Santa Rosa

Santa Rosa
INFORMAÇÕES GERAIS 

Razão social: Santa Rosa Embalagens Flexíveis Ltda.
CNPJ: 60.570.884/0001-41

Data da quebra: 25/05/2018
Juízo: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
Processo digital: 1069904-91.2017.8.26.0100


DOCUMENTOS 

6.1 DJE EDITAL – 3º LEILÃO – 3 PRAÇAS

6. MINUTA EDITAL – 3º LEILÃO – 3 PRAÇAS

5.1 DJE 2º EDITAL DE CREDORES – LISTA AJ

5. MINUTA 2º EDITAL DE CREDORES – LISTA AJ

4.1 DJE EDITAL – 2º LEILÃO – PRAÇA UNICA

4. MINUTA EDITAL – 2º LEILÃO – PRAÇA UNICA

3.1 DJE EDITAL 99 – 1ª RELAÇÃO DE CREDORES

3. MINUTA EDITAL 99 – 1ª RELAÇÃO DE CREDORES

2.1 DJE EDITAL 1º LEILÃO – 3 PRAÇAS

2. MINUTA EDITAL – 1º LEILÃO – 3 PRAÇAS

1. DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA


MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 
  • 17/07/2017 – Fls. 1/22 – Pedido de recuperação judicial
    • 1, Fls. 23/34 – Procuração, declarações para os fins legais, certidões dos sócios
    • 2, Fls. 35/44 – Demonstrações contábeis (art. 51, II)
    • 3, Fls. 45/79 – Relação de credores (art. 51, III)
    • 4, Fls. 80/84 – Relação dos empregados, com funções, salários e demais parcelas a receber (art. 51, IV)
    • 5, Fls. 85/102 – Certidão de regularidade na JUCESP e contratos sociais (art. 51, V)
    • 6, Fls. 103/126 – Relação de bens particulares dos administradores (art. 51, VI)
    • 7, Fls. 127/142 – Extratos bancários (art. 51, VII)
    • 8, Fls. 143/224 – Certidão do cartório de protestos (art. 51, VIII)
    • 9, Fls. 225/230 – Relação de ações judiciais (art. 51, IX)
    • 10, Fls. 231/239 – Faturas serviços essenciais
    • 11, Fls. 240/248 – Comprovante de pagamento de custas
  • 19/07/2017 – Fls. 249/253 – Nomeação da Trustee, concessão de liminar para impedir o corte da energia elétrica
  • 24/07/2017 – Fls. 258 – Juntada da minuta do edital de convocação de credores
  • 31/07/2017 – Fls. 326/332 – Juntada dos 26 acordos firmados com o Sindicato das Indústrias Gráficas do Estado de São Paulo, referente à verbas rescisórias de trabalhadores demitidos, devido à reestruturação. Requereu-se a antecipação dos efeitos do plano, que ainda não havia sido apresentado e votado.
  • 02/08/2017 – Fls. 367 – Determinou a publicação do edital e a manifestação da Trustee sobre os acordos com o sindicato.
  • 04/08/2017 – Fls. 373/375 – A Recuperanda requereu a devolução das quantias pagas à Telefonia, pagas somente para restabelecer a linha cortada, apesar de liminar em outro sentido.
  • 07/08/2017 – Fls. 381/383 – Manifestação da Trustee, contra o acordo com o Sindicato e pagamento antecipado de credores trabalhistas.
  • 08/10/2017 – Fls. 418/441 – RMA da Trustee
  • 18/08/2017 – Fls. 540/552 – Edital nos autos
  • 21/08/2017 – Fls. 587/591 – Edital publicado
  • 21/08/2017 – 592/593 – Reiteração do pedido em face da telefonia
  • 24/08/2017 – Fls. 665/657 – Telefônica informa que não realizou cortes.
  • 01/09/2017 – Fls. 769/771 – Recuperanda requereu suspensão de cautelar de remoção de maquinário da Vitopel, para não paralisar suas atividades.
  • 01/09/2017 – Fls. 791/792 – Pedido indeferido, pois o agravo do julgado após o pedido da RJ.
  • 04/09/2017 – Fls. 808/811 – Recuperanda pediu novamente a suspensão da remoção do maquinário da Vitopel.
  • 15/09/2017 – Decisão intimando a Telefônica e indeferindo o pagamento antecipado dos credores trabalhistas.
  • 21/09/2017 – Fls. 1005/1006 – Recuperanda pediu novamente a suspensão da remoção do maquinário da Vitopel.
  • 29/09/2017 – Decisão deferindo o pedido da Recuperanda em relação à Vitopel.
  • 1.037/1.325 – 11/10/2017: Recuperanda – Apresentação do Plano de recuperação judicial.
  • 1.368/1.375: Trustee – Petição com o cronograma.
  • 1.368/1.375, 1.593 e 1.739/1.769: Decisão sobre os honorários da Trustee.
  • 1.442/1.444: Objeção apresentada pelo credor Banco Safra S/A.
  • 1.491/1.580 – 24/11/2017: Trustee – Verificação de Credito.
  • 1.733/1.737: Trustee – Laudo de diligencia à planta industrial da Recuperanda.
  • 1.948/1964: Trustee – Relatório mensal de atividades, referente ao mês de setembro de 2017 a janeiro de 2018.
  • 1.965/1.972 – 27/02/2018: Trustee – Edital com a Relação de Credores.
  • 1.973/1.976: Objeção apresentada pelo credor Banco Santander (Brasil) S.A.
  • 1.977 – 02/03/2018: Despacho: Intime-se a Recuperanda para demonstrar o pagamento dos honorários do administrador judicial no prazo de 5 dias, sob pena de o administrador judicial dever requerer o pedido de falência do devedor.
  • 13/03/2018 – Fls. 2003/2006: Publicação do Edital com a relação de credores.
  • 02/04/2018 – Fls. 2032/2037 – Impugnação ao QGC.
  • 04/04/2018 – Fls. 2044/2046 – Trustee: Petição requerendo a intimação da Recuperanda para informar a data e local para realização da Assembleia Geral de Credores.
  • 23/05/2018 – Fls. 2295/2302 – Trustee: petição requerendo a falência.
  • 24/05/2018 – Fls. 2309/2313 – Petição da Santa Rosa, requerendo a autofalência.
  • 25/05/2018 – Fls. 2314/2318 – Decretação falência
  • 04/06/2018 – Fls. 2332/2334 – Petição da credora ACME, requerendo a intimação da Santa Rosa para que apresente esclarecimentos quanto às supostas sucatas que descartou.
  • 08/06/2018 – Fls. 2353 – Petição da credora SINALL, informando possuir maquinários locados a falida, notadamente máquinas de xerox e impressões digitais. Requerem então a autorização para retirada destes equipamentos que não fazem parte do patrimônio da falida.
  • 13/06/2018 – Fls. 2358/2362 – TRUSTEE – Requereu-se o envio de ofícios à Eletropaulo e à Sabesp, a fim de que se abstenham de suspender o fornecimento de água e energia.
  • 14/06/2018 – Fls. 2353 – Edital de aviso do AJ.
  • 14/06/2018 – Fls. 2367/2368 – Manifestação do MP. Quanto ao pedido da SINALL, o MP opinou que a interessada deve pleitear via pedido de restituição, comprovando a locação e a identificação das máquinas com prova de sua propriedade.
  • 15/06/2018 – Fls. 2369/2370 – Juntada do comprovante de envio de ofícios.
  • 15/06/2018 – Fls. 2373 – Petição da Falida requerendo prazo de 10 dias para apresentação da relação de credores.
  • 18/06/2018 – Fls. 2390/2391 – Petição da credora EMMO, requerendo o deferimento da restituição do equipamento Moinho Granulador para Plástico – MOD. C500, Marca “Rone” – Motor TRIF. 40 CV, Corrente 220 V, acionamento 24 V, NR-12 com 1 JG. De lâminas sobressalentes e com silo de envasamento RONE, ventilado.
  • 22/06/2018 – Fls. 2393/2394 – Ambitrans Transportes Ltda. requer autorização para retirada de caçamba que seria de sua propriedade.
  • 03/07/2018 – Fls. 2405/2406 – Petição da empresa Embalagens Flexíveis Diadema S.A., requerendo que lhe seja franqueada a visita ao Parque Fabril da falida, para estudar a possibilidade de fazer uma proposta de arrendamento.
  • 04/07/2018 – Fls. 2447/2451 – Trustee: Juntada dos autos de arrecadação da unidade fabril.
  • 04/07/2018 – Fls. 2468/2470 – Os sócios da falida juntaram a relação de credores e informaram que não ocorreram pagamento de créditos. Requereram a dispensa do comparecimento pessoal em cartório.
  • 05/07/2018 – Fls. 2559 – Certidão do oficial de justiça, certificando a negativa do cumprimento do mandado de intimação de Pedro Baladi.
  • 05/07/2018 – Fls. 2562/2607 – Ofício da junta comercial.
  • 10/07/2018 – Trustee: Requer seja oficiada a Eletropaulo de imediato para que faça o religamento da energia elétrica do estabelecimento da falida.
  • 11/07/2018 – Fls. 2614/2615: Decisão na qual determinou-se: (i) Os falidos e o AJ deverão se manifestar sobre a questão da sucata; (ii) Eletropaulo e Sabesp deverão se abster te interromper o fornecimento dos serviços; (iii) O AJ deverá apresentar a avaliação de todos os bens, podendo ser apresentada a avaliação da ocasião da RJ; (iv) Deu ciência do laudo de avaliação dos bens arrecadados e informou que os autos se tornarão conclusos para homologação da avaliação e eventual leilão; (v) determina que os sócios compareçam em cartório.
  • 12/07/2018 – Fls. 2620 – MP está ciente da última decisão e concorda com os pleitos do AJ.
  • 04/10/2017 – Fls. 2646/2649 – Acórdão que mantém a decisão do juízo a quo no caso Vitopel x Santa Rosa: obstou a retirada dos bens da Vitopel do parque fabril da Santa Rosa.
  • 17/07/2018 – Trustee: juntada dos ofícios à Eletropaulo e Sabesp.
  • 02/08/2018 – Fls. 2656/2661 – Falidos se manifestam sobre a questão do descarte de sucatas, juntando as fotos dos materiais descartadas, que teriam valor econômico irrisório. Alegam que o valor angariado se encontrava no cofre da empresa e que foi arrecadado pelo AJ. Informam sobre o imóvel de Itupeva e sobre os veículos a serem arrecadados.
  • 02/08/2018 – Fls. 2720/2722 – a Credora ACME informou que existem EIRELIS em nomes dos sócios das falidas, todas criadas no mesmo mês do pedido de RJ. Suspeitam que possa existir bens além daqueles informados nos autos. Questionaram a ausência de menção das empresas nas declarações de patrimônio dos sócios (entregues no início da RJ). Requereram que os sócios prestem esclarecimentos.
  • 15/08/2018, às fls. 2806/2808, foi protocolada uma manifestação de diversos credores, informando sobre atos supostamente irregulares que teriam sido praticados pelos sócios da falida Santa Rosa. Informam que os sócios fizeram empréstimos antes do pedido de RJ, que somariam aproximadamente R$ 11 milhões. Os empréstimos teriam sido feitos em nome da falida e garantidos com bens pessoais dos sócios. Alegam que esses valores não teriam sido revertidos à Santa Rosa. Contudo, na petição mencionam apenas que isso seria evidenciado pela falência em si.
  • 16/08/2018 – Fls. 2978/2979 – Os falidos informam da existência de processo administrativo no CADE e quererem que o AJ mantenha o escritório Pinheiro Neto representando a massa falida.
  • 01/11/2018 – Fls. 3316/3317 – Decisão: Vistos. Fls. 3227/3250.
  • 06/11/2018 – Fls. 3335/3337 – Trustee: Cumprimento decisão fls. 3316/3317;
  • 13/11/2018 – Fls. 3395/3399 – MPE/SP: Tomando ciência e se manifestando acerca das petições mencionadas na decisão de fls. 3316/3317, informou que aguarda a realização de todos os leilões, requerendo a intimação da Trustee para se manifestar acerca da 3301/3303;
  • 22/11/2018 – Fls. 3400/3402 – Freire Participações: Requerendo cronograma de desocupação do imóvel;
  • 26/11/2018 – Fls. 3403/3467 – Inês Kaneshira: Habilitação de crédito trabalhista;
  • 26/11/2018 – Fls. 3468/3524 – Francisco Carlos: Habilitação de crédito trabalhista;
  • 26/11/2018 – Fls. 3525/3573 – Maria Angela Alarcon: Habilitação de crédito trabalhista;
  • 26/11/2018 – Fls. 3656/3696 – Silmara Regina: Habilitação de crédito trabalhista;
  • 26/11/2018 – Fls. 3697/3732 – Rosana Farias: Habilitação de crédito trabalhista;
  • 26/11/2018 – Fls. 3733/3756 – Simone Aparecida: Habilitação de crédito trabalhista;
  • 26/11/2018 – Fls. 3757 – Santa Rosa: Requerendo o indeferimento da petição de fls. 3265 da Acme Comércio e Representação Ltda-EPP, nos termos das fls. 2656/2708, 3227/3231 e 3395/3399;
  • 29/11/2018 – Fls. 3758/3790 – Acme: Requerendo apresentação de documentos contábeis da Falida e prestar esclarecimentos para resguardar o seu direito a crédito;
  • 05/12/2018 – Fls. 3791/3801 – Rafael Rocha: Habilitação de crédito trabalhista;
  • 06/12/2018 – Fls. 3802/3818 – Camila Cardoso: Habilitação de crédito trabalhista;
  • 11/12/2018 – Fls. 3818/3935 – Mega Leilões: Apresentação de relação do resultado do 2º/3º leilão;
  • 07/01/2019 – Fls. 3948 – Despacho: Informe o Administrador Judicial se foram entregues diretamente em seu endereço ou por e-mail, habilitações e/ou divergências tempestivas;
  • 16/01/2019 – Fls. 3956/3958 – Decisão: Vistos. Fls. 3265.
  • 24/01/2019 – Fls. 3959/961 – Manifestação Trustee: requerendo dilação de prazo para apresentação do Quadro Geral de Credores referente ao art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005 em 30 dias seguidos, assim como, informando sobre o aguardo da homologação do leilão.
  • 30/01/2019 – Fls. 3971/4061 – Pedidos de Habilitação Trabalhista: Lucilene Regina, Adão Roberto Damasceno, Cícero da Anunciação dos Santos, Claudinei Garcia, Dirceu Antônio Ryzik, Ernesto Ramos Pereira, Fabiano Maciel Canônico, Gildemar Alves Pacheco, Joaquim Mendes Filho, José Carlos Oliveira Silva, José Gildo de Souza, José Medeiros de Oliveira, José Valmir Dias dos Santos, Julio Cesar Oliveira Santos, Leandro Ferreira da Silva, Marcos Pinheiro Castro, Noe Borges Leal, Osvaldo Rodrigues Soares, Richard Barreiro Leite, Thiago Oliveira Silva, Wellington Rodrigues dos Santos e Wiliam Bruno Pavão.
  • 13/02/2019 – Fls. 4069/4123 – Habilitação de Crédito Sabesp.
  • 13/02/2019 – Fls. 4124/4130 – Manifestação Trustee: acerca das fls. 3818/3821, nos termos da decisão de fls. 3956 (sobre as propostas de aquisição).
  • 14/02/2019 – Fls. 4131/4187 – Manifestação GFM: juntando documentos de representação.
  • 18/02/2019 – Fls. 4188/4189 – Manifestação Acme: reiterando o pedido de comprovação de que não houve simulação ou desvio de ativos.
  • 21/02/2019 – Fls. 4190/4197 – Santa Rosa: requerendo a intimação da Acme para que preste esclarecimentos sobre as acusações de cunho criminal nos autos principais da ação de falência.
  • 22/02/2019 – Fls. 4198/4199 – Art’Crom: requerendo a liberação do lote 89.
  • 25/02/2019 – Fls. 4200/4221 – Rafael Nicolau: requerendo a expedição de oficio ao Detran para que proceda com a transferência e baixa nas pendencias do veículo arrematado.
  • 28/02/2019 – Fls. 4222/4229 – Protervac Ind. Com.: requerendo a expedição de oficio ao Detran para que proceda com a transferência e baixa nas pendencias do veículo arrematado.
  • 11/03/2019 – Fls. 4230/4231 – Freire Ptc.: manifestação informando que o imóvel ainda não foi liberado, requerendo a imediata desocupação do imóvel.
  • 12/03/2019 – Fls 4232/4238 – Sindicato dos Empregados Vendedores: renuncia do mandato do Nivaldo Pessini.
  • 15/03/2019 à 25/03/2019 – Fls. 4239/5232 – Edmilson Alexandre: diversas habilitações de créditos trabalhistas.
  • 01/04/2019 – Fls. 4973/4983 – Trustee: requerendo o levantamento de diversos valores, reserva de valores à Enel e reiterando as analises de propostas de compra direta de ativos remanescentes da Falida.
  • 08/04/2019 – Fls. 5098/5100 – Decisão: Vistos. Fls. 3967/3970, 3981/3985, 3989/3992, 3993/3996, 3997/4001, 4002/4004, 4005/4008, 4009/4012, 4013/4016, 4017/4020, 4021/4024, 4025/4028, 4029/4032, 4033/4036, 4037/4040, 4041/4044, 4045/4048, 4049/4052, 4053/4056, 4057/4060, 4061/4068, 4131/4187 e 4739/4740: Anote-se os nomes dos d. advogados no sistema. Fls. 3971/3981, 4239/4242, 4243/4246, 4247/4250, 4251/4254, 4255/4258, 4259/4262, 4263/4266, 4267/4270, 4271/4274, 4275/4278, 4279/4284, 4285/4292, 4293/4298, 4299/4304, 4305/4310, 4311/4316, 4317/4322, 4323/4328, 4329/4334, 4335/4340, 4341/4346, 4347/4352, 4353/4358, 4359/4364, 4365/4370, 4371/4376, 4377/4382, 4383/4388, 4389/4394, 4395/4400, 4401/4406, 4407/4412, 4413/4418, 4419/4424, 4425/4430, 4431/4436, 4437/4442, 4443/4448, 4452/4457, 4458/4463, 4464/4469, 4477/4481, 4482/4726, 4727/4732, 4733/4738, 4741/4746, 4747/4752, 4753/4758, 4759/4764, 4765/4770, 4771/4776, 4777/4782, 4789/4794, 4795/4800, 4801/4806, 4807/4812, 4813/4818, 4819/4824, 4825/4830, 4831/4836, 4837/4342, 4843/4848, 4849/4854, 4855/4860, 4861/4866, 4867/4872, 4873/4878, 4879/4887, 4888/4894, 4895/4900, 4901/4906, 4907/4912, 4913/4918, 4919/4924, 4925/4930, 4931/4936, 4937/4942, 4943/4948, 4949/4954. 4955/4960, 4961/4966, 4967/4972, 5023/5028, 5029/5034, 5035/5040, 5041/5046, 5047/5054, 5055/5060, 5061/5068, 5069/5074, 5075/5078 (Impugnações de Crédito Trabalhistas): Às fls. 4973/5022, o administrador judicial apresentou nova lista de credores trabalhistas, com valores atualizados. Todavia, se ainda assim houver impugnação, deve ser remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, a ser distribuído pele respectivo requerente. No mais, anotem-se os nomes dos d. advogados no sistema. Fls. 4069/4123 (Pedido de inclusão da credora SABESP): O crédito em pauta não foi incluído na lista de credores na fase das impugnações administrativas porque o administrador judicial não o considerou concursal. Assim, uma vez que o prazo para as impugnações administrativas (das quais participou a peticionante, ressalte-se) já foi encerrado, deve ser remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Fls. 4124/4140 (Manifestação do administrador judicial) e 4449/4450 (aumento de proposta referente ao Lote nº 65): Ante o resultado infrutífero referente a alguns bens do leilão, o administrador judicial emitiu parecer acerca das propostas de aquisição direta de bens da falida. Pois bem. No tocante às propostas apresentadas referentes aos lotes nº 65, 82, 83 e 94, eis que próximas ao valor de leilão, expeça-se edital de alienação dos bens, os quais terão como lance mínimo o valor das referida proposta (30%). Caso não haja lances, os proponentes ficam obrigados pelas propostas realizadas. Os valores atinentes aos lotes nº 17, 20, 25, 65 e 110 são demasiadamente baixos em relação ao valor de avaliação. Neste sentido, expeça-se edital de alienação dos bens, os quais terão como lance mínimo o de 30%. Caso não haja lances, deve o administrador Judicial comunicar aos proponentes para que reapresentem suas propostas. Fls. 4188/4189 e 4190/4197 (Alegação de desvio de ativos): Conforme se extrai das fls. 3169, todos os bens da falida foram devidamente arrecadados nos autos. Todavia, alega a credora que, conforme se extrai das fls. 3758/3762, a falida teria constituído empresas com capital integralizado e deu baixa nas mesmas, sem qualquer informação acerca do destino de seus recursos. Daí a alegação de desvio de ativos. Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Fls. 4198/4199 (Pedido de liberação do Lote nº 89): Manifeste-se a administradora judicial. Fls. 4200/4221, 4222/4229 e 4783/4788 (Pedidos de desbloqueio de veículos): Verifique a z. Serventia se há bloqueio Renajud nos veículos arrematados (Lotes nº 120, 122, 124, 125, 127 e 128), efetuando-se a baixa, se necessário. Nos termos da decisão de fls. 3956/3958, a expedição de carta de arrematação não é necessária, eis que foi autorizado que a transferência dos bens fosse realizada de forma direta. Fls. 4230/4231 e 4470/4472 (Cronograma de desocupação): Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 05 dias. Fls. 4323/4328 (Renúncia de mandato): Anote-se. Fls. 4473/4481 (Dados bancários de credor): Anote o administrador judicial. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 4124/4130, 3959/3965 e 4973/5022 (Manifestações do administrador judicial): Apresentou o administrador a verificação de créditos a que se refere o art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005 (fls. 4973/5022). Ciência aos credores e demais interessados. Além disso, diante do ativo realizado até o momento, requer o administrador judicial a expedição de guias de pagamento de valores adiantados a título de restituição, credores extraconcursais e despesas recorrentes da massa falida. Ressalto que não foi anexada documentação a fim de comprovar o valor atinente aos aluguéis extraconcursais em favor de Freire Participações e Empreendimentos Ltda. Manifeste-se a falida acerca da expedição das guias solicitadas. Após, ao Ministério Público.
  • 12/04/2019 – Fls. 5233/5274 – Henkel: requerendo manifestação da administradora judicial acerca dos valores que tem a receber como credor extraconcursal.
  • 15/04/2019 – Fls. 5275/5280 – Edmilson Alexandre: diversas habilitações de créditos trabalhistas.
  • 23/04/2019 – Fls. 5294/5296 – ACME: requerendo que seja reconhecido seu crédito como sendo da classe trabalhista assim como dos acréscimos requeridos em outras manifestações.
  • 25/04/2019 – Fls. 5297 – Rafael Nicolau: reiterar os termos das petições de fls. 4200/4201 e 5179/5180.
  • 03/05/2019 – 5305/5307 – Decisão: Vistos. Fls. 4973/5022 (Pedidos de restituição feitos pela Administradora Judicial): Não houve ou não foi localizada prévia decisão com autorização de contratação dos auxiliares e dos valores, o que exige a apreciação, em cada um dos casos, dos credores, do devedor e do Ministério Público. Advirto o administrador judicial que as contratações exigem prévia decisão judicial, notadamente em razão dos custos à massa falida. (i) Mega Leilões, no valor de R$ 139.600,00: No prazo de 5 (cinco) dias, apresente a Administradora Judicial/Leiloeiro os comprovantes de pagamento dos valores efetivamente pagos à equipe de segurança no estabelecimento industrial da Massa Falida, bem como no terreno de Itupeva. Sem prejuízo, digam os credores e falido sobre as referidas despesas. Após, manifeste-se o Ministério Público. (ii) Administradora Judicial, no valor de R$ 4.450,00, referente ao pagamento de serviços de vigilância prestados por colaborador em Itupeva (25/05/2018 a 10/10/2018) e pagamentos de serviços advocatícios para elaboração de PPPs para reclamantes trabalhistas: Manifeste-se o Ministério Público. Ressalto que os honorários advocatícios pagos em favor do escritório “Previlati e Frias Advogados Associados” para elaboração de PPPs para os reclamantes trabalhistas deverão ser arcados pela Administradora Judicial, uma vez que a decisão que fixou seus honorários, ainda na Recuperação Judicial, determinou que a quantia fixada deveria ser destinada à remuneração de todos os profissionais envolvidos na administração judicial. (iii) Administradora Judicial, no valor de R$ 19.600,00 (equipe de segurança ref. Fevereiro/2019): Digam devedor, credores e Ministério Público sobre as despesas. (iv) SG Costa Advogados Associados, no valor de R$ 8.024,48: No prazo de 5 (cinco) dias, apresente a Administradora Judicial os comprovantes de pagamento dos valores efetivamente pagos quanto ao pedido de reembolso de despesas incorridas pelos patronos, bem como esclareça quais foram essas despesas. Após, ao Ministério Público. (v) Administradora Judicial, no valor de R$ 263.264,00 (honorários que não foram integralmente pagos durante a Recuperação Judicial): Manifeste-se o Ministério Público. (vi) SG Costa Advogados Associados, no valor de R$ 176.670,00: Manifeste-se o Ministério Público e credores. O montante pago será descontado do valor da remuneração do administrador judicial. (vii) Freire Participações e Empreendimentos Ltda, no valor de R$ 2.541.666,66: Nos termos da decisão de fls. 5098/5100, apresente a Administradora Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação que comprove o valor atinente aos aluguéis extraconcursais em favor da Freire Participações e Empreendimentos Ltda. Após, ao Ministério Público. (viii) Administradora Judicial, nos valores de R$ 19.600,00 (equipe de segurança ref. Março/2019) e R$ 30.100,00 (equipe de segurança ref. Abril/2019, depositário fiel do terreno de Itupeva e diligências para cumprimento de obrigações de fazer determinadas pela Justiça do Trabalho e/ou solicitadas por ex-funcionários – PPPs): Defiro a expedição de guia em favor da Administradora Judicial apenas com relação ao pagamento da equipe de segurança (março e abril/2019 R$ 39.200,00) e do depositário fiel do terreno de Itupeva (abril/2019 R$ 5.500,00), mediante a prestação de contas mensais do pagamento pela Administradora Judicial. A cada 60 (sessenta) dias apreciarei a continuidade da contratação e a expedição de novas guias. Quanto ao pedido de levantamento do valor de R$ 5.000,00 para diligências para cumprimento de obrigações de fazer determinadas pela Justiça do Trabalho e/ou solicitadas por ex-funcionários PPPs, manifeste-se o Ministério Público. Fls. 5101/5145; 5147/5152; 5153/5166; 5167/5172; 5173/5178; 5221/5226; 5227/5232; 5275/5280: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 5179/5184: Expeça-se ofício ao DETRAN para que seja realizada a transferência do veículo arrematado em hasta pública. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, devendo o arrematante, Rafael Pereira Nicolau, encaminhar, para maior celeridade, ao DETRAN, mediante protocolo físico, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 5185/5188; 5214; 5215/5217; 5218/5220; 5281/5282; 5283/5287; 5288/5291; 5299/5302: Anote-se. Fls. 5189/5210: Expeça-se ofício ao DETRAN para que seja realizada a transferência do veículo arrematado em hasta pública. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, devendo o arrematante, Jose Eduardo Sartori, encaminhar, para maior celeridade, ao DETRAN, mediante protocolo físico, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, à z. serventia para dar baixa na restrição realizada pelo sistema RENAJUD. Fls. 5233/5274: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco ) dias. Fls. 5292; 5293 (dados bancários dos credores): Ciência ao Administrador Judicial. Fls. 5294/5296: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 5297: Providencie a z. serventia a baixa do bloqueio realizado pelo sistema RENAJUD dos veículos arrematados em hasta pública. No mais, expeça-se ofício ao DETRAN para que seja realizada a transferência do veículo arrematado em hasta pública. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, devendo o arrematante, Jose Eduardo Sartori, encaminhar, para maior celeridade, ao DETRAN, mediante protocolo físico, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 5299/5302 e 5303: Anote-se o nome dos d. advogados no sistema. Int.
  • 07/05/2019 – Fls. 5312/5359 – Edmilson (diversos credores): requerendo diversas habilitações trabalhistas.
  • 08/05/2019 – Fls. 5360/5696 – Administradora Judicial (Trustee): apresentando prestação de contas referentes aos pedidos de restituição nos termos do despacho de fls. 5305/5307.
  • 10/05/2019 – Fls. 5697/5719 – Edmilson (diversos credores): requerendo diversas habilitações trabalhistas.
  • 10/05/2019 – Fls. 5720/5727 – JNDD: requerendo habilitação de crédito nos termos do edital (apenas informando concordância com os valores).
  • 10/05/2019 – Fls. 5728/5742 – Edmilson (diversos credores): requerendo diversas habilitações trabalhistas.
  • 13/05/2019 – Fls. 5743/5745 – Administradora Judicial (Trustee): requerendo a expedição de guia de levantamento.
  • 13/05/2019 – Fls. 5746/5754 – Cartório: certificação da solicitação de mandado de levantamento eletrônico.
  • 13/05/2019 – Fls. 5755/5760 – Edmilson (diversos credores): requerendo diversas habilitações trabalhistas.
  • 14/05/2019 – Fls. 5761/5861 – Administradora Judicial (Trustee): apresentando documentação complementar acerca da prestação de contas dos serviços do SG Costa, bem como relação de audiências futuras.
  • 14/05/2019 – Fls. 5862/5880 – Edmilson (diversos credores): requerendo diversas habilitações trabalhistas.
  • 14/05/2019 – Fls. 5881/5890 – Ministério Público: apresentando manifestação acerca (i) do imóvel de Itupeva; (ii) das questões levantadas pela ACME; (iii) dos pedidos de habilitação trabalhistas; (iv) dos leiloes e ofertas de compras diretas apresentadas; (v) das guias de levantamento requeridas pelo administrador judicial e honorários; e (vi) outras questões diversas.
  • 15/05/2019 – Fls. 5896/5897 – Santa Rosa: requerendo a fixação dos honorários do administrador judicial.
  • 20/05/2019 – Fls. 5898/5916 – Administrador Judicial (Trustee): manifestação acerca do imóvel ocupado pela massa falida, da sucata descartada, do imóvel de Itupeva, das EIRELIs em nome dos sócios e demais tratativas sobre bens arrematados em leilão.
  • 22/05/2019 – Fls. 5917/5919 – Eduardo Duarte Lopes: requerendo a liberação de veículo arrematado em leilão.
  • 24/05/2019 – Fls. 5922/5983 – Leiloeiro (Mega Leilões): apresentando os autos de arrematações e os comprovantes de quitação dos lotes do 3º leilão.
  • 24/05/2019 – Fls. 5984/5990 – Leiloeiro (Mega Leilões): apresentando minuta de edital de leilão que ocorrerá no dia 15/07/2019 às 15:00.
  • 28/05/2019 – Fls. 5993/6061 – Henkel: requerendo mandado de levantamento do valor arrecadado mediante o leilão de bens que eram de sua titularidade, devendo o saldo remanescente ingressar no rateio.
  • 28/05/2019 – Fls. 6062/6073 – Administrador Judicial (Trustee): apresentando comprovante de pagamento da equipe de segurança e do fiel depositário, assim como informando acerca do imóvel de Itupeva.
  • 29/05/2019 – Fls. 6074/6075 – José Sartori: requerendo a baixa de bloqueios RENAJUD para liberação da transferência do veículo arrematado.
  • 29/05/2019 – Fls. 6076/6088 – Leiloeiro (Mega Leilões): informando a devolução de bem arrematado assim como da comissão do leiloeiro.
  • 31/05/2019 – Fls. 6089/6093 – Decisão: Vistos. Fls. 5312, 5318, 5324, 5330, 5336, 5342, 5348, 5354: Defiro o pedido de reserva da diferença pleiteada pelo credor trabalhista. Fls. 5360/5369, 5761/5861, 5896/5897: Ressarcimento de despesas do Administrador Judicial: Anoto que às fls. 5881/5890, o Ministério Público não se opôs aos pedidos da Administradora Judicial. Além disso, não há nos autos notícia de impugnação por parte dos credores ou da falida em relação aos pedidos da Administradora Judicial. A) Mega Leilões, no valor de R$ 139.600,00, referente aos valores pagos à equipe de segurança no estabelecimento industrial da Massa Falida, bem como no terreno de Itupeva: Ante a ausência de impugnação, bem como a juntada dos comprovantes de pagamento, defiro a expedição de guia de levantamento em favor da Mega Leilões, no valor de R$ 139.600,00, conforme requerido à fl. 4982. B) Administrador Judicial, no valor de R$ 4.450,00, referente ao pagamento de serviços de vigilância prestados por colaborador em Itupeva (25/05/2018 a 10/10/2018) e pagamentos de serviços advocatícios para elaboração de PPPs para reclamantes trabalhistas: Ante a ausência de impugnação, defiro a expedição de guia de levantamento em favor do Administrador Judicial, no valor de R$ 4.450,00, os quais serão descontados de sua remuneração, nos termos da decisão de fls. 5305/5307 (item ii). C) Administradora Judicial, no valor de R$ 19.600,00 (equipe de segurança ref. Fevereiro/2019): Ante a ausência de impugnação, bem como a juntada dos comprovantes de pagamento (fls. 5683/5690), defiro a expedição de guia de levantamento em favor da Administradora Judicial, no valor de R$ 19.600,00. D) SG Costa Advogados Associados, no valor de R$ 8.024,48: Ante a ausência de impugnação, bem como a juntada dos comprovantes de despesas do escritório (docs. 03 e 04), defiro a expedição de guia de levantamento em favor do escritório SG Costa Advogados Associados, no valor de R$ 8.024,48, conforme requerido à fl. 4982. E) Administradora Judicial, no valor de R$ 263.264,00 (honorários que não foram integralmente pagos durante a Recuperação Judicial): Os honorários são considerados créditos extraconcursais, mas apenas no inciso 84, V, de forma que devem os ativos serem partilhados entre todos os credores com créditos da recuperação judicial, conforme a ordem legal. Para que o pagamento seja realizado, informe o administrador judicial se já houve a apuração de todas as habilitações e impugnações com relação aos credores extraconcursais e apresente o quadro geral provisório, ao menos quanto aos credores extraconcursais. F) SG Costa Advogados Associados, no valor de R$ 176.670,00: Ante a ausência de impugnação, e considerando o quanto informado pela Administradora Judicial, defiro o levantamento da remuneração, no valor de R$ 176.670,00. O montante será descontado do montante da remuneração da Administradora Judicial na falência, ainda a ser fixada por este Juízo. Apresente o administrador judicial análise de mercado em relação a outros escritórios de advocacia para verificar se a manutenção do referido escritório e do valor cobrado é do melhor interesse da Massa Falida. G) Freire Participações e Empreendimentos Ltda, no valor de R$ 2.541.666,66: Ante a ausência de impugnação e os documentos juntados aos autos, defiro a expedição de guia de levantamento em favor de Freire Participações e Empreendimentos Ltda, no valor de R$ 2.541.666,66, referente aos aluguéis extraconcursais. Apresente o administrador judicial plano para a remoção dos bens para local com menor custo imediatamente. Contate o leiloeiro que está alienando os bens para a imediata remoção para pátio próprio. No mais, defiro o prazo suplementar requerido para a Administradora Judicial apresentar a relação de credores. Quanto à indicação dos escritórios SG Costa e Advogados Associados e Previtali e Frias Advogados Associados, como auxiliares da Administradora Judicial, apresente o administrador judicial propostas concorrentes de remuneração. No prazo de 5 (cinco) dias, apresente a Administradora Judicial a estimativa do quanto pretende receber a título de remuneração na falência, indicando, ainda, o valor do ativo. Fls. 5233: Via inadequada. O pedido deverá ser formulado pela via do pedido de restituição. Fls. 5294: Conforme a exposição da Administradora Judicial, as divergências do credor já foram apreciadas pela Administradora Judicial. A via para requerer a reapreciação é a impugnação judicial. Fls. 5697, 5702, 5708, 5714, 5728, 5737, 5755, 5862, 5869, 5876: (habilitação/impugnação de crédito trabalhista): A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 5720/5721: (habilitação/impugnação de crédito diversos): A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida, o nome da administradora judicial e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 5743/5744: Expeça-se mandado de levantamento, nos termos da decisão de fls. 5305/5307. Fls. 5898/5906: Ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Fls. 5917/5919, 6074/6075: Cumpra a z. Serventia, com celeridade, o quanto determinado na decisão de fl. 5099, verificando a existência do bloqueio Renajud, com a respectiva baixa, se necessário. Fls. 5920/5921, 5992: Anote-se. Fls. 5922/5983: Homologo o auto de arrematação de fls. 5924/5932 e 5933/5943. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnações. Caso não sejam apresentadas, decorrido o prazo e tendo em vista a juntada dos comprovantes de pagamento, autorizo a entrega dos bens arrematados, mediante termo de entrega pelo Administrador Judicial. Fls. 5984/5990: Encaminhe o leiloeiro e/ou Administradora Judicial a minuta do edital diretamente ao Cartório, através do e-mail institucional. Após, publique-se o edital. Fls. 5993/6060: Manifestem-se a falida e a Administradora Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Fls. 6062/6073: Em razão da informação de que a falida ainda não desocupou o imóvel de Itupeva, autorizo o pagamento da equipe de segurança relativo aos meses de maio e junho de 2019. Expeça-se mandado de levantamento em favor da Administradora Judicial, no valor de R$ 44.700,00. Apresente o administrador judicial plano imediato de desocupação. Fls. 6076/6088: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.
  • 03/06/2019 – Fls. 6094/6113 – Leonardoo José dos Santos: pedido de habilitação de crédito.
  • 03/06/2019 – Fls. 6114/6115 – Protervac Ind. Com.: requerendo e expedição de oficio ao Detran para liberação dos veículos arrematados.
  • 04/06/2019 – Fls. 6116/6121 – Cartório: Edital de Leilão que ocorrerá em 15/07/2019 às 15:00.
  • 04/06/2019 – Fls. 6122/6131 – Edmario Batista dos Santos: pedido de habilitação de crédito trabalhista.
  • 05/06/2019 – Fls. 6131 – Cartório: mandado de levantamento eletrônico pago (favorecido Trustee Administradores Judiciais no valor de R$ 44.700,00).
  • 06/06/2019 – Fls. 6134/6137 – Cartório: certificada a publicação do edital de leilão.
  • 06/06/2019 – Fls. 6141/6145 – Cartório: mandado guardado com diversos pagamentos.
  • 07/06/2019 – Fls. 6147/6149 – Freire Participações: requerendo levantamento de MLE.
  • 13/06/2019 – Fls. 6158/7072 – Administrador Judicial (Trustee): prestando informações acerca dos créditos de restituição, extraconcursais e dos honorários da administradora, além de se manifestar acerca da desistência de arrematação ocorrida.
  • 13/06/2019 – Fls. 7074/7081 – Ministério Público: apresentando manifestação acerca do ocorrido nos autos desde seu ultimo pronunciamento às fls. 5881/5890, em especial concordando com o pedido de honorários pleiteado pelo Administrador Judicial.
  • 18/05/2019 – Leiloeiro (Mega Leilões): juntando a publicação do edital em Jornal DCI no dia 11/06/2019.
  • 18/06/2019 – Polyplastic Ind. Com.: apresentando impugnação de crédito.
  • 18/06/2019 – Fls. 7100/7110 – Administrador Judicial (Trustee): requerendo autorização para manutenção da contratação do escritório SG Costa Advogados.
  • 18/06/2019 – Fls. 7111 – Rafael Pereira Nicolau: requerendo a liberação do veiculo arrematado.
  • 24/06/2019 – Fls. 7112/7114 – Decisão: Vistos. Fls. 6094/6113, 6122/6131 (habilitação/impugnação de crédito trabalhista): A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 6114/6115, 7111: À z. Serventia, para verificar a existência de bloqueio Renajud, com a respectiva baixa, se necessário. Cumpra-se, ainda, o quanto determinado na decisão de fls. 5098/5100 e 6089/6093, com o desbloqueio dos demais veículos indicados na referida decisão. Fls. 6147/6149: Expeça-se mandado de levantamento, conforme determinado na decisão de fls. 6089/6093 (item G). Fls. 6158/7072: (a) Encaminhe o Administrador Judicial a minuta do edital diretamente ao Cartório, através do e-mail institucional. Após, publique-se o edital de relação de credores. Autorizo a publicação de minuta resumida do edital, conforme requerido pelo Administrador Judicial. Anoto que deverá constar no edital, contudo, a indicação de onde se encontra a relação completa de credores nos autos, bem como o sítio eletrônico que contenha a íntegra do edital. (b) Ciente do cronograma apresentado para desocupação do imóvel. (c) Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que as contas judiciais vinculadas à Massa Falida sejam unificadas na Conta Judicial nº 4400132066915. Servirá a presente, por cópia, como ofício, devendo o Administrador Judicial encaminhar, para maior celeridade, ao Banco do Brasil, mediante protocolo físico, comprovando-o nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. (d) Manifestem-se a falida, os credores e eventuais interessados sobre o pedido de fixação de honorários do Administrador Judicial. Anoto que o Ministério Público já se manifestou à fl. 7081. Oportunamente, tornem conclusos. (e) Fls. 5993/6060: Defiro a reserva do crédito ao credor HENKEL LTDA. Contudo, quanto ao pedido de restituição do bem arrecadado, o credor deverá promover a ação adequada para tanto, nos termos da Lei 11.101/05. (f) Fls. 6076/6088: Ante a ausência de impugnação e considerando que o bem arrematado não condiz com a descrição do bem, homologo a desistência do arrematante Cláudio Bertti quanto ao lote nº 47. No prazo de 5 (cinco) dias, indique o Administrador Judicial onde foi juntado nos autos o comprovante de pagamento com relação ao bem arrematado. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de expedição de mandado de levantamento. (g) Cumpra a z. Serventia o quanto determinado na decisão de fls. 6089/6093, com a expedição das guias de levantamento já deferidas em favor do Administrador Judicial. Fls. 5898/5906 e 7074/7081 (manifestação do Ministério Público): (a) Defiro a expedição de ofício ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP para que realize a averbação na matrícula nº 106.241 a incorporação da proprietária Sufer Depósito de Produtos Ltda. pela Santa Rosa Embalagens Flexíveis Ltda., bem como a arrecadação do bem pela Massa Falida. (b) Com relação à alegação de indícios de desvio patrimonial da Massa Falida através de EIRELIs titularizadas pelos sócios da Falida, promova o Administrador Judicial incidente para apuração dos fatos narrados. (c) Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o andamento do processo administrativo nº 08012.004674/2006-50, bem como sobre a medida adotada para a representação da Massa Falida. (d) Fls. 5081/5083: Ante a ausência de impugnação, expeça-se carta de arrematação ao arrematante Rodrigo Ravazzi. Fls. 7082/7084: Anote-se. Fls. 7085/7086: Ciente o Juízo. Fls. 7087/7099: (habilitação/impugnação de crédito diversos): A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 7100/7110: Ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de homologação da contratação do escritório de advocacia.
  • 26/06/2019 – Fls. 7119/7121 – Edgar Daniel Lima: requerendo habilitação de crédito trabalhista.
  • 27/06/2019 – Fls. 7122/7123 – Eduardo Duarte Lopes: apontando restrição via sistema Renajud em veículo arrematado.
  • 27/06/2019 – Fls. 7125/7126 – Decisão: Vistos. Fls. 6094/6113, 6122/6131 (habilitação/impugnação de crédito trabalhista): A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 6114/6115, 7111: À z. Serventia, para verificar a existência de bloqueio Renajud, com a respectiva baixa, se necessário. Cumpra-se, ainda, o quanto determinado na decisão de fls. 5098/5100 e 6089/6093, com o desbloqueio dos demais veículos indicados na referida decisão. Fls. 6147/6149: Expeça-se mandado de levantamento, conforme determinado na decisão de fls. 6089/6093 (item G). Fls. 6158/7072: (a) Encaminhe o Administrador Judicial a minuta do edital diretamente ao Cartório, através do e-mail institucional. Após, publique-se o edital de relação de credores. Autorizo a publicação de minuta resumida do edital, conforme requerido pelo Administrador Judicial. Anoto que deverá constar no edital, contudo, a indicação de onde se encontra a relação completa de credores nos autos, bem como o sítio eletrônico que contenha a íntegra do edital. (b) Ciente do cronograma apresentado para desocupação do imóvel. (c) Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que as contas judiciais vinculadas à Massa Falida sejam unificadas na Conta Judicial nº 4400132066915. Servirá a presente, por cópia, como ofício, devendo o Administrador Judicial encaminhar, para maior celeridade, ao Banco do Brasil, mediante protocolo físico, comprovando-o nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. (d) Manifestem-se a falida, os credores e eventuais interessados sobre o pedido de fixação de honorários do Administrador Judicial. Anoto que o Ministério Público já se manifestou à fl. 7081. Oportunamente, tornem conclusos. (e) Fls. 5993/6060: Defiro a reserva do crédito ao credor HENKEL LTDA. Contudo, quanto ao pedido de restituição do bem arrecadado, o credor deverá promover a ação adequada para tanto, nos termos da Lei 11.101/05. (f) Fls. 6076/6088: Ante a ausência de impugnação e considerando que o bem arrematado não condiz com a descrição do bem, homologo a desistência do arrematante Cláudio Bertti quanto ao lote nº 47. No prazo de 5 (cinco) dias, indique o Administrador Judicial onde foi juntado nos autos o comprovante de pagamento com relação ao bem arrematado. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de expedição de mandado de levantamento. (g) Cumpra a z. Serventia o quanto determinado na decisão de fls. 6089/6093, com a expedição das guias de levantamento já deferidas em favor do Administrador Judicial. Fls. 5898/5906 e 7074/7081 (manifestação do Ministério Público): (a) Defiro a expedição de ofício ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP para que realize a averbação na matrícula nº 106.241 a incorporação da proprietária Sufer Depósito de Produtos Ltda. pela Santa Rosa Embalagens Flexíveis Ltda., bem como a arrecadação do bem pela Massa Falida. (b) Com relação à alegação de indícios de desvio patrimonial da Massa Falida através de EIRELIs titularizadas pelos sócios da Falida, promova o Administrador Judicial incidente para apuração dos fatos narrados. (c) Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o andamento do processo administrativo nº 08012.004674/2006-50, bem como sobre a medida adotada para a representação da Massa Falida. (d) Fls. 5081/5083: Ante a ausência de impugnação, expeça-se carta de arrematação ao arrematante Rodrigo Ravazzi. Fls. 7082/7084: Anote-se. Fls. 7085/7086: Ciente o Juízo. Fls. 7087/7099: (habilitação/impugnação de crédito diversos): A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 7100/7110: Ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de homologação da contratação do escritório de advocacia.
  • 27/06/2019 – Fls. 7129 – Edital contendo a relação de credores do art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005.
  • 27/06/2019 – Fls. 7130/7133 – Ministério Público: manifestação abordando os acontecimentos ocorridos das fls. 7074/7081 em diante.
  • 01/07/2019 – FLs. 7134/7138 – ACME: questionando novamente sobre o valor das sucatas, informando que se tiver que arcar com os custos para avaliação de venda da sucata remanescente não possui interesse em realiza-la.
  • 01/07/2019 – Fls. 7139/7158 – Cartório: juntada de diversos mandados de levantamentos eletrônicos.
  • 02/07/2019 – Fls. 7159 – Certificação da Publicação Edital contendo a relação de credores do art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005.
  • 04/07/2019 – Fls. 7161/7212 – Banrisul: constituição de novo patrono e juntada dos atos constitutivos.
  • 04/07/2019 – Fls. 7213/7259 – Trustee: Petição de manifestação do oficio ao registro de imóveis, dos sócios da falida, do processo administrativo e pagamento de seguro.
  • 04/07/2019 – Fls. 7260/7269 – Itau Unibanco: Regularização da apresentação processual.
  • 04/07/2019 – Fls. 7270/7279 – Itau Unibanco: Regularização da apresentação processual.
  • 04/07/2019 – Fls.7280 – Solicitação de Mandato: Beneficiário – Trustee Administradores Judiciais.
  • 04/07/2019 – 7281 –  Certidão: Comprovante de pagamento do mandato de levantamento eletrônico.
  • 05/07/2019 – 7282/7284 – Decisão: Vistos. Fls. 7119/7121: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 7122/7124: À z. Serventia, para cumprimento do quanto determinado nas decisões de fls. 5098/5100, 6089/6093 e 7112/7114, a fim de verificar a existência de bloqueio Renajud, com a respectiva baixa, se necessário. Fls. 7130/7133: (i) Homologo a proposta de redução dos aluguéis do imóvel ocupado pela Massa Falida de R$ 250.000,00 para R$ 186.250,00. (ii) Ante a ausência de impugnação, autorizo a contratação do escritório de advocacia SG Costa Advogados, conforme proposta apresentada às fls. 7109/7110. Fls. 7134/7138: Ao Administrador Judicial. Fls. 7161/7212, 7260/7269, 7270/7279: Anote-se. Fls. 7213/7259: (i) Autorizo o pagamento dos credores extraconcursais, exceto a Eletropaulo e os credores por restituição (reserva de crédito), nos moldes apresentados pelo Administrador Judicial às fls. 6158/6179, expedindo-se os respectivos mandados de levantamento. (ii) Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do quanto determinado na decisão de fl. 7113, item “f”. Após, tornem conclusos. (iii) Remuneração do Administrador Judicial: Cumpre analisar a questão da fixação da remuneração do Administrador Judicial. No caso, o Administrador Judicial requereu a fixação de seus honorários em 5% do valor do ativo. À fl. 7081, o Ministério Público concordou com o pedido do Administrador Judicial. Pois bem. A Lei nº 11.101/05 determinou que a fixação da remuneração do Administrador Judicial deve observar os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Todavia, a lei fixou um limite máximo dessa remuneração – 5% do valor de venda dos bens na falência. E, além disso, impôs ao Juiz considerar também a complexidade do trabalho, bem como a capacidade de pagamento da massa. A função do Administrador Judicial na falência é de extrema importância para o desenvolvimento e o bom andamento do processo. O profissional, segundo a doutrina de Marlon Tomazette, “será o principal braço de atuação do juiz nos processo de falência e recuperação judicial. Cabe a ele trazer ao juiz os subsídios necessários para o melhor andamento dos processos de falência e recuperação judicial. Em razão disso, pode-se afirmar que ele exerce um múnus público” (Curso de Direito Empresarial, Ed. Atlas, 2014, p. 109). Com efeito, não há dúvida de que todo trabalho deva ser remunerado, premissa essa que também decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Tampouco há dúvida de que o Administrador Judicial, diante da complexidade de atos e de atividades que deve realizar e diante da já mencionada importância de seu trabalho, deva ser adequada e inequivocamente compensado. No caso, o Administrador Judicial informou que o valor do ativo é de R$ R$ 11.844.946,61 (fl. 6172). O Ministério Público concordou com a fixação dos honorários em 5% sobre o valor do ativo. Vale ressaltar que está inserida, no valor fixado, a remuneração de toda equipe do Administrador Judicial. Cumpre ressaltar que, nos termos da decisão de fls. 6089/6093, a remuneração do escritório SG Costa Advogados Associados, no valor de R$ 176.670,00, será descontada da remuneração do Administrador Judicial. Em conformidade com os critérios do art. 24, § 1º, da Lei 11.101/05, a qualificação do Administrador Judicial, o bom desempenho de suas funções e os valores praticados no mercado, fixo os honorários do Administrador Judicial em 5% da quantia arrecadada na falência. Ademais, tendo em vista o § 2º, do art. 24, da Lei 11.101/05, será reservado 40% do valor fixado para pagamento após a realização do ativo e do julgamento das contas do Administrador Judicial. Int.
  • 05/07/2019 –7285 – Ato Ordinatório: Nota Cartorária a BANRISUL – BANCO DO ESTADO DORIO GRANDE DO SUL/ITAÚ UNIBANCO : Providencie o recolhimento das custas de mandato judicial.
  • 12/07/2019 – Fls. 7286/7290 – Trustee: Petição requerendo a expedição de Mandato de Levantamento Eletrônico.
  • 15/07/2019 – Fls. 7291/7295 – Trustee: Petição requerendo a juntada de comprovantes de pagamento do Lote nº 47, esclarecendo também os valores que englobam o Lote nº 2.
  • 15/07/2019 – Fls. 7296/7319 – Trustee: Petição requerendo a juntada de Laudo de avaliação.
  • 17/07/2019 – Fls.7320/7322 – Certidão de Publicação: Vistos. Fls. 6094/6113, 6122/6131 (habilitação/impugnação de crédito trabalhista): A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1069904-91.2017.8.26.0100 e código 7886721.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANNA CAROLINA SCODELARIO, liberado nos autos em 17/07/2019 às 09:43 .fls. 7321 TJ/SP – COMARCA DE SÃO PAULO Emitido em: 17/07/2019 09:43 Certidão – Processo 1069904-91.2017.8.26.0100 Página: 3 natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 6114/6115, 7111: À z. Serventia, para verificar a existência de bloqueio Renajud, com a respectiva baixa, se necessário. Cumpra-se, ainda, o quanto determinado na decisão de fls. 5098/5100 e 6089/6093, com o desbloqueio dos demais veículos indicados na referida decisão. Fls. 6147/6149: Expeça-se mandado de levantamento, conforme determinado na decisão de fls. 6089/6093 (item G). Fls. 6158/7072: (a) Encaminhe o Administrador Judicial a minuta do edital diretamente ao Cartório, através do e-mail institucional. Após, publique-se o edital de relação de credores. Autorizo a publicação de minuta resumida do edital, conforme requerido pelo Administrador Judicial. Anoto que deverá constar no edital, contudo, a indicação de onde se encontra a relação completa de credores nos autos, bem como o sítio eletrônico que contenha a íntegra do edital. (b) Ciente do cronograma apresentado para desocupação do imóvel. (c) Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que as contas judiciais vinculadas à Massa Falida sejam unificadas na Conta Judicial nº 4400132066915. Servirá a presente, por cópia, como ofício, devendo o Administrador Judicial encaminhar, para maior celeridade, ao Banco do Brasil, mediante protocolo físico, comprovando-o nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. (d) Manifestem-se a falida, os credores e eventuais interessados sobre o pedido de fixação de honorários do Administrador Judicial. Anoto que o Ministério Público já se manifestou à fl. 7081. Oportunamente, tornem conclusos. (e) Fls. 5993/6060: Defiro a reserva do crédito ao credor HENKEL LTDA. Contudo, quanto ao pedido de restituição do bem arrecadado, o credor deverá promover a ação adequada para tanto, nos termos da Lei 11.101/05. (f) Fls. 6076/6088: Ante a ausência de impugnação e considerando que o bem arrematado não condiz com a descrição do bem, homologo a desistência do arrematante Cláudio Bertti quanto ao lote nº 47. No prazo de 5 (cinco) dias, indique o Administrador Judicial onde foi juntado nos autos o comprovante de pagamento com relação ao bem arrematado. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de expedição de mandado de levantamento. (g) Cumpra a z. Serventia o quanto determinado na decisão de fls. 6089/6093, com a expedição das guias de levantamento já deferidas em favor do Administrador Judicial. Fls. 5898/5906 e 7074/7081 (manifestação do Ministério Público): (a) Defiro a expedição de ofício ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP para que realize a averbação na matrícula nº 106.241 a incorporação da proprietária Sufer Depósito de Produtos Ltda. pela Santa Rosa Embalagens Flexíveis Ltda., bem como a arrecadação do bem pela Massa Falida. (b) Com relação à alegação de indícios de desvio patrimonial da Massa Falida através de EIRELIs titularizadas pelos sócios da Falida, promova o Administrador Judicial incidente para apuração dos fatos narrados. (c) Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o andamento do processo administrativo nº 08012.004674/2006-50, bem como sobre a medida adotada para a representação da Massa Falida. (d) Fls. 5081/5083: Ante a ausência de impugnação, expeça-se carta de arrematação ao arrematante Rodrigo Ravazzi. Fls. 7082/7084: Anote-se. Fls. 7085/7086: Ciente o Juízo. Fls. 7087/7099: (habilitação/impugnação de crédito diversos): A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 7100/7110: Ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de homologação da contratação do escritório de advocacia. Int.
  • 17/07/2019 – Fls.7323/7325 – Certidão de Publicação: Nota Cartorária a BANRISUL – BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/ITAÚ UNIBANCO S.A: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial em 15 dias.
  • 17/07/2019 – Fls.7326/7328 – Certidão de Publicação: Fls. 7119/7121.
  • 22/07/2019 – Fls.7332 – ITAÚ UNIBANCO S.A: Petição requerendo a juntada de guia (CPA)
  • 22/07/2019 – Fls.7333/7334 – Trustee: Petição requerendo autorização para pagamento da equipe de segurança e expedição do respectivo Mandato de Levantamento Eletrônico.
  • 23/07/2019 – 7335/7340  – Noêmia: Petição requerendo a revogação expressa de todos os poderes outorgados.
  • 23/07/2019 – Fls.7341/7347 – Certidão: Mandato de levantamento eletrônico referente aos honorários do administrador judicial que não foram integralmente pagos pela recuperanda. Mandato de levantamento eletrônico referente ao pagamento dos honorários fixados ao AJ.
  • 24/07/2019 – Fls.7348 – Certidão: Retirada das restrições existentes cobre os veículos relacionados aos Lotes 120,122,124,125,127 e 128.
  • 24/07/2019 – Fls.7349/7363 – Pinheiro Neto: Petição requerendo a juntada do anexo mandado de levantamento eletrônico para levantamento dos valores referentesaos créditos extraconcursal.
  • 25/07/2019 – Fls.7364 – Certidão: Desbloqueio de veículos.
  • 25/07/2019 – Fls.7365/7367 – O Município de Jundiai: Petição esclarecendo que o imóvel não pertence a Municipalidade, pedindo que seja excluído os dados do procurador Municipal Andre Lisa de Biasi.
  • 29/07/2019 – Fls.7368/7370 – Acme Comércio: requerendo que todas as publicações e intimações se dêem exclusivamente em nome do Advogado Paulo Humberto
  • 29/07/2019 – Fls. 7371/7389 –  Edgar Daniel: Petição reiterando a petição de fls.7119/7121, cálculos apresentados atualizados.
  • 30/07/2019 – Fls.7390 – Certidão: Expedição de ofício solicitando a baixa dos bloqueios via renajud.
  • 30/07/2019 – Fls.7391/7392 – ZARAPLAST: Petição requerendo que seja retificado o edital ou a decisão.
  • 31/07/2019 – Fls. 7393 – Freire Participações: Petição requerendo a digne determinar a intimação da administradora da Massa Falida, que efetue o pagamento dos alugueis mensais.
  • 23/07/2019 – Fls. 7394/7430 – HENKEL: Petição requerendo que toda Notificação ou Intimação sejam publicadas em nome da patrona da Requerente DRA.Noêmia Maria Lacerda, requerendo também que seja deferida a expedição de mandado de levantamento judicial.
  • 06/08/2019 – Fls.7431/7434 – Mandato de Levantamento Eletrônico: Relatório Gerencial – FERNANDO APARECIDO AVELINO.
  • 06/08/2019 – Fls. 7435 – Certidão: Comprovante de pagamento do mandado de levantamento eletrônico juntado às fls.7144/7148, às fls. 7432, comprovante de pagamento do mandado de levantamento eletrônico juntado às fls. 7149/7153, às fls. 7433,comprovante de pagamento do mandado de levantamento eletrônico juntado às fls. 7154/7158, às fls. 7434, comprovante de pagamento do mandado de levantamento eletrônico juntado às fls. 7139/7143.
  • 07/08/2019 – Fls. 7436/7437 – Trustee: Petição informando sobre o Galpão 1 que foi entregue ao Locador, bem como juntar o recibo de entrega das Chaves.
  • 08/08/2019 – Fls. 7438/7440 – Fernando Ribeiro: Petição requerendo a juntada do incluso instrumento de mandato, bem como que todas as intimações e publicações oriundas destes autos constem, exclusivamente, o nome das advogadas Juliana Mara Raimundo.
  • 08/08/2019 – Fls.7441 – Procuração: Dando poderes à Fabiana Leite de Camargo.
  • 08/08/2019 – Fls.7442/7452 – Justiça Gratuita: Fernando Ribeiro.
  • 09/08/2019 – Fls.7453 – Pedido de Habilitação: Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais.
  • 09/08/2019 – Fls. 7454/7455 –  Procuração: Dr. Ulisses Teixeira Leal.
  • 09/08/2019- Fls.7456 – Justiça Gratuita: Edilson Paulo de Souza.
  • 09/08/2019 – Fls.7457 – Pedido de Habilitação: Petição requerendo a juntada do incluso instrumento de mandato, bem como que todas as intimações e publicações oriundas destes autos constem, exclusivamente, o nome do advogado ULISSES TEIXEIRA LEAL, requerendo também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais.
  • 09/08/2019 – Fls.7458/7459 – Procuração: Dr. Ulisses Teixeira Leal.
  • 09/08/2019 – Fls.7460 – Justiça Gratuita: Luiz Aparecido Moreira da Silva.
  • 19/08/2019 – Fls.7470 – Certidão: Os documentos acima foram digitalizados e arquivados em pasta própria.
  • 19/08/2019 – Fls. 7471/7472 – Ato Ordinatório: Juntada de formulários.
  • 19/08/2019 – Fls.7473/7477 – Mandado de Levantamento Eletrônico: Fernando Aparecido Avelino.
  • 19/08/2019 – Fls.7478 – Certidão: Procedimento ao valor da solicitação do mandado de levantamento eletrônico.
  • 20/08/2019 – Fls.7479/7480 – E-mail: Envio de transcrita.
  • 20/08/2019 – Fls.7481 – Certidão: Decisão determinando a suspensão do leilão.
  • 20/08/2019 – Fls.7482/7484 – Trustee: Petição requerendo todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração.
  • 21/08/2019 – Fls.7485/7488 – ITAÚ UNIBANCO: Petição requerendo a juntada de guia CPA.
  • 21/08/2019 – Fls.7489/7501 – Protervac Industria: Petição informando que participou do leilão realizado por meio eletrônico e arrematou um caminhão da marca Mercedes Bens.
  • 22/08/2019 – Fls.7502/7503 – Oficio: Providencia para desbloquear os veículos.
  • 23/08/2019 – Fls. 7506/7507 – Jose Eduardo: Petição autorizando a transferência e a circulação de veículo.
  • 23/08/2019 – Fls.7508/7509 – E-mail: Solicitação de desbloqueio de veículo.
  • 26/08/2019 – Fls.7510 – Freire participações: Petição determinando que efetue o pagamento  dos alugueis mensais.
  • 26/08/2019 – Fls.7511/7514 – Decisão: Fls. 7282/7284: Última decisão. Fls. 7286/7287 (AJ): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: Item 1 Ouça-se o Ministério Público, em 05 (cinco) dias; Item 3 Levantamento dos Honorários do Administrador Judicial pela atuação na Recuperação Judicial. DEFIRO. Pedido já cumprido às fls. 7341; Item 4 Levantamento dos Honorários Provisórios (60%) do Administrador Judicial pela atuação na Falência. DEFIRO. Pedido já cumprido às fls. 7341. Fls. 7291/7295: Ciente o Juízo dos depósitos. Diante do pagamento, defiro a entrega diretamente aos arrematantes dos bens, mediante termo de entrega pelo administrador judicial. OFICIE-SE o Banco do Brasil S/A para que, em 05 (cinco) dias, proceda à transferência dos recursos para a conta judicial unificada associada a esta falência. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo Administrador Judicial ao BANCO DO BRASIL S/A, mediante protocolo físico, comprovando-o nos autos em 05 (cinco) dias do ato. Fls. 7296/7319: Dê-se ciência do Laudo de Avaliação dos bens arrecadados da massa falida aos credores, eventuais interessados e Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para eventual homologação da avaliação e leilão. Fls. 7329/7332 e Fls. 7485/7488: Anote-se o nome dos d. advogados no sistema. Fls. 7333 (Pagamento da Equipe de Segurança e do Fiel Depositário): defiro abaixo. Apresente em trinta dias comprovante de pagamento. Fl. 7335: Indefiro. Comprove o patrono a devida comunicação ao representado, permanecendo como seu representante legal. Fl. 7349: Esclareça o administrador judicial todos os créditos extraconcursais e os montante para a determinação de pagamento a todos. Fl. 7365: Anote-se. Ciência ao Administrador Judicial. Fls. 7368/7369: A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome dos d. advogados no sistema. Fl. 7371: considerando a discordância do credor aos cálculos apresentados, deverá o credor promover habilitação de crédito por ação distribuída por dependência à principal. Fls.7391/7392: Prejudicado o pedido ante à realização do leilão. Manifestem-se o Requerente e o Administrador Judicial em 05 (cinco) dias sobre o resultado do leilão. Fl. 7393: esclareça o administrador judicial. Fls. 7394/7397: Promova por ação própria, pois se trata de pedido de restituição. Sem prejuízo, determino o bloqueio dos valores referentes à alienação dos seus bens até que a questão seja apreciada. Reserve o administrador judicial os referidos valores. Fl. 7436: Ciente o juízo. Fls. 7438/7440, 7453, 7457: A mera declaração de pobreza não é suficiente para apreciação do pedido de justiça gratuita. Providenciem os credores, no prazo de 15(quinze) dias, juntada de comprovantes de rendimento. A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Fls. 7482/7484: Defiro a realização de novo leilão por maior valor. Providencie o Administrador Judicial o necessário, devendo, ainda, encaminhar a minuta do edital diretamente ao Cartório, através do e-mail institucional. Após, publique-se o edital. Quanto ao laudo de avaliação do mobiliário, digam os interessados sobre ele. Quanto ao pagamento da equipe de segurança e do depositário dos bens, referentes a julho e agosto de 2019, defiro o pagamento do valor de R$ 44.700,00. Expeça-se guia de levantamento. Preste o administrador judicial conta em 30 dias. Sem prejuízo, para que se mantenha o controle, apresente relatório com todos os pagamentos já efetuados pela Massa Falida, com a discriminação das despesas. Fls. 7489/7490 e 7504/7507: Determino expedição de ofício ao DETRAN para baixa em eventuais ônus e incidentes sobre os veículos. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelos ARREMATANTES ao DETRAN, mediante protocolo físico, comprovando-o nos autos em 05 (cinco) dias do ato. Fls. 7510: diga o administrador judicial. Int.,
  • 27/08/2019 – Fls.7515/7517 – Rafael Pereira: Petição informando que protocolou junto com a 78º VT de São Paulo.
  • 02/09/2019 – Fls.7518/7530 – Mega leilões: Petição notificando o resultado do leilão.
  • 03/09/2019 – 7531 – Ato Ordinatório: Nota cartorária a E-Schutz Atives e Collections Eireli: regularize sua representação processual juntando procuração, ato constitutivo e taxa de mandato.
  • 10/09/2019 – Fls.7532/7533 – Star serviços: Petição requerendo a juntada do anexo mandado de levantamento eletrônico.
  • 10/09/2019 – Fls.7534/7536 – Certidão de publicação: Fls. 7282/7284.
  • 10/09/2019 – Fls.7537/7539 – Certidão de publicação: Fls. 7283.
  • 10/09/2019 – 7540/7542 – Certidão de publicação: Fls. Nota cartorária a E-Schutz Atives e Collections Eireli: regularize sua representação processual juntando procuração, ato constitutivo e taxa de mandato.
  • 10/09/2019 – Fls.7543/7549 – Vitopel: Petição requerendo que o equipamento de propriedade da Credora Fiduciária seja excluído do leilão que ainda será realizado.
  • 10/09/2019 – Fls.7550/7551 – LLINEA: Petição requerendo a juntada do anexo mandado de levantamento eletrônico, para levantamento dos valores referentes ao seu crédito extraconcursal.
  • 10/09/2019 – Fls.7552 – Procuração: Marcos Pelozato Henrique.
  • 11/09/2019 – 7553/7267 – LLINEA: Petição requerendo a juntada do seu contrato social que por lapso deixou de instruir a petição de fls. 7550 dos autos.
  • 11/09/2019 – Fls. 7568 – Ato Ordinatório: Expedir o mandato de levantamento determinado, regularize sua representação processual.
  • 11/09/2019 – Fls.7564 – Telefonica Brasil: Petição requerendo a juntada dos respectivo substabelecimento e procuração. A exclusão dos antigos patronos dos autos do processo e intimações feitas e xclusivame nte em nome do novo patrono, Maurício Santana de Oliveira Torres.
  • 11/09/2019 – Fls.756/7570 –  Procuração: Telefonica Brasil S/A.
  • 11/09/2019 – Fls.7571 – Certidão: Solicitação do mandato de levantamento eletrônico, referente ao pagamento do credito extraconcursal.
  • 13/09/2019 – Fls.7572/7574 – Certidão de publicação: Decisão de fls.7283.
  • 13/09/2019 – Fls.7575/7576 – Eschutz Ativus: Petição requerendo que o nome da Dra. Noêmi Maria seja incluído no sistema para que as publicações e intimações de praxe saiam seu nome, reiterando a credora que permanecem validos os poderes outorgados a Dra. Noêmi.
  • 13/09/2019 – Fls. 7577 – Procuração: Noêmi Maria de Lacerda Schutz.
  • 13/09/2019 – Fls. 7578/7583 – Procuração: Rogério José de Lima, Erika Gincer Ikonomakis.
  • 13/09/2019 – Fls.7584/7591 – Mega leilões: Petição requerendo a juntada dos comprovantes de pagamento.
  • 16/09/2019 – Fls. 7592/7601 – LLINEA: Petição requerendo a juntada do contrato social.
  • 16/09/2019 – Fls.7602 – Certidão: Decisão das fls.7283.
  • 17/09/2019 – Fls.7603/
  • 17/09/2019 – Fls.7749 – Edilson Paulo: Petição requerendo a juntada dos documentos comprobatórios da inexistência de renda para deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
  • 17/09/2019 – Fls.7766/7767 – Jorge Alves: Petição requerendo a retificação do nome na qualificação nos autos.
  • 17/09/2019 – Fls. 7768/7769 – Eletropaulo: Petição requerendo que sejam acolhidos os presentes embargos, requerendo também que as intimações sejam feitas em nome dos procuradores Sandra Regina Miranda Santos, Roberto Poli Rayel
  • 18/09/2019 – Fls.7770 –  Certidão: Expedição do Oficio ao 1º Oficio de Registro de Imoveis de Jundiai.
  • 18/09/2019 – Fls.7771 – Certidão: Expedição de mandado de Entrega em favor de Rodrigo Ravazzi.
  • 18/09/2019 – Fls.7772/7773 – Silvino Caetano: Petição querendo a intimação do administrador judicial para retificar a relação de credores, nome do requerendo foi informado errado.
  • 18/09/2019 – Fls.7774/7781 – Zaraplast: Petição requerendo a juntada do instrumento de procuração e das custas de mandato.
  • 20/09/2019 – Fls.7782/7790 –  Fernando Ribeiro: Petição requerendo a juntada dos documentos comprobatórios da inexistência de renda para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
  • 25/09/2019 – Fls.7791/7800 – Vilma Tavares: Petição requerendo a juntada do incluso instrumento de mandato, requerendo também que todas as intimações e publicações destes autos constem o nome do advogado Ulisses Teixeira Leal.
  • 25/09/2019 – Fls.7801/7812 – Danilo Roberto Gomes: Petição requerendo a juntada do incluso instrumento de mandato, requerendo também que todas as intimações e publicações destes autos constem o nome do advogado Ulisses Teixeira Leal.
  • 25/09/2019 – Fls.7813/7816 – João Batista Cardos: Petição requerendo a juntada do incluso instrumento de mandato, requerendo também que todas as intimações e publicações destes autos constem o nome do advogado Ulisses Teixeira Leal.
  • 26/09/2019 – Fls.7836/7849 – Trustee: Petição de manifestação sobre o Laudo de avaliação, novo leilão, resultado do ultimo leilão.
  • 26/09/2019 – Fls.7850/7854 – Mega leilões: Petição cumpriu o despacho que deferiu a aquisição dos lotes nº 82, 83 e 94.
  • 27/09/2019 – Fls.7855 – Certidão: Expedi edital de leilão nos termos da minuta encaminhada pela Administradora Judicial ao cartório.
  • 30/09/2019 – Fls.7856/7858 – Wallen Pinto: Petição requerendo a habilitação dos autos do processo, requerendo também que todas as intimações e publicações destes autos constem o nome da Dra. Carolina Dias Fernandes.
  • 30/09/2019 – Fls.7859/7861 – Rodrigo Alves: Petição requerendo a habilitação dos autos do processo, requerendo também que todas as intimações e publicações destes autos constem o nome da Dra. Carolina Dias Fernandes.
  • 01/10/2019 – Fls.7862/7874 – Edital de Leilão eletrônico.
  • 01/10/2019 – Fls.7875/7876 – Ato Ordinatório: Foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas.
  • 02/10/2019 – Fls.7877 – Certidão: Tendo em vista resposta da fls. 7876.
  • 02/10/2019 – Fls.7878 – Certidão: A conta judicial informada no MLE de fls. 7.334encontra-se zerada, motivo pelo qual solicitei ao Administrador Judicial a juntada de MLE indicando nova conta.
  • 03/10/2019 – Fls.7879/7881 – Certidão de publicação: Foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas.
  • 03/10/2019 – Fls.7882/7888 – Editais: Leilões.
  • 03/10/2019 – Fls.7889 – Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • 03/10/2019 – Fls.7890 – Certidão de Remessa: O Ato foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 03/10/2019 – Fls.7891/7893 – Rafael Pereira: Petição requerendo os débitos que não foram baixados.
  • 03/10/2019 – Fls.7894/7895 – Mega Leilões: Petição requerendo a juntada dos comprovantes de pagamentos dos saldos remanescentes.
  • 07/10/2019 – Fls.7896/7904 – Trustee: Petição requerendo a juntada de formulário MLE.
  • 08/10/2019 – Fls.7905 – Certidão: Em cumprimento à r. decisão de fls. 7513, procedi à solicitação do mandado de levantamento eletrônico.
  • 08/10/2019 – Fls.7906/7909 – Decisão: Vistos. Fls. 7511/7514: última decisão. Fls. 7515: Ciência aos interessados. Fls. 7518, 7584, 7894 (Leiloeiro): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: Lotes 07, 17, 36 e 37. Homologo o auto de arrematação de fls. 7521/7523. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnações. Caso não sejam apresentadas, decorrido o prazo e tendo em vista a juntada dos comprovantes de pagamento, autorizo a entrega dos bens arrematados, mediante termo de entrega pelo Administrador Judicial. Propostas Parceladas (Lotes 02, 13, 14 e 15). EXPEÇA-SE edital de alienação dos bens, os quais terão como lance mínimo os valores das respectivas propostas por cada lote. Caso não haja lances, o proponente fica obrigado pela proposta realizada. No mais, ciente o Juízo da juntada dos comprovantes de pagamento. Fls. 7532: Ciência ao Administrador Judicial das informações bancárias dos credores. Fls. 7543: Ante a concordância do Administrador Judicial (fl. 7837), DEFIRO a retirada dos bens, em 40 (quarenta) dias. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO do qual VITOPEL DO BRASIL LTDA poderá se valer para dar cumprimento à decisão, comprovando nos autos a retirada do equipamento em 05 (cinco) dias do ato. Fls. 7550, 7553, 7592: Cumpra-se a decisão de fls. 7283. Fls. 7564, 7575, 7774, 7795: Anote-se. Fls. 7603 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1. Desistência do lote 47. Nos termos da decisão de fls. 7113, EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico em favor do arrematante no valor do comprovante de fls. 7291. 2. Créditos Extraconcursais. Nos termos da decisão de fls. 7282, EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico em favor dos credores de fls. 7604. 3. Aluguéis. O atraso no pagamento dos aluguéis em aberto significa aumento do passivo da MASSA FALIDA e, portanto, prejuízo direto à coletividade de credores, na medida em que, sobre os valores em aberto incidirão, potencialmente, juros e correção monetária em favor do credor. Eventual devolução do imóvel, neste sentido, é irrelevante para fins de pagamento do quanto devido. Assim, ESCLAREÇA o administrador judicial, em 48 (quarenta e oito) horas, o valor dos aluguéis vencidos para expedição imediata de guia de levantamento em favor da locatária. Por seu turno, diligencie diretamente para que o leiloeiro remova os bens a serem vendidos e permita a imediata devolução do bem. 4. Reserva de Crédito da HENKEL S/A. Ciência ao credor. 5 a 13. Impugnações de Crédito. MANIFESTEM-SE os credores trabalhistas, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre os pareceres do Administrador Judicial. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, deverá o Administrador Judicial, independentemente de nova intimação, PROCEDER à inclusão do crédito nos termos de seu parecer. Fls. 7740, 7749, 7782, 7795, 7801, 7813, : Concedo a gratuidade judiciária. Fls. 7766, 7772: Ciência ao administrador judicial. Fls. 7768: Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Embora ponderáveis os argumentos trazidos nos embargos, tendo em vista o caráter infringente, não podem ser acolhidos. O remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida. Entretanto, é caso de o Administrador Judicial prestar esclarecimentos sobre o crédito, notadamente se o credor constou da relação publicada às fls. 7129/7159 e se perdeu prazo para apresentação de impugnação de crédito. Assim, MANIFESTE-SE o administrador judicial em 05 (cinco) dias. Fls. 7836 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1. Não havendo impugnações à avaliação de fls. 7296/7319, homologo-a. À venda dos bens, mediante leilão eletrônico, devendo o Administrador Judicial providenciar a minuta do edital e entregá-la diretamente ao Cartório, através do e-mail institucional, com a antecedência necessária, tendo em vista os prazos estabelecidos na Lei 11.101/05. 2. Defiro a realização de novo leilão com lance mínimo de 50% do valor da avaliação. Após 15 dias, em segunda praça, de 30% do valor da avaliação e, em terceira praça, 15 dias após a segunda, de 10% do valor da avaliação. Providencie o Administrador Judicial o necessário, devendo, ainda, encaminhar a minuta do edital diretamente ao Cartório, através do e-mail institucional, em formato texto. Após, publique-se o edital. 3. Resultado Leilão (fls. 7518). Pedido apreciado supra. 7. Restituição de Equipamentos Não Arrematados. Quanto ao credor VITOPEL DO BRASIL, o pedido foi apreciado supra (fls. 7543). Quanto ao credor MOTECHFILM PRODUTOS PLÁSTICOS S/A, aguarde-se o julgamento de seu pedido de restituição. Fls. 7850: Autorizo a entrega dos bens arrematados, mediante termo de entrega pelo Administrador Judicial. Fls. 7856, 7859: Providencia o Requerente, em 05 (cinco) dias, documentos comprobatórios do estado legal de pobreza, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. No mais, anote-se o nome dos d. Advogados no sistema. Fls. 7891: INDEFIRO. A um, porque formulado pedido genérico. A dois, porque, mediante simples consulta utilizando o protocolo fornecido pelo Requerente (fls. 7892/7893), observa-se que o DETRANSP está processando o pedido, não havendo qualquer negativa pela entidade. Portanto, é caso de se aguardar a tramitação do processo administrativo. Fls. 7896: Cumpra-se a decisão de fls. 7282. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
  • 08/10/2019 – Fls.7910/7912 – Certidão de Remessa: Teor do ato fls. 7511/7514.
  • 09/10/2019 – Fls.7913/7916 – Manifestação do MP: Manifestação anterior às fls.7130/3.
  • 14/10/2019 – Fls.7917 – Ciência da intimação: Intimado – Ministério Público.
  • 14/10/2019 – Fls.7918/7919 – Certidão de não Leitura: Contagem de prazo do ato.
  • 14/10/2019 – Fls.7902/7922 – Ciência de Intimação: Intimado – Ministério Público.
  • 14/10/2019 – Fls.7923 – Certidão: Expedição de edital de Leilão.
  • 14/10/2019 – Fls. 7924/7937 – Edital de Leilão: Leilão Santa Rosa.
  • 14/10/2019 – Fls.7938/7958 – Mega Leilões: Petição requerendo a juntada da minuta de edital, aprovação da minuta do edital e disponibilização da ciência das datas do leilão.
  • 16/10/2019 – Fls.7959 – Ato Ordinatório: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas.
  • 16/10/2019 – Fls.7960 – Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • 16/10/2019 – Fls.7961 – Certidão de Remessa: O ato foi encaminhado ao portal eletrônico.
  • 16/10/2019 – Fls.7962/7964 – Wallen Pinto: Petição requerendo a juntada da inclusa cópia da CTPS do credor.
  • 16/10/2019 – Fls.7965/7967 – Rodrigo Alves: Petição requerendo a juntada da inclusa cópia da CTPS do credor.
  • 21/10/2019 – Fls. 7968/7970 – Certidão de Publicação: ato ordinatório de fls. 7959.
  • 21/10/2019 – Fls. 7971/7972 – Freire Participações e Empreendimentos Ltda: petição requerendo intimação AJ para cumprimento do r. despacho de fls. 7906/7909.
  • 23/10/2019 – Fls. 7973/7974 – Trustee: pedido de prazo de 48h para apresentação de prestação de contas.
  • 25/10/2019 – Fls. 7980 – Certidão de Cartório: arquivamento em pasta própria de documentos digitalizados.
  • 29/10/2019 – Fls. 7981/8002 – Trustee: Prestação de Contas
  • 31/10/2019 – Fls. 8003/8004 – Freire Participações e Empreendimentos: pedido de expedição de MLE no valor de R$ 1.117.500,00, referente aos aluguéis devidos desde o mês de maio/2019.
  • 31/10/2019 – Fls. 8005/8006 – Mega Leilões: juntada da publicação do edital no jornal Gazeta de São Paulo no dia 11/10/2019.
  • 05/11/2019 – Fls. 8007/8016 – Mega Leilões: juntada de comprovantes de pagamento de bens arrematados, conforme lance ofertados no leilão encerrado no dia 07/08/2019.
  • 06/11/2019 – FLs. 8017/8021 – Paulo Fernandes Saturnino: pedido de habilitação e anotação na capa dos autos.
  • 11/11/2019 – Fls.8022/8025 – Inês Kaneshira: Requerer o pagamento das verbas de forma privilegiada, por tratar-se de verbas alimentares, inclusive porque a credora já encontra-se inserida no quadro geral de credores trabalhistas.
  • 11/11/2019- Fls.8026 – Ato ordinatório: TELEFÔNICA S.A: providencie o recolhimentodas custas de mandato, no prazo de 15 dias.
  • 02/09/2019 – Fls.8027/8063 – Henkel: Requerendo que seja deferida a expedição de mandato de levantamento judicial, do valor reservado devendo o saldo remanescente.
  • 13/11/2019 – Fls.8064/8067 – Silmara Regina Dos Santos: Requerer o pagamento das verbas de forma privilegiada, por tratar-se de verbas alimentares, inclusive porque a credora já encontra-se inserida no quadro geral de credores trabalhistas.
  • 14/11/2019 – Fls.8068/8069 – GFM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios: requerer a juntada do formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido, a fim de que seja realizada a transferência dos valores referente ao crédito extraconcursal de titularidade desse credor.
  • 18/11/2019 – Fls.8070 – Ciência da intimação: Intimado – Ministério Publico do Estado de São Paulo.
  • 18/11/2019 – Fls.8071/8072 – Freire Participações e Empreendimentos: Reiterar os termos da petição de fls 8.003/8.004, objetivando a imediata expedição do Mandado de Levantamento no valor.
  • 21/11/2019 – Fls. 8073/8088 – Mega Leilões: Requerer a juntada da ciência das datas do leilão.
  • 25/11/2019 – Fls. 8089/8090 – Decisão: Fls. 7906/7909: última decisão. Fls. 7913 (Ministério Público): Ciência aos interessados da cota ministerial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Providencie o Administrador Judicial as retificações conforme pleitos de fls. 7766 e 7772. Fls. 7938, 7952: Ciência aos interessados. Fls. 7962, 7965: Defiro a gratuidade judiciária. Fls. 7971, 7973, 7981 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: Itens 14 e 15- EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico, em favor do administrador judicial, no valor total de R$ 66.700,00, dos quais R$ 22.000,00 devem ser destinados ao pagamento do Fiel Depositário do Imóvel de Itupeva, R$ 44.700,00 ao pagamento da equipe de segurança e do fiel depositário pelos serviços prestados nos meses de setembro e outubro de 2019; Item 27- OFICIE-SE o Banco do Brasil S/A para que, em 05 (cinco) dias, proceda à unificação das contas judiciais vinculadas a este processo, bem como traga aos autos cópia do extra bancário, informando o valor total atualizado; Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Administrador Judicial ao BANCO DO BRASIL S/A, mediante protocolo físico, comprovando-o nos autos em 05 (cinco) dias do ato. Fls. 8003, 8071: Manifeste-se o Ministério Público, em 05 (cinco) dias, sobre as considerações do Administrador Judicial de fls. 7990/7993 e sobre o pedido do credor. Fls. 8005: Ciência aos interessados. Fls. 8007: Homologo o auto de arrematação de fls. 8009/8010. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnações. Caso não sejam apresentadas, decorrido o prazo e tendo em vista a juntada dos comprovantes de pagamento, autorizo a entrega dos bens arrematados, mediante termo de entrega pelo Administrador Judicial. Fls. 8017: Anote-se. Fls. 8022, 8064: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 8069: Manifeste-se o Administrador Judicial em 05 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao credor e, por fim, ao Ministério Público. Fls. 8073: Ciência aos interessados. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
  • 25/11/2019 – Fls. 8092/8109 – Certidão de Remessa: Vistos. Fls. 7906/7909.
  • 25/11/2019 – Fls.8094/8095 – Freire Participações e Empreendedorismo: Reiterar os termos da petição para que determine a imediata expedição do Mandato de Levantamento.
  • 27/11/2019 – Fls.8110 – Certidão: Decisão das Fls. 7283.
  • 27/11/2019 – Fls.8111/8114 – Ministério Publico: Manifestação anterior às fls. 7.913/7.916.
  • 27/11/2019 – Fls.8115/8116 – Ciência de Intimação: Intimado – Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • 28/11/2019 – Fls. 8117/8118 – Freire Participações e Empreendedorismo LTDA: reiterar os termos de petição para que seja determinada a imediata expedição do mandato de Levantamento.
  • 29/11/2019 – Fls. 8119/8122 – Certidão de Publicação: Vistos. Fls. 7511/7514
  • 02/12/2019 – Fls. 8123/8125 – Certidão de Publicação: TELEFÔNICA S.A: providencie o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 15 dias.
  • 02/12/2019 – Fls.8126/8127 – Trustee: Requer a juntada do MLE para pagamento dos seguranças da Sede e imóvel de Itupeva, relativo aos meses em atraso até outubro de 2019.
  • 02/12/2019 – Fls.8128 – Decisão: Vistos.Fls. 8089/8091: última decisão.Fls. 8094/8109 e 8117/8118:EXPEÇA-SE mandado de levantamentoeletrônico, comurgência, emfavordo credorFREIREPARTICIPAÇÕESE EMPREENDIMENTOS LTDA., no valor total de R$ 1.117.500,00, para o pagamento de aluguéisdevidos desde o mês de maio de 2019.Fls. 8111/8114: Ciência aos interessados da cota ministerial.No mais, manifeste-se o Administrador Judicial quanto ao pedido de levantamento em favor do credor de fls. 8068/8069. Após, tornem conclusos.Fls. 8126/8127: Nos termos da decisão de fls. 8089,EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico em favor do Administrador Judicial no valor total de R$ 66.700,00.Int.São Paulo, 02 de dezembro de 2019.
  • 04/12/2019 – Fls.8129/8131 – Certidão de Publicação: Teor do ato: “Vistos. Fls. 7906/7909.
  • 04/12/2019 – Fls.8132/8134 – Teor do ato: “Vistos. Fls. 8089/8091.
  • 09/12/2019 – Fls. 8135/8136 – Mega Leilões Gestor Judicial: Requer a juntada da publicação do Edital no Jornal “Gazeta São Paulo”.
  • 09/12/2019 – Fls.8138 – Certidão: Certifico e dou fé que os documentos digitalizados, acima liberados nos autos foram arquivados sem pasta própria.
  • 09/12/2019 – Fls.8139/8146 – Mandado de Levantamento: Comprovantes de pagamento.
  • 09/12/2019 – Fls.8147 – Certidão: Em cumprimento à r. decisão de fls. 8089, reiterada às fls. 8128.
  • 09/12/2019 – Fls.8148 – Ato Ordinatório: Nota cartorária a Freire Participações e Empreendimentos LTDA.: para possibilitar o cumprimento da r. decisão de fls.8128, apresente nova procuração concedendo poderes ao patrono para “receber e dar quitação”. Poderá o credor apresentar novo formulário MLE com conta bancária em nome do próprio credor.
  • 09/12/2019 – Fls.8149/8150 – Freire Participações e Empreendimentos: Requer a juntada do anexo instrumento de mandato.
  • 09/12/2019 – Fls.8151/8153 – Freire Participações e Empreendimentos: Requer a juntada das custas de mandato devidamente recolhidas.
  • 09/12/2019 – Fls.8154/8186 – Trustee: Manifestação sobre o pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico apresentado por GFM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICRÉDITO.
  • 09/12/2019 – Fls.8157/8164 – Mandado de Levantamento: Comprovantes de pagamento.
  • 09/12/2019 – Fls.8165 – Certidão: Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 8128, procedi à solicitação do mandado de levantamento eletrônico (fls. 8157/8164).
  • 10/12/2019 – Fls.8166/8171 – Ofício: Desbloquear os bens arrematados.
  • 11/12/2019 – Fls.8186 – Mega Leilões Gestor Judicial: Notificar o arrematante Jeferson Afonso Lopes de Souza na época não havia pago a referida arrematação, parcelará o saldo remanescente em 12 (doze) vezes.
  • 11/12/2019 – Fls.8172/8188 – Rafael Pereira Nicolau: Requer que se digne a oficiar os órgãos abaixo indicados para que baixe os débitos que constam sobre os mencionados veículos.
  • 12/12/2019 – Fls.8189/8190 – GFM Fundo de investimento em direitos creditórios Multicrédito: Reitere-se o pedido para que seja realizada a transferência dos valores referente ao crédito extraconcursal do GFM.
  • 12/12/2019 – Fls.8191 – Santa Rosa Embalagens Flexíveis LTDA: Pedido de habilitação de crédito apresentado por Inês Kaneshira.
  • 13/12/2019 – Fls.8192/8193 – Decisão: Vistos. Fls. 8128: última decisão. Fls. 8135: Ciência aos interessados. Fls. 8149, 8151:Anote-se.Fls. 8154 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar:1- EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico no valor de R$301.339,350 em favor de GFM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOSMULTICRÉDITO, conforme requerido ás fls. 8068.Fls. 8168: Homologo o auto de arrematação de fls. 8169. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnações. Caso não sejam apresentadas, decorrido o prazo e tendo em vista a juntada dos comprovantes de pagamento, autorizo a entrega dos bens arrematados, mediante Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1069904-91.2017.8.26.0100 e código 856BBFB.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCELO BARBOSA SACRAMONE, liberado nos autos em 13/12/2019 às 13:50 .fls. 8192termo de entrega pelo Administrador Judicial. Fls. 8172:OFICIEM-SE o ESTADO DE SÃO PAULO, o MUNICÍPIO DESÃO PAULO e o D.E.R., em seus órgãos fazendários e/ou responsáveis por averbações de dívidas, para que, em 05 (cinco) dias, procedam à baixa das restrições existentes nos registros dos bens que compõem os lotes n.s 120, 122 e 124 (fls. 3818), ou providenciem a documentação necessária para que o arrematante possa diligenciar junto ao DETRAN-SP para obter tal providência. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo ARREMATANTE ao ESTADO DE SÃO PAULO, ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e ao D.E.R , mediante protocolo físico, comprovando-o nos autos em 05 (cinco) dias do ato.Fls. 8189: Pedido deferidosupra.Fls.8191: Ciência ao Administrador Judicial. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
  • 13/12/2019 – Fls.8194/8195 – Certidão de Remessa: Teor do ato: Vistos. Fls. 8128: ultima decisão.
  • 17/12/2019 – Fls. 8196/8198 – Certidão de Publicação: Teor do ato: “Nota cartorária a Freire Participações e Empreendimentos LTDA.: para possibilitar o cumprimento da r. decisão de fls. 8128, apresente nova procuração concedendo poderes ao patrono para “receber e dar quitação”. Alternativamente, poderá o credor apresentar novo formulário MLE com conta bancária em nome do próprio credor.”
  • 18/12/2019 – Fls. 8199/8200 – Ministério Publico do Estado de São Paulo: Certidão de Ciência do Ministério Público – Vistas as fls.8192/8193.
  • 18/12/2019 – Fls.8201/8242 – Trustee Administradores Judiciais: Manifestando sobre os termos da necessidade de prorrogação do aluguel, da imissão precária na posse  do imóvel de Itupeva, dos pagamentos dos seguranças, das providências para o encerramento  da falência.
  • 18/12/2019 – Fls. 8243/8249 – Rafael Pereira Nicolau: Informando que já protocolou os ofícios de fls. 8.193/4 junto as Fazendas do Estado de São Paulo e Município de São Paulo, bem como no D.E.R., conforme anexos comprovantes.
  • 19/12/2019 – Fls. 8250/8257 – Manifestação do Ministério Público: A Administradora Judicial, diante da existência de diversos bens depositados no galpão da Massa Falida, pleiteia a prorrogação do aluguel do imóvel até o dia 31/01/2020. Requer ainda, o deferimento do pagamento dos seguranças que prestam serviços no imóvel. No leilão encerrado no dia 07/08/2019 (fls. 7.518/20), houve a arrematação de 4 lotes (nºs 07, 17, 36 e 37), aguardando a resposta do Banco do Brasil, no tocante à unificação das contas da Massa Falida.
  • 08/01/2019 – Fls. 8258/8261 – Certidão: em atenção ao determinado na r. Decisão de fls.7907, item 2, e à r. Decisão de fls. 7283, os credores extraconcursais já foram pagos, conforme informações a seguir:GFM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRI0S:MLE juntado às fls. 8103/8109 e comprovante de pagamento juntado à fl. 8255.LLINEA SERVICE SERVIÇOS EIRELLI: MLE juntado às fls 7597/7604 e comprovante de pagamento juntado à fl. 8254PINHEIRO NETO ADVOGADOS: MLE juntado às fls. 7473/7477 e comprovante de pagamento juntado à fl. 8256.STAR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO EIRELLI: MLE juntado às fls.7566/7570 e comprovante de pagamento juntado à fl. 8253.TRUSTEE ADMINISTRADOS JUDICIAIS: MLE juntado às fls.7144/7148e comprovante de pagamento juntado à fl. 7431 e MLE juntado às fls.7336/7340 E comprovante de pagamento juntado à fl. 8257.FREIRE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA: MLEjuntado às fls. 7154/7158 e comprovante de pagamento juntado à fl. 7433.MEGALEILÕES: MLE juntado às fls.7139/7143 e comprovante de pagamento juntado à fl. 7434.SG COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS: MLE juntado às fls.7149/7153 e comprovante de pagamento juntado à fl. 7432.
  • 08/01/2019 – Fls. 8262 – Certidão: Comprovante de pagamento do mandato de levantamento eletrônico.
  • 08/01/2019 – Fls. 8263/8266 – Telefonica Brasil S.A: Requerendo a juntada do anexado comprovante de recolhimento de taxa de mandato, em atendimento a determinação de fls. 8026 deste M.M. Juízo, para que surta seus legais efeitos.
  • 17/01/2020 – Fls. 8267/8268 – Decisão: Vistos.Fls. 8192: última decisão. Fls. 8201 (Administrador Judicial) e 8250 (Ministério Público): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial e da cota ministerial, cujos requerimentos passo a apreciar:1- Prejudicado os pedidos (i) para que os arrematantes/proponentes procedam à retirada dos bens arrematados no leilão que terminou em 13.12.2019 em até 30 (trinta) dias corridos desta data, bem como para que o Administrador Judicial e/ou o Leiloeiro procedam à retirada dos bens remanescentes também no mesmo prazo, eis que ambos já transcorreram em13.01.2019.Assim,INFORME o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, se os bens já foram removidos. Em caso negativo, INTIMEM-SE os arrematantes/proponentes para que,em 05 (cinco) dias, procedam à retirada dos bens arrematados e PROCEDA o Administrador Judicial,no mesmo prazo, à retirada dos bens remanescentes;2- O Administrador Judicial deverá apresentar a relação dos bens que entende possuírem valores obsoletos para apreciação do pedido para sua venda como sucata ou eventualdoação;3- Ante a concordância do Ministério Público, e tendo em vista tratar-se de medida em benfício da coletividade de credores, HOMOLOGO o termo de posse precária para transferência da posse do imóvel matriculado sob o nº 106.241 para o adquirente NOVE DEJULHO PARTICIPAÇÕES LTDA, que passará a arcar com os custos para manutenção do bem, até então sob encargo da MASSA FALIDA;4- EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico nos valores de R$39.200,00 para pagamento aos prestadores de serviço de segurança para os imóveis SEDE e de R$11.000,00 para pagamento ao depositário fiel do imóvel de ITUPEVA, conforme memorial de fls.8205/8206.Fls. 8243: Ciência aos interessados. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
  • 17/01/2020 – 8269/8270 – Certidão de Remessa: Teor do ato: Vistos. Fls. 8192: última decisão. Fls. 8201 (Administrador Judicial) e 8250 (Ministério Público): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial e da cota ministerial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Prejudicado os pedidos (i) para que os arrematantes/proponentes procedam à retirada dos bens arrematados no leilão que terminou em 13.12.2019 em até 30 (trinta) dias corridos desta data, bem como para que o Administrador Judicial e/ou o Leiloeiro procedam à retirada dos bens remanescentes também no mesmo prazo, eis que ambos já transcorreram em 13.01.2019. Assim, INFORME o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, se os bens já foram removidos. Em caso negativo, INTIMEM-SE os arrematantes/proponentes para que, em05 (cinco) dias, procedam à retirada dos bens arrematados e PROCEDA o Administrador Judicial, no mesmo prazo, à retirada dos bens remanescentes;2- O Administrador Judicial deverá apresentar a relação dos bens que entende possuírem valores obsoletos para apreciação do pedido para sua venda como sucata ou eventual doação; 3- Ante a concordância do Ministério Público, e tendo em vista tratar-se de medida em benefício da coletividade de credores, HOMOLOGO o termo de posse precária para transferência da posse do imóvel matriculado sob o nº 106.241 para o adquirente NOVE DE JULHO PARTICIPAÇÕES LTDA, que passará a arcar com os custos para manutenção do bem, até então sob encargo da MASSA FALIDA; 4- EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico nos valores de R$ 39.200,00 para pagamento aos prestadores de serviço de segurança para os imóveis SEDE e de R$ 11.000,00 para pagamento ao depositário fiel do imóvel de ITUPEVA, conforme memorial de fls.8205/8206. Fls. 8243: Ciência aos interessados. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
  • 20/01/2020 – Fls. 8271/8273 – O Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo: Requer que seja incluído o credito no respectivo quadro geral dos credores, requerendo também que todas as intimações sejam procedidas na pessoa da sua procuradora de Autarquia Chefe.
  • 20/01/2020 – Fls. 8274/8276 – Certidão de Publicação: Teor do ato: “Vistos. Fls. 8128: última decisão. Fls. 8135: Ciência aos interessados. Fls. 8149, 8151: Anote-se. Fls. 8154 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 301.339,350 em favor de GFM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICRÉDITO, conforme requerido ás fls. 8068. Fls. 8168: Homologo o auto de arrematação de fls. 8169. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnações. Caso não sejam apresentadas, decorrido o prazo e tendo em vista a juntada dos comprovantes de pagamento, autorizo a entrega dos bens arrematados, mediante termo de entrega pelo Administrador Judicial. Fls. 8172: OFICIEM-SE o ESTADO DE SÃO PAULO, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o D.E.R., em seus órgãos fazendários e/ou responsáveis por averbações de dívidas, para que, em 05 (cinco) dias, procedam à baixa das restrições existentes nos registros dos bens que compõem os lotes n.s 120, 122 e 124 (fls. 3818), ou providenciem a documentação necessária para que o arrematante possa diligenciar junto ao DETRAN-SP para obter tal providência. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo ARREMATANTE ao ESTADO DE SÃO PAULO, ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e ao D.E.R , mediante protocolo físico, comprovando-o nos autos em 05 (cinco) dias do ato. Fls. 8189: Pedido deferido supra. Fls. 8191: Ciência ao Administrador Judicial. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
  • 22/01/2020 – 8277/8281 – Santa Rosa Embalagens: Os bens pertencentes à falida foram arrecadados pela Administradora Judicial. Realizados os primeiros leilões judiciais para venda dos bens pertencentes a massa. A Administradora informou que, até aquele momento, o valor depositado em conta Judicial vincula à presente falência montava em R$ 10.037.783,67 (dez milhões, trinta e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), de forma que solicitou expedição de guias de levantamento para iniciar aos pagamentos de valores vultosos a título de restituição, credores concursais e despesas recorrentes da massa falida. Salutar anotar que a relação de credores elaborada pela Administradora Judicial localiza-se às fls. 6180/6192 dos presentes autos, sendo certo que o passivo trabalhista apurado monta no total de R$ 22.617.934,26 (vinte e dois milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos). Vem a falida, com a devida vênia, requerer o imediato pagamento dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência.
  • 22/01/2020 – Fls. 8282/8286 – Manifestação do Ministério Público: Santa Rosa Embalagens Flexíveis pleiteou recuperação judicial em 17/07/2017, tendo o processamento sido deferido em 19/07/2017 (fls. 249/253). Plano de recuperação judicial às fls. 1037/1325. Decretação da quebra em 25/05/2018 (fls. 2314/2318). Declarações do artigo 104 da Lei 11.101/05 prestadas pelos sócios administradores da falida às fls. 2472/2481. Arrecadação dos bens móveis e documentos encontrados no estabelecimento da falida, sito à Rua Irineu José Bordon, em São Paulo, com laudo de avaliação às fls. 2452/2467 e homologação às fls. 3036/3037. Edital para intimação dos credores às fls. 3282/3296. Autos de arrematação às fls. 5924/5943 e 6076/6077, homologados às fls. 6089/6093. Relação de Credores as fls. 6180/6192. Foi aberto incidente nº 1063682-39.2019.8.26.0100, para análise de indícios de desvio patrimonial da Massa Falida através de EIRELIs, titularizadas pelos sócios da falida. Os honorários da Administradora Judicial foram fixados em 5% da quantia arrecadada na falência (fls. 7282/7284), bem como houve o levantamento de 60% dos honorários às fls. 7511/7514. Laudo de avaliação dos bens da Massa Falida às fls. 7298/7319. Relatório com todos os pagamentos já efetuados pela Massa Falida, discriminação de despesas discriminação do ativo realizado até o momento, contas judiciais ativas, ainda não unificadas, às fls. 7991/8002. Às fls. 8201//7, diante da existência de diversos bens depositados no galpão da Massa Falida, a AJ pleiteia a prorrogação do aluguel do imóvel até o dia 31/01/2020, comprometendo-se a transferir os ativos remanescentes em até 30 dias úteis do término do último leilão. No mais, pleiteia permissão para que os bens remanescentes sejam vendidos pela maior proposta ou sucateados, a depender do estado do bem durante o prazo de entrega do galpão. Às fls. 8267/8268, foi determinado que a AJ informe, em 5 dias, se os bens já foram removidos, e, em caso negativo, intimem-se os arrematantes/proponentes para que em 5 dias procedam à retirada dos bens arrematados e proceda, a AJ, no mesmo prazo, à retirada dos bens remanescentes, devendo, ainda, apresentar a relação dos bens que entende possuírem valores obsoletos para a apreciação do pedido para sua venda como sucata ou eventual doação. Às fls. 8201/8207, a Administradora Judicial informa que existem 350 ações em nome da Massa Falida e que está analisando individualmente os feitos para elaboração do controle consolidado, o qual será oportunamente apresentado, com indicação das medidas tomadas. No aguardo da apresentação da relação das ações envolvendo a Massa Falida e respectivas medidas tomadas. No leilão encerrado no dia 07/08/2019 (fls. 7518/7520), houve a arrematação de 4 lotes (nºs 07,17,36 e 37), dos 57 lotes de bens da falida, homologada pela decisão de fls. 7906/7909. Quanto ao leilão seguinte, dos lotes nº 2, 13,14 e 15, que receberam anteriormente propostas de aquisição de forma parcelada, caso não haja lances superiores, aguardo a homologação das arrematações nos termos propostos, consoante decisão de fls. 7906/7909. Fls. 8258, ciente da certidão da z. serventia informando a realização dos pagamentos dos credores extraconcursais. Fls. 8266, ciente do ofício de resposta do Banco do Brasil informando a unificação dos depósitos judiciais em conta judicial em nome da falida, com saldo de R$10.078.298,06. 8271/8272, pedido de habilitação de crédito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, informando ser credor da falida na importância de R$390,48, referente à multas de trânsito do veículo placa EQW – 8804. Ciente, r. manifeste-se a administradora judicial.
  • 24/01/2020 – Fls. 8283/8289 – O Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo: Informando a conta bancaria para deposito de crédito.
  • 27/01/2020 – Fls. 8290/8447 – Mega Leilões: Requer seja a proposta para aquisição dos lotes nºs 11, 18, 21, 29, 31 pelo valor de R$ 23.150,00 (vinte e três mil, cento e cinquenta reais a ser pago em 12 (doze) parcelas atualizadas, conforme Índice do Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • 29/01/2020 – Fls. 8448/8461 – Trustee AJ:
  • 30/01/2020 – Fls. 8462/8504 – Freire Participações e Empreendimentos: Tendo em vista que os referidos créditos de IPTU são créditos extraconcursais, que deveriam ser honrados pela Massa Falida juntamente com o pagamento dos alugueis mensais dos galpões objeto da locação, requer se digne V. Exa., determinar a imediata expedição do Mandado de Levantamento com urgência no valor de R$ 422.153,92 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e cinquenta e três e noventa e dois centavos), juntando para tanto o anexo formulário MLE – Mandado de Levantamento.
  • 30/01/2020 – Fls. 8505/8509 – Freire Participações: Informar que o valor total correto do IPTU do contribuinte cadastrado sob o nº 078.431.0045 é R$ 422.153,92 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e cinquenta e três e noventa e dois centavos), e não o valorde R$ 265.233,40 (duzentos e sessenta e cinco mil duzentos e trinta e três reais e quarenta centavos), que por um lapso constou de forma equivocada na petição de fls.8.462/8.504.
  • 31/01/2020 – Fls. 8511/8513 – André Claudia Galafassi: Requer que reserve os honorários de sucumbência, determinando o pagamento em nome da patrona que subscreve o presente pedido.
  • 04/02/2020 – Fls. 8514/8532 – Mega Leilões: Noticiar as propostas para aquisição dos lotes 13, 19, 48, 50, 54 e 55, cujo leilão ocorreu no dia 12/12/2019.
  • 04/02/2020 – Fls. 8533 – Sinall com e Serv de Máquinas LTDA: Requer a juntada da anexa procuração, para que surta os efeitos de direito pretendidos.
  • 11/02/2020 – Fls. 8535/8537 – Trustee AJ: diante da nova conta judicial indicada, requer-se a juntada do novo Mandado de Levantamento Eletrônico – MLE, no valor de R$ 50.200,00 (cinquenta mil e duzentos reais), para expedição com urgência, tendo em vista trata-se de remuneração da equipe de segurança.
  • 11/02/2020 – Fls. 8538/8558 – Alessandra Medeiros Dos Santos: Apresentando dados necessários para o pagamento do crédito. Requer seja seu crédito acima apontado incluído no respectivo quadro geral dos credores da empresa requerida que realizou o pedido de recuperação judicial, requer ainda a requerente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
  • 12/02/2020 – Fls. 8559/8563 – Ricardo Aquino da Silva: Requerendo a Habilitação de Crédito junto à Massa Falida Santa Rosa Embalagens LTDA.
  • 12/02/2020 – Fls. 8564 – Declaração de Justiça Gratuita.
  • 12/02/2020 – Fls. 8565/8566 – Mandado de entrega de bens arrematados.
  • 12/02/2020 – Fls. 8567 – Ato Ordinatório: Nota cartorária à RODRIGO RAVAZZI: Mandado de entregados bens arrematados encontra-se disponível nos autos do processo, ás fls. 8565/8566 para devida impressão pela parte interessada e encaminhamento à repartição competente.
  • 13/02/2020 – Fls. 8568/8570 – José Eduardo Sartori: Expeça Oficio ao DETRAN/SP autorizando a transferência de veículo placa FMX3291 RENAVAM 59321471 ao arrematante José Eduardo Sartori. Seja realizada a baixo na restrição RENAJUD.
  • 13/02/2020 – Fls. 8571/8577 – Mega Leilões: Noticiar que após o encerramento do leilão foram formalizadas propostas para aquisição dos lotes 42 e 47, sendo que o lote 42 obtivemos duas propostas.
  • 13/02/2020 – Fls. 8578/8580 – Mega Leilões: Noticiar que após o encerramento do leilão foram formalizadas propostas para aquisição dos lotes 01, 23 e 32.
  • 14/02/2020 – Fls. 8581 /8583 – Certidão de Publicação: Teor do ato: “Nota cartorária à RODRIGO RAVAZZI: Mandado de entrega dos bens arrematados encontra-se disponível nos autos do processo, ás fls. 8565/8566 para devida impressão pela parte interessada e encaminhamento à repartição competente.”
  • 14/02/2020 – Fls. 8584/8597 – Freire Participações: Reiterar os pedidos contidos nas petições de fls. 8462/8504 e 8.505/8.506, no sentido que seja determinada a expedição, com urgência, dos Mandados de Levantamentos relativos aos aluguéis devidos desde o mês de novembro de 2019.
  • 14/02/2020 – Fls. 8598/8603 – Francisco Santos de Oliveira: Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
  • 14/02/2020 – Fls. 8604/8609 – José Bonifácio de Moura: Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
  • 17/02/2020 – Fls. 8610/8611 – Trustee AJ: Administradora concorda com a proposta feita pelo Sr. Percival Colatrella Gomes para aquisição do Lote 42, bem como a do Sr. Jeferson Afonso Lopes de Souza, para aquisição do Lote 47. Administradora manifesta concordância em relação as propostas referentes aos Lotes 01, 23 e 32, noticiada às fls. 8578/8579, tendo em vista que os referidos bens já foram objeto de todos os demais leilões realizados.
  • 17/02/2020 – Fls. 8612/8617 – Adilson Cordeiro da Silva: Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
  • 17/02/2020 – Fls. 8618/8652 – Mega Leilões: noticiar que após o encerramento do leilão foram formalizadas propostas para aquisição dos lotes 30, 31, 51, 52, 56 e sucatas de metais, plástico e papelão.
  • 19/02/2020 – Fls. 8653/8654 – Trustee AJ: Sobre as propostas feitas, visando o esvaziamento do imóvel, esta Administradora Judicial manifesta concordância, tendo em vista que os referidos bens já foram objeto de todos os demais leilões realizados e não obtiveram sucesso nas arrematações.
  • 19/02/2020 – Fls. 8655/8845 – Alecio Luiz da Silva: Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
  • 19/02/2020 – Fls. 8846/8920 – Vanderson Galdino da Costa: Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
  • 19/02/2020 – Fls. 8921/9058 – Rubens Donizete Vieira Sampaio: Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
  • 19/02/2020 – Fls. 9059/9256 – José de Oliveira Santos: Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
  • 19/02/2020 – Fls. 9257/9393 – Cleber Sena Soares: Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
  • 19/02/2020 – Fls. 9394/9598 – José Heriberto Bernardo: Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e demais verbas sucumbências, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.