. 1077/1091 - Administrador Judicial (Pedro Mévio) - Manifestação opinando pela destruição das armas e munições em nome da massa falida, requerendo autorização para o pagamento do perito avaliador, além de requerer expedição de alvará referente aos veículos arrematados.
  • 23/05/2019 – Fls. 1092 – Cartório: Certificado o pedido de penhora no rosto dos autos
  • 24/05/2019 – Fls. 1093/1095 - Administrador Judicial (Pedro Mévio): Juntando ofício anexo, enviado pela 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, solicitando a penhora no rosto dos autos, até o montante de R$ 4.314.609,98 (quatro milhões e trezentos e quatorze mil e seiscentos e nove reais e noventa e oito centavos), de crédito oriundo da Execução Fiscal nº 0031449-73.2016.4.03.6182
  • 24/05/2019 – Fls. 1096/1101 - Leiloeiro (Milan Leilões): Manifestação informando não possuir responsabilidade sobre a documentação dos veículos arrematados, alegando que cabe ao administrador judicial tomar as medidas necessárias, sugerindo uma assembleia de arrematantes
  • 04/06/2019 – Fls. 1102 – Cartório: Expedida Certidão de Objeto e Pé
  • 17/06/2019 – Fls. 1103/1105 - 4ª Turma/TRT-2: Oficio requerendo esclarecimentos acerca da falência.
  • 17/06/2019 – Fls. 1106/1107 – Cartório: Certificado a remessa de certidão de objeto e pé ao TRT-2.
  • 12/08/2019 – Fls. 1108/1109 – Decisão: Vistos.Fls.1074: última decisão.Fls. 1077/1080 (petição do AJ):a) defiro o pedido da administradora judicial, ficando autorizada a destruição do material bélico em questão, para os devidos fins; b) autorizo o pagamento dos honorários dos avaliadores, no valor de R$ 421,00, pois trata-se de verba de natureza extraconcursal. c) Informa o administrador judicial que todas as providências extrajudiciaispossíveis para a retirada das restrições dos veículos arrematados foram infrutíferas. Requer a expedição de alvará judicial para transferência dos veículos.Observo que este juízo, em inúmeras ocasiões, já decidiu pela transferência dosveículos aos arrematantes, junto ao órgão de trânsito, com a baixa dos gravames (fls. 759/760,977 e 1060/1061).Os obstáculos têm sido indevidamente criados pelos órgãos de trânsito, bem comopelos juízos que não promovem a baixa dos gravames.Portanto, não é caso de expedição de alvará, pois já determinada a transferência e a baixa dos gravames.A ordem de transferência é que precisa ser cumprida.A despeito disso, é claro que os veículos devem ser entregues aos arrematantes, que poderão tomar as providências cabíveis para regularização, Determino ao leiloeiro que promova a entrega dos veículos com urgência, caso ainda não tenha realizado tal entrega, Fls. 1093/1095 (penhora no rosto dos autos):Anote-se. Ao administrador judicial, para que oficie diretamente em resposta ao Juízo solicitante, comprovando-se nos autos, Fls. 1096/1097 (petição do leiloeiro):ao AJ.Fls. 1103/1105: Ciente o Juízo. Já houve encaminhado da certidão de objeto e pé pela serventia (fl. 1106/1107).Int.
  • 19/08/2019 – Fls. 1110/1117 - Reginaldo Santana: Requer a expedição de oficio especifico do veículo arrematado.
  • 06/09/2019 – Fls. 1118/1120 - Certidão       : Teor do ato: "Vistos. Fls. 1074: última decisão. Fls. 1077/1080”.
  • 09/09/2019 – Fls. 1121/1126 - Ato ordinatório: Nota cartorária ao Administrador Judicial: ciência da resposta de ofício liberada às fls. 1.120, devendo o Administrador reencaminhar a decisão ofício de fls. 977 com a devida relação anexa.
  • 20/09/2019 – Fls. 1127/1133 - Gessimar Alves: Petição requerendo a concessão da gratuidade da justiça, para que abranja todos os atos do processo. Eventuais custas sejam cobradas da massa falida, que independente das custas para tal ato,seja expedida carta de arrematação.
  • 26/09/2019 – Fls. 1134          - Certidão: Nota cartorária ao Administrador Judicial: ciência da resposta de ofício liberada às fls. 1.120.
  • 30/09/2019 – Fls. 1135 – Decisão: Vistos. Fls. 1108/1106: última decisão. Fls. 1110/1112 (petição de REGINALDO SANTANA NUNES - Arrematante): Determino ao DETRAN e ao DENATRAN a imediata transferência do veículo Chevrolete/Prisma 1.0L LS Flex 4P Ano 2011/2012 - Placa: EQV-7825, CHASSI: 9BGRG69FOCG275045, Cor-Preta, para o nome do arrematante REGINALDO SANTANA NUINES, veículo que deve ser transferido livre e desembaraçado de qualquer ônus, dívidas e bloqueios judiciais. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente de Ofício a ser encaminhado pelo arrematante, que deverá protocolá-lo anexando o auto de arrecadação. Fls. 1122/1126 (petição do AJ): Ciente o Juízo dos esclarecimentos prestados pelo AJ. Ciência ao leiloeiro. Fls. 1127/1129 (petição de GESSIMAR ALVES VIANA): expeça-se mandado de entrega, se em termos. Int
  • 07/10/2019 – Fls. 1136/1138 - Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho: Requer a juntada do oficio devidamente protocolado junto ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo.
  • 22/10/2019 – Fls. 1139/1140 - Certidão de Objeto e Pé .
  • 04/11/2019 – Fls. 1141 - Ato Ordinatório: Em cumprimento à decisão de fls.759/760
  • 05/11/2019 – Fls. 1142          - Certidão: Vistos. Fls. 1108/1106: última decisão. Fls. 1110/1112.
  • 07/11/2019 – Fls. 1143/1149 - Victor dos Santos Silva: Petição requerendo a expedição do competente ofício especificando o veículo arrematado, requerendo também que todas as comunicações dos autos processuais sejam feitas em nome do Dr. Alex Rodrigues da Silva. 
  • 11/11/2019 – Fls. 1150/1155 – Oficio: Determine a baixa das restrições RENAJUD do veículo de Placa EQV7732, Município Placa 7107.
  • 12/11/2019 – Fls. 1156/1161 - Mensagem Eletrônica: Anexo de Ofícios.
  • 19/11/2019 – Fls. 1162/1170 - Silvio Hideki Yamaguchi: Petição requerendo a expedição do competente ofício especificando o veículo arrematado pelo requerente, ao DETRAN/SP e ao DENATRAN para imediata transferência para o nome do requerente dos veículos, e que sejam transferidos livres e desembaraçado de qualquer ônus, dívidas e bloqueios judiciais.
  • 02/12/2019 – Fls. 1171/1176 - Edilson Silva Pereira: Petição requerendo a expedição dos comprovantes Ofícios ao DETRAN/SP e DENATRAN e entrega da carta da arrematação para que o arrematante realize transferência cabível.
  • 02/12/2019 – Fls. 1177 - Ato Ordinatório - Silvio Hideki Yamaguchi: providencie o recolhimento das custas de mandato.
  • 03/12/2019 – Fls. 1178          - Decisão: Vistos.Fl. 1135: última decisão. Cumpra-se, com brevidade.Fl. 1136: Ciente o Juízo.Fls. 1143/1144 e 1162/1163: Informe o administrador judicial se os veículos emquestão foram contemplados no ofício de 1137/1138.Int.
  • 05/12/2019 - Fls. 1179/1181 - Silvio Hideki Yamaguchi: Petição apresentando custas de mandato pagas para reiterar o contido em movimento.
  • 05/12/2019 – Fls. 1182/1186 - Banco Aymore: Petição requerendo de extrema urgência a baixa do bloqueio RENAJUD.
  • 09/12/2019 – Fls. 1187/1188 - Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0869/2019, foi disponibilizado na página 1254/1258 do Diário da Justiça Eletrônico em 09/12/2019.
  • 13/12/2019 – Fls. 1189/1190 – Trustee (AJ) : Petição requerendo esforços administrativamente para liberar os veículos arrematados, tanto por meio de medidas extrajudiciais junto aos órgãos competentes, quanto com a prestação das informações aos credores que entram em contato diariamente.
  • 07/02/2019 – Fls. 1191/1201 - Vanderlei Gonçalves: Petição requerendo a expedição de ofício específico do veículo arrematado pelo requerente ao DETRAN-SP e DENATRAM para imediata transferência do veículo.
  • 13/02/2020 – Fls. 1202/1218 – H.M.S Transporte e Locação de Caçambas LTDA: Petição requeredo a imediata devolução dos valores pagos, devidamente corrigido.
  • 17/02/2020 – Fls. 1219/1221 – Vanderlei Gonçalves: Petição requerendo a juntada do comprovante de pagamento referente às custas do mandado judicial.
  • 20/02/2020 – Fls. 1222 – Ato ordinatório: Nota cartorária à GESSIMAR ALVES VIANA (arrematante): para expedição de mandado de entrega, conforme disposto na r. decisão de fls. 1135, apresente depósito ou indique as fls.
  • 26/02/2020 – Fls. 1223/1225 – Silvio Hideki Yamaguchi: Petição requerendo a aplicação de multa diária de R$500,00 em caso de descumprimento de ordem judicial.
  • 28/02/2020 – Fls. 1226/1230 – Edilson Silva Pereira: Petição informando o recolhimento da taxa de mandato em anexo, conforme determinação.
  • 04/03/2020 – Fls.1231/1240 – Banco Aymore Credito Financiamento e Investimento S.A: Petição requerendo a juntada de documentos em anexo para reiteração do pedido em caráter de urgência da baixa do bloqueio Renajud.
  • 09/03/2020 – Fls. 1241/1242 – Certifico e dou fé que o ato, constante da relação nº 0197/2020, foi disponibilizado na página 1044/1049 do Diário da Justiça Eletrônico em 09/03/2020.
  • 12/03/2020 – Fls. 1243/1250 - Marcio Carlos de Jesus Santos: Petição requerendo a expedição do competente oficio especificando o veiculo arrematado, para o nome do requerente Sr. Marcio Carlos, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dividas ou bloqueios judiciais. Por fim, requer a concessão do beneficio da gratuidade judiciária em favor do requerente.
  • 16/03/2020 – Fls. 1251/1252 – Mensagem Eletrônica: E-mail.
  • 16/03/2020 – Fls. 1253/1388 - Oficio: Conforme extratos do banco de dados Prodesp, os cadastros dos veículos arrematados, placas: EQV- 7891; EQV-7810; EQV-7802; EQV-7806; EQV-7825; EQV-7748; EQV-7880; EQV-7732; EQV-7816; EQV-7822; EQV-7738; EQV-7824; EQV-7839; EQV-7837; EQV-7841; EQV-7735; EQV-7831; EQV-7865; EQV-7820; EQV-7853; EQV-7736; EQV-7838, encontra-se atualmente constringido por bloqueio judicial Renajud de transferência, licenciamento e circulação, relativo à diversas varas e processos distintos conforme extratos anexos. Os referidos bloqueios foram inseridos no cadastro do Detran/SP. Informamos que foi realizado por este departamento a desvinculação dos débitos que incidem cobre o cadastro do veiculo EQV-7841; informamos também que os veículos EQV-7810; EQV-7837 E EQV-7865 constam multas posteriores a arrematação. Cientificamos que após a liberação do cadastro do veiculo, o arrematante deve comparecer a unidade de atendimento do Detran/SP no seu município de residência, munido da Carta da Arrematação, para realizar a transferência administrativa do veiculo.
  • 16/03/2020 – Fls. 1389/1392 – Mensagem Eletrônica: E-mail.
  • 16/03/2020 – Fls. 1393 – Aymoré Crédito Financiamento Einvestimento S/A: Petição requerendo a reiteração do pedido em caráter de urgência da baixa do bloqueio Renajud, uma vez recolhidas as taxas para juntada de procuração, anotado a margem do Microonibus marca Fiat, modelo Ducato Minibus, ano 2011/2012, cor Preta, placa EQV-7731; Renavam 00380020882, prosseguindo-se a presente ação em seus ulteriores termos.
  • 25/03/2020 – Fls. 1394 – Gessimar Alves Viana: Petição informando que o automóvel adquirido em leilão já havia sido entregue à época da arrematação. Em relação à transferência, o arrematante Sr. Gessimar, não consegue realizar, pois existem bloqueios em outros juízos. Em pese tenha sido expedido ofício ao Detran, haviam outros bloqueios que impediam o cumprimento da determinação, diante disso, os patronos do requerente peticionou nos autos do processo que ainda constava o bloqueio no veículo e, por fim, o respectivo juízo procedeu o desbloqueio via Renajud. A transferência foi realizada e o requerente nada mais tem a pleitear nestes autos. Pedindo deferimento.
  • 01/04/2020 – Fls. 1395 – Certidão: Certifico e dou fé que deixo de cumprir a r. decisão de fl. 1135 (expedição de mandado de entrega de Gessimar Alves Viana) tendo em vista a petição de fl. 1394. Nada Mais.
  • 22/04/2020 – Fls. 1396 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nota de cartório a H.MS. Transportes e Locação de Caçambas LTDA: providencie o recolhimento das custas de mandato (fls. 1204), no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Alexandre Sutkus de Oliveira, (OAB/PR 33.264).Nada Mais.
  • 23/04/2020 – Fls. 1397 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 23/04/2020 – Fls. 1398/1399 – Oficio: Delegacia de controle de segurança privada - Solicita autorização para destruição de armas de fogo.
  • 23/04/2020 – Fls. 1400/1403 – Oficio: Delegacia de controle de segurança privada - Reitera solicitação de autorização para destruição de material bélico.
  • 27/04/2020 – Fls. 1404 - Aymoré Crédito Financiamento Einvestimento S/A: Petição solicitando reiteração do pedido em caráter de urgência da baixa do bloqueio Renajud, uma vez recolhidas as taxas para juntada de procuração. À margem do microônibus marca Fiat, modelo Ducato Minibus, ano de 2011/2012, cor Preta, placa EQV-7731, Renavam 00380020882.
  • 28/04/2020 – Fls.1405/1406 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 28/04/2020 – Fls. 1407/1408:  Oficio: Aos termos da decisão expedida nos autos do processo supracitado, informa-se que não foi possível a transferência de propriedade do veiculo marca/modelo Chevrolet/Prisma, chassi 9BGRG69F0CG275045, Renavam 00406757321, Placa EQV7825, devido à existência de bloqueios Renajud Circulação e Transferência, que impedem a alteração no cadastro do veiculo. Após a baixa dos referidos bloqueios, expecta-se manifesto conclusivo e formal de Vossa Excelência para continuidade da transferência de propriedade do referido veículo. Aproveitando o ensejo e reitera-se protestos de elevada estima e destina consideração.
  • 29/04/2020 – Fls. 1409/1411 – Reginaldo Santana Nunes (Arrematante): Petição expondo a manifestação ao Oficio do DETRANSP de fls.1407, que novamente não cumpriu a determinação judicial de fls. 1135, informando que existe bloqueio Renajud de circulação e transferência, cumpri esclarecer mais uma vez para recordar que em 13/09/2017 foi arrematado pelo requerente (Reginaldo Santana Nunes), um veiculo Chevrolete/Prisma 1.0L LS Flex 4P Ano 2011/2012 – Placa: EQV-7825, CHASSI: 9BGRG69FOCG275045, Cor-Preta, conforme auto de arrematação já anexo aos autos fls.1115. O requerente gastou aproximadamente R$4.000,00 com o veiculo, para deixar apto a circular, no entanto, está a três anos sem poder circular com o veiculo por falta de documentação necessária. No entanto, até a presente data, o arrematante não conseguiu transferir o veiculo para o seu nome, após inúmeras tentativas junto ao DETRAN-SP. Já foi realizada vistoria no veiculo e foi aprovado. Portanto não há motivo para a negativa de transferência do veiculo para o nome do arrematante. Por fim, requer-se que sejam determinadas as baixas no Renajud de circulação e transferência informadas pelo DETRANSP às fls. 1407/1408 e seja determinada a expedição de novo oficio especifico do veiculo arrematado, devendo constar no oficio o não cumprimento da ordem judicial caracterizando o crime de desobediência, descrito no artigo 300 do CP, e que determine a imediata baixa e desbloqueio de quaisquer apontamentos e gravames que inviabilizem a transferência do veiculo ao requerente junto ao DETRAN, bem como ao DENATRA.
  • (06/05/2020 – Fls. 1412/1418 – Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho: Petição se manifestando sobre o pagamento emergencial aos Credores trabalhistas - Como bem noticiado em mídias sociais e televisivas, em decorrência da pandemia decretada pela COVID-19), diversas medidas governamentais foram empregadas com o fim de evitar a disseminação do vírus. Frente ao problema e, em atenção às orientações desse D. Juízo para circulação dos ativos financeiros existentes nos processos de falência, este Administrador Judicial apresenta o Quadro Geral de Credores devidamente atualizado de acordo com os incidentes processuais para realização de rateio entre os credores trabalhistas (Classe I). Denota-se das fls. 816 dos autos,que o valor arrecadado com a alienação do ativo sumariza R$ 273.700,90, montante este depositado em juízo pelo Leiloeiro Oficial e ainda não utilizado para fins de rateio ou qualquer outro pagamento, o referido valor sofreu atualização monetária com o decorrer do processo e que para ciência seria essencial a expedição de ofício ao Banco Brasil, para apresentação do extrato, considerando que o valor arrecadado, mesmo sem atualização, é suficiente para quitação da classe trabalhista, compreende-se que a expedição de oficio anteriormente à realização de rateio causaria mora ao presente processo. Considerando que o valor disponível é superior ao débito trabalhista, entende-se pelo pagamento integral de todos os credores indicados no importe de R$ 139.490,88, os quais deverão ser intimados a apresentar os dados bancários para transferência ou depósito, como bem entender esse D. juízo. Considerando também que algumas ações trabalhistas estão em curso e que os referidos créditos ainda não são objeto de habilitação, compreende-se pela reserva de caixa de R$ 100.000,00, a fim de salvaguardar ulterior pedido de habilitação de crédito trabalhista, bem como possíveis despesas da massa falida. Para cumprir seu mister, a Administradora Judicial arca mensalmente com as despesas inerentes ao seu ramo de atuação, principalmente a manutenção de quadro de colaboradores multidisciplinar (advogados, contadores, administradores de empresas e etc.). Assim, considerando a eficiência da administração em arrecadar e alienar todo o ativo da massa falida (R$ 273.700,00), o Administrador Judicial pleiteia a esse D. Juízo a deliberação acerca da porcentagem dos seus honorários, a ser fixada sobre o ativo realizado.
  • 13/05/2020 – Fls. 1419 – Aymoré Crédito Financiamento Einvestimento S/A: Petição requerendo que se digne, desde logo, determinar em caráter de urgência a baixa do bloqueio Renajud, como também a manifestação do Sindico sobre a liberação do bem, anotado à margem do “MICROONIBUS marca FIAT, modelo DUCATO MINIBUS, ano 2011/2012, cor PRETA, placa EQV-7731, RENAVAM 00380020882”, prosseguindo-se a presente ação em seus ulteriores termos.
  • 15/05/2020 – Fls. 1420/1433 - RCA Sistemas de Segurança LTDA: Petição informando que em decorrência da falência da empresa Excel Serviços Gerais LTDA, realizou-se em 13/09/2017, um leilão judicial para fins de levantar fundos à massa falida, realizado pela Milan Leilões,oportunidade em que a peticionante, pessoa jurídica já qualificada acima, realizou a compra do automóvel Chevrolet Prisma, 1.0L LS, Flex, 04 portas, ano 2011/2012, Placa EQV-7831 (Lote 132). A peticionante realizou o pagamento do referido arremate em 01/11/2017, mediante uma única parcela, totalizando a quantia de R$ 13.250,00, conforme demonstram os documentos que acompanham a presente. Ocorre que, ainda que tenham se passado quase 03 (três) anos da referida compra, a proprietária, ora peticionante não logrou êxito em realizar a transferência dos documentos, uma vez que o DETRAN relata a existência de constrições judiciais recaindo sobre o referido bem, impossibilitando que a mesma utilize o veículo dentro dos ditames legais. Sendo assim, por ser de direito da arrematante, requer se digne Vossa Excelência em determinar, com caráter de urgência, a baixa de qualquer bloqueio Renajud sobre o referido veículo, manifestando-se assim, o Síndico sobre o pedido de liberação do bem, por ser direito líquido e certo da compradora, ora peticionante. Requerendo, por fim, a habilitação dos presentes patronos aos autos em epígrafe, para que todas as intimações/publicações sejam remetidas exclusivamente aos advogados Dr. João Gustavo Caramanti Coconesi, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo sob o nº 361.704 e Dr. Mateus Henrique Alves Petri, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, sob o nº 442.086.
  • 26/05/2020 – Fls. 1434/1442 - Wallacy Bruno de Souto Andrade: Petição expondo o requerente interpôs reclamação trabalhista em face da empresa Excel Segurança Patrimonial LTDA, perante a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, Processo nº 0210900-11.2007.5.02.0009, estando atualmente em fase de execução. Ciente do presente processo de Falência em face da empresa executada Excel Segurança Patrimonial LTDA, o D. Juiz Substituto do Trabalho, Gabriel Garcez Vasconcelos, afim de providenciar a certidão para habilitação de crédito junto a estes autor, requereu a apresentação de certidão de objeto e pé, nos termos da r. decisão cuja cópia segue em anexo. Por fim, requerendo a expedição de certidão de objeto e pé, a ser encaminhado à Egrégia 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, Processo nº 0210900-11.2007.5.02.0009, esclarecendo que o requerente é pessoa pobre, não tendo condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da declaração em anexo.
  • 03/06/2020 – Fls. 1443 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nota de cartório a RCA SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA: regularize sua representação processual, juntando atos constitutivos, bem como a taxa de mandato (fls. 1423), no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. João Gustavo Caramanti Coconesi (OAB/SP 361.704).
  • 04/06/2020 – Fls. 1444/1445 – Decisão: Vistos. Fl.1178: última decisão. 1)Fls.1189/1190 (petiçãodo AJ): Ciência aos interessados. 2)Fls.1179,1226/1229 (procurações / substabelecimentos / custas de mandato judicial): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização,sendo o caso.3)Fl.1219,1394(petiçãodeGESSIMARALVESVIANA):CiênciaaoAJ.4)Fls.1398/1403(ofícios SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL): Já fora deferida a destruição do material bélico. Verifique o AJ se houveretorno à Polícia Federal, com urgência. 5) Fls.1235/1236,1237/1340,1253/1388,1407/1408 (ofícios DETRAN): ao AJ para conferência. 6) Fls.1171/1173 (EDILSON SILVA PEREIRA); 1191/1192 (VANDERLEI GONÇALVES); 1202/1203 (HMS TRANSPORTE E LOCAÇÃO); 1223/1225 (SILVIO HIDEKIYA MAGUCHI); 1243/1244 (MÁRCIO CARLOS DE JESUS SANTOS); 1389/1392,1409/1411 (REGINALDO SANTANA NUNES), 1182/1183,1231,1393,1404 e 1419 (AYMORÉ CRÉDITO); 1420/1422 (petição de RCA SISTEMAS): Diversos arrematantes reclamam providências quanto abaixa dos gravames dos veículos arrematados. Determino queo AJ apresente relação dos veículos arrematados com restrições via Renajud feitas por este Juízo. O DETRAN não tem cumprido a ordem, ao que parece, porque restrições de outros juízes ainda perduram sobre o veículo. Assim, SOLICITO AOS JUÍZOS QUE COMANDARAM AS RESTRIÇÕES NOS VEÍCULOS ARREMATADOS, QUE AS EXCLUAM, POIS OSVEÍCULOS FORAM ARREMATADOS LIVRES DE ÔNUS E DÍVIDAS, EM PROCESSO DEFALÊNCIA, nos termos do artigo 141, II, da Lei 11.101/05.Servirá cópia desta decisão,assinada digitalmente, de ofício a ser encaminhada pelo administrador judicial aos juízos que comandaram as restrições, para cumprimento imediato.7)Fls.1412/1417(petiçãodoAJapresentandoQGCatualizadoerateioentreoscredorestrabalhistas-ativo da massa falida (R$ 273.700,90), requer arbitramento de seus honorários: A)Fixo os honorários do Administrador Judicial em 5% do ativo arrecado (13.685,04). Expeça-se guia de levantamento em favor do AJ. B) Determino ainda a expedição de ofício ao Banco do Brasil para recolhimento das custas devidas ao Estado (1% do ativo – 2.737,00). C) Com saldo é possível pagar todos os credores trabalhistas arrolados no QGC. Intimem-se os credores, com urgência para ciência do rateio. Não havendo impugnações, o rateio será homologado, com prioridade. Ficam intimados os credores trabalhistas constantes do rateio para informarem seus dados bancários diretamente ao AJ que apresentará minuta de ofício a ser expedido ao Banco do Brasil para pagamento. 8)Fls.1427/1428 (habilitação de crédito): O QGC já foi homologado, não podendo mais haver habilitação de crédito, em face do disposto no art. 10, § 6º, da Lei11.101/2005. Só através de ação ordinária, proposta com observância dos requisitos previstos na legislação processual, a questão poderá ser apreciada. 9) Fls. 1434/1435: Indefiro. A providência deverá ser tomada pelo interessado. Sem prejuízo, concedo a gratuidade ao credor. Int.
  • 09/06/2020 – Fls. 1446/1447 – Evandro Costa Batista: Petição se manifestando que o requerente realizou o processo de habilitação autos n: 1013445-69.2017.8.26.0100, sendo sentenciadas as fls 32, assim apresentam neste sentido o sua conta bancária. Ante ao exposto requer o devido deposito dos valores referentes a seus credito trabalhista junto a sua conta bancária. Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
  • 09/06/2020 – Fls. 1448 – Certidão: Certifico e dou fé que, expedi Certidão de Objeto e Pé. Nada Mais.
  • 11/06/2020 – Fls. 1454/1456 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 18/06/2020 – Fls. 1457/1465 – RCA Sistemas de Segurança LTDA – ME: Petição em atenção ao determinado às fls. 1443, requerendo a juntada de seus atos constitutivos (Contrato Social) e o comprovante de pagamento da taxa de mandato, para que surtam os efeitos de direito.
  • 18/06/2020 – Fls. 1466/1518 – Uilson Pereira Souza: Petição informando que não há que se falar em pagamento dos valores dos créditos do Quadro Geral de Credores, muito menos em encerramento da falência, tendo em vista que o ora peticionante ajuizou Ação Declaratória de Retificação de Quadro-Geral de Credores, sob nº 1024868-55.2019.8.26.0100, junto a esse mesmo D. Juízo, processo este que encontra-se pendente de julgamento, conforme peças em anexo. Por fim, com o costumeiro respeito e acatamento devidos, requer o peticionante/credor que por ora seja suspenso curso dos autos falimentares, para que se aguarde o desfecho da Ação Declaratória de Retificação de Quadro-Geral de Credores, ainda pendente de julgamento por esse D. Juízo, para que, posteriormente, seja retificado o Quadro Geral de Credores, bem como seja efetuado o pagamento do crédito do requerente, com posterior encerramento da Falência.
  • 18/06/2020 – Fls. 1519/1521  – Certidão: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0563/2020, foi disponibilizado na página 1033/1041 do Diário da Justiça Eletrônico em 18/06/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.
  • 23/06/2020 – Fls. 1522/15532 – Francinaldo Martins de Oliveira: Petição em atenção ao r. despacho de fls. 1444/1445, o requerente é credor do valor nominal de R$ 6.317,31, na classe trabalhista, conforme parecer apresentado pelo Administrador Judicial nos autos do incidente nº 1085264-95.2019.8.26.0100. No entanto, em cumprimento ao determinado no r. despacho acima, o requerente informa os dados bancários para o recebimento de seu crédito oriundo de verba de natureza alimentar. Assim, anexando cópia da procuração carreada no aludido incidente, vem requerer a V. Exa., se digne autorizar a expedição de alvará de levantamento do crédito do habilitante, mediante pagamento através da conta indicada acima.
  • 23/06/2020 – Fls. 1533/1540 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 29/06/2020 – Fls. 1541 – Aymoré Crédito Financiamento Einvestimento S/A: Petição requerendo que se digne-se, de determinar em caráter de urgência a baixa do bloqueio Renajud, como também a manifestação do Sindico sobre a liberação do bem, anotado à marquem do Microonibus marca Fiat, modelo Ducato Minibus, ano 2011/2012, cor Preta, placa EQV-7731, Renavam 00380020882, prosseguindo-se a presente ação em seus ulteriores termos.
  • 29/06/2020 – Fls. 1542/1543 - H.M.S Transporte e Locação de Caçambas LTDA: Petição reiterando os pedidos das fls 1.202-1.203, pedido a imediata devolução dos valores pagos, uma vez que não existe mais interesse nos veículos.
  • - CHEVROLET/PRISMA 1.0L LS FLEX 4P 2011/2012, Chassi, 9BGRG69F0CG273989, Placa: EQV-7810;
  • - CHEVROLET/PRISMA 1.0L LS FLEX 4P 2011/2012, Chassi: 9BGRG69F0CG284198, Placa: EQV-7820, Conforme (doc. 04 anexo).
  • Assim, requerendo a imediata devolução, do valor pago devidamente atualizado, que soma a monta de R$ 33.729,33.
  • 08/07/2020 – Fls. 1544/1551 - Trustee (AJ): Petição em cumprimento a r. decisão de fls. 1444/1445, no que concerne à destruição do material bélico situado na Delegacia de Controle de Segurança Privada da Policia Federal, este Auxiliar informa que encaminhou as r. decisões proferidas por esse D. Juízo autorizando a devida destruição do referido material, conforme resposta ao ofício anexo. Conforme resposta dada pelo Detran às fls. 1253/1388, remanescem sobre os veículos arrematados diversos bloqueios Renajud realizados tanto pelo TJSP quanto pela Justiça do Trabalhos (TRT02), o que impede a livre circulação dos bens. Segundo o Detran, os bloqueios responsáveis por ele antes do período de arrematação foram desvinculados, permanecendo somente os débitos posteriores a tal data, especificamente sobre os veículos EQV-7841, EQV-7810, EQV-7837 e EQV-7865, os quais constam multas e débitos com o IPVA. Inobstante, com base nas informações prestadas pelo órgão, este Administrador Judicial elaborou o controle anexo, para ciência desse D. Juízo e interessados, quanto aos processos que continuam com determinação de bloqueios Renajud sobre os bens. Verificou-se que somente 02 processos do TJSP não baixaram os bloqueios, quais sejam: 0169211- 11.2012.8.26.0100 e 0036270-97.2012. Os demais entraves têm origem em diversos processos do TRT02 (digitais e físicos), sendo que estes serão novamente oficiados pela r. decisão de fls. 1444/1445por meio desta Administradora Judicial e os protocolos serão apresentados em breve a esse D. Juízo. Consoante a r. decisão em comento, esse D. Juízo determinou que todos os credores relacionados no QGC acostado às fls. 1412/1417, apresentassem seus dados bancários diretamente a este Administrador Judicial, contudo, verifica-se que até o momento somente alguns credores peticionaram nesses autos e nenhum e-mail foi recebido por este Auxiliar. Visando dar celeridade ao procedimento de rateio, opina-se pela nova intimação dos credores trabalhistas para que apresentem os dados bancários através do e-mail contato@trusteeaj.com.br, para possibilitar a elaboração de ofício ao Banco do Brasil e o consequente levamento dos valores.
  • 15/07/2020 – Fls. 1552/1553 – Uilson Pereira de Souza: Petição requerendo habilitante seja procedida a retificação do quadro geral de credores, incluindo o crédito do habilitante no importe de R$ 125.869,75, nos exatos moldes da r. sentença em anexo. Por derradeiro, vem o habilitante informar o nº conta bancária para depósito do crédito existente em seu nome, requerendo seja realizado em nome de Miola & Zanatta Sociedade de Advogados, inscrita no cadastro geral de contribuintes sob número 22.565.382/0001-33, intimando-se os patronos do autor, via imprensa oficial, por ocasião do depósito na conta bancária indicada.
  • 17/07/2020 – Fls. 1554 – Certidão: Certifico e dou fé que em cumprimento ao Comunicado CG nº 01/2020 c/cCG nº 136/2020, por meio do Portal de Custas, vinculei a utilização da guia DARE (fls. 1464) a este processo. Nada Mais.
  • 23/07/2020 – Fls. 1555 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nota de cartório ao FRANCINALDO MARTINS DE OLIVEIRA E DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS: providencie o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Maria Cristina Rodrigues Vianna (OAB/SP. 51.806).
  • 29/07/2020 – Fls. 1556/1557 - H.M.S Transporte E Locação De Caçambas Ltda: Petição reiterando os pedidos de fls. 1.202- 1.203 e fls. 1542 – 1543, pedindo em caráter de urgência, imediata devolução dos valores pagos, uma vez que não existe mais interesse nos veículos, arrematados. Chevrolet/Prisma 1.0L LS Flex 4P 2011/2012, Chassi, 9BGRG69F0CG273989, Placa: EQV-7810; - Chevrolet/Prisma 1.0L LS Flex 4P 2011/2012, Chassi: 9BGRG69F0CG284198, Placa: EQV-7820. A soma dos valores pagos é de R$ 31.015,00. O arrematante não possui mais interesse nos veículos, requerendo desassistido dos bens arrematados, nos termos do art. 903 § 5º , II do Código de Processo Civil. Requerendo a imediata devolução, do valor pago devidamente atualizado, que soma a monta de R$ 33.729,33.
  • 30/07/2020 – Fls. 1558/1559 – Mandado de Levantamento Eletrônico.
  • 30/07/2020 – Fls. 1560 – Certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 1444/1445, procedi à solicitação do mandado de levantamento eletrônico (fls.1558/1559) no valor de R$ 13.685,04, em favor de Trustee Administradores Judiciais S/S Ltda, deduzidos da conta judicial nº 700129994438, parcela 1, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o FORMULÁRIO MLE juntado às fls. 1551. Nada Mais.
  • 30/07/2020 – Fls. 1561 – Certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 1444/1445, expedi ofício ao Banco do Brasil para o recolhimento das custas devidas ao Estado. Nada Mais.
  • 05/08/2020 – Fls. 1562/1563 – João Avelino: Petição em atenção a decisão de fls. 1444, se manifestar nos termos na Habilitação de crédito n. 1098091-75.2018.8.26.0100 foi deferido por este MM. Juízo a inclusão do peticionante no Quadro Geral de Credores deste processo de falência o seu crédito trabalhista de R$ 25.270,89.Nas fls. 1412/1417 foi requerido pelo r. Administrador judicial o pagamento emergencial dos créditos trabalhistas constantes no quadro de fls. 1413 cujo o peticionante é parte. Pelo exposto, visando os princípios da celeridade e da economia processual, diante da dificuldade de comunicação com o r. Administrador Judicial devido a pandemia, informa o peticionante que concorda com seu crédito trabalhista no importe de R$ 25.270,89 decidido na Habilitação de crédito n. 1098091-75.2018.8.26.0100, e, informa seus dados bancários para o recebimento dos valores homologados, o e-mail e o telefone pelo qual o seu patrono poderá ser localizado.
  • 06/08/2020 – Fls. 1564/1569 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 07/08/2020 – Fls. 1570 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0737/2020, foi disponibilizado na página 1024/1032 do Diário da Justiça Eletrônico em 07/08/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 17/08/2020 – Fls. 1571 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 17/08/2020 – Fls. 1572 – Certidão: Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 1571, comprovante de pagamento do mandado de levantamento eletrônico juntado às fls.1558/1559.
  • 17/08/2020 – Fls. 1573 – Oficio.
  • 17/08/2020 – Fls. 1574/1575 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 17/08/2020 – Fls. 1576 – Certidão: Certifico e dou fé que encaminhei por e-mail ao Banco do Brasil (fls.1574/1574) os documentos juntados às fls. 1573 destes autos, para que sejam adotadas as providências necessárias.
  • 18/08/2020 – Fls. 1577/1578 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 18/08/2020 – Fls. 1579 – Certidão: Certifico e dou fé que que liberei nos autos (fls. 1577/1578) protocolo do ofício de fls. 1573.
  • 20/08/2020 – Fls. 1580/1583 - Francinaldo Martins De Oliveira: Petição requerendo a juntada do incluso comprovante do recolhimento as custas de mandato. Por fim, informando os dados bancários para o crédito.
  • 20/08/2020 – Fls. 1584/1587 - David Evangelista Dos Santos: Petição requerendo a juntada do incluso comprovante do recolhimento as custas de mandato. Por fim, informando os dados bancários para o crédito.
  • 24/08/2020 – Fls. 1588/1620 – Trustee (AJ): Petição manifestando cumprimento à r. decisão de fls. 1444/1445, esta Administradora Judicial peticionou em todos os processos trabalhistas informados pelo DETRAN (fls. 1251/1388), conforme comprovantes anexos (DOC. 1) e controle de bloqueios acostado às fls. 1550, requerendo a liberação dos veículos ora bloqueados nos respectivos autos, o que, inclusive, já foi acolhido por alguns Juízos. Os protocolos somente não foram realizados nos processos abaixo em decorrência da numeração incompleta: 1646/01, 2687/2002, 10.178903, 2468-2005-07. Outrossim, considerando que os processos nº 00007067420105020511 e 00026629620105020068 são físicos, os protocolos serão realizados tão logo os serviços presenciais do TRT da 2ª região sejam retomados.
  • 25/08/2020 – Fls. 1621 – Aymoré Crédito Financiamento Einvestimento S/A: Petição requerendo que digne-se, determinar e caráter de urgência a baixa do bloqueio Renajud, como também a manifestação do Sindico sobre a liberação do bem. Modelo: Microonibus marca Fiat, modelo Ducato Minibus, ano 2011/2012, cor Preta, Placa EQV-7731, Renavam 00380020882.
  • 28/08/2020 – Fls. 1622 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 28/08/2020 – Fls. 1623/1624 – Ofícios.
  • 02/09/2020 – Fls. 1625/1626 – Vanderlei Gonçalves: Petição expondo que nas fls. 1191/1192 foi requerido pelo peticionante o desbloqueio Renajud, visto que o veículo apontado em fls. 1194/1200 foi arrematado há quase 3 anos e até a presente data não há qualquer menção sobre o pedido realizado. Desta forma, reitera os pedidos de fls. 1191 para que seja expedido ofício específico do veículo arrematado pelo requerente ao DETRAN-SP e DENATRAM para imediata transferência do veículo Chevrolet/Prisma 1.0L LS FLEX 4P, placa EQV-7738, chassi 9BGRG69F0CG284435, para o nome do requerente, veículo que deve ser transferido livre e desembaraçado de qualquer ônus, dívidas e bloqueios judiciais, conforme já determinado por este juízo.
  • 09/09/2020 – Fls. 1627 – Decisão: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público.
  • 09/09/2020 – Fls. 1628 – Certidão: Certifica-se que em 09/09/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 11/09/2020 – Fls. 1629/1630 – Ministério Público: Anota-se a última intervenção ministerial a fls. 750. Observa-se que referida manifestação foi datada de 17 de agosto de 2.017. Salvo melhor juízo, por se tratar de autos físicos, ora digitalizados, esta é a última intervenção do Ministério Público nos autos. Para melhor compreensão e acompanhamento do processo falimentar, requer-se a abertura de vista nestes autos com periodicidade, tendo em vista que daquela manifestação até o momento decorreram mais de três anos. Ciente das r. decisões de fls. 977, 1.060/1.061, 1.074, 1.108/1.109, 1.135, 1.178, 1.444/1.445 e 1.627. Quanto ao item 7C da r. decisão de fls. 1.444/1.445, requer seja certificado o decurso do prazo para impugnação ao Quadro Geral de Credores para posterior rateio. Ciência das informações prestadas pelo administrador judicial às fls. 1.544/1.546, instruídas com documentos de fls. 1.547/1.551. Quanto ao item 9 este órgão não se opõe ao requerimento formulado pela intimação dos credores trabalhistas para apresentação dos dados bancários. Quanto à manifestação de fls. 1.588/1.589 do administrador judicial, este órgão cientifica-se das informações prestadas, não havendo o que objetar quanto ao requerido no item 3 referente ao protocolo dos processos físicos, que serão realizados quando os serviços presenciais do TRT da 2ª Região retornarem Aguarda-se, assim, a posterior informação nos autos quanto à efetivação da referida medida.
  • 12/09/2020 – Fls. 1631 – Certidão: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 15/09/2020 – Fls. 1632/1636 - Rca Sistemas De Segurança Ltda – Me: Petição manifestando os termos contidos na petição intermediária tombada nestes autos às fls. 1588-1589, o Administrador Judicial informou que teria manifestado nos processos trabalhistas informados pelo DETRAN, requerendo a consequente liberação dos veículos bloqueados em seus respectivos autos. Conforme depreende-se da relação de veículos bloqueados anexada aos autos pelo próprio Administrador Judicial, sobre o veículo arrematado pela ora peticionante haveriam 5 (cinco) restrições. No que pese a presteza e o compromisso do Administrador Judicial, este deixou de manifestar-se em 02 (dois) processos que mantém restrições sobre o veículo arrematado pela peticionante, ou seja, Chevrolet Prisma, 1.0L LS, Flex, 04 portas, ano 2011/2012, Placa EQV-7831 (Lote 132), sendo eles: 0088600-90.2009.5.02.0069 (69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP); 0169211-11.2012.8.26.0100 (43ª Vara Cível do Foro Central Cível). Face ao exposto, requer se digne Vossa Excelência em intimar o Douto Administrador Judicial para que venha a realizar o pedido de desbloqueio nos pedidos nos autos supra expostos, para que se produzam os efeitos de direito.
  • 22/09/2020 – Fls. 1637/1648 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 22/09/2020 – Fls. 1649 – Restrição Renajud.
  • 22/09/2020 – Fls. 1650 – Certidão: Certifico e dou fé que, em atendimento ao solicitado na petição de fls. 1621e em função do parecer do Administrador Judicial no e-mail juntado às fls.1644/1648, procedi a baixa da restrição vinculada a este juízo no veículo de placas EQV-7731, conforme comprovante juntados às fls. 1649.
  • 24/09/2020 – Fls. 1651/1652 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 24/09/2020 – Fls. 1653/1663 – Ofícios.
  • 24/09/2020 – Fls. 1664/1665 – E-mails.
  • 08/10/2020 – Fls. 1666 – Certidão: Certifico e dou fé que, por determinação da r. Decisão de fls. 1444/1445, expedi Ofício a diversos juízos para a baixa das restrições Renajud do veículo de placas EQV-7825, arrematado nos autos do presente processo.
  • 08/10/2020 – Fls. 1667/1668 – Oficio: Pelo presente, solicito a Vossa Senhoria providências para DESBLOQUEAR, via Sistema Renajud, o veículo assim descrito: Placa: EQV-7825, Marca/Modelo CHEVROLET/PRISMA 1.0L LS, Chassi 9BGRG69F0CG275045, Ano Fabricação 2011/Ano Modelo 2012, tendo em vista que o veículo em questão foi arrematado nos autos da falência em epígrafe e há preferência das alienações nos Juízos falimentares. A relação dos processos aos quais estão vinculados os bloqueios segue anexa. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2falencias@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.
  • 13/10/2020 – Fls. 1669/1672 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 13/10/2020 – Fls. 1673 – Certidão: Certifico e dou fé que encaminhei por e-mail a diversos juízos (fls.1669/1672) o Ofício de fls. 1667/1668, para liberação das restrições Renajud que recaem sobre o veículo de placas EQV-7825, arrematado nos autos do presente processo.
  • 15/10/2020 – Fls. 1674/1675 – Decisão: Fls. 1444-1445: última decisão.1) Fls. 1522-1532, 1562/1563, 1580/1583, 1584/1585 (contas bancárias): ciência ao AJ para expedição de ofício ao Banco do Brasil, conforme decisão de fls. 1444.2) Fls. 1457/1465 (taxa de mandato):Ao cartório para anotações, se em termos.3) 1446-1447, 1466-1518, 1552-1553 (Petições Evandro Costa Batista e Uilson Pereira Souza impugnam o plano de rateio e requerendo a retificação do QGC para pagamento crédito): Considerando a tempestividade dos pedidos, bem como as alegadas decisões incidentais sobre os créditos trabalhistas, intime-se o Administrador Judicial para retificação do Plano de Rateio, bem como informe os incidentes pendentes de julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, ao cartório para conclusão dos respectivos incidentes, comprioridade.4) Fl. 1541, 1621 (Petição Aymoré) : Desbloqueio já devidamente realizado pelaZ. Serventia, conforme certidão de fls. 1650.5) Fls. 1542/1543, 1556/1557 (HMS reitera os pedidos de fls. 1.202- 1.203 e fls.1542 – 1543, requerendo a devolução dos valores pagos a título de arrematação dos veículos, sob alegação de que não há mais interesse na compra): Indefiro. As providências para liberação e transferência dos veículos podem ser tomadas pelos próprios arrematantes, conforme decisão de fls. 1.108. Os obstáculos têm sido indevidamente criados pelos órgãos de trânsito, bem como pelos juízos que não promovem a baixa dos gravames. Cabe ao arrematante adotar as medidas perante os juízos de onde emanaram os bloqueios. 6) Fls. 1544-1554, 1588/1620 (Petição do Administrador Judicial):(i) Apresente o AJ relação de veículos que pendem de restrições de outros Juízos. Será expedido ofício ao DENATRAN determinado a baixa de todas as restrições; (ii) MLE já expedido em favor do AJ, conforme certidão de fl. 1560;(iii) Ciência aos credores trabalhistas para que apresentem os dados bancários através do e-mail contato@trusteeaj.com.br, para possibilitar a elaboração de ofício ao Banco do Brasil e o consequente levamento dos valores. Saliento que os pagamentos serão feitos exclusivamente por ofício. 7) Fls. 1566 (penhora no rosto dos autos):Anote-se. Ao administrador judicial, para que providencie a resposta ao Juízo solicitante, comprovando-se nos autos. 8)Fls.1623/1624 (ofício do Banco do Brasil): CiênciaaoAJ.9) Fls. 1625/1626, 1632/1636: Ao Administrador Judicial para manifestação.10) Fls.1653/1654(ofício DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANÇA): Já fora deferida a destruição do material bélico. Verifique o AJ se houve retorno à Polícia Federal, com urgência, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias.11) Fls. 1666 e 1673 (certidão de encaminhamento do Ofício de fls. 1667/1668, para liberação das restrições Renajud do veículo de placas EQV-7825): Ciência aos interessados.
  • 19/10/2020 – Fls. 1676/1677 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 1215/2020, foi disponibilizado na página 990/993 do Diário da Justiça Eletrônico em 19/10/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 22/10/2020 – Fls. 1678/1682 – Elmanio Kleiber Westein de Oliveira: Petição que seja requerida a carta de arrematação, ordem do Detran, determinando a transferência do veiculo para seu nome.
  • 28/10/2020 – Fls. 1683/1684 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 28/10/2020 – Fls. 1685/1686 – Oficio: Diante dos documentos apresentados, defiro o levantamento das penhoras sobre os veículos de placas EQV-7825 e EQV-7738. Dê-se ciência aos interessados. No mais, aguarde-se provocação no arquivo provisório, com aplicação do disposto no art 11-A da CLT.
  • 30/10/2020 – Fls. 1687/1694 – Trustee (AJ): Petição se manifestando sobre a retificação do plano de rateio – créditos trabalhistas, dos incidentes pendentes de julgamento, dos veículos arrematados – bloqueio Renajud.
  • 30/10/2020 – Fls. 1695/1701 - Pedro Henrique Fernandes Pinto: Petição requerendo a expedição do competente ofício especificando o veículo arrematado pelo requerente, ao Detran/SP, e ao Denatran, para imediata transferência do veículo Chevrolet, modelo Prisma 1.0 LS Flex, ano 2011, modelo 2012, cor preta, Placa EQV-7802, Chassis 9BGRG69F0CG283104, para o nome do requerente, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dívidas e bloqueios judiciais.
  • 10/11/2020 – Fls. 1702/1717 – Trustee Administradores (AJ): Petição do pedido de penhora no rosto dos autos – fls. 1.566.
  • 11/12/2020 – Fls. 1718/1722 - Victor dos Santos Silva: Petição informando que o requerente arrematou e retirou o veículo Chevrolet/Prisma, 1.0L LS Flex 4p Ano de fabricação 2011, Modelo 2012, Placa EQV-7865, Chassi 9BGRG69FDCG282432, Cor Preta e REVAVAM 00408160195. O requerente não 5 está podendo circular com o veiculo a 3 anos, por falta de documentação, sendo que não há qualquer motivo para a negativa de transferência do veículo para o nome do arrematante. De acordo com a documentação apresentada, ainda existe divida ativa que recai sobre o veículo. Requerendo então expedição do competente ofício especificando à Procuradoria Geral do Estado De São Paulo para imediata exclusão do débito do veículo.
  • 14/12/2020 – Fls. 1723 – Decisão: Vistos. Fls. 1674/1675: última decisão. Fls. 1678/1679 (petição de Elmanio Kleiber Westin De Oliveira); Fls. 1718/1719 (petição de Victor Dos Santos Silva); Fls. 1695/1697 (petição de Pedro Henrique Fernandes Pinto): os veículos arrematados estão na relação apresentada pelo AJ às fls. 1693. Oficie-se ao DENATRAN para baixa imediata. Fls. 1685/1686 (ofício 3VT de Guarulhos informando o levantamento da penhora do veículo placas EQV-7825 e EQV-7738): Ciência aos interessados. Fls. 1687/1694 (retificação do plano de rateio): (i) Ciência aos credores e M.P. Decorrido o prazo, tornem conclusos com prioridade para homologação e pagamento aos credores. (ii) Oficie-se ao DENATRAN determinando a baixa dos gravames de todos os veículos informando pelo AJ, com urgência. Fls. 1702/1703 (petição do AJ): Ciente.
  • 22/01/2021 – Fls. 1724/1726 – Trustee Administradores (AJ): Petição requerendo a carta de arrematação em nome dos arrematantes que constam em anexo.
  • 01/02/2021 – Fls. 1727 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Decisão de fls. 27, do processo 1043529-48.2020.8.26.0100, expedi ofício ao DENATRAN nos autos deste processo principal.
  • 02/02/2021 – Fls. 1728/1729 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0054/2021, foi disponibilizado na página 1367/1380 do Diário de Justiça Eletrônico em 02/02/2021. Considera-se a data de publicação em 03/02/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 25/01/2021 – Fls. 1730/1743 - Rúbia Fonseca Nogueira: Petição informando o falecimento do Sr. Eidenir. Na qualidade de Herdeira Interessada, sua filha Sra. Rubia, requer que seja emitida a carta de arrematação com ordem no Detran, determinando a transferência do veículo para o nome do extinto.
  • 08/02/2020 – Fls. 1744/1746 – Mensagem Eletrônica: E-mail.
  • 10/02/2020 – Fls. 1747/1750 – Edilson Silva Pereira: Petição requerendo que seja enviado um novo oficio ao Denatran para as devidas baixas com urgência.
  • 12/02/2021 – Fls. 1751/1756 – Certidão de Objeto e Pé.
  • 15/02/2021 – Fls. 1757 – Ofício.
  • 15/02/2021 – Fls. 1758/1759 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 17/02/2021 – Fls. 1760 – Decisão: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público.
  • 17/02/2021 – Fls. 1761 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 17/02/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 18/02/2021 – Fls. 1762/1774 - Pedro Henrique Fernandes Pinto: Petição requerendo que seja expedido ofício do veículo arrematado pelo requerente ao DETRAN-SP e DENATRAM para a imediata transferência do veículo Chevrolet, modelo Prisma 1.0 LS Flex, ano 2011, modelo 2012, cor preta, Placa EQV-7802, Renavam de nº 00404287697, Chassis 9BGRG69F0CG283104, para o nome do requerente.
  • 18/02/2021 – Fls. 1775 – Certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 1723, expedi ofício ao DENATRAN para liberação das restrições Renajud vinculadas a outros juízos que recaem sobre os veículos constantes na lista do Administrador Judicial de fls. 1723.
  • 19/02/2021 – Fls. 1776/1777 – Ministério Público: Petição manifestando fls. 1.629/1.630, em que este Órgão pugnou pela certificação do decurso do prazo para impugnação do quadro geral de credores, pela intimação dos credores trabalhistas para apresentação de dados bancários e manifestou-se pelo aguardo da informação referente à efetivação da medida de fls. 1.588/1.589. Dando ciência das fls. 1.674/1.675, fls. 1.687/1.694, fls. 1.723. Dando ciência ao pedido realizado pelo Administrador Judicial às fls. 1.724/1.725, a serem expedidas as cartas de arrematação pela Z. Serventia de acordo com o documento de fls. 1.726. Aguardando a manifestação do Administrador Judicial de fls. 1.730/1.746. Acerca do pedido de fls. 1.747/1.756, para desbloqueio do veículo arrematado por Edilson Silva Pereira, a expedição de ofício ao DENATRAN já foi determinada a fls. 1.523. Por isso, requer seja cumprida a r. decisão pela Z. Serventia, bem como, a respeito do pedido do arrematante Pedro Henrique Fernandes Pinto (fls. 1.762/1.774), o veículo arrematado consta na planilha de fls. 1.726, trazida pelo Administrador Judicial. Por isso, requer seja expedida as cartas de arrematações pela Z. Serventia, na esteira do pedido de fls. 1.724/1.725.
  • 19/02/2021 – Fls. 1778/1779 – Ofício Processual Digital.
  • 19/02/2021 – Fls. 1780/1781 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 19/02/2021 – Fls. 1782 – Certidão: Certifico e dou fé que encaminhei por e-mail ao DENATRAN (fl.1780/1781) o Ofício de fls. 1778/1779 dos autos, para que sejam adotadas as providências necessárias.
  • 20/02/2021 – Fls. 1783 – Ciência de intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 23/02/2021 – Fls. 1784 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 08/03/2021 – Fls. 1785/1786 – Decisão: Fls. 1723 e 1760: últimas decisões.1) 1724/1726 (Petição Administrador Judicial, requerendo a expedição de carta de arrematação em nome dos respectivos arrematantes, apresentando planilha com a relação): Defiro. Ao cartório para expedição de mandado de entrega dos veículos arrematados.Tal medida auxiliará os arrematantes no imbróglio que se estende sobre as infindáveisconstrições.2) Fls. 1730/1735 (Pedido de expedição de carta de arrematação pelos herdeiros do arrematante Eidenis Rubens): Nos termos acima, ao cartório para expedição de mandado.3) 1718/1722; 1747/1750 e 1762/1764(Pedidos de expedição de ofício ao Denatran e órgãos competentes para desbloqueio dos veículos): A expedição de mandado de entrega possibilitará aos arrematantes as providências necessárias para desbloqueio dos veículos. 4) 1776/1777 (Manifestação do. Ministério Público): Ciência. Manifeste-se o Administrador Judicial.5) Homologo o plano de rateio apresentado às fls. 1687/1694, devendo os credores apresentar suas contas para pagamento diretamente ao Administrador Judicial por meio do endereço eletrônico contato@trusteeaj.com.br. O pagamento ao representante processual somente será realizado após apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos, cujos documentos também devem ser enviados ao AJ. Após a apresentação de relatório de contas pelo Administrador Judicial, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para pagamento aos credores, ressalvando que o recolhimento das custas devidas ao estado, no valor de 1% do ativo já foi realizado às fls. 1624.6) Aguarde-se a baixa nos bloqueios Renajud, consoante o recebimento do ofício pelo DENATRAN às fls. 1784.
  • 11/03/2021 – Fls. 1789 – Certidão:  Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 1785, expedi mandado de entrega dos veículos arrematados abaixo, conforme relação dos veículos arrematados às fls. 825 e documento às fls. 1726:RONALDO RODRIGUES FERREIRA JÚNIOR - EQV-7891H.M.S. TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS LTDA - EQV-7810 e EQV-7820PEDRO HENRIQUE FERNANDES PINTO - EQV-7802GESSIMAR ALVES VIANA - EQV-7806SILVIO HIDEKI YAMAGUCHI - EQV-7748, EQV-7816 e EQV-7839JOSE MAURO PAZZINI - EQV-7880ELMANIO KLEIBER WESTIN DE OLIVEIRA - EQV-7732JOSE HENRIQUE CRUZ ZELANTE - EQV-7822EDNA TEREZINHA QUIRINO - EQV-7824RÚBIA FONSECA NOGUEIRA na qualidade de herdeira de EIDENIRRUBENS NOGUEIRA - EQV-7837VICTOR DOS SANTOS SILVA - EQV-7865EDILSON SILVA PEREIRA - EQV-7735.
  • 11/03/2021 – Fls. 1790/1813 – Mandado de entrega de bens arrematados.
  • 12/03/2021 – Fls. 1814/1815 - RCA Sistemas de Segurança Ltda – Me: Petição informando que a carta de arrematação expedida pelo Administrador Judicial não consta o nome do arrematante.
  • 15/03/2021 – Fls. 1816 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): nota cartorária ao administrador judicial: Providencie a entrega dos Mandados expedidos às fls.1790/1813 aos Arrematantes.
  • 17/03/2021 – Fls. 1817/1825 - José Ailton Costa: Petição requerendo que o embargante seja acolhido os presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, nos termos legais.
  • 17/09/2021 – Fls. 1826 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0301/2021, foi disponibilizado na página 1024/1063 do Diário de Justiça Eletrônico em 17/03/2021. Considera-se a data de publicação em 18/03/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 22/03/2021 – Fls. 1827/1830 – Mensagem eletrônica: E-mails.
  • 22/03/2021 – Fls. 1831/1836 – Ofício.
  • 25/03/2021 – Fls. 1837/1838 - Natanael Oliveira Santos: Petição requerendo a exclusão de seu nome e de seus patronos para recebimento de intimações.
  • 26/03/2021 – Fls. 1839 - Rca Sistemas De Segurança Ltda: Petição reiterando o pleito realizado às fls. 1814-1815.
  • 29/03/2021 – Fls. 1840 - Rúbia Furtado Nogueira: Petição requerendo que seja expedido um novo mandado para que conste o nome correto da solicitante, qual seja Rúbia Furtado Nogueira.
  • 07/04/2021 – Fls. 1841 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 07/04/2021 – Fls. 1842/1851 – Oficios.
  • 07/04/2021 – Fls. 1852 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 07/04/2021 – Fls. 1853/1854 – Oficios.
  • 07/04/2021 – Fls. 1855/1857 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 12/04/2021 – Fls. 1858 – Decisão: Fls.1785/1786 (últimadecisão) Fls.1814/1815 e 1839; 1840: Expeçam-se mandados de entrega, se em termos, com urgência. Fls.1817: Nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o (a) Administrador(a) Judicial, acerca dos embargos de declaração opostos. Após, tornem conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Fls. 1831/1836; 1842/1851 (ofícios – baixa de veículos): Ciência aos interessados e AJ. Fls. 1837/1838:à z. Serventia para exclusão. Fls. 1853/1854: à AJ, com urgência. Int.
  • 13/04/2021 – Fls. 1859/1867 – Trustee Administradores (AJ): Petição manifestando sobre fls. 1730/1746, dos mandados de entrega, dos embargos de declaração de fls. 1817/1825.
  • 29/04/2021 – Fls. 1868/1869 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 29/04/2021 – Fls. 1870/1871 – Resposta de Ofício.
  • 29/04/2021 – Fls. 1872/1873 – Ofício Processo Digital.
  • 29/04/2021 – Fls. 1874/1908 – Documentos.
  • 03/05/2021 – Fls. 1909/1914 – Certidão de objeto e pé.
  • 05/05/2021 – Fls. 1915 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0459/2021, foi disponibilizado na página 1194/1210 do Diário de Justiça Eletrônico em 05/05/2021. Considera-se a data de publicação em 06/05/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 06/05/2021 – Fls. 1916 - Vanderlei Gonçalves: Petição requerendo o mandado de entrega do veículo CHEVROLET/PRISMA 1.0L LS FLEX 4P, placa EQV-7738, chassi 9BGRG69F0CG284435.
  • 13/05/2021 – Fls. 1917/1923 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 18/05/2021 – Fls. 1824/1925 – Decisão: Vistos. Fls. 1858: última decisão. 1) 1817 (Embargos de Declaração de José Ailton Costa): Recebo os Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento ante seu caráter puramente infringente. O remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida. O quadro geral de credores foi homologado em 11/09/2015 e, portanto, as ações incidentais em andamento devem ser distribuídas nos termos do art. 10, §6°, da Lei n° 11.101/05, não sendo óbice para realização de eventuais rateios na falência (art. 16, §2°). 2) 1859/1867 (Manifestação Administrador Judicial): Ao cartório para retificação do Mandando de Entrega de fls. 1812, para constar o nome correto de Rúbia Furtado Nogueira, conforme pleito de fls. 184. Defiro o pedido do Administrador Judicial quanto à expedição dos Mandados de Entrega em favor dos arrematantes indicados às fls. 1860, item II. Ao cartório para providências. Quanto ao ofício de fls. 1853, razão assiste ao Administrador Judicial. O bloqueio RENAJUD realizado por esse Juízo às fls. 124, demonstra que o veículo está alienado fiduciariamente à outra empresa (Alves & Brandao Com de Automóveis Ltda) e, portanto, não há como alegar titularidade exclusiva da massa falida sobre o bem, quão menos a autorização para realização de leilão ou qualquer outro ato. O documento apresentado pelo Administrador Judicial comprova que as dívidas públicas existentes sobre o veículo foram contraídas após a falência, muito provavelmente pelo condutor a quem o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo pretende a indicação e responsabilização sobre a dívida. Nestes termos, encaminhe o Administrador Judicial cópia da presente decisão ao DERESP servindo como resposta ao ofício. 3) 1870/1908 (Resposta Ofício DENATRAN): Ciência aos interessados quanto à resposta encaminhada pelo DETRAN informando a liberação das restrições RENAJUD sobre os veículos arrematados. 4) 1839, 1840 e 1916 (pedidos de expedição de mandado de entrega): Os pleitos estão englobados no item 2 acima, ante o pedido do Administrador Judicial quanto à expedição de novos mandados de entrega. 5) 1919 (Penhora no Rosto dos Autos): Ao Administrador Judicial para providências e resposta, comprovando-se nos autos.
  • 20/05/2021 – Certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 1924/1925,expedi mandado de entrega dos veículos arrematados abaixo, conforme relação dos veículos arrematados às fls. 825 e minutas encaminhadas pelo Administrador Judicial: Etevaldo Jose De Meneses - EQV-7838 Rúbia Furtado Nogueira na qualidade de herdeira de Eidenir Rubens Nogueira - EQV-7837 Renato Camilo Alves - EQV-7831 Vanderlei Gonçalves - EQV-7738 Francisco Alexandre Macedo - EQV-7853 Reginaldo Santana Nunes – EQV-7825 Jose Henrique Cruz Zelante - EQV-7841 Marcio Carlos De Jesus Santos - EQV-7736.
  • 21/05/2021 – Fls. 1927/1942 – Mandado de entrega de bens arrematados.
  • 21/05/2021 – Fls. 1943 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nota Cartorária Ao Administrador Judicial: Providencie a entrega dos Mandados expedidos às fls.1927/1942 aos Arrematantes.
  • 24/05/2021 – Fls. 1944/1951 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 02/06/2021 – Fls. 1952/1961 - Pedro Henrique Fernandes Pinto: Petição requerendo que seja expedido ofício do veículo arrematado pelo requerente ao DETRAN-SP e DENATRAM para a imediata transferência do veículo CHEVROLET, modelo Prisma 1.0 LS Flex, ano 2011, modelo 2012, cor preta, Placa EQV-7802, Renavam de nº 00404287697, Chassis 9BGRG69F0CG283104, para o nome do requerente, veículo que dever ser transferido livre e desembaraçado de qualquer ônus, dívidas e bloqueios judiciais, conforme determinado por este juízo.
  • 17/06/2021 – Fls. 1962/1965 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0599/2021, foi disponibilizado na página 1060/1068 do Diário de Justiça Eletrônico em 17/06/2021. Considera-se a data de publicação em 18/06/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 18/06/2021 – Fls. 1966 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 18/06/2021 – Fls. 1967/1970 – Ofício.
  • 24/06/2021 – Fls. 1971/1976 – Pedro Mévio Oliva (AJ): Petição manifestando sobre os mandados de entrega, resposta Ofício DER/SP, das medidas tomadas para desbloqueios dos veículos, do pagamento dos credores trabalhistas (rateio).
  • 24/06/2021 – Fls. 1977/1987 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 28/06/2021 – Fls. 1988/2001 – Wallacy Bruno de Souto Andrade: Petição a retificação do Quadro Geral de Credores, para inclusão do crédito trabalhista.
  • 27/07/2021 – Fls. 2002/2003 – Vanderlei Gonçalves: Petição reiterando que retire todas as restrições presentes no veículo CHEVROLET/PRISMA 1.0L LS FLEX 4P, placa EQV-7738, chassi 9BGRG69F0CG284435.
  • 29/07/2021 – Fls. 2004 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 29/07/2021 – Fls. 2005/2008 – Ofício: Realização da transferência em tela do veículo CHEVROLET/PRISMA 1.0L LS de placa EQV 7825/SÃOPAULO.