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Autofalência de BEC Arquitetura e Engenharia S/S Ltda.



INFORMAÇÕES GERAIS

Razão Social: BEC Arquitetura e Engenharia S/S Ltda.
CNPJ: 01.768.729/0001-75

Juízo: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
Processo digital: 0086788-38.2005.8.26.0100

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL


  • Fls. 1/98 - Bec Arquitetura e Engenharia S/C Ltda: Petição requerendo sua Auto-Falência.
  • 19/10/2005 – Fls. 99 – Decretação de falência.
  • Fls. 100/105 – Compromisso de Administrador Judicial: Nomeação do Administrador Judicial Dr. Asdrúbal Montenegro Neto, OAB/SP nº84072.
  • Fls. 106/114  – Mandado de Intimação: Intime-se o sócio da Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda, Sr. Sergio Estephano Filho.
  • Fls. 115/116 - Bec Arquitetura e Engenharia S/C Ltda: Petição apresentando relação normal de seus credores, tais relações já foram apresentadas, composto de credores quirografários, privilegiados e trabalhistas, todos com suas respectivas classificações. Caso haja necessidade de algumas complementações ou esclarecimentos, a suplicante se coloca à disposição deste R. Juizo.
  • Fls. 117/127 – Edital de Convocação de Credores.
  • Fls. 128/131 – Certidão: Certifico e dou fé que, nesta data, comuniquei o administrador judicial, por email, para retirada dos livros falidos, que se encontra em cartório.
  • Fls. 132/153 – Documentos anexados.
  • Certidão: Certifico e dou fé que, nesta data, renumerei estes autos a partir da fls. 110. Certifico, ainda, que, consta que o primeiro protesto por falta de pagamento ocorreu em 01/07/2004, Fls. 122. Certifico, mais, nesta data, expedi mandado de arrecadação dos bens da falida Fls. 68. Nada mais.
  • Fls. 154/156 – Asdrubal  Montenegro Neto: Petição requerendo que seja autorizada a contratação, esta sem qualquer encargo para a massa, ficando, desde já, autorizada pelo administrador a retirada dos livros de cartório pelo ora indicado. Aguarda-se, ainda, por fim, a expedição do mandado de arrecadação, suja diligencia será acompanhada pelo administrador e a realização da audiência.
  • Fls. 157/164 – Termo de Audiência: Aberta de audiência de declaração, dos autos do procedimentos falimentar mencionados. Abertos os trabalhos, os representantes da falida prestaram declarações, bem como o termo de comparecimento, como se vê em apartado.
  • Fls. 165 – Certidão: Certifico e dou fé, nesta data, informei, por telefone, ao perito contador indicado a F.139, para imediata retirada dos livros da falida, que encontram-se em cartório. Nada mais.
  • Fls. 166/169 – Asdrubal Montenegro Neto: Petição requerendo que digne ordenar a juntada aos autos do oficio anexo, recebida via correio, do 4º Oficio de Registro de Imóveis da Capital, para ciência de todos os interessados.
  • Fls. 170 – Certidão: Certifico e dou fé que, complementando f. 64 destes autos, encerrei os livros abaixo descritos, e os entreguei ao perito Renato da Silva Neves. Nada mais.
  • Fls. 171/207 – Bec Arquitetura e Engenharia S/C Ltda: Petição requer a juntada dos autos dos documentos pertinentes ao Banco Real – ABN  AMRO BANK que foram localizados. Quanto à Rapsol, a tratativa com a mesma, foi quase que totalmente verbal, porém se encontrada alguma documentação, será trazido aos autos.
  • Fls. 208 – Oficio: Tem o presente a finalidade de informar a Vossa Excelência que nada consta nesta serventia em nome da Bec Arquitetura e Engenharia S/C Ltda.
  • Fls. 209/212 – Registro de Imoveis: Pelo presente informamos a esse d. Juizo que, dos assentamentos deste Oficio Imobiliario, não conta registro de nenhum bem imóvel em nome da Bec Arquitetura e Engenharia S/C Ltda. Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os nossos protestos de estima e consideração.
  • Fls. 213/218 – Oficial de Registro de Imóveis: Em atenção ao Oficio supra referido, encaminho a inclusa certidão. Ao ensejo, apresento a V. Sª protestos de elevada estima a distinção consideração.
  • Fls. 219 – Mandado de arrecadação e avaliação: Manda, a qualquer oficial de justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, proceda à arrecadação dos bens da empresa Falida Bec e Arquitetura e Engenharia SC Ltda.
  • Fls. 220/230 - Bec Arquitetura e Engenharia S/C Ltda: Gozando de prestigio junto à sua clientela e a praça em geral, em sua carteira de clientes destacavam-se empresas de grande porte, para quem prestava serviços de gerenciamento de obras e correlatos à sua atividade precípua. A retração do mercado, fizeram com que os maiores clientes, dentre os quais, o Banco Real e a Respsol começassem a reduzir sobremaneira a solicitação dos serviços da suplicante, provocando a urgencial necessidade da contestação de despesas. Por fim, entendeu o Banco por romper unilateralmente o Contrato estabelecido com à suplicante, que já enfrentavam uma árdua batalha financeira para fazer frente aos pagamentos da mão de obra especializada, bem como das despesas elevadas referentes aos encargos dos recursos financeiros tomados no dia a dia junto aos bancos e demais empresas ordinárias.
  • Fls. 231/235 – Mandado de arrecadação e avaliação: Manda, a qualquer oficial de justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, proceda à arrecadação dos bens da empresa Falida Bec e Arquitetura e Engenharia SC Ltda.
  • Fls. 236 – Bovespa: Por oportuno, esclarecemos que as informações ora prestadas são tuteladas pelo sigilo a que estão sujeitas as instituições financeiras. Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessária.
  • Fls. 237/238 – Certidão: em 01/12/2005 decorreu o prazo do Edital de Convocação de Credores, sendo que até o momento foram apresentadas três habilitações de crédito.
  • Fls. 239/241 – Asdrubal Montenegro Neto: Petição requerendo a teor da letra H, do artigo 22 da nova lei, seja autorizada por V. Exa. A contratação, esta sem qualquer encargo para a massa.
  • Fls. 242/245 - Asdrubal Montenegro Neto: Petição informando que a V.Exa que retirou as habilitações de crédito relacionadas às fls. 208, para análise e parecer. Outrossim, informa o administrador estar providenciando a avaliação dos bens arrecadados as fls. 204/205.
  • Fls. 246/249 – Cartório:  Em atendimento ao oficio, tendo a honra de informar que foram negativa as buscas em nome das pessoas jurídicas nele mencionadas. Aproveito a oportunidade para apresentar a V.Sª protestos de respeito e consideração.
  • Fls. 250/254 – Registro de Imóveis: Em ensejo para apresentar a V.Exa meus protestos de elevada estima e consideração.
  • Fls. 255/257 – Banco Bradesco: Petição informando que bloquearam a seguinte conta em nome de Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda. Informamos ainda que não localizaram mais nenhuma conta ativa ou aplicação financeira em nome dos envolvidos.
  • Fls. 258 - Asdrubal Montenegro Neto: Petição informando que o perito contábil esta para concluir o laudo. Por essa razão, requer que a administradora respeitosamente, se digne conceder-lhe o prazo de 15 dias para apresentação de relatório.
  • Fls. 259/261 – Decisão: Vistos. Defiro de 15 dias requerido pelo administrador judicial a r.223, para apresentação do relatório mencionado no despacho de f. 210 verso. Int.
  • Fls. 262 – Poder Judiciário: Atendendo à determinação legal, comunico a V. Sª por sentença proferida 19/10/2005, foi decretada a falência da empresa Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda  e marcado o prazo de 15 dias para que os credores declarem seus créditos, bem como fixado o termo legal da quebra  em 90 dias contados do requerimento inicial. Informo ainda que foi nomeado para o cargo de administrador judicial o Dr. Asdrubal Montenegro Neto, OAB 84072/SP. Aproveito a oportunidade para apresentar a protesto de estima e consideração.
  • Fls. 263/267 – Oficio: Atendendo à solicitação contida no Oficio Supra, informo que nada consta em relação ao nome mencionado no mesmo, referente a imóveis, que compreendem os subdistritos de Pirituba, aclimação, Jaguará e Vila Matilde, desta Capital bem como o distrito de Osasco. Nesta oportunidade, apresento a V.Exa. os protestos de elevada estima distinta consideração.
  • Fls. 268/324 – Jerri Valdinei Masson dos Santos: Petição apresentando o resultado do seu trabalho, consubstanciando no laudo de avaliação dos bens da Massa Falida.
  • Fls. 325/328 – Asdrubal Montenegro Neto: Petição expondo que avaliou os bens arrecadados nestes autos em R$ 4.870,00, como se verifica do laudo de Fls.. O administrador judicial concorda com a avaliação e, e com fundamento no art 142 da lei 11.101/05, querer a alienação, para tanto, sua realização através de propostas fechadas, com base no inciso II, do mesmo artigo. Requer também que o administrador seja cumprido o § 1º do art citado acima.  Termos em que, ouvindo-se todos os interessados.
  • Fls. 329/330- Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda: Petição manifestando que esta ciente do laudo pericial apresentando, nada tendo a opor ao mesmo.
  • Fls. 331/332 – Oficio: Em atenção ao Oficio  nº 14/05/SR, expedido nos autos do processo supra epigrafo, pelo presente, informo que as buscas realizadas nesta Serventia, em nome da Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda, foram negativas. Nesta oportunidade, reitero protestos de respeito e consideração.
  • Fls. 333/336 - Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda: Petição requerendo em face à falência decretada, seja expedido oficio ao referido órgão, comunicando a Falência da Suplicante.
  • Fls. 337/338 – Carlos José Cardiotto: Petição manifestando que o valor apontado é insuficiente para saldar com este credor, merecendo a arrecadação de outros bens para garantir o pagamento ou proposta fechada para a quitação.
  • Fls. 339/341 - Asdrubal Montenegro Neto: Petição indicando com seu preposto o advogado Dr. Leonardo Tavares Siqueira, OAB/SP 238.487.
  • Fls. 342/343 – Designação: Certifico e dou fé. Em cumprimento ao determinado à fls. 277, designo o dia 18 de abril de 2006, às 16 horas, apara alienação dos bens, mediante proposta fechadas, nos termos do artigo 104, II da LF. Nada mais.
  • Fls. 344/347 – Prazo de edital: 15 dias.
  • Fls. 348/350 – Banco Nossa Caixa S/A: Petição informando ciência do laudo de avaliação apresentando as fls. 231/233.
  • Fls. 351/360 – Patricia Ay Lih Wong Carneiro: Os beneficio de Justiça Gratuita, nos termos da declaração anexa. Habilitação e retificação de crédito trabalhista , conforme consta na relação de credores de fls.80. Requerendo a decretação da despersonalização da pessoa jurídica da falida, para os fins de saldar dividas trabalhista. Expedição de oficio à Receita Federal, solicitando as 3 ultimas declarações de renda dos sócios. Expedição de oficio do Detran, determinando o bloqueio dos veículos descritos nas fls. 62/63. Intimação de sindico. E por fim, anotação na contracapa dos autos do nome do subscritor desta petição.
  • Fls. 360/335 - Asdrubal Montenegro Neto: Petição requerendo a designação de nova data para a venda dos bens por proposta.
  • Fls. 336/371 – Designação: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado à fls. 292, designo o dia de 13 de junho de 2006, às 16 horas, para alienação dos bens (Fls 231/35), mediante propostas fechadas, nos termos do artigo 142, II da LF.
  • Fls. 372/373 – Intimação pessoal de despacho: M/F Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda.
  • Fls. 374/378 – Certidão: Certifico e dou fé que, tendo em vista que o expediente forense se encerrará às 14:30 h no dia 13/06/2006 (jogos da copa) redesigno para 21/06/2006 às 16:00, para alienação dos bens, mediante proposto fechadas, nos termos do artugo 142, II, da LF. O referido é verdade. Nada mais.
  • Fls. 379/380 – Certidão: Certifico e dou fé que, o edital de fls. Foi publicado no Diario Oficial da Justiça de 12/06/2006, as paginas .... , o referido é verdade. Nada mais.
  • Fls. 381 – Termo de abertura de proposta: Foi determinada pelo MM. Juiz a juntada nos autos da proposta, dando-se vista ao administrador judicial, eventuais interessados e ao Ministerio Publico. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento deste que vai devidamente assinado.
  • Fls. 382/384 – Nelson Luiz: Petição informando interesse na compra de um veiculo mencionado. Pelo notbook , aparelho Panasonic, impressora Stylus Color modelo 440, 440, 480, 640, 800. Central telefônico Panasonic e Scaner, oferecendo R$ 2.360,00. Será efetivado o valor de deposito em favor da Massa Falida. Confirmado seu pagamento deverá ser Expedida Carta de Arrematação em favor deste ora arrematante ou de quem este vir indicar.
  • Fls. 385/386 – Decisão: Vistos. Folhas 302 – Ao administrador judicial . Int.
  • Fls. 387 - Asdrubal Montenegro Neto: Petição concordando com a proposta para aquisição dos bens da massa pelo valor de R$ 2.360,00. Há que se ressaltar, que esta foi a segunda designação objetivamente a venda dos bens arrecadados nestes autos. Ouvindo-se o digno representante do Ministério Publico e demais interessados, inclusive os falidos.
  • Fls. 388/390 – Decisão: Vistos. F. 305: Digam, inclusive MP. Int.
  • Fls. 391/395 – Certidão: Certifico e dou fé que, o despacho de fls. 306foi publicado no Diário Oficial da Justiça de 13 de julho de 2006 às paginas 102. O referido é verdade. Nada mais.
  • Fls. 396/404 - Patricia Ay Lih Wong Carneiro: Petição requerendo reiterar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, muito embora, o D. Promotor de Justiça discorde de tal pedido. Em relação aos créditos trabalhistas, conforme jurisprudência pacifica na Justiça do Trabalho, são de natureza alimentar, e por razão os reclamantes não encontram obstáculos para buscar a satisfação de seus créditos nos bens pessoais dos sócios. Pede-se deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa-falida. Na hipótese de deferimento, requer a penhora dos veículos apresentados pelos sócios da empresa-falida, o bloqueio de tais automóveis junto ao Detran. Requer ainda, sem prejuízo dos requerimentos acima, a expedição de Oficio à Delegacia da Receita Federal requisitando as 3 ultimas declarações de Imposto de Renda dos sócios da empresa falida.
  • Fls. 405/408 – Certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao despacho de fls. 318, intimei o proponente a efetuar o deposito judicial.  O referido é verdade. Nada mais.
  • Fls. 409/413 - Asdrubal Montenegro Neto: Petição considerando a homologação da proposta de fls., requer a V.Exa. se digne ordenar a intimação ao arrematante, Sr. Nelson Luiz, para imediata realização do deposito do valor ofertado (R$ 2.300,00), por ser de rigor.
  • Fls. 414/415 - Asdrubal Montenegro Neto: Petição requerendo que se digne ordenar seja certificado nos autos a totalidade os créditos habilitados nestes autos. Apresentará o administrador a relação de credores e o relatório de que trata a alínea “e”, do inciso III, do artigo 22, da lei 11.101 de 9 de fevereiro 2005.
  • Fls. 416/427 – Nelson Luiz: Petição informando estar ciente da intimação para o pagamento da proposta efetuada, desta forma como já consiguinado na devida proposta, aguarda contestação dos bens em conjunto com o Sr. Oficial de Justiça, devendo o Cartório informar, o local que se encontram os bens, dia e hora, para o devido acompanhamento, tudo conforme proposto.
  • Fls. 428/429 – Nelson Luiz: Petição informando ter constatado os bens em 02 (dois) endereços distintos, e que no estado que se encontram os mesmos, não há interesse na aquisição dos mesmos, uma vez a deterioração supera o valor da avaliação.  Desta forma solicito que seja homologado a desistência da proposta efetivada.
  • Fls. 430/431 - Asdrubal Montenegro Neto: Petição informando que não resta ao administrador alternativa a não ser imediata intimação ao Sr. Arrematante, por carta, para que deposite a quantia objeto da proposta de fls., sob pena de lhe ser aplicada de multa estabelecida pelos artigos 695, do CPC.
  • Fls. 432/435 – Decisão: Vistos. 1- No despacho de fls. 318 indeferi requerimento produzido à fls. 312/315. Surpreendentemente o referido requerimento foi desentranhado destes autos, pela Serventia, aparentemente sem autorização juízo. Aguardo a devida informação a respeito, em 24 horas. 2- Imponho ao arrematante remisso multa de 20% do valor do lanço, a favor da massa falida. Cite-se, para pagamento, sob pena de penhora.
  • Fls. 436/441 – Eduardo Ramos Massaro:  Petição requerendo a juntada da inclusa certidão de objeto e pé, expedida nos autos da reclamação trabalhistas proposta pelo peticionário, quanto a monta a ser habilitada nesses autos, como crédito privilegio, nos termos da legislação pertinente.
  • Fls. 442/448 – Carta Precatória: Diligencia do juízo.
  • Fls. 449/453 - Asdrubal Montenegro Neto: Peticiona o arrematante, não ter mais interesse nos bens objeto da proposta por ele próprio apresentada. Entretanto, não pode o arrematante agir dessa forma, pois, com a sua atitude, prejudicou o bom andamento do feito. Não resta o administrador alternativa a não ser a imediata intimação do Sr. Arrematante, por carta, para que deposite a quantia objeto da proposta de fls., sob a pena de lhe ser aplicada a multa estabelecida pelo artigo 695 do CPC, sem prejuízo da também imediata aplicação do estabelecido parágrafo terceiro do mesmo artigo.
  • Fls. 454/456 – Certidão: Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao endereço indicado, e ai sendo, deixei de citar Nelson Luiz em virtude de não estar presente e a apartamento está fechado, pois o endereço é de veraneio, informação do Sr. Francisco (zelador do edifício) e o mesmo forneceu o endereço da residência fixa do executado, na rua Professor Pedreira de F. – nº 417, apartamento 71, Tatuapé na cidade de São Paulo – CEP: 03312-052.
  • Fls. 457/462 – Decisão: Vistos. Por ora, faça-se o bloqueio cautelar do valor da multa, através do Sisbacen.
  • Fls. 463/475 – Nelson Luiz: Petição solicitando reconsideração, quanto ao despacho ora proferido no sentido de tornar remisso este ora arrematante, uma vez o próprio Administrador Judicial, advertiu quanto ao estado que se encontravam os bens, o que se tornou inviável tal aquisição, fato este não mencionado pelo Administrador, eu veio a imputar tal multa, como determinada a Lei. Sendo assim, que seja deferida a reconsideração, ora arrematante efetiva o deposito do valor ofertado com copia de Guia em anexo a este, somente aguardando a Expedição da Carta de Arrematação e entrega dos bens.
  • Fls. 476/479 - Asdrubal Montenegro Neto: Petição informando que o administrador necessita elaborar o quadro de credores, conforme determinação legal. De acordo com os autos, constam três habilitações de crédito trabalhista tempestivas e uma habilitação de crédito quirografário intempestiva, conforme se observa da certidão lançada às fls. 324. Poderia o administrador, elaborar o quadro de acordo com a relação fornecida pela própria falida, a qual declara o banco como credor da importância  de R$ 20.000,00. O banco pretende habilitar R$ 41.862,72. Sendo assim, informa o administrador que aguardará o julgamento do incidente, para que possa elaborar o quadro geral de credores.
  • Fls. 480/481 – Decisão: Vistos. Diga o administrador judicial. Int.
  • Fls. 482/488 – Decisão: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito da Patricia Ay Lih Wong Carneiro nos autos da falência de Bec Arquitetura e Engenharia S/C Ltda, pelo valor de  R$ 37.652,89, relativo a crédito trabalhista. Processada regularmente, com manifestações da falida, Administrador e do Ministério Publico. É o relatório. Passo a decidir. Do valor apurado pelo contador, já está descontada a importância previamente recebido, com o que concordou a administração da massa falida, dispensando-se novos cálculos. Não houve oposição da credora, que bem demonstrou o desconto do valos adiantado. Em face do exposto, acolho a habilitação de crédito, fixando o valor devido em R$ 19.244,29,  como crédito trabalhista. Com o transito em julgado, junte-se cópia em apenso a ser formado nos autos principais e arquive-se. P.R.I.
  • Fls. 489/493 – Nossa Caixa: Petição informando o saldo atualizado da conta judicial nº 26-698.435-1 cadastro ao processo nº 86788/2005, em nome de Nelson Luiz x Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda. Salientamos ainda, que deverá constar o número deste oficio, caso o mesmo serviu para emissão de Mandado de Levantamento Judicial. Renovamos nossos protestos de elevada estima e apreço.
  • Fls. 494/502 – Nossa caixa: Petição retificando a conta 26-698.435-1, subconta 00.001-1, uma vez por lapso operacional, a mesma havia sido cadastrada à disposição da 2º Vara Cível. Informando assim, saldo atualizado da conta mencionada.
  • Fls. 503/504 – Certidão: Certifico e dou fé que o despacho de fls. 380, foi disponibilizado no D.J.Eletronico  em 23/10/2007. Considere-se data de publicação o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionado. O referido é verdade. 
  • Fls. 505/506 – Decisão: Vistos. Não havendo impugnação, defiro a habilitação de crédito de Banco Nossa Caixa S/A, nos autos da falência de Bec Arquitetura e Engenharia S/C Ltda, pelo valor de R$ 41.862,72, como quirografário. Oportunamente, com cópia nos principais, arquivem-se. P.R.I.
  • Fls. 507/510 - Asdrubal Montenegro Neto: Petição informando que o Administrador Judicial recebeu do Citibank, via correio, a carta anexa endereçada para a falida, solicitando a verificação dos dados constantes na mesma messiva. Sendo assim, serve a presente para requer a V.Exa. se digne oficiar ao Citibank, com sede na Avenida Paulista, para informar, com detalhes, a operação retratada na referida carta.  Outrossim, deve ser a falida intimada na pessoa de seu advogado, a prestar as informações sobre o mesmo assunto.
  • Fls. 511/512 – Decisão: Vistos. 1- Se a falida tiver representação nos autos, intimi-se sobre a petição ao lado. Do contrario, oficie-se ao Banco. 2 – F. 337: Certifique-se se há habilitação em tramitação. Do contrário, desentranhe-se processamento.
  • Fls. 513/526 – Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda: Petição esclarecendo ao R. Juizo que o valor mencionado ao Banco Citibank S/A, refere-se à ação de Execução proposta contra os coobrigados-avalistas das operações de crédito realizados, objeto de liquidação, sendo certo que a falida não pagou tais valores, obviamente, porque não poderia fazê-lo.
  • Fls. 527/531 - Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda: Petição requerendo a juntada aos autos inclusa comprovação do quanto informado às fls. 388.
  • Fls. 532 – Banco Bradesco S/A: Petição requerendo que se digne determinar que os nomes dos procuradores Matilde Duarte Gonçalves, OAB/SP 48.519 e Ézio Pedro Fulan, OAB/SP 60.393.
  • Fls. 533/535 – Decisão: Vistos. Aguarde-se o julgamento do incidente pendente. Int.
  • Fls. 536/537 - Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda: Petição informando seus dados atualizados nos termos do artigo 39 do CPC.
  • Fls. 538/539 – Decisão: Vistos. 1- Aos credores trabalhistas Carlos J. Candiotto, Eduardo R. Massaro, Fabio Fernandes e Patricia Carneiro, na pessoa de seus patronos constituídos, para atendimento do requerimento de fls. 399 do Dr. Administrador Judicial. 2 -  Sem prejuízo, aguarde-se o trânsito em julgamento da sentença proferida no incidente mencionado a fls. 400. Int. 
  • Fls. 540 – Eduardo R. Massão: Petição fornecendo os dados de seus patronos.
  • Fls. 541/542 – Fabio Fernandes: Petição fornecendo os dados de seus patronos.
  • Fls. 543/545 - Calos José Candiotto: Petição informando o endereço da patrona do mesmo é o constante nas petições (Rua José Rebello da Cunha, 32 – Vila Romana/SP)
  • Fls. 546/549 – Certidão: Certifico e dou fé que a sentença proferida no incidente nº8, mencionado a f.400, consoante cópia que segue, transitou em julgado em 1/8/08, encontra-se no Arquivo Provisório do Cartório, até encerramento da presente falência. Certifico mais que não há mais incidentes pendentes de julgamento nestes autos falimentares.
  • Fls. 550/552 – Decisão: Vistos. Ao administrador judicial. Int.
  • Fls. 553 - Asdrubal Montenegro Neto: Petição indicando como seu preposto o estagiário de direito Adriano Cardoso de Brito, OAB/SP 166.016. com escritório no mesmo endereço do administrador judicial.
  • Fls. 554 – Decisão: Vistos. Certifique a Serventia sobre a existência de eventuais incidentes pendentes de julgamento. Após, vista ao administrador. Int.
  • Fls. 555/556 – Certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r.despacho de fls. 414, não há incidentes em andamento (pendente de julgamento), encontrando-se todas extintas, conforme tabela apresentada em anexo, nada mais.
  • Fls. 557/559 - Asdrubal Montenegro Neto: Petição apresentando o quadro de credores consolidados, requerendo, por consequência, sua própria publicação na forma da lei.
  • Fls. 560/567 – Decisão: Vistos. Publique-se o QGC. Int.
  • Fls. 568 - Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda: Petição requerendo a juntada aos autos da inclusa petição protocolada em 05/02/09, referente ação de execução que o Banco Nossa Caixa S/A promove, comprovando a celebração de acordo com os avalistas das operações bancarias efetivadas com o Banco Nossa Caixa S/A.
  • Fls. 569/572 – Banco Nossa Caixa S/A: Petição requerendo as partes se digne V.Exa., determinar a suspensão do processo com fundamento no artigo 792 do CPC, até que seja noticiado o cumprimento do acordo, hipótese em que a execução deverá ser extinta, arcando os Executados com eventuais custas remanescentes, até que seja informado seu descumprimento, situação em que a Execução terá prosseguimento.
  • Fls. 573 – Certidão: Certifico e dou fé que decorreu o prazo com relação ao edital de fls. 422/423, sem interposição de recurso pelas partes ou quaisquer interessados.
  • Fls. 574/576 – Manifestação do Ministério Publico: No que fange aos bens da massa, o arrematante havia sido considerado remisso (fls.335). Contudo, considerando depósito posterior, a venda foi efetivada (fls.355/356 e 357). Verificando que não há pedido de habilitação de crédito encartado nestes autos (fls. 337/338). Contudo, observo que tal habilitação já foi processada, inclusive o credor já consta na AGC. Ciente da AGC impugno tal quadro pelas razões que se seguem. Foram incluídos dois créditos da União Federal com créditos tributários. Contudo, o credito no valor de R$ 7.332,16 de refere a multas, conforme prevê o art 8, tais créditos (multa) tem a categoria de Crédito subquirografário. Requeiro informar o Sr. Administrador, no crédito que consta em favor da Citibank já foi descontado os valores pagos pelos co-obrigados. Por fim, informar se o acordo informado a fls. 425/429 altera o QGC. Por fim, requeiro certifique a serventia se já foi apresentado o relatório previsto no art. 22, inc III, Letra E, da lei 11.10/2005.
  • Fls. 577/578 – Decisão: Vistos. Ao administrador, nos termos da cota Ministerial de fls. 431/432. Int.
  • Fls. 579/582 - Asdrubal Montenegro Neto: Petição informando  que a única alteração foi em relação ao crédito da União, que teve sua classificação alterada para aquela do artigo 83, VII da Lei 11.101/05. Quando ao legado pelo Ministerio Publico com relação aos credores Nossa Caixa e Citibank, devem os falidos esclarecer, pois não possui o administrador elementos esclarecedores, mantida a relação de credores.
  • Fls. 583/584 – Decisão: Vistos. À publicação.
  • Fls. 585/591 – Edital de Relação de Credores: Administrador Judicial apresentou nova relação de credores, constando os seguintes créditos – Credito de Natureza  Trabalhista, Crédito de Natureza Fiscal, Créditos Quirografários e Créditos Quirografários – art 83, inciso VII.
  • Fls. 592 – Certidão: Certifico e dou fé que o despacho de fls. 443 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletronico em 23/04/2009. Considere-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • Fls. 593/606 -  Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda: Petição requerendo que se proceda à ciência do ilustre administrador e do Ministério Publico, excluindo-se todos estes credores já composto e resolvidos, para que os devidos efeitos legais. No tocante ao credor trabalhista Eduardo Ramos Massaro, vem depositar o valor de R$ 2.800,00, perante a Nossa Caixa Agencia Clovis Bevilacqua, correspondente ao seu credito, o advogado que representa nos autos, proceder ao levantamento da referida quantia.
  • Fls. 607/613 - Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda: Petição apresentando a guia devidamente quitada, pedindo o arquivamento dos autos e a baixa no sistema para que este não consta mais em nome dos sócios e da empresa.
  • Fls. 614/619 -  Patricia Ay Lih Wong Carneiro:Petição informando que a credora Patricia já recebeu os créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho, não há mais interesse no presente feito. Dessa forma, pede-se a sua exclusão no quadro geral de credores, a retificação do referido quadro, para não prejudicar direitos de outros credores.
  • Fls. 620/621 – Decisão: Vistos. Ao administrador judicial. Int.
  • Fls. 622/625 - Asdrubal Montenegro Neto: Petição informando que aguardará o administrador apresentação dos documentos faltantes para possibilitar a elaboração de novo quadro.
  • Fls. 626/628 - Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda: Petição para que seja data vista dos autos ao ilustre representantes do Ministério Publico para a leitura da presente petição retificada a relação de quadro de credores para que conste apenas o credito de natureza fiscal.  Único remanescente, que está sendo objeto de viabilidade de composição, o que será brevemente comunicado nos autos, com a extinção das obrigações e o encerramento do feito.
  • Fls. 629/636 – Banco Citibank S/A: Petição requerendo a extinção do feito, com fulcro no artigo 794 inciso I do CPC. Por fim, requerendo o pedido de baixa junto ao distribuidor, providencias junto ao Serasa para baixa de restrição dos nomes dos Executados.
  • Fls. 637/645 – Banco Bradesco S/A: Petição requerendo que independente da homologação, a suspensão da presente ação, com fundamento no artigo 792 do CPC, cessando a suspensão se ocorrer a hipótese prevista no item 5. Em fase da propositura da presente ação, requer ainda, que se digne determinar a expedição de oficio do Serasa, para exclusão de todos e quaisquer apontamentos existentes em nome dos executados, relativo do processo, enquanto perdurar e estiver sendo cumprido o presente acordo.  
  • Fls. 646/647 – Certidão: Certifico e dou fé que decorreu o prazo do r. despacho de fls.473, sem outras manifestações. Nada mais.
  • Fls. 648/650 – Manifestação do Ministério Publico: Primeiramente, no tocante à credora Patricia Ay Lih  Wong Carneiro, requeiro informe a serventia se foi regularizada a representação processual. No tocante aos credores Carlos J. Candioto e Helen Renesto, aguardo a juntada de certidão dos feitos da Justiça do Trabalho. Aguardo exclusão do crédito da Nossa Caixa. Requeiro que se manifeste o Administrador Judicial, tendo em vista os esclarecimentos e documentos de fls. 474/492. Por fim, requeiro certifique que a serventia se já foi apresentado o relatório previsto no art 22, inc. III, letra E, dda Lei 11.101./05.
  • Fls. 651/655 - Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda: Petição informando que todos os passivos fiscais estão devidamente pagos e sob parcelamento.
  • Fls. 656/657– Decisão:  Vistos. Digam todos os credores representados nos autos, sobre a declarações da falida, no sentido de que já liquidados todos os seus debidos, através de seus representantes, so restando, em aberto, o crédito tributário. Int.
  • Fls. 658/659 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato, constante em relação nº 0038/2009, foi disponibilizado na pagina 1111/1119 do Diário da Justiça Eletrônico em 16/09/2009.
  • Fls. 660/663 – Eduardo Ramos Massaro: Petição requerendo o peticionário seja a falida intimada a esclarecer acerca da diferença ainda existente em favor do ora peticionário, bem como seja por Vossa Exelencia autorizada a expedição do competente mandado de levantamento do valor incontroverso, já depositado.
  • Fls. 664/666 - Arquitetura e Engenharia SC Ltda: Petição requerendo a juntada aos autos do incluso comprovante o quanto referido na petição anterior, demonstrando a inexistência de pendências relativas, à suplicante e os parcelamentos pagos pontualmente, com exigibilidade suspensa.
  • Fls. 667/670 – Certidão: Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal do r. despacho de fls. 501, com manifestação apenas do credor Eduardo Ramos Massaro (fls.503/504) Nada mais. 
  • Fls. 671/673 - Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda: petição reiterando seu pedido expresso de encerramento de presente falência
  • Fls. 674/677 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato, constante em relação nº 00808/2009, foi disponibilizado na pagina 812/818 do Diário da Justiça Eletrônico em 13/11/2009.
  • Fls. 678 - Asdrubal Montenegro Neto: Petição requer a falida o encerramento do presente feito, sob a alegação de ter efetuado o pagamento de todo o passivo aqui declarado, comprovando suas alegações com os documentos aos autos carreados. Por fim, requer a publicação no edital do parágrafo único do artigo 156, da lei 11.101/05.
  • Fls. 679/680 – Eduardo Ramos Massaro: Petição requerendo a expedição em seu favor do competente mandado de levantamento dos valores depositados, acrescidos do devido encargos legais.
  • Fls. 681/682 - Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda: Petição informando que o Credor solicitou o levantamento do valos depositado pela falida, manifestando sua concordância, bem como o petitório do ilustre administrador judicial que nada opôs á publicação do edital aviso requerido. Assim, seja procedido o encerramento da falência, na forma da lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, para que possam os sócios da suplicante voltar ao status quo anterior.
  • Fls. 683/684 – Decisão: Vistos. Ao MP.
  • Fls. 685/689 – Manifestação do Ministério Publico: Primeiramente, discordo do encerramento do feito na presente fase. Não há, sequer, quadro geral de credores homologado, razão pela qual, não há que se falar de eventual quitação de todos os débitos. Antes da publicação do referido edital, deverá haver a apresentação do relatório previsto do art 2, inc III, letra E, da lei 11.101/05, apresentação do relatório final. Posto isso, aguardo se manifeste o Sr. Administrador Judicial quanto ao prosseguimento do feito.
  • Fls. 690/691 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato, constante em relação nº 0022/2010, foi disponibilizado na pagina 804/811 do Diário da Justiça Eletrônico em 19/02/2010.
  • Fls. 692/694 - Asdrubal Montenegro Neto: Petição informando estar concluído o relatório final, o qual será apresentando no prazo de 5 dias.
  • Fls. 695/699 - Asdrubal Montenegro Neto: Petição requerendo a juntada da 2º via desta exposição nos autos principais e remessa dos autos ao representante do Ministerio Publico para fins de direito.
  • Fls. 700/724  – Renato da Silva Neves: Petição apresentando o resultado do seu trabalho para fins previstos no artigo 186, da lei 11.101./05.
  • Fls. 725/728 - Asdrubal Montenegro Neto: Entende que o administrador, dava-se aguardar o decurso de prazo do despacho de fls. 526, o qual determinou a intimação de todos os credores, conforme o quadro de fls. 526, o qual determinou a intimação de todos os credores, conforme o quadro de fls. 439, para manifestação expressa sobre o pagamento de seus créditos. Assim, tão logo seja certificado o decurso de prazo, apresentará o administrador judicial o relatório final. Anoto, por fim, que o quadro geral de credores ainda não foi homologado.
  • Fls. 729/732 - Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda: Ciente da apresentação do relatório previsto no art 22, inc III, letra E, da lei 11.101/05, acompanhando do respectivo laudo contábil. No que tange a eventual apuração de crimes falimentares, há apenas a observação referente à existência de despesas administrativas, incompatíveis com a receita de prestação de serviços. Não conste do laudo, também que parte dos livros foi levado a registro extemporaneamente (inclusive, após a quebra). Tais fatos seguem isolados, caracterizando-se apenas como mera irregularidade, não se observando, elementos que indiquem a prática de crime falimentar. Entretanto, permanece a responsabilidade civil solidaria dos sócios em relação ao passivo, por se tratar de falência de sociedade irregular (trata-se sociedade simples que pratica atos empresariais – tanto assim que requereu a autofalência). Assim, aguardo o prosseguimento do feito, verificando-se os créditos não quitados, com a consequente consolidação do QGC. Aguardamos a apresentação do QGC com as necessárias retificações (excluindo os créditos quitados). Após, considerando que se trata de falência irregular, requeiro prévia manifestação do Sr. Administrador, informando se há outros requerimentos pertinentes.
  • Fls. 733/735 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato, constante em relação nº 0040/2010, foi disponibilizado na pagina 717/720 do Diário da Justiça Eletrônico em 16/03/2010.
  • Fls. 736/737 - Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda: Petição requerendo o quadro de credores se encontra nas fls. 439/440 e o respectivo edital de credores foi publicado conforme Fls. 441. Aguarde-se a consolidação do referido quadro, frizando-se que todos os credores encontram-se pagos documentalmente nos autos. Os credores elencados e representados nos autos nada obstaram ao encerramento da falência, silentes por estarem satisfeitos os seus créditos, que se nota da ausência de quaisquer impugnação. Por fim, reitera que seja a presente falência, na forma dos artigos 154/seguintes e 156/seguintes da L.F.R, por sentença deste R. Juizo.
  • Fls. 739/740 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato, constante em relação nº 0056/2010, foi disponibilizado na pagina 719/723 do Diário da Justiça Eletrônico em 08/04/2010.
  • Fls. 741/745 - Asdrubal Montenegro Neto: Petição ressaltando ter ocorrido o prazo especificando no r. despacho de fls. 526/526 verso, sem qualquer manifestação.
  • Fls. 746/749 – Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda: Petição informando que a ausência de quaisquer impugnação ou manifestação em forma de relatório final. A suplicante se proceda ao estatuído no artigo 156 da L.F, com o encerramento da falência por R. Sentença deste R. Juizo.
  • Fls. 750 – Despacho: Vistos. Aguarde-se o procedimento do novo incidente de crédito. Int.
  • Fls. 751/752 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato, constante em relação nº 0074/2010, foi disponibilizado na pagina 498/504 do Diário da Justiça Eletrônico em 05/05/2010.
  • Fls. 753/762 - Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda: A suplicante se manifestou expressamente sobre referida habilitação comprovando a ocorrência da exigibilidade suspensa na procuradoria da fazenda ao parcelamento feito no tocante aos valores em aberto. Sendo assim, reitera a face a ausência de quaisquer impugnação, inclusive da Fazenda Federal que também nada opôs, na forma do relatório do ilustre Dr. Administrador, se proceda ao estatuído do artigo 156 da 11.101/05, possibilitando a suplicante, o encerramento requerido e a volta ao status quo anterior após o empenho para liquidar esta falência, sempre  com a supervisão ilustrada do digno Magistrado.
  • Fls. 763/764 - Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda: A suplicante pagou todos os seus débitos, créditos quirografários bancários e trabalhistas, sem exceção de nenhum, conforme comprovante nos autos que mereceram exame e aprovação do digno Administrador Judicial e do ilustre representante do Ministério Publico. Assim sendo, não havendo qualquer prejuízo à Fazenda Federal eis que o credito da mesma está sendo pontualmente pago via parcelamento, não ocorrendo nenhum impedimento, nos autos principais ou oposição pela referida fazenda – União Federal, vem a suplicante reiterar seu expresso pedido de encerramento da Falência nos termos do artigo 154da lei 11.101/05, determinando a conclusão dos autos para sentença por ser questão de lidimo Direito de boa justiça.
  • Fls. 765 – Despacho: Vistos. Ao administrador judicial.
  • Fls. 766/767 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato, constante em relação nº 0136/2010, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 06/08/2010.
  • Fls. 768 – Despacho: Vistos. Vista à Fazenda Federal.
  • Fls. 769/770 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato, constante em relação nº 0148/2010, foi disponibilizado na pagina 560/565 do Diário da Justiça Eletrônico em 25/08/2010.
  • Fls. 771/774 – União Federal (Fazenda Federal): Petição informando que está sendo enviada esta petição ao Setor competente da Procuradoria da Fazendo Nacional com a recomendação de que não seja acolhido o pedido de parcelamento do falido, pelas razões nela alinhadas. Manifesta-se a fazenda Publica pelo não encerramento da falência pela inclusão no Quadro Geral de Credores da totalidade de seus créditos, pugnando pela manitençao do despacho  às fls. 579, aguardando o procedimento do incidente nº 0005086788-1/000009.
  • Fls.775 – Despacho: Vistos. Diga a Falida.
  • Fls. 776/784 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato, constante em relação nº 0164/2010, foi disponibilizado na pagina 758/763 do Diário da Justiça Eletrônico em 20/09/2010.
  • Fls. 785/831 - Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda: Petiçao requerendo que ratifique e confirme pela cota de fls. 593/verso do ilustre Dr. Administrador judicial, indicando pelo R. Juizo e aguarda por ser legitimo mérito e cristalina Justiça, o encerramento do feito, na forma dos artigos já mencionados.
  • Fls. 804/805 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato, constante em relação nº 0180/2010, foi disponibilizado na pagina 932/938 do Diário da Justiça Eletrônico em 20/10/2010.
  • Fls. 806/814 - Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltda: Petição requerendo o protesto por eventuais complementações, esclarecendo ao D. Juizo que conforme se vê dos autos, não há, com exceção da União Federal, nenhum credor protestando por qualquer pagamento, porque todos quitados e satisfeitos.
  • Fls. 815//820 – Marluce Maria Alves e Sergio Estephano Filho: Petição informando que se compuseram amigavelmente para por fim ao processo trabalhista, pleiteando a homologação do presente acordo que se regerá. Requer que se digne a homologar a transação acima, na forma de lei, a fim de que sobre ela operem os efeitos da coisa julgada.
  • Fls. 821 – Oficio: Informamos que logramos localizar a conta judicial nº 1400113677203, cadastrada ao processo supra mencionado, em nome das partes Nelson Luiz x Bec Arquitetura e Engenharia SC Ltd, à disposição desse Juizo. O saldo de referida conta judicial é R$ 3.08,97, atualizado até 1/11/2010. No ensejo, renovamos nossos protestos de estima e apreço.
  • Fls. 822/824 – Despacho: Vistos. Digam credores ao Administrador Judicial.
  • Fls. 825/828 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato, constante em relação nº 0222/2010, foi disponibilizado na pagina 857/938 do Diário da Justiça Eletrônico em 20/10/2010.
  • Fls. 829/832 – Certidão de publicação: Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato, constante em relação nº 0059/2011, foi disponibilizado na pagina 784/790 do Diário da Justiça Eletrônico em 31/03/2010.
  • Fls. 833 – Despacho: Vistos. Nova vista ao administrador. Int.
  • Fls. 844/851 – Banco do Brasil S/A: Petição requerendo a juntada do comprovante de recolhimento da taxa de devida à CPA, conforme determinação retro.
  • Fls. 852/853 – Conclusão: Vistos. Ao Administrador Judicial para apresentação de novo calculo de liquidação, devendo incluir as custas devidas ao Estado, nos termos do oficio de fl. 712, no prazo de 10 dias. Int.
  • Fls. 854/858 – Banco do Brasil S/A Incorporador do BNC- Nossa Caixa: Petição requerendo regularizar a representação processual, tendo em vista a necessidade de regularização da representação processual do peticionário, o requerente junta aos autos os instrumentos de mandatos necessários. 
  • Fls. 859/863 – Despacho: Na decisão de fl. 763, este juízo determinou que o Administrador Judicial apresentasse novo calculo de liquidação, devendo incluir as custas devidas ao Estado, nos termos do oficio de fls. 712. Contudo, o Administrador quedou-se Imre. Tendo em vista que o Administrador Judicial não tem apresentado a diligencia exigida por este Juizo neste e nos demais processos em que foi nomeado como administrador judicial nesta Vara. Substituo. O Dr. Asdrubal Montenegro Neto. Determino que apresente prestação de contas em 30 dias, inclusive com o montante por ele já recebido. Nomeio, em substituição, Trustee Administrador Judicial Ltda, representada por Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho, OAB/SP 328.491, com endereço na Av. Irai, 393, conj. 32-33, Moema, São Paulo/SP, CEP: 04082-001. Intime-se o novo administrador judicial para prestar compromisso, no prazo de 48 horas. Intime-se.
  • Fls. 864/866 – Trustee Administradores Judiciais: Devido a nomeação desta administradora judicial ter sido em caráter de substituição ao administrador anterior, e haver informações a serem colhidas fora dos autos, para que possam apresentar um relatório de todo processo conclusivo, apontando as providencias necessárias À liquidação, entendemos necessário o presente pedido de dilação de prazo. Dessa forma, requer dilação de prazo em 15 dias para a apresentação do relatório da administradora judicial, o qual se encontra em fase de elaboração.
  • Fls. 867 – Certidão de publicação: Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato, constante em relação nº 0248/2017, foi disponibilizado na pagina 1021/1026 do Diário da Justiça Eletrônico em 21/06/2017.
  • Fls. 868 – Decisão: Vistos. Fls. 747/748: defiro dilação de prazo de 15 dias ao administrador judicial. Intimi-se. Int.
  • Fls. 869 – Certidão de publicação: Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato, constante em relação nº 0383/2017, foi disponibilizado na pagina 765/773 do Diário da Justiça Eletrônico em 18/09/2017.
  • Fls. 870/880 – Documentos anexados.
  • Fls. 881/883 – Fabio Fernandes: Petição requer a juntada do incluso instrumento particular de mandado, regularizando, a representação processual do requerente.
  • Fls. 884/899 – Banco Nossa Caixa S/A: Petição requerendo a juntada do instrumento de procuração e substabelecimento.
  • Fls. 900/905 – Banco do Brasil S/A: Petição que seja intimada dos autos processuais praticados pelo advogado anterior, nos casos de atendimento de intimações publicadas e te a presente data a juntada do presente mandado. Requer que o encaminhamento da presente para que lá seja juntada.  Por fim, requer que seja determinada a alteração do nome e qualificação do ora requerente junto ao cartório distribuidor, sistema SAJ e anotação na contracapa dos autos.
  • Fls. 906/921 – Banco do Brasil S/A: Petição requerendo a juntada de procuração e substabelecimento anexos.
  • Fls. 922/923 – Certidão de publicação: Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato, constante em relação nº 0461/2017, foi disponibilizado na pagina 823/831 do Diário da Justiça Eletrônico em 29/11/2017.
  • Fls. 924 – Decisão: Vistos.Fls. 920/921: Ciente o Juízo dos esclarecimentos prestados.Anote-se a z. serventia que às fls. 874/919 se encontra digitalização do incidente de procurações, apenso a estes autos principais. Deverá o administrador judicial providenciar a digitalização da documentação nos autos do incidente nº 0833870-33.2005.No mais, diante do decurso do prazo concedido às fl. 868, manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento.Int.
  • Fls. 925 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0099/2018, foi disponibilizado na página 959/979 do Diário da Justiça Eletrônico em 04/04/2018.
  • Fls. 926/934 – Paulo Sergio Santo André: suplicante foi constituído para atuar em prol do dr. Asdrubal Montenegro Neto, também advogado e regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 84.072, e defender seus interesses num dos processos que tramitam pela E. 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital. Naquela oportunidade, diga-se desde já, o dr. Asdrubal já se encontrava em profundo processo de depressão, razão pela qual o suplicante dele obteve uma procuração para peticionar especificamente num dos aludidos processos, embora não pudesse prever o agravamento de seu quadro de saúde, tal como, infelizmente, veio a ocorrer. Verdade que o dr. Asdrubal foi nomeado e prestou serviços como síndico e administrador judicial em inúmeros casos durante mais de 30 anos, sem qualquer mácula no desempenho de tal mister, atuando sempre com denodo no auxílio aos Juízes que o nomearam.A depressão profunda, contudo, levou o dr. Asdrubal a abandonar seu trabalho, bem como o local onde mantinha sala por sua exclusiva responsabilidade. Renunciou, já ao final de 2016, a quase totalidade dos processos de recuperação e falência em que atuava perante as honrosas 1ª e 2ª Varas de Recuperação e Falências desta Capital. Permaneceu, enfim, com poucos casos, por entender que com isso teria condições de se recuperar logo e continuar a neles atuar, o que se mostrou uma ilusão, na medida em que a depressão só aumentou deforma gradativa e irrecuperável. depressão profunda, contudo, levou o dr. Asdrubal a abandonar seu trabalho, bem como o local onde mantinha sala por sua exclusiva responsabilidade. Renunciou, já ao final de 2016, a quase totalidade dos processos de recuperação e falência em que atuava perante as honrosas 1ª e 2ª Varas de Recuperação e Falências desta Capital. Permaneceu, enfim, com poucos casos, por entender que com isso teria condições de se recuperar logo e continuar a neles atuar, o que se mostrou uma ilusão, na medida em que a depressão só aumentou deforma gradativa e irrecuperável. No início deste ano, o dr. Asdrubal veio ainda a sofrer um infarto que quase o levou à morte, tendo permanecido por 11 dias entubado no Incor. Conseguira, a final, para surpresa dos médicos, face à gravidade de seu estado, sobreviver, mas isso em condições precárias e de absoluta debilidade. Sem condições de se manter aqui tanto pela depressão, como pela alta vulnerabilidade física decorrente do infarto que prejudicou cerca de 70% de seu coração, foi levado para o Rio de Janeiro pelo irmão que lá reside com sua mãe, únicos familiares que lhe restam e que o vinham socorrendo, desde então, contudo, face à entubação por longo período, o dr. Asdrubal passou a ter dificuldade para falar e respirar, o que o levou a outra internação relâmpago no Hospital Copa D ́or na Cidade do Rio de Janeiro, onde foi obrigado a submeter-se a uma traqueostomia, com sedação. O seu estado, que já era crítico, passou a ser dramático e agravou-se com uma parada cardíaca, há mais ou menos 20 dias atrás, cuja ressuscitação levou cerca de intermináveis 20 minutos, o que comprometeu seu cérebro de maneira irreversível. E, em sequência a dias de suspensão da sedação, o dr. Asdrubal não mais retornou à consciência, vindo a falecer, infelizmente, no dia 26/03/2018, às 21h25m, conforme Atestado que segue anexo. Assim sendo, pede-se seja decretada a SUSPENSÃO dos pedidos de prestação de contas e de eventuais penalidades a ele impostas, considerando que a administração das recuperações e das massas falidas e bem assim das prestações de contas e demais informações constituem-se num mister de caráter personalíssimo, não podendo ser delegado, por óbvio, a terceiros e, agora, com a ocorrência do óbito, todas essas obrigações pessoais restam irremediavelmente prejudicadas.Requer-se, por derradeiro, seja anotado o nome do ora signatário, Paulo Sergio Santo André OAB/SP 81.768, na capa dos autos, intimando-se-o de todos os atos processuais subsequentes, sob pena de nulidade.
  • Fls. 935/1024 – Trustee Administradores Judiciais: Petição requerendo esta Administradora Judicial peticionou às fls. 778/779, juntando o volume 4 dos autos digitalizados da falência da BEC. A petição foi acompanhada por três documentos. Ocorre que a segunda parte do volume não foi juntada, de modo que ficou uma lacuna entre o documento 01 e o documento 02. Por essa razão, pleiteamos a juntada da segunda parte do 4º volume dos autos digitalizados da BEC entre o “documento 01” de fls. 780/843 e o “documento 02” de fls. 844/901.
  • Fls. 1025/1039 – Trustee Administradores Judiciais:
  • 04/09/2018 – Fls. 1040 – Decisão: Vistos.Fls. 926/926: ao administrador e Ministério Público.Fls. 935/1024: Ciente o Juízo da juntada das fls. 650/727 (autos físicos).Fls. 1025/1039: Digam credores e Ministério Público. Int.
  • 18/09/2018 – Fls. 1041 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0400/2018, foi disponibilizado na página 1077/1088 do Diário da Justiça Eletrônico em 18/09/2018.
  • 21/09/2018 – Fls. 1042/1043 – Trustee Administradores Judiciais: Declaramos ciência do conteúdo disposto nas fls. 926/929, quanto ao infeliz falecimento do Dr. Asdrubal Montenegro Neto, antigo administrador judicial do presente caso. Diante da proximidade do encerramento da falência em questão, conforme informado em manifestação anterior de fls. 1025/1038, entendemos ser possível a dispensa da apresentação de relatório de prestação de contas referente ao antigo administrador. Ademais pelo caráter personalíssimo da função de administrador judicial, não há qualquer transferência de obrigações a seus herdeiros. Por todo o exposto, reitera-se o pedido formulado na manifestação de fls. 1025/1038, que seja realizado A publicação do quadro-geral de credores retificado; A instauração de incidente criminal para averiguar a conduta dos sócios em relação ao pagamento dos credores fora da ordem estabelecida em Lei, possivelmente incorrendo no delito previsto no art. 168, “caput” da Lei 11.101/05. O rateio do saldo remanescente entre os credores habilitados e, por consequência, a decretação do encerramento da falência.
  • 27/11/2018 – Fls. 1044 – Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • 27/11/2018 – Fls. 1045 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 27/11/2018 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.Teor do ato: Vista ao Ministério Público.
  • 08/12/2018 – Fls. 1046 – Certidão de Remessa: Certifica-se que, em 07/12/2018, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 11/12/2018.Destinatário do Ato: Justiça Pública. Teor do ato: Vista ao Ministério Público.
  • 11/12/2018 – Fls. 1047 - Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • 11/12/2018 – Fls. 1048 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 11/12/2018 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.Teor do ato: Vista ao Ministério Público.
  • 11/12/2018 – Fls. 1049/1051 – Manifestação do Ministério Publico: Também observo que se trata de falência irregular (trata-se de sociedade simples, não registrada na JUCESP, que exercia atividade empresarial). Ciente das informações prestadas pelo Administrador Judicial, em relação à digitalização dos autos físicos (fls. 935/936). Quanto ao apontado a fls.926/929, referente à triste notícia do dr Asdrubal, anterior AJ, acompanho a manifestação de 1042/1043. Por fim, ciente do minucioso relatório da falência, apresentado pelo Administrador Judicial (fls. 1025/1038). Aguardo a publicação do QGC retificado (fls. 1039), para os fins de direito.
  • 17/12/2018 – Fls. 1052 – Ciência de Intimação: Ministério Público.
  • 14/06/2019 – Fls. 1053/1054: Trustee Administradores Judiciais: Petição se manifestando a publicação resumida do edital previsto no art. 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.101/20051, com fulcro no Enunciado nº 103, da III Jornada de Direito Comercial2, bem como nos princípios da celeridade e da economia processual, positivados no art. 75, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Autorização para realizar o rateio parcial do saldo remanescente (R$ 2.311,07) ao único credor trabalhista pendente de pagamento (Fábio Fernandes – R$ 12.194,46) e posterior encerramento da falência.
  • 28/06/2019 – Fls. 1055/1056 – Decisão: Vistos. Fls. 1040: última decisão. Fls. 1042/1043 e 1053/1054 (Administrador Judicial): Aprecio os requerimentos:1 - Indefiro o pedido de dispensa de apresentação de relatório de prestação de contas referente ao antigo administrador, haja vista que, apurada alguma irregularidade, plenamente possível requerer o ressarcimento em face do espólio e, já tendo havido partilha, dos herdeiros, no limite da herança. 2 – Publique-se edital com o quadro geral de credores consolidado de fls. 1039,na forma resumida prevista no art. 18, capute parágrafo único, da Lei Federal nº 11.101/2005,bem como no enunciado nº 53 da III Jornada de Direito Comercial (fl. 1053); 3 – Realize o Administrador Judicial o rateio do saldo remanescente em contajudicial vinculada a estes autos ao credores habilitados, nos termos do quadro geral de credores consolidado. Fls. 1049/1051 (Ministério Público): Ciente o Juízo da cota ministerial. Fls. 1053/1054 (Administrador Judicial): Apreciado supra. Int.
  • 19/07/2019 – Fls. 1057 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0477/2019, foi disponibilizado na página 1024/1036 do Diário da Justiça Eletrônico em 19/07/2019.
  • 23/07/2019 – 1058/1064 – Trustee (AJ): Petição esclarecendo a manifestação de fls. 1.042-1.043 visou apenas desonerar o Espólio do ex-Administrador Judicial de prestar conta, uma vez que tal obrigação é personalíssima e não se transfere aos herdeiros ou legatários. Caso seja apurado algum dano causado pelo ex-Administrador Judicial à Massa Falida, tal fato será noticiado na Prestação de Contas e no Relatório Final da atual Administradora Judicial. No mais, a Administradora Judicial informa que enviou por e-mail à z. Serventia a minuta do Quadro-Geral de Credores. Por fim, requer a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, para pagamento do credor trabalhista Fabio Fernandes.
  • 26/07/2019 – Fls. 1065/1067 – Edital: Edital de Quadro Geral de Credores com base no disposto no artigo 18, caput e parágrafo único, da lei 11.101/05.
  • 05/11/2019 – Fls. 1068 – Decisão: Vistos.Fls. 1055/1056: Última decisão.Fls. 1058/1060: Homologo o Quadro Geral de Credores. No mais, verifico que o edital foi publicado às fls. 1065/1066.No mais, defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico para o pagamento do único credor trabalhista (Fábio Fernandes), conforme indicado pelo Administrador Judicial. Por fim, manifeste-se o Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Int.
  • 14/11/2019 – Fls. 1069 – Trustee (AJ): Petição em atenção a decisão de fls. 1068, requerendo o pedido de encerramento da falência realizado às fls.1.053-1.054, tendo em vista a publicação do Quadro Geral de Credores Consolidado, a inexistência de ativo, como o pagamento do único credor trabalhista com o montante remanescente disponível nos autos.
  • 21/11/2019 – Fls. 1070/1072 – Certidão de publicação: Certifico e dou fé que o ato, constante da relação nº 0805/2019, foi disponibilizado na página 1110/1122 do Diário da Justiça Eletrônico em 21/11/2019.
  • 23/01/2020 – Fls. 1073 – Ato Ordinatório: Nota Cartorária à Fabio Fernandes: Para que possamos cumprir a r. Decisão de fls. 1068 e expedir o Mandado de Levantamento Judicial determinado, é necessário que seja juntada aos autos procuração, atual e especifica, com poderes para receber e dar quitação, em nome do advogado queira retirar o Mandado de Levantamento, ou indicar em que folhas dos autos a mesma se encontra.
  • 23/01/2020 – Fls. 1074/1076 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 27/01/2020 – Fls. 1077 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato, constante da relação nº 0071/2020, foi disponibilizado na página 1669 do Diário da Justiça Eletrônico em 27/01/2020.
  • 17/03/2020 – Fls. 1078/1079 – Fabio Fernandes: Petição requerendo a juntada do incluso instrumento particular de mandado atual, com os poderes específicos.
  • 15/03/2020 – Fls. 1080 – Certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Decisão de fls. 1068, expedi Alvará de Levantamento de Valores no valor do saldo total da conta judicial1400113677203 Parcela 1, tomando como base o Ofício do Banco do Brasil de fls. 1008, em favor de JOSÉ PINTER, sendo que a transferência foi solicitada para a conta do patrono, de acordo com os dados bancários fornecidos no formulário MLE de fls. 1062, e também com a procuração juntada às fls. 1079. Nada Mais.
  • 17/04/2020 – Fls. 1081 – Alvará – Levantamento de Valores – Banco do Brasil: O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, da Comarca de São Paulo, Dr. Marcelo Barbosa Sacramone, na forma da lei - Requisita a transferência do valor indicado, depositado em conta judicial, para a conta do beneficiário – Fábio Fernandes. O presente alvará é emitido em razão da impossibilidade de expedição do Mandado de Levantamento Judicial, nos termos do Comunicado Conjunto nº249/2020 (Pandemia COVID- 19) e deve ser enviado, exclusivamente, para o e-mail age5905@bb.com.br para cumprimento. Cumpra-se, observadas as formalidades legais.
  • 04/05/2020 – Fls. 1082/1083 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 04/05/2020 – Fls. 1084 – Certidão: Certifico e dou fé que encaminhei por e-mail ao Banco do Brasil (fl.1082/1083) os documentos juntados às fls. 1081 dos autos, para que sejam adotadas as providências necessárias. Nada Mais.
  • 16/06/2020 – Fls. 1085 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 16/06/2020 – Fls. 1086/1087 – Certidão: Certifico e dou fé que, em função do e-mail resposta do Banco do Brasil de fls. 1085/1086, expedi novo Alvará de Levantamento de Valores em favor do credor Fabio Fernandes com as correções necessárias, sendo que a transferência foi solicitada para a conta do patrono, de acordo com os dados bancários fornecidos no formulário MLE de fls. 1062, e também com a procuração juntada às fls. 1079. Nada Mais.
  • 21/07/2020 – Fls. 1088 – Alvarás – Levantamento de Valores – Banco do Brasil.
  • 22/07/2020 – Fls. 1089/1090 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 22/07/2020 – Fls. 1091 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que encaminhei por e-mail ao Banco do Brasil (fl.1089/1090) os documentos juntados às fls. 1088 dos autos, para que sejam adotadas as providências necessárias. Nada Mais.
  • 10/08/2020 – Fls. 1092/1095 – Mensagem Eletronica: E-mails.
  • 10/08/2020 – Fls. 1096 – Certidão: Certifico e dou fé que, por determinação da r. Decisão de fls. 1068 e em virtude do e-mail resposta do Banco do Brasil de fls. 1092/1094, expedi novo Alvará de Levantamento de Valores em favor do Credor Fabio Fernandes, para fazer constar no campo valor o saldo informado no extrato juntado às fls. 1095, com os devidos acréscimos.
  • 14/08/2020 – Fls. 1097 – Alvará: Levantamento de valores – Banco do Brasil.
  • 17/08/2020 – Fls. 1098/1099 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 17/08/2020 – Fls. 1100 – Certidão: Certifico e dou fé que encaminhei por e-mail ao Banco do Brasil (fl.1098/1099) os documentos juntados às fls. 1097 dos autos, para que sejam adotadas as providências necessárias.
  • 11/11/2019 – Fls. 1101 – Trustee Administradores (AJ): Petição requerendo a intimação do Banco do Brasil, por meio da Z. Serventia, para informar se a transferência de pagamento aos únicos credores trabalhista foi efetivamente realizada, conforme e-mail de fls. 1098/1099.
  • 27/11/2020 – Fls. 1102/1103 – Decisão: Fls. 1068: última decisão. Fls. 1069 (Administrador Judicial):Manifeste-se o Ministério Público sobre o pedido de encerramento. Fls. 1101: OFICIE-SE o Banco do Brasil S/Apara que, em 05 (cinco) dias, esclareça se o credor FABIO FERNANDES foi pago nos termos do alvará de fl. 1097, devendo o ofício ser instruído com cópia do referido alvará. Servirá cópia da presente decisão como ofício a ser encaminhado pela z. Serventia para o Banco Do Brasil S/A via e-mail institucional, comprovando-se nos autos. Abra-se vista ao Ministério Público.
  • 27/11/2020 – Fls. 1104 – Certidão de Remessa para o Portal Eletrônico.
  • 30/11/2020 – Fls. 1105/1108 – Ministério Público: Seguiu-se com a arrecadação de bens pelo ilustre Administrador Judicial (fls. 232/233), avaliados pelo valor apontado no laudo de fls. 268/272, sendo que aludidos bens foram adquiridos, por meio de proposta fechada de Nelson Luiz, no valor de R$ 2.360,00, homologado pelo MM. Juiz, conforme decisão de fls. 404. Arbitrada a remuneração do Administrador Judicial, assim como dos auxiliares, conforme decisão de fls. 944. Por outro lado, foi publicada a relação de credores, após o julgamento dos incidentes de impugnação (fls. 973/974), conforme homologação do quadro geral de credores, nos termos da decisão de fls. 975. Sobreveio manifestação do ilustre Administrador Judicial (fls. 1.025/1.038), na qual esclareceu que, ao compulsar os autos, verificou que a falida quitou todos os credores, exceto a União Federal e o credor trabalhista Fábio Fernandes, mediante acordos extrajudiciais e depósitos judiciais em reclamações trabalhistas, através dos seus sócios. Assim, requereu a exclusão do quadro geral de todos os credores, salvos os dois credores remanescentes, e manifestou pela apresentação de novo calculo de rateio, para quitar os credores remanescentes com o valor de R$ 2.311,07, arrecadado e existente em conta vinculada a presente falência. Opinou ainda pela instauração de incidente criminal, com o fim de verificar a prática do crime previsto no artigo 168, da Lei 11.101/05. Sobreveio decisão de fls. 1.055/1.056, determinando a publicação da relação de credores retificada (fls. 1.039), diante dos pagamentos extraprocessuais pelo falido, o que restou efetuado às fls. 1.066/1.067, sendo que diante da ausência de impugnação, restou homologada a relação (fls. 1.068), formando novo quadro geral de credores consolidado. Por fim, foi efetuado o pedido de encerramento da falência, tendo em vista a publicação do Quadro Geral de Credores Consolidado, a inexistência de ativo, bem como a utilização do saldo remanescente para pagamento do respectivo credor (fls. 1.101), com a subsequente decisão para este órgão se manifestar sobre aludido pedido (fls. 1.102/1.103). É a síntese do necessário. Em que pese a manifestação do ilustre e diligente AJ, este órgão entende que não há que se falar em encerramento da falência. Como visto, houve pagamentos de credores, de forma extrajudicial, fora da ordem legal de credores, em violação à igualdade de credores, em especial do credor trabalhista que não recebeu seu crédito de forma integral, de natureza alimentar, a demonstrar não só a capacidade financeira dos falidos, mas também a violação à lei. Como já destacado por este órgão, por se tratar de sociedade sem registro, os sócios e administradores respondem de forma ilimitada pelas obrigações sociais, de modo que, antes de proceder com o encerramento, entende este órgão pertinente a constrição de bens pessoais dos sócios para que haja a quitação do crédito trabalhista e fiscal remanescentes, sem o prejuízo de posterior responsabilização por violação à ordem legal de credores.
  • 01/12/2020 – Fls. 1109 – Ciência de Intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 15/12/2020 – Fls. 1110 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 1541/2020, foi disponibilizado na página 1215/1226 do Diário da Justiça Eletrônico em 15/12/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.
  • 07/01/2021 – Fls. 1111/1112 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 07/01/2021 – Fls. 1113 – Certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 1102/1103, encaminhei a referida decisão ofício ao Banco do Brasil, conforme e-mail liberado às fls. 1111/1112.
  • 07/01/2020 – Fls. 1114/1115 – Protocolo de Oficio.
  • 07/01/2020 – Fls. 1116 – Certidão: Certifico e dou fé que liberei nos autos (fls. 1114/1115) o protocolo do ofício de fls. 1102/1103.
  • 19/01/2021 – Fls.1117/1118 – Mensagem Eletrônica: E-mails.
  • 19/01/2021 – Fls. 1119/1120 – Ofícios. 
  • 04/02/2021 – Fls. 1121 – Decisão: Fls. 1102: última decisão. Fls. 1105 (Ministério Público), 1119 (Ofício – Banco do Brasil): Manifeste-se o Administrador Judicial.
  • 18/02/2021 – Fls. 1122 – Certidão de Publicação: Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0161/2021, foi disponibilizado na página 1127/1131 do Diário de Justiça Eletrônico em 18/02/2021. Considera-se a data de publicação em 19/02/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
  • 17/03/2021 – Fls. 1123/1126 – Trustee Administradores (AJ): Petição se manifestando em atenção à r. decisão de fls. 1121.
  • 15/04/2021 – Fls. 1127 – Decisão: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público.
  • 15/04/2021 – Fls. 1128 – Certidão de remessa: Certifica-se que em 15/04/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 16/04/2021 – Fls. 1129 – Certidão: Certifico e dou fé que o incidente de procurações, nº 0833870-24.2005.8.26.0100, foi arquivado nesta data.
  • 19/04/2021 – Fls. 1130/1133 – Ministério Público: Petição requerendo que sejam intimados os falidos para que se manifestem sobre eventual possibilidade de quitação do crédito remanescente, sendo que na impossibilidade, entende este órgão pertinente a tomada de diligências pertinentes para satisfação dos credores remanescentes.
  • 21/04/2021 – Fls. 1134 – Ciência e intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.
  • 27/05/2021 – Fls. 1135/1136 – Decisão: Vistos. Fls. 1127: última decisão. Fls. 1130: Controverte-se estarem presentes os elementos necessários para propositura da ação de extensão dos efeitos da falência e/ou da ação indenizatória contra os sócios, controladores e administradores da Falida prevista no art. 82 da LREF. O Administrador Judicial, às fls. 1123/1126, opinou pela inexistência de fundamentos para qualquer das duas ações. O Ministério Público, às fls. 1105/1108 e 1130/1133, entende pela presença dos requisitos. Tanto a Massa Falida quanto o Ministério Público possuem legitimidade para propositura das referidas demandas, não cabendo a este Juízo, sob pena de antecipação de julgamento antes de mesmo proposta ação, manifestar-se sobre terem ou não os sócios e/ou administradores responsabilidade pelo passivo da Falida, ou mesmo se há justificativa para decretação de sua falência. Caso o fizesse, este Juízo incorreria em manifesta hipótese de suspeição. Ante o exposto, aguarde-se por 15 eventual propositura de quaisquer das ações em questão. Decorrido o prazo sem providências, tornem os autos conclusos para encerramento. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
  • 27/05/2021 – Fls. 1137 – Certidão de Remessa: Certifica-se que em 27/05/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 01/06/2021 – Fls. 1138 – Ministério Público: Petição dando ciencia da decisão de fls. 1135/1136.
  • 01/06/2021 – Fls. 1139 – Ciência da intimação: Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.