Grupo Terra Forte

Grupo Terra Forte
Informações gerais

Razão Social: Terra Forte Exportação e Importação de Café Ltda.
CNPJ: 07.805.743/0001-88

Razão Social: Jodil Agropecuária e Participações Ltda.
CNPJ: 06.197.922/0001-17

Razão Social: Jodil Participações Ltda.
CNPJ: 19.460.624/0001-10

Razão Social: João Faria da Silva
CNPJ: 33.205.409/0001-01

Juízo: 1ª Vara Cível – Foro de Campinas

Processo digital: 1001471-18.2019.8.26.0568

E-mail: terraforte@trusteeaj.com.br


Documentos

Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial

1º Relatório da Administradora Judicial – abril 

Edital – Publicação do Quadro Geral de Credores apresentado pelas Recuperandas

Terra Forte – 1ª versão do Plano – doc. principal

Terra Forte – 1ª versão do Plano – Anexo I – Nomenclaturas

Terra Forte – 1ª versão do plano – anexo II – laudo de avaliação econômico financeira

Terra Forte – 1ª versão do plano – anexo III – laudos de avaliação de ativos

Petição de juntada da Verificação de Créditos da Administradora Judicial

Quadro Geral de Credores elaborado pela Administradora Judicial – 02/07/2019

Relação de Credores da Administradora Judicial – Consolidada e Individualizada – Retificada 25.07.2019


MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

 

TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.

 

PROCESSO 1001471-18.2019.8.26.0568        

 

Grupo Terra Forte, constituído por, Terra Forte Exportação e Importação de Café Ltda.(Terra Forte), Jodil Agropecuária e Participações Ltda. (Jodil Agro), Jodil Participações Ltda. (Jodil Participações), João Faria da Silva (Empresário Rural, em 02/04/2019, às fls. 01/773, ajuíza PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Juízo da Comarca de São João da Boa Vista em 03/04/19, fls. 774/778, dado que nenhum dos requerentes possuem sede na comarca de São João da Boa Vista e que, também, nenhum de seus sócios são residentes e domiciliados na comarca em comento. Depreendendo-se que o centro principal da atividade do grupo dá-se no município de Campinas, local aonde os sócios residem e são domiciliados. Nos termos do art. 3º da Lei 11.101/2005, o local para o deferimento da recuperação judicial é o juízo do local do principal estabelecimento do devedor. Tomando-se este como sendo o principal estabelecimento aquele no qual o comerciante tem sede administrativa de seus negócios, o juízo entende que a sede administrativa do grupo situa-se em Campinas e não em São João da Boa Vista como faz crer o Grupo em seu pedido inicial. Deste modo, declara incompetência absoluta do Juízo para conhecer deste pedido, determinando sua remessa para a Comarca de Campinas.

Grupo Terra Forte em 03/04/19, fls. 779, manifesta renúncia ao prazo recursal, requerendo remessa imediata dos autos à Comarca de Campinas.

MP em 08/04/19, fls. 784/788, manifesta-se pela competência do Juízo da Comarca de Campinas/SP.

Juízo da Comarca de Campinas em 08/04/19, fls. 789/798, entende por incompetência absoluta do Juízo, suscitando conflito negativo como o Juízo prolator da decisão de fls. 774/778 (Juízo de São João da Boa Vista).

Juízo da Comarca de Campinas em 08/04/19, fls. 800/804, suscita conflito negativo de competência.

Serventia TJ/SP em 09/04/19, fls. 809, comunica decisão proferida a respeito da suscitação de conflito de competência, no qual restou determinado o juízo da 1ª Vara Cível de Campinas como o Juízo competente para apreciar e resolver o processo em questão.

Juízo da Comarca de Campinas em 09/04/19, fls. 810/818,1) ao que se refere a Consolidação Substancial do grupo, esta se dará apenas após parecer do Administrador Judicial. Ao que se segue, deferi o processamento da Recuperação Judicial das empresas mencionadas na inicial. 2) Nomeia como administrador judicial a empresa Trustee Administradores Judiciais Ltda. 3) Decreta o stayperiod5) As recuperandas deverão apresentar até o dia 29 de cada mês, contas mensais, bem como, enviar ao AJ extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, verbas trabalhistas (Disponibilizado no DJE em 11/04/19 – fls. 852/856).

Banco Santander S/A em 10/04/19, fls. 824/839, Requer habilitação nos autos.

Decisão em 10/04/19, fls. 840/841, em complementação à decisão de fls. 810/818, indeferi o requerimento do item 18 de fl.s 46, e determina o prosseguimento do feito sem a restrição do segredo de Justiça sobre os documentos anexados aos autos.

Grupo Recuperando em 10/04/19, fls. 843/845, reitera o pedido de sigilo, deduzido anteriormente às fls. 18, sobre os documentos de fls. elencadas nesta manifestação, em geral documentos pessoais.

Glauber de Castro em 10/04/19, fls. 846/848, requer habilitação nos autos.

Decisão em 10/04/19, fls. 849, decide pela manutenção in totumda decisão de fls. 840/841.

Serventia em 10/04/19, fls. 850/851, disponibiliza nos autos “Termo de Compromisso de Administrador Judicial”.

Grupo Recuperando em 12/04/19, fls. 857/872, junta minuta de edital de convocação de credores.

Serventia em 15/04/19, fls. 873, através de Ato Ordinatório dá ciência de que o Grupo Recuperando deverá proceder com o recolhimento do valor de R$ 8.930,00.

José Izidoro Corso e Maria Aparecida Corso em 15/04/19, fls. 874/876, requerem habilitação nos autos.

Grupo Recuperando em 15/04/19, fls. 878/882, requer juntada do comprovante de recolhimento das despesas processuais, conforme ato ordinatório de fls. 873.

Itaú Unibanco em 17/04/19, fls. 884/924, opõe Embargos de Declaração à decisão de fls. 810/817, por contradição. Entende contraditório a decisão que determina a contagem em “dias úteis” para a apresentação do PRJ e em “dias corridos” o período de suspensão das execuções movidas em face do Grupo Recuperando (stayperiod).

Decisão em 17/04/19, fls. 925, conhece dos embargos e lhes dá provimento, sendo assim, tanto o prazo para apresentação do PRJ, quanto do stayperiod, deverão ser contados em dias corridos.

Banco do Brasil em 18/04/19, fls. 926/972, requer sua habilitação nos autos na qualidade de credor.

Grupo Recuperando em 18/04/19, fls. 973/1.016, junta comprovantes de envio da decisão de deferimento do processamento da RJ aos órgãos competentes.

AJ em 18/04/19, fls. 1.017/1.022, dentre outros informa ter se reunido com os patronos do Grupo Recuperando e seus consultores financeiros momento em que se requereu documentos imprescindíveis para elaboração do primeiro RMA, bem como, documentação adicional para os seguintes. Foram entregues os documentos requeridos inicialmente à esta Administração, de foram que já se encontra em fase de finalização parecer e relatório de vistorias aos estabelecimentos do Grupo a serem encaminhados ao Juízo.

Serventia em 22/04/2019, fls. 1.023/1.035, libera nos autos o edital de convocação de credores.

Banco Votorantim S/A em 22/04/2019, fls. 1.040/1.140, opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 810/818, alegando omissão da decisão referente a ausência de registro na Junta Comercial do Sr. João enquanto produtor rural e a necessidade de comprovação de exercício regular da atividade empresarial há dois anos; a submissão ao procedimento de dívidas constituídas pelo Sr. João somente após seu registro na junta; que se sujeitam à RJ apenas as dívidas contraídas no exercício da atividade rural; e, que se determine apresentação de listas de credores individualizadas de cada devedora.

Banco Fibra S/A em 22/04/2019, fls. 1.141/1.187, opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 840, 849 e 925, abordando a contagem de prazos processuais nos termos do CPC e materiais pela LRF; a necessidade de apresentação de listas individuais de credores por cada devedora; e, competência dos credores para deliberarem em AGC sobre a consolidação substancial.

AJ em 22/04/2019, fls. 1.188/1.308, apresenta o primeiro RMA, termos de vistorias e análise preliminar sobre os indícios da consolidação substancial do Grupo Terra Forte.

Serventia em 23/04/2019, fls. 1.309, libera ato ordinatório, para à Administradora: 1) da expedição do edital de convocação de credores, devendo recolher as custas complementares de publicação no valor de R$39,40. 2) a informar o Cartório a data na qual será publicado o referido edital no jornais de grande circulação, de modo a viabilizar a publicação simultânea com imprensa oficial, conforme item 8.2 da decisão de fls. 817. (Salienta-se, que a ordem de publicação no Diário da Justiça Eletrônico é realizada no dia anterior à publicação, até as 15h00).

Maria Gorete de Casto em 23/04/2019, fls. 1.310/1.311, requer juntada de procuração e documentos para regularidade de representação processual, para habilitação nos autos, e, documentos do crédito que possui.

Banco do Brasil S/A em 23/04/2019, fls. 1.315/1323, opõe embargos de declaração alegando que o conflito de competência foi suscitado, mas não julgado, e, que foi deferido o processamento da recuperação judicial ao Sr. João, enquanto produtor rural, mas sem estar demonstrado o registro da junta do comércio pelo prazo mínimo de dois anos.

Juízo em 23/04/2019, fls. 1.324, profere decisão: Fls. 1. Fls. 1188/1198: nos termos do relatório parcial coligido ao feito pelo Administrador Judicial, que atesta, momentaneamente, o grupo econômico formado entre as Recuperandas, por ora, prossiga-se a Recuperação Judicial com a aplicação do instituto da consolidação substancial. 2. De seu turno, diante do evidente conteúdo infringente dos embargos de declaração de fls. 1040/1048, de fls. 1141/1147 e de fls. 1315/1321, nos moldes do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se, em cinco (5) dias, as Recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público, respectivamente. Remetida ao DJE em 24/04/2019.

Arcadia Commodities Limitedem23/04/2019, fls. 1.325/1.542,opõe embargos de declaração, sustentando que a integralidade das cotas emitidas por JODIL AGROPECUÁRIA e TERRA FORTE foram alienadas fiduciariamente ao seu favor, e assim o pedido de recuperação judicial deveria ter sido anuído por si, requerendo, portanto, que as Recuperandas tomem as medidas necessárias para obter e apresentar a sua anuência para o ingresso da recuperação, sob pena de extinção.

Juízo em 23/04/2019, fls. 1.324, profere decisão: Fls. 1325/1542: diante do evidente conteúdo infringente dos embargos de declaração de fls. nos moldes do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se, em cinco (5) dias, as Recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público, respectivamente.Remetida ao DJE em 24/04/2019.

AJ em 23/04/2019, fls. 1.544/1.545, apresenta o recolhimento complementar de custas para publicação do edital e informa que a publicação em jornal de grande circulação será em 25/04/2019.

Banco Safra S/A em 23/04/2019, fls. 1.546/1.703, opõe embargos de declaração alegando omissão, eis que configurada ausência de autorização do credor fiduciário das quotas de JODIL AGROPECUÁRIA e TERRA FORTE para o ingresso da recuperação judicial, e, a extensão da recuperação ao Sr. João, enquanto produtor rural, sem o preenchimento dos requisitos necessários.

Serventia em 24/04/2019, fls. 1.704, libera certificação: Certifico e dou fé que encaminhei o edital ao responsável pela publicação no DJE, bem como à afixação no local de costume. Nada mais. Campinas, 24 de abril de 2019.

Juízo em 24/04/2019, fls. 1.705, profere decisão: Fls. 1544/1545: já houve o encaminhamento do edital para publicação na imprensa oficial, consoante certidão de fls. 1704. Na esteira das decisões de fls. 1324 e 1543, tendo em conta o caráter infringente dos embargos de declaração opostos a fls. 1546/1703, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, manifestem-se, em 05 (cinco) dias, as Recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público, respectivamente.

José Luiz Sammarco Palma em 25/04/2019, fls. 1.706/1.713, requer juntada de procuração e documentos para regularidade de representação processual, para habilitação nos autos, e, documentos do crédito que possui.

Serventia em 26/04/2019, fls. 1.714/1.720, libera nos autos extrato do DJE de 25/04/2019 com a disponibilização do edital de convocação de credores.

Recuperandas em25/04/2019, fls. 1.721/1.724, apresentam as publicações do edital de credores em jornais de grande circulação, efetivadas na referida data.

Glauber de Castro em 26/04/2019, fls. 1.725/1.726, requer juntada de substabelecimento sem reserva de poderes e anotação de representação processual.

Banco Votorantim S/A em 26/04/2019, fls. 1.727/1.728, requer juntada de comprovante da taxa do mandato judicial.

Espólio de Dirceu Ferreira em 29/04/2019, fls. 1.729/1.735, requer juntada de procuração e documentos para regularidade de representação processual, para habilitação nos autos, e, documentos do crédito que possui.

Banco Industrial do Brasil S/A em 29/04/2019, fls. 1.736/1.814, requer habilitação nos autos e juntada de documentos de representação.

Recuperandas em29/04/2019, fls. 1.815/1.825, requerem as juntadas de balancetes e fluxos de caixas de 01/01/2019 a 30/03/2019.

Juízo em 29/04/2019, fls. 1.826, profere decisão: Fls. 1706/1713; 1725; 1729/1730 e 1736: anotem-se. Fls. 1815/1825: manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público. No mais, aguarde-se o atendimento do quanto determinado a fls. 1324, 1543 e 1705, tornando conclusos oportunamente.

Adriana Vicenti em 29/04/2019, fls. 1.827/1.833, requer juntada de procuração e documentos para regularidade de representação processual, para habilitação nos autos, e, documentos do crédito que possui.

Banco Bradesco S/A em 29/04/2019, fls. 1.834/1.848, requer habilitação nos autos e juntada de documentos de representação.

Serventia em 30/04/2019, fls. 1.849, certifica que disponibilizou a decisão de fls. 1.705 no DJE de 30/04/2019.

José Carlos Bacili em01/05/2019, fls. 1.850/1.852, requer habilitação nos autos e juntada de procuração.

Paulo Roberto Lagazzi em01/05/2019, fls. 1.853/1.855, requer habilitação nos autos e juntada de procuração.

André Alves Savino em01/05/2019, fls. 1.856/1.858, requer habilitação nos autos e juntada de procuração.

José Gabriel Alves da Costa em 01/05/2019, fls. 1.859/1.861, requer habilitação nos autos e juntada de procuração.

Romero Gabriel da Costa em 01/05/2019, fls. 1.862/1.864, requer habilitação nos autos e juntada de procuração.

Palma Lidia de Laia Souza Carvalho em 01/05/2019, fls. 1.865/1.867, requer habilitação nos autos e juntada de procuração.

Maria Stela de Laia Souza em 01/05/2019, fls. 1.868/1.874, requer habilitação nos autos e juntada de procuração.

João Bosco de Souza em 01/05/2019, fls. 1.875/1.881, requer habilitação nos autos e juntada de procuração.

Geraldo Lucio de Laia Souza em 01/05/2019, fls. 1.882/1.888, requer habilitação nos autos e juntada de procuração.

Serventia em 02/05/2019, pelo extrato do andamento processual, remete ao DJE a decisão de fls. 1.826.

Banco Industrial do Brasil S/A em 03/05/2019, fls. 1.889, requer a juntada das custas do mandato judicial.

Serventia em 03/05/2019, fls. 1.891, certifica que disponibilizou a decisão de fls. 1.826 no DJE de 03/05/2019.

Arcadia Commodities Limited em 03/05/2019, fls. 1.892/1.894, opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 1.324, sustentando que a definição da aplicação da consolidação substancial somente deve ser feita após o julgamento do Conflito de Competência nº. 0015770-72.2019.8.26.0000.

Juízo em 03/05/2019, fls. 1.895, profere decisão: Fls. 1827/1828, 1834, 1850/1851, 1853/1854, 1856/1857, 1859/1860, 1862/1863, 1865/1866, 1868/1869, 1875/1876, 1882/1883: anote-se. Manifestem-se a Recuperanda, o Administrador Judicial e o Ministério Público a respeito dos embargos de declaração de fls. 1892/1894, opostos em face do decisum de fls. 1.324, no prazo de 05 (cinco) dias, diante de seu caráter infringente. Após, tornem conclusos.

Banco Votorantim S/A em 03/05/2019, fls. 1.896/1.897, opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 1.324, alegando que para o AJ analisar a consolidação substancial é necessário que as Recuperandas apresentem relação individualizada de credores.

Grupo Recuperando em 03/05/2019, fls. 1.898/1.921, apresenta resposta aos embargos de declaração opostos pela Arcádia.

Grupo Recuperando em 03/05/2019, fls. 1.922/1.970, apresenta resposta aos embargos de declaração opostos por Banco Votorantim S/A; Banco Fibra S/A; Banco do Brasil S/A; e, Banco Safra S/A.

Juízo em 06/05/2019, fls. 1.971, profere decisão:Fls. 1896/1897: manifestem-se a Recuperanda, o Administrador Judicial e o Ministério Público a respeito dos embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 1.324, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.

Guilherme Marchetti Chaves Garcia em 03/05/2019, fls. 1.972/1.978, requer habilitação nos autos e habilitação de crédito.

Banco do Brasil S/A em 06/05/2019,  fls. 1.979/1.984, opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 1.324, alegando obscuridade diante de ter o Juízo momentaneamente determinado o prosseguimento do feito com a consolidação substancial, não esclarecendo quando novamente será apreciada, e que a questão deveria ser tratada pelos credores em AGC; e, omissão e contradição, eis que para a consolidação substancial é necessário ser demonstrado cabalmente as relações entre as empresas e que a decisão a respeito de tal matéria não é medida urgente, considerando ainda que o Juízo é provisório por conta do conflito de competência.

Juízo em 06/05/2019, fls. 1.985, profere decisão: Fls. 1898/1921 e 1922/1970: aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público. Fls. 1972/1973: anote-se. Na esteira das decisões de fls. 1895 e 1971, manifestem-se a Recuperanda, o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca dos embargos de fls. 1979/1984.

Banco Alfa de Investimentos S/A em 06/05/2019, fls. 1.986/2.001, requer a juntada de documentos de representação.

Banco BMG S/A em 07/05/2019, fls. 2.004/2.041, informa que interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 810/818.

Francisco Antonio Rios Corralem07/05/2019, fls. 2.042/2.403, requer juntada de procuração para regularização da representação processual.

Edimar Gonçalves Sobreira em 07/05/2019, fls. 2.044/2.045, requer habilitação nos autos e juntada de procuração, informando ainda que promoverá junto ao AJ habilitação de crédito.

Antônio Aparecido Camilliem08/05/2019, fls. 2.047/2.048, requer juntada de procuração para regularização da representação processual.

AJ em 08/05/2019, fls. 2.049/2.051, manifesta ciência dos balancetes e fluxos de caixa apresentados nas fls. 1.815/1.825, estima seus honorários e requer fixação.

Amauri Marangoni em 09/05/2019, fls. 2.052/2.053, requer juntada de procuração para regularização da representação processual.

José Ailton da Silva em 09/05/2019, fls. 2.054/2.055, requer juntada de procuração para regularização da representação processual.

Ednea Cristina de Jesus em 09/05/2019, fls. 2.056/2.057, requer juntada de procuração para regularização da representação processual.

Evelise Drosino Crudi em 09/05/2019, fls. 2.058/2.185, apresenta divergência de crédito nos autos.

Serventia em 10/05/19, fls. 2.186, ato ordinatório – Providencie o Requerente de fls. 2.004 a regularização de sua representação processual.

EDM – Estocagem EIRELI em 10/05/19, fls. 2.187/2.197, declara anuência com o valor de crédito junto a Recuperanda, bem como requerer habilitação nos autos e juntada de procuração.

Banco Original em 10/05/19, fls. 2.198/2.205, requer habilitação nos autos e juntada de procuração.

CCB Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A em 10/05/19, fls. 2.206/2.340, informa que apresentou divergência de crédito perante o AJ.

Hildebrando Teixeira em 10/05/19, fls. 2.341/2.343, requer habilitação nos autos e juntada de procuração.

AJ em 10/05/19, fls. 2.344/2.366, apresenta manifestação sobre os embargos de declaração opostos pelos credores: Banco Votorantim, fls. 1.040/1.048; Banco Fibra S/A, fls. 1.141/1.147; Banco do Brasil S/A, fls. 1.315/1.321; Banco Safra S/A, fls. 1.546/1.554;e, Arcadia Commodities Limited, fls. 1.325/1.327.

Serventia em 10/05/19, fls. 2.367/2.368, Ato Ordinatório – Vista ao MP.

José Carlos Bacili e Outros em 12/05/19, fls. 2.369/2.400, informam que apresentaram habilitações de crédito ao AJ e requerem habilitação nos autos com juntada de procurações.

Álvaro Luiz Neves Lourenço e Outros em 13/05/2019, fls. 2.401/2.415, manifestam concordância com os valores dos créditos constantes no Edital de Convocação de Credores e Terceiros Interessados; que os dados bancários já foram enviados por e-mail ao AJ; e, requerem habilitação nos autos.

Grupo Recuperando em 13/05/2019, fls. 2.416/2.427, apresenta manifestação sobre os embargos de declaração opostos às fls. 1.892/1.894, 1.896/1.897 e 1.979/1.984.

Eduardo Fernando Binotto em 13/05/2019, fls. 2.428/2.429, requer habilitação nos autos.

Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas – COCAPEC e Castro e Terro Sociedade de Advogados em 13/05/2019, fls. 2.430/2.492, informam que enviaram habilitação de crédito ao AJ e requerem habilitação nos autos.

Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas – COCAPEC e Castro e Terro Sociedade de Advogados em 13/05/2019, fls. 2.494/2.556, informam que enviaram habilitação de crédito ao AJ e requerem habilitação nos autos.

Maria José Martins e Rosa Maria Martins Vitral em 14/05/2019, fls. 2.557/2.561, informam que enviaram habilitação de crédito ao AJ, que estão de acordo com o valor do edital e requerem habilitação nos autos.

Bruno Castro de Oliveira Neves em 14/05/2019, fls. 2.562/2.573, informa que enviou habilitação de crédito ao AJ, porém também requer habilitação de crédito nos autos.

Netafim Brasil Sistema e Equipamentos de Irrigação Ltda em 14/05/2019, fls. 2.574/2.577, requer juntada de procuração para habilitação nos autos.

Rabobank Internacional Brasil S/A em 14/05/2019, fls. 2.578/2.600, requer juntada de documentos de representação para habilitação nos autos.

Ciro Fontes da Costa em 14/05/2019, fls. 2.601/2.637, informa que enviou habilitação de crédito ao AJ, porém também requer habilitação de crédito nos autos.

Banco Original S/A em 14/05/2019, fls. 2.638/2.707, comunica que interpôs recurso de agravo de instrumento em face das decisões de fls. 810/818 e 1.324.

Maroil Derivados de Petróleo LTDA em 15/05/2019, fls. 2.708/2.723, informou que apresentou divergência entre o crédito declarado pela Recuperanda ao AJ e acosta documentos comprobatórios.

Claudio Fernando Manzato em 15/05/2019, fls. 2.724/2.727, informa que enviou habilitação de crédito ao AJ e requer habilitação nos autos.

Luiz Roberto Meneghin em 15/05/2019, fls. 2.728/2.731, informa que enviou habilitação de crédito ao AJ e requer habilitação nos autos.

Manzato & Manzato em 15/05/2019, fls. 2.732/2.742, informa que enviou habilitação de crédito ao AJ e requer habilitação nos autos.

Serventia em 15/05/2019, fls. 2.743/2.744, libera nos autos ofício da JUCESP/MG que informa que procedeu a anotação do deferimento do processamento da recuperação judicial nos prontuários da Recuperandas.

Álvaro Luiz Neves Lourenço e Outros em 15/05/2019, fls. 2.745/2.802, requerem a juntada de e-mails comprovando a habilitação de crédito junto ao AJ e documentos comprobatórios dos créditos habilitados.

Juízo em 15/05/2019, fls. 2.803, profere decisão: Fls. 1986/1987, 2042, 2047, 2052, 2054, 2056, 2058/2059, 2187/2188, 2198/2199, 2341, 2401/2402, 2428, 2430/2431, 2494/2495, 2557, 2562/2563, 2574/2575, 2578/2579, 2601/2603, 2708, 2724, 2728, 2732, 2745/2746: anotem-se. Fls. 2206/2340, 2601/2603 e 2708: nada a deliberar neste momento processual em razão de a divergência dos créditos ter sido apresentada regularmente perante o Administrador Judicial. Manifeste-se a Recuperanda sobre a proposta de fixação de honorários formulada pelo Administrador Judicial a fls. 2049/2051, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, aguarde-se eventual manifestação pelo Ministério Público ou o decurso do prazo a respeito dos embargos de declaração opostos, certificando-se se o caso, observada a vista aberta a fls. 2368. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação.

Banco Fibra S.A em 15/05/2019, fls. 2.804/2.807, informa que apresentou divergência de crédito junto ao AJ.

Paulo Victor Augusto Azevedo de Paula em 16/05/2019, fls. 2.808/2.815, informa que enviou divergência de crédito ao AJ e requer habilitação nos autos.

Juízo de 2ª Instância em 16/05/2019, fls. 2.816/2.818, profere decisão determinando o processamento regular do feito, não concedendo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento oposto por Banco Original S/A; e; concedendo prazo para apresentação de contraminuta, e manifestação do AJ. Ainda, decide antecipar a tutela recursal, no sentido de determinar que no momento da verificação de créditos, além da elaboração de um quadro consolidado, sejam elaborados quadros de credores individualizados para cada um dos devedores.

Juízo de 2ª Instância em 16/05/2019, fls. 2.821/2.823, profere decisão determinando que além da apresentação do quadro de credores consolidado sejam apresentadas relações individualizadas para cada devedora, antecipando assim parcialmente a tutela recursal e não concedendo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento oposto por Banco Original S/A; e; concedendo prazo para apresentação de contraminuta, e manifestação do AJ.

Juízo de 2ª Instância em 16/05/2019, fls. 2.824/2.827, profere decisão determinando o processamento regular do feito, não concedendo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento oposto por Maria Stela de Laia Souza e Outros, e, concedendo prazo para apresentação de contraminuta, bem como para manifestação do AJ.

Banco BMG S.A em 16/05/2019, fls. 2.828/2.864, requer a juntada dos atos constitutivos do Banco BMG, conforme decisão de fls. 2.186; e; requer a juntada de seu instrumento de procuração; e; requer a juntada das guias de custas devidamente recolhidas.

Juízo em 16/05/2019, fls. 2.865, profere decisão: Fls. 2804 e 2808: nada a deliberar. Cumpra-se as r. decisões de fls. 2816/2818, 2821/2823 e 2824/2827. Tendo sido deferido efeito ativo parcial ao agravo nº 2103831-69.2019.8.26.0000 (fls. 2821/2823), fica consignado ao Administrador Judicial a necessidade de elaboração, na verificação de créditos, de um quadro geral consolidado e quadros de credores individualizados para cada um dos devedores, possibilitando a análise futura e apurada da situação de cada um. No mais, aguarde-se o quanto determinado a fls. 2803, último parágrafo. (disponibilizado no DJE em 20/05/2019 – fls. 2.917/918)

Grupo Recuperando em 16/05/2019, fls. 2.866/2.867, manifesta concordância com a proposta de honorários apresentada pelo AJ.

Banco Santander em 16/05/2019, fls. 2.868/2.870, requer seja determinada a apresentação de relação de débitos individuais de cada uma das Recuperandas integrantes do Grupo Recuperando, a fim de visualizar o grau de endividamento de cada uma.

Mellão Martini Serviços De Análise Em Negócios De Café Ltda. em 16/05/2019, fls. 2.871/2.876, informa que enviou habilitação de crédito ao AJ e requer habilitação nos autos.

Pedro Ronaldo Martori em 17/05/19, fls. 2.877/2.878, requer juntada de documentação para fins de regularização de representação processual.

Haitong Banco de Investimento do Brasil S.A em 17/05/19, fls. 2.879/2.896, requer juntada de documentação para fins de regularização de representação processual.

Adelson Vieira Franco, José Carlos Costa, José Carlos Costa Jr., Maira Antonieta Guazzelli, Ernesto Carvalho Dias, Andalício Donizetti Rinco, Mateus Baggio Manenti, Maria Edna de Souza em 19/05/19, fls. 2.897/2.915, requerem juntada de documentação para fins de regularização de representação processual.

Serventia em 20/05/2019, fls. 2.916, libera declaração de ciência do MP de sua intimação.

Banco Rabobank International Brasil S/A em 20/05/2019, fls. 2.919/2.946, informa a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que proferiu o processamento da Recuperação Judicial, requerendo juízo de retratação, diante da situação irregular do Sr. João Faria da Silva enquanto empresário/produtor rural.

Claudio Antoniol Filho em 20/05/2019, fls. 2.947/2.969, requer juntada de documentos para efetiva regularização de sua representação processual, bem como, aproveita para informar que apresentou diretamente ao AJ suas divergências em relação aos seus créditos.

AJ em 21/05/19, fls. 2.970/2.980, apresenta manifestação sobre os embargos de declaração opostos pelos credores: Arcadia Commodities Limited, fls. 1.892/1.894; Banco Votorantim, fls. 1.896/1.897; e, Banco do Brasil S/A, fls. 1.979/1.984.

Serventia em 21/05/2019, fls. 2.981/2.982, certificação a disponibilização da decisão de fls. 2.865 no DJE de 21/05/2019.

José Carmo de Carvalho em 22/05/2019, fls. 2.983/2.984, requer juntada de documentação para fins de regularização de representação processual.

Gilson Garcia de Castro em 22/05/2019, fls. 2.985/2.986, requer juntada de documentação para fins de regularização de representação processual.

Antônio Otávio Fernandes de Araújo em 22/05/2019, fls. 2.987/2.988, requer juntada de documentação para fins de regularização de representação processual.

Wanderley de Oliveira Eugênio em 22/05/2019, fls. 2.989/2.990, requer juntada de documentação para fins de regularização de representação processual.

José Custódio Vieira em 22/05/2019, fls. 2.991/2.992, requer juntada de documentação para fins de regularização de representação processual.

José Eulanio Sabino em 22/05/2019, fls. 2.993/2.994, requer juntada de documentação para fins de regularização de representação processual.

Flávio Marigo em 22/05/2019, fls. 2.995/2.996, requer juntada de documentação para fins de regularização de representação processual.

Geraldo Magela Soares em 22/05/2019, fls. 2.997/2.998, requer juntada de documentação para fins de regularização de representação processual.

Denilson Elias de Carvalho em 22/05/2019, fls. 2.999/3.000, requer juntada de documentação para fins de regularização de representação processual.

Fábio Araújo Leite em 22/05/2019, fls. 3.001/3.002, requer juntada de documentação para fins de regularização de representação processual.

Esterlino Leite Cruvinel em 22/05/2019, fls. 3.003/3.004, requer juntada de documentação para fins de regularização de representação processual.

Paulo César Cau em 22/05/2019, fls. 3.005/3.006, requer juntada de documentação para fins de regularização de representação processual.

Victor Brandão Teixeira em 23/05/2019, fls. 3.007, requer habilitação nos autos.

Grupo Recuperando em 23/05/2019, fls. 3.008/3.146, comunica que está sofrendo execuções dos credores Banco Safra S.A., Banco Alfa S.A., Banco Original S.A., Banco Industrial do Brasil S.A. e Banco BMG S.A, requerendo assim suspensão dos procedimentos executórios, arguindo a competência do Juízo Universal para deliberar sobre gravames na patrimônio do Grupo Recuperando e o princípio da preservação da empresa.

Grupo Recuperando em 23/05/2019, fls. 3.147/3.409, informação que o credor Banco BMG S.A protestou o título cambial Aditamento sobre Contrato de Câmbio e moveu execução, requerendo a sustação do processo e suspensão da execução.

Banco Safra S.A. em 24/05/2019, fls. 3410/3418, em atenção a manifestação de fls. 3.008/3.024 das Recuperandas, expressa que o crédito oriundo do ACC não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial; que inexiste o Juízo Universal; e, que as Recuperandas tentam sujeitar aos efeitos da RJ os avais prestados, requerendo o indeferimento dos pedidos do Grupo Recuperando de fls. 3.008/3.024.

Rubens Roberto da Costa em 24/05/2019, fls. 3419/3420, requer habilitação nos autos.

Wilson Rodarte Ferreira em 24/05/2019, fls. 3421/3422, requer habilitação nos autos.

High-z Vale indústria Eletronica Ltda EPP – Campotech em 24/05/2019 fls. 3423/3437, requer habilitação nos autos.

Grupo Recuperando em 24/05/2019, fls. 3438/3451, reitera sua concordância em relação aos honorários propostos pelo AJ; junta os comprovantes relacionados ao proteste realizado pelo BMG, os quais por equívoco não foram juntados nos autos; em cumprimento a r. decisão de fls. 810/817 requer a juntada dos Balancetes relativos à cada uma das Recuperandas do mês de abril; por fim, requer a juntada da relação nova de ações movidas em face do Grupo Terra Forte.

José Carlos Bacili e Outro em 27/05/2019, fls. 3.452/3.545, informa que encaminhou habilitação/divergências de crédito diretamente ao AJ, juntando e-mails.

Guilherme Marchetti Chaves Garcia em 27/05/2019, fls. 3.546/3.549, informa que encaminhou impugnação de crédito diretamente ao AJ, juntando documentação.

Sergio Resende Araújo em 27/05/2019, fls. 3.550/3.610, requer habilitação de crédito e regularização de representação processual.

Banco Original S/A em 28/05/2019, fls. 3.611/3.613, opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 2.865, alegando que foi determinado ao AJ que quando da apresentação do seu quadro de credores junte também listas individualizadas, quando seria necessário pela decisão proferida em AI que interpôs, que as Recuperandas apresentassem as relações individualizadas antes do quadro do AJ.

Macks Antônio Lopes em 28/05/2019, fls. 3.614/3.637, informa que realizou sua habilitação de crédito junto ao AJ e requer habilitação dos seu crédito nos autos.

Murilo Elias Mourão e outros em 29/05/2019, fls. 3.638/3.649, informa que realizou sua habilitação de crédito junto ao AJ e requer habilitação nos autos

 

Alessandro Silva de Oliveira em 30/05/2019, fls. 3.650/3.655, requer habilitação de crédito e regularização de representação processual.

Valter Alves Pinto em 30/05/2019, fls. 3656/3661, requer habilitação de crédito e regularização de representação processual.

Fazenda Cruzeiro Coffee LTDA em 30/05/2019, fls. 3.662/3.668, requer habilitação de crédito e regularização de representação processual.

Simone Gabriel da Costa em 30/05/2019, fls. 3.669/3.674, requer habilitação de crédito e regularização de representação processual.

Paulo Sérgio de Castro em 30/05/2019, fls. 3.675/.3680, requer habilitação de crédito e regularização de representação processual.

Banco Industrial do Brasil S.A. em 30/05/2019, fls. 3.681/3.823, informa que o Grupo Terra Forte sequer individualizou os imóveis objeto de arresto para apontar como e porque as empresas foram afetadas pelo arresto, e, requer que os pedidos formulados pelo Grupo Terra Forte sejam indeferidos.

AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 30/05/2019, fls. 3.824/3.862, apresenta o RMA das Recuperandas referente aos meses de março e abril de 2.019.

AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 30/05/2019, 3.863/3.936, apresenta os termos de vistoria dos estabelecimentos da recuperanda, realizados no mês de maio de 2.019.

Carlos Eduardo Crudi em 30/05/2019, fls. 3.937/3.941, requer sua habilitação como credor, anexando os documentos de representação processual.

Fabio Augusto Crudi em 30/05/2019, fls. 3.942/3.946, requer sua habilitação como credor, anexando os documentos de representação processual.

AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 31/05/2019, fls. 3.947/3.953, em complementação a petição de fls. 3.863/3.936, apresenta termo de vistoria do último estabelecimento do Grupo Recuperando, situado à Rod. Comte. João Ribeiro de Barros – Garça/SP, realizado no mês de Maio de 2019.

Serventia em 31/05/2019, fls. 3945/3957, libera nos autos ofícios enviados pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, apresentando fichas cadastrais e informações de dívida ativa.

Serventia em 31/05/2019, fls. 3958, pratica ato ordinatório certificando que preparou ao DJe: ciência às partes do ofício juntado às fls. 3945/3957.

MP em 03/06/2019, fls. 3959/3973, aduz que merece prosperar os embargos de declaração somente em relação a decisão de fls. 1324, que se mostrar contraditória ao deliberar sobre a consolidação substancial em virtude do Juízo ser competente apenas para questões de urgência, determinada pela decisão incidental de fls. 809, opinando assim para que se aguarde o deslinde do Conflito Negativo de Competência em tramitação para as análises das demais impugnações.

MP em 03/06/2019, fls. 3974/3988, apresenta novamente a cota acima.

Juízo em 04/06/2019, fls. 3.989/4.004, profere decisão:  Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, JODIL PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO FARIA DA SILVA, nos moldes da petição inicial de fls. 1/21. Por intermédio da decisão de fls. 789/798, suscitei conflito negativo de competência. Diante da r. ordem de fls. 809, até o julgamento do Conflito de Competência, fui designado para apreciar e resolver as medidas urgentes. Às fls. 810/818, deferi o processamento da recuperação judicial postulada. Determinei o prosseguimento do feito sem a restrição do segredo de Justiça (fls. 840/841). Sobrevieram os embargos de declaração de fls. 884/891, aos quais dei provimento, aclarando, às fls. 925, que “sob o prisma da orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, tanto o stay period quanto o prazo para apresentação do plano devem ser contados em dias corridos”. Às fls. 1040/1048, BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos de declaração, batendo-se: (i) na omissão quanto à ausência de registro na Junta Comercial do Recuperando JOÃO; (ii) na omissão quanto à necessidade de comprovação do exercício regular da atividade empresarial há mais de dois (2) anos; (iii) na não submissão de dívidas constituídas pelo Recuperando JOÃO antes de sua inscrição na Junta Comercial; (iv) na omissão quanto à sujeição aos efeitos da recuperação judicial apenas das dívidas contraídas por JOÃO no exercício da atividade rural, sendo excluídas todas as demais dívidas não relacionadas à atividade rural; (v) na necessidade de apresentação de listas de credores individualizadas em nome de cada um dos requerentes. Às fls. 1141/1147, BANCO FIBRA S/A opôs embargos de declaração, sustentando: (i) a omissão quanto à contagem dos prazos processuais em dias úteis (art. 219 do Código de Processo Civil c/c o art. 189 da Lei nº 11.101/05); (ii) a necessidade de apresentação de lista de créditos por devedor; (iii) a competência dos credores, mediante votação em AGC, para decisão sobre consolidação substancial. Relatório mensal de atividades do Administrador Judicial às fls. 1188/1198 e às fls. 3824/3862. Às fls. 1315/1321, BANCO DO BRASIL S/A opôs embargos de declaração, aduzindo: (i) a impossibilidade deste juízo conhecer do pedido de recuperação judicial, haja vista a incompetência antes declarada e a pendência de decisão no conflito suscitado; (ii) a impossibilidade de deferimento da recuperação judicial ao produtor rural sem registro na Junta Comercial pelo prazo mínimo de dois (2) anos. Às fls. 1324, em seu item 1, ordenou-se o prosseguimento, por ora, da Recuperação Judicial com a aplicação do instituto da consolidação substancial. ARCÁDIA COMMODITIES LIMITED, às fls. 1325/1327, opôs embargos de declaração, asseverando: (i) como JODIL AGROPECUÁRIA e TERRA FORTE alienaram-lhe fiduciariamente a integralidade das quotas sociais, nos termos da cláusula 4.1 (viii) fls. 1351 e fls. 1461, o pedido de recuperação judicial estaria sujeito à sua aprovação escrita. Contrarrazões às fls. 1898/1921, nas quais os Recuperandos intentam (i) a instauração de incidente de verificação e habilitação de crédito e (ii) a declaração, ainda que liminarmente, da ineficácia dos contratos de garantia celebrados com Arcádia. BANCO SAFRA S/A, às fls. 1546/1554, opôs embargos de declaração, alegando: (i) a ausência de autorização do credor fiduciário das quotas da Terra Forte e da Jodil Agropecuária para o pedido de recuperação judicial; (ii) a falta de prévio registro do Sr. João Faria perante a Junta Comercial e a falta de prova do exercício de atividade empresarial rural há pelo menos dois (2) anos por ele. Às fls. 1892/1894, ARCADIA COMMODITIES LIMITDE opôs novos embargos de declaração, batendo-se na inexistência de urgência quanto à determinação deste juízo à aplicação do instituto da consolidação substancial, devendo ser feita apenas após o julgamento do Conflito de Competência nº 0015770-72.2019.8.26.0000. BANCO VOTORANTIM S/A, às fls. 1896/1897, postulou: (i) a intimação dos Requerentes para que apresentem listas de créditos individualizadas em nome de cada um dos devedores, a fim permitir a devida análise do tema da consolidação substancial nos autos desta recuperação judicial; e (ii) após a apresentação das listas referidas no item anterior, intimar o Administrador Judicial para atualizar o seu parecer de fls. 1.188/1.198 à luz desses novos documentos, para, apenas após emissão de tal parecer atualizado e a posterior análise e manifestação dos credores, decidir este d. Juízo novamente sobre o pedido de consolidação substancial. Respostas dos Recuperandos aos demais embargos de declaração às fls. 1922/1949 e às fls. 2416/2424, aludindo: à natureza declaratória da inscrição na Junta Comercial; ao efetivo e comprovado exercício da atividade empresarial rural; à sujeição dos créditos originados durante e no exercício da atividade empresarial rural à recuperação judicial; a necessidade de consolidação substancial; à caracterização como medida de urgência da apreciação do pedido de recuperação judicial e seu deferimento; à desnecessidade de autorização do credor fiduciário ao pleito de recuperação judicial. Às fls. 1979/1984, BANCO DO BRASIL S/A opôs embargos de declaração, invocando que a decisão a respeito da consolidação substancial caberia à Assembleia Geral de Credores e não ao juízo, além de não se tratar de medida urgente a ser analisada antes da solução do Conflito de Competência pendente. Às fls. 2049/2051, o Administrador Judicial pleiteou a fixação de seus honorários em 0,65% sobre o passivo objeto do presente procedimento. Às fls. 2344/2366 e às fls. 2970/2980, manifestou-se sobre os embargos de declaração acima referidos. Os Recuperandos concordaram com o arbitramento sugerido pelo Administrador Judicial (fls. 2866/2867). Diante do r. decisum de fls. 2821/2823, determinei ao Administrador Judicial a elaboração, na verificação de créditos, de um quadro geral consolidado e quadro de credores individualizados para cada um dos devedores, possibilitando a análise futura e apurada da situação de cada um. BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. comunicou, às fls. 2919/2946, a interposição de agravo de instrumento contra o r. decisum de fls. 810/818, que deferiu o processamento da recuperação judicial. Às fls. 3008/3024, os Recuperandos postularam a suspensão, durante o stay period, das execuções ajuizadas por Banco Safra S/A, Banco Alfa S/A, Banco Original S/A, Banco Industrial do Brasil S/A e Banco BMG S/A, declarando-se a nulidade dos atos constritivos realizados, liberando-se as respectivas constrições. De seu turno, às fls. 3147/3152, os Recuperandos requereram a suspensão dos efeitos do protesto do ACC do BMG até a conclusão da análise dos créditos pelo Administrador Judicial. Complementaram o pedido por meio da petição e documentos de fls. 3438 e ss. Às fls. 3410/3418, BANCO SAFRA S/A sustentou: a exclusão expressa do ACC dos efeitos da recuperação judicial; a inexistência de juízo universal da recuperação judicial; os avais prestados em garantia de ACC também não se sujeitam ao concurso de credores. BANCO ORIGINAL S/A, às fls. 3611/3613, opôs embargos de declaração, almejando que as Recuperandas sejam, de imediato, intimadas a apresentar as relações de credores segregadas por devedor, na forma da decisão do E. Tribunal de Justiça. BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, às fls. 3681/3692, narrou a necessidade, para fins de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, do arresto de bens de titularidade de JOÃO FARIA e de ODÍLIA, porque caracterizada a prática de atos destinados a impedir e/ou dificultar a realização do crédito de sua titularidade, inclusive por meio da alienação dos imóveis reportados às fls. 3685. Manifestação do Ministério Público às fls. 3959/3973, replicada às fls. 3974/3980. É o relatório. Fundamento e decido. I EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (FLS. 810/818). De proêmio, rechaço as insurgências dos embargantes no que toca à falta de urgência no deferimento da recuperação judicial. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 810/818 em relação à aduzida falta de urgência na apreciação do processamento da recuperação judicial, de forma que é nítida a pretensão dos embargantes de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. A despeito de o Conflito de Competência nº 0015770-72.2019 ainda se encontrar pendente de julgamento, fui designado, por força da r. ordem de fls. 809, para apreciação das medidas urgentes, o que inclui, numa situação de patente crise econômico-financeira das empresas Recuperandas, a análise do próprio pedido de deferimento, ou não, do processamento da recuperação, razão de ser da instauração do concurso de credores com vistas à preservação da empresa, à manutenção dos postos de trabalho, ao recolhimento de tributos, à higidez da atividade empresarial, enfim, à efetivação de sua função social. Entender de modo diverso seria permitir que os credores, já informados do ingresso do pedido de recuperação cuja apreciação estaria suspensa em virtude de conflito de competência suscitado iniciassem verdadeira corrida contra o patrimônio das devedoras, objetivando a satisfação de seus interesses pessoais em detrimento da execução concursal, situação que não se coaduna com os objetivos da Lei nº 11.101/2005, notadamente aqueles insculpidos em seu art. 47. A urgência do deferimento, aliás, foi reconhecida pela própria credora fiduciária das quotas sociais das Recuperandas TERRA FORTE e JODIL AGROPECUÁRIA, empresa ARCÁDIA, às fls. 1894, item 06, bem como pelo Administrador Judicial às fls. 2360/2361, seguidos pelo i. membro do Ministério Público em sua manifestação de fls. 3959/3965, replicada às fls. 3974/3980, a contrario sensu. Na mesma esteira, não há vícios passíveis de integração na decisão de fls. 810/818 no que se refere à necessidade de prévia consulta da credora fiduciária ARCÁDIA para que o pedido de recuperação fosse formulado pelas Recuperandas. Em que pese existir cláusula contratual específica nesse sentido no contrato de alienação fiduciária entre as Recuperandas e a credora ARCÁDIA (cláusula 4.1., viii, às fls. 1.351 e às fls. 1.461 e cláusula 7.1., às fls. 1.363 e às fls. 1.471), a falta da prévia consulta, por si só, não tem o condão de macular o deferimento da recuperação, em especial por ser evidente a crise econômico-financeira das autoras. E não se olvide da falta de soluções concretas a essa crise trazidas pela própria credora ARCÁDIA, cuja negativa pelo procedimento em comento baseada na simples ausência de autorização formal, sem fundamentos sólidos e alternativas plausíveis à recuperação das empresas, configuraria evidente abuso no exercício do direito conferido no pacto por meio das mencionadas cláusulas em detrimento da norma citada constante no art. 47 da Lei nº 11.101/05. E nem prosperam os intentos das Recuperandas constantes às fls. 1898/1921, porquanto o contrato de alienação fiduciária das cotas sociais se revela, neste primeiro momento, hígido, demandando eventual ação própria à desconstituição da garantia conferida, sem prejuízo de ulterior análise a respeito do real valor devido à credora ARCÁDIA, no momento oportuno reservado pela Lei Concursal e, logicamente, com a solução do Conflito de Competência pendente. Por outro lado, passo a aclarar o decisum de fls. 810/818 no que tange à forma de contagem dos prazos processuais. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e a determinação contida em seu art. 219, impôs-se nova interpretação aos prazos processuais previstos na Lei de Recuperação de Empresas e Falências, até mesmo por força do disposto em seu art. 189. Nada obstante, os prazos de direito material continuam a ser contados em dias corridos, pois umbilicalmente ligados ao procedimento concursal e aos reclamos de celeridade e efetividade na superação da crise da empresa impostos pelo microssistema recuperacional e falimentar, sem se olvidar da incidência supletiva e subsidiária do sistema geral do Código de Processo Civil. Assim, ACOLHO em parte os embargos de declaração de fls. 1141/1147, com o fito de determinar que, em relação aos prazos processuais previstos na Lei nº 11.101/2005, a contagem se dará de acordo com o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil, vale dizer, em dias úteis, ao passo que os prazos de direito material, em especial a apresentação do plano de recuperação e o “stay period”, submeter-se-ão à contagem em dias corridos, como já exortei às fls. 925. A propósito, confira-se recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – “STAY PERIOD” – Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com a contagem do prazo de “stay period” e de apresentação do plano de recuperação judicial em dias corridos – Recuperanda que almeja a contagem em dias úteis – Inadmissibilidade – O Código de Processo Civil é aplicável, no que couber, aos procedimentos previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências – Art. 189 da Lei nº 11.101/05 – No que tange aos prazos de natureza processual, prevalece a regra geral do art. 219 do CPC/15, devendo ser contados em dias úteis – Porém, quanto ao prazo de 180 dias, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05 (“stay period”) e o de 60 dias para apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53 da Lei nº 11.101/05), contam-se em dias corridos, por serem de cunho material – Precedentes do STJ e desta Corte – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2270811-40.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas – 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 31/05/2019). De outra banda, a decisão de fls. 810/818 não é omissa em relação ao registro do empresário rural JOÃO perante a Junta Comercial ou, ainda, no que tange ao exercício de atividade rural pelo período de dois (2) anos prévios ao requerimento da recuperação, bastando a aferição de tópico específico do mencionado decisum, consoante se denota do item I de fls. 811/812. Todavia, atribuo caráter infringente, em parte, aos embargos de declaração opostos pelos credores BANCO VOTORANTIM S.A. (fls. 1040/1048), BANCO DO BRASIL S.A. (fls. 1315/1321) e BANCO SAFRA S.A. (fls. 1546/1554), conferindo interpretação ao art. 49 da Lei nº 11.101/2005 em consonância com as peculiaridades do empresário rural. Deveras, o art. 971 do Código Civil faculta àquele que exerce atividade rural o seu registro perante o Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, assegurando ao exercente de tal opção equiparação ao empresário sujeito a registro. A atividade desempenhada pelo produtor rural não registrada é regular, uma vez que sua inscrição formal é facultativa. Nada obstante, o regime jurídico do empresário rural registrado e daquele que exerce sua atividade sem registro é distinto e não pode operar efeitos retroativos em relação aos credores que conferiram o crédito à pessoa física, que não gozava do referido benefício (de empresário), em especial quando se está diante de abuso de direito. No caso concreto, o pedido de registro do devedor JOÃO FARIA como empresário rural fora protocolado perante a JUCESP em 29/03/2019, enquanto que a presente ação recuperacional foi distribuída em 02/04/2019, ou seja, apenas três (3) dias após o protocolo telado, com nítido caráter de blindar seus bens pessoais da ação de credores. Embora tenha consignado na decisão de fls. 810/818 que o registro há menos de dois (2) anos previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falências não impede o deferimento do processamento da recuperação, neste caso específico, há severos indícios de abuso do direito por parte do devedor JOÃO FARIA, que em todos os contratos em que figura como avalista não se apresentou como produtor rural, mas sim como pessoa física e sócio de empresa ora recuperanda, respondendo, então, com os seus bens pessoais pelas dívidas contraídas. Reforce-se que, na espécie, o registro na Junta Comercial três (3) dias antes do ingresso desta ação teve o condão de trazer para o bojo da recuperação judicial créditos que, por lei, são extraconcursais, em particular os diversos ACCs que o grupo possui perante instituições financeiras, os quais foram pessoalmente garantidos pelo devedor JOÃO FARIA. Some-se a isso a existência de transações, que só agora vieram a lume (fls. 3685, item 17), realizadas por JOÃO FARIA e sua esposa ODÍLIA também coobrigada em diversos contratos de ACC como avalista nas datas de 22/03/2019 e de 27/03/2019, de doação do imóvel de matrícula nº 1.926 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Duartina/SP e venda do imóvel de matrícula nº 95.074 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, esvaziando parte de seu patrimônio pessoal apenas dez (10) dias antes do ingresso do pedido de recuperação. Destarte, o direito não pode albergar a má-fé ou atos de abuso de forma, motivo pelo qual não se pode aplicar, in casu, a interpretação que tem sido dada por parte da jurisprudência quanto ao efeito declaratório do registro do empresário rural, que foi desenvolvida com o fito de proteger o pequeno empresário rural e conferir plena efetividade ao princípio da preservação da empresa, situação diversa da aqui esposada, em que o registro foi utilizado como subterfúgio para o não pagamento de credores e blindagem de patrimônio pessoal. Na esteira do entendimento aqui exarado, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação de crédito. Recuperação judicial de empresários rurais. Acolhimento parcial da impugnação na primeira instância apenas para, mantida implicitamente a concursalidade do crédito, reclassificá-lo como de natureza real. Agravo da credora impugnante. Recuperação judicial. Controvérsia acerca do preenchimento ou não dos requisitos para o deferimento da recuperação judicial. Questão que se encontra sub judice em primeira instância, nos autos da própria recuperação, em decorrência do quanto decidido nos agravos de instrumento nº 2024666-41.2017.8.26.0000 e 2054226-28.2017.8.26.0000. Ademais, a r. decisão agravada não versou sobre o processamento da recuperação judicial. Ausência de dialeticidade. Agravo não conhecido neste ponto. Crédito. Alegação de que o crédito teria sido concedido antes do registro dos empresários na Junta Comercial, quando eles se identificaram como pessoas físicas. Para ser considerada empresária, como regra geral, basta que a pessoa (física ou jurídica) exerça, profissionalmente, ou com habitualidade, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Inteligência do art. 966 do CC. Questão diversa é a regularidade da atividade desse empresário, para a qual se exige prévia inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 967 do CC). Patrimônios da pessoa física e do empresário individual que, realmente, não se distinguem. Regimes jurídicos, entretanto, que se diferenciam. Crédito constituído e vencido antes do registro na Junta Comercial, quando a atividade econômica rural era regular, mas não estava, ainda, sob o regime jurídico empresarial por equiparação. Art. 971 do CC que faculta a inscrição do exercente de atividade econômica rural perante o Registro Público de Empresas Mercantis, reconhecendo a regularidade da atividade econômica rural (profissional e organizada) mesmo sem registro, mas possibilita que opte por se sujeitar ao regime jurídico empresarial por equiparação, a partir do registro na Junta Comercial. Registro empresarial, neste caso específico da atividade rural, que é, portanto, um direito potestativo. Produtor rural que opta por não se inscrever, presume-se, está optando por algum benefício que aufere com o não registro e, consequentemente, com a condição de não empresário, da mesma forma aquele que opta por se inscrever. Opção de se inscrever que não pode ter efeitos retroativos para prejudicar credores que concederam o crédito na vigência do regime não empresarial. Recuperação judicial que muitas vezes impõe severos gravames aos credores. Quem contrata com um não empresário espera, legitimamente, não estar sujeito ao regime empresarial e, por consequência, não se sujeitar à recuperação judicial. Estivessem os agravados desde antes já inscritos na Junta Comercial, a agravante poderia, pelo menos em tese, ter analisado doutra forma, na sua esfera de subjetividade, a conveniência ou não da concessão do crédito, ou alterado, eventualmente, as condições, quanto, por exemplo, a garantias e taxas, de acordo com o que se espera do regime jurídico empresarial. Inclusão do referido crédito na recuperação judicial que caracterizaria um terceiro regime (lex tercia), imprevisto para os credores. Interpretação do art. 49 da Lei nº 11.101/05 à luz das peculiaridades do tratamento especial conferido pela lei ao empresário rural. Crédito constituído sob o regime não empresarial que não se submete à recuperação judicial, vantagem exclusiva daqueles que aderem ao regime jurídico empresarial (art. 1º da Lei nº 11.101/05). Inadmissibilidade do empresário se valer, cumulativamente, do que há de melhor no regime jurídico não empresarial, anterior ao registro, e no atual regime jurídico empresarial por equiparação. Credora agravante que votou contra o plano. Extensão da recuperação aos agentes econômicos em geral, e não apenas a empresários (ainda que por equiparação), que é de lege ferenda, nada podendo se antecipar a esse respeito. Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2028287-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaboticabal – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2017; Data de Registro: 11/08/2017). Logo, ACOLHO em parte os embargos de declaração opostos pelos credores BANCO VOTORANTIM S.A. (fls. 1040/1048), BANCO DO BRASIL S.A. (fls. 1315/1321) e BANCO SAFRA S.A. (fls. 1546/1554), com a finalidade de excluir da Recuperação Judicial os créditos pessoalmente contraídos pelo devedor JOÃO FARIA na qualidade de pessoa física e sócio das empresas Recuperandas antes do seu registro como empresário rural, estando sujeitos à recuperação judicial apenas os pactos por ele firmados como produtor rural, ainda que anteriormente ao registro perante a JUCESP. II EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO COM APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL (FLS. 1324, item I). Passo à análise dos embargos de declaração opostos contra o decisum de fls. 1324, bem como às teses correlacionadas aventadas nos demais aclaratórios opostos contra a decisão que deferiu a forma do processamento da recuperação judicial. E, neste ponto, os aduzidos embargos merecem acolhimento. Com efeito, a decisão de fls. 1324, item I, tinha o condão de facilitar o processamento da recuperação judicial à luz do relatório parcial do Administrador Judicial coligido às fls. 1188/1198. Todavia, melhor revendo os autos, a fase em que se encontra o processamento deste feito, além da provisoriedade do caráter das decisões aqui proferidas, haja vista a ausência de definição acerca do Conflito de Competência suscitado, não permite concluir, de forma segura, a respeito da necessidade, higidez ou adequação da consolidação substancial, que deverá ser previamente discutida pelos credores e, se o caso, eleita como consenso à recuperação da empresa. Assim, com fulcro no art. 1.024 do Código de Processo Civil e em atenção à ordem exarada pela E. Superior Instância às fls. 2821/2823, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 1892/1894, 1896/1897, 1979/1984 e fls. 3611/3613, assim como o intento de fls. 2868/2870, com o objetivo de determinar que as Recuperandas, em dez (10) dias, apresentem nos autos relação individualizada dos credores de cada uma das devedoras, cabendo ao Administrador Judicial, após, cumprir o quanto determinado às fls. 2865. III SUSPENSÃO DAS DEMAIS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA OS RECUPERANDOS FLS. 3008/3024. Em relação ao pedido de suspensão das ações e execuções durante o stay period formulado às fls. 3008/3024 pelos Recuperandos, consigno que tal suspensão só abrange os créditos concursais e em relação às próprias devedoras, prosseguindo-se normalmente em relação aos coobrigados, nos exatos termos da súmula nº 581 do C. Superior Tribunal de Justiça, que preconiza: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. No que toca aos créditos extraconcursais, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação por força legal art. 49, §§ 3º e 4º; art. 84 e art. 86, II, todos da Lei nº 11.101/2005 de rigor o regular seguimento das execuções, salvo em relação aos atos de constrição do patrimônio das devedoras ou comprometimento dos bens ligados ao processo recuperacional, cuja competência é deste Juízo. Nesse sentir, a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça: AgRg no CC 124795, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; CC 110392, rel. Min. Raul Araújo. Desse modo, deverão os Recuperandos, em diligências próprias, informar aos juízos em que se processam as execuções hostilizadas a condição de recuperanda e postular que eventuais penhoras sejam previamente informadas ao juízo da recuperação. E a respeito, julgado do C. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Atos constritivos. Créditos fiscais (extraconcursais). Pleito de expedição de ofício à instituição financeira que custodia a conta corrente da recuperanda, a fim de que não proceda ao bloqueio de valores provenientes de execuções fiscais. Indeferimento. Decisão mantida. Impertinência da medida. Embora seja da competência do juízo recuperacional a análise do impacto que as constrições acarretem no patrimônio da recuperanda, certo é que o Banco é mero executor de ordem judicial. Necessidade de comunicação junto aos juízos em que se processam as execuções singulares, a fim de que não determinem constrição sobre o patrimônio da recuperanda antes de ouvir o juízo da recuperação. Jurisprudência do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081527-13.2018.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José dos Campos – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 06/09/2018). IV SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO FLS. 3147/3152 e FLS. 3438 e SS. Indefiro o pleito das Recuperandas de suspensão dos efeitos de protesto veiculado às fls. 3147/3152 e às fls. 3438 e ss. Nos termos da clara redação do art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101/05, a importância derivada de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Assim, o credor, em virtude do inadimplemento da obrigação, poderá levar o título a protesto, uma vez que sua conduta qualifica-se como regular exercício do seu direito. Realce-se que essa faculdade aplica-se inclusive às empresas em recuperação judicial, uma vez que o título discutido não está sujeito aos seus efeitos. E a despeito de as Recuperadas terem alegado que os adiantamentos de contratos de câmbios (ACC) descaracterizaram-se para simples mútuo, porque as exportações a eles atreladas não se performaram, essa tese, contudo e de início, vai de encontro à prova formal dos contratos firmados com o banco credor, não podendo a devedora beneficiar-se de sua própria torpeza, como já exortou o i. Desembargador Relator do agravo de instrumento de fls. 2821/2823: Recuperação judicial Impugnação de crédito Extraconcursalidade de crédito oriundo de Adiantamentos de Contrato de Câmbio (ACC’s) Extraconcursalidade do crédito prevista no art. 49, §4º da Lei 11.101/2005 Afirmada conversão da operação bancária em simples mútuo Devedora que não pode se beneficiar da própria torpeza Pedido de recuperação judiciária do coobrigado e comparecimento do credor em Assembleia de Credores que não implicam na qualificação do crédito como concursal – Decisão mantida Recurso conhecido e desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166704-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 17/10/2018; Data de Registro: 19/10/2018). Recuperação judicial Medida cautelar de sustação de protesto Contrato de adiantamento de câmbio Documento levado a protesto Possibilidade Crédito extraconcursal Liminar cassada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206637-27.2015.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Americana – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2016; Data de Registro: 06/02/2016). V FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL FLS. 2049/2051. Por sua vez, a respeito da remuneração do administrador judicial, reza o art. 24 da Lei nº 11.101/05 que “o juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes”. Pois bem. Atentando-me à capacidade de pagamento do devedor (considerável patrimônio mas bem inferior ao montante das dívidas teladas, conforme relatórios apresentados pelo próprio Administrador), ao grau de complexidade do trabalho (centenas de habilitações de crédito, deslocamentos para nove unidades das Recuperandas em sete Municípios e em Estados diversos da Federação, dificuldade na execução dos atos inerentes às etapas processuais) e aos valores praticados no mercado (em particular, o estudo aludido às fls. 2050 – https://abj.org.br/wp-content/uploads/2019/04/Recuperacao_Judicial_no_Estado_de_Sao_Pa.pdf -, que, trabalhando com dados estatísticos, aponta o patamar de R$ 5.000.000,00 como limitação nas fixações que ordinariamente têm acontecido, sustentando que “o esforço despendido para administrar uma recuperação de R$ 100 milhões ou de R$ 1 bilhão, no que diz respeito ao valor da remuneração do administrador judicial, é similar”), arbitro a remuneração do Administrador Judicial em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do passivo objeto do presente procedimento, que deverá ser quitada em quarenta (40) parcelas mensais, mediante depósito pelos Recuperandos. E com amparo no § 2° do art. 24 da Lei nº 11.101/2005, determino o bloqueio de 40% de citado montante, que ficará reservado em conta judicial individualizada em prol do Administrador e que será levantado apenas depois da sentença que julgar encerrada a recuperação. A propósito, essa fixação, malgrado não tenha sofrido, até o momento, impugnação das Recuperandas, dos credores e do Ministério Público, impõe-se sob esse juízo provisório oriundo da r. ordem de fls. 809, haja vista as inúmeras diligências a cargo do Administrador em face do deferimento da recuperação. Nessa toada, mutatis mutandis, julgado da E. Corte de Justiça paulista: Remuneração em recuperação judicial. Verba que deve ser arbitrada levando-se em conta o trabalho realizado, a condição financeira das partes e o valor devido. Percentual arbitrado (1% sobre o passivo estimado) que, apesar de adequado ao limite imposto pelo § 1º do art. 24 da Lei nº 11.101/2005 e da complexidade da recuperação, redunda em valor superior a oito milhões de reais. Percentual reduzido. Honorários provisórios também reduzidos para parcelas mensais de R$100.000,00, nos termos da tutela antecipada recursal. Determinação de reserva de 40% do montante para pagamento após o atendimento dos art. 154 e 155 da lei de regência, nos termos do § 2º do art. 24 da mesma lei. Recurso parcialmente provido, confirmada a tutela antecipada recursal e com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020363-47.2018.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Cruz das Palmeiras – Vara Única; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 13/08/2018). Por derradeiro, encaminhe-se cópia desta decisão, com urgência, ao E. Tribunal de Justiça para instrução dos Agravos de Instrumento aludidos às fls. 2821/2823, às fls. 2824/2827 e às fls. 2919/2946. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. (disponibilizado no DJE em 06/06/2019, fls. 4.053/4.059)

Serventia em 05/06/2019, fls. 4.005/4.006, Vista ao MP.

MP em 06/06/2019, fls. 4.007, declara ciência do ato ordinatório acima.

Adubos Real Ltda. em 06/06/2019, fls. 4.008/4.026, requer habilitação de crédito.

Serventia em 06/06/2019, fls. 4.027/4.028, disponibiliza nos autos mensagem eletrônica, por determinação do Exmo. Juiz Dr. Renato Siqueira de Pretto, encaminhando ao MM. Desembargador cópia da decisão proferida para instrução dos Agravos de Instrumento nº. 2103831-69.2018.8.26.0000; 2102319-51.2019.8.26.0000 e 2108610-67.2019.8.26.0000.

Cooperativa dos cafeicultores da zona de Varginha Ltda. – MINASUL em 06/06/2019, fls. 4.029/4.052, requer habilitação de crédito.

Guilherme Marchetti Chaves Garcia e Sérgio Resende Araújo em 06/06/2019, fls. 4.060/4.061, requerem que seja apresentada relação individualizada dos credores com a devida intimação das partes.

Grupo Recuperando em 07/06/2019, fls. 4.062/4.088, informa estar sendo alvo de execuções judiciais que almejam a constrição de bem necessário e essencial à manutenção da atividade do grupo, requerendo assim que seja determinada a suspensão do procedimento executório.

Alexandre Augusto Leite em 10/06/2019, fls. 4089/4102, requer habilitação de crédito nos autos, bem como informa que concorda com os valores apresentados na inicial.

Alvaro Gobbo Ribeiro em 10/06/2019, fls. 4103/4117, requer habilitação de crédito nos autos, juntando procuração, contrato de liquidação e notificação.

Juízo em 11/06/2019, fls. 4.118/4.119, profere decisão: Vistos. Como já exortado às fls. 4000/4001, item III, qualquer medida constritiva do patrimônio das devedoras ou o comprometimento dos bens ligados ao processo recuperacional são de competência do juízo da recuperação, conforme orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, malgrado o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis não se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, na forma do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, ressalvam-se as situações em que o bem objeto da garantia cumpre função essencial à atividade da recuperanda, como, na espécie, o imóvel que lhe serve de sede à produção de café, caso em que não será permitida a venda ou o leilão extrajudicial, sob pena de comprometimento da tentativa de soerguimento. A propósito, confira-se: Recuperação judicial Garantia fiduciária instituída sobre bens imóveis – Ordem de suspensão dos atos destinados à consolidação da propriedade Bens utilizados para exercício da atividade empresarial Imóveis rurais Plantio Essencialidade dos bens identificada Sujeição do crédito ao período de “stay” Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196822-98.2018.8.26.0000; Relator(a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Casa Branca – 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro:03/12/2018). Por conseguinte, defiro o pleito de fls. 4062/4073, determinando a suspensão, pelo stay period, do processo administrativo registral de consolidação da propriedade da Fazenda Igurê, composta pelas matrículas nº 131, 132, 133, 134, 135, 136 e 255 do C.R.I. de Gália/SP e nº 19.673, 19.674 e 19.677 do C.R.I. de Garça/SP, valendo a presente como ofício a ser entregue pelas Recuperandas diretamente aos Oficiais de Registro de Imóveis de Gália e Garça à abstenção da consolidação referida.

Banco Pine S/A em 11/06/2019, fls. 4.120/4.129, requer habilitação nos autos.

Maria Lídia Tiso Miranda em 11/06/2019, fls. 4.130/4.135, requer habilitação nos autos.

Dellas Comércio e Transportes LTDA em 11/06/2019, fls. 4.136/4.138, requer habilitação nos autos.

Recuperandas em 11/06/2019, fls. 4.139/4.976, apresentam o Plano de Recuperação Judicial, juntamente com os laudos de viabilidade econômica e laudos de avaliação de bens ativos.

Juízo em 13/06/2019, fls. 4.977, profere decisão: Nos moldes do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 11.101/05, ordeno a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 da referida lei.

Sérgio Teixeira de Figueiredo em 13/06/2019, fls. 4.978/4.979, requer habilitação de crédito.

Banco Original S.A. em 14/06/2019, fls. 4.980/4.984, opõe embargos de declaração, em face da r decisão de fls. 3.989/4.004, acerca de subposta obscuridade de créditos contraídos por João Faria que devem ser excluídos do processo e omisso no tocante ao PRJ e documentos, para que sejam realizados de forma individualizada.

Juízo em 14/06/2019, fls. 4.987/4.988, profere decisão: De proêmio, não conheço dos embargos de declaração de fls. 4980/4984 no que toca ao plano de recuperação judicial apresentado pelas Recuperandas, porquanto se trata de via inadequada para tanto, uma vez que eventual objeção ao plano deve se dar por meio de impugnação específica, nos moldes do art. 55 da Lei nº 11.101/2005. E não se olvide que a decisão embargada é até mesmo anterior à própria apresentação do plano pela devedora, que só ocorreu na data de ontem (fls. 4141/4976).No que toca ao item I dos embargos de declaração opostos, conheço-o, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanadona decisão de fls. 3989/4004, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: “O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria”(RJTJESP 113/420).É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque a separação entre avalista e devedor principal foi clara, consoante se infere do segundo parágrafo de fls. 3999, ao se excluírem da Recuperação Judicial “os créditos pessoalmente contraídos pelo devedor JOÃO FARIA na qualidade de pessoa física e sócio das empresas Recuperandas antes do seu registro como empresário rural” e ao se sujeitar à recuperação judicial “apenas os pactos por ele firmados como produtor rural, ainda que anteriormente ao registro perante a JUCESP. ”Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados):10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Int.

José Carlos Bacili e Outros em 14/06/2019, fls. 4.989/5.166, apresenta manifestação requerendo que todos créditos assumidos pelo Sr. João Faria da Silva (Acertos de Contratos por Liquidação Financeira com Assunção de Dívida), sejam excluídos do procedimento recuperacional, haja vista que tratam se de créditos assumidos na qualidade de terceiro.

Serventia em 17/06/2019, fls. 5.167/5.168, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 4.977.

Serventia em 18/06/2019, fls. 5.169/5.170, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 4.987/4.988.

Pedro Alcantara Ribeiro Neto em 18/06/2019, fls. 5171/5183, requer habilitação de crédito.

Guilherme Henrique Perão em 18/06/2019, fls. 5184/5185, requer habilitação de crédito.

Juízo em 18/06/2019, fls. 5.186, profere decisão: Vistos. Fls. 4989/4992: aguarde-se como determinado na decisão de fls. 4977, nos moldes do que preconiza o art. 53 da Lei nº 11.101/05. Int.

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo em 18/06/2019, fls. 5187-5188, requer habilitação de crédito.

AJ (Trustee Administradores Judiciais LTDA) em 19/06/2019, fls. 5.189/5.193, manifesta ciência acerca do ofício de fls. 3.954/3.957 enviado pela Prefeitura de São João da Boa Vista; que no prazo de apresentação do seu quadro de credores vai juntar as relações individualizadas por cada recuperanda; e, submete ao Juízo a possibilidade de ser fixada sua remuneração em percentual mais elevado e sem necessidade de reserva de porcentagem.

Recuperandas em 19/06/2019, fls. 5.194/5.224, apresentam as relações individualizadas dos credores por cada uma das empresas devedoras.

Serventia em 24/06/2019, fls. 5.225/5.226, disponibiliza no DJE a decisão de fls. 5.186.

Recuperandas em 24/06/2019, fls. 5.227/5.262, apresentam as relações individualizadas dos credores por cada uma das empresas devedoras, considerando erro material contido nas relações de fls. 5.194/5.195.

Sérgio Resende Araújo em 25/06/2019, fls. 5.263/5.270, apresenta oposição a relação individualizada de credores, eis que teve crédito oriundo de contrato de venda futura excluído.

Serventia em 24/06/2019, fls. 5.271, libera nos autos ato ordinatório e remete ao DJE: Ciência às partes da Petição do Administrador às fls. 5.198 e seguintes.

Serventia em 26/06/2019, fls. 5.272/5.279, libera nos autos decisão proferida no Conflito de Competência nº. 0015770-72.2019.8.26.0000, que determinou a competência do Juízo de Campinas para o processamento da RJ.

Serventia em 26/06/2019, fls. 5.280, libera nos autos ato ordinatório e remete ao DJE: Ciências às partes sobre a r. Decisão de segunda instância fls. 5272/5279.

Grupo Recuperando em 26/06/2019, fls. 5.281/2.292, apresenta balancetes e fluxos de caixa do mês de maio/2019 e relação com novas ações movidas em face do Grupo.

Itaú Unibanco S/A em 26/06/2019, fls. 5.293/5.610, opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 4.118/4.119.

Agropecuária Vertente S/A em 26/06/2019, fls. 5.611/5.699, junta comprovante de impugnação de crédito e requer habilitação nos autos.

Grupo Recuperando em 26/06/2019, fls. 5.690/5.757, informa que interpôs o recurso de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 3.989/4.004.

Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado de Monte Carmelo Ltda – MONTECER em 27/06/2019, fls. 5.758/5.759, requer juntada de procuração para regularização de representação processual.

Banco do Brasil S/A em 27/06/2019, fls. 5.760/5.789, informa que interpôs o recurso de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 810/818 e 1.324.

Serventia em 28/06/2019, fls. 5.790/5.791, disponibiliza no DJE o ato ordinatório de fls. 5.271.

Serventia em 28/06/2019, fls. 5.792/5.793, disponibiliza no DJE o ato ordinatório de fls. 5.280.

Serventia em 28/06/2019, fls. 5.794/5.795, disponibiliza no DJE o ato ordinatório de fls. 3.958.

Dimatra Ltda em 28/06/2019, fls. 5.796/5.815, requer habilitação de crédito.

Juízo em 01/07/2019, fls. 5816/5817, profere decisão: Autos nº 2019/000674. Vistos. 1. A despeito da irresignação manifestada pelo Sr. Administrador, às fls. 5189/5193, quanto aos honorários arbitrados no decisum de fls. 3989/4004, mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, a remuneração fixada, por ora, revela-se adequada ao desempenho das atividades iniciais e respectivo acompanhamento processual, sem prejuízo de complementação ulterior da remuneração à medida que o procedimento recuperacional evoluir e a complexidade do trabalho exigir aduzido acréscimo, a teor, mutatis mutandis, do que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil, desde que, naturalmente, respeitado o limite fixado no § 1º do art. 24 da Lei nº 11.101/05. Na mesma esteira, embora o contingenciamento de 40% previsto no § 2º do citado dispositivo da Lei 11.101/2005 refira-se, literalmente, à falência, há entendimento jurisprudencial de que pode se estender à recuperação judicial, consoante pontuei às fls. 4002/4003, o que, melhor revendo os autos, não obsta sua liberação à medida que haja necessidade à escorreita condução do processo, ficando, porém, mitigado o limite temporal outrora fixado, qual seja, após a sentença que julgar encerrada a recuperação. Destarte, com a prestação dos serviços pelo Administrador que se espelhar nos autos, haverá o levantamento proporcional de seus honorários, com a possível mitigação dos 40% contingenciados. 2. Fls. 5263/5270: a irresignação deverá ser manifestada, oportunamente, pela via adequada. 3. À luz da relação de credores individualizada às fls. 5194/5224, retificada às fls. 5227/5262, aguarde-se a apresentação do quadro geral de credores. 4. Diante do caráter infringente dos embargos de declaração de fls. 5293/5320, manifeste-se a Recuperanda e o Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante dispõe o art. 1.023, §2º do CPC. Após, tornem conclusos. 5. Por fim, à luz dos agravos de instrumento de fls. 5690/5757 e de fls. 5760/5795 contra a decisão de fls. 3089/4004, que complementou a decisão de processamento de fls. 810/818, mantenho o decisum hostilizado por seus próprios e jurídicos fundamentos. No ponto, aguarde-se eventual comunicação de efeito suspensivo/ativo ou o julgamento dos recursos. Int. Campinas, 01 de julho de 2019.

Grupo Recuperando em 01/07/2019, fls. 5818/5914, informa que detém de uma aeronave (helicóptero) em seu nome e requer ao juízo que seja autorizada a alienação.

José Carlos Alves em 01/07/2019, fls. 5915/5916, requer a juntada de procuração para regularização de representação processual.

Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado de Monte Carmelo Ltda – MONTECER em 02/07/2019, fls. 5917/5921, informa que realizou habilitação/impugnação de crédito diretamente ao Administrador Judicial.