Bernauer

Bernauer
INFORMAÇÕES GERAIS 

Razão Social: Ventiladores Bernauer S/A
CNPJ: nº 61.413.852/0001-03
Juízo: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São paulo
Processo digital:
1108062-26.2014.8.26.0100


DOCUMENTOS 

24.1 – DJE – DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO LOTE 1

24 – DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO LOTE 1

23 – MANIFESTAÇÃO LEILOEIRO – RESULTADO DO LEILÃO ÚNICO + AUTO POSITIVO DE LEILÃO LOTE 1

22.1 – DJE – MINUTA EDITAL DE LEILÃO DE LEILÃO ÚNICO

22 – MINUTA EDITAL DE LEILÃO DE LEILÃO ÚNICO

21 – RELATÓRIO AJ ACERCA DOS LEILÕES.

20.1 – DJE – MINUTA EDITAL LEILÃO 1ª, 2ª E 3ª PRAÇA

20 – MINUTA EDITAL LEILÃO 1ª, 2ª E 3ª PRAÇA

19.2 – AUTO DE ARREMATAÇÃO RETIFICDO DO LOTE 3

19.1 – AUTO DE ARREMATAÇÃO DOS LOTES 2,3,4 ASSINADO PELO LEILOEIRO

19 – PETIÇÃO LEILOEIRO – RESULTADO DO LEILÃO OCORRIDO EM 12.03.2018

18.1 – DJE – EDITAL – 1ªE 2ª LEILÃO – VENDA DE IMÓVEIS NÃO OPERACIONAIS

18 – EDITAL – 1ªE 2ª LEILÃO – VENDA DE IMÓVEIS NÃO OPERACIONAIS

17 – DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO

16.1 – DJE – DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO

16 – ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – 2ª CONVOCAÇÃO – 31.08.2017

15 – ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – 1ª CONVOCAÇÃO – 24.08.2017

14 – RERRATIFICAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO

13.1 – DJE – EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA – DELIBERAÇÃO ACERCA DO ADITIVO AO PRJ

13 – MINUTA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA – DELIBERAÇÃO ACERCA DO ADITIVO AO PRJ

12 – ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

11.1 – QUADRO GERALDE CREDORES (ART. 18,CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.1012005

11 – QUADRO GERALDE CREDORES (ART. 18,CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.1012005

10.1 – DJE – DECISÃO HOMOLOGATÓRIO DO PLANO DE RJ

10 – DECISÃO HOMOLOGATÓRIO DO PLANO DE RJ

9.1 – ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES 21.07.2015 – PARTE 2

9- ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES 21.07.2015

8.2 – DJE CONVOCAÇÃO REUNIÃO GERAL DE CREDORES – AGC

8.1 CONVOCAÇÃO REUNIÃO GERAL DE CREDORES – AGC

8. ATA 1 AGC 07.07.15

7.1 – DJE – PUBLICAÇÃO EDITAL – 2º RELAÇÃO DE CREDORES – ART. 7º, §2, DA LRF – LISTA AJ

7 -MINUTA PUBLICAÇÃO EDITAL – 2º RELAÇÃO DE CREDORES – ART. 7º, §2, DA LRF – LISTA AJ

6.1 – DJE – PUBLICAÇÃO EDITAL – 2º RELAÇÃO DE CREDORES – ART. 7º, §2, DA LRF – LISTA AJ

6 – MINUTA EDITAL – 2º RELAÇÃO DE CREDORES – ART. 7º, §2, DA LRF – LISTA AJ

5 – PETIÇÃO AJ – RELATÓRIO HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS DE CRÉDITO

4.2 – PRJ 1ª VERSÃO – DOC. ANEXO III – LAUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA

4.1 – PRJ 1ª VERSÃO – ANEXO II – AVALIAÇÃO IMÓVEIS

4 – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – 1ª VERSÃO

3.1 – DJE – PUBLICAÇÃO EDITAL – 1ª RELAÇÃO DE CREDORES – ART. 7º, §1º, DA LRF – ABERTURA PRAZO ADMINISTRATIVO

3 – MINUTA EDITAL – 1ª RELAÇÃO DE CREDORES – ART. 7º, §1º, DA LRF

2.1 – DJE – DECISÃO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO

2 – DECISÃO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO

1 – PETIÇÃO INICIAL – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL


MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL 
  • 28/10/2014 – Fls. 1/738 – Recuperanda (Bernauer): Pedido de Recuperação Judicial.
  • 30/10/2014 – Fls. 739 – Juiz – Despacho: Vistos.
  • 1-Deverá ser atribuído correto valor à causa, correspondente ao total do passivo declarado, recolhendo-se as custas devidas.
  • 2-Ainda, não foram apresentados os seguintes documentos:
  • deliberação da assembleia para ajuizamento do pedido ou autorização do controlador, em caso de urgência (art. 121, pa. Único, da Lei 6404/76), com a prova de propriedade das ações, com base no livro próprio da companhia;
  • procuração ao advogado que assinou a petição inicial;
  • relatório gerencial de fluxo de caixa (apresentada apenas projeção);
  • relação individual de bens dos sócios controladores e dos administradores da autora, bem como dos bens de titularidade das sociedades Nimue e Maredeca, bem como dos seus sócios controladores e administradores (apresentar declaração de bens à Receita Federal e prova documental da propriedade, como matrícula de imóvel, certificado de propriedade de veículo; etc.);
  • arquivos digitais da documentação prevista no art. 51, par. 1o. da LRF.
  • 3-Deverá ainda ser apresentada, por meio eletrônico (pendrive) e em formato Word, minuta contendo a relação de credores e da síntese do pedido, e do edital a que se refere o art. 52, par. 1o., incisos I, II e III, da LRF, para que o teor de eventual decisão de processamento seja posteriormente inserido pela serventia e publicado com maior celeridade.
  • 4-Para maior transparência, deverão as devedoras declarar se há credores nas situações previstas no art. 43 e par. Único da LRF. Int.
  • 04/11/2014 – Fls. 741/864 – Recuperanda (Bernauer) Aditamento à inicial em cumprimento ao despacho de fls. 739
  • 06/11/2014 – Fls. 865 – Juiz – Despacho: Recebo o aditamento à inicial de fls. 741/744, com o novo valor atribuído à causa. Anote-se. Indefiro o pedido de recolhimento das custas após a concessão da recuperação. Se a devedora não tem condições de recolher as custas, difícil a superação da crise, pois demonstra falta de capacidade de pagamento de quantia muito inferior ao do passivo declarado. Por isso, aguardo o recolhimento das custas, em 48 horas
  • 06/11/2014 – Fls. 867/871 – Recuperanda (Bernauer): Manifestação juntando o comprovante de recolhimento das custas iniciais
  • 10/11/2014 – Fls. 873/874 – Juiz: Despacho deferindo o processamento da Recuperação Judicial nomeando o PMC Advocacia Empresarial como administrador judicial
  • 11/11/2014 – Fls. 878 – PMC Advocacia Empresarial: Requerendo que conste em nome do profissional liberal Dr. Pedro Mévio a nomeação como Administrador Judicial
  • 12/11/2014 – Fls. 879 – Juiz: Deferindo a retificação para nomear o profissional liberal Dr. Pedro Mévio como Administrador Judicial
  • 14/11/2014 – Fls. 900 – Cartório: Termo de Compromisso.
  • 19/11/2014 – 902/904 – Recuperanda (Bernauer): Juntada das custas para publicação de edital
  • 21/11/2014 – Fls. 905/911 – Cartório: Edital de Convocação de Credores
  • 12/12/2014 – Fls. 928 – Juiz – Decisão: homologando os honorários acordados entre o Administrador Judicial e a Recuperanda em 2,85% do passivo em 30 parcelas mensais
  • 09/02/2015 – 942/976 – Recuperanda (Bernauer): Plano de Recuperação Judicial
  • 2127565-20.2017.8.26.0000
    • 2.634 – 20/07/2017 – Decisão deferindo parcialmente o efeito suspensivo
    • 2.782 – 05/10/2017 – Acórdão no agravo de instrumento
  • 2.695 – 24/07/2017: Despacho convocando a Assembleia Geral de Credores.
  • 4518/4520 – 19/12/2017: Administradora requereu a apresentação de da documentação contábil relativa às transações entre a Recuperanda e a BERNAUER AQUACULTURA. Requereu também a apresentação do extrato da conta da TYM BOPIAC, a qual geriu recursos da Recuperanda por um tempo.
  • 4521/4573 – 19/12/2017: parecer contábil da VCP acerca dos depósitos e devoluções relativos ao contrato entre a Bernauer e a Tym Bopiac.
  • 4582/4583 – 30/01/2018 – requerimento do Administrador Judicial para fixação dos honorários da administradora judicial em R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais) mensais, de acordo com decisão já proferida por este DD. Juízo (fls. 928).
  • 4.596/4.622- A Bernauer informa que ocorrerá um leilão em 14/02/2018, conforme consta no plano de recuperação. Contudo, 02 imóveis constantes do edital de venda foram arrematados em outro processo judicial de execução fiscal. A Bernauer alega que não foi intimada desses atos expropriatórios. Por esta razão, ingressou em 08/02/2018 com ação anulatória de leilão c/c pedido de tutela de evidência.
  • 4.624 e 4.626/4.673: Mega Leilões juntou comprovantes de publicidade e ciência das datas do leilão eletrônico organizado pela Trustee, referente à imóvel de matrícula 1.881, de Santa Catarina. Anúncio em jornal publicado em 22/02/2018, informando que a 2ª praça seria realizada em 12/03/2018 às 15:30. Imóveis em Blumenal, Ilhota e Gaspar/SC. Não mencionou os imóveis de Miracatu.
    • Contato: www.megaleiloes.com.br; (11) 3149-4600
  • 4.679 – Juntou-se decisão proferida em 22/02/2018 pela 1ª vara da comarca de Miracatu, processo digital nº 0000146-19.2018.8.26.0355. Ação anulatória de leilão com pedido de tutela de evidência, proposta pela Bernauer em face da União Federal e de Carlos Farid Buissa (arrematante). Requereu o bloqueio dos imóveis arrematados. O juiz entendeu que todos os atos expropriatórios consignados na carta precatória foram publicados aos antigos patronos da autora, os quais renunciaram ao mandato em 16/05/2012. Isto posto, deferiu-se parcialmente o pedido de tutela de urgência requerido, determinando-se o bloqueio integral das matrículas arrematadas na carta precatória cível sob o nº 0001137-68.2013 (matrículas nº 3.335 e 10.664 do Registro de Imóveis de Miracatu).
  • 4.683: juntou-se decisão de 14/12/2017, proferida em agravo de instrumento com requerimento de antecipação da tutela. O recurso foi interposto pela Bernauer em razão de decisão proferida nos autos da recuperação judicial. A r. decisão recorrida (fls. 4.189/4.191) indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos dos protestos existentes em nome da Bernauer. O relator do recurso deferiu parcialmente a liminar, determinando a sustação dos efeitos publicísticos dos protestos dos créditos em nome da recuperanda e sujeitos à recuperação judicial.
  • 4.733/4.735 – 06/03/2018 – despacho requerendo diversas providências, incluindo a manifestação da Trustee acerca das fls. 4509/4510, 4575 e 4596/4622.
  • 4736/4738 – 15/03/2018 – relatório do leiloeiro.
  • 4819/4821 – petição da Trustee concordando com a liberação dos valores à perita; requerendo apresentação de documento pelo credor Banco do Brasil; informa que os imóveis de matrícula 3.335 e 10.664 estão bloqueados.
  • 4823/4824 – A perícia avaliou que o Christian era sócio da Tym Bopiac e esta empresa foi constituída alguns dias antes de firmar contrato com a Bernauer para gestão de recursos.
  • 5253/5255 – Decisão: Ciência aos credores e eventuais interessados das arrematações. Decorrido o prazo sem impugnações, tornem conclusos para homologação.
  • 5366/5367 – Decisão: determinando a expedição de carta de arrematação devido ao pagamento dos lotes 02/04, e cientificando os credores acerca do relatório do Administrador Judicial.
  • 5368/5395 – Manifestação Trustee: requerendo certidões negativas tributárias, comprovante de adesão a eventuais parcelamentos de INSS e FGTS.
  • 5399/5420 – Manifestação Trustee: Relatório Mensal de Atividades de julho/2018.
  • 5431/5432 – 16/10/2018 – Despacho cientificando acerca do RMA.
  • 5433/5438 – 18/10/2018 – Bernauer: Embargos de Declaração.
  • 5452 – 06/11/2018 – Decisão: Vistos. Fls. 5433/5438 (embargos de declaração opostos pela Recuperanda): Recebo os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento apenas para esclarecer que a recuperanda deverá apresentar apenas os comprovantes de adesão e quitação de eventuais parcelamentos de dívidas de INSS e FGTS, nos termos do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2127565-20.2017.8.26.0000. Prazo: 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. Fls. 5447/5448 (petição de ACS Administradora de Bens Ltda): Diante do pagamento dos lotes 02, 03 e 04 (fls. 5349 e 5071/5083), expeça-se carta de arrematação. Fls. 5449/5450 (petição da Recuperanda): Defiro a baixa da restrição de circulação dos veículos de placa DVI 7546 e DVR 6498, com urgência, através do sistema Renajud. Int.
  • 5457/5458 – 08/11/2018 – Rodrigo Furtado de Castro: Pedido de revalidação de proposta para aquisição do imóvel por 50% do valor de avaliação, diretamente sem necessidade de leilão.
  • 5460 – 09/11/2018 – Resultado do Bloqueio Renajud: Veículo de placa DVI-7546 consta com restrição de circulação desde 11/07/2017.
  • 5462 – 09/11/2018 – Resultado do Bloqueio Renajud: Veículo de placa DVR-6498 consta com restrição de circulação desde 11/07/2017.
  • 5464/5465 – 09/11/2018 – Expedida Certidão de Objeto e Pé.
  • 5466 – 12/11/2018 – Antonio Carlos Damas e outros: Requerendo a liberação do pagamento dos acordos firmados.
  • 5468/6041 – 14/11/2018 – Bernauer: Cumprimento do despacho de fls. 5452.
  • 6053/6073 – 06/12/2018 – Trustee: RMA referente a Agosto/2018.
  • 6074/6075 – 06/12/2018 – Despacho: Vistos. Fls. 6066: a recuperanda não está satisfazendo suas obrigações fiscais ou encargos sociais de seus funcionários. Não foram satisfeitos credores cujas obrigações constavam no aditamento ao plano de recuperação judicial. Apresente a recuperanda a prova de pagamento e do cumprimento do plano de recuperação judicial no prazo de cinco dias, sob pena de convolação, bem como apresente todas as obrigações devidas e que está inadimplente, inclusive as obrigações tributárias posteriormente à recuperação judicial. Fls. 6042: esclareça a recuperanda quais credores serão satisfeitos com o valor que pretende levantar, em que montante, e como fará para satisfazer proporcionalmente o débito remanescente. Fls. 5457: as aquisições apenas poderão ser feitas por formas públicas de alienação. Fls. 5432: foi determinado que a recuperanda realizasse o depósito complementar de honorários da perita. Apresente a recuperanda o cumprimento do depósito no prazo de cinco dias. Oficie-se ao Banco do Brasil para que apresente os extratos das contas judiciais da recuperanda. Vale a presente como ofício a ser entregue diretamente pela recuperanda. Foi determinado a fls. 5366, em 04 de outubro de 2018, que houvesse o imediato leilão. Diga a serventia se já houve a apresentação de editais e publicação pela recuperanda para que possa cumprir o plano de recuperação judicial. Apresente a recuperanda todos os demonstrativos de que cumpriu a ordem anterior de dois meses atrás, sob pena de se avaliar o seu cumprimento ao acórdão que determinou a alienação imediata dos bens. Sem prejuízo, ciência a todos os credores e ao MP quanto ao cumprimento do plano de recuperação judicial e dos acórdãos. Traga o administrador judicial todos os relatórios mensais quanto ao desenvolvimento da atividade da recuperanda e se esta vem apresentando os balancetes mensais. Prazo: 5 dias. Intime-se.
  • 18/12/2018 – Fls. 6093/6099 – Manifestação Bernauer: Informando sobre o cumprimento do plano de recuperação.
  • 15/01/2019 – Fls. 6172/6173 – Decisão: Vistos. Cumpra a recuperanda imediatamente a decisão a fls. 5366 e que determinou a alienação do imóvel imediatamente, nos termos do v. Acórdão de fls. 5.361. A decisão já foi reiterada a fls. 6.074. Fls. 6,083: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivo. No mérito, dou-lhe provimento. Embora não haja omissão, nem contradição, nem obscuridade na decisão anterior, reconsidero a decisão para que os credores sejam imediatamente satisfeitos e se avalie se a recuperanda cumpriu o plano de recuperação judicial, sob pena de convolação. Embora a recuperanda sustente que não satisfez seu plano de recuperação judicial porque os recursos financeiros não foram liberados, não apresentou, conforme foi determinado anteriormente, quais os credores receberiam os referidos recursos. Nesses termos, libero a totalidade das quantias depositadas nos autos para a satisfação dos credores trabalhistas, integralmente, conforme o plano de recuperação judicial. O montante deverá ser destinado exclusivamente ao pagamento dos credores. O montante deverá satisfazer integralmente todos os credores trabalhistas, sem que possa ocorrer escolha por quais credores serão satisfeitos e em detrimento de outros. Caso os recursos não sejam suficientes, os credores trabalhistas deverão ser satisfeitos proporcionalmente, para que não haja tratamento privilegiado a alguns em detrimento de outros. Preste a recuperanda contas em 30 dias de todos os pagamentos conforme o plano de recuperação judicial. Do montante deverá ser descontado o valor de R$ 9.471,71 referente aos honorários periciais. Aguarde-se manifestação da recuperanda por 15 dias em relação a esse valor, eis que alega que o referido montante já poderia ter sido levantado pela perita (fls. 6.094). No silêncio, expeça-se guia de levantamento à perita, conforme anteriormente já determinado. Quanto à alienação do bem imóvel, não foi tentada a alienação por 50% do valor e, apesar das decisões anteriores, o ofertante sustentou que somente manteria sua proposta se não houvesse leilão, o que também pretende a recuperanda. Ressalto que não houve tentativa de leilão público no referido valor. Por seu turno, o plano de recuperação judicial a fls. 3289 e apresentado pela própria recuperanda esclarece que as venda serão realizadas por leilão. Esclareço portanto o embargante SEU PRÓPRIO PLANO: “a venda deverá ocorrer por meio de leilões, na forma do inciso I do art. 142 da LFR”. Inclusive, expressamente está estabelecido que os pagamentos deverão ser à vsita em qualquer hipótese, o que afasta ainda mais sua não conformidade com a decisão anterior que rejeitou a proposta parcelada. Logo, a proposta contraria o plano de recuperação judicial da própria recuperanda. Promova-se o leilão imediatamente. Intime-se.
  • 18/01/2019 – Fls. 6185/6188 – Petição Juntada Trustee: apresentação de relatório de vistoria.
  • 23/01/2019 – Fls. 6197 – Despacho: À Acs Administradora de Bens S/A; Potenza Construtora e Incorporadora Ltda e Serjoma Administradora Ltda e Ao Administrador Judicial- para entrar em contato com arremantante Enzo Fasanaro: para fins de expedição das cartas de arrematação determinadas às fls. 5452, juntar os arrematantes as custas para a expedição da carta de arrematação (R$ 46,45, POR CARTA EXPEDIDA, Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.462/2017, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal – FEDT. Código 130-9), bem como o comprovante do pagamento do ITBI de cada um dos imóveis arrematados, nos termos do art. 901,§2º do CPC.
  • 28/01/2019 – Fls. 6198/6211 – Petição Juntada Sick Soluções: apresentação de procuração e atos constitutivos para recebimento de publicações.
  • 31/01/2019 – Remetido ao DJE: Relação: 0045/2019 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: À Acs Administradora de Bens S/A; Potenza Construtora e Incorporadora Ltda e Serjoma Administradora Ltda e Ao Administrador Judicial- para entrar em contato com arremantante Enzo Fasanaro: para fins de expedição das cartas de arrematação determinadas às fls. 5452, juntar os arrematantes as custas para a expedição da carta de arrematação (R$ 46,45, POR CARTA EXPEDIDA, Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.462/2017, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal – FEDT. Código 130-9), bem como o comprovante do pagamento do ITBI de cada um dos imóveis arrematados, nos termos do art. 901, §2º do CPC.
  • 04/02/2019 – Fls. 6220/6244 – Manifestação Pires do Rio Cibraço Com. Ind. de Ferro e Aço Ltda.: informando a incorporação por outra empresa e a alteração de seu CNPJ para 05.373.141/0001-73.
  • 12/02/2019 – Fls. 6250/6253 – Manifestação Wagner Gajewski, Antonio Viccola e Francisco de Souza: juntada de procurações e requerimento de expedição de alvará para satisfação do crédito.
  • 12/02/2019 – Fls. 6254/6263 – Manifestação Potenza Ltda. e Serjoma Ltda.: requerendo a expedição de carta de arrematação.
  • 19/02/2019 – Fls. 6264/6307 – Manifestação Megaleilões: juntando edital de leilão único que terá início no dia 05/03/2019 e encerrará em 24/04/2019.
  • 22/02/2019 – Fls. 6309 – Decisão: Vistos. Cumpra-se decisão anterior, com urgência, com a expedição da guia de levantamento. Ciência ao administrador judicial para acompanhar a realização dos pagamentos e o cumprimento do plano de recuperação judicial. Fls. 6464: publique-se edital de leilão. Fls. 6254: emita-se a carta de arrematação do bem. Fls. 6250: ciência ao administrador. Fls. 3220, 3219, 6213, 6198, 6174: anote-se. Fls. 6181: a questão é irrelevante ao Juízo. Acordos individuais foram celebrados entre as partes e não se sujeitam ao juízo da recuperação judicial. A esse juízo a questão é circunscrita ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Ciência ao Ministério Público para acompanhamento. Intime-se.
  • 25/02/2019 – Fls. 6311/6315 – Mega Leilões: requerendo minuta de edital de leilão para o dia 02/05/2019.
  • 25/02/2019 – Fls. 6316/6322 – Bernauer: manifestação acerca dos honorários periciais.
  • 01/03/2019 – Fls. 6325/6331 – José Roberto Santos Dias: Pedido de Habilitação de Crédito.
  • 01/03/2019 – Fls. 6332/6337 – Edital de Leilão: 02/05/2019 às 15:00h.
  • 12/03/2019 – Fls. 6340/6369 – Administrador Judicial: juntada de Relatório Mensal de Atividades (“RMA”).
  • 13/03/2019 – Fls. 6373/6377 – Pires do Rio Ind. Com.: manifestação informando instauração de incidente de habilitação de crédito.
  • 13/03/2019 – Fls. 6378/6381 – Bernauer: juntando acordo firmado com o credor José Roberto Santos Dias.
  • 13/03/2019 – Fls. 6386/6387 – Bernauer: manifestação requerendo a juntada do formulário para expedição de mandado de levantamento eletrônico.
  • 16/03/2019 – Fls. 6390/6395 – Bernauer: manifestação requerendo a retificação do edital de leilão.
  • 19/03/2019 – Fls. 6399/6402 – Ricardo da Silva/José Roberto Pires: manifestação informando a instauração de incidente de habilitação de crédito.
  • 20/03/2019 – Fls. 6405/6413 – Enzo Fasanaro: requerendo a expedição de carta de arrematação.
  • 22/03/2019 – Fls. 6414/6418 – Caio Vitulli: requerendo a regularização da representação processual e a expedição de mandado de levantamento.
  • 29/03/2019 – Fls. 6420/6426 – Ricardo da Silva/José Roberto Pires: Pedidos de habilitação de crédito trabalhista.
  • 03/04/2019 – 6428/6431 – Juiz: Despacho: Vistos. Fls. 6309: última decisão. Fls. 6308 e Fls. 6316/6322: EXPEÇA-SE ofício ao Banco do Brasil para que forneça extrato de todas as contas vinculadas a este Juízo. INTIME-SE a i. Perita para que apresente a MLE, nos termos do ato ordinatório de fls. 6382. Ainda, a decisão de fls. 6172/6173 determinou também que a Recuperanda, em 30 (trinta) dias, prestasse contas de todos os pagamentos conforme o plano de recuperação judicial. Tal prazo decorreu integralmente em 25.03.2019 (cf. publicação 04.02.2019, fls. 6248), sem que tivessem vindo aos autos quaisquer esclarecimentos. Assim, INTIME-SE a Recuperanda para que, em 05 (cinco) dias, cumpra a decisão de fls. 6172/6173. Expeça-se guia de levantamento conforme anteriormente determinado, com urgência à recuperanda, caso ainda não tenha sido feito, assegurando-se que a decisão anterior já foi efetivamente publicada. Fls. 6311/6315, 6324, 6332/6337, 6338/6339 e 6390/6395: Impugnações da Recuperanda ao EDITAL DE LEILÃO de fls. 6332/6337. 1. Desvinculação do Proponente de fls. 5350/5351 e 5457/5458. Tem razão a Recuperanda, notadamente porque a decisão de fls. 6074/6075, transitada em julgado, esclareceu que as alienações apenas poderiam ser feitas por forma pública. 2. Avaliação do Lote nº 02. A questão já foi suscitada pela parte a fls. 4896/4903 e apreciada pela decisão de fls. 5032/5033, transitada em julgado, mantendo-se o valor base em razão de ter sido determinada a alienação com base em percentual inferior. 3. Inclusão de Imóvel em Leilão. A questão já foi decidida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1064804-24.2018.8.26.0100, em que foi proferida a decisão de fls. 245/246 deferindo pedido liminar para suspender a alienação do bem até o deslinde da controvérsia. INTIME-SE a i. Leiloeira para que apresente, em 48 (quarenta e oito) horas, nova minuta de edital com as seguintes modificações: (i) a exclusão do trecho a fls. 6335/6336 em que se lê “OBSERVAÇÃO: Caso os lances […] autos nº 1108062-26.2014.8.26.0100”. INTIME-SE a i. Administradora Judicial para que, em 05 (cinco) dias, esclareça quais dos referidos imóveis foram alienados e quais estão pendentes de alienação, indicando as folhas dos autos dos respectivos editais e, se o caso, notícias de arrematação e expedição de cartas de arrematação. Fls. 6325/6331: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 6340/6369: A i. Administradora Judicial apresenta Relatórios de Atividades para os meses de outubro e novembro de 2018. Ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. Fls. 6373/6377, 6378/6381, 6382/6385, 6386/6387, 6388 e 6389: Ciente o Juízo. Fls. 6396: Ciente o Juízo. Fls. 6397: Aguarde o credor a ordem de pagamento nos termos da lei. Fls. 6398: Pagamentos à perita (expedição de guia). Fls. 6399/6400 e 6401/6402: Ciência o Juízo. Fls. 6403/6404: Anote-se o nome do advogado da parte no processo. Fls. 6405/6413: À z. Serventia para que, se constatado o correto recolhimento das custas descritas a fls. 6197, expeçam-se as cartas de arrematação conforme decisão de fls. 5452. Fls. 6414/6418: Anote-se o nome do advogado da parte no processo. Fls. 6419: Ciente o Juízo. Fls. 6420/6422 e 6423/6426: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 6427: Ciente o Juízo.
  • 04/04/2019 – 6432/6433 – Perita (Olga Lopis): Apresentação de formulários para expedição de alvará de levantamento dos honorários periciais.
  • 04/04/2019 – Fls. 6435/6447 – Cartório: Comprovantes de depósitos judiciais.
  • 04/04/2019 – Fls. 6448/6451 – Cartório: Expedidos mandados de levantamento.
  • 09/04/2019 – 6456/6502 – Mazzeto Adv: Manifestação requerendo expedição de guia de levantamento de valores depositados em juízo.
  • 15/04/2019 – 6503/6505 – Antônio Carlos e outros: Manifestação informando a perda da validade dos acordos firmados com a recuperanda.
  • 15/04/2019 – 6506/6508 – Administradora Judicial (Trustee): Manifestação informando acerca d pagamento dos credores fls. 6448/6452 e 6503/6505, assim como sobre o próximo leilão fls. 6428/6431.
  • 16/04/2019 – Fls. 6509/6511 – Antônio Carlos e outros: Manifestação reiterando pedido de fls. 6503/6505.
  • 17/04/2019 – Fls. 6514/6551 – Bernauer: Embargos de Declaração: acerca da determinação da prestação de contas dos pagamentos nos moldes do plano de recuperação.
  • 18/04/2019 – Fls. 6552/6556 – Mega Leilões: Petição apresentação do edital de leilão.
  • 18/04/2019 – Fls. 6557/6563 – Administradora Judicial (Trustee): Manifestação informando a situação atual dos imóveis para leilão, assim como da situação financeira da empresa com relação aos pagamentos/cumprimento do plano.
  • 23/04/2019 – Fls. 6564/6565 – Francisco de Souza e outros: Petição requerendo o deferimento e os depósitos pertinentes aos exequentes Francisco Naelcio de Souza, Vagner Alexandre Gajewski e Antônio Luiz Viccola.
  • 25/04/2019 – Fls. 6566/6571 – ACS: Apresentando carta de arrematação e comprovante de recolhimento de ITBI.
  • 26/04/2019 – Fls. 6572/6573 – Victor Viana: Informando os dados bancários.
  • 03/05/2019 – Fls. 6574/6577 – Cartório: Expedido mandado de levantamento eletrônico dos honorários periciais.
  • 07/05/2019 – Fls. 6579/6583 – Mega Leilões: Apresentando minuta de edital de leilão informando que ocorrerá entre 05/07/2019 e 31/07/2019
  • 07/05/2019 – Fls. 6584/7309 – Bernauer: Juntando documentos visando comprovar a inexistência de débitos a título de INSS.
  • 08/05/2019 – Fls. 7310/7313 – Cartório: Certificando a expedição de mensagem eletrônica acerca das custas de publicação do edital de leilão.
  • 10/05/2019 – Fls. 7315/7353 – Bernauer: Juntando os comprovantes de transferência bancária dos credores trabalhistas que informaram conta para depósito nos autos, informando que o credito daqueles que não foram informando conta bancária ficará sob custódia por 30 (trinta) dias.
  • 10/05/2019 – Fls. 7354/7356 – Magueta e Tavares Advogados: Informando que o depósito referente ao seu crédito está incompleto.
  • 15/05/2019 – Fls. 7358/7360 – Bernauer: Juntando o comprovante das custas para publicação do edital.
  • 15/05/2019 – Fls. 7361/7370 – Cartório: Publicação do edital de leilão que ocorrerá em 31/07/2019, às 15h.
  • 22/05/2019 – Fls. 7373/7374 – Ministério Público: Tomando ciência dos andamentos processuais desde sua última manifestação as fls. 5207/5208.
  • 22/05/2019 – Fls. 7375/7377 – Recuperanda (Bernauer) Informando a quitação do crédito trabalhista do Antônio Alfredo Glashan.
  • 28/05/2019 – Fls. 7382/7383 – Peterson Afonso: Informando dados bancários para quitação de seu crédito.
  • 29/05/2019 – Fls. 1384/7408 – Administrador Judicial (Trustee): Apresentação de Relatório Mensal de Atividades referente aos meses de janeiro e fevereiro/2019.
  • 30/05/2019 -Fls. 7409/7410 – Recuperanda (Bernauer): Requerendo a retificação do edital de leilão no tocante ao Lote 02.
  • 03/06/2019 (13/06/2019) – Fls. 7414/7416 – Juiz – Decisão: Vistos. Fls. 7412: ciência à administradora judicial. Fls. 7411: Indefiro o pedido de suspensão do leilão. A recuperanda fez a propositura de seu plano de recuperação judicial com base no laudo de avaliação feito por ela própria do referido bem e determinou, em seu próprio plano, que o bem não poderia ser alienado por valor inferior ao percentual de 50%. Logo, não pode submeter a pretensão de deságio sobre o referido bem como forma de subverter a sua própria cláusula aprovada pelos credores no plano de recuperação judicial. Ressalto: foi a própria recuperanda que fez a proposta de venda aos seus credores nesses termos e que se vinculou perante os credores. Junte a recuperanda, em cinco dias, demonstrativo de recolhimento de todos os tributos e encargos em sua totalidade, nos termos do v. Acórdão do e. Tribunal de Justiça que assim determinou Fls. 7375: ciência ao administrador judicial. Fls. 7354: diga a recuperanda sobre a satisfação do credor. Fls. 7315: confira o administrador judicial o pagamento dos credores trabalhistas e o cumprimento do plano de recuperação judicial. Fls. 6584: 6584: diga o administrador judicial sobre os novos cálculos apresentados. Autorizo o administrador judicial a diligenciar diretamente ao INSS, caso necessário, para a verificação do passivo, notadamente diante do acórdão que determinou o recolhimento, sob pena de convolação. Vale a presente como alvará para o requerimento das informações diretamente à autarquia. Fls. 6566 e 6557: Diante da falta de impugnação ao autor de arematação, defiro a expedição da carta de arrematação ao imóvel de Blumenau, Sítio Piratuxa, Gaspar. Quanto aos demais imóveis cuja venda foi objeto do aditamento ao plano de recuperação judicial, esclareça às recuperandas notadamente quanto à possibilidade de terem praticado ato fraudulento para levarem os credores a erro. Ciência ao Ministério Público para apuração do crime de fraude contra credores. Esclareça a recuperanda a situação dos imóveis das matrículas 3.335 e 10.664. Diante da falta de obtenção do valor de R$ 12.000.000,00 com a venda dos bens, esclareça a recuperanda sobre o cumprimento da cláusula 7 a respeito do lease back. Nesse ponto, esclareça a recuperanda sobre a propriedade do bem cuja transferência incluiu no plano. Diante do raciocínio exposto pelo administrador judicial a fls. 6562, esclareça como satisfará o plano proposto. No mais, dê-se o Ministério Público. Fls. 6514: recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento e mantenho a decisão tal qual prolatada. Os argumentos a respeito da avaliação já foram apreciados. A questão de cumprimento do plano de recuperação judicial versa apenas sobre a satisfação das propostas feitas pela própria recuperanda e cujo ônus de demonstração é a ela exclusivamente imposto. Não cabe a ela transferir o seu descumprimento ao judiciário. Fls. 6506: apresente a recuperanda os demonstrativos de pagamento dos credores, tal qual exigido. Fls. 6456: ao administrador judicial. Fls. 6432: tratam-se de honorários periciais em razão de perícia já realizada. Certifique a serventia se os valores já foram liberados. Caso não, expeça-se guia. No mais, decorrido o prazo de esclarecimentos da recuperanda, diga o administrador judicial sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial em 10 dias, nos termos do v. Acórdão do e. Tribunal de Justiça e abra-se prazo de manifestação ao Ministério Público. Intime-se.
  • 11/06/2019 (13/06/2019) – Fls. 7430 – Juiz – Despacho: Nota Cartorária à: ENZO FASANARO: Carta de Arrematação encontra-se disponível nos autos do processo, às fls. 7427/7429 para devida impressão pela parte interessada e encaminhamento à repartição competente. ACS ADMINISTRADORA DE BENS S/A: Carta de Arrematação encontra-se disponível nos autos do processo, às fls. 7424/7426 para devida impressão pela parte interessada e encaminhamento à repartição competente.
  • 17/06/2019 – Fls. 7442/7461 – Incotep Ind. Com. de Tubos: Pedido de habilitação de crédito.
  • 18/06/2019 – Fls. 7462/7469 – Leiloeiro (Mega Leilões): Declarando ciência da data estipulada do leilão.
  • 25/06/2019 – Fls. 7472/8129 – Bernauer: Apresentamos esclarecimentos sobre o descumprimento de diversos pagamentos apresentando diversos comprovantes requerendo a intimação da Administradora Judicial.
  • 06/07/2019 – Fls. 8130/8131 – Magueta Advogados: Informando o inadimplemento do pagamento dos créditos trabalhistas ao seu favor.
  • 23/07/2019- Fls. 8133/8134 – Cartório: Oficio 212/2019 destinado ao Banco do Brasil requerendo os extratos de todas as contas vinculadas ao processo falimentar da Bernauer.
  • 24/07/2019 – Fls. 8136/8143 – Bernauer: Petição requerendo a retificação do edital de leilão apresentado às fls. 7361/7364.
  • 02/08/2019 – Fls.8144/8146 – Bernauer: Petição a recuperanda informou que o valor o mercado do imóvel sofreu redução ante a modificação.
  • 19/08/2019 – 8147/8148 – Antonio Carlos: Petição para uma nova assembleia para que seja informado o novo plano para pagamento do valor remanescente.
  • 19/08/2019 – Fls. 8149 – Ato ordinatório: Providenciar o recolhimento de custas de mandato judicial.
  • 26/08/2019 – 8150/8179 – Trustee: Petição a Administradora Judicial opina pela intimação da Recuperanda, comprovando o pagamento dos créditos trabalhistas remanescentes.
  • 26/08/2019 – Fls. 8180/8205 – Trustee: Petição apresentando o relatório mensal de atividades da recuperanda.
  • 26/08/2019 – Fls. 8206/8213 – Mega leilões: Petição notificando o resultado do leilão.
  • 28/08/2019 – Fls. 8214/8216 – Certidão de Publicação – Teor do ato: “Nota cartorária a Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda: providencie o recolhimento de custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. – Advogado: Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP)”
  • 03/09/2019 – Fls. 8217/8220 : INCOTEP – Petição requerendo ajuntada de guia e se respectivo comprovante de pagamento referente a taxa de de mandato.
  • 10/09/2019 – Fls. 8221/8231 – LUMINA: Petição reforçando o pedido urgente do leiloeiro para emissão e assinatura do auto de arrematação. Requerendo a expedição de mandato de imissão na posse do imóvel arrematado.
  • 12/09/2019 – Fls. 8232/8248 – Bernauer: Informar que, de acordo com o documento em anexo, o imóvel arrematado no ultimo leilão se encontra locado à recuperanda.
  • 17/09/2019 – Fls. 8249 – Certidão: Certifico e dou fé que DEIXO DE EXPEDIR o Mandado de Levantamento determinado na r. Decisão de fls. 7415, em favor da Perita Olga Ramirez Llopis, pois o mesmo já foi expedido, conforme comprovante de pagamento juntado às fls. 6574/6575. Nada Mais. São Paulo, 17 de setembro de 2019. Eu, ___, Fernando Aparecido Avelino, Escrevente Técnico Judiciário.
  • 17/09/2019 – Fls. 8250 – Bernauer: Petição concordando com a manifestação do Administrador Judicial, conforme fls.37/47
  • 18/09/2019 – Fls. 8251 Bernauer: Petição requerendo o desentranhamento da petição de fls.8. 250, haja vista que, por equívoco, foi protocolada nos autos principais quando, em verdade, deveria ter sido apresentada nos autos da Habilitação de Crédito.
  • 18/09/2019 – Fls. 8252/8259 – Decisão: Vistos. Fls. 7414/7416: última decisão. I – QUESTÕES DIVERSAS Fls. 7438/7441 (LINDE GASES LTDA), 7442/7461 e 8217/8220 (INCOTEP), : Anote-se o nome dos d. Advogados no sistema. Fls. 7462/7469 (Leiloeiro MEGA LEILÕES): Ciência aos interessados da comprovação de ciência das Partes quanto às datas de realização do leilão. Fls. 7470/7471 (Recuperanda): Ante a notícia do falecimento do Sr. Rodolfo Kurt Bernauer, REGULARIZE a recuperanda, em 05 (cinco) dias, seu quadro societário, juntando aos autos informações pessoais daqueles que exercem sua administração, comprovando tal fato. No mais, ciência aos interessados do falecimento. Fls. 7472/8129 (Recuperanda): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas. As questões atinentes aos valores devidos a título de FGTS, INSS e demais créditos trabalhistas serão apreciados infra em tópico específico desta decisão. Fls. 8130/8131 (MAQUETA E TAVARES ADVOGADOS): Manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a Recuperanda e o Administrador Judicial. Fls. 8136/8143 e 8144/8146 (Recuperanda), 8147/8148 (Doze Credores Trabalhistas): Requerem a redução dos valores de alienação dos imóveis matriculados sob os nºs 100.059 do 6º Ofício e 11.591 do 3º Ofício, ambos do do Registro de Imóveis de São Paulo/SP, consistentes, respectivamente, nos LOTES 01 e 02 do Edital de Leilão de fls. 7361/7369. Houve perda de objeto relativamente ao LOTE 01, haja vista que o leilão já ocorreu e houve sua arrematação (fls. 8206/8213). O valor para alienação judicial do LOTE 02 será apreciado infra em tópico específico. Fls. 8150/8179 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial. As manifestações do Administrador Judicial quanto aos valores devidos a título de FGTS, INSS, operações com imóveis e descumprimento do plano serão apreciadas infra em tópicos específicos. Fls. 8180/8181 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados do relatório mensal de atividades referente ao mês de maio de 2019. Fls. 8206/8213 (Leiloeiro MEGA LEILÕES) e 8221/8231 (Leiloeiro LUMINA): Homologo o auto de arrematação de fls. 8208/8209. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnações. Caso não sejam apresentadas, decorrido o prazo e tendo em vista a juntada dos comprovantes de pagamento, autorizo a entrega dos bens arrematados, mediante termo de entrega pelo Administrador Judicial. Fls. 8232/8248 (Recuperanda): Manifeste-se, em 05 (cinco) dias, o Administrador Judicial. Fls. 8250 Recuperanda): Tornem sem efeito a petição, pois estranha a estes autos. II AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Discute-se se a Recuperanda teria descumprido as obrigações contraídas no último Plano de Recuperação Judicial homologado (fls.3288/3301) referentes ao pagamento dos créditos relativos ao FGTS, à cota do empregado da contribuição previdenciário e demais créditos trabalhistas. Às fls. 7472/8129, a Recuperanda aduz que não descumpriu o plano de recuperação judicial, na medida em que (i) parte dos créditos relativos ao FGTS foram quitados e a parte em aberto encontra-se habilitada no processo, (ii) as cotas do empregado das contribuições previdenciárias retidas e não recolhidas de outubro de 2014 a abril de 2019 foram devidamente quitadas, (iii) as constrições nos imóveis de matrículas nº 10.664 e 3.335 são nulas, continua sendo proprietária de fração ideal do imóvel de matrícula nº 1.881 (47%) e que, mesmo com as restrições sobre os imóveis, ainda é possível a criação de SPE ou SCP, como previsto no Plano de Recuperação Judicial, (iv) poderá quitar o saldo dos créditos trabalhistas através de recursos próprios, (vi) que o lease back era uma faculdade, ou seja, uma alternativa de pagamento aos credores das Classes II, III e IV, e não um dever, (vii) cumpriu as obrigações previstas no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e aguarda manifestação da Prefeitura de Capivari/SP. Assim, requer (i) seja declarada a quitação da obrigação referente ao FGTS em atraso constante no acórdão e (ii) seja oficiada à CEF para que proceda à baixa dos valores devidos aos credores Classe I no que tange ao FGTS. Às fls. 8144/8146, a Recuperanda reitera o pedido de fls. 8136/8143 para a realização de leilão do LOTE 02 pelo valor inicial de 50% do valor venal, acrescentando os pedidos subsidiários pela realização de Assembleia Geral de Credores para apresentação de nova proposta de pagamento aos credores ou, ainda, pela realização de perícia para avaliação do real valor do bem. Aduz que o insucesso quanto ao LOTE 02 do Edital de Leilão de fls. 7361/7369, referente ao imóvel de matrícula nº 11.591 junto ao 3º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo/SP, deu-se por conta do descompasso entre seu valor de mercado, equiparável ao valor venal (R$ 950.000,00), e o valor de alienação da hasta (R$ 1.473.000,00). Ademais, aduz que, nos termos do plano de recuperação judicial, o imóvel teria lance inicial de 50% do real valor de mercado e, se arrematado por este valor, os recursos seriam suficientes para quitar o remanescente de seu passivo trabalhista, ou seja, a diferença entre o total originário de R$ 2.961.605,38 e os já pagos R$ 2.933.167,03 (aproximadamente R$ 30 mil). Às fls. 8147/8148, alguns credores Trabalhistas aquiescem à realização de Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre os créditos em aberto. Às fls. 8150/8179, o Administrador Judicial opina pela intimação da Recuperanda para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento dos créditos trabalhistas remanescentes, no valor de R$ 683.500,33. Aduz que a Recuperanda não possui mais condições de cumprir os termos do último Plano de Recuperação Judicial homologado (fls.3288/3301), tendo concorrido, junto aos credores que o aprovaram, na causa para tal impossibilidade ao propor meios de recuperação que, posteriormente, mostraram-se inexequíveis. Isto porque a avença, em primeiro lugar, vinculou os recursos oriundos da alienação judicial de imóveis não operacionais da Recuperanda como forma de pagamento dos créditos trabalhistas, negligenciando o fato de que racaíam sobre tais bens diversos ônus que inviabilizavam a operação; em segundo lugar, estipulou a possibilidade de se utilizarem os imóveis para integralizar o capital social de SPE ou SCP constituída pelos credores trabalhistas, os quais acabaram não demonstrando interesse nesta opção; e, por fim, previu o dever, não a mera faculdade, de realizar sale and lease back de seu parque fabril, tendo a Prefeitura de Capivari, posteriormente, reputado inadimplido o contrato de concessão de direito real de uso sobre o local, inviabilizando a operação. Ainda, informa que foram pagos 76,28% dos créditos trabalhistas, remanescendo em aberto o total de R$ 683.500,33, os quais, nos termos da Cláusula 28 do plano, podem ser pagos com recursos próprios da Recuperanda. Por fim, consigna que a Recuperanda cumpriu o plano no que toca os créditos relativos a FGTS, pois pagos diretamente ao seu titular, ou seja, aos trabalhadores, bem como os créditos relativos à cota do empregado da contribuição previdenciária, haja vista a adesão da Recuperanda ao programa PERT Programa Especial de Regularização Tributária. É o relatório. Decido. Este Juízo havia entendido pela violação do plano de recuperação original, razão pela qual determinou a convolação da recuperação judicial em falência. Contra esta decisão, foi interposto o agravo de instrumento nº 2127565-20.2017.8.26.0000, parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reformar a sentença de quebra. Ademais, o acórdão flexibilizou a regra do art. 54 da LREF no caso concreto, na medida em que, apesar de reconhecer o decurso do prazo de 01 (hum) ano para pagamento do créditos trabalhistas, determinou que, caso se efetivassem as vendas dos imóveis, tal como previsto no plano de recuperação judicial, os valores resultantes teriam de ser integralmente depositados nos autos da recuperação para a quitação dos valores de FGTS e INSS retidos e em atraso, além do pagamento de todo passivo trabalhista, de uma só vez. Ou seja, não determinou a quebra em razão de violação ao art. 54. Com efeito, veja-se sua ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Decretação de quebra em primeira instância. Liminar no agravo de instrumento para manter a condição de recuperanda, determinando-se a convocação de nova Assembleia Geral de Credores para a discussão de questões pertinentes à recuperação da empresa, inclusive, para a análise da proposta de venda de ativos não operacionais para fazer frente às obrigações previstas no plano. Aprovação de aditivo ao plano. Manutenção das determinações liminares, no que couber, inclusive no sentido de que caso se efetivem as vendas, os valores resultantes terão de ser integralmente depositados nos autos da recuperação para a quitação dos valores de FGTS e INSS retidos e em atraso, além do pagamento de todo passivo trabalhista, de uma só vez, diante do decurso do prazo de um ano previsto no art. 54 da Lei nº 11.101/05. Recuperanda que retomará a administração, com o início de novo prazo de dois anos de supervisão judicial. Recurso que não comporta conhecimento no tocante ao pedido de baixa dos protestos e anotações em nome da recuperanda, eis que a agravante formula pedido genérico que revela a intenção de baixar todas as anotações em seu nome, inclusive a anotação “em recuperação”. Questão que não foi objeto específico de qualquer decisão judicial. Impossibilidade de apreciação, sob pena de violação à garantia do duplo grau de jurisdição. Decisão de quebra reformada. Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, com determinações. (TJSP, Agr. Inst. 2127565-20.2017.8.26.0000, 1ª Câm. Reserv. Dir. Empr., Rel Des. Carlos Dias Motta, j. Em 05.10.2017) O comando previsto no referido julgado integrou o último aditivo ao plano de recuperação (fls. 3287/3301) aprovado pela Assembleia Geral de Credores (fls. 3473/3530) e homologado por este Juízo (fls. 3627). Pelo aditivo, embora não tenha sido estipulado prazo para alienação dos imóveis, houve limitação à quantidade de hastas públicas a serem realizadas: 02 (dois) leilões de cada imóvel, o primeiro com valor mínimo de 80% da avaliação, o segundo de 50% (fl. 3290). As hastas foram feitas e o bem não foi vendido. Como a venda não foi realizada, era de rigor a convolação em falência da recuperação judicial. O valor de avaliação teria sido apresentado pela própria recuperanda. Inclusive, em decisão anterior, em que se determinou a alienação por valor inferior ao montante de 50% do valor de avaliação, a própria recuperanda recorreu da decisão, com provimento pelo e. Tribunal de Justiça, para manter o valor mínimo de 50% do valor de venda. Agora, a própria recuperanda tenta, em argumento contrário à sua própria petição anterior, sustentar a redução do valor da avaliação para hipótese de alienação. Ao mesmo tempo, o aditivo estipulou que, na hipótese do valor arrecadado com a venda dos imóveis não suprir a quantia necessária para integral adimplemento do FGTS, INSS e demais créditos trabalhistas, o montante arrecadado seria destinado prioritariamente para a dívida fundiária e para a tributária, e que a Recuperanda arcaria com o saldo remanescente mediante recursos próprios (fl. 3292), bem como constituiria SCP e SPE mediante integralização das quotas com os imóveis não vendidos, cederia tais quotas aos credores trabalhistas que optassem por esta forma de pagamento e, para os que rejeitassem tal opção, utilizaria recursos próprios para o pagamento de seus créditos (fl. 3294). Nada disso absolutamente fez, quedando-se totalmente inerte e sem satisfazer os credores novamente. O plano está, novamente, descumprido. Contudo, considerando que o montante seria utilizado para o pagamento de créditos trabalhistas e prioritários, a tentativa de alienação na recuperação judicial poderá dar frutos melhores do que na própria falência. Nesse sentido, MANIFESTEM-SE os credores, o Administrador Judicial e demais interessados, em 05 (cinco) dias, sobre o valor de avaliação da Recuperanda, em R$ 950.000,00, para o imóvel matriculado sob nº 11.591 junto ao 3º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo/SP (LOTE 02 do Edital de Leilão de fls. 7361/7369) para fins de realização de hasta pública com valor inicial de 50% da monta, ou seja, R$ 475.000,00. Não havendo impugnações, expeça-se o edital para alienação nestes termos. Na hipótese de alienação frustrada, deverá a recuperanda satisfazer os credores conforme o seu plano de recuperação judicial no prazo de 5 dias e diante dos meios que a própria propôs, sob pena de convolação em falência. Do Reconhecimento de Integral Pagamento dos Créditos Fundiários (FGTS) É ônus da Recuperanda comprovar fato extintivo de suas obrigações, bem como que é dever do Administrador Judicial acompanhar de forma pormenorizada a realização de pagamentos pelas Recuperandas. Entretanto, parece que ambos não tem o devido domínio das informações referentes ao pagamento dos créditos fundiários devidos aos credores trabalhistas ativos e aos inativos, tendo em vista o desencontro entre as informações trazidas pelo Administrador Judicial e pela Recuperanda no que toca os créditos fundiários. De um lado, aduz a Recuperanda que (i) pagou cerca de R$ 2.500.000,00 a título de FGTS dos trabalhadores inativos e habilitou o restante dos créditos fundiários, referente aos ativos, na recuperação judicial (fl. 7475), requerendo a declaração de quitação e a expedição de ofício à CEF para que proceda à baixa dos valores em seus sistemas (fls. 7477). De outro lado, o Administrador Judicial, ante a natureza trabalhista dos créditos do FGTS, não se opõe ao reconhecimento de pagamento direto aos trabalhadores para fins de cumprimento do plano de recuperação judicial (fl. 8175), não fazendo qualquer distinção entre trabalhadores inativos e ativos. Assim, devem ambos, Recuperanda e Administrador Judicial, esclarecer a situação dos créditos fundiários devidos aos trabalhadores ativos e inativos, indicando as folhas dos autos em que constem os comprovantes de pagamento a cada grupo, bem como a relação integral dos valores a eles devidos. Da Situação dos demais Créditos Trabalhistas É também ônus da Recuperanda, eis que fato extintivo de suas obrigações, demonstrar o pagamento realizado aos credores trabalhistas referentes aos créditos não fundiários que lhe são devidos. Assim, ainda que o acórdão tenha flexibilizado o decurso do prazo de 01 (hum) ano para pagamento dos créditos trabalhistas, deve a Recuperanda esclarecer a discrepância entre os valores apurados pelo Administrador Judicial, acusando para o pagamento de apenas R$ 76,28%, faltando ainda R$ 683.500,33, e aqueles por ela informados à fl. 8145 de que faltariam apenas cerca de R$ 30.000,00 a serem pagos. Ante o exposto, determino o quanto segue: 1 INTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, pessoalmente, para que se manifeste quanto aos requerimentos formulados pela Recuperanda, notadamente sobre (1.1) o reconhecimento da quitação das obrigações decorrentes de FGTS, (1.2) a determinação à CEF para que proceda à baixa em seus sistemas de eventuais valores devidos aos Credores da Classe I – Trabalhista Inativos e aos credores trabalhistas extraconcursais ativos; Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela RECUPERANDA, em 05 (cinco) dias, à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mediante protocolo físico, comprovando-o nos autos em 05 (cinco) dias do ato; 2 ESCLAREÇA a Recuperanda, em 05 (cinco) dias, sobre a discrepância entre os valores em aberto dos créditos trabalhistas apurados pelo Administrador Judicial e aqueles por ela apontados; 3 – ESCLAREÇAM as Recuperandas e o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, sobre real a situação dos créditos fundiários devidos aos trabalhadores ativos e inativos, indicando as folhas dos autos em que constem os comprovantes de pagamento a cada grupo, bem como a relação integral dos valores a eles devidos; Int.
  • 02/10/2019 – Fls. 8260/8261 – Bernauer: Petição alegando que o juízo deixou de entranhá-lo aos autos e, consequentemente, fornecer os dados bancários perquiridos naquela oportunidade
  • 02/10/2019 – Fls. 8262/8264 – Oficio: Reiterar a necessidade de quem seja fornecidos dados bancários, a fim de que sejam transferidos a esse r. Juízo os valores arrestados nos autos n. 0001560-84.2013.824.0031, consoante já determinado.
  • 02/10/2019 – Fls. 8265/8267 – Oficio: Solicitar informações da atual situação do processo de Recuperação Judicial
  • 02/10/2019 – Fls. 8268 – Decisão: Vistos.Fls. 8260/8267: Certifique a z. Serventia,com urgência, quanto ao recebimento dos ofícios indicados pela Recuperanda (fls. 8262 e 8265 – 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial/SC), requisitando, caso necessário, a confirmação do envio dos referidos ofícios junto ao d. Juízo solicitante. Sem prejuízo, informe ao d. Juízo o quanto requisitado (fl. 8262 – autos nº 0001578-08.2013.8.24.0031-0003 e fl. 8265 – autos nº 0002433-4.2013.8.24.0031-0006), notadamente quanto ao fornecimento dos dados bancários da conta vinculada ao presente feito, a fim de que sejam transferidos os valores lá arrestados. Int.
  • 03/10/2019 – Fls. 8269/8271 – E-mail: Documentos anexados.
  • Reiterar a necessidade de quem seja fornecidos dados bancários
  • 03/10/2019 – Fls. 8272/8273 – E-mail: Pelo presente encaminhamos em anexo, ofício resposta desta Instituição Financeira, acompanhado de extratos de contas judiciais, referente a demanda enviada por esse R. Juízo vinculada ao processo em epígrafe.
  • 04/10/2019 – Fls. 8274/8278 – Certidão de publicação: Vistos. Fls. 7414/7416
  • 04/10/2019 – Fls. 8279/8280 – E-mail: Confirmação de e-mail seguinte.
  • 04/10/2019 – Fls. 8281 – E-mail: Os valores arrestados nos autos 0001560-84.2013.824.0031 deverão ser transferidos para a conta judicial.
  • 04/10/2019 – Fls. 8282/8286 – E-mail: Entrega de e-mail aos destinatários João Mendes e Jairo de Almeida.
  • 04/10/2019 – Fls. 8287/8288 – E-mail: Encaminhando para o Cartório da 1ª Vara Cível.
  • 04/10/2019 – Fls. 8289/8292 – E-mail: E-mail enviado à unidade judicial.
  • 04/10/2019 – Fls. 8293 – Certidão: liberado nos autos em 04/10/2019 às 17:40 .fls. 8293
  • 08/10/2019 – Fls. 8294/8296 – Certidão: Teor do ato: “Vistos. Fls. 8260/8267
  • 14/10/2019 – Fls. 8297/8298 – F.I Caldeiraria: Petição insurgindo ao valor apresentado pela recuperanda, que é sobejamente inferior ao valor da avaliação constante no edital.
  • 14/10/2019 – Fls. 8299/8559 – Bernauer: Requerendo a regularização do quadro societário da recuperanda.
  • 16/10/2019 – Fls. 8560/8570 – Trustee : Dos esclarecimentos quanto ao cumprimento do PRJ.
  • 22/10/2019 – Fls. 8623/8626 – Bernauer: Requer a imediata reativação das inscrição estadual da recuperanda.
  • 22/10/2019 – Fls. 8627 – Decisão: Vistos. Fls. 8623: Oficie-se à Secretaria da Fazenda com a informação de que a decretação da falência foi revertida pelo e. Tribunal de Justiça e que a Ventiladores Bernauer S.A. continua em recuperação judicial. Nesse sentido, caso a suspensão da possibilidade de emissão de nota fiscal seja decorrente da anterior decretação da falência, não há mais motivo a tanto e, desde que por esse exclusivo motivo, a manutenção da possibilidade deve ser restabelecida, sob pena de crime de desobediência. A extração de cópia desta decisão, por meio do sitio eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, servirá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, demonstrando-se o protocolo no prazo de quinze dias. Fica consignado que o encaminhamento, via postal, não comprova o protocolo. No mesmo local, aliás, poderá ser conferida a autenticidade da assinatura digital deste Magistrado.. No mais, publique-se com urgência. Após, tornem conclusos para que as demais decisões sejam apreciadas. Intime-se.
  • 23/10/2019 – Fls. 8628 – Oficio: Certidão de objeto e pé referente a atual situação da recuperação Judicial.
  • 23/10/2019 – Fls. 8629 – Oficio: Informando que os valores arrematados nos autos deverão ser transferidos à uma conta a ser aberta no banco do Brasil.
  • 29/10/2019 – Fls. 8630/8631 – Protocolo de Oficio: Copia do Oficio.
  • 29/10/2019 – Fls. 8632 – Certidão: Cumprimento das fls. 8268
  • 29/10/2019- Fls. 8633 – Certidão: Liberação nos autos o protocolo retro, fls. 8630/8631
  • 07/11/2019 – Fls. 8634 – Lumina Consultoria: Requer a emissão e assinatura do auto de arrematação, de modo que o requerente possa providenciar a expedição da carta de arrematação perante o cartório extrajudicial.
  • 11/11/2019 – Fls. 8635/8637 – Certidão : Teor do ato: “Vistos. Fls. 8623”
  • 21/11/2019 – Fls. 8638/8656 – Trustee: Requerendo a juntada do incluso Relatório Mensal de Atividades, referente ao período de junho de 2019.
  • 25/11/2019 – Fls. 8657 – Bernauer: Pugna a recuperanda pela intimação da empresa Lumina Consultoria Imobiliária S/S LTDA.
  • 28/11/2019 – Fls. 8658/8667 – Stemac AS: Grupos Geradores – Requer a juntada do instrumento particular de procuração, a fim de efetivar a habilitação de seu patrono dos presentes autos para receber intimações.
  • 28/11/2019 – Fls. 8668/8675 – Trustee: Requerer a juntada do incluso termo de vistoria a referente ao mês de outubro, que por um lapso fora anteriormente acostado no incidente processual.
  • 02/12/2019 – Fls. 8676 – Lumina Consultoria Imobiliária: Requerendo a juntada dos comprovantes de reconhecimento do saldo remanescente do valor da arrematação.
  • 02/12/2019 – Fls. 8678/8689 – Trustee Administradores Judiciais: Requer o termo de vistoria referente ao mês de novembro de 2019.
  • 06/12/2019 – Fls. 8690/8692 – Ventiladores Bernauer: Requer juntada do comprovante de transferência dos valores que se encontravam penhorados.
  • 09/12/2019 – Fls. 8693/8694 – Ober AS: Requer que a Administradora Judicial proceda o depósito relativo ao valor do crédito pertencente ao advogado-credor ora signatário, junto à conta bancária informada.
  • 10/12/2019 – Fls. 8695/8696 – Antonio Carlos Damas e Outros: Concordando com o novo valor apresentado pela recuperanda.
  • 12/12/2019 – 8697/8705 – Ventiladores Bernauer: Requerendo que no próximo leilão pugnando a recuperanda pelo deferimento do pleito em tela.
  • 16/12/2019 – Fls. 8706/8712 – Mega leilões: Requer a juntada de comprovante de pagamento da guia de deposito, auto da arrematação assinado leiloeiro oficial e por fim requer quer seja incluso auto de arrematação assinado por Vossa Excelência.
  • 16/12/2019 – Fls. 8713/8714 – Trustee Administradores Judiciais: Requer a retificação mensal de atividades inerentes ao mês de outubro de 2019.
  • 18/12/2019 – Fls. 8715/8716 – Decisão: Vistos.Fls. 8627: última decisão.I – ARREMATAÇÃOÀs fls. 8634,LUMINA (arrematante) requer expedição de carta de arrematação – fls. 7925 e 7970.Às fls. 8657, a Recuperanda requer a comprovação do recolhimento do saldoremanescente do valor da arrematação do Lote nº 01 do Edital de fls. 7361, cuja caução foidepositada às fls. 8210.Às fls. 8676,LUMINA comprova o recolhimento do saldo remanescente.Às fls. 8688, as Recuperandas requerem a liberação dos valores pelaarrematação do imóvel.Às fls. 8706,o Leiloeiro confirma o depósito do saldo remanescente e requer o prosseguimento do pós-arrematação.É o relatório. Decido.Considerando o pagamento integral do imóvel arrematado em hasta pública, é caso de expedição de carta de arrematação em favor do arrematante.Quanto ao pedido de levantamento, há expressa previsão de levantamento dos valores em favor das Recuperanda que, por sua vez, deverá utilizá-los para pagamento doscredores (fl. 3290).Ante o exposto, EXPEÇA-SE carta de arrematação em favor do Arrematante, bem como EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico no valor total da arrematação em favor da Recuperanda, a qual DEVERÁ, sob pena de convolação em falência por descumprimento do plano de recuperação judicial, COMPROVAR, em 10 (dez) dias da juntada aos autos do comprovante de transferência dos valores, o pagamento dos credores. Após, abra-se vista aos credores e demais interessados para manifestação sobre os pagamentos. Em seguida, ao Administrador Judicial para parecer.II – QUESTÕES DIVERSAS Fls. 8638, 8668, 8678, 8713 (Administrador Judicial):Ciência aos interessados do(s) relatório(s) mensal(is) de atividades da(s) Recuperanda(s).Fls. 8658:Anote-se.Fls. 8690: Ciência aos interessados. Fls. 8693:Ciência à(s) Recuperanda(s) das informações bancárias dos credores. Fls. 8695: Ciência à Recuperanda. Fls. 8697: O pedido deverá ser formulado na ação em que proferida a decisão suspendo a venda pública do imóvel. Int
  • 20/12/2019 – Fls. 8717/8718 – Ventiladores Bernauer: Requer a juntada do incluso instrumento de mandato judicial , o que revoga as procurações anteriores.
  • 10/01/2020 – Fls.8714 – Ato Ordinatório: Nota Cartorária à VENTILADORES BERNAUER S/A., : regularize sua representação processual juntando o atoconstitutivo da pessoa jurídica bem como custas de mandato, ou indique folhas em que se encontram em 15 (quinze) dias.
  • 15/01/2020 – Fls.8720/8733 – Ober S/A Industria e Comércio: Que a r. Serventia expeça o MLJ relativo ao depósito judicial ANEXO efetuado na data de 28/10/2016 e que seja intimada a Recuperanda e/ou o Administrador Judicial, para que se manifestem em relação a presente petição. No ensejo, junta-se novamente a procuração e os documentos constitutivos da OBER S/A.
  • 15/01/2020 – Fls. 8734/8736 – LUMINA CONSULTORIA IMOBILIARIA S/S LTDA: requerer a assinatura do auto de arrematação de fls. 8708/8709 (anexo), conforme também já requerido pelo leiloeiro na petição de fls. 8706/8707.
  • 20/01/2020 – Fls. 8737/8739 – Certidão de Publicação: Teor do ato: “Vistos. Fls. 8627: última decisão. I – ARREMATAÇÃO Às fls. 8634, LUMINA (arrematante) requer expedição de carta de arrematação – fls. 7925 e 7970. Às fls. 8657, a Recuperanda requer a comprovação do recolhimento do saldo remanescente do valor da arrematação do Lote nº 01 do Edital de fls. 7361, cuja caução foi depositada às fls. 8210. Às fls. 8676, LUMINA comprova o recolhimento do saldo remanescente. Às fls. 8688, as Recuperandas requerem a liberação dos valores pela arrematação do imóvel.
  • 20/01/2020 – Fls. 8740 – Metalúrgica SB Industria e Comércio: Informar os dados bancários da credora para futuro recebimento de sua parte.
  • 21/01/2019 – Fls.8741 – Brascon Tubos e Conexões LTDA: Indicar para depósito de seu crédito a conta corrente de titularidade do seu patrono Sebastião de Oliveira Cabral.
  • 22/01/2019 – Fls. 8742 – Unotech Importação e Comércio: Informar sua conta bancária para oportuno recebimento de seu crédito.
  • 23/01/2020 – Fls. 8743/8749 – Ventiladores Bernauer: Requer o levantamento de todos os valores depositados em juízo a favor da Recuperanda.
  • 23/01/2020 – Fls. 8750/8755 – Otto Willy Gubel Júnior: Requer seja o cadastro retificado.
  • 3001/2020 – Fls. 8758/8786 – Lumina Consultoria Imobiliaria S/S ltda: Requer a assinatura do auto de arrematação, intimação da recuperanda para devolver os valores indevidamente recebidos e regularização do contrato de locação para constar a arrematante como locadora.
  • 31/01/2020 – Fls. 8790/8795 – Trustee AJ: Diligencia realizada dia 30/01/2020.
  • 04/02/2020 – Fls. 8796 – Perfortex Industria de Recobrimento de Superfície: informar que os valores devidos a credora quirografária deverão ser depositados na conta bancária do escritório de advocacia que representa e procura os interesses da credora acima.
  • 04/02/2020 – Fls. 8797 – Vagner Alexandre Gajewski, Antonio Luiz Viccola e Francisco Naelcio de Souza: Ate a presente data não houve nenhum credito em nome dos exequentes supra mencionado. Pelo exposto pedimos vênia para que seja esclarecendo o por quer não houve o deposito nem justificativa.
  • 05/02/2020 – Fls. 8798/8818 – Trustee AJ: Relatório mensal de atividades, referente ao período de Julho a Novembro de 2019.
  • 05/02/2020 – Fls. 8819/8820 – Decisão: Fls. 8715: última decisão.Fls. 8720: Manifeste-se o Administrador Judicial.Fls. 8734, 8758:Homologo o auto de arrematação de fls. 8708/8709. No mais, a homologação faz as vias de assinatura do documento, pelo que deve o Arrematante cumprir as diligências extrajudiciais necessárias para elaboração da Carta de Arrematação Extrajudicial.Fls. 8740, 8741, 8742, 8796:Ciência à(s) Recuperanda(s) das informações bancárias dos credores.Fls. 8743, 8797:Apresentem as Recuperandas, em 05 (cinco) dias, relatório por menorizado comprovando o efetivo pagamento de todos créditos constantes do quadro de credores atualizado, nos termos do plano de recuperação judicial e Acórdão que tinha determinado cumprimento imediato, o qual já dura mais de um ano.A indicação de pagamento deverá ser feita com menção a seus titulares, classe e valor e folhas dos autos com o comprovante de pagamento, ou mediante juntada de documentos,sob pena de convolação em falência. Após, ao Administrador Judicial para parecer.Fls. 8750, 8779:Anote-se.Fls. 8790: Ciência aos interessados do Termo de Vistoria juntado pelo Administrador Judicial. Int
  • 06/02/2019 – Fls. 8821/8822 – Luciano Cícero Rodrigues: Conta bancaria do credor.
  • 07/02/2020 – Fls.8823 – Ato Ordinatório: À Brascon Tubos e Conexões LTDA, regularize sua representação processual juntando procuração/ substabelecimento custas de mandato judicial/ substabelecimento.
  • 12/02/2020 – Fls.8824/8826 – Tupy S/A: Requerer a juntada do anexo substabelecimento.