Grupo Terra Forte

Grupo Terra Forte
INFORMAÇÕES GERAIS

Razão Social: Terra Forte Exportação e Importação de Café Ltda.
CNPJ: 07.805.743/0001-88

Razão Social: Jodil Agropecuária e Participações Ltda.
CNPJ: 06.197.922/0001-17

Razão Social: Jodil Participações Ltda.
CNPJ: 19.460.624/0001-10

Razão Social: João Faria da Silva
CNPJ: 33.205.409/0001-01

Juízo: 1ª Vara Cível – Foro de Campinas

Processo digital: 1001471-18.2019.8.26.0568

E-mail: terraforte@trusteeaj.com.br


DOCUMENTOS

11.4. PETIÇÃO TERRA FORTE – APRESENTAÇÃO NOVO QGC

11.3 – QGC CONSOLIDADO INCLUSÃO JOÃO FARIA – CLASSE IV

11.2 – QGC CONSOLIDADO INCLUSÃO JOÃO FARIA – CLASSE III

11.1 – QGC CONSOLIDADO INCLUSÃO JOÃO FARIA – CLASSE II

11 – QGC CONSOLIDADO INCLUSÃO JOÃO FARIA – CLASSE I

10.8.3 – LISTA DE PRESENÇA OUVINTE – AGC 30.01.2020

10.8.2 – LISTA DE PRESENÇA CREDOR – AGC 30.01.2020

10.8.1 – LISTA DE PRESENÇA REPRESENTANTE – AGC 30.01.2020

10.8 – TERRA FORTE – AGC 1ª CONVOCAÇÃO

10.7 – TERRA FORTE – PRJ MODIFICATIVO – ANEXO VII – ADESAO – REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS DE ACC ADERENTES

10.6 – TERRA FORTE – PRJ MODIFICATIVO – ANEXO VI – ADESAO – REESTRUTURAÇÃO DOS CRÉDITOS COLABORATIVOS – INSUMOS

10.5 – TERRA FORTE – PRJ MODIFICATIVO – ANEXO V – ADESAO – REESTRUTURAÇÃO DOS CRÉDITOS COLABORATIVOS – CAFÉ A FIXAR

10.4 – TERRA FORTE – PRJ MODIFICATIVO – ANEXO IV – TERMO DE RESCISÃO – CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ FUTURO   

10.3.2 – TERRA FORTE – PRJ MODIFICATIVO – ANEXO III – AVALIAÇÃO FAZENDA CAMPO VERDE

10.3.1 – TERRA FORTE – PRJ MODIFICATIVO – ANEXO III – AVALIAÇÃO FAZENDA CAMPO VERDE

10.3 – TERRA FORTE – PRJ MODIFICATIVO – ANEXO III – AVALIAÇÃO FAZENDA CAMPO VERDE_compre-páginas-1-509 (1)

10.2 – TERRA FORTE – PRJ MODIFICATIVO – DOC. ANEXO II – LAUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA

10.1 – TERRA FORTE – PRJ MODIFICATIVO – ANEXO I – DEFINIÇÕES

10 – TERRA FORTE – PRJ MODIFICATIVO – DOC. PRINICIPAL

9 – TERRA FORTE – PETIÇÃO JUNTADA PRJ MODIFICATIVO

8.2 – ATA DE REUNIÃO GERAL DE CREDORES 21 DE OUTUBRO DE 2019

8.1 – APRESENTAÇÃO TERRA FORTE – REUNIÃO GERAL DE CREDORES

8 – DJE – PUBLICAÇÃO CONVOCAÇÃO REUNIÃO GERAL DE CREDORES

7.1 – DJE – PUBLICAÇÃO EDITAL – 2º RELAÇÃO DE CREDORES – ART. 7º, §2, DA LRF – LISTA AJ

7 – MINUTA EDITAL – 2º RELAÇÃO DE CREDORES – ART. 7º, §2, DA LRF – LISTA AJ

6 – PETIÇÃO AJ – RELATÓRIO HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS DE CRÉDITO

5.3.1 – TERRA FORTE – 1ª VERSÃO PRJ – ANEXO III – AVALIAÇÃO DE ATIVOS

5.3 – TERRA FORTE – 1ª VERSÃO PRJ – ANEXO III – AVALIAÇÃO DE ATIVOS

5.2 – TERRA FORTE – 1ª VERSÃO PRJ – ANEXO II – LAUDO AVALIAÇÃO ECONÔMICA

5.1 – TERRA FORTE – 1ª VERSÃO PRJ – ANEXO I – NOMENCLATURAS

5 – TERRA FORTE – 1ª VERSÃO PRJ – DOC. PRINCIPAL

4.1 – DJE – PUBLICAÇÃO EDITAL – 1ª RELAÇÃO DE CREDORES – ART. 7º, §1º, DA LRF – ABERTURA PRAZO ADMINISTRATIVO

4 – MINUTA EDITAL – 1ª RELAÇÃO DE CREDORES – ART. 7º, §1º, DA LRF

3 – RELATÓRIO INICIAL – GRUPO TERRA FORTE

2 – DECISÃO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO

1 – PETIÇÃO INICIAL – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRUPO TERRA FORTE


MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
  • Recuperandas em 11/06/2019, fls. 4.139/4.976, apresentam o Plano de Recuperação Judicial, juntamente com os laudos de viabilidade econômica e laudos de avaliação de bens ativos.
  • Juízo em 13/06/2019, fls. 4.977, profere decisão: Nos moldes do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 11.101/05, ordeno a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 da referida lei.
  • Sérgio Teixeira de Figueiredo em 13/06/2019, fls. 4.978/4.979, requer habilitação de crédito.
  • Banco Original S.A. em 14/06/2019, fls. 4.980/4.984, opõe embargos de declaração, em face da r decisão de fls. 3.989/4.004, acerca de subposta obscuridade de créditos contraídos por João Faria que devem ser excluídos do processo e omisso no tocante ao PRJ e documentos, para que sejam realizados de forma individualizada.
  • Juízo em 14/06/2019, fls. 4.987/4.988, profere decisão: De proêmio, não conheço dos embargos de declaração de fls. 4980/4984 no que toca ao plano de recuperação judicial apresentado pelas Recuperandas, porquanto se trata de via inadequada para tanto, uma vez que eventual objeção ao plano deve se dar por meio de impugnação específica, nos moldes do art. 55 da Lei nº 11.101/2005. E não se olvide que a decisão embargada é até mesmo anterior à própria apresentação do plano pela devedora, que só ocorreu na data de ontem (fls. 4141/4976).No que toca ao item I dos embargos de declaração opostos, conheço-o, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanadona decisão de fls. 3989/4004, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria”(RJTJESP 113/420).É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque a separação entre avalista e devedor principal foi clara, consoante se infere do segundo parágrafo de fls. 3999, ao se excluírem da Recuperação Judicial “os créditos pessoalmente contraídos pelo devedor JOÃO FARIA na qualidade de pessoa física e sócio das empresas Recuperandas antes do seu registro como empresário rural” e ao se sujeitar à recuperação judicial “apenas os pactos por ele firmados como produtor rural, ainda que anteriormente ao registro perante a JUCESP. ”Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados):10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Int.
  • José Carlos Bacili e Outros em 14/06/2019, fls. 4.989/5.166, apresenta manifestação requerendo que todos créditos assumidos pelo Sr. João Faria da Silva (Acertos de Contratos por Liquidação Financeira com Assunção de Dívida), sejam excluídos do procedimento recuperacional, haja vista que tratam se de créditos assumidos na qualidade de terceiro.
  • Serventia em 17/06/2019, fls. 5.167/5.168, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 4.977. Serventia em 18/06/2019, fls. 5.169/5.170, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 4.987/4.988. Pedro Alcantara Ribeiro Neto em 18/06/2019, fls. 5171/5183, requer habilitação de crédito. Guilherme Henrique Perão em 18/06/2019, fls. 5184/5185, requer habilitação de crédito.
  • Juízo em 18/06/2019, fls. 5.186, profere decisão: Vistos. Fls. 4989/4992: aguarde-se como determinado na decisão de fls. 4977, nos moldes do que preconiza o art. 53 da Lei nº 11.101/05. Int.
  • Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo em 18/06/2019, fls. 5187-5188, requer habilitação de crédito.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 19/06/2019, fls. 5.189/5.193, manifesta ciência acerca do ofício de fls. 3.954/3.957 enviado pela Prefeitura de São João da Boa Vista; que no prazo de apresentação do seu quadro de credores vai juntar as relações individualizadas por cada recuperanda; e, submete ao Juízo a possibilidade de ser fixada sua remuneração em percentual mais elevado e sem necessidade de reserva de porcentagem.
  • Recuperandas em 19/06/2019, fls. 5.194/5.224, apresentam as relações individualizadas dos credores por cada uma das empresas devedoras.
  • Serventia em 24/06/2019, fls. 5.225/5.226, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 5.186.
  • Recuperandas em 24/06/2019, fls. 5.227/5.262, apresentam as relações individualizadas dos credores por cada uma das empresas devedoras, considerando erro material contido nas relações de fls. 5.194/5.195.
  • Sérgio Resende Araújo em 25/06/2019, fls. 5.263/5.270, apresenta oposição a relação individualizada de credores, eis que teve crédito oriundo de contrato de venda futura excluído.
  • Serventia em 24/06/2019, fls. 5.271, libera nos autos ato ordinatório e remete ao DJE: Ciência às partes da Petição do Administrador às fls. 5.198 e seguintes.
  • Serventia em 26/06/2019, fls. 5.272/5.279, libera nos autos decisão proferida no Conflito de Competência nº. 0015770-72.2019.8.26.0000, que determinou a competência do Juízo de Campinas para o processamento da RJ.
  • Serventia em 26/06/2019, fls. 5.280, libera nos autos ato ordinatório e remete ao DJE: Ciências às partes sobre a r. Decisão de segunda instância fls. 5272/5279.
  • Grupo Recuperando em 26/06/2019, fls. 5.281/2.292, apresenta balancetes e fluxos de caixa do mês de maio/2019 e relação com novas ações movidas em face do Grupo.
  • Itaú Unibanco S/A em 26/06/2019, fls. 5.293/5.610, opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 4.118/4.119.
  • Agropecuária Vertente S/A em 26/06/2019, fls. 5.611/5.699, junta comprovante de impugnação de crédito e requer habilitação nos autos.
  • Grupo Recuperando em 26/06/2019, fls. 5.690/5.757, informa que interpôs o recurso de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 3.989/4.004.
  • Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado de Monte Carmelo Ltda – MONTECER em 27/06/2019, fls. 5.758/5.759, requer juntada de procuração para regularização de representação processual.
  • Banco do Brasil S/A em 27/06/2019, fls. 5.760/5.789, informa que interpôs o recurso de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 810/818 e 1.324.
  • Serventia em 28/06/2019, fls. 5.790/5.791, disponibiliza no DJE o ato ordinatório de fls. 5.271. Serventia em 28/06/2019, fls. 5.792/5.793, disponibiliza no DJE o ato ordinatório de fls. 5.280. Serventia em 28/06/2019, fls. 5.794/5.795, disponibiliza no DJE o ato ordinatório de fls. 3.958. Dimatra Ltda em 28/06/2019, fls. 5.796/5.815, requer habilitação de crédito.
  • Juízo em 01/07/2019, fls. 5816/5817, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. A despeito da irresignação manifestada pelo Sr. Administrador, às fls. 5189/5193, quanto aos honorários arbitrados no decisum de fls. 3989/4004, mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, a remuneração fixada, por ora, revela-se adequada ao desempenho das atividades iniciais e respectivo acompanhamento processual, sem prejuízo de complementação ulterior da remuneração à medida que o procedimento recuperacional evoluir e a complexidade do trabalho exigir aduzido acréscimo, a teor, mutatis mutandis, do que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil, desde que, naturalmente, respeitado o limite fixado no § 1º do art. 24 da Lei nº 11.101/05. Na mesma esteira, embora o contingenciamento de 40% previsto no § 2º  do citado dispositivo da Lei 11.101/2005 refira-se, literalmente, à falência, há entendimento jurisprudencial de que pode se estender à recuperação judicial, consoante pontuei às fls. 4002/4003, o que, melhor revendo os autos, não obsta sua liberação à medida que haja  necessidade à escorreita condução do processo, ficando, porém, mitigado o limite temporal outrora fixado, qual seja, após a sentença que julgar encerrada a recuperação. Destarte, com a prestação dos serviços pelo Administrador que se espelhar nos autos, haverá o levantamento proporcional de seus honorários, com a possível mitigação dos 40% contingenciados. 2. Fls. 5263/5270: a irresignação deverá ser manifestada, oportunamente, pela via adequada. 3. À luz da relação de credores individualizada às fls. 5194/5224, retificada às fls. 5227/5262, aguarde-se a apresentação do quadro geral de credores. 4. Diante do caráter infringente dos embargos de declaração de fls. 5293/5320, manifeste-se a Recuperanda e o Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante dispõe o art. 1.023, §2º do CPC. Após, tornem conclusos. 5. Por fim, à luz dos agravos de instrumento de fls. 5690/5757 e de fls. 5760/5795 contra a decisão de fls. 3089/4004, que complementou a decisão de processamento de fls. 810/818, mantenho o decisum hostilizado por seus próprios e jurídicos fundamentos. No ponto, aguarde-se eventual comunicação de efeito suspensivo/ativo ou o julgamento dos recursos. Int. Campinas, 01 de julho de 2019.
  • Grupo Recuperando em 01/07/2019, fls. 5818/5914, informa que detém de uma aeronave (helicóptero) em seu nome e requer ao juízo que seja autorizada a alienação.
  • José Carlos Alves em 01/07/2019, fls. 5915/5916, requer a juntada de procuração para regularização de representação processual.
  • Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado de Monte Carmelo Ltda – MONTECER em 02/07/2019, fls. 5917/5921, informa que realizou habilitação/impugnação de crédito diretamente ao Administrador Judicial.
  • Serventia em 02/07/2019, fls. 5922/5923, libera nos autos Ato ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • MP em 02/07/2019, fls. 5924, informa ciência do despacho de fls. 5816/5817; ademais, aguarda manifestação do AJ em torno das petições das recuperandas.
  • Syngenta Proteção de Cultivos LTDA em 02/07/2019, fls. 5925/5948, requer sua habilitação nos autos.
  • Serventia em 02/07/2019, fls. 5949/5957, disponibiliza nos autos por determinação do Des. Fortes Barbosa, despacho proferido nos autos de Agravo de Instrumento.
  • Juízo em 02/07/2019, fls. 5958/5959, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Em relação ao pleito formulado pelas Recuperandas às fls. 5818/5820 (alienação de aeronave – helicóptero – para aumentar o fluxo de caixa) manifeste-se o Administrador Judicial em cinco (5) dias. 2. Cumpra-se o r. decisum de fls. 5949/5957, devendo as Recuperandas elaborar uma listagem em que serão inseridos os créditos excluídos pela decisão agravada, com a distinção específica de sua origem, não havendo de se falar, de outro lado, de bloqueio dos 40% aludidos a título de remuneração do Administrador Judicial. 3. A propósito, encaminhe-se, ao E. Tribunal de Justiça, à instrução do agravo de instrumento de fls. 5949/5957, cópia desta decisão e da decisão de fls. 5816/5817, na qual inclusive ficou indeferido o pedido de reconsideração apresentado pelo Administrador Judicial quanto ao contingenciamento dos aludidos 40% de sua remuneração. A propósito, este juízo, em tais decisões, ao fixar a remuneração do Administrador a ser paga em 40 prestações mensais, visando maior exame da eficiência de atuação do Administrador, unicamente, ordenou o bloqueio dos 40% remanescentes da remuneração total a ser mensalmente depositada, não ostentando a ordem natureza de bloqueio imediato no fluxo de caixa das Recuperandas; citado contingenciamento buscou evitar, assim, que, após 40 meses de trâmite do processo e de percepção integral dos honorários, o Administrador se descuide da condução deste feito. Int. Campinas, 02 de julho de 2019.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 02/07/2019, fls. 5960/7251, apresenta sua relação de credores, com pareces e esclarecimentos sobre apurações dos créditos.
  • MP em 02/07/2019, fls. 7252, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 02/07/2019, fls. 7253, libera nos autos Ato ordinatório: Ciência às partes sobre a relação de credores juntada às fls.5960/7251.
  • Serventia em 03/07/2019, fls. 7254/7255, disponibiliza nos autos missiva enviada ao Desembargador encaminhando cópias das decisões proferidas nos autos da RJ para instrução do Agravo de Instrumento nº 2140803-38.2019.8.26.0000.
  • Banco Fibra S.A. em 03/07/2019, fls. 7256/7283, informa que interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 810/818, requerendo que seja exercido juízo de retratação.
  • Grão de Outro Agronegócios S.A. em 04/07/2019, fls. 7284/7304, requer sua habilitação nos autos.
  • Luiz da Cunha Sobrinho em 04/07/2019, fls. 7305/7314, requer sua habilitação nos autos. Serventia em 04/07/2019, fls. 7315/7318, disponibiliza no DJE a decisão de fls. fls. 5958/5959. Afonso Miranda em 04/07/2019, fls. 7319/7347, requer sua habilitação nos autos.
  • Serventia em 05/07/2019, fls. 7348/7349, disponibiliza no DJE o ato ordinatório de fls. 7.253.
  • Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais em 05/07/2019, fls. 7350/7351, requer a juntada de procuração para regularização processual.
  • Marcelo Pieve Miranda em 09/07/2019, fls. 7352/7371, requer sua habilitação nos autos.
  • Sergio Resende Araujo em 09/07/2019, fls. 7372/7381, requer intimação da Administração Judicial para que retifique o QGC, incluindo seu crédito na relação.
  • Adriano Nogueira Miranda em 10/07/2019, fls. 7382/7397, requer sua habilitação nos autos.
  • Adriano Nogueira Miranda em 11/07/2019, fls. 7398/7401, requer a juntada de instrumento de procuração, bem como do e-mail enviado pelo AJ ao Requerente, que expressa a intempestividade da habilitação administrativa e que a retardatária deve ser via judicial, tendo como sua objeção objeto o tratamento de seus créditos como “ilíquidos”.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 12/07/2019, fls. 7402/7510, apresenta o RMA e os termos de vistorias relativos ao mês de junho de 2.019.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 12/07/2019, fls. 7511/7527, apresenta sua manifestação acerca dos embargos de declaração do Itaú Unibanco, opinando pelo seu não conhecimento; e ainda, referente a alienação do helicóptero informa não se opor, bem como, sugere ao r. juízo seja realizada referida alienação por meio de leilão.
  • José Renato Miranda Serra em 15/07/2019, fls. 7528/7535, requer sua habilitação nos autos.
  • Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Lajinha Ltda em 15/07/2019, fls. 7536/7624, requer sua habilitação nos autos.
  • Grupo Recuperando em 16/07/2019, fls. 7625/7672, apresenta resposta aos embargos de declaração propostos pelo Banco Itaú Unibanco S.A.
  • Banco Fibra S.A. em 16/07/2019, fls. 7673, informa que não concorda com a lista de credores apresentada pelo AJ, bem como apresenta sua impugnação de crédito.
  • Grupo Recuperando em 16/07/2019, fls. 7674/7676, requer a juntada da lista de créditos excluídos pela decisão agravada relativos ao Recuperando Sr. João Faria.
  • Banco Bradesco S.A. em 16/07/2019, fls. 7677/7679, informa que concorda com a alienação do helicóptero, porém discorda da destinação do montante da venda.
  • Rabobank International Brasil S.A. em 16/07/2019, fls. 7680/7682, requer a intimação das recuperandas para que demonstrem qual será a destinação do recurso proveniente da alienação do helicóptero de forma detalhada e quais as despesas que atualmente incorrem com a aeronave.
  • Claudio Fernando Manzato, Luis Roberto Meneghin e Manzato e Manzato Torrefação Ltda em 17/07/2019, fls. 7683/7684, informa que não concorda com o crédito apurado AJ, que assim aguarda a publicação de edital para apresenta sua impugnação de crédito.
  • Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas – COCAPEC e Castro e Terra Sociedade de Advogados em 15/07/2019, fls. 7685/7690, apresenta impugnação ao parecer de crédito.
  • Banco Bradesco S.A. em 17/07/2019, fls. 7691/7709, informa que interpôs Agravo de Instrumento requerendo seja realizado juízo de retratação para que reconheça que o sr. João Faria não possui direito à RJ.
  • Haitong Banco de Investimento do Brasil S.A. em 17/07/2019, fls. 7710/7721, apresenta objeção ao PRJ.
  • Banco Votorantim S.A. em 17/07/2019, fls. 7722/7745, informa que interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 810/818, integrada com as decisões de fls. 3989/4004 e 4987/4988.
  • Rabobank Internacional Brasil S.A. em 17/07/2019, fls. 7746, informa que discorda da lista de credores apresentada, razão pela qual apresenta sua impugnação de crédito.
  • Banco Votorantim S.A. em 18/07/2019, fls. 7747/7748, manifesta-se contrariamente ao pedido de alienação da aeronave (helicóptero).
  • Antônio de Lima Alves em 18/07/2019, fls. 7749, requer habilitação de sua patrona nos autos.
  • Evelise Drosino Crudi em 18/07/2019, fls. 7757/7759, informa que apresentou divergência de crédito, porém não consta na relação, razão pela qual reitera a referida divergência.
  • Banco Bradesco S.A. em 18/07/2019, fls. 7760, informa que não concorda com a relação de credores apresentada, por este motivo apresenta sua impugnação.
  • Itaú Unibanco S.A. em 18/07/2019, fls. 7761/7768, requer seja autorizada a retomada imediata dos atos de consolidação da propriedade imobiliária em favor do credor.
  • Banco Original S.A. em 19/07/2019, fls. 7769/7781, informa que interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 4987/4988 que determinou que a consolidação substancial deveria seria objeto de objeção.
  • André Mesquita Ximenes Reis em 19/07/2019, fls. 7782/7796, requer habilitação de crédito nos autos.
  • Banco Santander (Brasil) S.A. em 19/07/2019, fls. 7797/7800, em relação à alienação do helicóptero, requer os valores provenientes da venda sejam revertidos para pagamento dos credores.
  • Serventia em 22/07/2019, fls. 7801/7811, disponibiliza Acórdãos proferidos nos processos de Agravo de Instrumento interpostos pelo Banco Votorantim; Banco Original S.A.; e, Banco Bradesco S.A.
  • Valter Alves Pinto em 23/07/2019, fls. 7812/7817, apresenta objeção em relação aos pagamentos e classificação de seus créditos.
  • Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudeste de minas Gerais e Nordeste de São Paulo em 22/07/2019, fls. 7818/9181, apresenta impugnação à habilitação de crédito.
  • Serventia em 23/07/2019, fls. 9182/9192, disponibiliza acórdão que negou provimento no conflito de competência nº. 2152789-86.2019.8.26.0000 suscitado pelo sr. João Faria da Silva, que tinha por objetivo firmar a competência do juízo da 1ª Vara Cível de Campinas para constrições em seu patrimônio, por conta da RJ, e afastar a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Franca onde tramita execução.
  • Gabriel Afonso Mei Alves de Oliveira e Outra em 24/07/2019, fls. 9193/9198, requer a habilitação de seu patrono.
  • Juízo em 24/07/2019, fls. 9199/9204, profere decisão: Autos nº 2019/000674. VISTOS. Após o reconhecimento deste juízo como competente ao julgada causa (fls. 5273/5279) e da decisão acerca da suspensão da consolidação da propriedade da Fazenda Igurê, composta pelas matrículas nº 131, 132, 133, 134, 135, 136 e 255 do C.R.I. de Gália/SP e nº 19.673, 19.674, 19.677 do C.R.I. de
  • Garça/SP (fls. 4118/4119), sobrevieram embargos de declaração opostos pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. (fls. 5293/5320 e documentos de fls. 5321/5610), nos quais se sustenta, em síntese, que: seu crédito é de natureza extraconcursal, haja vista se encontrar na posição de proprietário fiduciário de bens imóveis, consoante preconiza o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial; a consolidação da propriedade imobiliária de forma extrajudicial se trata de exercício regular de direito do Banco; a Fazenda Igurê não é sede operacional do Grupo Terra Forte, como reconhecido na petição inicial da própria recuperação judicial pelos devedores, não possuindo relevância estratégica na produção ou para o faturamento do Grupo Terra Forte; o imóvel sempre foi utilizado pelo devedor João Faria como “refúgio de final de semana”, havendo no local um heliporto, piscinas e diversas áreas de lazer, não sendo essencial ao desenvolvimento das atividades do Grupo Terra Forte; a consolidação da propriedade, por si só, não implica o desalojamento da devedora; a produção da fazenda telada corresponde a aproximadamente 1% de toda a produção do grupo; devem ser atribuídos efeitos infringentes aos referidos embargos, a fim de que seja permitido o prosseguimento do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, ainda que no stay period ou, subsidiariamente, seja determinada ao Sr. Administrador a elaboração de estudo técnico acerca da essencialidade da fazenda em comento ao processo concursal e ao soerguimento da empresa. Às fls. 5818/5914, a Recuperanda formulou pedido solicitando autorização para alienação da aeronave (helicóptero), do fabricante Agusta, Marca PP-LRS, Modelo A109S, número de série 22106, a qual possui elevado custo de manutenção e valor de mercado de US$ 2.500.000,00, cuja monta seria útil no emprego ao soerguimento da empresa. Colacionou documentos às fls. 5821/5914. A relação de credores foi apresentada pelo Administrador Judicial às fls. 5960/7251, nos termos dos arts. 7º, § 2º e 22, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 11.101/2005. O BANCO FIBRA S.A. interpôs agravo de instrumento às fls. 7256/7283, em face do decisum de fls. 810/818, complementado pelas decisões de fls. 840, 849, 925, 1324, 3989/4004. Relatório mensal de atividades e termos de vistoria foram colacionados pelo Administrador Judicial às fls. 7402/7510. Manifestação do Administrador Judicial, às fls. 7511/7524, a respeito dos embargos de declaração opostos pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., bem como acerca do pedido de alienação da aeronave formulado pela Recuperanda. O auxiliar do juízo asseverou que: inexistem os vícios passíveis de integração apontados pelo credor, cujo intento é exclusivamente modificativo; há impossibilidade de discussão sobre a sujeição dos créditos do embargante à recuperação pela via eleita; o problema reside, na realidade, na essencialidade da Fazenda Igurê para a recuperação da  devedora; a  fazenda em  comento,  composta por diversos  imóveis, registrados  em  matrículas distintas e ofertados em garantia fiduciária pelo Grupo Recuperando, é parte do acervo patrimonial e unidade produtiva permanente das Recuperandas, além de ser essencial às atividades e à cadeia produtiva do Grupo autor; ostenta, pois, o status de bem essencial ao objeto social das Recuperandas, notadamente a Jodil Agropecuária; nos últimos anos, a produção da Fazenda Igurê atingiu percentual relevante ao todo produzido na unidade, conforme comparativos de fls. 7519; só no ano de 2017, representou mais de 70% da produção da Jodil Agropecuária e, apurados os números somente até abril/2019, já corresponde a 34,45% de toda a produção da empresa mencionada; o estoque da produção da unidade também ilustra a essencialidade, uma vez que, até abril/2019, seu estoque corresponde a 29,67% de todo o Grupo; reforce-se que apenas as empresas Jodil e a Terra Forte pertencentes ao Grupo Recuperando possuem produção; os embargos assim não deverão ser conhecidos. No que toca ao pedido de alienação do helicóptero, não se opôs ao deferimento, pois poderá ser útil à superação da crise econômico-financeira das recuperandas, na medida em que reduzirá os custos da atividade empresarial e injetará recursos em seu capital de giro, sem se olvidar da compatibilidade entre o preço apresentado e aquele praticado pelo mercado; salienta que a prestação de contas acerca da utilização dos recursos é imprescindível e sugere que a alienação seja realizada por meio de leilão, a fim de que o arrematante seja beneficiado pelo disposto na norma do art. 60 da LRF, valorizando o preço do bem. Acostou laudo técnico (fls. 7525/7527). A Recuperanda TERRA FORTE manifestou-se sobre os embargos de declaração por meio da petição de fls. 7625/7635, asseverando: ser a Fazenda Igurê a sede social do empresário rural João Faria e não do Grupo Terra Forte; tratar-se de bem essencial à sua produção, por ser a que possui maior extensão territorial e maior produção de café, além de potencial de mais de R$ 15.000.000,00 em seringueiras e eucalipto; a impossibilidade de execução da garantia durante o stay period. A lista com os créditos excluídos da recuperação foi apresentada pela Recuperanda às fls. 7674/7676. Houve oposição dos Bancos BRADESCO S.A (fls. 7677/7679) e RABOBANK INTERNATIONAL (fls. 7680/7682) quanto à alienação antecipada intentada pela Recuperanda, notadamente em razão da ausência de especificação acerca da destinação do valor pela devedora, o qual deveria, se o caso, ser direcionado para a Recuperação Judicial. Às fls. 7691/7709 e às fls. 7722/7745, comunicou-se a interposição de agravo de instrumento pelos Bancos BRADESCO S.A. e VOTORANTIM S.A., respectivamente, em relação à decisão de fls. 810/818, complementada pelas decisões de fls. 3989/4004 e de fls. 4987/4988. O credor HAITONG BANCO  DE INVESTIMENTO DO BRASIL S.A. apresentou objeção ao plano de recuperação apresentado pela devedora (fls. 7710/7721). Os Bancos VOTORANTIM S.A. e SANTANDER S.A. também exararam discordância quanto ao requerimento de alienação da aeronave feito pela Recuperanda (fls. 7747/7748 e fls. 7797/7800). Nova manifestação do embargante ITAÚ UNIBANCO S.A. às fls. 7761/7768, na qual reiterou os argumentos expendidos a fls. 5293/5320. É o relatório. Fundamento e decido. I. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 5293/5320 tão somente no que toca à questão da essencialidade, ou não, da Fazenda Igurê às Recuperandas, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 4118/4119, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo o embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque a essencialidade da Fazenda Igurê ao desempenho das atividades pelas Recuperandas é evidente, notadamente pelos dados trazidos pelo Administrador Judicial às fls. 7511/7524, em especial aqueles que indicam que: só no ano de 2017, a produção da referida fazenda representou mais de 70% da produção da Jodil Agropecuária e, apurados os números somente até abril/2019, já corresponde a 34,45% de toda a produção da empresa mencionada; o estoque da produção da unidade também ilustra a essencialidade, uma vez que, até abril/2019, seu estoque corresponde a 29,67% de todo o Grupo, sem se olvidar que apenas as empresas Jodil e Terra Forte pertencentes ao Grupo Recuperando possuem produção agrícola. Ademais, inconteste que a Fazenda Igurê faz parte do acervo patrimonial das Recuperandas, além de se tratar de uma de suas unidades produtivas, estando preenchido, portanto, o requisito exigido pelo art. 49, § 3º, do Código de Processo Civil, na esteira, inclusive, do julgado colacionado na decisão no corpo da decisão embargada. A respeito, confira-se identicamente: Recuperação judicial Pedido de reconhecimento de extraconcursalidade de crédito Matéria não apreciada em primeira instância Recurso não conhecido nesta parte – Garantia fiduciária instituída sobre bem imóvel – Ordem de suspensão dos atos destinados à consolidação da propriedade Bens utilizados para exercício da atividade empresarial Essencialidade dos bens identificada Suspensão limitada ao período de “stay” Recurso parcialmente conhecido e, na parcela conhecida, parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069988-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Bauru – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2019; Data de Registro: 06/06/2019). Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o referido decisum, devendo o Banco embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. II. Abra-se vista ao Ministério Público, a fim de que se manifeste acerca do pedido de alienação antecipada da aeronave (helicóptero), do fabricante Agusta, Marca PP-LRS, Modelo A109S, número de série 22106 formulado pela Recuperanda, nos moldes de fls. 5924. Após, tornem conclusos. III. No que tange aos agravos de instrumento de fls. 7256/7283, fls. 7691/7709 e fls. 7722/7745 contra a decisão de fls. 810/818, complementada pelas decisões de fls. 3989/4004 e 4987/4988, mantenho o decisum hostilizado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, em consequência, o julgamento definitivo dos recursos, haja vista a denegação do efeito suspensivo pela C. Superior Instância (r. Decisões Monocráticas de fls. 7801/7803, 7804/7808 e 7809). IV. Em prosseguimento, proceda a serventia à publicação da relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial às fls. 5960/7251, consoante determina o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. V. Entrementes, no que se refere às irresignações quanto ao quadro geral de credores apresentado pelo Administrador Judicial, saliento que os interessados deverão proceder por meio da via processual adequada, nos moldes do que preconiza o art. 8º da Lei nº 11.101/2005. Int. Campinas, 24 de julho de 2019.
  • Paulo Sérgio de Castro em 24/07/2019, fls. 9205/9207, apresenta objeção em relação aos pagamentos.
  • Simone Gabriel da Costa em 24/07/2019, fls. 9209/9212, apresenta objeção em relação aos pagamentos.
  • Alessandro Silva de Oliveira em 24/07/2019, fls. 9213/9215, apresenta objeção em relação aos pagamentos.
  • Grupo Recuperando em 25/07/2019, fls. 9216/9219, apresenta esclarecimentos acerca do patrimônio do Sr. João Faria, especificamente sobre alienações de bens antes do pedido de RJ.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 25/07/2019, fls. 9265/9267, informa que promoveu sessão de autocomposição entre o Itaú Unibanco e as Recuperandas, requerendo a suspensão dos efeitos da decisão de fls. 9.199/9.204, no que se refere aos embargos de declaração opostos pelo referido credor, pelo prazo de 15 dias, para tentativa de composição.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 25/07/2019, fls. 9268/9314, apresenta sua relação de credores com retificação de erros materiais, requerendo a publicação resumida e informando que deve ser em conjunto ao aviso do PRJ.
  • MP em 26/07/2019, fls. 9315, disponibiliza certidão de intimação.
  • Serventia em 26/07/2019, fls. 9316/9317, disponibiliza o Edital de Relação de Credores.
  • Serventia em 26/07/2019, fls. 9318/9321, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 9199/9204.
  • Serventia em 26/07/2019, fls. 9322, disponibiliza Ato ordinatório: Edital a ser expedido – (fls. 9316/9317).
  • Juízo em 26/07/2019, fls. 9323, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Mantenho a decisão de fls. 3989/4004, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que os fatos narrados a fls. 9216/9219, por si sós, não têm o condão de afastar a conclusão ali explicitada. Sem prejuízo, ciência aos credores acerca da disponibilização dos bens referidos na aduzida petição aos efeitos da recuperação judicial. 2. No mais, defiro a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, dos efeitos da r. decisão de fls. 9199/9204 no que tange, exclusivamente, aos embargos de declaração opostos pelo Itaú Unibanco S.A., com crédito extraconcursal, nos moldes em que almejado pelo Administrador Judicial às fls. 9265/9267, haja vista a possibilidade de composição entre as partes no que toca à consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Igurê. 3. Por fim, publique-se o edital simplificado apresentado a fls. 9316/9317, que já contempla a lista de credores retificada quanto aos pequenos erros materiais outrora existentes (fls. 9272/9314), bem como o plano de recuperação apresentado pelas devedoras, na esteira das decisões de fls. 4977 e item IV de fls. 9204. Int. Campinas, 26 de julho de 2019.
  • Grupo Recuperando em 26/07/2019, fls. 9.324/9.338, requer a juntada dos balancetes relativos a cada recuperanda, bem como, o fluxo de caixa consolidado relativo ao mês de julho.
  • Simone Gabriel da Costa em 29/07/2019, fls. 9.339/9.341, requer a juntada de notificação extrajudicial rescindindo o “Contrato de Compra e Venda de Café para Entrega Futura”, enviada pelo Grupo Recuperando.
  • Alessandro Silva de Oliveira em 29/07/2019, fls. 9.342/9.345, requer a juntada de notificação extrajudicial rescindindo o “Contrato de Compra e Venda de Café para Entrega Futura”, enviada pelo Grupo Recuperando.
  • Serventia em 30/07/2019, fls. 9.346, disponibiliza Ato ordinatório: Fica o Administrador Judicial intimado da expedição do edital, o qual estará disponível no e-SAJ em até 48h. Devendo assim, proceder ao pagamento das despesas processuais necessárias para sua publicação na imprensa oficial (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal – FEDTJ – Código 435-9 – Valor R$ 512,80). Nada Mais. Campinas, 30 de julho de 2019.
  • Serventia em 30/07/2019, fls. 9.347/9.348, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 9323.
  • Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda. – MINASUL em 30/07/2019, fls. 9.349, apresenta objeção ao plano de recuperação judicial.
  • Serventia em 30/07/2019, fls. 9.350/9.351, disponibiliza nos autos edital de relação de credores e de aviso do PRJ.
  • MP em 31/07/2019, fls. 9352, informando que concorda com a venda da aeronave, desde que sejam prestadas as contas da comprovação do valor da venda e do destino dado ao montante.
  • Serventia em 30/07/2019, fls. 9.353/9.354, disponibiliza no DJE o ato ordinatório de fls. 9346.
  • Gabriel Afonso Mei Alves de Oliveira e outra em 01/08/2019, fls. 9355/9358, reitera a juntada de procuração e comprovante de pagamento das custas relativas a taxa de mandato.
  • Labareda do Caititu Comércio de Café Ltda em 01/08/2019, fls. 9359/9362, reitera a juntada de procuração e comprovante de pagamento das custas relativas à taxa de mandato.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 01/08/2019, fls. 9363/9364, em atenção ato ordinatório de fls. 9.346, junta o comprovante de recolhimento das despesas processuais para publicação do Edital de fls. 9.350-9.351 no Diário da Justiça Eletrônico.
  • Serventia em 01/08/2019, fls. 9365, disponibiliza certificado de que encaminhou ao DJE o edital para publicação.
  • Banco do Brasil S.A. em 02/08/2019, fls. 9366/9385, apresenta Objeção ao Plano de Recuperação Judicial.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 02/08/2019, fls. 9386/9420, apresenta o RMA relativo ao mês de junho de 2.019.
  • Juízo em 02/08/2019, fls. 9421/9422, profere decisão:
    Autos nº 2019/000674. Vistos. Em face da manifestação do Administrador Judicial a fls. 7520/7521, o qual pontuou “que a alienação do helicóptero poderá ser útil à superação da crise econômico-financeira, na medida em que reduzirá os custos da atividade empresarial e injetará recursos em seu capital de giro”, bem como da anuência do i. membro do Ministério Público (fls. 9352), DEFIRO o pedido de alienação do helicóptero da fabricante Agusta, Marca PPIRS, Modelo A10956, com número de série 22106, formulada a fls. 5818/5820, procedendo o Administrador Judicial na forma do art. 142 da Lei nº 11.101/2005. Consigno que o lance mínimo deverá equivaler àquele indicado a fls. 5909/5914, já que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus, além de não haver sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, consoante disposição do parágrafo único do art. 60 da LRF. O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este feito, cuja liberação será feita mediante a comprovação da necessidade de sua utilização na atividade empresarial dos Recuperandos, de modo a que sejam prestadas as contas indispensáveis à transparência do procedimento concursal, o que torna prejudicadas as irresignações manifestadas pelos credores quanto à alienação do referido bem. Int. Campinas, 02 de agosto de 2019.
  • Serventia em 05/08/2019, fls. 9423/9424, disponibiliza publicação do Edital de Relação de Credores para Impugnação de Crédito no prazo de 10 dias e 30 dias para Objeção ao PRJ.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 05/08/2019, fls. 9425, indica a Mega Leilões para atuar como responsável pela alienação da aeronave.
  • Grupo Recuperando em 06/08/2019, fls. 9426/9427, requerer seja a alienação realizada na modalidade propostas fechadas (LFRE, art. 142, II), a fim de evitar custos desnecessários com comissão de leiloeiro, sujeitando os atos à prestação de contas perante o AJ.
  • Via Verde Agroindustrial LTDA em 07/08/2019, fls. 9428/9468, requer sua habilitação nos autos.
  • Serventia em 07/08/2019, fls. 9469/9470, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 9421/9422.
  • Banco Rabobank International Brasil S.A. em 07/08/2019, fls. 9471/9473, manifesta ciência de petição de fls. 9246/9219.
  • Maria Lídia Tiso Miranda em 07/08/2019, fls. 9474/9475, informa seus dados bancários.
  • Sergio Resende Araújo em 07/08/2019, fls. 9476/9477, informa seus dados bancários.
  • Guilherme Marchetti Chaves Garcia em 07/08/2019, fls. 9478/9480, informa seus dados bancários.
  • Adriano Nogueira Miranda em 07/08/2019, fls. 9481/9482, informa seus dados bancários.
  • Juízo em 08/08/2019, fls. 9.483, profere decisão: Vistos. Por ora, manifeste-se o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, sobre o intento dos Recuperandos, lançado às fls. 9426/9427, quanto à alienação do helicóptero por meio de “propostas fechadas”, evitando-se custos com a comissão de leiloeiro. Após, tornem conclusos. Int. Campinas, 08 de agosto de 2019.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 09/08/2019, fls. 9484/9485, informa que o ônus de pagar a comissão ao leiloeiro é do arrematante e não do alienante, do mesmo modo, o AJ sugeriu a realização do leilão tendo em vista que sua amplitude em relação a publicidade aumenta a concorrência e as chances de alienação, por fim informa não se opor ao pleito das Recuperandas.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 09/08/2019, fls. 9486/9525, apresenta os Termos de Vistoria dos estabelecimentos das Recuperandas realizados no mês de julho de 2.019.
  • Serventia em 12/08/2019, fls. 9526/9527, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 9.483.
  • João Marcos Sanches em 13/08/2019, fls. 9528/9531, requer a juntada da procuração para regularização processual.
  • Juízo em 13/08/2019, fls. 9532, profere decisão: Vistos. Fls. 9426/9427: mantenho a decisão de fls. 9421/9422, por seus próprios e jurídicos fundamentos, é dizer, a alienação da aeronave por intermédio de leilão. Deveras, como bem obtemperou o administrador judicial às fls. 9484/9485, a comissão do leiloeiro será arcada pelo arrematante/adquirente, motivo pelo qual não haverá prejuízo às Recuperandas em citada modalidade de alienação. Outrossim,  a modalidade de propostas fechadas não ostenta a amplitude da publicidade inerente ao leilão citado, o qual, portanto, se mantém por força do princípio da transparência. Para tanto, nomeio à venda do helicóptero MEGA LEILÕES, cuja comissão estabeleço, no momento, em 1% do valor da venda. Int. Campinas, 13 de agosto de 2019.

     

  • Serventia em 15/08/2019, fls. 9533, disponibiliza demonstrativo de intimação da Mega Leilões nomeada nos autos.
  • Banco Rabobank International Brasil S.A. em 15/08/2019, fls. 9534/9538, opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 9421/9422.
  • Serventia em 15/08/2019, fls. 9539/9540, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 9532.
  • Juízo em 15/08/2019, fls. 9541/9542, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos a fls. 9534/9535, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 9421/9422, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo o embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque houve a determinação de depósito da quantia obtida com a alienação da aeronave em conta judicial vinculada a este feito, cuja liberação do valor perpassará pela demonstração da necessidade específica da quantia ao desenvolvimento da atividade produtiva, ao passo que a premência da venda resta justificada pela próprio colapso econômico-financeiro enfrentado pelos Recuperandos, que impõe que sejam cortados custos com objetos sem vínculo estrito com suas atividades ao aumentado do capital com vistas à superação da crise. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Int. Campinas, 15 de agosto de 2019.
  • Banco Santander (Brasil) S.A. em 15/08/2019, fls. 9543/9544, opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 9421/9422.
  • Juízo em 16/08/2019, fls. 9545/9546, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, agora, às fls. 9543/9544, porque tempestivos e adequados, mas, na mesma linha da decisão de fls. 9541/9542, lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 9421/9422, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo o embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque houve a determinação de depósito da quantia obtida com a alienação da aeronave em conta judicial vinculada a este feito, cuja liberação do valor perpassará pela demonstração da necessidade específica da quantia ao desenvolvimento da atividade produtiva, ao passo que a premência da venda resta justificada pela próprio colapso econômico-financeiro enfrentado pelos Recuperandos, que impõe que sejam cortados custos com objetos sem vínculo estrito com suas atividades ao aumentado do capital com vistas à superação da crise. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento  de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art.  489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Int. Campinas, 16 de agosto de 2019.
  • Serventia em 19/08/2019, fls. 9547/9548, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 9541/9542.
  • Serventia em 19/08/2019, fls. 9549/9597, disponibiliza decisão proferida nos autos de ação de execução promovida por Banco Safra S/A em face de Terra Forte, acerca dos arrestos deferidos nos autos da RJ.
  • Serventia em 19/08/2019, fls. 9598, disponibiliza ato ordinatório: Manifestem-se o administrador judicial e o Ministério Público, no prazo sucessivo de 05 dias, sobre a petição o e- mail de fls.9549/9597.
  • Serventia em 20/08/2019, fls. 9599/9600, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 9545/9546.
  • Itaú Unibanco S.A. em 20/08/2019, fls. 9601/9646, informa a interposição de Agravo de Instrumento, requerendo retratação da decisão de fls. 9199/9204.
  • Grupo Recuperando em 20/08/2019, fls. 9647/9782, informa ao juízo que foi intimada em ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Fibra S.A., a qual aduz não ter condições de cumprir, requer ao magistrado determine a nulidade da medida em ação executória suspendendo seu feito.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 20/08/2019, fls. 9783/9866, atendendo ao ato ordinatório de fls. 9598, apresenta manifestação acerca da ação de execução movida pelo Banco Safra S.A., opinando para que seja suspensa qualquer medida de expropriação de bens em face do Grupo Recuperando.
  • Serventia em 21/08/2019, fls. 9867/9868, disponibiliza no DJE o ato ordinatório de fls. 9598.
  • Cooperativa dos Cafeicultores de Campos Gerais e Campo do Meio Ltda em 21/08/2019, fls. 9869/9870, requer cadastramento de seu patrono.
  • Serventia em 22/08/2019, fls. 9871/9876, disponibiliza por determinação do Des. Rel. Fortes Barbosa cópia do despacho proferido no Agravo de Instrumento nº 2183100-60.2019.8.26.0000, interposto por Itaú Unibanco S/A.
  • Juízo em 22/08/2019, fls. 9877/9878, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 9601/9646: mantenho a decisão de 9199/9204, por seus próprios e jurídicos fundamentos. À míngua de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, consoante r. decisão de fls. 9871/9876, aguarde-se o seu desfecho. 2. Fls. 9549/9597 e fls. 9647/9655: não cabe ao magistrado de mesmo grau de jurisdição alterar decisão proferida por outro juízo. Aliás, entender de forma diversa seria conferir a outro Magistrado competência revisora de decisões dos pares, o que não é admissível. Em igual sentido, a orientação jurisprudencial do C. Tribunal de Justiça, a qual exorta a “inexistência de superioridade entre juízos do mesmo grau de jurisdição, cabendo à instância superior, por meio de recurso, apreciar decisão que atinja bens das recuperandas” (TJSP; CC 2054585- 07.2019.8.26.0000; Ac. 12394675; São Paulo; Câmara Especial; Rel. Des. Issa Ahmed; Julg. 08/04/2019; DJESP 06/05/2019; Pág. 2650). Logo, poderá o próprio interessado apresentar ao juízo das execuções aludidas cópia das decisões proferidas às fls. 4000/4001 e às fls. 4118/4119, sem prejuízo da interposição do recurso cabível ou, se o caso, conforme o conteúdo do decisum, suscitar o devido conflito de competência perante o órgão jurisdicional competente. 3. Fica o Banco Safra intimado, na pessoa de seu advogado, a prestar os esclarecimentos necessários quanto à omissão do aval prestado pela Jodil Agropecuária e Participações LTDA na divergência de crédito apresentada, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do item 25 da petição do Administrador Judicial de fls. 9783/9791, atentando-se ao comando previsto no art. 171 da Lei nº 11.101/2005. 4. No  mais, em prosseguimento, ficam os Recuperandos intimados a, em 05 (cinco) dias, dado o exíguo prazo mencionado pelo Administrador Judicial às fls. 9788/9790, indicarem local e datas para a realização da Assembleia Geral de Credores. Int. Campinas, 22 de agosto de 2019.
  • Banco do Brasil S.A. em 26/08/2019, fls. 9879/9900, informa a interposição do agravo de instrumento nº 2188389-71.2019.8.26.0000, em face da decisão que deferiu a alienação da aeronave.
  • Grupo Recuperando em 26/08/2019, fls. 9901/9983, aduz que há necessidade inicialmente de contratação de empréstimo DIP no valor de R$ 10.000.000,00, para obtenção de linha de crédito, visando a obtenção de recursos para evitar a perda de valor da sua operação até a aprovação e homologação do PRJ.
  • Serventia em 26/08/2019, fls. 9982/9983, disponibiliza no DJE decisão de fls. 9877/9878.
  • Banco Fibra S.A. em 26/08/2019, fls. 9984/9988, apresenta objeção ao PRJ.
  • Serventia em 27/08/2019, fls. 9.989/9.991, libera nos autos ofício enviado pela 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas – MG, comunicando o deferimento da suspensão da execução nº. 5001564-26.2019.8.13.0518, movida por Elio Carneiro Júnior em face de João Faria da Silva.
  • Serventia em 27/08/2019, fls. 9.992, certifica que remeteu ao DJE o ato ordinatório: Ciência às partes acerca do ofício retro juntado.
  • Grupo Recuperando em 27/08/2019, fls. 9.993/10.005, junta balancetes e fluxo de caixa consolidado do mês de julho, e, apresenta a relação de novas ações movidas em face do Grupo.
  • Serventia em 28/08/2019, fls. 10.006/10.008, disponibiliza despacho proferido no Agravo de Instrumento nº 2188389-71.2019.8.26.0000, interposto pelo Banco do Brasil S.A.
  • Juízo em 28/08/2019, fls. 10.009, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 9879/9900: mantenho a decisão hostilizada, de fls. 9421/9422, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso, o qual está sendo processado apenas no efeito devolutivo, consoante r. decisão de fls. 10006/10008. 2. No que tange ao pleito de liberação das garantias oriundas de outros Juízos em relação aos imóveis indicados às fls. 9918/9981, reporto- me à decisão de fls. 9877/9878, item 2. Sem prejuízo, manifeste-se o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca do intento de fls. 9901/9905, no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos. 3. Fls. 9984/9988: manifeste-se o Administrador Judicial. Int. Campinas, 28 de agosto de 2019.

     

  • Grão de Ouro Agronegócios S.A. em 28/08/2019, fls. 10.010/10.012, informa que a AGC neste momento pode ser considerada prematura, podendo esta ser suspensa ou até mesmo desaprovada pelos credores, sendo necessária a suplementação do prazo indicado pelo AJ.
  • Serventia em 29/08/2019, fls. 10.013/10.014, disponibiliza no DJE ato ordinatório de fls. 9.992.
  • Mega Leilões Gestor Judicial em 29/08/2019, fls. 10.015/10.018, apresenta minuta de edital com as datas do leilão marcadas para publicação, sendo Leilão Único que terá início no dia 20/09/2019 às 16:00h e se encerrará dia 29/10/2019 a partir das 16:00h, onde serão aceitos lances a partir de 100% (cem por cento) do valor de avaliação.
  • Serventia em 30/08/2019, fls. 10.019/10.020, disponibiliza no DJE decisão de fls. 10.009.
  • Juízo em 30/08/2019, fls. 10.021, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 10010/10012: não há óbice que impeça o atendimento do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias previsto em lei para a realização da Assembleia Geral de Credores, cuja data sequer foi apresentada pela Recuperanda, sendo genérica a irresignação ofertada pela credora, razão pela qual a rejeito. 2-No mais, fica homologado o edital apresentado pela empresa leiloeira. 3- Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, de que os leilões eletrônicos realizar-se-ão nas seguintes datas: Leilão único: Início no dia 20/09/2019 às 16:00 horas e término no dia 29/10/2019 a partir das 16:00 horas; 4-Intime-se com urgência. Campinas, 30 de agosto de 2019.”.
  • Banco Santander Brasil S.A. em 02/09/2019, fls. 10.022/10.041, apresenta Objeção ao PRJ.
  • Serventia em 03/09/2019, fls. 10.042, disponibiliza intimação feita ao Leiloeiro acerca da homologação do edital apresentado.
  • Serventia em 09/09/2019, fls. 10.043/10.044, disponibiliza no DJE decisão de fls. 10.021.
  • Afonso Ramos Fernandes e outros (63 credores trabalhistas) em 03/09/2019, fls. 10.045/10.112, requer habilitação nos autos.
  • Grupo Recuperando em 03/09/2019, fls. 10.113/10.132, requer ao juízo deferimento pela aplicação do instituto da consolidação substancial obrigatória; realização de Reunião Geral de Credores, antes da AGC, destinada a apresentação da situação operacional e financeira do grupo, sugerindo as datas do dia 10.10.2019, às 10:00hrs, no Hotel Premium Campinas (Rua Novotel, 931, Jardim Nova Aparecida, Campinas-SP, CEP 13067-901).
  • Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas – Cocapec e, Castro e Terra Sociedade de Advogados em 04/09/2019, fls. 10.133/10.136, informa que não localizou incidente de impugnação de crédito que apresentou, razão pela qual requer a serventia que localize o  referido incidente para ser apreciado e julgado.
  • Banco Original S.A. em 05/09/2019, fls. 10.137/10.147, apresenta objeção ao PRJ.
  • Banco Pine S.A. em 05/09/2019, fls. 10.148/10.150, apresenta objeção ao PRJ.
  • Arcadia Commodities Limited em 05/09/2019, fls. 10.151/10.170, apresenta objeção ao PRJ.
  • China Contruction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. em 05/09/2019, fls. 10.171/10.189, apresenta objeção ao PRJ.
  • Intl Fcstone Ltd em 05/09/2019, fls. 10.190/10.243, apresenta objeção ao PRJ. Banco Safra S.A. em 05/09/2019, fls. 10.244/10.253, apresenta objeção ao PRJ. Itaú Unibanco S.A. em 05/09/2019, fls. 10.257/10.265, apresenta objeção ao PRJ.
  • Banco Rabobank International Brasil S.A. em 05/09/2019, fls. 10.266/10.306, apresenta objeção ao PRJ.
  • Cimoagro – Comércio    e   Representação   Agropecuária    Ltda   em    06/09/2019, fls. 10.307/10.323, requer sua habilitação nos autos.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 06/09/2019, fls. 10.324/10.339, apresenta manifestação, não se opondo ao deferimento do pleito das recuperandas acerca da autorização do empréstimo e da alienação fiduciária dos bens móveis e imóveis; sobre a apresentação de objeção do Banco Fibra S.A. entende que a apresentação de Planos individualizados não é conditio sine qua non para a convocação da AGC, e quanto a consolidação substancial e da reunião de conciliação reitera manifestação de fls. 1.188/1.198.
  • Cimoagro – Comércio e Representação Agropecuária Ltda em 09/09/2019, fls. 10.340/10.343, informa que distribuiu incidente de habilitação de crédito, por dependência, autos nº 1034914-61.2019.8.26.0114.
  • Fazenda Cruzeiro Coffe Ltda em 09/09/2019, fls. 10.344/10.350, reitera manifestação pugnando pela exclusão do seu crédito contraído por João Faria da Silva na condição de pessoa natural e sócio das empresas recuperandas, haja vista o crédito estar elencado no QGC na classe quirografária.
  • Syngenta Proteção de Cultivos Ltda em 09/09/2019, fls. 10.351/10.353, opina pela consolidação substancial das recuperandas, ademais, informa não se opor à realização da Reunião Geral de Credores.
  • Banco Safra S.A. em 10/09/2019, fls. 10.354/10.501, afirma, em atenção a manifestação de fls. 9.783/.9791 do AJ, que jamais agiu com dolo de omissão de informações quando apresentou divergência de crédito para a extraconcursalidade decorrente de ACC, no tocante a aval prestada pela Jodil. Sustenta ainda que não cabe ao Juízo a competência para análise das medidas constritivas impugnadas pelas Recuperandas, sendo necessário o prosseguimento dos atos executórios, diante da natureza extraconcursal do crédito e dos bens sobre os quais recairia gravames não serem essenciais. Com relação à contratação do DIP e, consequente liberação dos imóveis constritos, o Banco Safra reitera o item 2 da decisão de fls. 10.009, bem como requereu, o indeferimento do pedido de contratação e liberação das constrições determinadas pelo D. Juízo da 8ª VC e da 10ª VC.
  • Serventia em 11/09/2019, fls. 10.502/10.505, disponibiliza ofício enviado pela Juíza da Vara do Trabalho de Garça/SP, solicitando a habilitação do credor trabalhista.
  • Banco Votorantim S.A. em 11/09/2019, fls. 10.506/10.508, requer a intimação do Grupo Recuperando para mais esclarecimentos sobre a necessidade de contratação de empréstimo DIP.
  • Banco Rabobank International Brasil S.A. em 11/09/2019, fls. 10.509/10.535, informa a interposição de Agravo de Instrumento nº 2201798-17.2019.8.26.0000, em face da decisão de fls.  9.421/9.422  (deferimento  da  alienação  do  helicóptero),  integrada  pela  r.  decisão  de  fls.9.541/9.542 (negando provimento aos embargos de declaração opostos pelo Banco peticionante).
  • Serventia em 12/09/2019, fls. 10.537/10.543, disponibiliza Acórdão proferido referente ao conflito de competência nº 0015770-72.2019.8.26.0000, entre o r. Juízo da 1ª Vara Cível de Campinas e o r. Juízo da 1ª Vara Cível de São João da Boa Vista, declarando a competência do r. Juízo de Campinas.
  • Serventia em 12/09/2019, fls. 10.544, disponibiliza Certidão de Trânsito em Julgado em face do Acórdão proferido nos autos do conflito de competência, que se efetivou em 14/08/2019.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 12/09/2019, fls. 10.545/10.592, apresenta os Termos de Vistorias relativos à agosto de 2.019, realizadas nas Fazendas, Unidade Industrial e Sede do grupo recuperando.
  • Serventia em 13/09/2019, fls. 10.593/10.595, disponibiliza despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2201798-17.2019.8.26.0000, onde figura como Agravante: Banco Rabobank e como Agravados: Grupo Recuperando e AJ: “I. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado contra decisão emitida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que, no âmbito da recuperação judicial dos agravados, rejeitou embargos declaratórios e manteve o deferimento de pedido de alienação de helicóptero, na forma do artigo 142 da Lei 11.101/2005 (fls.9421/9422 e 9541/9542 dos autos de origem). O agravante sustenta que não foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 66 da Lei 11.101/2005 pela ausência de prévia oitiva dos credores acerca do pedido de alienação antecipada do ativo, assim como pela ausência de demonstração de utilidade de dita alienação e efetiva destinação dos recursos. Sugere que seria necessária prévia avaliação judicial. Noticia ter sido nomeado leiloeiro (Mega Leilões) e determinada data de início de leilão eletrônico (20 de setembro de 2019). Requer a concessão do efeito ativo ao agravo para que seja, liminarmente, anulada a decisão agravada. De forma subsidiária, pede a concessão do efeito suspensivo até o julgamento de mérito do recurso, ou, também de forma subsidiária e liminar, a determinação para que os recursos provenientes da referida alienação sejam destinados exclusivamente aos pagamentos dos credores. Requer, por fim, o provimento do recurso para que seja anulada ou reformada a decisão nos termos pleiteados (fls. 01/19). II. Não vislumbro, de imediato, perigo de dano de difícil reparação ou irreparável, podendo as questões postas pelo agravante serem tratadas ao final, quando do julgamento deste agravo pelo colegiado. Há, ao contrário, perigo de dano reverso, dada a natureza de um procedimento concursal, que objetiva solucionar crise econômica e financeira de uma atividade empresarial, não perdendo o devedor, em virtude do requerimento de recuperação judicial, a administração de seu bens, persistindo, aqui, em particular, o claro escopo de otimizar sua atividade. Persiste, ademais, uma conjuntura um tanto clamorosa, pois as recuperandas não se dedicam ao transporte de passageiros e o veículo aéreo em pauta está desvinculado do exercício de sua atividade primária, como produtoras rurais. Processe-se, então, considerado o disposto no artigo 1019, I do CPC de 2015, apenas no efeito devolutivo.
  • III. Comunique-se ao r. Juízo de origem, facultada a prestação de informações, servindo cópia deste como ofício. Concedo prazo para apresentação de contraminuta e para manifestação da Administradora Judicial. Int. São Paulo, 12 de setembro de 2019. Fortes Barbosa Relator”.
  • Agropecuária Vertente S.A. em 13/09/2019, fls. 10.596/10.600, requer a juntada de substabelecimento.
  • Banco Bradesco S.A. em 13/09/2019, fls. 10.601/10.613, informa interposição de Agravo de Instrumento nº 2203855-08.2019.8.26.0000, contra decisão de fls. 9421/9422, complementada pelas fls. 9541/9542 e 9545/9546, no tocante a destinação do valor obtido na alienação a aeronave.
  • Mega Leilões Gestor Judicial em 14/09/2019, fls. 10.614/10.615, requer a juntada da publicação do Edital nos jornais “Valor Econômico” no dia 06/09/2019.
  • Antônio Alves da Silva e Outros (56 credores) em 16/09/2019, fls. 10.616/10.674, requer a habilitação nos autos.
  • Juízo em 16/09/2019, fls. 10.675/10.676, profere decisão: Autos nº 2019/000674. VISTOS. Ofertado parecer pelo Administrador Judicial às fls. 10324/10339 acerca do intento de contratação de DIP Financing pelos Recuperandos e realização de Reunião Geral de Credores, em cotejo com as irresignações ofertadas às fls. 10363/10366 e às fls. 10506/10508, manifeste-se o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Em relação ao instituto da consolidação substancial, a despeito da existência de fundamentos que, em tese, a autorizariam, de rigor que a aplicação de tal instituto seja deliberada na Assembleia Geral de Credores, notadamente pelas diversas objeções já manifestadas pelos credores quanto à sua incidência, devendo tal modo de condução ser eleito como consenso ao soerguimento da empresa. Assim, essa proposta deverá ser debatida, se o caso, na Reunião proposta pelos Recuperandos. Fls. 10133/10136: cabe ao próprio credor acompanhar o incidente instaurado, sendo possível a realização de busca pelo nome da parte. Fls. 10344/10345: o pedido deverá ser formulado em incidente processual próprio. Diante dos esclarecimentos prestados pelo Banco Safra às fls. 10354/10366, não vislumbro em sua conduta não apresentação da documentação pertinente ao aval prestado pela Jodil Agropecuária em contrato de ACC deslealdade processual, notadamente pela Lista Única de Credores inicialmente exibida pelos Recuperandos. Destarte, em face da documentação encartada às fls. 10367/10501, deverá ser instaurado o regular incidente de impugnação de crédito à discussão acerca da submissão, ou não, do aludido aval aos efeitos da recuperação judicial, na esteira de entendimento já firmado por este Juízo em incidentes semelhantes. Fls. 10509/10510 e fls. 10601/10613: mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos, aguardando-se o julgamento do recurso, à míngua de atribuição de efeito suspensivo, consoante r. decisão de fls. 10593/10595. Fls. 10614/10615: aguarde-se a realização do leilão. Por derradeiro, consigno que as diversas objeções apresentadas ao plano (fls. 10022/10041; fls. 10137/10147; 10148/10150; 10151/10166; 10171/10189; 10190/10204; 10244/10253; 10257/10265; 10266/10306) serão discutidas em
  • Assembleia Geral de Credores, a ser oportunamente designada, ex vi do art. 56 da Lei 11.101/2005. Int. Campinas, 16 de setembro de 2019.
  • Campneus – Comercial e Importadora de Pneus Ltda em 16/09/2019, fls. 10.677/10.691, requer a juntada dos documentos de procuração, bem como sua habilitação nos autos.
  • Serventia em 16/09/2019, fls. 10.692/10.695, disponibiliza decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2203643-84.2019.8.26.0000, no qual é agravante o Banco Santander (Brasil) S/A.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 16/09/2019, fls. 10.696/10.729, requer a juntada do RMA relativo ao mês de julho de 2019.
  • Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda –Sicoob Agrocredi em 16/09/2019, fls. 10.730/10.731, apresenta objeção ao PRJ.
  • Serventia em 17/09/2019, fls. 10.732/10.733, disponibiliza ato ordinatório: “Vista ao MP”. O ato foi encaminhado ao DJe para publicação.
  • Serventia em 17/09/2019, fls. 10.734/10.736, disponibiliza Despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2203855-08.2019.8.26.0000, interposto por Banco Bradesco S/A.
  • Banco Bradesco S.A. em 17/09/2019, fls. 10.737/10.749, apresenta sua objeção ao PRJ.
  • Arcadia Commodities Limited em 17/09/2019, fls. 10.750/10.765, apresenta manifestação requerendo seja indeferido o pedido de aplicação da consolidação substancial, bem como oposição acerca da autorização para contratação de empréstimo DIP. Ademais requer intimação das recuperandas para que indiquem as datas e locais para realização da AGC; e, por fim que sejam reconhecidos os créditos oriundos de fiança, e que o AJ analise todas as execuções individuais promovida pelos credores titulares de ACC.
  • Banco Votorantim S.A. em 17/09/2019, fls. 10.766/10.782, apresenta objeção ao PRJ.
  • Serventia em 18/09/2019, fls. 10.783, certifica que disponibilizou novamente a decisão de fls. 10.675/10.676 para publicação, tendo em vista de cadastros de advogados.
  • Serventia em 18/09/2019, fls. 10.784/10.786, disponibiliza ao DJe a decisão de fls. 10.675/10.676.
  • Shirley Dias Borborema em 18/09/2019, fls. 10.787/10.792, requer a habilitação de crédito trabalhista.
  • Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas – Cocapec e Castro e Terra Sociedade de Advogados em 19/09/2019, fls. 10.793/10.796, requer ao Juízo desentranhamento do incidente de fls. 7.685/7.690 dos autos da RJ para que seja distribuído como incidente de impugnação de crédito.
  • Serventia em 19/09/2019, fls. 10.797/10.800, disponibiliza despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2207133-17.2019.8.26.0000, que figura como agravante o Grupo Recuperando.
  • Serventia em 20/09/2019, fls. 10.801/10.803, disponibiliza ao DJe a decisão de fls. 10.675/10.676
  • Serventia em 23/09/2019, fls. 10.804, disponibiliza certidão de intimação do MP.
  • Ministério Público em 23/09/2019, fls. 10.805/10.806, apresenta manifestação acerca do empréstimo DIP, entendendo ser temerária tal autorização, havendo necessidade de cautela na avaliação e efetiva indispensabilidade; e, referente a reunião proposta pelas recuperandas, concorda e reitera os argumentos expostos pela AJ.
  • Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. em 24/09/2019, fls. 10.807/10.808, apresenta objeção ao PRJ.
  • Grupo Recuperando em 25/09/2019, fls. 10.809/10.817, requer prorrogação do stay period, para que sejam mantidas suspensas todas as ações e execuções contra as Recuperanda até a efetiva votação e aprovação do PRJ em AGC.
  • Grupo Recuperando em 26/09/2019, fls. 10.818/10.831, requer a juntada dos balancetes, relativos à cada uma das Recuperandas, bem como o Fluxo de Caixa consolidado, relativas ao mês de agosto, e ainda, apresenta a relação de novas ações movidas em face do Grupo Recuperando.
  • Bauru Produtos De Petróleo Ltda em 26/09/2019, fls. 10.832/10.844, requer a habilitação nos autos.
  • Banco Safra S.A. em 26/09/2019, fls. 10.845/10.847, opõe Embargos de Declaração em face a r. decisão de fls. 10.675/10.676.
  • Serventia em 27/09/2019, fls. 10.848/10.853, disponibiliza despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2212753-10.2019.8.26.0000, interposto pelo Grupo Recuperando.
  • Banco Original S.A. em 27/09/2019, fls. 10.854/10.859, apresenta manifestação acerca da reunião de credores, alegando não ser plausível no presente momento sua realização.
  • Juízo em 27/09/2019, fls. 10.860/10.861, profere decisão: Autos nº 2019/000674. VISTOS. 1. Em face dos apontamentos feito pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público a fls. 10324/10339 e a fls. 10805/10806, respectivamente, DEFIRO a realização de Reunião Geral de Credores, tal como proposto pelas Recuperandas, exclusivamente para debate com a ordem do dia sugerida a fls. 10339, itens “a”, “b”, “c” e “d”, incluindo-se a aplicação do instituto da consolidação substancial e a viabilidade/necessidade de tomada do empréstimo DIP Financing. 2. À míngua de concordância ministerial com a concessão do empréstimo DIP Financing, consoante detalhado na cota de fls. 10805/10806, ficam as Recuperandas intimadas a, em 10 (dez) dias, prestar os esclarecimentos apontados pelo Banco Votorantim a fls. 10506/10508, bem como pelo Banco Safra a fls. 10363/10366, pela credora Arcadia a fls. 10750/10764 e pelo Banco Original a fls. 10854/10859, explicitando a efetiva necessidade da tomada da quantia. Sem prejuízo dos esclarecimentos telados, tal matéria deverá ser objeto da Reunião proposta pelos Recuperandos, nos termos do item supra. 3. Cumpram-se as r. decisões monocráticas de fls. 10692/10695, 10734/10736, 10797/10800 e 10848/10853, as quais indeferiram o efeito suspensivo aos recursos interpostos. 4. Fls. 10730/10731, fls. 10737/10749, fls. 10766/10782, fls. 10807/10808: as objeções ao plano serão objeto de ulterior Assembleia Geral de Credores, sem prejuízo de sua discussão na Reunião Geral de Credores referida no item 1 supra, oportunidade precípua para que os credores façam apontamentos acerca do plano apresentado, nos moldes do item “c” da ordem do dia sugerida a fls. 10339. 5. Fls. 10787/10792: o requerimento deverá ser formulado pela via processual própria. 6. Fls. 10793/10796: defiro. Providencie a serventia à autuação da petição de fls. 7685/7690 como incidente de impugnação de crédito, pois indevidamente direcionado a este feito. 7. Manifeste-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, em 05 (cinco) dias, sobre o pedido formulado a fls. 10809/10817, concernente à prorrogação do stay period. 8. Nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, manifeste-se o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração de fls. 10845/10847. Int. Campinas, 27 de setembro de 2019.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 27/09/2019, fls. 10.862/10.865, informa a alteração da data da reunião de credores para o dia 21/10/2019, com início às 09 horas, no Hotel Premium Campinas (Rua Novotel, 931, Jardim Nova Aparecida, Campinas-SP, CEP 13067-901), por fim, requer com urgência, a publicação do Edital visando a convocação dos credores para reunião.
  • Grupo Recuperando em 30/09/2019, fls. 10.866/10.869, requer a juntada do comprovante de depósito no valor de R$ 8.220,00 referente à parcela da transação mencionada na petição de fls. 9.216/9.219.
  • Cooperativa Dos Cafeicultores De Campos Gerais E Campo Do Meio Ltda em 30/09/2019, fls. 10.870/10.922, requer o cadastramento de seu patrono.
  • Cooperativa Agropecuária De Boa Esperança Ltda – Capebe em 30/09/2019, fls. 10.923/10.994, requer o cadastramento de seu patrono.
  • Arcadia Commodities Limited em 30/09/2019, fls. 10.995/10.998, reitera as suas razões de fls. 10.750-64 requerendo o imediato indeferimento do pedido das Recuperandas de prorrogação do stay period.
  • Serventia em 01/10/2019, fls. 10.999/11.001, disponibiliza no DJE, decisão de fls. 10.860/10.861.
  • Serventia em 01/10/2019, fls. 11.002/11.004, disponibiliza no DJE o Edital de Convocação dos Credores para AGC.
  • Banco Votorantim S.A. em 02/10/2019, fls. 11.005/11.010, apresenta manifestação quanto a petição de fls. 10.809/10.817 (petição do grupo recuperando requerendo a prorrogação do stay period), opinando pelo indeferimento do pleito.
  • Serventia em 03/10/2019, fls. 11.011/11.015, disponibiliza ofícios enviados da 1ª Vara Cível de Poços de Caldas TJMG.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 03/10/2019, fls. 11.016/11.048, apresenta RMA referente ao mês de agosto de 2.019.
  • Henrique Nelson de Souza e outros 33 credores em 03/10/2019, fls. 11.049/11.084, requerem a habilitação trabalhista nos autos.
  • Serventia em 04/10/2019, fls. 11.085/11.105, disponibiliza Agravo de Instrumento nº 2102319-51.2019.8.26.0000, interposto por Maria Stela de Laia Souza e outros.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 04/10/2019, fls. 11.116/11.112, apresenta manifestação sobre o pedido de prorrogação do stay period, não se opondo ao pleito, desde fixado termo, inclusive para realização da AGC; em relação aos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Safra S.A., compreende que o caso deve ser recebido como impugnação de crédito e não como habilitação retardatária.
  • Serventia em 07/10/2019, fls. 11.113, disponibiliza ato ordinatório: Vista ao Ministério Público.
  • Serventia em 07/10/2019, fls. 11.114, remete ao DJe o ato ordinatório de fls. 11.113.
  • Banco Safra S.A. em 07/10/2019, fls. 11.115/11.198, apresenta manifestação pelo indeferimento da prorrogação do stay period; bem como, requer às Recuperandas, que apresente um PRJ condizente com as expectativas dos credores.
  • Banco Santander Brasil S.A. em 08/10/2019, fls. 11.199/11.208, apresenta manifestação informando ser contrário a contratação do empréstimo DIP, bem como, seu posicionamento contra a prorrogação do stay period.
  • Banco Bradesco S.A. em 09/10/2019, fls. 11.209/11.211, requerendo o indeferimento do pedido de prorrogação do stay period.
  • China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A em 09/10/2019, fls. 11.212/11.213, opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 10.860/10.861.
  • Serventia em 09/10/2019, fls. 11.214, disponibiliza ato ordinatório: “Fica intimada, a Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas– COCAPEC e Castro e Terra Sociedade de Advogados de que a impugnação de crédito de fls. 7685/7690 deverá ser interposta pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CGnº219/2018, e não como determinou o item 6 da decisão de fls. 10.861”
  • Ministério Público em 09/10/2019, fls. 11.215, disponibiliza certidão ciência à intimação.
  • Arcadia Commodities Limited em 09/10/2019, fls. 11.216/11.218, opõe Embargos de Declaração face a decisão de fls. 10.860-1.
  • Ministério Público em 09/10/2019, fls. 11.219/11.221, apresenta manifestação concordando com o stay period sugerindo a fixação de 30 dias improrrogáveis.
  • Itaú Unibanco S.A. em 09/10/2019, fls. 11.222/11.225, informa que, transcorrido o prazo de sobrestamento, requer ao juízo a autorização para retomada imediata do ato administrativo registral de consolidação da propriedade da Fazenda Igurê.
  • Juízo em 09/10/2019, fls. 11.226/11.228, profere decisão: “Relação: 0721/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo Banco Safra a fls. 10845/10847, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 10675/10676, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque, a despeito de ultrapassado o prazo para a impugnação legal previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, é possível a instauração do regular incidente de impugnação de crédito em casos excepcionais, como o da hipótese, cuja necessidade só foi verificada após a publicação da segunda relação de credores elaborada pela Administradora Judicial. E não se olvide que a discussão acerca da submissão do aludido aval aos efeitos da recuperação judicial tem sido apreciada por este Juízo em incidentes semelhantes relativos a outros credores, devendo ser conferido o mesmo tratamento ao Banco Safra, em atenção ao princípio da par conditio creditorum. Importante salientar, ainda, que o incidente mencionado deverá ser aberto pela Administradora Judicial, na qualidade de auxiliar do juízo. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta anulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o referido decisum, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 11085/11105. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 11212/11213, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 3989/4004, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, já que a decisão de fls. 10860/10861 foi expressa ao deferir a realização da Reunião Geral de Credores exclusivamente para debate, o que inclui o debate sobre a aplicação do instituto da consolidação substancial e sobre a viabilidade/necessidade de tomada do empréstimo DIP Financing, os quais serão deliberados oportunamente, por ocasião da realização da Assembleia Geral de Credores. Frise-se, ademais, que haverá debate também sobre a fixação de um calendário processual, o qual será submetido a este Juízo para deliberação e conferirá maior transparência aos credores, em especial em relação à data da Assembleia Geral de Credores que será sugerida, com evidente finalidade de impedir a procrastinação do feito, razão de ser do requerimento feito pela Administradora Judicial para a inclusão de tal item em pauta. Eventual irresignação poderá ser veiculada nos autos e será devidamente apreciada, no momento oportuno, por este Juízo. Aguarde-se o retorno dos autos do Ministério Público à deliberação do pedido de prorrogação do stay period com o sopesamento das irresignações lançadas a fls. 10995/10998, 11005/11010, 11115/11122, 11199/11208, 11209/11211. Int. Campinas, 09 de outubro de 2019.”
  • Cooperativa De Cafeicultores E Agropecuaristas – Cocapec E Castro E Terra Sociedade De Advogado em 11/10/2019, fls. 11.229/11.230, junta o protocolo de comprovação da distribuição da impugnação de crédito nº 1040173-37.2019.8.26.0114.
  • Juízo em 11/10/2019, fls. 11.231/11.233, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Passo à análise do intento de fls. 10809/10817, concernente à prorrogação do stay period formulado pelos Recuperandos. Consoante estabelece o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (…) § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Assim, pela dicção legal, o prazo de 180 (cento) e oitenta dias de suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor seria improrrogável, uma vez que previsto pelo legislador como razoável ao desenvolvimento e encerramento do processo de recuperação judicial, tendo como último ato a realização da assembleia geral de credores, na qual há a deliberação acerca da aprovação, ou não, do plano apresentado pelo devedor. Nada obstante, a jurisprudência, em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, tem admitido a flexibilização do citado prazo, mormente quando inexista cunho procrastinatório e desde que a recuperanda não haja concorrido para a superação do lapso telado. Nesse sentido, veja-se Enunciado nº 9 elaborado pelo C. Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Enunciado nº 9: “A flexibilização do prazo do ‘stay period’ pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que a recuperanda não haja concorrido com a superação do lapso temporal e a dilação se faça por prazo determinado. Na espécie, a despeito das irresignações de fls. 10995/10998, 11005/11010, 11115/11122, 11199/11208, 11209/11211, mister a prorrogação do stay period, a fim de viabilizar a reestruturação da empresa e a negociação dos Recuperandos com seus credores, à míngua de atitudes, até o momento, de retardamento processual, os quais têm observado todos os prazos legais e os fixados por este Juízo, além de existir designada Reunião Geral para o próximo dia 21/10, exclusivamente para debates e voltada ao saneamento de pontos controversos do procedimento, como a aplicação, ou não, da consolidação substancial, bem como à negociação prévia sobre proposta de pagamento inclusive contratação de empréstimo na modalidade DIP Financing primando pela transparência e participação ativa dos credores e objetivando evitar suspensões inócuas da Assembleia Geral de Credores. Ressalte-se que, em aduzida Reunião Geral, haverá a fixação de um calendário processual, notadamente a apresentação de data para a realização, de fato, da Assembleia Geral de Credores e deliberação sobre o plano de recuperação encartado. Assim, a prorrogação da suspensão do stay period revela-se como indispensável àquele debate, tudo com vistas à preservação da empresa. Pontue-se que as irresignações dos credores giram em torno da insatisfação com a Reunião Geral designada e com a indeterminação da prorrogação pleiteada. No que tange ao primeiro ponto comum, a designação da referida Reunião foi postulada pelos Recuperandos dentro do prazo fixado por este Juízo para indicação da data da Assembleia Geral de Credores e, portanto, tempestivamente, de modo que, caso este Juízo não vislumbrasse a viabilidade e utilidade da realização de tal ato reunião prévia , teria sido indeferido, o que não ocorreu, razão pela qual não há descumprimento ou retardamento do andamento processual por parte dos devedores. Em relação ao segundo apontamento, razão parcial assiste aos credores, porque a prorrogação não pode ser automática, pelo dobro do prazo legal de 180 (cento  e oitenta) dias, ou, ainda, por prazo indeterminado. Impõe-se a fixação de prazo certo à finalização da negociação entre as partes e à efetiva realização da Assembleia Geral, submetendo-se o plano de recuperação ao crivo dos credores. Por conseguinte, reputo como razoável e proporcional, ante a dimensão dos créditos envolvidos neste feito, o prazo de 90 (noventa) dias corridos, na esteira do entendimento exarado pelo i. Relator prevento, Des. Fortes Barbosa, proferido em caso análogo: Recuperação judicial Prorrogação do prazo de “stay – Fundamentação suficiente – Possibilidade de prorrogação em circunstâncias excepcionais e desde que não configurada desídia das  recuperandas Justificativas razoáveis Necessidade de fixação de limite Inviabilidade, porém, de ser dobrado o prazo legal original, de cento e oitenta dias – Concessão de prazo suplementar de noventa dias corridos Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132850- 23.2019.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Sebastião da Grama – Vara Única; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 05/09/2019). Pelo exposto, DEFIRO a prorrogação do stay period pelo prazo certo de 90 (noventa) dias corridos, findo o qual deverá ser realizada a Assembleia Geral de Credores com aprovação, ou não, do plano de recuperação, sem prejuízo de revogação – antes mesmo de seu transcurso – caso observados atos de retardamento ou morosidade processual imputados ao Grupo Recuperando, como observado pela Administradora Judicial às fls. 11110, Int. Campinas, 11 de outubro de 2019”.
  • Serventia em 11/10/2019, fls. 11.234/11.235, disponibiliza no DJe ato ordinatório de fls. 11.214.
  • Serventia em 11/10/2019, fls. 11.236/11.238, disponibiliza no DJe decisão de fls. 11.226/11.228.
  • Serventia em 14/10/2019, fls. 11.239, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao Ministério Público.
  • Serventia em 14/10/2019, fls. 11.240, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 11.239.
  • Rabobank Internacional Brasil S.A. em 14/10/2019, fls. 11.241/11.244, requer a juntada do substabelecimento e das guias de custas devidas.
  • Serventia em 14/10/2019, fls. 11.245, disponibiliza ato ordinatório: Providencie o advogado da RABOBANK INTERNATIONALBRASIL S.A., Dr. Fernando Tardioli Lúcio de Lima, a juntada do instrumento procuratório que conste seu nome. Nada Mais.
  • MP em 14/10/2019, fls. 11.246, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 15/10/2019, fls. 11.247/11.260, disponibiliza nos autos, acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2103831-69.2019.8.26.0000, interposto pelo Banco Original S.A.
  • Serventia em 15/10/2019, fls. 11.261/11.263, disponibiliza no DJe a decisão de fls. 11.231/11.233.
  • Grupo Recuperando em 15/10/2019, fls. 11.264/11.300, apresenta esclarecimentos explicitando a efetiva necessidade da tomada da quantia do empréstimo DIP, bem como, reitera o pedido de autorização da contratação do referido empréstimo.
  • Serventia em 16/10/2019, fls. 11.301/11.302, disponibiliza no DJe o ato ordinatório de fls. 11.245.
  • Ismael Nogueira Rodrigues Alves em 17/10/2019, fls. 11.303/11.312, manifesta concordância com o valor do crédito arrolado, bem como, que já foi apresentado os dados bancários em missiva enviada ao AJ.
  • Banco Alfa de Investimentos S/A em 17/10/2019, fls. 11.313/11.326, requer a juntada dos atos constitutivos com poderes específicos para representação em Reunião de Credores.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 18/10/2019, fls. 11.327/11.389, requer a juntada dos Termos de Vistorias referente ao mês de outubro de 2.019.
  • China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A em 21/10/2019, fls. 11.390/11.395, apresenta manifestação opinando pela não autorização da contratação do empréstimo DIP.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 23/10/2019, fls. 11.396/11.420, colaciona a ata da reunião geral de credores, bem como, apresenta manifestação requerendo que as Recuperandas apresentem data, local e horário para elaboração do edital de convocação dos credores em relação a AGC 1ª convocação; e ainda que as Recuperandas cumpram o prazo de apresentação de modificativo ao PRJ até 15/12/2019.
  • Rabobank International Brasil S.A. em 23/10/2019, fls. 11.421, informa que os documentos que atestam a regularidade de representação ao Dr. Fernando Tardioli se encontram devidamente juntados aos autos às fls. 2.578/2600.
  • Itaú Unibanco S.A. em 23/10/2019, fls. 11.422/11.428, opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 11.231/11.233.
  • Juízo em 25/10/2019, fls. 11.429/11.430, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 11247/11260, que determinou a aplicação da consolidação substancial à hipótese, com apresentação de um plano de recuperação único pelos Recuperandos. Ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pelo Grupo Recuperando às fls. 11264/11276 em relação à necessidade de contratação do empréstimo DIP Financing,  ficando para momento oportuno a deliberação acerca da impugnação de fls. 11390/11395. Ciência aos credores acerca da ata acostada às fls. 11399/11420 relativa à Reunião Geral de Credores realizada no dia 21/10/2019. Nos moldes em que pontuado pela Administradora Judicial às fls. 11397, ficam os Recuperandos intimados a apresentar modificativo ao Plano de Recuperação Judicial até 15/12/2019, bem como indicar a respectiva data, horário e local para a realização da Assembleia Geral de Credores, para elaboração de edital, nos moldes do art. 36 da LRF. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 11422/11427, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 11231/11233, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria” (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque houve a regular delimitação da prorrogação do período do stay period por 90 (noventa) dias, o qual poderá ser revogado antes de chegar ao seu término caso haja procrastinação por parte dos Recuperandos, prazo que se mostrou adequado, por ora, à realização da Assembleia Geral de Credores. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento  de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art.  489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o referido decisum. Int. Campinas, 25 de outubro de 2019.
  • Serventia em 25/10/2019, fls. 11.431/11.436, disponibiliza nos autos, acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2212753-10.2019.8.26.0000, interposto pelo Grupo Recuperando.
  • Juízo em 25/10/2019, fls. 11.437, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. Cumpra-se a r. decisão de fls. 11431/11436, que determinou o processamento da recuperação judicial com a aplicação da consolidação substancial, “evidenciado o entrelaçamento das atividades empresariais exercidas pela totalidade dos devedores”, sem prejuízo da “possibilidade da assembleia geral de credores deliberar, ao ser apreciado plano de pagamentos e frente ao disposto no art. 35, inciso I, alínea “a” da Lei 11.101/2005, seja promovida a segregação de um ou mais devedores, conforme a avaliação coletiva da situação fática feita por aquele órgão, que leva em conta critérios de conveniência econômica.” Int. Campinas, 25 de outubro de 2019.
  • Grupo Recuperando em 28/10/2019, fls. 11.438/11.449, requer a juntada dos balancetes e fluxo de caixa consolidado relativos ao mês de setembro de 2.019, bem como, apresenta a relação de novas ações movidas em face do Grupo.
  • Instituto Oncológico Ltda em 28/10/2019, fls. 11.450/11.451, apresenta lance para aquisição da aeronave (helicóptero).
  • Mega Leilões Gestor Judicial em 29/10/2019, fls. 11.452/11.457, requer a juntada das comunicações de ciência das datas do leilão enviadas às Recuperandas e ao AJ.
  • Mega Leilões Gestor Judicial em 29/10/2019, fls. 11.458, requer a juntada do comprovante do anúncio ref. ao ID: J39681 no jornal Valor Econômico.
  • Serventia em 29/10/2019, fls. 11.459, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao Ministério Público.
  • Serventia em 29/10/2019, fls. 11.460, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 11.459.
  • MP em 29/10/2019, fls. 11.461 disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 30/10/2019, fls. 11.462/11.464, disponibiliza no DJe a decisão de fls. 11.429/11.430.
  • Serventia em 30/10/2019, fls. 11.465/11.466, disponibiliza no DJe a decisão de fls. 11.437.
  • Cooperativa Agrícola de Unaí Ltda em 31/10/2019, fls. 11.467/11.518, requer a habilitação  de seu crédito nos autos.
  • Mega Leilões Gestor Judicial em 31/10/2019, fls. 11.519/11.525, informa o resultado do leilão encerrado em 29/10/2019 com as propostas realizadas.
  • Grupo Recuperando em 01/11/2019, fls. 11.526/11.527, opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 11.429/11.430.
  • * Juízo em 04/11/2019, fls. 11.528, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Manifeste- se a Administradora Judicial e, após, o Ministério Público, acerca das propostas para aquisição da aeronave AgustaWestland, Marca PP-LRS, Modelo A109S de fls. 11450/11451 e fls. 11519/11525. Sem prejuízo, ciência ao Instituto Oncológico LTDA acerca das propostas acostadas às fls. 11519/11525. 2. Conheço dos embargos de declaração de fls. 11526/11527, porque tempestivos e lhes DOU PROVIMENTO, com o fito de aclarar o decisum de fls. 11429/11430, de modo a que conste expressamente o prazo para que os Recuperandos indiquem a respectiva data, horário e local para a realização da Assembleia Geral de Credores, qual seja, 5 (cinco) dias úteis, nos moldes do art. 218, § 3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de apresentação do modificativo ao Plano de Recuperação Judicial até 15/12/2019. Int. Campinas, 04 de novembro de 2019.”
  • Banco Cargill S.A. em 04/11/2019, fls. 11.529/11.578, informa que interpôs Agravo de Instrumento, o qual recebeu o nº 2246259-74.2019.8.26.0000, em face da decisão de fls. 11.231/11.233 que indeferiu a prorrogação do stay period.
  • Serventia em 05/11/2019, fls. 11.579/11.587, disponibiliza nos autos, acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2246259-74.2019.8.26.0000, interposto pelo Banco Cargill S.A.
  • Mega Leilões Gestor Judicial em 05/11/2019, fls. 11.585/11.590, requer a juntada das comunicações de ciência das datas do leilão enviadas às Recuperandas e ao AJ.
  • Arcadia Commodities Limited em 05/11/2019, fls. 11.591/11.593, opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 11.437.
  • Juízo em 05/11/2019, fls. 11.594/11.596, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 11529/11533: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A propósito, não se infere de tal petição, pelo menos no momento, conduta ímproba e naturalmente concreta das empresas em Recuperação Judicial à procrastinação dos atos oriundos deste feito. 2. Fls. 11579/11584: informações abaixo, que deverão ser remetidas por correio eletrônico ao E. Tribunal de Justiça. 3. Fls. 11591/11593: rejeito de plano os embargos de declaração opostos, uma vez que a determinação judicial de aplicação da consolidação substancial derivou do r. recisum constante no item II às fls. 11434/11435 e não de decisão deste juízo. Int. Campinas, 05 de novembro de 2019.” No mesmo ato disponibiliza informações prestadas pelo juízo ao desembargador no AI nº. 2246259-74.2019.8.26.0000 interposto pelo Banco Cargill S.A.
  • Serventia em 06/11/2019, fls. 11.597, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 06/11/2019, fls. 11.598, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 11.597.
  • Serventia em 06/11/2019, fls. 11.597, disponibiliza no DJe decisão de fls. 11.528.
  • Black River Empreendimentos e Participações Ltda em 06/11/2019, fls. 11.601/11.612, apresenta proposta em relação a alienação do helicóptero.
  • Serventia em 06/11/2019, fls. 11.613/11.614, disponibiliza e-mail enviado da 1ª Vara Cível da Capital, encaminhando ofício prestando informações referentes ao AI nº 246259- 74.2019.8.26.0000.
  • MP em 07/11/2019, fls. 11.615, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 07/11/2019, fls. 11.616/11.617, disponibiliza decisão fls. 11.594/11.596.
  • Black River Empreendimentos e Participações Ltda em 07/11/2019, fls. 11.618/11.619, oferece aditamento à sua proposta de fls. 11.601/11.612.
  • Juízo em 07/11/2019, fls. 11.620, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fls. 11601/11602: cadastre-se como terceiro interessado. Na esteira do decisum de fls. 11528, item 1, manifeste-se a Administradora Judicial e o Ministério Público sobre a proposta de arrematação de fls. 11618/11619 em relação à aeronave AgustaWestlad, Marca PP-LRS, Modelo A109S. Int. Campinas, 07 de novembro de 2019.
  • Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda em 07/11/2019, fls. 11.621, requer a intimação das recuperandas para juntar aos autos os slides apresentados na reunião de credores.
  • Rabobank International Brasil S.A. em 07/11/2019, fls. 11.622/11658, informa a interposição do Agravo de Instrumento autuado sob o nº 2250855-04.2019.8.26.0000, em face a decisão de fls. 11.231/11.233.
  • Banco Votorantim S.A. em 07/11/2019, fls. 11.652/11.678, requer o indeferimento da autorização da contratação do empréstimo DIP tendo em vista o grupo recuperando não ter apresentado sua efetiva necessidade.
  • Rabobank International Brasil S.A. em 07/11/2019, fls. 11.679/11.691, opina pelo indeferimento na autorização da contratação do empréstimo DIP tendo em vista o grupo recuperando não ter apresentado sua efetiva necessidade, vez que a competência para discutir essa matéria é exclusiva da AGC.
  • Banco Safra S.A. em 07/11/2019, fls. 11.692/11.696, requer o indeferimento da autorização de contratação do empréstimo DIP tendo em vista o grupo recuperando não ter apresentado sua efetiva necessidade.
  • Banco do Brasil S.A. em 08/11/2019, fls. 11.697/11.714, informa a interposição do Agravo de Instrumento, autuado sob o nº 2251001-45.2019.8.26.0000, em face da decisão de fls. 11.132/11.233.
  • Serventia em 08/11/2019, fls. 11.715/11.719, disponibiliza despacho proferido no A.I nº 2249737-90.2019.8.26.0000, interposto por Banco Safra S/A.
  • Instituto Oncológico Ltda em 11/11/2019, fls. 11.720/11.723, apresentam lance para aquisição da aeronave.
  • Serventia em 11/11/2019, fls. 11.724/11.728, disponibiliza despacho proferido no AI nº 2251001-45.2019.8.26.0000, interposto pelo Banco do Brasil S/A.
  • Serventia em 11/11/2019, fls. 11.729/11.730, disponibiliza decisão fls. 11.620.
  • Banco Cargill S.A. em 11/11/2019, fls. 11.731/11.734, requer a juntada do comprovante de custas dos mandatos apresentados.
  • Soufer Industrial Ltda em 11/11/2019, fls. 11.735/11.745, informa que teve participação no leilão e ofertou diretamente ao leiloeiro, ademais ratifica sua proposta para aquisição do helicóptero.
  • Banco Santander Brasil S.A. em 12/11/2019, fls. 11.746/11.749, reitera sua manifestação de fls. 11.199/11.208, informando ser contrário a contratação do empréstimo DIP, assim como, que o empréstimo com a alienação fiduciária de ativos da recuperando devem ser apreciados em AGC pelos credores.
  • Serventia em 11/11/2019, fls. 11.750/11.765, disponibiliza despacho proferido no AI nº 2154539-26.2019.8.26.0000, interposto pelo Banco Original S/A.
  • Juízo em 12/11/2019, fls. 11.766/11.767, profere decisão: Autos nº 2019/000674. VISTOS. 1. Fls. 11621: em atenção à transparência e boa-fé processual, providenciem os Recuperandos a disponibilização do material apresentado na Reunião de Credores realizada em 21/10/2019 no feito, viabilizando a consulta àqueles que não puderam participar da reunião voltada ao debate do plano de recuperação. 2. Ciente da interposição dos agravos de instrumento de fls. 11622/11651 e de fls. 11697/11714 em face do decisum de fls. 11231/11233. Mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. À míngua de atribuição de efeito suspensivo (r. decisão de fls. 11724/11728), aguarde-se o julgamento dos recursos. 3. Cumpram-se as r. decisões de fls. 11715/11719 e de fls. 11750/11765. 4. Fls. 11720/11721: diante da existência de lance superior ao então apresentado, consoante fls. 11618/11619, fica o INSTITUTO ONCOLÓGICO LTDA e qualquer outro credor/terceiro interessado intimado a, querendo, eventualmente cobrir a oferta. A propósito, rejeito de plano da irresignação de fls. 11735/11736 lançada pela terceira SOUFER INDUSTRIAL LTDA, porquanto as empresas BLACK RIVER EMPREEND. E PART. LTDA E INSTITUTO
  • ONCOLÓGICO, ainda que não tenham participado do leilão, realizaram lance nos autos e este juízo tem oportunizado a todos os interessados a cobertura da oferta, além de ouvir a Administradora Judicial e o Ministério Público a respeito dos lances. Aliás, essa situação viabiliza a concorrência e atende à finalidade do leilão que é vender o bem pelo preço e condições mais atrativos à recuperação judicial. Assim, caso a terceira SOUFER tenha interesse, poderá cobrir a oferta da empresa BLACK RIVER. 5. Fls. 11652/11658, fls. 11679/11691, fls. 11692/11696 e fls. 11746/11749: remanescendo divergência dos credores quanto à contratação do empréstimo DIP Financial, mesmo após os esclarecimentos prestados pelos Recuperandos, na esteira do quanto decidido a fls. 10860/10861, a matéria deverá ser deliberada na Assembleia Geral de Credores, fórum adequado à discussão e deliberação a respeito dos meios de superação da crise propostos pelos Recuperandos. Int.(*) Campinas, 12 de novembro de 2019.
  • Grupo Recuperando em 12/11/2019, fls. 11.768/11.771, requer a juntada da Carta de Intenção assinada pelo Banco Sofisa S.A., a respeito do DIP Financing, que por um lapso foi acostada às fls. 11287/11288 sem a devida assinatura.
  • Serventia em 13/11/2019, fls. 11.772, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 13/11/2019, fls. 11.773, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 11.772.
  • Soufer Industrial Ltda em 13/11/2019, fls. 11.774/11.775, apresenta nova proposta de aquisição da aeronave.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 13/11/2019, fls. 11.776/11.779, apresenta manifestação opinando pelo acolhimento do maior lance na aquisição do helicóptero.
  • MP em 13/11/2019, fls. 11.780, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 14/11/2019, fls. 11.781/11.801, disponibiliza despacho proferido no AI nº 2103831-69.2019.8.26.0000, interposto pelo Banco Original S/A.
  • Banco do Brasil S/A em 14/11/2019, fls. 11.802/11.807, manifesta-se contrário ao deferimento do pleito de contratação do empréstimo DIP, e caso o juízo entenda pela autorização que esta seja submetida à aprovação em AGC.
  • China Construction Bank (Brasil) Bancomúltiplo S/A em 14/11/2019, fls. 11.808/11.810, opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 11.766/11.767.
  • Serventia em 14/11/2019, fls. 11.811/11.813, disponibiliza decisão fls. 11.766/11.767.
  • Juízo em 14/11/2019, fls. 11.814/11.815, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. Ciência aos interessados da proposta de fls. 11774/11775 em relação à aeronave Agusta Westland, Prefixo PP-LRS, Modelo A109S, feita pela interessada SOUFER INDUSTRIAL LTDA. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 11781/11801. Fls. 11802/11807: reporto-me ao decisum de fls. 11766/11767, item 05. Conheço dos embargos de declaração de fls. 11808/11810, porque tempestivos, e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO. Com efeito, assiste razão à embargante no que concerne à necessidade de disponibilização, pelos Recuperandos, aos credores das minutas do contrato de empréstimo DIP Financial e dos instrumentos de garantias previamente à realização da Assembleia Geral de Credores, providência que atende à transparência e à boa-fé processual, além de viabilizar um debate aberto e efetivo sobre a necessidade e viabilidade de tomada de tal empréstimo. Por outro lado, a forma de repasse do recurso deverá ser avaliada pelos próprios credores na AGC, em especial por integrar o modo de soerguimento da crise proposto. Assim, deverão os Recuperandos franquear aos credores acesso às minutas do contrato de empréstimo DIP Financial e dos instrumentos de garantias previamente à realização da Assembleia Geral de Credores e em tempo hábil a que aqueles possam analisar as condições e deliberarem livremente em assembleia. No mais, persiste a decisão tal como lançada. Entrementes, ciência aos credores da Carta de Intenção relativa a tal empréstimo acostada a fls. 11770/11771. Int. Campinas, 14 de novembro de 2019.
  • Grupo Recuperando em 14/11/2019, fls. 11.816/11.817, sugere a data para realização da AGC no dia 30.01.2019, às 10:00hr, no Hotel Premium Campinas (Rua Novotel, 931, Jardim Nova Aparecida, Campinas-SP, CEP 13067-901).
  • Serventia em 14/11/2019, fls. 11.818, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 14/11/2019, fls. 11.819, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 11818.
  • Phenter-Thais Administração de Bens Próprios Ltda Me em 14/11/2019, fls. 11.820/11.839, apresenta proposta para aquisição do helicóptero.
  • MP em 14/11/2019, fls. 11.840, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Juízo em 18/11/2019, fls. 11.841/11.842, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. Nos termos do art. 36 da Lei 11.101/2005, fica designada a Assembleia Geral de Credores para o próximo dia 30 de janeiro de 2020, às 10h, no Hotel Premium Campinas, data que atende à prorrogação do stay period deferida às fls. 11231/11233, observada a suspensão de todos  os prazos processuais no período de 20/12/2019 a 20/01/2020. Providencie a Administradora Judicial o necessário à publicação do edital de convocação dos credores no prazo a que alude o dispositivo supracitado. Ciência a todos os interessados da proposta de arrematação realizada às fls. 11820/11821 pela terceira PHENTER-THAIS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. ME no que concerne ao helicóptero ano 2011, Agusta Westland, prefixo PP-LRS, Modelo A109S, Certificado 19809, número de série 22106 a fim de que possam, caso haja interesse, cobrir o respectivo lance em 5 dias. Int. Campinas, 18 de novembro de 2019.
  • Serventia em 19/11/2019, fls. 11.843, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 19/11/2019, fls. 11.844, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 11843.
  • Serventia em 19/11/2019, fls. 11.845/11.847, disponibiliza decisão fls. 11.814/11.815.
  • MP em 19/11/2019, fls. 11.848, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Grupo Recuperando em 21/11/2019, fls. 11.849/11.860, requer a juntada dos Balancetes, relativos à cada uma das Recuperandas, bem assim o Fluxo de Caixa consolidado relativos ao mês de outubro, bem como apresentar a relação das novas ações movidas em face do Grupo Terra Forte.
  • Serventia em 21/11/2019, fls. 11.861/11.863, disponibiliza decisão fls. 11.841/11.842.
  • Grupo Recuperando em 21/11/2019, fls. 11.864/11.899, requer a juntada da apresentação utilizada na Reunião Geral de Credores ocorrida no dia 21.10.2019.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 22/11/2019, fls. 11.900/11.943, apresenta os termos de vistoria referente ao mês de novembro de 2.019.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 22/11/2019, fls. 11.944/11.976, apresente o RMA referente ao mês de setembro de 2.019.
  • Grupo Recuperando em 25/11/2019, fls. 11.977/11.978, indica a data de 18.02.2020 para realização da 2ª Convocação da Assembleia Geral de Credores no mesmo horário e local da 1ª Convocação.
  • Itaú Unibanco S.A. em 25/11/2019, fls. 11.979/12.008, informa a interposição do recurso de Agravo de Instrumento autuado sob o nº. 2263194-92.2019.8.26.0000 em face do despacho de fls. 11.231/11.233 complementada pela decisão de fls. 11.429/11.430.
  • Soufer Industrial Ltda em 25/11/2019, fls. 12.009/12010, apresenta nova proposta de compra da aeronave.
  • Serventia em 27/11/2019, fls. 12.011/12.015, disponibiliza despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº. 2263194-92.2019.8.26.0000 em que figura como agravante: Itaú Unibanco e agravado: Grupo Recuperando.
  • Antonio Clarete Marques e outros 33 credores em 27/11/2019, fls.  12.016/12.043, requerem suas habilitações nos autos.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 27/11/2019, fls. 12.044/12.046, requer com urgência a publicação do edital de convocação dos credores, tendo em vista a apresentação pelo Grupo Recuperando da data para segunda convocação da AGC indicando o dia 18/02/2020.
  • Campneus – Comercial e Importadora de Pneus Ltda em 28/11/2019, fls. 12.047, requer sua regularização processual.
  • Mega Leilões Gestor Judicial em 29/11/2019, fls. 10.048/12.061, apresenta as propostas para aquisição da aeronave recebidas diretamente ao leiloeiro.
  • Juízo em 30/11/2019, fls. 12.062/12.063, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Ciência aos credores acerca do documento de fls. 11866/11899, relativo à apresentação utilizada na Reunião de Credores ocorrida no dia 21/10/2019. 2. Na esteira do decisum de fls. 11841/11842, fica designada a Assembleia Geral de Credores, em 2ª convocação, para o próximo dia 18 de fevereiro de 2020, às 10h, no Hotel Premium Campinas. 3. Agravo de instrumento de fls. 11979/12008, pelo Banco Itaú Unibanco S.A., contra a decisão de fls. 11231/11233, que deferiu a prorrogação do stay period: mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos diante da imprescindibilidade da prorrogação do prazo telado ao soerguimento dos Recuperandos. Aguarde-se o julgamento do recurso à míngua de atribuição de efeito suspensivo, consoante r. decisão monocrática de fls. 12011/12015. 4. Ciência a todos os interessados das propostas de arrematação realizadas às fls. 12009/12010 pela terceira SOUFER  INDUSTRIAL LTDA   e   às   fls.   12048/12049   pela   terceira   A.S.C.   INDUSTRIA   E   COMÉRCIO    DE   ROUPAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no que concerne ao helicóptero ano 2011, Agusta Westland,prefixo PP-LRS, Modelo A109S, Certificado 19809, número de série 22106 a fim de que possam, caso haja interesse, cobrir o respectivo lance em 5 dias. 5. Publique-se, com urgência, o edital de convocação da assembleia geral de credores apresentado pela Administradora Judicial às fls. 12046. Int. Campinas, 30 de novembro de 2019.”
  • Phenter – Thais Administração de Bens Próprios Ltda Me em 01/12/2019, fls. 12.064, oferece nova proposta para aquisição da aeronave.
  • Serventia em 02/12/2019, fls. 12.065, disponibiliza certificação que encaminhou o edital para o responsável pela publicação no DJe.
  • Serventia em 02/12/2019, fls. 12.066, disponibiliza ato ordinatório: Vistas às partes sobre a proposta de arrematação de fls.12064.
  • Serventia em 03/12/2019, fls. 12.067/12.068, disponibiliza publicação do Edital de Convocação de Credores para AGC.
  • Serventia em 03/12/2019, fls. 12.069/12.071, disponibiliza decisão de fls. 12.062/12.063.
  • Serventia em 03/12/2019, fls. 12.072/12.073, disponibiliza ato ordinatório de fls. 12.066.
  • Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais em 05/12/2019, fls. 12.074/12.083, tendo em vista o acolhimento parcial à impugnação que apresentou, requer a intimação do AJ para que inclua seu crédito no QGC.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 06/12/2019, fls. 12.084/12.135, requer a juntada dos Termos de Vistorias realizados no mês de dezembro de 2.019.
  • Ascindústria e Comércio de Roupas, Importação e Exportação Ltda em 11/12/2019, fls. 12.136/12.149, requer regularização processual e apresenta nova proposta para aquisição de aeronave.
  • Serventia em 12/12/2019, fls. 12.150/12.163, informa distribuição e despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº. 2201798-17.2019.8.26.0000.
  • Serventia em 12/12/2019, fls. 12.164/12.176, informa distribuição e despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº. 2203643-84.2019.8.26.0000.
  • Phenter-Thais Administração de Bens Próprios Ltda Me em 13/12/2019, fls. 12.177, considerando a nova proposta de arrematação da aeronave às fls. 12.136/12.137, oferece contraproposta.
  • ASC Indústria e Comercio de Roupas, Import. e Export. Ltda em 13/12/2019, fls. 12.178, informa que o prazo para apresentação de novas propostas já fora findado em 11/12/2019, motivo pelo qual requer seja considerada sua proposta tendo em vista ter sido a maior feita.
  • Mega Leilões Gestor Judicial em 13/12/2019, fls. 12.179, sugere que seja determinado dia e horário para apresentação de todas as propostas, assim evitando tumulto processual.
  • Juízo em 13/12/2019, fls. 12.180/12.181, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 12074/12075: proceda a Administradora Judicial à retificação do Quadro Geral de Credores. 2. De outra banda, rejeito a irresignação da terceira ASC Indústria e Comércio de Roupas, Importação e Exportação LTDA lançada às fls. 12178. Com efeito, a oferta de R$8.500.000,00 feita pela empresa Phenter-Thais Administração de Bens Próprios LTDA ME às fls. 12064 teve o condão de cobrir as ofertas anteriores, em relação à qual foi aberto novo prazo de 05 (cinco) dias para eventual contraproposta dos demais interessados, consoante ato ordinatório de fls. 12066, na esteira das decisões de fls. 12062, item 4, fls. 11841, segundo parágrafo e fls. 11814, item 1, notadamente porque o valor ofertado ainda é inferior ao preço de avaliação do bem. Assim, realizada nova proposta pela empresa ASC Indústria e Comércio de Roupas, Importação e Exportação LTDA em 11/12/2019 (fls. 12136/12137), antes mesmo deste Juízo proceder à abertura de novo prazo a todos os interessados, prática que vem sendo adotada no que tange a todas as ofertas com vistas a preservar a isonomia, foi apresentada a proposta de fls. 12177, pelo valor de R$ 8.700.000,00, não havendo de se falar em intempestividade. Destarte, com o fito de proceder ao encerramento do leilão, acolho a sugestão da empresa leiloeira encartada às fls. 12179, a fim de que todos os interessados compareçam no dia 21 de janeiro de 2020, às 14h, no átrio de leilões da Cidade Judiciária da Comarca de Campinas/SP piso inferior do Bloco B – para apresentação de todas as propostas sob a condução da gestora Mega Leilões Gestora Judicial, fixando-se como lance mínimo o valor de R$ 8.700.000,00 (fls. 12177), sem prejuízo de consideração de outras propostas que vierem a ser apresentadas nos autos até referida data e mediante lances verbais no dia vergastado, sob pena de preclusão, ficando consignado o acolhimento da maior proposta existente no processo caso nenhum interessado compareça ao leilão presencial determinado ou não ofereça preço maior. Int. Ciência ao Ministério Público. Campinas, 13 de dezembro de 2019.”
  • A.F.D Participações e Empreendimentos Ltda em 13/12/2019, fls. 12.182/12.193, apresenta proposta para aquisição da aeronave.
  • Grupo Recuperando em 13/12/2019, fls. 12.194/13.403, apresenta modificativo ao Plano de Recuperação Judicial.
  • Grupo Recuperando em 13/12/2019, fls. 13.404/13.405, informa que não houve elaboração de minutas do contrato de empréstimo DIP, e que sua medida será submetida aos credores em AGC.
  • Serventia em 16/12/2019, fls. 13.406, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 16/12/2019, fls. 13.407, certifica que encaminhou ao DJe o ato ordinatório de fls. 13.406.
  • MP em 16/12/2019, fls. 13.408, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 17/12/2019, fls. 13.409/13.411, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 12.180/12.181.
  • Grupo Recuperando em 20/12/2019, fls. 13.412/13.423, requer a juntada dos balancetes e fluxo de caixa consolidado relativos ao mês de novembro de 2.019.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 06/01/2020, fls. 13.424/13.468, requer a juntada dos termos de vistoria realizados ao final do mês de dezembro de 2.019.
  • Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda – SICOOB AGROCREDI em 07/01/2020, fls. 13.469/13.483, requer a inclusão de seu crédito no QGC, bem como, a determinação de prazo para que o AJ apresente o novo QGC.
  • Expocaccer – Cooperativa Dos Cafeicultores Do Cerrado Ltda em 07/01/2020, fls. 13.484/13.521, requer a juntada do instrumento de procuração.
  • Instituto Oncológico Ltda e H.I. Holding De Participações S/A em 08/01/2020, fls. 13.522/13.523, apresenta oferta como lance para aquisição da aeronave.
  • Juízo em 09/01/2020, fls. 13.524/13.525, profere decisão: “ Autos nº 2019/000674. VISTOS. Fls. 12182/12183 e fls. 13522/13523: ciência aos interessados, na esteira do segundo parágrafo de fls. 12181. Tendo em conta a proximidade da assembleia geral de credores designada 30 de janeiro de 2020 (fls. 11841/11842), o que denota a urgência da medida, ciência a todos os credores a respeito do modificativo ao plano de recuperação apresentado pelos Recuperandos às fls. 12196/13403. No mesmo sentido, ciência aos credores a respeito da petição de fls. 13404/13405 dos Recuperandos, informando acerca da inexistência de elaboração de “minutas do contrato de empréstimo DIP Financial e dos instrumentos de garantia”. Fls. 13469/13470: a despeito da inexistência de trânsito em julgado, em virtude do efeito imediato da r. decisão artigo 995 do Código de Processo Civil , bem como a ausência de efeito suspensivo, como regra, em relação a eventual recurso que vier a ser interposto em face do v. Acórdão de fls. 13471/13479, deverá a Administradora Judicial observar a Classe II a que pertence o crédito da Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo LTDA SICOOB Agrocredi para fins de quórum e votação na assembleia. Intimem-se, enfim, com urgência.
  • Serventia em 10/01/2020, fls. 13.526, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao Ministério Público.
  • Serventia em 10/01/2020, fls. 13.527, disponibiliza certidão de remessa para o DJe do ato ordinatório de fls. 13.526.
  • MP em 13/01/2020, fls. 13.528, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 13/01/2020, fls. 13.529/13.531, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 13.524/13.525.
  • A. F. D. Participações e Empreendimentos Ltda em 14/01/2020, fls. 13.532, formaliza a retirada da proposta apresentada às fls. 12.182 e 12183.
  • Juízo em 15/01/2020, fls. 13.533, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Tendo em conta que o leilão do helicóptero Agusta Westland, Prefixo PP-LRS, Modelo A109S, ainda não se encerrou, estando agendado para o próximo dia 21 de janeiro de 2020 seu encerramento mediante a apresentação de lances verbais, ciência aos interessados a respeito da desistência da terceira A.F.D. Participações e Empreendimentos Ltda. em relação à proposta de fls. 12182/12183, no valor de R$ 8.750.000,00. Intimem-se, com urgência. Campinas, 15 de janeiro de 2020”.
  • Serventia em 15/01/2020, fls. 13.534, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao Ministério Público.
  • Serventia em 15/01/2020, fls. 13.535, disponibiliza certidão de remessa para o portal eletrônico do ato ordinatório supramencionado.
  • Instituto Oncológico Ltda e H.I. Holding de Participações S/A em 15/01/2020, fls. 13.536, requer a desistência da proposta formulada para aquisição da aeronave.
  • Juízo em 15/01/2020, fls. 13.537, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Na esteira do decisum de fls. 13533, ciência aos interessados acerca da desistência, pela terceira Instituto Oncológico Ltda. da proposta de fls. 13522/13523, no valor de R$ 8.800.000,00., remanescendo como lance mínimo o importe de R$ 8.700.000,00, como já consignado às fls. 12180/1281. Int. Campinas, 15 de janeiro de 2020”
  • MP em 15/01/2020, fls. 13.538, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 16/01/2020, fls. 13.539, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao Ministério Público.
  • Serventia em 16/01/2020, fls. 13.540, disponibiliza certidão de remessa para o portal eletrônico do ato ordinatório supramencionado.
  • MP em 16/01/2020, fls. 13.541, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Banco Bradesco S/A em 16/01/2020, fls. 13.542/13.543, requer a intimação do AJ para que observe a reclassificação do seu crédito para fins de quórum e votação do PRJ na AGC.
  • Serventia em 17/01/2020, fls. 13.544, disponibiliza ato ordinatório: “Manifeste-se o Administrador Judicial nos termos da petição retro juntada”.
  • Serventia em 17/01/2020, fls. 13.545/13.546, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 13.533.
  • Serventia em 17/01/2020, fls. 13.547/13.548, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 13.537.
  • Phenter-Thais Administração de Bens Próprios Ltda Me em 17/01/2020, fls. 13.549, requer a desistência de todas as propostas apresentadas e manifesta que não tem interesse na aquisição da aeronave.
  • Juízo em 20/01/2020, fls. 13.550, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Proceda a Administradora Judicial à observância da reclassificação do crédito do Banco Bradesco havida nos autos da impugnação nº 1032038-36.2019.8.26.0114 para fins de quórum e votação na Assembleia Geral de Credores designada, haja vista a ausência de recurso em relação a este capítulo da decisão. Tendo em conta a desistência da empresa terceira Phenter-Thais Administração de Bens Próprios LTDA ME de todas as propostas formuladas em relação à arrematação do helicóptero ano 2011, Agusta Westland, prefixo PP-LRS, Modelo A109S, Certificado 19809, número de série 22106, fica consignado que o lance mínimo para o leilão presencial a se realizar na data de 21/01/2020, amanhã, é de R$ 8.600.000,00 (fls. 12136/12137), nos exatos termos do decisum de fls. 12180/12181. Int. Campinas, 20 de janeiro de 2020.”
  • Serventia em 20/01/2020, fls. 13.551, disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 20/01/2020, fls. 13.552, disponibiliza certidão de remessa para o portal eletrônico do ato ordinatório supramencionado.
  • MP em 21/01/2020, fls. 13.553, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 21/01/2020, fls. 13.554/13.576, apresenta o QGC, bem como opina pela intimação dos proponentes, em relação a alienação da aeronave, para que esclareçam quanto às desistências apresentadas.
  • Juízo em 21/01/2020, fls. 13.577, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. Ciência aos credores acerca do Quadro Geral de Credores apresentado pela Administradora Judicial às fls. 13558/13576, o qual será utilizado para fins de instalação e votação na Assembleia Geral de Credores. Sem prejuízo, a estranheza aventada pela Administradora Judicial quanto à desistência das propostas de compra da aeronave no âmbito do leilão prospera, uma vez que os interessados e titulares das maiores propostas simplesmente não tiveram interesse em comparecer presencialmente no leilão designado e apresentar os seus lances verbais. Assim, ficam os proponentes Instituto Oncológico Ltda./H.I Holding de Participações S.A., Phenter-Thais Administração de Bens Próprios Ltda. ME e A.F.D. Participações e Empreendimentos Ltda. intimados a, em 5 (cinco) dias, apresentarem a devida justificativa quanto às desistências teladas. Após, abra-se vista à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Int. Campinas, 21 de janeiro de 2020.”
  • Serventia em 22/01/2020, fls. 13.578/13.580, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 13.577.
  • Banco Rabobank International Brasil S.A. em 23/01/2020, fls. 13.581/13.584, requer a juntada do substabelecimento, bem como, da guia comprobatória do recolhimento das custas.
  • Mega Leilões Gestor Judicial em 23/01/2020, fls. 13.585/13.590, noticia o resultado do leilão presencial encerrado em 21/01/2020, bem como, requer homologação do leilão.
  • Banco Fibra S.A. em 23/01/2020, fls. 13.591/13.593, requer a retificação da lista de credores apresentada pelo AJ, tendo em vista, que não listou todos os créditos detidos pelo Banco Fibra.
  • Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda – Minasul em 24/01/2020, fls. 13.594/13.595, apresenta sua oposição em relação ao PRJ.
  • Juízo em 24/01/2020, fls. 13.596/13.597, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Sem prejuízo do determinado às fls. 13577, ciência da arrematação do helicóptero ano 2011, Agusta Westland, prefixo PP-LRS, Modelo A109S, Certificado 19809, número de série 22106, em leilão. Lavrado o auto de arrematação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 2º do art. 903 do CPC (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço, no prazo de 20 dias, deverá o arrematante providenciar o necessário para a expedição de ordem de entrega do bem arrematado, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se ordem de entrega, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão, encaminhando para assinatura. 2-Fls. 13591/13593: deverá a Administradora Judicial observar, para fins da Assembleia Geral de Credores, as decisões proferidas nas impugnações de crédito nº 1031580-19.2019.8.26.0114 e 1032043-58.2019.8.26.0114, em relação aos créditos do Banco Fibra S.A.. 3-A irresignação de fls. 13594/13595 deverá ser manifestada na Assembleia Geral de Credores, sede própria para discussão do plano de recuperação apresentado pelos Recuperandos. Int. Campinas, 24 de janeiro de 2020.
  • China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A em 24/01/2020, fls. 13.598/13.601, requer ao Juízo que determine que em AGC não seja tomada qualquer deliberação a respeito da realização de empréstimos DPI, sendo o caso de ser declarada nula a cláusula 11.6 do modificativo ao PRJ.
  • Via Verde Agroindustrial Ltda em 26/01/2020, fls. 13.602/13.665, apresenta objeção ao PRJ.
  • Cooperativa dos Cafeicultores de Campos Gerais e Campo do Meio Ltda em 27/01/2020, fls. 13.666/13.694, requer a juntada da procuração com poderes específicos para a AGC.
  • Cooperativa Agropecuária de Boa Esperança Ltda – Capebe em 27/01/2020, fls. 13.695/13.767, requer a juntada da procuração com poderes específicos para a AGC.
  • Juízo em 27/01/2020, fls. 13.768, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 13598/13601: a aprovação ou não do empréstimo DIP Financial competirá aos credores no âmbito da Assembleia Geral de Credores, que poderão avaliar a viabilidade da contratação de tal empréstimo, inclusive à luz da ausência de apresentação de minutas e instrumentos de garantia pelos Recuperandos, como informado às fls. 13404/13405. 2. Na mesma esteira, as objeções apresentadas às fls. 13602/13665 deverão ser discutidas na referida Assembleia, cabendo a este juízo, caso aprovado o plano de recuperação apresentado, a verificação da legalidade das cláusulas aprovadas, sendo inócua referida análise antes da deliberação dos credores. Não se olvide que a questão do registro do produtor rural já foi objeto de análise por este juízo, devidamente confirmado pela E. Superior Instância por meio do v. Acórdão de fls. 11085/11105, beirando à má-fé do credor o ato de discorrer 10 (dez) páginas a respeito de matéria já preclusa, evidenciando intuito de tumultuar o feito. Int.
  • Banco Rabobank International Brasil S.A. em 27/01/2020, fls. 13.769/13.778, reitera os termos da objeção apresentada pelo próprio banco em relação ao aditivo ao PRJ pelas recuperandas.
  • A.F. D. Participações e Empreendimentos Ltda em 27/01/2020, fls. 13.779, apresenta esclarecimento acerca da retirada da proposta de aquisição da aeronave.
  • Grupo Recuperando em 27/01/2020, fls. 13.780/13.791, requer a juntada dos Balancetes e Fluxo de Caixa consolidado relativos ao mês de dezembro, bem como, apresenta a relação de novas ações movidas em face do grupo recuperando.
  • Intlfcstoneltd em 27/01/2020, fls. 13.792/13.796, requer a juntada do substabelecimento, bem como apresenta o comprovante de recolhimento da taxa de mandato judicial.
  • Arcadia Commodities Limited em 27/01/2020, fls. 13.797/13.886, requer a suspensão da AGC a ser realizada no dia 30/01/2020, em razão de relevante fato novo.
  • Banco Bradesco S.A. em 27/01/2020, fls. 13.887/13.888, informa que tendo em vista a proximidade da AGC e a diferença considerável nos valores para fins de votação ao PRJ, requer a intimação do AJ para que retifique os valores e as informações que constam na lista de credores.
  • Banco Votorantim S.A. em 27/01/2020, fls. 13.889/13.890, apresenta objeção ao modificativo do PRJ.
  • Cooperativa dos Cafeicultores de Campos Gerais e Campo do Meio Ltda em 28/01/2020, fls. 13.891/13.941, requer a juntada da procuração com poderes específicos para a AGC.
  • Ananda Metais Ltda em 28/01/2020, fls. 13.942/13.955, requer sua habilitação nos autos.
  • Marco Alexandre Cirilo em 28/01/2020, fls. 13.956/13.958, requer a juntada da procuração e documentos pessoais.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 28/01/2020, fls. 13.959/13.992, requer a juntada do RMA referente ao período de outubro e novembro de 2.019.
  • Antônio Clarete Marques em 28/01/2020, fls. 13.993/13.995, requer habilitação nos autos.
  • Mellão Martini Serviços de Análise em Negócios de Café Ltda em 28/01/2020, fls. 13.996/14.006, requer ao juízo a concessão do poder de voto em AGC pelo valor ao crédito impugnado.
  • Intlfcstoneltd em 28/01/2020, fls. 14.007/14046, requer a juntada dos documentos que não foram anexados na petição retro a fim de regularizar a representação processual.
  • Juízo em 28/01/2020, fls. 14.047/14.048, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 13769/13778 e fls. 13889/13890 (objeções ao plano apresentadas pelo Banco Rabobank e pelo Banco Votorantim S/A, respectivamente): reitero a decisão proferida às fls. 13768, ocasião em que destaquei que as objeções apresentadas “deverão ser discutidas na referida Assembleia, cabendo a este juízo, caso aprovado o plano de recuperação apresentado, a verificação da legalidade das cláusulas aprovadas, sendo inócua referida análise antes da deliberação dos credores”. 2. Fls. 13779 (desistente da aquisição da aeronave): vista ao administrador judicial e, após, ao Ministério Público. 3. Fls. 13780/13791 (balancetes das Recuperandas e fluxo de caixa consolidado): ciência aos interessados. 4. Fls. 13797/13803: rejeito o pleito da peticionante Arcádia Commodities Limited (“Arcadia”) de suspensão da assembleia geral de credores. Com efeito, o “fato novo” veiculado – “execução do Contrato AF” – não tem o condão de impedir a realização da mencionada assembleia há tempos agendada, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo e do interesse dos credores, sem se olvidar da prorrogação do stay period e da suspensão da efetivação do ato hostilizado com o recesso forense de fim de ano (art. 220, caput, do Código de Processo Civil). Aliás, pelas decisões já prolatadas no que tange ao crédito da peticionante, na realidade, busca-se, por via transversa, a rediscussão de temas já rechaçados por este juízo e, mais recentemente, pelo E. Tribunal de Justiça no r. Acórdão de fls. 13831/13839, no qual lhe foi negado o direito de voto na assembleia. Há, por isso, a indispensável segurança à assembleia e, como salientado alhures, eventuais vícios do plano serão oportunamente aferidos. 5. Fls. 1387/1388 (petição do Banco Bradesco S/A): ciência ao administrador judicial da impugnação de valores na lista de credores referente à classe IV. 6. Fls. 13996/13997: acolho o pedido lançado pela peticionante MELLÃO MARTINI SERVIÇOS DE ANÁLISE EM NEGÓCIOS DE CAFÉ LTDA, ordenando sua participação na assembleia geral de credores com direito a voto pelo valor do crédito objeto da impugnação judicial pendente de apreciação final e cômputo em separado de suas manifestações e voto a serem considerados caso julgada procedente a impugnação. Deveras, a medida em apreço evita o risco de lesão grave e de difícil reparação, uma vez que, se eventualmente for reconhecida a higidez do seu crédito, as decisões anteriormente tomadas sem a sua participação terão caráter irreversível, por força do que dispõe o art. 39, § 2º, da Lei nº 11.101/05. A presente solução então viabiliza o regular andamento dos trabalhos da assembleia, sem comprometê-la ou tumultuá-la, contando os votos a que a peticionante teria direito, condicionada a sua validade ao julgamento favorável da impugnação. 7. Atente, enfim, a serventia às habilitações processuais de fls. 13792, fls. 13891, fls. 13942/13943, fls. 13956, fls. 13993/13994 e fls. 14007. Int.
  • EDM – Estocagem Eireli em 29/01/2020, fls. 14.049/14.060, requer a juntada da procuração e dos atos constitutivos da empresa.
  • Bauru Produtos de Petróleo Ltda em 29/01/2020, fls. 14.061/14.063, requer a juntada do substabelecimento.
  • Dellas Comércio e Transportes Ltda em 29/01/2020, fls. 14.064/14.065, requer a juntada do substabelecimento a fim de participar da AGC.
  • André Mesquita Ximenes Reis em 29/01/2020, fls. 14.066/14.067, requer a juntada do substabelecimento a fim de participar da AGC.
  • Arcadia Commodities Limited em 29/01/2020, fls. 14.068/14.073, informa que nos autos da TP 2.551/SP, apresentada pela Arcadia perante o STJ, em face do acórdão do A.I. n. 2223880-42.2019.8.26.0000, proferiu a decisão liminar, determinando “que se colha, em separado, o voto da requerente na assembleia geral de credores a ser realizada no dia 30/1/2020, desse modo, requer seu direito a voto na AGC.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 29/01/2020, fls. 14.074/14.080, apresenta manifestação acerca dos créditos devidos aos bancos Fibra e Bradesco, bem como da necessidade de retificação do QGC, por fim manifesta ciência das decisões proferidas.
  • Juízo em 29/01/2020, fls. 14.081, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. Cumpra-se a r. Decisão monocrática de fls. 14070/14072, a qual determinou a colheita, em separado, do voto da credora Arcádia Commodities Limited na Assembleia Geral de Credores a ser realizada no dia 30/01/2020. Int.
  • Banco Alfa de Investimentos S.A. em 29/01/2020, fls. 14.082/14.093, oferece objeção ao PRJ.
  • Phenter-Thais Administração De Bens Próprios Ltda Me em 30/01/2020, fls. 14.094/14.095, apresenta manifestação esclarecendo sua desistência no arremate da aeronave.
  • Serventia em 30/01/2020, fls. 14.096, disponibiliza ato ordinatório: “Vista ao MP”.
  • Serventia em 30/01/2020, fls. 14.097, disponibiliza certidão de remessa para o DJe do ato ordinatório: “Vista ao MP”.
  • Serventia em 31/01/2020, fls. 14.098, disponibiliza certidão de intimação ao MP.
  • Serventia em 31/01/2020, fls. 14.099/14.105, disponibiliza ofícios encaminhando a decisão proferida nos autos nº. 2189152-72.2019.8.26.0000 ao TJ.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 31/01/2020, fls. 14.106/14.148, requer a juntada dos Termos de Vistorias realizados em janeiro.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 31/01/2020, fls. 14.149/14.212, requer a juntada da Ata da Assembleia Geral de Credores realizada em 1º. Convocação no dia 30/01/2020, da lista de presença, bem como a lista de ouvintes.
  • MP em 31/01/2020, fls. 14.213, apresenta manifestação de ciência ao processado até o momento, bem como, informa que aguarda a manifestação do AJ.
  • Espólio de Reinaldo Meinberg em 03/02/2020, fls. 14.214/14.223, requer habilitação nos autos.
  • Serventia em 03/02/2020, fls. 14.224/14.234, disponibiliza acórdão proferido nos autos do A.I. nº. 2212753-10.2019.8.26.0000.
  • Instituto Oncológico Ltda em 03/02/2020, fls. 14.235/14.236, presta esclarecimentos sobre a desistência da proposta apresentada para aquisição da aeronave, porém, a informa que pretende formular lance condicionado, pois possui interesse no bem.
  • Grupo Recuperando em 03/02/2020, fls. 14.237/14.304, apresenta manifestação pleiteando a concessão da liminar para que seja determinada a imediata suspensão de todo e qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, bem como requer seja autorizado o uso da decisão de deferimento a este pedido a ser entregue na JUCESP.
  • Leonardo Paiva de Miranda em 06/02/2020, fls. 14.305/14.318, requer habilitação nos autos.
  • Larissa Paiva de Miranda em 06/02/2020, fls. 14.319/14.325, requer habilitação nos autos.
  • Itaú Unibanco S.A. e Reag 86 Fundo de Inv. Em Participações Multiestratégia em 06/02/2020, fls. 14.326/14.403, informa a cessão de crédito que adquiriu a totalidade dos direitos de créditos e obrigações de titularidade do banco Itaú Unibanco S.A., por isso requer ao juízo a substituição processual do cedente para o cessionário.
  • Juízo em 06/02/2020, fls. 14.404/14.405, profere decisão: “Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 14082/14093 (objeção ao plano de recuperação judicial): reitero as decisões prolatadas às fls. 13768 e às fls. 14047/14048, item 1. 2. Fls. 14099/14105 (ofício do C. Superior Tribunal de Justiça): cumpra-se o determinado às fls. 14081. 3. Fls. 14106/14148 (termos de vistoria realizada pelo administrador judicial) e fls. 14149/14212 (ata da assembleia geral em 1ª convocação): ciência aos interessados. 4. Fls. 14224/14234 (acórdão do E. Tribunal de Justiça): cumpra-se. 5. Fls. 14235/14236: manifestem-se o administrador judicial e, após, o Ministério Público. 6. Fls. 14237/14264 (petição das Recuperandas): manifestem-se, sucessivamente, ARCÁDIA COMMODITIES LIMITED, o administrador e o Ministério Público. Por ora, indefiro o pleito de tutela provisória, porquanto não demonstrada medida iminente à alteração societária das Recuperandas, restringindo-se o receio destas tão-só numa notificação extrajdudicial. Ademais, a medida reclamada não resultará ineficaz caso seja concedida posteriormente. 7. Fls. 14326/14403 (substituição processual do ITAÚ UNIBANCO S/A): manifestem-se, sucessivamente, as Recuperandas, o administrador e o Ministério Público. Int. Campinas, 06 de fevereiro de 2020”.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 06/02/2020, fls. 14.406/14.412, informa o julgamento do AI nº. 2140803-38.2019.9.26.0000 e que está reanalisando os créditos de João Faria da Silva, submetendo ao Juízo a questão se é devida ou não a utilização da relação de credores já apresentada e vigente, ou, apresentar uma nova com os créditos do Sr. João Faria da Silva para a AGC que ocorrerá em 18 de fevereiro de 2020.
  • Banco Santander (Brasil) e Greeen Way I Fundo de Inv. Em Direitos Creditórios Não Padronizado em 06/02/2020, fls. 14.413/14.420, informa a cessão de crédito que adquiriu a totalidade dos direitos de créditos e obrigações de titularidade do Banco Santander S.A., por isso requer ao juízo a substituição processual do cedente para o cessionário.
  • ASC Indústria e Comércio de Roupas, Importação e Exportação Ltda em 07/02/2020, fls. 14.421/14.439, requer seja expedido a ordem de entrega do bem arrematado.
  • Campneus – Comercial e Importadora de Pneus Ltda em 07/02/2020, fls. 14.440, reitera o pedido de exclusão do patrono habilitado nos autos.
  • Banco Santander (Brasil) S.A. em 07/02/2020, fls. 14.441/14.469, requer a juntada de documentos representativos e informa ao Juízo que no caso ao menos dois dos integrantes do polo ativo da presente demanda não possui competência ativa para figurar como autores do presente pedido de recuperação judicial, assim como há na inicial elementos para o deferimento, requerendo assim o indeferimento do processamento da RJ e manutenção de penhora em aluguéis deferidas em execução.
  • Serventia em 10/02/2020, fls. 14.470/14.472, disponibiliza no DJe decisão de fls. 13.577.
  • Juízo em 10/02/2020, fls. 14.473/14.474, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 14406/14412: em que pesem os demais elementos apresentados pelo Administrador Judicial a justificar a assembleia com a anterior lista de credores, de rigor que se observe a consolidação substancial tal como determinado pela E. Superior Instância, ex vi do art. 995 do Código de Processo Civil (“Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”). Assim, aguarde-se a apresentação da nova lista em tempo hábil à realização da assembleia designada. Intime-se o administrador, com urgência, acerca desta decisão. 2-Fls. 14413/14414: ciência às partes da cessão informada. 3. Fls. 14421/14422: diante do depósito integral do preço de arrematação, defiro a expedição de mandado de entrega do helicóptero arrematado, uma vez superado, analogamente, o prazo instituído no art. 143 da Lei nº 11.101/05, certificando-se. 4-Fls. 14440: anote-se. 5-Fls. 14441/14455: esclareça o peticionante, tendo em vista que a petição não guarda relação com o trâmite da presente demanda. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, o que deverá ser certificado pela z. serventia, proceda-se ao seu desentranhamento. 6-Aguarde-se o cumprimento do determinado na decisão de fls. 14404/14405, procedendo a serventia ao necessário. 7-Ciência ao Ministério Público. Int. (intime-se com urgência) Campinas, 10 de fevereiro de 2020.
  • Phenter-Thais Administração De Bens Próprios Ltda Me em 11/02/2020, fls. 14.475, informa que a justificativa quanto a desistência da compra do helicóptero foi juntado às fls. 14.094/14.095.
  • Banco Santander Brasil S.A. em 11/02/2020, fls. 14.476, informa que a petição de fls. 14.441/14.455 foi erroneamente juntada aos presentes autos, motivo pelo qual requer a desconsideração dos seus termos e o seu desentranhamento.
  • Juízo em 13/02/2020, fls. 14.477, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1-Fls. 14476: proceda-se ao desentranhamento da petição de fls. 14441/14455 e os respectivos documentos. 2-Melhor revendo os autos, à expedição do mandado de entrega indicado no item 3 da decisão de fls. 14473, de rigor a prévia lavratura do auto de arrematação e o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias (art. 143 da Lei 11.101/05). Intime-se o leiloeiro para providenciar o necessário. 3-Após, tornem conclusos para homologação do auto de arrematação. Int. Campinas, 13 de fevereiro de 2020.
  • Bauru Produtos de Petróleo Ltda. em 13/02/2020, fls. 14.478/14.479, requer juntada de substabelecimento e cadastro de procurador.
  • Serventia em 13/02/2020, fls. 14.481/14.483, disponibiliza no DJe decisão de fls. 13.596/13.597.
  • CIMOAGRO – Comércio e Representação Agropecuária Ltda. em 13/02/2020, fls. 14.478/14.480, requer, diante do julgamento de impugnação de crédito, que conste na relação de credores para a 2ª. Convocação da AGC e para que possa exercer direito de voto.
  • Serventia em 13/02/2020, fls. 14.481/14.483, disponibiliza decisão de fls. 13.596/13.597 no DJe.
  • CIMOAGRO – Comércio e Representação Agropecuária Ltda. em 13/02/2020, fls. 14.484/14.485, requer a inserção deu seu nome na lista de presença em AGC para fins de votação, considerando que seu crédito foi relacionado no QGC pelo julgamento de incidente.
  • Mega Leilões Gestor Judicial em 14/02/2020, fls. 14.486/14.490, requer a juntada do comprovante da guia de depósito judicial e o auto de arrematação assinado, em conjunto ao arrematante, requerendo assim a assinatura do Juízo para formalização do ato.
  • Juízo em 14/02/2020, fls. 14.491, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. Fls. 14484/14485: ciência à Administradora Judicial para as providências cabíveis. 2. Fls. 14486: pela presente decisão, homologo o auto de arrematação de fls. 14487. No mais, à expedição do mandado de entrega, certifique a serventia o transcurso do prazo de 5 dias aludido no art. 143 da Lei nº 11.101/05. Int.
  • Serventia em 17/02/2020, fls. 14.492, pratica ato ordinatório: Ciência ao MP.
  • Serventia em 17/02/2020, fls. 14.493, disponibiliza certidão de remessa ao DJe do ato ordinatório de fls. 14.492.
  • Serventia em 17/02/2020, fls. 14.494/14.496, disponibiliza decisão de fls. 14.047/14.048 no DJe.
  • Serventia em 17/02/2020, fls. 14.497/14.499, disponibiliza decisão de fls. 13.768 no DJe.
  • Serventia em 17/02/2020, fls. 14.500/14.501, disponibiliza decisão de fls. 14.081no DJe.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 17/02/2020, fls. 14.502/14.506, apresenta a nova relação de credores consolidada, com a inserção dos créditos de João Faria da Silva.
  • MP em 17/02/2020, fls. 14.529, disponibiliza certidão de ciência da intimação.
  • Serventia em 18/02/2020, fls. 14.530/14.532, disponibiliza decisão de fls. 14.473/14.474 no DJe.
  • Banco Cargill S/A em 18/02/2020, fls. 14.533/14.574, informa que promove execução em face das Recuperandas, para satisfação de crédito extraconcursal, e assim requer a penhora do numerário a ser obtido com a alienação da aeronave.
  • AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 17/02/2020, fls. 14.575/14.658, apresenta ATA, Lista de Presença e demais anexos da AGC realizada em 18/02/2020, informando que houve deliberação para suspensão e retorno em 16/04/2020.