Alameda dos Maracatins, 780 - sala 2502 - Moema/SP
Segunda - Sexta : 09:00 - 18:00
+55 (11) 2129.8322 | (11) 94582.5400

Processos

Fechar
+55 (11) 2129 8322 | (11) 94582-5400
Segunda - Sexta : 09:00 - 18:00

Bernauer


INFORMAÇÕES GERAIS

Razão Social: Ventiladores Bernauer S/A
CNPJ: 61.413.852/0001-03
Juízo: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São paulo
Processo digital: 1108062-26.2014.8.26.0100

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL


  • 28/10/2014  - Fls. 1/738 - Recuperanda (Bernauer): Pedido de Recuperação Judicial.
  • 30/10/2014 – Fls. 739 – Juiz - Despacho: Vistos.
  • 1-Deverá ser atribuído correto valor à causa, correspondente ao total do passivo declarado, recolhendo-se as custas devidas.
  • 2-Ainda, não foram apresentados os seguintes documentos:
  • Deliberação da assembleia para ajuizamento do pedido ou autorização do controlador, em caso de urgência (art. 121, pa. Único, da Lei 6404/76), com a prova de propriedade das ações, com base no livro próprio da companhia;
  • Procuração ao advogado que assinou a petição inicial;
  • Relatório gerencial de fluxo de caixa (apresentada apenas projeção);
  • Relação individual de bens dos sócios controladores e dos administradores da autora, bem como dos bens de titularidade das sociedades Nimue e Maredeca, bem como dos seus sócios controladores e administradores (apresentar declaração de bens à Receita Federal e prova documental da propriedade, como matrícula de imóvel, certificado de propriedade de veículo; etc.);
  • Arquivos digitais da documentação prevista no art. 51, par. 1o. da LRF.
  • 3-Deverá  ainda ser apresentada, por meio eletrônico (pendrive) e em formato Word, minuta contendo a relação de credores e da síntese do pedido, e do edital a que se refere o art. 52, par. 1o., incisos I, II e III, da LRF, para que o teor de eventual decisão de processamento seja posteriormente inserido pela serventia e publicado com maior celeridade.
  • 4-Para maior transparência, deverão as devedoras declarar se há credores nas situações previstas no art. 43 e par. Único da LRF. Int.
  • 04/11/2014 – Fls. 741/864 - Recuperanda (Bernauer): Aditamento à inicial em cumprimento ao despacho de fls. 739
  • 06/11/2014 – Fls. 865 – Juiz - Despacho: Recebo o aditamento à inicial de fls. 741/744, com o novo valor atribuído à causa. Anote-se. Indefiro o pedido de recolhimento das custas após a concessão da recuperação. Se a devedora não tem condições de recolher as custas, difícil a superação da crise, pois demonstra falta de capacidade de pagamento de quantia muito inferior ao do passivo declarado. Por isso, aguardo o recolhimento das custas, em 48 horas
  • 06/11/2014 – Fls. 867/871 - Recuperanda (Bernauer): Manifestação juntando o comprovante de recolhimento das custas iniciais
  • 10/11/2014 – Fls. 873/874 – Juiz: Despacho deferindo o processamento da Recuperação Judicial nomeando o PMC Advocacia Empresarial como administrador judicial
  • 11/11/2014 – Fls. 878 - PMC Advocacia Empresarial: Requerendo que conste em nome do profissional liberal Dr. Pedro Mévio a nomeação como Administrador Judicial
  • 12/11/2014 – Fls. 879 – Juiz: Deferindo a retificação para nomear o profissional liberal Dr. Pedro Mévio como Administrador Judicial
  • 14/11/2014 – Fls. 900 – Cartório: Termo de Compromisso.
  • 19/11/2014 -  Fls. 902/904 - Recuperanda (Bernauer): Juntada das custas para publicação de edital
  • 21/11/2014 – Fls. 905/911 – Cartório:  Edital de Convocação de Credores
  • 12/12/2014 – Fls. 928 – Juiz - Decisão: homologando os honorários acordados entre o Administrador Judicial e a Recuperanda em 2,85% do passivo em 30 parcelas mensais
  • 09/02/2015 - 942/976 - Recuperanda (Bernauer): Plano de Recuperação Judicial
  •                                                            2127565-20.2017.8.26.0000
    • Fls. 2.634 - 20/07/2017 - Decisão deferindo parcialmente o efeito suspensivo
    • Fls. 2.782 - 05/10/2017 - Acórdão no agravo de instrumento
  • Fls. 2.695 – 24/07/2017: Despacho convocando a Assembleia Geral de Credores.
  • Fls. 4518/4520 – 19/12/2017: Administradora requereu a apresentação de da documentação contábil relativa às transações entre a Recuperanda e a BERNAUER AQUACULTURA. Requereu também a apresentação do extrato da conta da TYM BOPIAC, a qual geriu recursos da Recuperanda por um tempo.
  • Fls. 4521/4573 – 19/12/2017: parecer contábil da VCP acerca dos depósitos e devoluções relativos ao contrato entre a Bernauer e a TymBopiac.
  • Fls. 4582/4583 - 30/01/2018 - requerimento do Administrador Judicial para fixação dos honorários da administradora judicial em R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais) mensais, de acordo com decisão já proferida por este DD. Juízo (fls. 928).
  • Fls. 4.596/4.622- A Bernauer informa que ocorrerá um leilão em 14/02/2018, conforme consta no plano de recuperação. Contudo, 02 imóveis constantes do edital de venda foram arrematados em outro processo judicial de execução fiscal. A Bernauer alega que não foi intimada desses atos expropriatórios. Por esta razão, ingressou em 08/02/2018 com ação anulatória de leilão c/c pedido de tutela de evidência.
  • Fls. 4.624 e 4.626/4.673: Mega Leilões juntou comprovantes de publicidade e ciência das datas do leilão eletrônico organizado pela Trustee, referente à imóvel de matrícula 1.881, de Santa Catarina. Anúncio em jornal publicado em 22/02/2018, informando que a 2ª praça seria realizada em 12/03/2018 às 15:30. Imóveis em Blumenal, Ilhota e Gaspar/SC. Não mencionou os imóveis de Miracatu.
    • Contato: www.megaleiloes.com.br; (11) 3149-4600
  • Fls. 4.679 – Juntou-se decisão proferida em 22/02/2018 pela 1ª vara da comarca de Miracatu, processo digital nº 0000146-19.2018.8.26.0355. Ação anulatória de leilão com pedido de tutela de evidência, proposta pela Bernauer em face da União Federal e de Carlos FaridBuissa (arrematante). Requereu o bloqueio dos imóveis arrematados. O juiz entendeu que todos os atos expropriatórios consignados na carta precatória foram publicados aos antigos patronos da autora, os quais renunciaram ao mandato em 16/05/2012. Isto posto, deferiu-se parcialmente o pedido de tutela de urgência requerido, determinando-se o bloqueio integral das matrículas arrematadas na carta precatória cível sob o nº 0001137-68.2013 (matrículas nº 3.335 e 10.664 do Registro de Imóveis de Miracatu).
  • Fls. 4.683: juntou-se decisão de 14/12/2017, proferida em agravo de instrumento com requerimento de antecipação da tutela. O recurso foi interposto pela Bernauer em razão de decisão proferida nos autos da recuperação judicial. A r. decisão recorrida (fls. 4.189/4.191) indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos dos protestos existentes em nome da Bernauer. O relator do recurso deferiu parcialmente a liminar, determinando a sustação dos efeitos publicísticos dos protestos dos créditos em nome da recuperanda e sujeitos à recuperação judicial.
  • Fls. 4.733/4.735 – 06/03/2018 – despacho requerendo diversas providências, incluindo a manifestação da Trustee acerca das fls. 4509/4510, 4575 e 4596/4622.
  • Fls. 4736/4738 - 15/03/2018 - relatório do leiloeiro.
  • fls. 4819/4821 - petição da Trustee concordando com a liberação dos valores à perita; requerendo apresentação de documento pelo credor Banco do Brasil; informa que os imóveis de matrícula 3.335 e 10.664 estão bloqueados.
  • fls. 4823/4824 - A perícia avaliou que o Christian era sócio da TymBopiac e esta empresa foi constituída alguns dias antes de firmar contrato com a Bernauer para gestão de recursos.
  • 5253/5255 – Decisão: Ciência aos credores e eventuais interessados das arrematações. Decorrido o prazo sem impugnações, tornem conclusos para homologação.
  • 5366/5367 – Decisão: determinando a expedição de carta de arrematação devido ao pagamento dos lotes 02/04, e cientificando os credores acerca do relatório do Administrador Judicial.
  • 5368/5395 – Manifestação Trustee: requerendo certidões negativas tributárias, comprovante de adesão a eventuais parcelamentos de INSS e FGTS.
  • 5399/5420 – Manifestação Trustee: Relatório Mensal de Atividades de julho/2018.
  • 5431/5432 – 16/10/2018 – Despacho cientificando acerca do RMA.
  • 5433/5438 – 18/10/2018 – Bernauer: Embargos de Declaração.
  • 5452 – 06/11/2018 – Decisão: Vistos. Fls. 5433/5438 (embargos de declaração opostos pela Recuperanda): Recebo os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento apenas para esclarecer que a recuperanda deverá apresentar apenas os comprovantes de adesão e quitação de eventuais parcelamentos de dívidas de INSS e FGTS, nos termos do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2127565-20.2017.8.26.0000. Prazo: 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. Fls. 5447/5448 (petição de ACS Administradora de Bens Ltda): Diante do pagamento dos lotes 02, 03 e 04 (fls. 5349 e 5071/5083), expeça-se carta de arrematação. Fls. 5449/5450 (petição da Recuperanda): Defiro a baixa da restrição de circulação dos veículos de placa DVI 7546 e DVR 6498, com urgência, através do sistema Renajud. Int.
  • 5457/5458 – 08/11/2018 – Rodrigo Furtado de Castro: Pedido de revalidação de proposta para aquisição do imóvel por 50% do valor de avaliação, diretamente sem necessidade de leilão.
  • 5460 – 09/11/2018 – Resultado do Bloqueio Renajud: Veículo de placa DVI-7546 consta com restrição de circulação desde 11/07/2017.
  • 5462 - 09/11/2018 – Resultado do Bloqueio Renajud: Veículo de placa DVR-6498 consta com restrição de circulação desde 11/07/2017.
  • 5464/5465 – 09/11/2018 – Expedida Certidão de Objeto e Pé.
  • 5466 – 12/11/2018 – Antonio Carlos Damas e outros: Requerendo a liberação do pagamento dos acordos firmados.
  • 5468/6041 – 14/11/2018 – Bernauer: Cumprimento do despacho de fls. 5452.
  • 6053/6073 – 06/12/2018 – Trustee: RMA referente a Agosto/2018.
  • 6074/6075 – 06/12/2018 – Despacho: Vistos. Fls. 6066: a recuperanda não está satisfazendo suas obrigações fiscais ou encargos sociais de seus funcionários. Não foram satisfeitos credores cujas obrigações constavam no aditamento ao plano de recuperação judicial. Apresente a recuperanda a prova de pagamento e do cumprimento do plano de recuperação judicial no prazo de cinco dias, sob pena de convolação, bem como apresente todas as obrigações devidas e que está inadimplente, inclusive as obrigações tributárias posteriormente à recuperação judicial. Fls. 6042: esclareça a recuperanda quais credores serão satisfeitos com o valor que pretende levantar, em que montante, e como fará para satisfazer proporcionalmente o débito remanescente. Fls. 5457: as aquisições apenas poderão ser feitas por formas públicas de alienação. Fls. 5432: foi determinado que a recuperanda realizasse o depósito complementar de honorários da perita. Apresente a recuperanda o cumprimento do depósito no prazo de cinco dias. Oficie-se ao Banco do Brasil para que apresente os extratos das contas judiciais da recuperanda. Vale a presente como ofício a ser entregue diretamente pela recuperanda. Foi determinado a fls. 5366, em 04 de outubro de 2018, que houvesse o imediato leilão. Diga a serventia se já houve a apresentação de editais e publicação pela recuperanda para que possa cumprir o plano de recuperação judicial. Apresente a recuperanda todos os demonstrativos de que cumpriu a ordem anterior de dois meses atrás, sob pena de se avaliar o seu cumprimento ao acórdão que determinou a alienação imediata dos bens. Sem prejuízo, ciência a todos os credores e ao MP quanto ao cumprimento do plano de recuperação judicial e dos acórdãos. Traga o administrador judicial todos os relatórios mensais quanto ao desenvolvimento da atividade da recuperanda e se esta vem apresentando os balancetes mensais. Prazo: 5 dias. Intime-se.
  • 18/12/2018 – Fls. 6093/6099 – Manifestação Bernauer: Informando sobre o cumprimento do plano de recuperação.
  • 15/01/2019 – Fls. 6172/6173 – Decisão: Vistos. Cumpra a recuperanda imediatamente a decisão a fls. 5366 e que determinou a alienação do imóvel imediatamente, nos termos do v. Acórdão de fls. 5.361. A decisão já foi reiterada a fls. 6.074. Fls. 6,083: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivo. No mérito, dou-lhe provimento. Embora não haja omissão, nem contradição, nem obscuridade na decisão anterior, reconsidero a decisão para que os credores sejam imediatamente satisfeitos e se avalie se a recuperanda cumpriu o plano de recuperação judicial, sob pena de convolação. Embora a recuperanda sustente que não satisfez seu plano de recuperação judicial porque os recursos financeiros não foram liberados, não apresentou, conforme foi determinado anteriormente, quais os credores receberiam os referidos recursos. Nesses termos, libero a totalidade das quantias depositadas nos autos para a satisfação dos credores trabalhistas, integralmente, conforme o plano de recuperação judicial. O montante deverá ser destinado exclusivamente ao pagamento dos credores. O montante deverá satisfazer integralmente todos os credores trabalhistas, sem que possa ocorrer escolha por quais credores serão satisfeitos e em detrimento de outros. Caso os recursos não sejam suficientes, os credores trabalhistas deverão ser satisfeitos proporcionalmente, para que não haja tratamento privilegiado a alguns em detrimento de outros. Preste a recuperanda contas em 30 dias de todos os pagamentos conforme o plano de recuperação judicial. Do montante deverá ser descontado o valor de R$ 9.471,71 referente aos honorários periciais. Aguarde-se manifestação da recuperanda por 15 dias em relação a esse valor, eis que alega que o referido montante já poderia ter sido levantado pela perita (fls. 6.094). No silêncio, expeça-se guia de levantamento à perita, conforme anteriormente já determinado. Quanto à alienação do bem imóvel, não foi tentada a alienação por 50% do valor e, apesar das decisões anteriores, o ofertante sustentou que somente manteria sua proposta se não houvesse leilão, o que também pretende a recuperanda. Ressalto que não houve tentativa de leilão público no referido valor. Por seu turno, o plano de recuperação judicial a fls. 3289 e apresentado pela própria recuperanda esclarece que as venda serão realizadas por leilão. Esclareço portanto o embargante SEU PRÓPRIO PLANO: "a venda deverá ocorrer por meio de leilões, na forma do inciso I do art. 142 da LFR". Inclusive, expressamente está estabelecido que os pagamentos deverão ser à vsita em qualquer hipótese, o que afasta ainda mais sua não conformidade com a decisão anterior que rejeitou a proposta parcelada. Logo, a proposta contraria o plano de recuperação judicial da própria recuperanda. Promova-se o leilão imediatamente. Intime-se.
  • 18/01/2019 – Fls. 6185/6188 - Petição Juntada Trustee: apresentação de relatório de vistoria.
  • 23/01/2019 – Fls. 6197 - Despacho: À Acs Administradora de Bens S/A; Potenza Construtora e Incorporadora Ltda e Serjoma Administradora Ltda e Ao Administrador Judicial- para entrar em contato com arremantante Enzo Fasanaro: para fins de expedição das cartas de arrematação determinadas às fls. 5452, juntar os arrematantes as custas para a expedição da carta de arrematação (R$ 46,45, POR CARTA EXPEDIDA, Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.462/2017, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9), bem como o comprovante do pagamento do ITBI de cada um dos imóveis arrematados, nos termos do art. 901,§2º do CPC.
  • 28/01/2019 – Fls. 6198/6211 – Petição Juntada Sick Soluções: apresentação de procuração e atos constitutivos para recebimento de publicações.
  • 31/01/2019 - Remetido ao DJE: Relação: 0045/2019 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: À Acs Administradora de Bens S/A; Potenza Construtora e Incorporadora Ltda e Serjoma Administradora Ltda e Ao Administrador Judicial- para entrar em contato com arremantante Enzo Fasanaro: para fins de expedição das cartas de arrematação determinadas às fls. 5452, juntar os arrematantes as custas para a expedição da carta de arrematação (R$ 46,45, POR CARTA EXPEDIDA, Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.462/2017, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9), bem como o comprovante do pagamento do ITBI de cada um dos imóveis arrematados, nos termos do art. 901, §2º do CPC.
  • 04/02/2019 – Fls. 6220/6244 – Manifestação Pires do Rio Cibraço Com. Ind. de Ferro e Aço Ltda.: informando a incorporação por outra empresa e a alteração de seu CNPJ para 05.373.141/0001-73.
  • 12/02/2019 – Fls. 6250/6253 – Manifestação Wagner Gajewski, Antonio Viccola e Francisco de Souza: juntada de procurações e requerimento de expedição de alvará para satisfação do crédito.
  • 12/02/2019 – Fls. 6254/6263 – Manifestação Potenza Ltda. e Serjoma Ltda.: requerendo a expedição de carta de arrematação.
  • 19/02/2019 – Fls. 6264/6307 – Manifestação Megaleilões: juntando edital de leilão único que terá início no dia 05/03/2019 e encerrará em 24/04/2019.
  • 22/02/2019 – Fls. 6309 - Decisão: Vistos. Cumpra-se decisão anterior, com urgência, com a expedição da guia de levantamento. Ciência ao administrador judicial para acompanhar a realização dos pagamentos e o cumprimento do plano de recuperação judicial. Fls. 6464: publique-se edital de leilão. Fls. 6254: emita-se a carta de arrematação do bem. Fls. 6250: ciência ao administrador. Fls. 3220, 3219, 6213, 6198, 6174: anote-se. Fls. 6181: a questão é irrelevante ao Juízo. Acordos individuais foram celebrados entre as partes e não se sujeitam ao juízo da recuperação judicial. A esse juízo a questão é circunscrita ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Ciência ao Ministério Público para acompanhamento. Intime-se.
  • 25/02/2019 – Fls. 6311/6315 – Mega Leilões: requerendo minuta de edital de leilão para o dia 02/05/2019.
  • 25/02/2019 – Fls. 6316/6322 – Bernauer: manifestação acerca dos honorários periciais.
  • 01/03/2019 – Fls. 6325/6331 – José Roberto Santos Dias: Pedido de Habilitação de Crédito.
  • 01/03/2019 – Fls. 6332/6337 – Edital de Leilão: 02/05/2019 às 15:00h.
  • 12/03/2019 – Fls. 6340/6369 – Administrador Judicial: juntada de Relatório Mensal de Atividades (“RMA”).
  • 13/03/2019 – Fls. 6373/6377 – Pires do Rio Ind. Com.: manifestação informando instauração de incidente de habilitação de crédito.
  • 13/03/2019 – Fls. 6378/6381 – Bernauer: juntando acordo firmado com o credor José Roberto Santos Dias.
  • 13/03/2019 – Fls. 6386/6387 – Bernauer: manifestação requerendo a juntada do formulário para expedição de mandado de levantamento eletrônico.
  • 16/03/2019 – Fls. 6390/6395 – Bernauer: manifestação requerendo a retificação do edital de leilão.
  • 19/03/2019 – Fls. 6399/6402 – Ricardo da Silva/José Roberto Pires: manifestação informando a instauração de incidente de habilitação de crédito.
  • 20/03/2019 – Fls. 6405/6413 – Enzo Fasanaro: requerendo a expedição de carta de arrematação.
  • 22/03/2019 – Fls. 6414/6418 – Caio Vitulli: requerendo a regularização da representação processual e a expedição de mandado de levantamento.
  • 29/03/2019 – Fls. 6420/6426 - Ricardo da Silva/José Roberto Pires: Pedidos de habilitação de crédito trabalhista.
  • 03/04/2019 -  Fls. 6428/6431 – Juiz: Despacho: Vistos. Fls. 6309: última decisão. Fls. 6308 e Fls. 6316/6322: EXPEÇA-SE ofício ao Banco do Brasil para que forneça extrato de todas as contas vinculadas a este Juízo. INTIME-SE a i. Perita para que apresente a MLE, nos termos do ato ordinatório de fls. 6382. Ainda, a decisão de fls. 6172/6173 determinou também que a Recuperanda, em 30 (trinta) dias, prestasse contas de todos os pagamentos conforme o plano de recuperação judicial. Tal prazo decorreu integralmente em 25.03.2019 (cf. publicação 04.02.2019, fls. 6248), sem que tivessem vindo aos autos quaisquer esclarecimentos. Assim, INTIME-SE a Recuperanda para que, em 05 (cinco) dias, cumpra a decisão de fls. 6172/6173. Expeça-se guia de levantamento conforme anteriormente determinado, com urgência à recuperanda, caso ainda não tenha sido feito, assegurando-se que a decisão anterior já foi efetivamente publicada. Fls. 6311/6315, 6324, 6332/6337, 6338/6339 e 6390/6395: Impugnações da Recuperanda ao EDITAL DE LEILÃO de fls. 6332/6337. 1. Desvinculação do Proponente de fls. 5350/5351 e 5457/5458. Tem razão a Recuperanda, notadamente porque a decisão de fls. 6074/6075, transitada em julgado, esclareceu que as alienações apenas poderiam ser feitas por forma pública. 2. Avaliação do Lote nº 02. A questão já foi suscitada pela parte a fls. 4896/4903 e apreciada pela decisão de fls. 5032/5033, transitada em julgado, mantendo-se o valor base em razão de ter sido determinada a alienação com base em percentual inferior. 3. Inclusão de Imóvel em Leilão. A questão já foi decidida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1064804-24.2018.8.26.0100, em que foi proferida a decisão de fls. 245/246 deferindo pedido liminar para suspender a alienação do bem até o deslinde da controvérsia. INTIME-SE a i. Leiloeira para que apresente, em 48 (quarenta e oito) horas, nova minuta de edital com as seguintes modificações: (i) a exclusão do trecho a fls. 6335/6336 em que se lê "OBSERVAÇÃO: Caso os lances [...] autos nº 1108062-26.2014.8.26.0100". INTIME-SE a i. Administradora Judicial para que, em 05 (cinco) dias, esclareça quais dos referidos imóveis foram alienados e quais estão pendentes de alienação, indicando as folhas dos autos dos respectivos editais e, se o caso, notícias de arrematação e expedição de cartas de arrematação. Fls. 6325/6331: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 6340/6369: A i. Administradora Judicial apresenta Relatórios de Atividades para os meses de outubro e novembro de 2018. Ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. Fls. 6373/6377, 6378/6381, 6382/6385, 6386/6387, 6388 e 6389: Ciente o Juízo. Fls. 6396: Ciente o Juízo. Fls. 6397: Aguarde o credor a ordem de pagamento nos termos da lei. Fls. 6398: Pagamentos à perita (expedição de guia). Fls. 6399/6400 e 6401/6402: Ciência o Juízo. Fls. 6403/6404: Anote-se o nome do advogado da parte no processo. Fls. 6405/6413: À z. Serventia para que, se constatado o correto recolhimento das custas descritas a fls. 6197, expeçam-se as cartas de arrematação conforme decisão de fls. 5452. Fls. 6414/6418: Anote-se o nome do advogado da parte no processo. Fls. 6419: Ciente o Juízo. Fls. 6420/6422 e 6423/6426: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 6427: Ciente o Juízo.
  • 04/04/2019 -  Fls. 6432/6433 - Perita (Olga Lopis): Apresentação de formulários para expedição de alvará de levantamento dos honorários periciais.
  • 04/04/2019 – Fls. 6435/6447 – Cartório: Comprovantes de depósitos judiciais.
  • 04/04/2019 – Fls. 6448/6451 – Cartório: Expedidos mandados de levantamento.
  • 09/04/2019 - 6456/6502 - MazzetoAdv: Manifestação requerendo expedição de guia de levantamento de valores depositados em juízo.
  • 15/04/2019 - 6503/6505 - Antônio Carlos e outros: Manifestação informando a perda da validade dos acordos firmados com a recuperanda.
  • 15/04/2019 - 6506/6508 - Administradora Judicial (Trustee): Manifestação informando acerca d pagamento dos credores fls. 6448/6452 e 6503/6505, assim como sobre o próximo leilão fls. 6428/6431.
  • 16/04/2019 – Fls. 6509/6511 - Antônio Carlos e outros: Manifestação reiterando pedido de fls. 6503/6505.
  • 17/04/2019 – Fls. 6514/6551 – Bernauer: Embargos de Declaração: acerca da determinação da prestação de contas dos pagamentos nos moldes do plano de recuperação.
  • 18/04/2019 – Fls. 6552/6556 - Mega Leilões: Petição apresentação do edital de leilão.
  • 18/04/2019 – Fls. 6557/6563 - Administradora Judicial (Trustee): Manifestação informando a situação atual dos imóveis para leilão, assim como da situação financeira da empresa com relação aos pagamentos/cumprimento do plano.
  • 23/04/2019 – Fls. 6564/6565 - Francisco de Souza e outros: Petição requerendo o deferimento e os depósitos pertinentes aos exequentes Francisco Naelcio de Souza, Vagner Alexandre Gajewski e Antônio Luiz Viccola.
  • 25/04/2019 – Fls. 6566/6571 – ACS: Apresentando carta de arrematação e comprovante de recolhimento de ITBI.
  • 26/04/2019 – Fls. 6572/6573 - Victor Viana: Informando os dados bancários.
  • 03/05/2019 – Fls. 6574/6577 – Cartório: Expedido mandado de levantamento eletrônico dos honorários periciais.
  • 07/05/2019 – Fls. 6579/6583 - Mega Leilões: Apresentando minuta de edital de leilão informando que ocorrerá entre 05/07/2019 e 31/07/2019
  • 07/05/2019 – Fls. 6584/7309 – Bernauer: Juntando documentos visando comprovar a inexistência de débitos a título de INSS.
  • 08/05/2019 – Fls. 7310/7313 – Cartório: Certificando a expedição de mensagem eletrônica acerca das custas de publicação do edital de leilão.
  • 10/05/2019 – Fls. 7315/7353 – Bernauer: Juntando os comprovantes de transferência bancária dos credores trabalhistas que informaram conta para depósito nos autos, informando que o credito daqueles que não foram informando conta bancária ficará sob custódia por 30 (trinta) dias.
  • 10/05/2019 – Fls. 7354/7356 - Magueta e Tavares Advogados: Informando que o depósito referente ao seu crédito está incompleto.
  • 15/05/2019 – Fls. 7358/7360 – Bernauer: Juntando o comprovante das custas para publicação do edital.
  • 15/05/2019  - Fls. 7361/7370 – Cartório: Publicação do edital de leilão que ocorrerá em 31/07/2019, às 15h.
  • 22/05/2019 – Fls. 7373/7374 - Ministério Público: Tomando ciência dos andamentos processuais desde sua última manifestação as fls. 5207/5208.
  • 22/05/2019 – Fls. 7375/7377 - Recuperanda (Bernauer)      Informando a quitação do crédito trabalhista do Antônio Alfredo Glashan.
  • 28/05/2019 – Fls. 7382/7383 - Peterson Afonso: Informando dados bancários para quitação de seu crédito.
  • 29/05/2019 – Fls. 1384/7408 - Administrador Judicial (Trustee): Apresentação de Relatório Mensal de Atividades referente aos meses de janeiro e fevereiro/2019.
  • 30/05/2019 -Fls. 7409/7410 - Recuperanda (Bernauer): Requerendo a retificação do edital de leilão no tocante ao Lote 02.
  • 03/06/2019 (13/06/2019) – Fls. 7414/7416 – Juiz - Decisão: Vistos. Fls. 7412: ciência à administradora judicial. Fls. 7411: Indefiro o pedido de suspensão do leilão. A recuperanda fez a propositura de seu plano de recuperação judicial com base no laudo de avaliação feito por ela própria do referido bem e determinou, em seu próprio plano, que o bem não poderia ser alienado por valor inferior ao percentual de 50%. Logo, não pode submeter a pretensão de deságio sobre o referido bem como forma de subverter a sua própria cláusula aprovada pelos credores no plano de recuperação judicial. Ressalto: foi a própria recuperanda que fez a proposta de venda aos seus credores nesses termos e que se vinculou perante os credores. Junte a recuperanda, em cinco dias, demonstrativo de recolhimento de todos os tributos e encargos em sua totalidade, nos termos do v. Acórdão do e. Tribunal de Justiça que assim determinou Fls. 7375: ciência ao administrador judicial. Fls. 7354: diga a recuperanda sobre a satisfação do credor. Fls. 7315: confira o administrador judicial o pagamento dos credores trabalhistas e o cumprimento do plano de recuperação judicial. Fls. 6584: 6584: diga o administrador judicial sobre os novos cálculos apresentados. Autorizo o administrador judicial a diligenciar diretamente ao INSS, caso necessário, para a verificação do passivo, notadamente diante do acórdão que determinou o recolhimento, sob pena de convolação. Vale a presente como alvará para o requerimento das informações diretamente à autarquia. Fls. 6566 e 6557: Diante da falta de impugnação ao autor de arematação, defiro a expedição da carta de arrematação ao imóvel de Blumenau, Sítio Piratuxa, Gaspar. Quanto aos demais imóveis cuja venda foi objeto do aditamento ao plano de recuperação judicial, esclareça às recuperandas notadamente quanto à possibilidade de terem praticado ato fraudulento para levarem os credores a erro. Ciência ao Ministério Público para apuração do crime de fraude contra credores. Esclareça a recuperanda a situação dos imóveis das matrículas 3.335 e 10.664. Diante da falta de obtenção do valor de R$ 12.000.000,00 com a venda dos bens, esclareça a recuperanda sobre o cumprimento da cláusula 7 a respeito do leaseback. Nesse ponto, esclareça a recuperanda sobre a propriedade do bem cuja transferência incluiu no plano. Diante do raciocínio exposto pelo administrador judicial a fls. 6562, esclareça como satisfará o plano proposto. No mais, dê-se o Ministério Público. Fls. 6514: recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento e mantenho a decisão tal qual prolatada. Os argumentos a respeito da avaliação já foram apreciados. A questão de cumprimento do plano de recuperação judicial versa apenas sobre a satisfação das propostas feitas pela própria recuperanda e cujo ônus de demonstração é a ela exclusivamente imposto. Não cabe a ela transferir o seu descumprimento ao judiciário. Fls. 6506: apresente a recuperanda os demonstrativos de pagamento dos credores, tal qual exigido. Fls. 6456: ao administrador judicial. Fls. 6432: tratam-se de honorários periciais em razão de perícia já realizada. Certifique a serventia se os valores já foram liberados. Caso não, expeça-se guia. No mais, decorrido o prazo de esclarecimentos da recuperanda, diga o administrador judicial sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial em 10 dias, nos termos do v. Acórdão do e. Tribunal de Justiça e abra-se prazo de manifestação ao Ministério Público. Intime-se.
  • 11/06/2019 (13/06/2019) – Fls. 7430 – Juiz - Despacho: Nota Cartorária à: ENZO FASANARO: Carta de Arrematação encontra-se disponível nos autos do processo, às fls. 7427/7429 para devida impressão pela parte interessada e encaminhamento à repartição competente. ACS ADMINISTRADORA DE BENS S/A: Carta de Arrematação encontra-se disponível nos autos do processo, às fls. 7424/7426 para devida impressão pela parte interessada e encaminhamento à repartição competente.
  • 17/06/2019 – Fls. 7442/7461 - Incotep Ind. Com. de Tubos: Pedido de habilitação de crédito.
  • 18/06/2019 – Fls. 7462/7469 - Leiloeiro (Mega Leilões): Declarando ciência da data estipulada do leilão.
  • 25/06/2019 – Fls. 7472/8129 – Bernauer: Apresentamos esclarecimentos sobre o descumprimento de diversos pagamentos apresentando diversos comprovantes requerendo a intimação da Administradora Judicial.
  • 06/07/2019 – Fls. 8130/8131 - Magueta Advogados: Informando o inadimplemento do pagamento dos créditos trabalhistas ao seu favor.
  • 23/07/2019- Fls. 8133/8134 – Cartório: Oficio 212/2019 destinado ao Banco do Brasil requerendo os extratos de todas as contas vinculadas ao processo falimentar da Bernauer.
  • 24/07/2019 – Fls. 8136/8143 – Bernauer: Petição requerendo a retificação do edital de leilão apresentado às fls. 7361/7364.
  • 02/08/2019 – Fls.8144/8146 – Bernauer: Petição a recuperanda informou que o valor o mercado do imóvel sofreu redução ante a modificação.
  • 19/08/2019 -  Fls. 8147/8148 - Antonio Carlos: Petição para uma nova assembleia para que seja informado o novo plano para pagamento do valor remanescente.  
  • 19/08/2019 – Fls. 8149 - Ato ordinatório: Providenciar o recolhimento de custas de mandato judicial.
  • 26/08/2019 -  Fls. 8150/8179 – Trustee: Petição a Administradora Judicial opina pela intimação da Recuperanda, comprovando o pagamento dos créditos trabalhistas remanescentes.
  • 26/08/2019 – Fls. 8180/8205 – Trustee: Petição apresentando o relatório mensal de atividades da recuperanda.
  • 26/08/2019 – Fls. 8206/8213 - Mega leilões: Petição notificando o resultado do leilão.
  • 28/08/2019 – Fls. 8214/8216 - Certidão de Publicação - Teor do ato: "Nota cartorária a Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda: providencie o recolhimento de custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP)"
  • 03/09/2019 – Fls. 8217/8220 : INCOTEP - Petição requerendo  ajuntada de guia e se respectivo comprovante de pagamento referente a taxa de de mandato.
  • 10/09/2019 – Fls. 8221/8231 – LUMINA: Petição reforçando o pedido urgente do leiloeiro para emissão  e assinatura do auto de arrematação. Requerendo a expedição de mandato de imissão na posse do imóvel arrematado.
  • 12/09/2019 – Fls. 8232/8248 – Bernauer: Informar que, de acordo com o documento em anexo, o imóvel arrematado no ultimo leilão se encontra locado à recuperanda. 
  • 17/09/2019 – Fls. 8249 – Certidão: Certifico e dou fé que DEIXO DE EXPEDIR o Mandado de Levantamento determinado na r. Decisão de fls. 7415, em favor da Perita Olga Ramirez Llopis, pois o mesmo já foi expedido, conforme comprovante de pagamento juntado às fls. 6574/6575. Nada Mais. São Paulo, 17 de setembro de 2019. Eu, ___, Fernando Aparecido Avelino, Escrevente Técnico Judiciário.
  • 17/09/2019 – Fls. 8250 – Bernauer: Petição concordando com a manifestação do Administrador Judicial, conforme fls.37/47
  • 18/09/2019 – Fls. 8251          Bernauer: Petição requerendo o desentranhamento da petição de fls.8. 250, haja vista que, por equívoco, foi protocolada nos autos principais quando, em verdade, deveria ter sido apresentada nos autos da Habilitação de Crédito.
  • 18/09/2019 – Fls. 8252/8259 – Decisão: Vistos. Fls. 7414/7416: última decisão. I - QUESTÕES DIVERSAS Fls. 7438/7441 (LINDE GASES LTDA), 7442/7461 e 8217/8220 (INCOTEP), : Anote-se o nome dos d. Advogados no sistema. Fls. 7462/7469 (Leiloeiro MEGA LEILÕES): Ciência aos interessados da comprovação de ciência das Partes quanto às datas de realização do leilão. Fls. 7470/7471 (Recuperanda): Ante a notícia do falecimento do Sr. Rodolfo Kurt Bernauer, REGULARIZE a recuperanda, em 05 (cinco) dias, seu quadro societário, juntando aos autos informações pessoais daqueles que exercem sua administração, comprovando tal fato. No mais, ciência aos interessados do falecimento. Fls. 7472/8129 (Recuperanda): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas. As questões atinentes aos valores devidos a título de FGTS, INSS e demais créditos trabalhistas serão apreciados infra em tópico específico desta decisão. Fls. 8130/8131 (MAQUETA E TAVARES ADVOGADOS): Manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a Recuperanda e o Administrador Judicial. Fls. 8136/8143 e 8144/8146 (Recuperanda), 8147/8148 (Doze Credores Trabalhistas): Requerem a redução dos valores de alienação dos imóveis matriculados sob os nºs 100.059 do 6º Ofício e 11.591 do 3º Ofício, ambos do do Registro de Imóveis de São Paulo/SP, consistentes, respectivamente, nos LOTES 01 e 02 do Edital de Leilão de fls. 7361/7369. Houve perda de objeto relativamente ao LOTE 01, haja vista que o leilão já ocorreu e houve sua arrematação (fls. 8206/8213). O valor para alienação judicial do LOTE 02 será apreciado infra em tópico específico. Fls. 8150/8179 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial. As manifestações do Administrador Judicial quanto aos valores devidos a título de FGTS, INSS, operações com imóveis e descumprimento do plano serão apreciadas infra em tópicos específicos. Fls. 8180/8181 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados do relatório mensal de atividades referente ao mês de maio de 2019. Fls. 8206/8213 (Leiloeiro MEGA LEILÕES) e 8221/8231 (Leiloeiro LUMINA): Homologo o auto de arrematação de fls. 8208/8209. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnações. Caso não sejam apresentadas, decorrido o prazo e tendo em vista a juntada dos comprovantes de pagamento, autorizo a entrega dos bens arrematados, mediante termo de entrega pelo Administrador Judicial. Fls. 8232/8248 (Recuperanda): Manifeste-se, em 05 (cinco) dias, o Administrador Judicial. Fls. 8250 Recuperanda): Tornem sem efeito a petição, pois estranha a estes autos. II AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Discute-se se a Recuperanda teria descumprido as obrigações contraídas no último Plano de Recuperação Judicial homologado (fls.3288/3301) referentes ao pagamento dos créditos relativos ao FGTS, à cota do empregado da contribuição previdenciário e demais créditos trabalhistas. Às fls. 7472/8129, a Recuperanda aduz que não descumpriu o plano de recuperação judicial, na medida em que (i) parte dos créditos relativos ao FGTS foram quitados e a parte em aberto encontra-se habilitada no processo, (ii) as cotas do empregado das contribuições previdenciárias retidas e não recolhidas de outubro de 2014 a abril de 2019 foram devidamente quitadas, (iii) as constrições nos imóveis de matrículas nº 10.664 e 3.335 são nulas, continua sendo proprietária de fração ideal do imóvel de matrícula nº 1.881 (47%) e que, mesmo com as restrições sobre os imóveis, ainda é possível a criação de SPE ou SCP, como previsto no Plano de Recuperação Judicial, (iv) poderá quitar o saldo dos créditos trabalhistas através de recursos próprios, (vi) que o leaseback era uma faculdade, ou seja, uma alternativa de pagamento aos credores das Classes II, III e IV, e não um dever, (vii) cumpriu as obrigações previstas no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e aguarda manifestação da Prefeitura de Capivari/SP. Assim, requer (i) seja declarada a quitação da obrigação referente ao FGTS em atraso constante no acórdão e (ii) seja oficiada à CEF para que proceda à baixa dos valores devidos aos credores Classe I no que tange ao FGTS. Às fls. 8144/8146, a Recuperanda reitera o pedido de fls. 8136/8143 para a realização de leilão do LOTE 02 pelo valor inicial de 50% do valor venal, acrescentando os pedidos subsidiários pela realização de Assembleia Geral de Credores para apresentação de nova proposta de pagamento aos credores ou, ainda, pela realização de perícia para avaliação do real valor do bem. Aduz que o insucesso quanto ao LOTE 02 do Edital de Leilão de fls. 7361/7369, referente ao imóvel de matrícula nº 11.591 junto ao 3º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo/SP, deu-se por conta do descompasso entre seu valor de mercado, equiparável ao valor venal (R$ 950.000,00), e o valor de alienação da hasta (R$ 1.473.000,00). Ademais, aduz que, nos termos do plano de recuperação judicial, o imóvel teria lance inicial de 50% do real valor de mercado e, se arrematado por este valor, os recursos seriam suficientes para quitar o remanescente de seu passivo trabalhista, ou seja, a diferença entre o total originário de R$ 2.961.605,38 e os já pagos R$ 2.933.167,03 (aproximadamente R$ 30 mil). Às fls. 8147/8148, alguns credores Trabalhistas aquiescem à realização de Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre os créditos em aberto. Às fls. 8150/8179, o Administrador Judicial opina pela intimação da Recuperanda para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento dos créditos trabalhistas remanescentes, no valor de R$ 683.500,33. Aduz que a Recuperanda não possui mais condições de cumprir os termos do último Plano de Recuperação Judicial homologado (fls.3288/3301), tendo concorrido, junto aos credores que o aprovaram, na causa para tal impossibilidade ao propor meios de recuperação que, posteriormente, mostraram-se inexequíveis. Isto porque a avença, em primeiro lugar, vinculou os recursos oriundos da alienação judicial de imóveis não operacionais da Recuperanda como forma de pagamento dos créditos trabalhistas, negligenciando o fato de que racaíam sobre tais bens diversos ônus que inviabilizavam a operação; em segundo lugar, estipulou a possibilidade de se utilizarem os imóveis para integralizar o capital social de SPE ou SCP constituída pelos credores trabalhistas, os quais acabaram não demonstrando interesse nesta opção; e, por fim, previu o dever, não a mera faculdade, de realizar saleandleaseback de seu parque fabril, tendo a Prefeitura de Capivari, posteriormente, reputado inadimplido o contrato de concessão de direito real de uso sobre o local, inviabilizando a operação. Ainda, informa que foram pagos 76,28% dos créditos trabalhistas, remanescendo em aberto o total de R$ 683.500,33, os quais, nos termos da Cláusula 28 do plano, podem ser pagos com recursos próprios da Recuperanda. Por fim, consigna que a Recuperanda cumpriu o plano no que toca os créditos relativos a FGTS, pois pagos diretamente ao seu titular, ou seja, aos trabalhadores, bem como os créditos relativos à cota do empregado da contribuição previdenciária, haja vista a adesão da Recuperanda ao programa PERT Programa Especial de Regularização Tributária. É o relatório. Decido. Este Juízo havia entendido pela violação do plano de recuperação original, razão pela qual determinou a convolação da recuperação judicial em falência. Contra esta decisão, foi interposto o agravo de instrumento nº 2127565-20.2017.8.26.0000, parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reformar a sentença de quebra. Ademais, o acórdão flexibilizou a regra do art. 54 da LREF no caso concreto, na medida em que, apesar de reconhecer o decurso do prazo de 01 (hum) ano para pagamento do créditos trabalhistas, determinou que, caso se efetivassem as vendas dos imóveis, tal como previsto no plano de recuperação judicial, os valores resultantes teriam de ser integralmente depositados nos autos da recuperação para a quitação dos valores de FGTS e INSS retidos e em atraso, além do pagamento de todo passivo trabalhista, de uma só vez. Ou seja, não determinou a quebra em razão de violação ao art. 54. Com efeito, veja-se sua ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Decretação de quebra em primeira instância. Liminar no agravo de instrumento para manter a condição de recuperanda, determinando-se a convocação de nova Assembleia Geral de Credores para a discussão de questões pertinentes à recuperação da empresa, inclusive, para a análise da proposta de venda de ativos não operacionais para fazer frente às obrigações previstas no plano. Aprovação de aditivo ao plano. Manutenção das determinações liminares, no que couber, inclusive no sentido de que caso se efetivem as vendas, os valores resultantes terão de ser integralmente depositados nos autos da recuperação para a quitação dos valores de FGTS e INSS retidos e em atraso, além do pagamento de todo passivo trabalhista, de uma só vez, diante do decurso do prazo de um ano previsto no art. 54 da Lei nº 11.101/05. Recuperanda que retomará a administração, com o início de novo prazo de dois anos de supervisão judicial. Recurso que não comporta conhecimento no tocante ao pedido de baixa dos protestos e anotações em nome da recuperanda, eis que a agravante formula pedido genérico que revela a intenção de baixar todas as anotações em seu nome, inclusive a anotação "em recuperação". Questão que não foi objeto específico de qualquer decisão judicial. Impossibilidade de apreciação, sob pena de violação à garantia do duplo grau de jurisdição. Decisão de quebra reformada. Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, com determinações. (TJSP, Agr. Inst. 2127565-20.2017.8.26.0000, 1ª Câm. Reserv. Dir. Empr., Rel Des. Carlos Dias Motta, j. Em 05.10.2017) O comando previsto no referido julgado integrou o último aditivo ao plano de recuperação (fls. 3287/3301) aprovado pela Assembleia Geral de Credores (fls. 3473/3530) e homologado por este Juízo (fls. 3627). Pelo aditivo, embora não tenha sido estipulado prazo para alienação dos imóveis, houve limitação à quantidade de hastas públicas a serem realizadas: 02 (dois) leilões de cada imóvel, o primeiro com valor mínimo de 80% da avaliação, o segundo de 50% (fl. 3290). As hastas foram feitas e o bem não foi vendido. Como a venda não foi realizada, era de rigor a convolação em falência da recuperação judicial. O valor de avaliação teria sido apresentado pela própria recuperanda. Inclusive, em decisão anterior, em que se determinou a alienação por valor inferior ao montante de 50% do valor de avaliação, a própria recuperanda recorreu da decisão, com provimento pelo e. Tribunal de Justiça, para manter o valor mínimo de 50% do valor de venda. Agora, a própria recuperanda tenta, em argumento contrário à sua própria petição anterior, sustentar a redução do valor da avaliação para hipótese de alienação. Ao mesmo tempo, o aditivo estipulou que, na hipótese do valor arrecadado com a venda dos imóveis não suprir a quantia necessária para integral adimplemento do FGTS, INSS e demais créditos trabalhistas, o montante arrecadado seria destinado prioritariamente para a dívida fundiária e para a tributária, e que a Recuperanda arcaria com o saldo remanescente mediante recursos próprios (fl. 3292), bem como constituiria SCP e SPE mediante integralização das quotas com os imóveis não vendidos, cederia tais quotas aos credores trabalhistas que optassem por esta forma de pagamento e, para os que rejeitassem tal opção, utilizaria recursos próprios para o pagamento de seus créditos (fl. 3294). Nada disso absolutamente fez, quedando-se totalmente inerte e sem satisfazer os credores novamente. O plano está, novamente, descumprido. Contudo, considerando que o montante seria utilizado para o pagamento de créditos trabalhistas e prioritários, a tentativa de alienação na recuperação judicial poderá dar frutos melhores do que na própria falência. Nesse sentido, MANIFESTEM-SE os credores, o Administrador Judicial e demais interessados, em 05 (cinco) dias, sobre o valor de avaliação da Recuperanda, em R$ 950.000,00, para o imóvel matriculado sob nº 11.591 junto ao 3º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo/SP (LOTE 02 do Edital de Leilão de fls. 7361/7369) para fins de realização de hasta pública com valor inicial de 50% da monta, ou seja, R$ 475.000,00. Não havendo impugnações, expeça-se o edital para alienação nestes termos. Na hipótese de alienação frustrada, deverá a recuperanda satisfazer os credores conforme o seu plano de recuperação judicial no prazo de 5 dias e diante dos meios que a própria propôs, sob pena de convolação em falência. Do Reconhecimento de Integral Pagamento dos Créditos Fundiários (FGTS) É ônus da Recuperanda comprovar fato extintivo de suas obrigações, bem como que é dever do Administrador Judicial acompanhar de forma pormenorizada a realização de pagamentos pelas Recuperandas. Entretanto, parece que ambos não tem o devido domínio das informações referentes ao pagamento dos créditos fundiários devidos aos credores trabalhistas ativos e aos inativos, tendo em vista o desencontro entre as informações trazidas pelo Administrador Judicial e pela Recuperanda no que toca os créditos fundiários. De um lado, aduz a Recuperanda que (i) pagou cerca de R$ 2.500.000,00 a título de FGTS dos trabalhadores inativos e habilitou o restante dos créditos fundiários, referente aos ativos, na recuperação judicial (fl. 7475), requerendo a declaração de quitação e a expedição de ofício à CEF para que proceda à baixa dos valores em seus sistemas (fls. 7477). De outro lado, o Administrador Judicial, ante a natureza trabalhista dos créditos do FGTS, não se opõe ao reconhecimento de pagamento direto aos trabalhadores para fins de cumprimento do plano de recuperação judicial (fl. 8175), não fazendo qualquer distinção entre trabalhadores inativos e ativos. Assim, devem ambos, Recuperanda e Administrador Judicial, esclarecer a situação dos créditos fundiários devidos aos trabalhadores ativos e inativos, indicando as folhas dos autos em que constem os comprovantes de pagamento a cada grupo, bem como a relação integral dos valores a eles devidos. Da Situação dos demais Créditos Trabalhistas É também ônus da Recuperanda, eis que fato extintivo de suas obrigações, demonstrar o pagamento realizado aos credores trabalhistas referentes aos créditos não fundiários que lhe são devidos. Assim, ainda que o acórdão tenha flexibilizado o decurso do prazo de 01 (hum) ano para pagamento dos créditos trabalhistas, deve a Recuperanda esclarecer a discrepância entre os valores apurados pelo Administrador Judicial, acusando para o pagamento de apenas R$ 76,28%, faltando ainda R$ 683.500,33, e aqueles por ela informados à fl. 8145 de que faltariam apenas cerca de R$ 30.000,00 a serem pagos. Ante o exposto, determino o quanto segue: 1 INTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, pessoalmente, para que se manifeste quanto aos requerimentos formulados pela Recuperanda, notadamente sobre (1.1) o reconhecimento da quitação das obrigações decorrentes de FGTS, (1.2) a determinação à CEF para que proceda à baixa em seus sistemas de eventuais valores devidos aos Credores da Classe I - Trabalhista Inativos e aos credores trabalhistas extraconcursais ativos; Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela RECUPERANDA, em 05 (cinco) dias, à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mediante protocolo físico, comprovando-o nos autos em 05 (cinco) dias do ato; 2 ESCLAREÇA a Recuperanda, em 05 (cinco) dias, sobre a discrepância entre os valores em aberto dos créditos trabalhistas apurados pelo Administrador Judicial e aqueles por ela apontados; 3 - ESCLAREÇAM as Recuperandas e o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, sobre real a situação dos créditos fundiários devidos aos trabalhadores ativos e inativos, indicando as folhas dos autos em que constem os comprovantes de pagamento a cada grupo, bem como a relação integral dos valores a eles devidos; Int.
  • 02/10/2019 – Fls. 8260/8261 – Bernauer: Petição alegando que o juízo deixou de entranhá-lo aos autos e, consequentemente, fornecer os dados bancários perquiridos naquela oportunidade
  • 02/10/2019 – Fls. 8262/8264 – Oficio: Reiterar a necessidade de quem seja fornecidos dados bancários,  a fim de que sejam transferidos a esse r. Juízo os valores arrestados nos autos n. 0001560-84.2013.824.0031, consoante já determinado.
  • 02/10/2019 – Fls. 8265/8267 – Oficio: Solicitar informações da atual situação do processo de Recuperação Judicial
  • 02/10/2019 – Fls. 8268 – Decisão: Vistos.Fls. 8260/8267: Certifique a z. Serventia,com urgência, quanto ao recebimento dos ofícios indicados pela Recuperanda (fls. 8262 e 8265 - 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial/SC), requisitando, caso necessário, a confirmação do envio dos referidos ofícios junto ao d. Juízo solicitante. Sem prejuízo, informe ao d. Juízo o quanto requisitado (fl. 8262 – autos nº 0001578-08.2013.8.24.0031-0003 e fl. 8265 - autos nº 0002433-4.2013.8.24.0031-0006), notadamente quanto ao fornecimento dos dados bancários da conta vinculada ao presente feito, a fim de que sejam transferidos os valores lá arrestados. Int.
  • 03/10/2019 - Fls. 8269/8271 - E-mail: Documentos anexados.
  • Reiterar a necessidade de quem seja fornecidos dados bancários
  • 03/10/2019 – Fls. 8272/8273 - E-mail: Pelo presente encaminhamos em anexo, ofício resposta desta Instituição Financeira, acompanhado de extratos de contas judiciais, referente a demanda enviada por esse R. Juízo vinculada ao processo em epígrafe.
  • 04/10/2019 – Fls. 8274/8278 - Certidão de publicação: Vistos. Fls. 7414/7416
  • 04/10/2019 – Fls. 8279/8280 - E-mail: Confirmação de e-mail seguinte.
  • 04/10/2019 – Fls. 8281 - E-mail: Os valores arrestados nos autos 0001560-84.2013.824.0031 deverão ser transferidos para a conta judicial.
  • 04/10/2019 – Fls. 8282/8286 - E-mail: Entrega de e-mail aos destinatários João Mendes e Jairo de Almeida.
  • 04/10/2019 – Fls. 8287/8288 - E-mail: Encaminhando para o Cartório da 1ª Vara Cível.
  • 04/10/2019 – Fls. 8289/8292 - E-mail: E-mail enviado à unidade judicial.
  • 04/10/2019 – Fls. 8293          - Certidão: liberado nos autos em 04/10/2019 às 17:40 .fls. 8293
  • 08/10/2019 – Fls. 8294/8296 – Certidão: Teor do ato: "Vistos. Fls. 8260/8267
  • 14/10/2019 – Fls. 8297/8298 - F.I Caldeiraria: Petição insurgindo ao valor apresentado pela recuperanda, que é sobejamente inferior ao valor da avaliação constante no edital.
  • 14/10/2019 – Fls. 8299/8559 -  Bernauer: Requerendo a regularização do quadro societário da recuperanda.
  • 16/10/2019 – Fls. 8560/8570 - Trustee : Dos esclarecimentos quanto ao cumprimento do PRJ.
  • 22/10/2019 – Fls. 8623/8626 – Bernauer: Requer a imediata reativação das inscrição estadual da recuperanda.
  • 22/10/2019 – Fls. 8627 – Decisão: Vistos. Fls. 8623: Oficie-se à Secretaria da Fazenda com a informação de que a decretação da falência foi revertida pelo e. Tribunal de Justiça e que a Ventiladores Bernauer S.A. continua em recuperação judicial. Nesse sentido, caso a suspensão da possibilidade de emissão de nota fiscal seja decorrente da anterior decretação da falência, não há mais motivo a tanto e, desde que por esse exclusivo motivo, a manutenção da possibilidade deve ser restabelecida, sob pena de crime de desobediência. A extração de cópia desta decisão, por meio do sitio eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, servirá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, demonstrando-se o protocolo no prazo de quinze dias. Fica consignado que o encaminhamento, via postal, não comprova o protocolo. No mesmo local, aliás, poderá ser conferida a autenticidade da assinatura digital deste Magistrado.. No mais, publique-se com urgência. Após, tornem conclusos para que as demais decisões sejam apreciadas. Intime-se.
  • 23/10/2019 – Fls. 8628 – Oficio: Certidão de objeto e pé referente a atual situação da recuperação Judicial.
  • 23/10/2019 – Fls. 8629 – Oficio: Informando que os valores arrematados nos autos deverão ser transferidos à uma conta a ser aberta no banco do Brasil.
  • 29/10/2019 - Fls. 8630/8631 - Protocolo de Oficio: Copia do Oficio.
  • 29/10/2019 – Fls. 8632 – Certidão: Cumprimento das fls. 8268
  • 29/10/2019- Fls. 8633 – Certidão: Liberação nos autos o protocolo retro, fls. 8630/8631
  • 07/11/2019 – Fls. 8634 - Lumina Consultoria: Requer a emissão e assinatura do auto de arrematação, de modo que o requerente possa providenciar a expedição da carta de arrematação perante o cartório extrajudicial.
  • 11/11/2019 – Fls. 8635/8637 - Certidão       : Teor do ato: "Vistos. Fls. 8623”
  • 21/11/2019 – Fls. 8638/8656 – Trustee: Requerendo a juntada do incluso Relatório Mensal de Atividades, referente ao período de junho de 2019.
  • 25/11/2019 – Fls. 8657 – Bernauer: Pugna a recuperanda pela intimação da empresa Lumina Consultoria Imobiliária S/S LTDA.
  • 28/11/2019 – Fls. 8658/8667 - Stemac AS:  Grupos Geradores -    Requer a juntada do instrumento particular de procuração, a fim de efetivar a habilitação de seu patrono dos presentes autos para receber intimações.
  • 28/11/2019 – Fls. 8668/8675 – Trustee: Requerer a juntada do incluso termo de vistoria a referente ao mês de outubro, que por um lapso fora anteriormente acostado no incidente processual.
  • 02/12/2019 – Fls. 8676 - Lumina Consultoria Imobiliária: Requerendo a juntada dos comprovantes de reconhecimento do saldo remanescente do valor da arrematação.
  • 02/12/2019 – Fls. 8678/8689 - Trustee Administradores Judiciais: Requer o termo de vistoria referente ao mês de novembro de 2019.
  • 06/12/2019 – Fls. 8690/8692 - Ventiladores Bernauer: Requer juntada do comprovante de transferência dos valores que se encontravam penhorados.
  • 09/12/2019 – Fls. 8693/8694 - Ober AS: Requer que a Administradora Judicial proceda o depósito relativo ao valor do crédito pertencente ao advogado-credor ora signatário, junto à conta bancária informada.
  • 10/12/2019 – Fls. 8695/8696 - Antonio Carlos Damas e Outros: Concordando com o novo valor apresentado pela recuperanda.
  • 12/12/2019 -  Fls. 8697/8705 - Ventiladores Bernauer: Requerendo que no próximo leilão pugnando a recuperanda pelo deferimento do pleito em tela.
  • 16/12/2019 – Fls. 8706/8712 - Mega leilões: Requer a juntada de comprovante de pagamento da guia de deposito, auto da arrematação assinado leiloeiro oficial e por fim requer quer seja incluso auto de arrematação assinado por Vossa Excelência.
  • 16/12/2019 – Fls. 8713/8714 - Trustee Administradores Judiciais: Requerer a retificação do relatório mensal de atividades inerente ao mês de outubro de 2019 acostado às fls. 8.638/8656, especificamente, no que concerne ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Referidas informações, equivocadamente, não levaram em consideração o controle de pagamento apresentado por esta Administradora Judicial às fls. 8560/8622. Desta forma, requer seja este considerado para fins de acompanhamento desse D. Juízo, dos credores e interessados no que concerne ao cumprimento do plano de recuperação judicial.
  • 18/12/2019 – Fls. 8715/8716 – Decisão: Vistos.Fls. 8627: última decisão.I – Arrematação às fls. 8634, LUMINA (arrematante) requer expedição de carta de arrematação – fls. 7925 e 7970.Às fls. 8657, a Recuperanda requer a comprovação do recolhimento do saldo remanescente do valor da arrematação do Lote nº 01 do Edital de fls. 7361, cuja caução foi depositada às fls. 8210.Às fls. 8676,LUMINA comprova o recolhimento do saldo remanescente.Às fls. 8688, as Recuperandas requerem a liberação dos valores pela arrematação do imóvel.Às fls. 8706,o Leiloeiro confirma o depósito do saldo remanescente e requer o prosseguimento do pós-arrematação.É o relatório. Decido.Considerando o pagamento integral do imóvel arrematado em hasta pública, é caso de expedição de carta de arrematação em favor do arrematante.Quanto ao pedido de levantamento, há expressa previsão de levantamento dos valores em favor das Recuperanda que, por sua vez, deverá utilizá-los para pagamento dos credores (fl. 3290).Ante o exposto, EXPEÇA-SE carta de arrematação em favor do Arrematante, bem como EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico no valor total da arrematação em favor da Recuperanda, a qual DEVERÁ, sob pena de convolação em falência por descumprimento do plano de recuperação judicial, COMPROVAR, em 10 (dez) dias da juntada aos autos do comprovante de transferência dos valores, o pagamento dos credores. Após, abra-se vista aos credores e demais interessados para manifestação sobre os pagamentos. Em seguida, ao Administrador Judicial para parecer.II - QUESTÕES DIVERSAS Fls. 8638, 8668, 8678, 8713 (Administrador Judicial):Ciência aos interessados do(s) relatório(s) mensal(is) de atividades da(s) Recuperanda(s).Fls. 8658:Anote-se.Fls. 8690: Ciência aos interessados. Fls. 8693:Ciência à(s) Recuperanda(s) das informações bancárias dos credores. Fls. 8695: Ciência à Recuperanda. Fls. 8697: O pedido deverá ser formulado na ação em que proferida a decisão suspendo a venda pública do imóvel. Int
  • 20/12/2019 – Fls. 8717/8719 - Ventiladores Bernauer: Requer a juntada do incluso instrumento de mandato judicial , o que revoga as procurações anteriores.
  • 15/01/2020 – Fls.8720/8733 – Ober S/A Industria e Comércio: Informa que houve noticia recente, por parte da recuperanda, que na data de 28/102016 a mesma efetuou depósito judicial em prol do advogado ora signatário, os comprovantes anexos demonstram que o deposito foi realmente efetuado, o mesmo não foi encontrado encartado junto às página deste processo. De qualquer maneira,  faz-se mister o levantamento do valor depositado e sua transferência, indicando a conta corrente.
  • 15/01/2020 – Fls. 8734/8736 - LUMINA CONSULTORIA IMOBILIARIA S/S LTDA: Requerer a assinatura do auto de arrematação de fls. 8708/8709 (anexo), conforme também já requerido pelo leiloeiro na petição de fls. 8706/8707.
  • 20/01/2020 – Fls. 8737/8739 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato, constante da relação nº 0009/2020, foi disponibilizado na página 942/968 do Diário da Justiça Eletrônico em 20/01/2020.
  • 20/01/2020 – Fls. 8740 – Metalúrgica SB Industria e Comércio: Informando os dados bancários da credora para futuro recebimento de sua parte.
  • 21/01/2020 – Fls.8741 - Brascon Tubos e Conexões LTDA: Indicar para depósito de seu crédito a conta corrente de titularidade do seu patrono Sebastião de Oliveira Cabral.
  • 22/01/2020 – Fls. 8742 - Unotech Importação e Comércio: Informando sua conta bancária para oportuno recebimento de seu crédito.
  • 23/01/2020 – Fls. 8743/8749 – Ventiladores Bernauer: Requer o levantamento de todos os valores depositados em juízo a favor da Recuperanda.
  • 23/01/2020 – Fls. 8750/8755 - Otto Willy Gubel Júnior: Informar que não figura mais como patrono da Recuperanda conforme verifica-se do instrumento de procuração de fls. 8717/8718, revogação os poderes outorgados a esse subscritor constituindo como procurador o Dr. Antônio Carlos Ferreira de Araujo, por fim requer seja o cadastro retificado com a conseguinte exclusão do subscritor como patrono da VENTILADORES BERNAUER S/A. e de seu nome de futuras publicações e intimações de todos e quaisquer atos oriundos deste feito.
  • 30/01/2020 – Fls. 8758/8786 – Lumina Consultoria Imobiliaria S/S Ltda: Requer a assinatura do auto de arrematação, intimação da recuperanda para devolver os valores indevidamente recebidos e regularização do contrato de locação para constar a arrematante como locadora.
  • 31/01/2020 – Fls. 8790/8795 – Trustee AJ: Apresentando diligencia realizada in loco no dia 30/01/2020.
  • 04/02/2020 – Fls. 8796 - Perfortex Industria de Recobrimento de Superfície: informar que os valores devidos a credora quirografária deverão ser depositados na conta bancária do escritório de advocacia que representa e procura os interesses da credora acima.
  • 04/02/2020 – Fls. 8797 - Vagner Alexandre Gajewski, Antonio Luiz Viccola e Francisco Naelcio de Souza: Informando que ate a presente data não houve nenhum credito em nome dos exequentes supra mencionado. Pelo exposto pedimos vênia para que seja esclarecendo o por quer não houve o deposito nem justificativa.
  • 05/02/2020 – Fls. 8798/8818 – Trustee AJ: Relatório mensal de atividades, referente ao período de Julho a Novembro de 2019.
  • 05/02/2020 – Fls. 8819/8820 – Decisão: Fls. 8715: última decisão.Fls. 8720: Manifeste-se o Administrador Judicial.Fls. 8734, 8758:Homologo o auto de arrematação de fls. 8708/8709. No mais, a homologação faz as vias de assinatura do documento, pelo que deve o Arrematante cumprir as diligências extrajudiciais necessárias para elaboração da Carta de Arrematação Extrajudicial.Fls. 8740, 8741, 8742, 8796:Ciência à(s) Recuperanda(s) das informações bancárias dos credores.Fls. 8743, 8797:Apresentem as Recuperandas, em 05 (cinco) dias, relatório por menorizado comprovando o efetivo pagamento de todos créditos constantes do quadro de credores atualizado, nos termos do plano de recuperação judicial e Acórdão que tinha determinado cumprimento imediato, o qual já dura mais de um ano.A indicação de pagamento deverá ser feita com menção a seus titulares, classe e valor e folhas dos autos com o comprovante de pagamento, ou mediante juntada de documentos,sob pena de convolação em falência. Após, ao Administrador Judicial para parecer.Fls. 8750, 8779:Anote-se.Fls. 8790: Ciência aos interessados do Termo de Vistoria juntado pelo Administrador Judicial. Int
  • 06/02/2019 – Fls. 8821/8822 – Luciano Cícero Rodrigues: Informando a conta bancaria do credor.
  • 07/02/2020 – Fls.8823 – Ato Ordinatório: À Brascon Tubos e Conexões LTDA: Regularize sua representação processual juntando procuração/ substabelecimento custas de mandato judicial/ substabelecimento.
  • 12/02/2020 – Fls.8824/8827 – Tupy S/A: Requerer a juntada do anexo substabelecimento.
  • 19/02/2020 – Fls. 8828/8832 – Petição Lumina Consultoria Imobiliária s/s LTDA: Apresentando comprovante de recolhimento do ITBI do imóvel arrematado, informa decisão de fls. 8819 a arrematante irá providenciar a carta de arrematação via cartório extrajudicial, mas para isto é necessário comprovar nos autos judiciais o recolhimento do ITBI.
  • 26/02/2020 – Fls. 8833 – Ato ordinatório: à Recuperanda: Para que possamos cumprir a determinação da r. Decisão de fls. 8716 e expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico solicitado, é necessário que seja juntado aos autos um novo FORMULÁRIO MLE, indicando uma conta para depósito que esteja vinculada ao CNPJ que está cadastrado nos autos como sendo da recuperanda. 
  • 28/02/2020 – Fls. 8834 – Douglas Caçador: Requer que seu crédito seja depositado na conta bancaria de titularidade de seu advogado.
  • 28/02/2020 – Fls. 8835/8849 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato, constante da relação nº 0134/2020, foi disponibilizado na página 1143/1166 do Diário da Justiça Eletrônico em 28/02/2020.
  • 28/02/2020 – Fls. 8844/8849 – Trustee: Requer a juntada do relatório de visita in loco realizada no Parque Fabril da recuperanda.
  • 28/02/2020 – Fls. 8850/8852 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato, constante da relação nº 0172/2020, foi disponibilizado na página 1232/1233 do Diário da Justiça Eletrônico em 28/02/2020.
  • 28/02/2020 – Fls. 8853/8856 – Brascon Tubos e Conexões Ltda: Requerendo a juntada da inclusa procuração e guia de custas.
  • 06/03/2020 – Fls.8857/9061 – Ventiladores Bernauer: Requer com máxima urgência o Mandado de Levantamento Eletrônico, a juntada da planilha atualizada dos valores da Classe I, a comprovação de já ter havido a regularização da representação processual da recuperanda, com a necessária urgência, as providencias para a realização do leilão do imóvel objeto da matricula imobiliário de nº 11.519 do 3º Oficial de Registros de Imóveis da Comarca de Blumenau/SC, com a imediata intimação do leiloeiro designado.
  • 12/03/2020 – Fls. 9062 – Ato Ordinatório: Nota cartorária a Tupy S.A: Apresente a procuração concedendo poderes para substabelecer ou indique as fls; providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento, em que se encontra em 15 (quinze) dias. Nota Cartorária a Brascon Tubos e Conexões Ltda: regularize sua representação processual juntando o ato constitutivo da pessoa jurídica em 15 (quinze) dias.
  • 17/03/2020 – Fls. 9063/9064 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 17/03/2020 – Fls. 9065 – Oficio Processo Físico: Expedido nos autos da ação, solicito de Vossa Excelência as providencias que se fizeram necessárias, no sentido de informar acerca da posição de impugnação à penhora efetivada no rosto dos autos nº 1108062-26.2014.8.26.0100.  
  • 17/03/2020 – Fls. 9066/9067 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 26/03/2020 – Fls. 9068 – Certidão: Certifico e dou fé que o ofício de fl. 9065 veio desacompanhado da cópia nele mencionada. Nada Mais.
  • 26/03/2020 – Fls. 9069/9070 – Decisão: Vistos.  Fls. 8819: última decisão.Fls. 8798, 8844 (Administrador Judicial):Ciência aos interessados do(s)relatório(s) mensal(is) de atividades e de Termo de Vistoria da(s) Recuperanda(s).Fls. 8821, 8834: Ciência à Recuperanda das informações bancárias dos credores.Fls. 8828, 884: Ciência aos interessados.Fls. 8857 (Recuperandas): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar:Item 1- Formulário MLE de fls. 8747. Cumpra a Recuperanda o quanto determinado no ato ordinatório de fls. 8833, sob pena de reconsideração da decisão de fls. 8716; Item 2- Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Manifestem-se os credores, em 05 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos prestados pela Recuperanda sobre o cumprimento das obrigações contraídas no plano de recuperação judicial. Após, ao Administrado rJudicial para parecer. O ortunamente, tornem conclusos para decisão; Item 4- Alienação do Imóvel de matrícula 11591/3ºORI de Blumenau/SC.
  • Não havendo impugnações, defiro a realização de novo leilão do lote nº 02 do Edital de fls.7361/7364, pelo valor de avaliação de R$ 950.000,00 e com lance mínimo de 50% deste valor. Providencie o Administrador Judicial o necessário, devendo, ainda, encaminhar a minuta do edital diretamente ao Cartório, através do e-mail institucional, em formato texto. Após, publique-se o edital.Fls. 9065: Manifestem-se o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema - NP, o Administrador Judicial e as Recuperandas. Após, tornem conclusos para prestação de esclarecimentos ao Juízo da 5ª Vara Cível de Santo André/SP.Int.
  • 02/04/2020 – Fls. 9071/9072 – Antonio Carlos Damas e outros: Petição informando ao Juizo que os créditos ainda não foram satisfeitos na integra, requerendo a intimação da recuperação a faze-lô.
  • 03/04/2020 – Fls. 9073/9078 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0286/2020, foi disponibilizado na página 1090/1095 do Diário da Justiça Eletrônico em 03/04/2020.
  • 03/04/2020 – Fls. 9079/9092 – Ventiladores Bernauer S/A: Petição informando a relação ao Mandado de Levantamento Eletronico de fls. 8747, por meio da decisão de fls. 9069/9070, determinando que a Recuperanda juntasse aos autos um novo Formulário MLE, indicando uma conta para depósito que esteja vinculada ao CNPJ cadastrado nos autos. Em atenção ao quanto determinado, requerendo a juntada do incluso Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, com os dados bancários vinculados ao CNPJ nº 61.413.852/0001-03, cadastrado nos autos. Com o  atual cenário de crise decorrente do enfrentamento da pandemia do Covid-19, o CNJ expediu no dia 31/03/2020 a Recomendação nº 63/2020, para que todos os Juízos com competência para o julgamento de ações de Recuperação Judicial e Falência deem prioridade nos levantamentos de valores em favor das empresas em recuperação judicial, conforme documento anexo. Informando que o credor Douglas Caçador, embora tenha informado às fls. 8834 os dados bancários de seu patrono, Dr.Ricardo Frederico Pazianotto, para recebimento do crédito de R$ 17.882,57, este não possui procuração juntada aos autos. A Recuperanda entrou em contato com o Dr. Ricardo Frederico Pazianotto, a fim de obter a procuração com a outorga de poderes pelo credor Douglas Caçador, especialmente para recebimento de valores decorrentes deste procedimento, mas este informou que ainda não conseguiu contatar seu cliente, informando que assim que possível, irá apresentá-la. Caso o credor não apresente a sua procuração ou dados bancários pessoais até a data em que deverá ocorrer os pagamentos, o referido crédito permanecerá na tesouraria da Recuperanda. Os credores trabalhistas Antônio Carlos Damas e Outros., informaram que seus créditos ainda não foram satisfeitos na íntegra, requerendo a intimação da recuperanda a fazê-lo. A continuidade do pagamento e satisfação integral dos credores trabalhistas está condicionada a efetiva transferência à Recuperanda dos valores depositados nestes autos bem como ao produto da venda do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.591 do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau/SC. Com a realização de novo leilão foi deferida às fls. 9069/9070. Requerendo então a imediata transferência do valor depositado nestes autos para a conta indicada, em atenção à Recomendação nº 63/2020 do CNJ, para viabilizar a continuidade no pagamento dos credores trabalhistas. Por fim, requer  a intimação do credor Douglas Caçador para que regularize a sua representação processual nos autos.
  • 06/04/2020 – Fls. 9093/9105 – Tecmar Industria e Comercio de Peças Técnicos Lltda ME: Petição apresentando os dados bancários para a transferência do valor de R$ 19.008,00 do seu crédito. Por fim, requerendo a juntada da procuração para ter ciência dos atos processuais.
  • 09/04/2020 – Fls. 9106/9110 - Trustee (AJ):            Petição em cumprimento ao disposto no art. 22, II, “a” e “c”, da Lei no 11.101/2005, requerer a juntada do incluso Termo de Vistoria referente ao mês de março/2020.
  • 13/04/2020 – Fls. 9111/9112 - Tec Tor Industria e Comercio de Equipamentos Ltda: Petição em atendimento ao r. despacho de fls. 9037/9075. A Recuperanda apresentou esclarecimentos sobre os pagamentos do plano de recuperação judicial às fls. 8857/9061, informando que até a presente data estão finalizando os pagamentos dos credores trabalhistas, não apresentando nenhum esclarecimento referente ao pagamento dos credores quirografários e tampouco o comprovou. No plano de recuperação e no aditamento juntados às fls. 943/976 e 1.101/1.299, ficou determinado que o pagamento dos credores quirografários teria carência de dois anos contados desta data, iniciando-se os pagamentos em 2017 e finalizando em 2027, vide fls. 1.297. O Credor (Ventiladores Bernauer) informa que até a presente data e conforme os esclarecimentos apresentados pela própria Recuperanda, ainda se quer houve início dos pagamentos do credores quirografários e tampouco houve o término do pagamento dos credores trabalhistas, configurando-se atraso no cumprimento do plano de recuperação judicial. Por fim, requerendo a Vossa Excelência se digne determinar a intimação da Recuperanda para que esclareça as questões supramencionadas.
  • 15/04/2020 – Fls. 9113/9116 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 15/04/2020 – Fls. 9117 – Certidão: Certifico e dou fé que, por determinação da r. Decisão de fls. 8715/8716, procedi à solicitação do mandado de levantamento eletrônico Nº20200415184956045830 (fls. 9115/9116) no valor de R$ 278.444,84, mais os acréscimos legais e proporcionais ao valor de direito a retirar, em favor de Ventiladores Bernauer S.A., referente aos depósitos de fls.8210/8211 e 8710/8711, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o formulário MLE juntado às fls. 9082.
  • 28/04/2020 – Fls. 9118/9168 – Ventiladores Bernauer S/A: Petição expondo que  tendo em vista a transferência eletrônica do valor ocorrida em 17/04/2020, no total efetivo de R$ 282.071,68, já com os acréscimos legais, a Recuperanda junta neste ato a planilha dos valores proporcionais pagos no dia 22/04/2020 aos credores trabalhistas – Classe I, com menção a seus titulares, bem como os respectivos comprovantes de pagamento, com a finalidade de comprovar a destinação da quantia levantada. Cumpre informar que o valor proporcional pago já contempla, inclusive, as quantias decorrentes das habilitações de crédito decididas nesse ínterim. O plano de recuperação judicial e o acórdão estão sendo regularmente cumpridos pela Recuperanda, faltando a realização e o produto da venda do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.591 do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau/SC para que possa haver a satisfação integral dos créditos da Classe I (trabalhistas). Como visto no tópico 1 acima, com o levantamento do valor depositado nestes autos, a Recuperanda realizou o pagamento dos credores trabalhistas – Classe I, por meio de transferência direta de recursos à conta bancária por eles indicadas. No entanto, o CPF nº 325.05.598-07 fornecido junto aos dados bancários pelo Dr. Antônio Oscar Bernardes de Oliveira, inscrito na OAB/SP sob nº 280.256, advogado dos credores trabalhistas Ricardo da Silva e José Roberto Pires, acredita-se que tem algum número incorreto, pois não foi possível a realização da transferência bancária. Nos termos do item 10 e 11 do Plano de Recuperação Judicial, o valor do crédito respectivo a estes credores está disponível para resgate junto ao departamento administrativo-financeiro da Recuperanda. Por meio da petição de fls. 9111/9112, a credora quirografária Tec Tor Indústria e Comércio de Equipamentos LTDA. Requereu a intimação da Recuperanda para que esclareça as razões pelas quais ainda não houve o término do pagamento dos credores trabalhistas, bem como o início do pagamento dos credores quirografários previsto, segundo seu entendimento, para 2017, nos termos do Plano e Aditamento de fls. 943/976 e 1101/1299, configurando atraso no cumprimento das obrigações. Às fls. 3287/3356, a Recuperanda juntou a Rerratificação do Plano de Recuperação Judicial, o qual foi devidamente aprovado pela Assembléia Geral de Credores (fls. 3482/3486) e homologado por esse douto Juízo (fls. 3627). A fim de gerar a liquidez necessária ao adimplemento das obrigações, a Rerratificação do Plano previu a alienação de imóveis com o direcionamento do produto da venda, após levantado pela Recuperanda, ao pagamento dos credores, conforme prazos e condições previstos no Aditamento. Com relação aos credores trabalhistas (Classe I), ficou estipulado que os valores advindos da alienação dos imóveis, após levantamento pela Recuperanda, se destinariam ao pagamento de todo o passivo submetido à Recuperação Judicial. No que tange aos credores quirografários (Classe III), restou estipulado que após o adimplemento integral da dívida trabalhista (Classe I), inclusive do FGTS e INSS retido e em atraso, bem como da dívida com garantia real (Classe II) e ME/EPP (Classe IV), o excedente do valor da venda dos imóveis em leilão será rateado entre os credores quirografários pertencentes à Classe III. Agora, como já esclarecido na petição de fls. 8857/8864 e fls. 9079/9081, a continuidade do pagamento e a satisfação integral dos credores trabalhistas (Classe I) está condicionada ao produto da venda do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.591 do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau/SC, cuja realização de novo leilão foi deferida às fls. 9069/9070 e aguarda as providências da Administradora Judicial e do Leiloeiro. Por fim, requer-se a juntada da planilha dos valores proporcionais pagos no dia 22/04/2020 aos credores trabalhistas – Classe I, com menção a seus titulares, bem como os respectivos comprovantes de pagamento, a fim de comprovar a destinação integral da quantia levantada. Caso entenda pertinente,a intimação dos credores Ricardo da Silva e José Roberto Pires, na pessoa de seu advogado, Dr. Antônio Oscar Bernardes de Oliveira, inscrito na OAB/SP sob nº 280.256, para que informem o correto número do CPF vinculado à conta bancária indicada nestes autos, conforme tópico 2 acima. O prosseguimento dos atos de alienação do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.591 do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau/SC, por meio da realização de novo leilão, tal como deferido às fls. 9069/9070. E por fim, requerendo também a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe se a quantia de R$ 63.122,85, transferida dos autos do processo nº 0001560-84.2013.8.24.0031, apensado ao processo de execução de título extrajudicial nº 0002433-84.2013.8.24.0031, ambos em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial/SC, já se encontra à disposição deste Juízo, para posterior levantamento.
  • 28/03/2020 – Fls. 9169/9170 - Açoforja Indústria de Forjados S/A: Petição informando o teor do r. despacho, em que pese os esclarecimentos da Recuperanda prestados à fls. 8857/9061, mister dizer que o plano de recuperação não vem sendo cumprido pela mesma.Conforme o Plano de Recuperação Judicial e respectivo Aditamentos, fls. 943/976 e 1.101/1.299, devidamente homologados por este nobre Juízo, a Recuperanda se comprometeu em pagar os credores quirografários após dois anos de carência do aditamento ao plano homologado, o que teria início partir de 2017, até o presente momento não houve nenhum pagamento a classe III de credores, aliás, sequer foram quitados os credores trabalhistas, e nada foi dito a respeito até o momento quando serão efetuados os pagamentos aos credores quirografários, entre os quais esta requerente. Por fim, requerendo que se digne V. Exa. intimar a Recuperanda e o Administrador Judicial a fim de esclarecer estas questões, sob pena de ser requerida a convolação da RJ em Falência.
  • 02/05/2020 – Fls. 9171/9174 - Antonio Carlos Damas e outros: Petição informando que alguns dos habilitantes celebraram composição para o pagamento em parcela única dos valores, sem qualquer proporcionalidade. Constando expressamente dos termos que o valor seria pago em parcela única e que caso a recuperanda não pagasse o valor no prazo de 60 dias o valor retornaria ao status quo ante. Em relação aos que celebraram acordo, portanto, o valor retorna ao originário. Àqueles que não celebram acordo e os que celebraram, há uma diferenças de crédito, conforme exposto na planilha. Diante disso, requer-se a intimação da recuperanda a pagar os valores remanescentes de cada qual, exemplificados no quadro supra, na última coluna em cor verde.
  • 04/05/2020 – Fls. 9175 – Certidão: Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 9174, comprovante de pagamento do mandado de levantamento eletrônico juntado às fls.9115/9116. Nada Mais.
  • 05/05/2020 – Fls. 9176/9178 – Ricardo Quartim Barbosa Oliveira: Petição requerendo por motivos de foro intimo, renunciar ao mandato conferido por Tym Bopiac Servicos Administrativos Eireli – EPP, nos autos do processo em epígrafe (108062-26.2014.8.26.0100). Em atendimento ao que se encontra previsto no artigo 112 do NCPC, o Renunciante requer a juntada aos autos da prova de comunicação da renúncia ao outorgante da procuração.
  • 05/05/2020 – Fls. 9179/9180 - Luciano Cícero Rodrigues: Petição analisando os presentes autos a Devedora informou à fl. 8970 que efetuou o pagamento ao Requerente dos seguintes valores: R$ 4.000,00 em 28/10/2016 R$ 31.852,40 em 12/02/2020. A devedora juntou às fls. 8971 o depósito judicial no importe de R$ 4.000,00 efetuado no dia 28/10/2016, o valor de R$ 4.000,00 ainda não foi liberado ao Requerente, ou seja, está depositado junto ao Banco do Brasil conforme documento acostado a fl. 8971 aguardando a liberação. Sendo assim, requer o levantamento e a expedição de ofício à Agência do Banco do Brasil S/A para que o valor relativo ao depósito judicial de fl. 8971 seja transferido na conta bancária.
  • 07/05/2020 – Fls. 9181/9188 – Trustee (AJ): Petição atendendo às r. decisões de fls. 8819-8820 e 9069-9070. Ao apresentar a manifestação de fls. 8560-8570, acerca do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial em relação à Classe I –Trabalhista e créditos fundiários, esta Administradora Judicial acostou aos autos os comprovantes de pagamento enviados pela Recuperanda (fls. 8571-8620), bem como a planilha de controle elaborada com base em todos os pagamentos realizados ao longo do procedimento (fls. 8621/8622), identificou o saldo remanescente de R$ 606.719,04. Para efetiva quitação da classe, considerando a atualização monetária dos créditos pelo índice IPC (FGV) (até agosto/2019 – última atualização) nos termos do PRJ homologado. Em atenção ao determinado, a Recuperanda alegou que o valor total pago aos credores até a respectiva data (06/03/2020) perfazia o montante de R$ 2.910.895,65 (fls. 8857-9061), após o levantamento do montante auferido com a venda do imóvel Matrícula nº 100.059 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 9117), a Recuperanda acostou novos comprovantes de pagamentos (fls. 9118/9168), relatando que além da impossibilidade de realizar alguns depósitos, haja vista a irregularidade nos dados bancários, resta apenas a alienação do imóvel matrícula nº 11.591 do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau/SC, para satisfação integral da Classe Trabalhista. Como bem determinado nas r. decisões de fls. 8819-8820 e 9069-9070, esta Administradora Judicial analisou toda documentação apresentada, a fim de apurar o efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial. Inicialmente, é importante salientar que o QGC retificado e apresentado às fls. 3357/3370, já havia considerado todos os valores pagos pela Recuperanda até a respectiva data (maio/2017), os valores sofreram nova alteração em decorrência das decisões proferidas em sede de Impugnação/Habilitação de Crédito ou de acordos realizados entre a Recuperanda e os credores trabalhistas. Diante do novo plano apresentado e dos novos pagamentos, os valores foram novamente modificados, conforme planilha de controle acostada às fls. 8621/8622, indicando o saldo remanescente de R$ 606.719,04. Todos os cenários de pagamento foram e ainda são considerados para controle de cumprimento do plano, ou seja, conforme os créditos são devidamente amortizados pela Recuperanda, há diminuição no saldo remanescente para quitação da classe. Em análise aos comprovantes apresentados pela Recuperanda às fls. 8866/8895, verificou-se que todos já haviam sido considerados para fins de controle na planilha anteriormente apresentada por esta Auxiliar, com exceção do pagamento aos credores Luciano Cicero Rodrigues (R$ 31.862,85) e Roberto Scoriza (R$ 25.954,75), isso por que o depósito ocorreu somente em janeiro e fevereiro do corrente ano. Por tal motivo, compreende-se pela intimação da Recuperanda para prestar os devidos esclarecimento quanto aos pagamentos realizados em valores superiores ao devido, bem como à credor cujo crédito estava quitado. Como demonstra o controle anexo, considerando a atualização dos créditos até fevereiro/20 pelo índice IPC-FGV, deve a Recuperanda dispor da quantia de R$ R$ 332.542,76, para efetiva quitação da Classe Trabalhista. Ressalta-se que, como narrado às fls. 8150/8179 por esta Administradora Judicial, nos termos do Plano de Recuperação Judicial (Cláusula 28) caso o produto dos leilões não fosse suficiente para adimplir integralmente os créditos trabalhistas, e não houvesse manifestação dos credores para criação da Sociedade de Propósito Específica (SPE) ou uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), a Recuperanda arcaria com o pagamento mediante disponibilização de recursos próprios. Conforme decisão de fls. 9069/9070, será realizada novo leilão do imóvel matrícula 11591 - do 3º cartório de registro de imóveis da Comarca de blumenau/SC, com lance mínimo de 50% do valor de avaliação, cujo valor também será destinado ao pagamento dos credores. No que concerne à petição de fls. 8720, trata-se de crédito proveniente de honorários advocatícios (Sr. Roberto Scoriza), cujo valor já está devidamente relacionado no Quadro-Geral de Credores e os pagamentos acompanhados por esta Auxiliar. Com relação ao oficio de fls. 9065, considerando que os autos de origem são físicos e que não é possível consultar a composição e natureza do respectivo crédito, pleiteia-se a concessão de prazo de 10 dias, para que esta Auxiliar possa contatar diretamente o representante do credor Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL Ipanema-NP, para obter mais informações e prestá-las a esse D. Juízo.
  • 11/05/2020 – Fls. 9189/9192 - Brascon Tubos e Conexões LTDA: Petição requerendo a juntada do incluso contrato social como determinado em despacho nos autos da habilitação de seu crédito.
  • 11/05/2020 – Fls. 9193/9199 – Trustee (AJ): Petição requerendo a juntada do incluso termo de vistoria referente ao mês de abril/2020. Em decorrência das recomendações governamentais de distanciamento social, bem como a recomendação nº 63 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a diligência foi realizada via chamada de vídeo e as fotos foram tiradas pelo responsável e enviada diretamente a esta Administradora Judicial. Por fim, informa esta Auxiliar que, tão logo as recomendações sejam alteradas as diligencias presenciais serão retomadas.
  • 11/05/2020 – Fls. 9200/9202 - Magueta e Tavares Advogados: Petição informando o noticiado por meio da petição de fls. 8130 e 8131, em 07 de julho de 2019, o débito da empresa Ventiladores Bernauer SA com a peticionaria perfazia na época o montante de R$91.892,34. Na data de 22 de abril p.p., a Recuperanda efetuou o depósito da importância de R$ 14.191,45, remanescendo ainda um saldo devedor de R$88.271,16. Diante disso, requer digne-se a intimação da Recuperanda para que promova a quitação do débito no valor de R$ 88.271,16 perante a Credora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de convolação da presente recuperação judicial em falência, nos termos do artigo 73, IV, da Lei n. 11.101 de 2005.
  • 11/05/2020 – Fls. 9200/9202 – Magueta e Tavares Advogados: Petição informando que conforme noticiado por meio da petição de fls. 8130 e 8131, em 07 de julho de 2019, o débito da empresa Ventiladores Bernauer SA com a peticionária perfazia na época o montante de R$91.892,34. Na data de 22 de abril, a Recuperanda efetuou o depósito da importância de R$ 14.191,45, remanescendo ainda um saldo devedor de R$88.271,16, conforme demonstra o cálculo em anexo. Requerendo, por fim, a intimação da Recuperanda para que promova a quitação do débito no valor de R$88.271,16 perante a Credora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de convolação da presente recuperação judicial em falência, nos termos do artigo 73, IV, da Lei n. 11.101 de 2005.
  • 20/05/2020 – Fls. 9203/9206 – Mega Leilões: Petição requerendo a juntada da minuta de edital (já enviada no e-mail sp2falencias@tjsp.jus.br;) com as datas do leilão para publicação. Aprovação da minuta de edital por este M.M Juízo de Direito e disponibilização da ciência das datas do leilão (abaixo) aos advogados, através do Diário de Justiça Eletrônico. Por fim, informando que o Leilão será realizado por meio eletrônico, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o Leilão Único terá início no dia 01/07/2020 às 15:00h e se encerrará dia 31/07/2020 às 15:00h, onde serão aceitos lances a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação.
  • 22/05/2020 – Fls. 9207/9212 – Ventiladores Bernauer: Petição expondo que a Administradora Judicial apresentou a sua análise (fls. 9181-9189), em especial acerca da comprovação no adimplemento dos créditos da Classe I apresentado pela Recuperanda (fls. 9118-9168 ). Em vista do teor da manifestação, constata-se alguns equívocos que a Recuperanda passa a esclarecer, a fim de que não cause qualquer repercussão infundada. O primeiro ponto tange ao teor do parágrafo 15, no qual a Auxiliar do Juízo alega que houve pagamentos em quantias superiores ao saldo devido e de valores quitados (fl. 9184). Conforme extraido dos autos, os credores listados pela Administradora Judicial celebraram acordos individuais com a Recuperanda, trazidos aos autos por ela e juntados às fls. 5256-5280 em 10/09/2018, pelos quais, na forma de prêmio por pontualidade, admitiam a redução do valor crédito, desde que o pagamento ocorresse em parcela única e em prazo determinado, o qual variou entre 60 e 180 dias da homologação judicial dos mencionados acordos e liberação dos valores para pagamentos aos credores. Caso não ocorresse na forma pactuada, o valor do crédito retornaria a sua integralidade, ou seja, ao valor original inscrito no Quadro Geral de Credores. Após, em 24/09/2018 e em 13/12/2018, às fls. 5345-5348 6079-6081, respectivamente, foram juntados mais dois acordos pela Recuperanda, nos mesmos termos dos anteriores. Em decisão proferida pelo juízo, às fls. 5366, foi determinado a auxiliar manifestar se os acordos não violariam a pars conditio creditorum da Classe I. Feitas as considerações pela Administradora Judicial (fl. 5368-5372) de que os acordos não violariam a paridade entre os credores, já que os deságios foram aceitos pelos credores, todavia, fez a ressalva de que todos os credores da Classe I deveriam então ter seus créditos quitados no mesmo prazo, considerando o mínimo de 60 dias. Uma vez que não houve homologação dos acordos dentro do prazo pactuado com os credores (ainda que se considere o maior, de 180 dias); que a Administradora Judicial não fez as retificações dos créditos, conforme, inclusive, já apontado às fls. 8302-8303 em petição da Recuperanda, por certo que os valores dos referidos créditos voltarão ao seu original, qual seja, os valores inscritos no Quadro Geral de Credores, em clara observância pela devedora aos termos dos respectivos acordos. Neste contexto, constata-se o equívoco da Administradora Judicial que, em seu controle de pagamentos (fls. 8621-8622), ainda considerou os valores dos créditos oriundos desses acordos rescindidos, quando o correto, nos termos dos próprios pactos, são os valores originalmente inscritos na Relação Geral de Credores. Por essa razão, após a Recuperanda juntar os comprovantes de pagamentos (fls. 9118-9168), a Auxiliar deste Juízo concluiu que houve pagamento de valores quitados ou superiores ao devido, quando, de fato, o que houve foi o regular pagamento das parcelas dos créditos. nota-se que não houve pagamentos superiores ou mesmo pagamento de valores quitados, conforme alegado pela Administradora Judicial, mas somente pontual e preciso adimplemento ao pagamento dos créditos nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Outrossim, há necessidade de que seja retificada a tabela utilizada para controle de pagamentos (fls. 8621-8622), a fim de que seja possível a análise correta do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, o que se requer seja determinado por este Juízo à auxiliar nomeada. Por fim, e como último ponto, a Recuperanda esclarece que em relação aos credores Luciano Cícero Rodrigues e Roberto Scoriza, destacados pela Administradora Judicial (fl. 9183), somente foi possível realizar o pagamento após a confirmação dos dados bancários (fls. 8970 e 9033). Neste ponto, cumpre memorar, inclusive, que ainda há credores pendentes de fornecer as respectivas informações necessárias ao pagamento dos créditos, conforme já apontado pela Recuperanda (fls. 9118-9168) e destacado pela Administradora Judicial (fl. 9184), de modo que o pagamento dos respectivos créditos ficam obstados por culpa dos próprios credores, nos termos que preveem o Plano de Recuperação Judicial. O credor Magueta e Tavares Advogados alega que remanesce o adimplemento do valor de R$ 88.271,16, pedindo a intimação para a Recuperanda realizar o pagamento do valor referido valor (fls. 9200-9201). A insistência do credor é infundada. De início, importante memorar que este mesmo Credor já apresentou manifestação nos autos requerendo a “homologação” do seu crédito pelo o valor de R$ 211.660,58 (fls. 8130-8131). A Administradora Judicial, naquela ocasião, observou que o crédito arrolado em favor do credor era de R$ 145.230,23, e já havia sido pago pela Recuperanda o valor de R$ 119.768,24, remanescendo, com isso, o valor de R$ 30.910,91, considerando a atualização prevista no Plano de Recuperação Judicial (fls. 8562). Por fim, a Auxiliar do Juízo, na mesma linha da manifestação da Recuperanda, esclareceu ao credor que eventual discordância do valor deveria ser discutida por meio de ação autônoma própria, visto que já havia sido homologado o Quadro Geral de Credores (fls. 8561-8562). Em vista deste contexto, nota-se que, diante da ausência de ação própria discutindo a matéria, o valor do crédito para fins de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial permanece R$ 145.230,23. Igualmente, com o pagamento do valor de R$ 14.191,45 realizado em abril de 2020 (fls. 9155), remanesce cerca de R$ 16 mil para serem pagos, e não R$ 88.271,16 como alega o credor. Por fim, embora já esclarecido em outras oportunidades (fls. 8857-8864, 9079-9081 e 9118-9125), a continuidade do pagamento e a satisfação integral dos credores trabalhistas (Classe I), o qual se inclui o credor em questão, está condicionado ao produto da venda do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.591 do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau/SC, cuja realização de novo leilão foi deferida (fls. 9069-9070) e aguarda as providências da Administradora Judicial e do Leiloeiro. Logo, prestados os devidos esclarecimentos, a Recuperanda requer que seja intimado o credor para que se atentem as manifestações nos presentes autos, sob pena de multa por litigância de má-fé em caso de reiteração dos mesmos fundamentos já refutados em outras oportunidades pela Administradora Judicial e pela Recuperanda, devendo aguardar o pagamento do valor remanescente nos termos previstos no Plano de Recuperação Judicial. Para prosseguir com o regular cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, a Recuperanda requereu nas petições anteriores (fls. 8743-8744 e 9118-9125) a expedição de Ofício para o Banco do Brasil, para que este proceda a confirmação do depósito dos valores de R$ 63.122,85 e R$ 59.821,73 aos autos da presente recuperação judicial. A título memorativo, os valores estavam penhorados nos autos do processo nº 0001560-84.2013.8.24.0031, apensado à execução de título extrajudicial nº 0002433-84.2013.8.24.0031, e nos autos da cautelar de arresto nº 0001578-08.2013.8.24.0031, os quais tramitam perante 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial/SC. Houve a comprovação da transferência somente em relação ao valor da execução (fls. 8691-8692), não sendo, contudo, nestes autos demonstrada a confirmação da transferência do respectivo valor, e quanto a de arresto sequer lá houve a demonstração da transferência. Em outros termos, nenhum dos valores, embora de extrema importância para a Recuperanda e seus credores, há qualquer sinalização de remessa efetiva a estes autos. Logo, a Recuperanda reitera o pedido para que seja determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de que informe se as referidas quantias já se encontram à disposição deste Juízo, para imediato e posterior levantamento pela Recuperanda e, caso não se encontrem, seja, com a urgência necessária, expedido ofício ao juízo da 1ª vara cível da comarca de Indaial/SC, para informações e/ou providências. Requerendo por fim, seja intimado o credor Magueta e Tavares Advogados para que se atente as manifestações nos presentes autos, sob pena de multa por litigância de má-fé em caso de reiteração dos mesmos fundamentos já refutados em outras oportunidades pela Administradora Judicial e pela Recuperanda, devendo aguardar o pagamento do valor remanescente nos termos previstos no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos de alienação do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.591 do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau/SC, por meio da realização de novo leilão, tal como deferido às fls. 9069/9070; A expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe se as quantias de R$ 63.122,85, transferida dos autos do processo nº 0001560-84.2013.8.24.0031, apensado ao processo de execução de título extrajudicial nº 0002433-84.2013.8.24.0031, e R$ 59.821,73, oriunda dos autos da cautelar de arresto autuada sob o nº 0001578-08.2013.8.24.0031, ambos emtrâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial/SC, já se encontram à disposição deste Juízo, para posterior levantamento e, caso não se encontrem, seja, com a urgência necessária, expedido ofício ao juízo da 1ª vara cível da comarca de Indaial/SC, para informações e/ou providências.
  • 26/05/2020 – Fls. 9213 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, em cumprimento a decisão de fls.9096/9070, expedi edital de Leilão, nos termos da minuta encaminhada ao cartório, já juntado nos autos do processo fls.9205/9206. Nada Mais.
  • 28/06/2020 – Fls. 9214/9215 – Edital- Edital de Leilão: Edital de Leilão único e para intimação da Recuperanda Ventiladores Bernauer S.A.
  • 01/06/2020 – Fls. 9216 – Ato Ordinatório: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicaçãodo edital de Leilão no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 1.390,62 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 6.622 (nº de caracteres, com espaços) x R$0,21 (vinte e um centavos preço do caractere).Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E.Em10 de junho de 2020 (disponibilizado em 09 de junho de 2020), devendo a recuperanda comprovar a publicação em Jornal particular, que deverá ocorrer na mesma data em que publicado no D.J.E. (Caderno de Editais).A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima,as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 06 de junho de 2020.
  • 03/06/2020 – Fls. 9217/9219 – Certidão: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0510/2020, foi disponibilizado na página 1044/1046 do Diário da Justiça Eletrônico em 03/06/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.
  • 04/06/2020 – Fls. 9220/9225 – Trustee (AJ): Petição requerendo a juntada do Termo de Vistoria referente ao mês de maio/2020. Ressaltando que, em decorrência das recomendações governamentais de distanciamento social, bem como a recomendação nº 63 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a diligência foi realizada via chamada de vídeo e as fotos foram tiradas pelo responsável e enviada diretamente a esta Administradora Judicial. Informando por fim, esta Auxiliar, tão logo as recomendações sejam alteradas as diligenciam presenciais serão retomadas.
  • 05/06/2020 – Fls. 9226/9230 – Ventiladores Bernauer S/A: Petição em atendimento a certidão de fls. 9216, apresentando guia com o respectivo comprovante de pagamento, para a publicação do Edital. Cabe apenas esclarecer, que, a Ventiladores Bernauer, não tem conta no Banco do Brasil e, em razão do necessário isolamento social, sua coordenadora de finanças, Sra. Camila Lacher, que é titular de conta no Banco do Brasil, efetuou o pagamento da guia referente ao Edital, e a Ventiladores Bernauer fez então, para a conta da mesma, o devido reembolso, conforme comprovante de transferência anexo.
  • 05/06/2020 – Fls. 9231/9232 – Mega leilões: Petição requerendo a juntada da guia de recolhimento de caracteres, no valor de R$ 1.390,62, para publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico. O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o Leilão Único terá início no dia 01/07/2020 às 15:00h e se encerrará dia 31/07/2020 às 15:00h, onde serão aceitos lances a partir de 50% do valor de avaliação.
  • 08/06/202 – Fls. 9233 – Mensagem Eletrônica: E-mail.
  • 08/06/2020 – Fls. 9235/9236 – Decisão Monocrática: Embargos de Declaração. Recurso interposto contra decisãoque deferiu o efeito suspensivo. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. Perda superveniente do objeto. Recurso Prejudicado. Vistos. Cuida-se de embargos de declaração oposto contra a decisão de pp. 7287/7288 que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inconformado, o agravante opôs os presentes embargos de declaração com o intuito de suprir supostos vícios apontados nas razões de pp. 01/07 do incidente. É o relatório do necessário.
  • 08/06/2020 – Fls. 9236 – Agravo Instrumento: Tendo em vista o julgamento do mérito do agravo de instrumento resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso.
  • 09/06/2020 – Fls. 9237/9238 – Edital.
  • 09/06/2020 – Fls. 9239 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nota Cartorária aos credores e demais interessada: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostas: O Leilão será realizado por meio eletrônico, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o Leilão Único terá início no dia01/07/2020 às 15:00h e se encerrará dia 31/07/2020 às 15:00h,onde serão aceitos lances a partir de 50%  do valor de avaliação. A íntegra do edital está disponível nos autos. Nada Mais.
  • 09/06/2020 – Fls. 9240 – Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • 09/06/2020 – Fls. 9241 – Certidão de Remessa: certifica-se que em 09/06/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico. Teor do ato: Vista ao Ministério Público.
  • 10/06/2020 – Fls. 9242/9244 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0533/2020, foi disponibilizado na página 1102/1105 do Diário da Justiça Eletrônico em 10/06/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.
  • 11/06/2020 – Fls. 9245/9246 – Ventiladores Bernauer S/A: Petição em atendimento a certidão de fls. 9216, apresentar a comprovação da publicação do Edital no Jornal “A Folha de São Paulo”, que tem abrangência nacional, ocorrida em 10/06/2020.
  • 12/06/2020 – Fls. 9247/9252 – Manifestação Ministério Publico: Petição informando ciência de fls. 7373/7374: última manifestação ministerial. Ciente da petição da Recuperanda (fls. 7375/7376). Ciente dos relatórios mensais de atividade (fls. 7384/7408, 8180/8205, 8638/8656, 8713/8714, 8798/8818). Ciente da r. decisão (fls. 7414/7416). Ciente da petição da Recuperanda (fls. 7472/7494). Pleito apreciado às fls. 8252/8259. Ciente da petição do credor trabalhista (fls. 8130/8131). Ciente da petição da Administradora Judicial (fls. 8560/8570). Ciente da petição da Recuperanda (fls. 8136/8140 e 8144/8146). Pleito apreciado às fls. 8252/8259. Ciente dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, bem como do pedido de intimação da Recuperanda para comprovar o pagamento dos créditos trabalhistas remanescentes (fls. 8180/8179). Ciente d o resultado do leilão (fls. 8206/8213). Auto de arrematação homologado às fls. 8252/8259. Ciente das petições dos arrematantes (fls. 8221, 8634 e 8676/8677, 8758/5759). Ciente da petição da Leiloeira (fls. 8706/8707). Pleito apreciado às fls. 8715/8716 e 8819/8820. Ciente da r. decisão (fls. 8252/8259). Ciente da petição da Recuperanda (fls. 8232/8248). Ciente da petição da Recuperanda (fls. 8260/6261). Pleito apreciado às fls. 8268. Ciente da petição da Recuperanda (fls. 8299/8311). Ciente dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial (fls. 8560/8570). Ciente da petição da Recuperanda (fls. 8623/8625). Pleito apreciado às fls. 8627. Ciente da petição da Recuperanda (fls. 8657). Ciente dos termos de vistoria mensais (fls. 8668/8675, 8678/8687, 8790/8795, 8844/8849, 9106/9110, 9193/9199 e 9220/9225). Ciente das petições da Recuperanda (fls. 8690 e 8697/8699). Pleito apreciado às fls. 8715/8716. Ciente da petição da Recuperanda (fls. 8743/8744). Ciente da r. decisão de fls. 8819/8820, que determinou a intimação da Recuperanda para apresentar relatório comprovando o efetivo pagamento de todos os créditos constantes do quadro de credores, nos termos do plano de recuperação judicial (fls. 8819/8820). Ciente dos esclarecimentos prestados pela Recuperanda (fls. 8857/8864). Ciente da r. decisão (fls. 9069/9070), que determinou a realização de novo leilão referente ao lote nº 2 do edital de fls. 7361/7364. Ciente da petição da Recuperanda, que junta formulário preenchido (mandado de levantamento eletrônico), a fim de permitir a transferência de valores e, consequentemente, viabilizar a continuidade dos pagamentos dos credores trabalhistas (fls. 9079/9081). Nada a opor, considerando a certidão de fls. 8833 e a r. decisão de fls. 8715/8716. Ciente da petição do credor quirografário (fls. 9111/9112). Ciente dos esclarecimentos prestados pela Recuperanda (fls. 9118/9125). Ciente da petição do credor quirografário (fls. 9111/9112): r. manifeste-se a Recuperanda. Ciente da manifestação da Administradora Judicial (fls. 9181/9186). Ciente dos esclarecimentos da Recuperanda (fls. 9207/9212). Ciente do leilão eletrônico designado (fls. 9203/9206, 9214/9215 e 9237/9238): aguarda-se sua realização. Por fim, tendo em conta os informes carreados aos autos às fls. 4518/4573, por força da r. decisão de fls. 3429/3430, indicando supostas operações de desvio de recursos/confusão patrimonial, o Ministério Público opina pela intimação da Administradora Judicial a esclarecer o integral cumprimento à r. decisão de fls. 4733/4735, recomendando-se a instauração de incidente próprio para tanto.
  • 12/06/2020 – Fls. 9253 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nota de cartório a Tecmar Indústria e Comércio de Peças Técnicas LTDA ME: providencie o recolhimento das custas processuais (fls. 9094), no prazo de 15 (quinze) dias.Dr. Anderson J. L. Delarisci, (OAB/SP 211.166).
  • 14/06/2020 – Fls. 9254 – Ciência de Intimação: Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 15/06/2020 – Fls. 9255/9266 – Mega Leilões Gestor Judicial: Petição requerendo a juntada da publicação do Edital de Leilão devidamente publicado no Jornal “Valor Economico” no dia 09/06/2020, bem como a juntada da Recuperanda Ventiladores Bernauer S.A., na pessoa da Administradora Judicial Trustee Administradores Judiciais LTDA., representada por Pedro Mévio Oliva Salas Coutinho, da prefeitura de Blumenau/SC e do Ocupante do Imóvel (Lote 02 matricula 11.591), conforme Telegramas anexos.
  • 16/06/2020 – Fls. 9267/9268 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 15/06/2020 – Fls. 9269/9270 – Certidão: Certifico e dou fé que transferi o ofício de penhora no rosto dos autos do incidente de habilitação de crédito nº 0030451-77.2015.8.26.0100 (arquivado) para este processo, juntando-o às fls. 9267/9269. Nada Mais.
  • 17/06/2020 – Fls. 9271/9291 – Trustee (AJ): Petição requerendo a juntada do incluso Relatório Mensal de Atividades, referente ao período de dezembro de 2019. Sendo o que havia a manifestar, a Administradora Judicial permanece à disposição de Vossa Excelência, do Ministério Público e demais interessados.
  • 17/06/2020 – Fls. 9292/9294 – Decisão: Vistos. Fls. 9069: última decisão.Fls. 9071:Manifestem-se os Requerentes quanto aos comprovantes de pagamentos apresentados pela Recuperanda às fls. 9118/9125.Fls. 9079 (Recuperanda): Ciência aos interessados da manifestação da Recuperanda, cujos requerimentos passo a apreciar:Itens 1 e 3- Pedido cumprido às fls. 9115/9116. No mais, deverão os credores aguardar os pagamentos; Item 2- Tem razão a Recuperanda. Deverá o credor Douglas Caçador apresentar procuração outorgando poderes a seus patronos para receberem pagamentos e dar quitação. Fls. 9093: Ciência às Recuperandas das informações bancárias do credor.Fls. 9106, 9193, 9220 (Administrador Judicial):Ciência aos interessados do(s) relatório(s) mensal(is) de atividades da(s) Recuperanda(s). Fls. 9111, 9169: Manifestem-se a Recuperanda. Após, vista ao Administrador Judicial para parecer. Fls. 9118 (Recuperandas): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar:1-Manifestem-se os credores no prazo comum de 05 (cinco) dias sobre os pagamentos. Após, vista ao Administrador Judicial para parecer. Fls. 9171, 9200: Manifeste-se o Administrador Judicial sobre a alegada insuficiência dos pagamentos noticiados às fls. 9118/9125. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 9176, 9189: Anote-se. Fls. 9179: Apresente o Requerente formulário de mandado de levantamento eletrônico, bem como procuração firmada há menos de 01 (hum) ano com poderes para receber pagamentos e dar quitação, caso o levantamento seja realizado por representante.Após,EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico em favor do credor dos valores depositados à fl. 8971.Fls. 9181 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar:1- Apresentem os credores CARLOS EDUARDO ALBERTO DE OLIVEIRA,DOUGLAS CAÇADOR, JOSE ROBERTO PIRES e RICARDO DA SILVA suas informações bancárias para pagamento;2- Esclarecimentos prestados pela Recuperanda às fls. 9207/9212 quanto à alegação de pagamentos feitos a maior;3- Defiro o prazo de 10 (dez) dias para providências quanto ao ofício de fls. 9065.Fls. 9203, 9216, 9226, 9231:Edital publicado às fls. 9237/9238.Fls.
  • 26/06/2020 – fls. 9302/9383 – Ventiladores Bernauer S/A: Petição informando que em 26/01/2015, o trabalhador Peterson Afonso ajuizou Reclamação Trabalhista em face da recuperanda Ventiladores Bernauer S/A. O processo foi autuado sob o nº 0000142-41.2015.5.02.0052 e tramita perante a 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 24/07/2015, foi proferida sentença naqueles autos, posteriormente confirmada em sede recursal, reconhecendo a existência de grupo econômico entre a recuperanda Ventiladores Bernauer S/Ae a Bernauer Aquacultura LTDA., com julgamento de procedência parcial dos pedidos iniciais, para o fim de condená-las, solidariamente, ao pagamento de diversas verbas trabalhistas (doc. 01). Uma vez quantificado o crédito do trabalhador, o Juízo Trabalhista homologou os cálculos, fixando-o no valor de R$ 58.565,26, atualizado até 06/03/2017. No mesmo ato, convolou o depósito recursal feito pela Recuperanda Ventiladores Bernauer S/A (doc. 02) em penhora e determinou a sua liberação ao trabalhador (doc. 03). Em virtude do início dos atos de execução naqueles autos, a Ventiladores Bernauer S/A reiterou ao Juízo Trabalhista estar em processo de recuperação judicial perante esta 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, não podendo os atos de execução ter prosseguimento naquela Vara do Trabalho, devendo o trabalhador se habilitar perante este Juízo Recuperacional para recebimento do remanescente de seu crédito (doc. 05). Desse modo, em 16/04/2019, o credor Peterson requereu perante este Juízo Recuperacional a habilitação de seu crédito no valor de R$ 65.590,77, atualizado até 13/03/2018 (doc. 06), através de competente incidente, que foi autuado sob nº 1034562-48.2019.8.26.0100. Até aquele momento, o crédito de Peterson estava inscrito no valor de R$ 57.105,24 (fls. 3360) no Quadro Geral de Credores Consolidado, apresentado pela Administradora Judicial às fls. 3357-3370. No entanto, após o pagamento, a Administradora Judicial se manifestou no dia 15/07/2019 no incidente de habilitação de crédito e consignou que, em verdade, o crédito de Peterson deveria ser atualizado somente até a data do pedido de recuperação judicial (29/10/2014), de modo que a quantia devida ao credor deveria ser reduzida para R$ 23.459,63. Diante de tal manifestação, a recuperanda pleiteou a exclusão de PETERSON do Quadro Geral de Credores, ante o adimplemento integral incontestável de seu crédito, inclusive em valor superior correspondente ao dobro do apontado pela Administradora Judicial, tendo, portanto, pleiteado pela restituição da quantia paga a maior (doc. 09). Em 11/12/2019, sentença no incidente instaurado pelo credor, proferida por esse douto Juízo, julgando parcialmente procedente a habilitação de crédito apresentada por Peterson, para o fim de declarar a concursalidade do valor de R$ 23.459,63 indicado pela Administradora Judicial às fls. 33 e 34 daquele incidente, bem como do INSS-cota do empregado, determinando-se a apresentação de memorial de cálculo para inclusão do valor devido a título de INSS-cota empregado ao valor apurado pela n. auxiliar deste juízo. Não houve nenhuma irresignação do credor contra a sentença proferida que fixou o valor do crédito, fazendo assim coisa julgada sobre aquele debate. Desse modo, em atenção ao quanto determinado, Administradora Judicial apresentou nova memória de cálculo com a inclusão do INSS-cota empregado, apurando o crédito sujeito à Recuperação Judicial de R$ 25.737,20. Porém, quando da realização do recente pagamento dos credores trabalhistas, a recuperanda Veniladores Bernauer S/A, por equívoco, acabou efetuando no dia 22/04/2020 mais um depósito em favor de Peterson, no valor de R$ 5.529,56. Portanto, diante da sentença proferida por esse douto Juízo, nos autos da habilitação de crédito, que reconheceu que o crédito devido ao Peterson é sujeito a este procedimento recuperacional da Veniladores Bernauer S/A, mas limitado ao valor que deveria ser apurado pela administradora judicial – já realizado no valor de R$ 25.737,20 (nele já compreendido o INSS-cota empregado), tem-se que o crédito do trabalhador já foi QUITADO E INTEGRALMENTE PAGO em quantia infinitamente superior, uma vez que ele recebeu a quantia total de R$ 60.875,611, devendo, inclusive, restituir o valor à maior pago (R$ 35.138,41) para que a recuperanda realize o pagamento de suas demais obrigações, inclusive dos demais credores. Ao Juízo Recuperacional compete deliberar sobre a verdade real dos créditos, seja em relação à sua natureza, seja em relação aos seus valores, em estrita observância à Lei nº 11.101/2005. Portanto, uma vez habilitado o crédito trabalhista de R$ 65.590,77 e reconhecido por sentença deste Juízo Recuperacional que, em verdade, a quantia é de R$ 25.737,20, (já compreendido o INSS-cota empregado), esta deve prevalecer. Ocorre que, inconformado com a redução do valor de seu crédito para R$ 25.737,20, pela sentença proferida nos autos da habilitação crédito, Peterson ocultou os fatos do Juízo Trabalhista e, em nítido caráter de má-fé, pugnou pelo prosseguimento da execução trabalhista em face da devedora solidária Bernauer aquacultura LTDA., considerando o valor cheio (R$ 65.590,77), tendo pleiteado a penhora via sistema Bacenjud (doc. 13) da suposta diferença que ainda defendia fazer jus. O Juízo da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo (doc. 14), então, deferiu a ordem, que culminou no bloqueio do valor de R$ 243,64 em conta de titularidade da Bernauer Aquacultura LTDA. Indignada, a Bernauer Aquacultura LTDA., pleiteou naqueles autos a suspensão da execução trabalhista e a devolução dos valores bloqueados em sua conta, uma vez que o crédito já havia sido HABILITADO e INTEGRALMENTE QUITADO pela Ventiladores Bernauer S/A nesta Recuperação Judicial (doc. 16). O Juízo Trabalhista, contudo, desconsiderou a informação de que já houve a quitação do crédito pela 1ª reclamada (esta recuperanda) e indeferiu o pedido, sob o fundamento de se tratar de obrigação solidária. Desse modo, por se tratar de crédito sujeito a este processo de recuperação judicial, requer a Vossa Excelência, com máxima urgência, a expedição de ofício a 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, autos do processo nº 0000142-41.2015.5.02.0052, para informar que os pagamentos devidos ao credor Peterson Afonso já foram realizados nestes autos, e que o crédito encontra-se integralmente quitado, a fim de liberar o bloqueio lá realizado e obstar o enriquecimento ilícito do credor, que prossegue em flagrante má-fé com a execução naqueles autos, sem prejuízo de que seja imposta a penalidade prevista no art. 81 do CPC ao credor em comento.
  • 01/07/2020 – Fls. 9384/9389 – José Roberto Pires: Petição complementando ao petitório de fls. 9.297/9.298. Com efeito, em relação ao credor em destaque não houve nenhum acordo. O credor em comento já se encontra devidamente habilitado nos autos, o montante do crédito trabalhista a ser pago corresponde ao valor total de R$ 5.792,05, conforme decisão proferida em procedimento de habilitação de crédito veiculado nos autos processoincidentalnº1018298-53.2019.8.26.0100. Em relação ao pagamento, este não ocorreu, tendo em vista um erro material na petição de habilitação ao informar-se o número do CPF do presente causídico. Destaca-se que na data de 30/06/2020, o presente causídico tentou entrar em contanto com a Recuperanda pelo endereço de e-mail: rj@bernauer.com.br pela mesma fornecido, a tentativa de enviar-lhe os dados para pagamento, todavia, não obteve êxito, considerando-se que a mensagem de que o endereço do referido e-mail não fora encontrado conforme prova cópia do e-mail em anexo (doc. 2). No entanto, em contato com a Administradora Judicial, esta ficou de repassar as informações bancária do patrono do autora Recuperanda para pagamento do referido crédito trabalhista.
  • 01/07/2020 – Fls. 9390/9395 – Ricardo da Silva: Petição complementando ao petitório de fls. 9.295/9.296. Com efeito, em relação ao credor em destaque não houve nenhum acordo. O credor em comento já se encontra devidamente habilitado nos autos. O credor em comento já se encontra devidamente habilitado nos autos, o montante do crédito trabalhista a ser pago corresponde ao valor total de R$ 2.934,14, conforme decisão proferida em procedimento de habilitação de crédito veiculado nos autos processoincidentalnº1018375-62.2019.8.26.0100. Em relação ao pagamento, este não ocorreu, tendo em vista um erro material na petição de habilitação ao informar-se o número do CPF do presente causídico. Destaca-se que na data de 30/06/2020, o presente causídico tentou entrar em contanto com a Recuperanda pelo endereço de e-mail: rj@bernauer.com.br pela mesma fornecido, a tentativa de enviar-lhe os dados para pagamento, todavia, não obteve êxito, considerando-se que a mensagem de que o endereço do referido e-mail não fora encontrado conforme prova cópia do email em anexo (doc. 2). No entanto, em contato com a Administradora Judicial, esta ficou de repassar as informações bancária do patrono do autora Recuperanda para pagamento do referido crédito trabalhista.
  • 02/07/2020 – Fls. 9396/9398 – Certidão: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0601/2020, foi disponibilizado na página 1157/1177 do Diário da Justiça Eletrônico em 02/07/2020.
  • 03/07/2020 – Fls. 9396/9404 – Trustee (AJ): Petição requerendo a juntada dos inclusos Termos de Vistoria, realizadas no mês de junho de 2020. Ressalta-se que, em decorrência das recomendações governamentais de distanciamento social, bem como a recomendação nº 63 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, todas a diligências foram realizadas via telefonema e as fotos foram tiradas pelos responsáveis e enviadas diretamente a esta Administradora Judicial. Por fim, informa esta Auxiliar que, tão logo as recomendações sejam alteradas as diligencias presenciais serão retomadas.
  • 10/07/2020 – Fls. 9405 – Trustee (AJ): Petição requerendo a concessão de prazo derradeiro de 05 dias, para integral cumprimento da r. decisão de fls. 9292/9294.
  • 16/07/2020 – Fls. 9406/9431 – Mezzeto Sociedade de Advogados: Petição reiterando petição de fls. 6456/6502. A habilitação de crédito da exeqüente Mazetto Sociedade de Advogados importa em R$ 15.056,41 (atualizado até a data do pedido de recuperação judicial: 29/10/2014) e está incluída na classe dos créditos trabalhistas (Habilitação de Crédito n.º 0030451-77.2015.8.26.0100). O crédito foi depositado parcialmente, conforme comprovante de fls. 2211, no valor de R$ 4.000,00, datado de 28/10/2016, cujo saldo foi informado às fls. 6444/6445, no valor de R$ 4.557,69, datado de 13/03/2019. Requer o levantamento do valor depositado em nome de Mazetto Sociedade de Advogados. O mandado de levantamento eletrônico foi devidamente juntado às fls. 6475 para depósito na conta abaixo. A procuração atualizada foi juntada às fls. 6459. Por fim, requer o pagamento do crédito remanescente no valor de R$11.056,41, já apurado no Quadro Geral de Credores Consolidado de fls. 3357/3370.
  • 17/07/2020 – Fls. 9432/9433 – F.I Caldeiraria Industria e Comércio LTDA: Petição informando que ao analisados os relatórios de acompanhamento da empresa em recuperação, relativamente ao exercício de 2019, observa-se que a empresa continuamente tem apresentado prejuízos, com aumento de custos de forma expressiva, em contrariedade, portanto, do esperado a uma regular administração. O plano de recuperação não tem sido cumprido, e a situação só tem se postergado sem vistas de haver solução. A alienação dos bens foi deferida, a restrição ao crédito junto aos órgãos de proteção foi levantada, contudo, os pagamentos comprometidos no plano de recuperação às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, não se efetivou. Assim, a despeito do que tem se cobrado do administrador judicial no que tange ao incidente à apuração de operações de desvio e confusão patrimonial, de rigor é a análise quando a estar a autora em estado falimentar e não em vias de recuperação.
  • 20/07/2020 – Fls. 9434 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nota Cartorária ao credor LUCIANO CÍCERO RODRIGUES.: Para que possamos cumprir a r. Decisão de fls. 9293 e expedir o Alvará de Levantamento Judicial determinado, como os dados bancários indicados na petição de fls. 9179/9180 são do Patrono, é necessário que seja juntada aos autos procuração atual(menos de 1 ano) e específica, com poderes para receber e dar quitação, ressalto que como o depósito foi solicitado na contado Escritório de Advocacia, o mesmo deve constar explicitamente na procuração. Opcionalmente pode ser juntado aos autos um novo Formulário MLE, contendo os dados bancários do Credor. Nada Mais.
  • 20/07/2020 – Fls. 9435/9439 – Ricardo Frederico Pazianotto: Petição informando que apresentada aos autos procuração através da qual o Sr. Douglas Caçador atribuiu poderes aos seus advogados para representarem em Juízo os seus interesses. Apresenta, também, Certidão emitida pela Justiça do Trabalho (Vara do Trabalho de Capivari-SP, pertencente ao Tribunal Regional do Trabalho da 15o Região), documento que noticia a existência de crédito trabalhista em favor de seu cliente Douglas, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado nos autos do Processo Trabalhista n. 0000637-69.2012.5.15.0039. Informa o Peticionário que perdeu o contato com o Douglas Caçador, cliente que há anos não comparece ao seu escritório e que não é mais encontrado nem em seu endereço e nem no contato telefônico que havia informado, encontrando-se em local incerto e desconhecido. Pelo exposto, é a presente para requerer digne-se Vossa Excelência em enviar à Vara do Trabalho de Capivari-SP, pertencente ao Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, os créditos do Sr. Douglas Caçador, a fim de que os valores fiquem sob a tutela da Justiça do Trabalho, retidos nos autos do seu processo trabalhista até o reaparecimento de seu titular.
  • 22/07/2020 – Fls. 9440/9442 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0674/2020, foi disponibilizado na página 1063/1068 do Diário da Justiça Eletrônico em 22/07/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 24/07/2020 – Fls. 9443/9450 – Ventiladores Bernauer S/A: Petição esclarecendo a petição de fls. 9111/9112, a credora quirografária Tec Tor Indústria E Comércio De Equipamentos Ltda. requereu que a Recuperanda esclareça as razões pelas quais ainda não houve o término do pagamento dos credores trabalhistas, bem como o início do pagamento dos credores quirografários previsto, segundo seu entendimento, para 2017, nos termos do Plano e Aditamento de fls. 943/976 e 1101/1299, configurando atraso no cumprimento das obrigações. Às fls. 9118/9125, a recuperanda prestou os devidos esclarecimentos. No mesmo sentido, às fls. 9169/9170, a também credora quirografária Açoforja Indústria De Forjados S/A se manifestou alegando que a Recuperanda se comprometeu a pagar os credores quirografários após 2 anos de carência do Aditamento ao Plano homologado, o que, segundo ela, teria início a partir de 2017, mas que até o momento não houve pagamento à Classe III. Às fls. 9432/9433, a credora F.I. Caldeiraria Indústria E Comércio Ltda. se manifestou dizendo que a empresa vem apresentando prejuízos e que o Plano de Recuperação Judicial não tem sido cumprido, posto que a despeito da alienação dos bens, os pagamentos às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) não foram efetivados até o momento. Assim, pleiteou que seja determinada a apuração do estado falimentar da Recuperanda. Às fls. 3287/3356, a Recuperanda juntou a Rerratificação do Plano de Recuperação Judicial, o qual foi devidamente aprovado pela Assembleia Geral de Credores (fls. 3482/3486) e homologado por esse douto Juízo (fls. 3627). Com relação aos credores trabalhistas (Classe I), ficou estipulado que os valores advindos da alienação dos imóveis, após levantamento pela Recuperanda, se destinariam ao pagamento de todo o passivo submetido à Recuperação Judicial. Com relação aos credores ME/EPP (Classe IV), restou estipulado que após o integral pagamento da dívida trabalhistas, do FGTS e do INSS retido e em atraso com o produto do leilão do imóveis, havendo excedente, este será rateado entre os credores da Classe ME/EPP (Classe IV). No que tange aos credores quirografários (Classe III), restou estipulado que após o adimplemento integral da dívida trabalhista (Classe I), inclusive do FGTS e INSS retido e em atraso, bem como da dívida com garantia real (Classe II) e ME/EPP (Classe IV), o excedente do valor da venda dos imóveis em leilão será rateado entre os credores quirografários pertencentes à Classe III. Como já informado pela Recuperanda no tópico 1 da petição de fls. 9118/9125 e comprovado pelos documentos de fls. 9126/9168, o valor depositado nestes autos foi recentemente liberado à Recuperanda, que já realizou o pagamento dos credores trabalhistas com a quantia levantada e como já esclarecido nas petições de fls. 8857/8864, fls. 9079/9081 e fls. 9118/9125, a continuidade do pagamento e a satisfação integral dos credores trabalhistas (Classe I) está condicionada ao produto da venda do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.591 do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau/SC, cuja realização de novo leilão foi deferida às fls. 9069/9070, tendo tido início a hasta no dia 01/07/2020 com previsão de encerramento no dia 31/07/2020, conforme informado pela leiloeira Mega Leilões Gestor Judicial às fls. 9231. Os credores José Roberto Pires E Ricardo Da Silva, integrantes da Classe I – Trabalhista, informaram às fls. 9384-9385 e fls. 9390-9391, respectivamente, as corretas informações e dados bancários de seu advogado ANTÔNIO OSCAR BERNARDES DE OLIVEIRA, para que fossem realizados os pagamentos de seus créditos. Desse modo, a Recuperanda junta neste ato os comprovantes de pagamento proporcionais devidamente realizados no dia 15/07/2020 aos credores na conta indicada. Por fim, requerendo, diante dos esclarecimentos prestados sobre o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial pela Recuperanda, que se aguardeo resultado do leilão do imóvelobjeto da matrícula imobiliária nº 11.591 do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau/SC, cujo encerramento está previsto para o dia 31/07/2020, momento em que, havendo arrematação, o produto da venda será utilizado para prosseguimento do remanescente dos créditos da Classe I e das demais Classes, respeitando-se a ordem e o quanto previsto no Plano. a juntada dos inclusos comprovantes de pagamento dos valores proporcionais pagos no dia 15/07/2020 aos credores trabalhistas – Classe I – José Roberto Pires E Ricardo Da Silva. A apreciação, com urgência, dos pedidos formulados às fls. 9302/9311, para que seja expedido ofício à 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, autos do processo nº 0000142-41.2015.5.02.0052, para informar que os pagamentos devidos ao credor Peterson Afonso já foram realizados nestes autos, e que o crédito encontra-se integralmente quitado, a fim de liberar o bloqueio lá realizado e obstar o enriquecimento ilícito do credor, que prossegue em flagrante má-fé com a execução naqueles autos, tudo em conformidade com as razões externadas na petição de fls. 9302/9311 e documentos de fls. 9312/9383.
  • 28/07/2020 – Fls. 9451/9463 – Trustee (AJ): Petição se manifestando em cumprimento à r. decisão de fls. 9292-9494. Tratam-se de irresignações apresentadas por Tec Tor Indústria E Comércio De Equipamentos Ltda. (fls. 9111) e Açoforja Indústria De Forjados S.A. (fls. 9169), alegando atraso no cumprimento do plano de recuperação judicial, tendo em vista que até o presente momento não houve qualquer pagamento à classe quirografária, ainda que após o término do período de carência iniciado em 2017. Sobre isso é importante consignar que após revogação da decretação de falência e retorno ao procedimento recuperacional houve alteração do plano de recuperação judicial, cuja proposta foi aprovada em Assembleia Geral de Credores e homologada por meio da decisão de fls. 3627(06/09/2017). O prazo para pagamento da classe quirografária somente terá início após quitação das classes precedentes (Classe I, II e IV), dependendo, ainda, da alienação dos imóveis cedidos no plano de recuperação judicial. O fato é que, conforme já apontado por esta Auxiliar no relatório processual de fls. 8150/8179, houve aprovação de proposta complexa pela maioria dos credores e, por esse motivo, a responsabilidade não pode ser imputada exclusivamente à Recuperanda, eis que a Assembleia Geral de Credores é soberana para rejeitar, discutir e aprovar qualquer proposta apresentada pela devedora. As irresignações ostentadas pelos credores ao longo do processo corroboram o prejuízo suportado pelo lapso temporal transcorrido desde a homologação do plano até o presente momento, em que sequer a classe trabalhista foi quitada. Considerando a proposta ora aprovada e homologada, cabe a esta Administradora Judicial auxiliar para o bom andamento do feito e a celeridade na alienação dos imóveis e consequente fiscalização do cumprimento do plano. Consoante já relatado na manifestação de fls. 9191/9186 desta Auxiliar, os comprovantes apresentados pela Recuperanda às fls. 9118/9825 já foram analisados e compreendidos na planilha de controle de cumprimento do plano de Recuperação Judicial. Após apuração de pagamento em montante superior ao devido, a devedora prestou esclarecimentos às fls. 9207/9212, relatando que os acordos trabalhistas anteriormente pactuados não foram homologados e cumpridos dentro dos prazos pactuados, dando ensejo à retificação dos créditos para os valores originais do Quadro Geral de Credores. Em suposta alegação de equívoco desta Auxiliar, a Recuperanda pleiteou a retificação do controle de cumprimento do plano, para que os valores oriundos dos contratos rescindidos retornem às quantias originalmente pactuadas. Os referidos acordos individuais foram noticiados pela representante de alguns credores trabalhistas após reunião realizada na sede da empresa devedora, oportunidade em que esta propôs o pagamento parcial dos valores (fls. 5053/5054). Ato contínuo, esta Administradora Judicial também se posicionou no sentido de que havia possibilidade de composição, desde que de maneira paritária e proporcional entre os credores trabalhistas (fls. 5368/5372). Os valores apontados como “origem” nos acordos, na verdade já levam em consideração as decisões proferidas em sede de Impugnação de Crédito, bem como os pagamentos realizados antes da homologação da alteração do Plano de Recuperação Judicial. A celebração a Recuperanda tinha ciência de que o cumprimento dos contratos seria incerto, já que o próprio plano de recuperação judicial previu o pagamento dos créditos somente após alienação dos bens imóveis. Ainda, denota-se que após relato dos credores trabalhistas acerca da impontualidade e o inadimplemento dos acordos (fls. 6181) esse D. Juízo consignou que “a questão é irrelevante ao Juízo. Acordos individuais foram celebrados entre as partes e não se sujeitam ao juízo da recuperação judicial. A esse juízo a questão é circunscrita ao cumprimento do plano de recuperação judicial”, conforme decisão de fls. 6309 dos autos. Em que pesem as irresignações dos credores trabalhistas, a rescisão dos contratos ou seu inadimplemento é matéria de competência da Justiça do Trabalho e não do juízo recuperacional, mesmo porquê o Quadro Geral de Credores não pode ser alterado a todo momento, a bel prazer da devedora. Também por esse fato, o Quadro Geral de Credores só pode ser alterado mediante determinação judicial. Destarte, conforme já relatados nos autos, não há prejuízo na realização de acordos no âmbito da Recuperação Judicial, no entanto, além da necessidade de observar os termos do plano, os contratos rescindidos devem ser reclamados em justiça especializada competente, eis que no caso em comento, a liquidação tem respeitado a proposta homologada. Ora a Recuperanda pretende justificar o atraso no cumprimento do plano segundo os termos propostos, ora tenta desordenar o procedimento sob pretexto de necessidade de alteração do controle de pagamento, ante o não cumprimento dos acordos que ela mesma pactuou. Apesar disso, das diversas irresignações apresentadas pelos credores, bem como da previsão da proposta acerca da obrigatoriedade da devedora em suportar o pagamento dos créditos com recursos próprios (como narrado às fls. 8150/8179), esta Administradora Judicial vem envidando os melhores esforços para que a legislação seja estritamente respeitada, e as decisões desse D. Juízo sejam cumpridas. Com todas as controvérsias que já são de conhecimento desse D. Juízo, Ministério Público e interessados, o presente processo já tem duração de mais de 05 (cinco) anos e sem liquidação da classe trabalhista. A Recuperanda pleiteou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para informações acerca dos valores provenientes dos processos nº 0001560-84.2013.8.24.0031 e nº 0001578-08.2013.8.24.0031, sob alegação de que os referidos montantes ainda não foram disponibilizados nesses autos, em que pese o lapso temporal decorrido. Conforme fls. 8262e 8265, foram expedidos ofícios nos respectivos processos requerendo informações sobre os dados bancários do processo de Recuperação Judicial para transferência dos valores penhorados/arrestados naqueles autos. Em cumprimento à r. decisão de fls. 8268, a Z. Serventia houve por bem comprovar o envio de e-mail aos juízes solicitantes, com as devidas informações bancarias sobre o procedimento para transferência dos valores (fls. 8279/8292). Conforme laudo pericial elaborado por empresa especializada contratada por esta Administradora Judicial, a apuração de desvio de recursos restou inexata diante da documentação subsistida pela devedora e envolvidos (fls. 4518/4573). Em ulterior manifestação, as partes acostaram às fls. 4823/4895e fls. 4914/4956diversos documentos sob pretexto de cumprimento da determinação de fls. 4733, com relação à apresentação de contratos e aplicações dos recursos. Ademais, no que se refere à instauração de incidente de apuração de desvio de patrimônio e recursos, esta Administradora informa que as procidências serão tomadas em estrito cumprimento ao decisum e pelo parecer do Ilmo. Parquet. De acordo com o e-mail dessa Z. Serventia, há determinação de penhora no rosto dos autos proveniente do processo nº 0000592-04.2011.8.26.0602, movido por Joseli Lopes de Oliveira em face de Fobos Serviços e Investimentos Ltda. Em suma, denota-se que o requerido na ação é credor da Recuperanda no importe de R$ 152.473,13, relacionado na classe III - quirografária, cujo valor já foi objeto de decisão por esse D. Juízo, nos autos do incidente de Habilitação de Crédito nº 0030451-77.2015.8.26.0100. Considerando a r. decisão emanada pelo D. Juízo da 7ª Vara Cível de Sorocaba, compreende-se que a requerente faz jus a penhora no rosto da habilitação de crédito e, consequentemente, do recebimento dos valores a serem recebidos pelo então credor Fobos Serviços e Investimentos Ltda., quando do cumprimento ao plano de recuperação judicial.
  • 31/07/2020 – Fls. 9464/9465 – José Roberto Pires e Ricardo da Silva: Petição manifestando sobre a petição de fls. 9.443/9.448 e comprovantes de pagamento de fls. 9.449/9.450. Em data de 15/07/2020, a Recuperanda depositou as quantias de R$ 1.586,83 como pagamento aos créditos trabalhistas de José Roberto Pires e e R$ 803,86 como pagamento dos créditos trabalhistas de RicardoSilva, ou seja, em valores inferiores aos créditos trabalhistas habilitados dos respectivos credores trabalhistas devidamente habilitados no processo em epígrafe, respectivamente, nos valores de R$ 5.792,05, e R$ 2.934,14 que deveriam ter sido pagos em parcela única com juros de mora e correção monetária até data do efetivo pagamento, o que não o foi. Tudo sem atualização e que deverá ocorrer até a data do efetivo pagamento das diferenças. Requerendo que o pagamento dos valores remanescentes dos créditos trabalhistas de José Roberto Pires e Ricardo Silva, devidamente atualizados com juros e correção monetária (nos termos do Plano de Recuperação Judicial e seus Aditivos) a data do efetivo pagamento das diferenças devidas.
  • 31/07/2020 – Fls. 9466/9471 – Trustee (AJ): Petição requerendo a juntada do incluso Termo De Vistoria referente ao mês de julho/2020.
  • 03/08/2020 – Fls. 9472/9474 – Requerimento de Juntada de Procurações: Considerando o despacho de vossa excelência para juntada de procuração devidamente atualizada e com poderes para expedição de Alvarás para soerguimento de valores, bem como depósitos na conta do prono, pedimos Vênia para juntar procurações dos Srs. Francisco Naelcio De Souza e Vagner Alexandre Gajewski, onde constam todos os poderes requerido por vossa excelência. Neste ato pedimos vênia para reiterar onde deverá ser os depósitos na conta já indicado os autos, ou seja, Banco do Brasil, agencia 4393-1 Conta Corrente 953.613-2 em nome de Dr. Jose Carlos Do Nascimento, CPF 952.187.188-15.
  • 03/08/2020 – Fls. 9475/9479 – Luciano Cícero Rodrigues: Petição informando que na nota Cartorária de fls. constou que para cumprir a r. decisão de fls. 9293 para a expedição do Alvará de Levantamento Judicial (valores depositados às fls. 8971) determinado com os dados bancários indicados na petição de fls. 9179/9180 seria necessário que fosse juntada aos autos procuração atual (menos de 1 ano) específica com poderes para receber e dar quitação e opcionalmente poderia ser juntados aos autos um novo Formulário MLE. Atendendo a r. determinação, o Patrono do Obreiro, que está subscreve, junta com a presente uma nova procuração em seu nome e de seu escritório que é uma sociedade individual de advocacia com poderes para receber e dar quitação.
  • 04/08/2020 – Fls. 9480 – Certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Decisão de fls. 9292/9294, expedi Alvará de Levantamento de Valores no valor de R$ 4.000,00, com os acréscimos legais calculados a partir da data do depósito até a data do levantamento, em favor de Luciano Cicero Rodrigues, de acordo com os dados bancários fornecidos no Formulário MLE juntado às fls.9478/9479.
  • 05/08/2020 – Fls. 9481/9501 – Trustee (AJ): Petição requerendo a juntada do incluso Relatório Mensal De Atividades, referente ao período acumulado de abril de 2020.
  • 14/08/2020 – Fls. 9502 – Alvará: Levantamento de valores – Banco do Brasil.
  • 17/08/2020 – Fls. 9503/9504 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 17/08/2020 – Fls. 9505 – Certidão: Certifico e dou fé que encaminhei por e-mail (fls. 9503/9504) senha de acesso aos autos à Parte Alexandra Yara Rivolta Bernauer, que enviou solicitação ao e-mail institucional do Cartório.
  • 17/08/2020 – Fls. 9506 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 17/08/2020 – Fls. 9507 – Certidão: Certifico e dou fé que encaminhei por e-mail ao Banco do Brasil (fl. 9506) os documentos juntados às fls. 9502 dos autos, para que sejam adotadas as providências necessárias.
  • 19/08/2020 – Fls. 9508/9514 – Mega Leilões: Petição informando que houve arrematação do lote nº 02 (Matrícula nº 11.591 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Blumenau/SC), pelo valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), através de lance ofertado por Gian Carlo Da Silva, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 4103744, inscrito no CPF/MF n° 041.948.519-86, conforme demonstrado através do Auto Positivo. Sendo assim, após o encerramento do leilão esta Gestora enviou ao arrematante a guia de depósito judicial, bem como o boleto referente à comissão do leiloeiro, porém o arrematante formalizou e-mail requerendo a desistência da arrematação, pois conforme informações prestadas pelo mesmo, há uma nascente de água no terreno, e-mail do arrematante constante em anexo. Requerendo por fim, Apreciação quanto ao pedido de desistência formalizado pelo Sr. Gian Carlo Da Silva. Caso seja o entendimento de V.Sa. sugere-se novo leilão para o lote em que o arrematante foi remisso. Intimação da decisão proferida por este MM. Juízo na pessoa de seu representante legal Fernando José Cerello Gonçalves Pereira – OAB/SP nº 268.408, através do e-mail contato@megaleiloes.com.br.
  • 21/08/2020 – Fls. 9515/9516 – Decisão: Vistos. Fls. 9292: última decisão. Fls. 9271, 9481 (Administrador Judicial):Ciência aos credores e demais interessados sobre o(s) relatório(s) mensal(is) apresentado pelo Administrador Judicial referente ao(s) mês(es) de dezembro de 2019 a abril de 2020.Fls. 9295, 9297, 9384, 9390:Ciência às Recuperandas e ao Administrador Judicial sobre as informações bancárias do credor. Fls. 9299, 9406, 9432, 9443 (Recuperandas), 9451 (Administrador Judicial),9464:Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a convolação da recuperação judicial em falência. Fls. 9302, 9435, 9508: Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 9399, 9466:Ciência aos interessados dos termos de vistorias realizadas no meses de junho e julho de 2020.Fls. 9405:Defiro o prazo.Fls. 9409:A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 9472, 9475:À z. Serventia para cumprimento, se em termos. No mais, ciência às Recuperandas e ao Administrador Judicial das informações bancárias do credor. Int.
  • 21/08/2020 – Fls. 9517 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 21/08/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 24/08/2020 – Fls. 9518/9519 – José Roberto Pires e Ricardo da Silva: Petição manifestando nos seguintes termos em sua petição de fls.9.464/9465, os credores acima referidos jamais pediram a convolação da recuperação judicial em falência, apenas, informaram ao Juízo sobre a existência de valores remanescentes a serem pagos e que seus créditos trabalhistas até então foram parcialmente pagos, o que se pugnou pelo pagamento tão somente dos valores remanescentes e nada mais. Em nenhum momento, pleiteou-se a convolação da recuperação judicial em falência. Requerendo seja acolhida a presente petição a título de esclarecimentos, em que nenhum momento houve a pedido de convolação de recuperação judicial em falência pelos referidos credores.
  • 28/08/2020 – Fls. 9520/9534 – Ventiladores Bernauer S/A: Petição entre outras determinações constantes da decisão de fls. 9515-9516. A Recuperanda, com a devida venia, espontaneamente comparece nestes autos, com a finalidade de esclarecer e reiterar, até mesmo o que já foi anteriormente exposto, e deixa claro que as manifestações indicadas não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 73 da Lei 11.101/2005, conforme, individualmente, passa a fazer. A primeira petição referida pelo despacho foi apresentada pelos credores trabalhistas, que são representados pela mesma patrona (fls. 9299-9301). Pleiteiam através da referida petição o pagamento dos valores remanescentes. Dentre estes credores estão aqueles que firmaram os acordos individuais com aRecuperanda, mas que se tornaram ineficazes ante a não homologação por este Juízo recuperacional, elemento este que era condição para sua eficácia.A título memorativo, aqueles credores haviam firmado acordos individuais com a Recuperanda (fls. 5256-5280; 5345-5348 e 6079-6081), pelos quais, na forma de prêmio por pontualidade, admitiam a redução do valor do crédito, desde que o pagamento ocorresse em parcela única e em prazo determinado, o qual variou entre 60 e 180 dias da homologação judicial dos mencionados acordos e liberação dos valores para pagamentos aos credores. Caso não ocorresse na forma pactuada, o valor do crédito retornaria a sua integralidade, ou seja, ao valor original inscrito no Quadro Geral de Credores. Em decisão proferida pelo juízo, às fls. 5366, foi determinado a auxiliar se manifestar se os acordos não violariam a pars conditio creditorum da Classe I. Foram feitas as considerações pela Administradora Judicial (fl. 5368-5372), no sentido de que os acordos não violariam a paridade entre os credores, já que os deságios foram aceitos pelos mesmos, todavia, fez a ressalva de que todos os credores da Classe I deveriam então ter seus créditos quitados no mesmo prazo de 60 dias. Importante memorar ainda que, com a alienação dos primeiros imóveis, o Juízo determinou que o valor fosse destinado para satisfação integral dos credores trabalhistas, e se não fosse possível, que se realizassem pagamentos proporcionais de modo a não causar tratamento privilegiado (fls. 6172-6173). Uma vez que era inviável o adimplemento integral de todos os créditos trabalhistas, a Recuperanda, em observância a determinação judicial, realizou os pagamentos de maneira proporcional. Deste modo, em razão da segurança jurídica do procedimento recuperacional – seja pela ausência de homologação judicial dos acordos por este juízo, seja pela impossibilidade de pagamento em parcela única – os acordos individuais firmados foram rescindidos conforme previsto no próprio instrumento de acordo, e por consequência, os créditos voltaram a ter seus valores originais, que já constavam no QGC Consolidado. Tanto é assim que na manifestação mais recente, os próprios credores reconheceram a invalidação/rescisão daqueles acordos individuais, o que gerou, por consequência, o retorno dos valores aos já relacionados pelo Administrador Judicial no Quadro Geral de Credores (fls. 9299-9301). Acontece que, com a ineficácia do acordo, não somente o valor do crédito retornou ao seu original, mas também a sua forma de pagamento voltou a ser aquela prevista no PRJ que, no caso dos credores trabalhistas, tange aos itens 21 e 22 do PRJ. Para garantir a total segurança jurídica a todos os envolvidos neste procedimento, em observância a determinação deste Juízo recuperacional (fls. 6172-6173), e ao previsto nos itens 21 e 22 do PRJ, é que os pagamentos foram feitos de forma proporcional para todos os credores trabalhistas, inclusive para aqueles credores que haviam firmado os acordos individuais e que foram reconhecidamente rescindidos, para os quais foram e estão sendo considerados os valores originais dos créditos, conforme corroboram os comprovantes de pagamentos acostados nos autos e verificados pela Administradora Judicial (fl. 9187). Conforme já esclarecido na petição de fls. 8857/8864 e fls. 9079/9081, a continuidade do pagamento e a satisfação integral dos credores trabalhistas (Classe I) está condicionada ao produto da venda do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.591 do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau/SC. Desta forma, nota-se que a Recuperanda está adimplente com o PRJ, não prosperando a pretensão de pagamento em parcela única antes da alienação do referido imóvel, uma vez que, com a rescisão do acordo, além do valor do crédito voltar a ser o original (sem desconto), a forma de pagamento dos credores em questão passou a ser igual e proporcional à todos os credores trabalhistas. Caso a Recuperanda assim não o fizesse, aí sim estaria ela desobedecendo a determinação judicial, bem como violando a isonomia aos credores da Classe I, além de estar em descompasso com o Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e homologado por este Juízo. Em resumo, está a Recuperanda dando total cumprimento ao seu Plano de Recuperação Judicial. O credor Mazetto Sociedade de Advogados apresentou manifestação requerendo o levantamento dos valores e “o pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 11.056,41” (fls. 9406-9408). O crédito do credor em questão é de fato R$ 15.056,41. Conforme comprovantes acostados nos autos (fls. 8129 e 9158) e identificados no controle elaborado pela Administradora Judicial (fls. 9187), foi pago o valor de R$ 9.974,99 diretamente pela Bernauer, além dos R$ 4.000,00 a ser por ele levantado judicialmente (mandado eletrônico de fls. 6475), o que totaliza R$ 13.974,99. Ao contrário do que, equivocadamente afirma, remanesce, portanto, tão somente o valor de R$ 1.081,42 para lhe ser pago, conforme controle realizado pela auxiliar deste juízo (fls. 9187), o qual ocorrerá proporcionalmente, mediante o produto do leilão do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.591 do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau/SC, conforme previsto no PRJ. Desta forma, nota-se que também em relação a este credor a Recuperanda está adimplente com o cumprimento do PRJ e, portanto, inexiste subsídio para a convolação da recuperação judicial em falência. A F.I. Caldeiraria Indústria e Comércio Ltda (fls. 9432-9433) alega que o PRJ não tem sido cumprido.Às fls. 3287/3356, a Recuperanda juntou a Rerratificação do Plano de Recuperação Judicial, o qual foi devidamente aprovado pela Assembleia Geral de Credores (fls. 3482/3486) e homologado por esse douto Juízo (fls. 3627).A fim de gerar a liquidez necessária ao adimplemento das obrigações, a Rerratificação do Plano previu a alienação de imóveis com o direcionamento do produto da venda, após levantado pela Recuperanda, ao pagamento dos credores, conforme prazos e condições previstos no Aditamento. Com relação aos credores trabalhistas (Classe I), ficou estipulado que os valores advindos da alienação dos imóveis, após levantamento pela Recuperanda, se destinariam ao pagamento de todo o passivo submetido à Recuperação Judicial, conforme itens nº 21 e nº 22 do Plano. Com relação aos credores ME/EPP (Classe IV), restou estipulado que após o integral pagamento da dívida trabalhistas, do FGTS e do INSS retido e em atraso com o produto do leilão dos imóveis, havendo excedente, este será rateado entre os credores da Classe ME/EPP (Classe IV), em até 15 dias do levantamento do valor que entrar na conta corrente da Recuperanda, conforme se evidencia nos itens nº 40 do Plano. No que tange aos credores quirografários (Classe III), restou estipulado que, após o adimplemento integral da dívida trabalhista (Classe I), inclusive do FGTS e INSS retido e em atraso, bem como da dívida com garantia real (Classe II) e ME/EPP (Classe IV), o excedente do valor da venda dos imóveis em leilão será rateado entre os credores quirografários pertencentes à Classe III, conforme se evidencia nos itens nº 35 e nº 36 do Plano. Portanto, diferentemente do entendimento da credora F.I. Caldeiraria Indústria E Comércio Ltda, o pagamento dos créditos integrantes da Classe IV – ME/EPP, somente terá início após o pagamento integral da Classe I – Trabalhista, com o excedente do valor que sobejar da venda dos imóveis. Como já esclarecido nas petições de fls. 8857/8864, fls. 9079/9081 e fls. 9118/9125, a continuidade do pagamento e a satisfação integral dos credores trabalhistas (Classe I) está condicionada ao produto da venda do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 11.591 do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau/SC, cuja realização de novo leilão foi deferida às fls. 9069/9070, iniciada a hasta no dia 01/07/2020 e encerrada no dia 31/07/2020 e, tendo havido a desistência da arrematação pelo comprador, conforme informado pela leiloeira Mega Leilões Gestor Judicial, às fls. 9509-9509. Evidente, portanto, que a Recuperanda está cumprindo as obrigações na forma da Rerratificação do Plano de Recuperação Judicial de fls. 3287/3356, aprovado e homologado, razão pela qual ainda não se iniciaram os pagamentos dos credores ME/EPP (Classe IV). Assim, a irresignação da credora não dá suporte a qualquer arguição de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial pela Recuperanda, que aliás, não poupou esforços para ver o certame do referido imóvel ocorrer, já que houve uma delonga na sua realização, até que fosse deferido pelo juízo a sua realização pelo valor atual de mercado do referido bem. No tocante a manifestação de José Roberto Pires e Ricardo da Silva (fls. 9464-9465), também não há qualquer respaldo para arguição de descumprimento de plano de pagamento. Conforme se depreende dos autos, os respectivos credores apresentaram suas contas bancárias corretas somente em junho de 2020 (fls. 9295 e 9384). Desta forma, conforme esclarecido na petição retro (fls. 9118-9125), e nos termos dos ite ns 10 e 11 do Plano de Recuperação Judicial, o valor dos respectivos créditos destes credores fica disponível para resgate junto ao departamento administrativo-financeiro da Recuperanda por 30 dias úteis. Vencidos os 30 dias úteis, compete a eles entrarem em contato para pactuar uma data e receberem os respectivos valores, sem que isso implique em descumprimento do PRJ. Outrossim, em recente manifestação, os credores que já receberam parte dos pagamentos, expressamente declararam, que não pediram a falência da Recuperanda, mas tão somente esclarecimentos sobre os valores remanescentes (fls. 9518-9519). Logo, também inexiste subsídios para a convolação da recuperação judicial em falência com base na petição destes credores, que, conforme declarado expressamente, não requereram a falência da Recuperanda, devendo, inclusive, se assim pretenderem, procurarem a Recuperanda, administrativamente, para pactuar a data para recebimento dos valores proporcionais de seus créditos, nos exatos termos do PRJ. Em manifestação anterior, a Administradora Judicial havia requerido a intimação da Recuperanda para esclarecer as razões dos pagamentos em quantias superiores ao saldo devido e ainda em relação à valores já quitados (fls. 9184). Os créditos em questão eram pertencentes àqueles credores trabalhistas que haviam firmado acordos individuais com a Recuperanda, os quais não foram homologados e, portanto, rescindidos.A Recuperanda, em petição juntada às fls. 9207-9212 esclareceu que a Administradora Judicial, no controle de pagamentos, estava considerando os valores dos acordos, e não os originais. Acontece que, conforme explicado anteriormente, os referidos acordos tinham como condição a homologação pelo Juízo recuperacional, e assim, uma vez que não foram homologados, os valores dos créditos retornaram as suas condições originais, tanto de valor como forma de pagamento. Desta feita, a Recuperanda esclareceu que não havia pagamentos a maior, tão pouco de créditos quitados, mas sim, dos próprios valores relacionados pela Administradora Judicial no QGC, pois, conforme esclarecido no tópico 1 desta manifestação, os acordos não restaram validados, portanto, os descontos não poderiam ser considerados. Em recente manifestação, a Administradora Judicial alegou que a retificação dos valores somente poderia ocorrer pela via incidental, ou por determinação judicial, uma vez que o QGC já estava consolidado. Em que pesem as considerações da Administradora Judicial, passa a Recuperanda novamente a esclarecer que não há retificação a ser feita aos referidos créditos, uma vez que os acordos não foram chancelados judicialmente. Conforme se depreende do QGC Consolidado apresentado nos autos (fls. 3357-3370), os créditos dos credores trabalhistas em questão, foram consolidados, não com os valores dos acordos, mas a partir das quantias apuradas pela Auxiliar do Juízo – crédito original. Desta forma, uma vez que os acordos não tiveram eficácia, não há que se falar em instauração de incidente para retificação do QGC, mas tão somente em retificação da tabela de controle de pagamentos da Administradora Judicial, visto que o QGC Consolidado, considerada os valores originais dos créditos.Se foram constatados pagamentos dos créditos, ainda que, considerando os valores do QGC Consolidado, depreende-se que o PRJ está sendo cumprido nos termos aprovados pela AGC e determinados por este Juízo (fls. 6172-6173). Nota-se que também não há subsídios na manifestação da Administradora Judicial para a convolação da recuperação judicial em falência. A Administradora Judicial informou que, no tocante a suposta apuração de desvio de recursos, o laudo pericial da empresária contratada pela própria auxiliar do Juízo restou inconclusivo, ante a falta de documentação “subsistida pela devedora e envolvidos” (fls. 9459).Veja que a Recuperanda, em 24 de abril de 2018, apresentou todos os documentos que lhe foram solicitados e que tinha a sua disposição (fls. 4823-4895), bem como da Bernauer Aquacultura Ltda. Por sua vez, pelo que se depreende dos autos, a Tym Bopiac Serv Adm Eireli-Epp, ta mbém apresentou documentos (fls. 4914-4956). Acontece que, segundo o que consta do laudo juntado, restou expressamente consignado que faltaram os documentos por parte da Tym Bopiac Serv Adm Eireli-Epp, e não da Recuperanda (fls.9461-9463). Considerando que todos os documentos solicitados a Recuperanda foram devidamente acostados, há mais de dois anos, e que estes deixam claro a licitude de suas operações, em prol até mesmo dos credores, não se verifica a hipótese trazida pela perícia, de ser inconclusivo o seu laudo.Ainda, veja que a conta mencionada é de titularidade de sociedade empresária estranha à lide, e caso seja do entendimento da Administradora Judicial, que seja então promovida a intimação daquela para complementar a documentação específica, sem que isso venha a configurar qualquer ilicitude na conduta da Recuperanda neste procedimento. Ante todo o exposto, feito todos os esclarecimentos pertinentes, que afastam a incidência de qualquer hipótese prevista no art. 73 da LREF, mediante a clara demonstração da Recuperanda estar adimplente ao cumprimento do seu Plano de Recuperação Judicial, aprovado pelos credores e homologado por este Juízo, requer sejam todas as manifestações indicadas na decisão de fls. 9515-9516 rechaçadas. Por fim, requer seja dado o devido prosseguimento a este procedimento, com o deferimento de nova designação de hasta pública para alienação do imóvel objeto da matrícula nº 11.591 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, diante do informado às fls. 9508-9509.
  • 01/09/2020 – Fls. 9535/9537 – Ministério Público: Última manifestação ministerial às fls. 9247/9252, onde se solicitou informações à Administradora Judicial para esclarecer supostas operações de desvio de recursos/confusão patrimonial, conforme r. decisão judicial de fls. 4733/4735.Ciente do edital de leilão (fls. 9255/9266). Ciente da penhora no rosto dos autos (fls. 9267/9269). Relatórios de atividades mensais (fls. 9271/9291). Ciente da r. decisão de fls. 9292/9294). Petição da recuperanda para oficiar à 52ª Vara do Trabalho de São Paulo noticiando a quitação do crédito nos presentes autos e liberação de bloqueio realizado pela justiça especializada (fls. 9302/9383). Termo de vistoria da recuperanda pela Administração Judicial (fls. 9399/9404). Manifestação da recuperanda refutando alegações (fls. 9111, 9169, 9432) de descumprimento do plano de recuperação, esclarecendo o modo pelo qual vem quitando os créditos arrolados nos autos (fs. 9443/9450). Informações prestadas pela Administração Judicial em face das reclamações acima mencionadas, bem como das supostas operações de desvio de recursos/confusão patrimonial, juntando, para tanto, análise contábil em que solicita acesso à conta Bradesco, ag. 450, cc 4899-2. (fls. 9451/9463). Termo de vistoria da recuperanda pela Administração Judicial (fls. 9466/9471). Relatório mensal de atividades (fls. 9481/9501). Notícia de desistência de arrematação (fls. 9508/9514). Decisão judicial (fls. 9515/9516). Petição de credor informando não ter requerido conversão da recuperação judicial em falência (fls. 9518/9519). A Recuperanda esclarece estar adimplente ao plano de recuperação judicial, negando seu descumprimento, afirmando que o pagamento e satisfação integral do crédito estão condicionados à alienação de imóvel situado na comarca de Blumenau. Propôs a intimação da empresa Tym Bopiac Serv Adm Eireli -EPP para apresentar a documentação bancária necessária à elaboração perícia a subsidiar apuração de desvio de bens/confusão patrimonial (fls. 9520/9534). É o relatório. Em relação à documentação faltante para realização da perícia contábil necessária para apurar eventual desvio de bens/confusão patrimonial, o Ministério Público recomenda à Administração Judicial adoção de providências para acessar a conta Bradesco, ag. 450, cc 4899-2, supostamente vinculada à Tym Bopiac Serv Adm Eireli -EPP, conforme relatado às fls. 9520/9534 pela Recuperanda. Em relação à conversão da recuperação judicial em falência, o Ministério Público opina pela intimação da Administração Judicial a apresentar relatório objetivo sobre o adimplemento do plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 22, II, “a”, da Lei 11.101/05.
  • 04/09/2020 – Fls. 9538 – Ciência de Intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 18/09/2020 – Fls. 9539/9541 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0945/2020, foi disponibilizado na página 897/912 do Diário da Justiça Eletrônico em 18/09/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 30/09/2020 – Fls. 9542 – Certidão: Certifico e dou fé que deixo de cumprir a determinação da r. Decisão de fls. 9515/9516 devido ao fato de que o Alvará de levantamento em favordo credor Luciano Cícero Rodrigues já foi expedido, e encontra-se às fls. 9502 dos autos.
  • 02/10/2020 – Fls. 9543/9549 – Trustee (AJ): Petição em cumprimento à r. decisão de fls. 9515-9516. O credor trabalhista PETERSON AFONSO foi realizado em valor superior ao devido, considerando a sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n° 000142-41.2015.5.02.0052, bem como a decisão desse D. Juízo nos autos do incidente processual n° 1034562-48.2019.8.26.0100 realizada com base no parecer da Administradora Judicial. O credor Peterson Afonso foi relacionado no Quadro Geral de Credores Consolidada (art. 18, da LREF1) pelo valor de R$ 57.105, na classe I – trabalhista, valor correspondente ao indicado no 2° Edital de Credores. Com o julgamento da ação trabalhista, o credor pleitou a retificação do quadro geral de credores por meio de Impugnação de Crédito, dando ensejo à apuração do quantum debeatur por esta Auxiliar. Ao emitir o parecer, o vínculo empregatício seja a causa efficiens, as verbas estritamente rescisórias só passam a existir com a rescisão do contrato de trabalho, os valores devidos à título de multa (art. 467 e 477, da CLT) foram constituídos em momento posterior ao pedido recuperacional, compreendendo a extraconcursalidade desta parcela do crédito. Com a inclusão do valor devido à título de INSS – cota empresa, opinou-se pela retificação do QGC para constar o crédito em favor de Peterson Afonso no valor de R$ 25.737,20. Considerando o valor anteriormente arrolado no QGC, tal como a pendência de decisão sobre o crédito, a Recuperanda realizou o pagamento no importe de R$ 46.666,54 de forma equivocada, realizou o pagamento de R$ 5.529,56. Na hipótese de acolhimento do cálculo apurado pela Administradora Judicial, haveria possibilidade de compensação somente em relação ao crédito extraconcursal (multas e tributos), consoante o impeditivo legal imposto pelo art. 122, da LREF3. Os valores apontados como Extraconcursais sumarizam R$ 26.804,49. Em contrapartida, houve pagamento no importe de R$ 60.875,61, compreendendo o levantamento do depósito recursal e as transferências realizadas pela Recuperanda. Por tanto, após o julgamento do incidente processual (n° 1034562-48.2019.8.26.0100), a quantia acima mencionada deve ser devolvida pelo credor, sob pena de violação da par conditio creditorum e imputação de crime falimentar, conforme art. 172, da LREF4. Manifestando as fls.35/9435, petição Dr. Ricardo Frederico Pazianotto. O pedido de expedição de pagamento à Justiça do Trabalho em relação ao crédito devido ao credor trabalhista – Douglas Caçador, considerando que o representante processual não sabe ao certo a localização do titular e não obtém êxito ao contatá-lo. Esta Administradora Judicial compreende que qualquer pagamento inerente ao Plano de Recuperação Judicial pela Recuperanda deve ser realizado por meio de depósito na Reclamação Trabalhista n° 0000637-69.2012.5.15.0039 e comprovado nestes autos, a fim de resguardar o direito do credor até ulterior localização do mesmo. Por fim, manifestando Fls. 9508 do Leiloeiro Oficial – Mega Leilões, informando que apesar da arrematação sobre o lote n° 02, pelo valor de R$ 475.000,00, houve desistência da arrematação pelo Sr. Gian Carlo Da Silva, ante a existência de nascente de água no local. Considerando a urgência na alienação do referido imóvel para imediata liberação do valor aos credores trabalhistas, compreende-se pela realização de um novo leilão para nova tentativa de localização de interessados em até 30 (trinta dias) corridos. Consoante se denota da r. Decisão de fls. 9515/9516, esse D. Juízo deferiu o pedido de concessão de prazo da Administradora Judicial, realizado às fls. 9405, no que tange ao integral cumprimento da decisão de fls. 9292/9294. É importante ressaltar que o respectivo prazo foi integralmente cumprido às fls. 9451-9460, motivo pelo qual reiteram-se os termos ali expostos.
  • 15/10/2020 – Fls. 9550/9578 – Trustee (AJ): Petição requerendo a juntada dos incluso Relatório Mensal de Atividades relativo ao mês de maio de 2020, bem como os Termos de Vistorias dos meses de agosto e setembro de 2020.
  • 21/10/2020 – Fls. 9579/9580 – Decisão: Vistos. Fls. 9515: última decisão. Fls. 9518: O descumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial homologado e vencidas dentro de 02 (dois) anos da homologação implicam, ipso iure, a convolação da recuperação judicial em falência, bastando a notícia do fato para tanto. Fls. 9520 (Recuperanda(s)), 9535 (Ministério Público): Manifeste-se o Administrador Judicial. Após, nova vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos para apreciação das alegações de descumprimento do plano de recuperação judicial. Fls. 9543 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar: Item I- A questão deverá ser dirimida no incidente de impugnação de crédito, sob pena de tumulto processual. Após, poderão as recuperandas demandar, por via autônoma, o ressarcimento por eventuais valores pagos a maior; Item II- Tem razão o Administrador Judicial. Indefiro o pedido do Requerente de fls. 9435; Item III- Defiro a realização de novo leilão. Providencie o Administrador Judicial o necessário, devendo, ainda, encaminhar a minuta do edital diretamente ao Cartório, através do e-mail institucional, em formato texto. Após, publique-se o edital. Fls. 9550: Ciência aos interessados do relatório de atividades da Recuperanda referente ao mês de maio de 2020, bem como dos termos de vistoria referentes aos meses de agosto e setembro de 2020.
  • 23/10/2020 – Fls. 9581/9588 - Ventiladores Bernauer S/A: Petição expondo que a Mega Leilões informou arrematação sobre o Lote nº 02 do imóvel matriculado sob o n° 11.591 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, pelo valor de R$ 475.000,00. Administradora Judicial apontou a urgência na alienação do imóvel, para concluir o pagamento dos credores trabalhistas. A Recuperanda requer que este juízo defira, a realização da alienação do referido imóvel por iniciativa particular, nos termos do art. 144 da LREF e art. 879, I, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido a possibilidade de flexibilização da regra para alienação de ativo de empresa em processo de recuperação judicial, conforme recente entendimento exarado no REsp nº 1.689.187-RJ. O Lote nº 02 do imóvel matriculado sob o n° 11.591 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Blumenau/SC já foi para leilão em duas oportunidades. A primeira em 05/07/2019 pelo valor de R$ 950.000,00 (fls. 7361/7369), na qual restou frustrado. A segunda em 01/07/2020 pelo valor de R$ 475.000,00 (fls. 9237-9238), sendo que, nesta oportunidade houve um lance, mas, ao final, ocorreu a desistência dele em razão de uma particularidade do imóvel –existência de uma nascente– conforme informado pelo leiloeiro (fls. 9435-9436). Ainda corroborando este cenário de dificuldade econômico-financeira, e em uma seara mais próxima, nos processos de recuperação judicial explodiram pedidos de aditamento ao plano, suspensão das obrigações do plano, além de recomendações editadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Consigna desde já a Recuperanda que será respeitado o parâmetro mínimo de valor estabelecido para a venda (avaliação), ou seja, R$ 450.000,00, bem como que, todo e qualquer interesse havido para aquisição, será trazido nestes autos, em irrestrito reflexo da lisura, idoneidade e transparência do potencial ato de alienação, para conhecimento não só deste d. juízo, como também dos credores, da Administração Judicial e do Ministério Público. Após oitiva da Administradora Judicial, do Ministério Público e dos credores, e da observância ao preconizado no art. 880, §1º do CPC, com os ditames estabelecidos por este d. juízo, a Recuperanda trataria de engendrar todos os seus esforços para a alienação do referido imóvel, através de corretagem local – SC – sem prejuízo de os próprios credores apontarem eventuais interessados. Por fim, seja determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de que informe se as referidas quantias já se encontram à disposição deste Juízo, para imediato e posterior levantamento pela Recuperanda e, caso não se encontrem, seja, com a urgência necessária, expedido ofício ao juízo da 1ª vara cível da comarca de Indaial/SC (processo nº 0001560-84.2013.8.24.0031, apensado à execução de título extrajudicial nº 0002433-84.2013.8.24.0031, e processo nº 0001578-08.2013.8.24.0031.
  • 27/10/2020 – Fls. 9589/9590 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 17/11/2020 – Fls. 9593/9598 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 1357/2020, foi disponibilizado na página 1519/1535 do Diário da Justiça Eletrônico em 17/11/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 25/11/2020 – Fls. 9599/9606 - Ventiladores Bernauer S/A: Petição expondo a necessidade de esclarecimento deste juízo ao Item II da decisão de fls. 9579-9580, da necessária ratificação do quanto trazidos nos itens nº 1 e 5 da petição de fls. 9520-9534, para que sejam considerados pela administradora judicial e pelo Ministério Público, do pedidos de fls. 9581-9588 – alienação do imóvel por iniciativa própria e expedição de ofício ao banco do brasil, e por fim, a necessidade de regularização no cadastramento do patrono da recuperanda no sistema do TJSP para recebimento das intimações.
  • 27/11/2020 – Fls. 9607/9618 – Trustee Administradores (AJ): Petição informando o anexo do Relatório de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial.
  • 30/11/2020 – Fls. 9616/9622 - Antonio Carlos Damas e Outros: Petição informando valores ajustados dos seus credores, requerendo a intimação da recuperanda a pagar os valores remanescentes de cada qual, exemplificados no quadro supra desta petição.
  • 30/11/2020 – Fls. 9623/9628 - Lumina Consultoria Imobiliaria S/S Ltda: Petição requerendo a intimação da massa recuperanda para quitar os débitos de IPTU apontados na certidão fiscal, comprovando nos autos o recolhimento do imposto.
  • 01/12/2020 – Fls. 9629/9631 – Trustee Administradores (AJ): Petição requerendo a juntada do Edital de Leilão do imóvel lote n° 02 (Matrícula nº 11.591 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Blumenau/SC), o qual será devidamente encaminhado à Z. Serventia para publicação.
  • 02/12/2020 – Fls. 9632/9633 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 02/12/2020 – Fls. 9634 – Certidão: Certifico e dou fé que cancelei o mandado de levantamento judicial nº 15/2019 (fls. 9632/9633), tendo em vista que venceu sua validade, que é de 1 ano a contar da data de sua emissão (Art. 1.114 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Certifico, por fim, que o referido MLJ foi arquivado em pasta própria (pasta Mandados de Levantamento 2020).
  • 02/12/2020 – Fls. 9635 – Ato Ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nota cartorária: ciência ao Banco do Brasil do certificado às fls.9634.
  • 03/02/2020 – Fls. 9636 – Certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls.9.579/9580, expedi edital de Leilão, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Administrador Judicial.
  • 03/12/2020 – Fls. 9637/9638 – Edital: Edital de Leilão.
  • 03/12/2020 – Fls. 9639/9692 - Ventiladores Bernauer S/A: Petição manifestando sobre o pagamento dos credores trabalhistas Douglas Caçador, Carlos Roberto de Oliveira, Mario Takao Nakamae, Malago e Scervino Sociedade de Advogados, Peterson Afonso, Leopoldo da Cunha Nicoli, José Roberto Pires e Ricardo da Silva e sobre o encerramento da Recuperação Judicial.
  • 09/12/2020 – Fls. 9693/9731 – Trustee Administradores (AJ): Petição requerendo a juntada do Relatório Mensal de Atividades do período de junho a agosto de 2020.
  • 09/12/2020 – Fls. 9732/9734 – Decisão: Vistos. Fls. 9579: última decisão. Fls. 9581 (Recuperanda(s)): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar: Item 1- Indefiro o pedido de venda direta do imóvel, haja vista que o plano de recuperação judicial homologado não contém previsão neste sentido, além de prever a venda pública do bem; Item 2- OFICIE-SE o Banco do Brasil S/A para que informe se foram efetivadas as transferências oriundas de contas judiciais vinculadas aos processos nº 0001560-84.2013.8.24.0031 e 0001578-08.2013.8.24.0031. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado ao BANCO DO BRASIL S/A pela z. Serventia via e-mail institucional. Fls. 9591: Anote-se. Ciência ao Administrador Judicial. Sem prejuízo, ao Administrador Judicial para que oficie diretamente em resposta ao solicitante, comprovando-se nos autos. Fls. 9599 (Recuperanda(s)): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar: Item 1- Os créditos devidos ao credor DOUGLAS CAÇADOR deverão ser pagos mediante depósito judicial na reclamação trabalhista nº 0000637-69.2012.5.15.0039; Item 2- Ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público; Item 3- Apreciado supra; Item 4- Anote-se. Fls. 9607 (Administrador Judicial): Em cumprimento à decisão de fls. 9579/9580, o Administrador Judicial apresentou relatório quanto ao cumprimento do plano de recuperação judicial, concluindo pela existência de R$ 408.436,31 vencidos e não pagos em créditos trabalhistas previstos no plano de recuperação judicial. Tais créditos, tanto nos termos do plano de recuperação judicial em sua última versão homologada quanto pelo que restou decidido no agravo de instrumento nº 2127565-20.2017.8.26.0000, deveriam ser pagos com o saldo remanescente do produto da venda de UPIs (imóveis) após pagamento do passivo de FGTS e INSS (fls. 3290/3291). No caso dos credores trabalhistas em particular, previu-se a possibilidade de que o pagamento do remanescente poderia ocorrer, caso o credor expressamente assim optasse, por cessão de cotas de SPE ou SCP cujo capital seria integralizado com imóveis. Caso o credor não optasse por esta forma de pagamento, deveriam as Recuperandas, mediante recursos próprios (fl. 3292 item II-A.17), realizar o pagamento do remanescente em 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento do produto da venda das UPIs (fl. 3294 item II.B.28, c/c fl. 3290 item I.6). O plano também previu que seriam realizadas apenas 02 (duas) tentativas de venda de cada imóvel (fl. 3290, cláusula I.5), de forma que as sucessivas tentativas infrutíferas de venda não justificam o inadimplemento apurado dos créditos trabalhistas. Ante o exposto, intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o pagamento integral dos créditos trabalhistas remanescente, sob pena de convolação em falência. Sem prejuízo, o leilão já determinado deverá prosseguir. No mais, ciência ao Ministério Público. Fls. 9619: Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 9623: Nos termos do edital de fls. 9237/9238, o leilão referente ao imóvel arrematado pelo Requerente foi realizado nos termos do art. 142 da LREF, pelo que não há sucessão do Adquirente nas obrigações anteriores à arrematação. Assim, o IPTU devido em questão permanece obrigação da Recuperanda, não havendo interesse processual no pedido para que elas o quitem, tendo em vista que o adquirente não poderá ser de qualquer forma responsabilizado pela dívida. Fls. 9629: Publique-se o edital, nos termos da decisão de fls. 9579/9580. Abra-se vista ao Ministério Público.
  • 09/12/2020 – Fls. 9735/9736 – Certidão de remessa: Certifica-se que em 09/12/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 14/12/2020 – Fls. 9737/9739 – Ministério Público: Anoto última manifestação ministerial às fls. 9535/9537. Ciente relatório do mês de maio de 2020 e das vistorias realizadas em agosto e setembro de 2020. A Recuperanda pretende autorização para alienação do imóvel matriculado sob o nº 11.591 (3º CRI de Blumenau/SC) por iniciativa particular; expedição de ofício ao Banco do Brasil para confirmar de depósitos à disposição do presente juízo. Quanto à expedição do ofício, nada a opor. Ciente do Plano de Recuperação Judicial aprovado e o cronograma atual, controle de ativos e extrato relativo aos créditos trabalhista. Quanto à impugnação formulada por credores trabalhistas (fls. 9619/9622), aguarda-se manifestação do Administrador Judicial, conforme r. decisão de fls. 9.723/9734. A Recuperanda esclarece o pagamento de créditos trabalhistas, noticia o parcelamento do imposto predial do imóvel matriculado sob o nº 100.059, do 6º CRI de São Paulo, e requer o encerramento da recuperação judicial. Ciente do relatório mensal de atividades referente aos meses de junho e agosto de 2020. Ciente da r. decisão de fls. 9732/9734. Aguardando manifestação da Recuperanda e, posteriormente, do Administrador Judicial.
  • 15/12/2020 – Fls. 9740/9741 – Ciência de Intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 15/12/2020 – Fls. 9742/9769 - Ventiladores Bernauer S/A: Petição manifestando sobre o pagamento dos créditos trabalhistas remanescentes e reiterando o pedido de encerramento do processo de recuperação judicial.
  • 17/12/2020 – Fls. 9770/9772 - Lumina Consultoria Imobiliaria S/S Ltda: Petição requerendo a intimação da massa recuperanda para apresentar o comprovante de pagamento dos débitos de IPTU apontados na certidão fiscal.
  • 17/02/2020 – Fls. 9773/9778 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 1554/2020, foi disponibilizado na página 1362/1378 do Diário da Justiça Eletrônico em 17/12/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 18/12/2020 – Fls. 9779/9782 - Ventiladores Bernauer S/A – Em Recuperação Judicial: Petição requerendo o parcelamento obtido junto a Fazenda Municipal, informando o parcelamento, guia de pagamento e comprovante de pagamento.
  • 07/01/2021 – Fls. 9783 – Certidão: Liberado com erro.
  • 11/01/2021 – Fls. 9784 – Ato Ordinatório: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de Leilão no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 1.401,12 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 6.672 (nº de caracteres, com espaços) x R$0,21 (vinte e um centavos preço do caractere).Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. Em 19/01/2021 (disponibilizado em 18/01/2021), devendo a Recuperanda comprovar a publicação em Jornal particular, que deverá ocorrer na mesma data em que publicado no D.J.E.(Caderno de Editais).A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 14/01/2021.
  • 11/01/2021 – Fls. 9785 – Mensagem Eletrônica: E-mail.
  • 12/01/2021 – Fls. 9786/9788 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0004/2021, foi disponibilizado na página 809/812 do Diário de Justiça Eletrônico em 12/01/2021. Considera-se a data de publicação em 13/01/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 13/01/2021 – Fls. 9789 – Mensagem eletrônica: E-mails.
  • 13/01/2021 – Fls. 9791 – Certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 9732/9734, encaminhei a referida decisão ofício ao Banco do Brasil, conforme e-mail liberado às fls. 9789/9790.
  • 13/01/2021 – Fls. 9792/9795 - Ventiladores Bernauer S/A: Petição comprovando o recolhimento das custas para publicação do edital de leilão no D.J.E, requerendo a publicação nos termos expostos na referida nota cartorária.
  • 18/01/2021 – Fls. 9796 – Edital: Leilões.
  • 18/01/2021 – Fls. 9797 – Ato ordinatório: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: Do Leilão- O Leilão será realizado por meio eletrônico e presencial, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o Leilão Único terá início no dia 29/01/2021 às 15:30he se encerrará dia 23/02/2021 às 15:30h, onde serão aceitos lances a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação.. A íntegra do edital está disponível nos autos.
  • 18/01/2021 – Fls. 9798 – Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • 18/01/2021 – Fls. 9799 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 18/01/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 18/01/2021 – Fls. 9800/9801 – Lima e Amorim Equipamentos Industriais Ltda: Petição requerendo a inclusão do Dr. Marcos Buzetto Junior, OAB/SP 438.236
  • 18/01/2021 – Fls. 9802 – Ministério Público: Petição manifestando o ministerial às fls. 9737/9739. Dando ciência dos esclarecimentos prestados pela Recuperanda em relação aos créditos trabalhistas pendentes de pagamento, bem como da reiteração do pedido de encerramento da presente recuperação judicial (fls. 9742/9748). Manifestam-se os credores e a Administradora Judicial. Ciente do pedido de intimação da Recuperanda, para que comprove o pagamento dos débitos de IPTU relativos aos anos de 2012/2015 (fls. 9770/9771). Ciente dos esclarecimentos prestados pela Recuperanda, no sentido de que houve parcelamento dos débitos (fls. 9779/9782). Ciente da publicação de edital de leilão presencial e eletrônico (fls. 9796).
  • 19/01/2021 – Fls. 9803 – Intimação: Ciência de intimação.
  • 19/01/2021 – Fls. 9804/9807 - Lumina Consultoria Imobiliária S/S Ltda: Petição requerendo que seja determinada a intimação da Recuperanda para recolher integralmente o débito de IPTU existente relativo ao imóvel.
  • 20/01/2021 – Fls, 9808/9810 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0012/2021, foi disponibilizado na página 804/805 do Diário de Justiça Eletrônico em 20/01/2021. Considera-se a data de publicação em 21/01/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 20/01/2021 – Fls. 9811/9812 - Ventiladores Bernauer S/A: Petição comprovando a publicação do dia 19/01/2021, referente ao edital de leilão.
  • 20/01/2021 – Fls. 9813/9814 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 20/01/2021 – Fls. 9815 – Certidão: Certifico e dou fé que liberei nos autos (fls. 9813/9814) o protocolo do ofício de fls. 9732/9734.
  • 22/01/2021 – Fls. 9816/9817 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 22/01/2021 – Fls. 9818/9829 – Ofícios.
  • 28/01/2021 – Fls, 9830 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 28/01/2021 – Fls. 9831 – Oficio.
  • 04/02/2021 – Fls. 9832 – Trustee Administradores (AJ): Petição requerendo a juntada do Relatório Mensal de Atividades referente ao mês de setembro de 2020.
  • 9207 (Recuperandas): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar:1- Manifeste-se o Administrador Judicial sobre os esclarecimentos prestados pela Recuperanda quanto à existência de pagamentos a maior nos comprovantes de fls. 9118/9125; 2- Manifeste-se o credor MAGUETA E TAVAES ADVOGADOS, notadamente sobre o requerimento de pagamento em valor superior ao quanto habilitado no quadro de credores homologado, ciente de que seu silêncio será interpretado como reconhecimento às alegações da Recuperanda, com consequente a aplicação de multa por litigância de má-fé nos termos requeridos;3- Manifeste-se o Administrador Judicial sobre os pedidos atinentes aos valores oriundos dos processos nº 0001560-84.2013.8.24.0031(R$63.122,85)e 0001578-08.2013.8.24.0031 (R$ 59.821,73).Fls. 9235: Cumpra-se a r. Decisão.Fls. 9245, 9255: Ciência aos interessados.Fls. 9247: Ciência aos interessados da cota ministerial. Manifeste-se o Administrador Judicial quanto à instauração de incidente para apuração de operações de desvio de recursos/confusão patrimonial, conforme indícios constantes dos documentos de fls. 4518/4573, bem como esclareça quanto ao integral cumprimento à r. decisão de fls. 4733/4735.Fls. 9269: Manifeste-se o Administrador Judicial quanto à existência de crédito depositado em Juízo em favor do Executado. Em caso afirmativo, anote-se a penhora no rosto dos autos. Sem prejuízo, ao Administrador Judicial para que oficie diretamente em resposta ao solicitante, comprovando-se nos autos. Int.
  • 18/06/2020 – Fls. 9295/9296 – Ricardo Silva: Petição em atenção ao r. despacho de fls. 9.292/9.294. Em relação ao credor em destaque não houve nenhum acordo. O credor em comento já se encontra devidamente habilitado nos autos, em relação ao pagamento, este não ocorreu, tendo em vista um erro material na petição de habilitação ao informar-se o número do CPF do presente causídico. Por fim, segue dados bancários para pagamento do crédito trabalhista do credor.
  • 18/06/2020 – Fls. 9297/9298 – José Roberto Pires: Petição em atenção ao r. despacho de fls. 9.292/9.294. Em relação ao credor em destaque não houve nenhum acordo. o credor em comento já se encontra devidamente habilitado nos autos, em relação ao pagamento, este não ocorreu, tendo em vista um erro material na petição de habilitação ao informar-se o número do cpf do presente causídico. por fim, segue dados bancários para pagamento do crédito trabalhista do credor.
  • 21/06/2020 – fls. 9299/9301 – Antonio Carlos Damas e Outros: em data de 22/04/2020 a recuperanda depositou os valores, a saber, bem como consta do quadro o valor do crédito originário e ainda, a diferença devida a cada habilitante. Informam ainda, as partes, que alguns dos habilitantes ce-lebraram composição para a paga em parcela única dos valo-res, sem qualquer proporcionalidade. Consta expressamente dos termos que o valor seria pago em parcela única. Constou ainda, que caso a recuperanda não pagasse o valor no prazo de 60 dias o valor retornaria ao Status Quo Ante. Desta forma, para os habilitantes que celebraram acordo, o mesmo deixou de ter validade, a um porque o prazo expirou e a dois porque o juízo entendeu que não poderiam ser pri-vilegiados e desta forma, houve infração ao pagamento em parcela única, haja vista que os valores depositados são inferiores aos créditos. em relação aos que celebraram acordo, portanto, o valor retorna ao originário. é o que a recuperanda afirmou a fls. 9207/9112 dos autos. Àqueles que não celebram acordo e os que celebraram, por-tanto, há diferenças ainda, de crédito conforme acima ex-posto. Requer a intimação de a recuperanda a pagar os valores rema-nescentes de cada qual, exemplificados no quadro supra, na última coluna em verde.
  • 05/02/2021 – Fls. 9868/9884 – Trustee Administradores (AJ): Petição manifestando sobre a decisão de fls. 9732-9734, informando a atualização do Relatório de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Por fim, requerendo que seja apreciado o pedido de encerramento do processo, em fls. 9639/9652.
  • 05/02/2021 – Fls. 9885/9901 – Certidão de Objeto e Pé.
  • 22/02/2021 – Fls. 9902/9904 – Decisão: Vistos. Fls. 9732: última decisão. Fls. 9639, 9742, 9779 (Recuperanda(s)), 9770, 9804 (Lumina Arrematante), 9868 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Manifestem-se os credores trabalhistas, em 05 (cinco) dias, sobre os pagamentos pendentes, que totalizavam R$ 408.436,00 segundo relatório do Administrador Judicial (fls. 9607/9617). Após, ao Ministério Público para parecer sobre o encerramento; 2- IPTU em aberto do imóvel de matrícula nº 100059 junto ao 6º CRI de São Paulo/SP, referente ao período anterior à arrematação. Indefiro o pedido do Arrematante. O Requerente não tem interesse processual em eventual ordem às Recuperandas para que paguem o IPTU referente aos exercícios anteriores à arrematação, ordem esta que não só não foi dada por este Juízo como, se tivesse sido, seria nula, porque incompetente para tanto. Advirto a Requerente de que a reiteração do pedido já apreciado configura conduta temerária, haja vista o tumulto processual que causa, passível, portanto, de multa por litigância de má-fé a ser arbitrada sobre o valor atualizado dos IPTUs em aberto. Neste sentido, os esforços das Recuperandas para resolver a questão devem ser informados direta e extrajudicialmente ao Arrematante, eis que a discussão é estranha ao feito. Fls. 9693, 9832 (Administrador Judicial): Ciência aos credores e demais interessados sobre o(s) relatório(s) mensal(is) apresentado pelo Administrador Judicial referente ao(s) mês(es) de junho a setembro de 2020. Fls. 9737, 9802: Ciência aos interessados da cota ministerial. Fls. 9792, 9811: Edital publicado às fls. 9796. Fls. 9800: Anote-se, se em termos. Fls. 9818: OFICIE-SE o MM. Juízo Trabalhista da 5ª Vara do Trabalho de Joinville/RS para que lhe informar que não houve a decretação da falência de VENTILADORES BERNAUER S/A, pelo que créditos extraconcursais podem ser satisfeitos por todas as vias admitidas em direito, devendo-se tão somente observar a competência absoluta deste Juízo Concursal para exercer o controle de menor onerosidade à devedora. Entretanto, ressalto que é competência absoluta deste Juízo apreciar a classificação dos créditos devidos pelas Recuperandas, de forma que eventual extraconcursalidade de eventual crédito que elas devam à FRANCIS PIERRE DE FRANÇA deverá ser reconhecida ou afastada por este Juízo. Para tanto, deverá o Administrador Judicial solicitar as informações necessárias junto ao MM. Juízo solicitante e elaborar parecer nestes autos. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Administrador Judicial ao MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Joinville/RS mediante protocolo eletrônico, se possível, ou físico, comprovando-se nos autos. Fls. 9831 (Ofício BB): Ciência às Recuperandas e ao Administrador Judicial. Fls. 9868 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar.
  • 23/02/2021 – Fls. 9905 – Decisão: Vistos. Verifico erro material na decisão de fls.9902/9904, que criou tópico dedicado à manifestação do Administrador Judicial de fls.9868/9873 quando, em verdade, a apreciou em conjunto com as manifestações de fls.9639,9742 e 9779 das Recuperandas e 9770 e 9804 do Arrematante Lumina.
  • 23/02/2021 – Fls. 9906/9908 - Município de Blumenau: Petição apresentando extrato dos imóveis de cadastros em nome de Ventiladores Bernauer S.A e em nome de Edmund Ernst Bernauer.
  • 24/02/2021 – Fls. 9909/9912 - Antonio Carlos Damas e outros: Petição requerendo a ratificação do quadro de fls. 916, bem como, a intimação da recuperanda a pagar os valores remanescentes.
  • 25/02/2021 – Fls. 9913/9918 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0197/2021, foi disponibilizado na página 1245/1263 do Diário de Justiça Eletrônico em 25/02/2021. Considera-se a data de publicação em 26/02/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 02/03/2021 – Fls. 9919/9924 - Ventiladores Bernauer S/A: Petição requerendo que o Banco do Brasil seja cientificado dos documentos ora colacionados pela Recuperanda. Por fim, pedindo que informe se foram efetivadas as transferências oriundas de contas judiciais vinculadas aos processos nº 0001560-84.2013.8.24.0031 e 0001578-08.2013.8.24.0031.
  • 05/03/2021 – Fls. 9925/9927 - Lumina Consultoria Imobiliaria S/S Ltda: Petição apresentando os Embargos de Declaração.
  • 05/03/2021 – Fls. 9925/9939 - Lumina Consultoria Imobiliaria S/S Ltda: Petição apresentando os Embargos de Declaração.
  • 12/03/2021 – Fls. 9940/9945 – Trustee Administradores (AJ): Petição opinando pela nova intimação do Banco do Brasil, a fim de apurar se as transferências foram efetivamente realizadas.
  • 16/03/2021 – Fls. 9946/9951 - Ventiladores Bernauer S/A – Em Recuperação Judicial: Petição reiterando com urgência seu cadastro nos autos eletrônicos, para verificação do referido incidente, em segredo de justiça, em razão do prazo em curso.
  • 17/03/2021 – Fls. 9952/9954 - Mega Leilões Gestor Judicial: Petição requerendo a juntada do Auto Negativo do leilão realizado no dia 23/02/2021.
  • 26/03/2021 – Fls. 9955/9999 – Trustee Administradores (AJ): Petição requerendo a juntada do incluso Relatório Mensal de Atividades referente ao período de outubro a novembro de 2020.
  • 26/03/2021 – Fls. 9955/9999 – Trustee Administradores (AJ): Petição requerendo a juntada do incluso Relatório Mensal de Atividades referente ao período de outubro a novembro de 2020.
  • 13/04/2021 – Fls. 1000/1002 – Decisão: Vistos. Fls. 9905: última decisão. Fls. 9906: Ciência às Recuperandas, ao Administrador Judicial e demais interessados. Fls. 9909 (credores trabalhistas diversos): Manifeste-se o Administrador Judicial sobre a resolução dos acordos sobre créditos trabalhistas, com o retorno das partes ao status quo anterior. Fls. 9919 (Recuperandas): Requerem seja o Banco do Brasil S/A oficiado para realizar a transferências dos valores existentes em contas judiciais vinculadas aos processos nºs 0001560-84.2013.8.24.0031 e 0001578-08.2013.8.24.0031 para conta judicial vinculada a esta recuperação judicial. Quanto ao processo nº 0001560-84.2013.8.24.0031, manifeste-se a Recuperanda sobre o indício de que o Banco em que os valores foram depositados, aparentemente, é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (código 104 fl. 9922). Sem prejuízo, OFICIE-SE o Banco do Brasil S/A para que informe se procedeu à transferência dos valores junto a ele depositados referentes aos processos nºs 0001560-84.2013.8.24.0031 e 0001578-08.2013.8.24.0031, conforme informações de fls. 9921/9922 e 9923/9924. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela z. Serventia ao BANCO DO BRASIL S/A via e-mail institucional. Fls. 9925 (Lumina Consultoria Imobiliária S/S Ltda): Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Embora ponderáveis os argumentos trazidos nos embargos, tendo em vista o caráter infringente, não podem ser acolhidos. O remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida. O teor dos embargos de declaração demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente, do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão, tal como fora lançada. Fls. 9928: Anote-se, se em termos. Fls. 9931: Ciência às Recuperandas, ao Administrador Judicial e demais interessados do ofício recebido do MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Indaial/SC, dando cumprimento à determinação deste Juízo. Ao Administrador Judicial para que oficie o MM. Juízo solicitante, dando-lhe ciência do recebimento de seu ofício. Fls. 9940 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial. Fls. 9946: Esclareça a Recuperanda o pedido, tendo em vista que não indicou em que incidente requer sua habilitação, nem a decisão que implicaria a urgência do pedido. Fls. 9952: Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 9955 (Administrador Judicial): Ciência aos credores e demais interessados sobre o(s) relatório(s) mensal(is) apresentado pelo Administrador Judicial referente ao(s) mês(es) de outubro a novembro de 2020.
  • 14/04/2021 – Fls. 10003/10010 - Ventiladores Bernauer S/A – Em Recuperação Judicial: Petição manifestando sobre os valores transferidos pela 1ª vara cível de Indaial-SC e manifestando sobre o pedido de habilitação no incidente.
  • 05/05/2021 – Fls. 10011/10013 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0450/2021, foi disponibilizado na página 1102/1118 do Diário de Justiça Eletrônico em 05/05/2021. Considera-se a data de publicação em 06/05/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 12/05/2021 – Fls. 10014/10015 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 13/05/2021 – Fls. 10019/10027 – Trustee Administradores (AJ): Petição manifestando da controvérsia sobre os acordos trabalhistas e reposta ao Ofício de fls. 9931.
  • 14/05/2021 – Fls. 10028/10074 – Trustee Administradores (AJ): Petição requerendo a junta do RMA do mês dezembro de 2020 e vistoria de março de 2021.
  • 18/05/2021 – Fls. 10075/10076 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 18/05/2021 – Fls. 10077 – Certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 10000/10002, encaminhei a referida decisão ofício ao Banco do Brasil, acompanhada dos documentos de fls. 9921/9922 e 9923/9924, conforme e-mail liberado às fls.10075/10076.
  • 19/05/2021 – Fls. 10078/10080 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 19/05/2021 – Fls. 10081 – Certidão: Certifico e dou fé que liberei nos autos (fls. 10078/10080) o protocolo da decisão-ofício de fls. 10000/10002.